16 DE ABRIL DE 2024

12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: THIAGO AURICCHIO e DELEGADA GRACIELA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h40min. Coloca em votação requerimento de método de votação ao PL 1589/23, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

2 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - EMÍDIO DE SOUZA

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1589/23, em nome da bancada do PT.

5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 1589/23, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

6 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de votação.

7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação pelo sistema eletrônico.

8 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

9 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

10 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

11 - BARROS MUNHOZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

12 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

13 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

14 - RUI ALVES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

15 - CAPITÃO TELHADA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

16 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

17 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

18 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não alcança quórum para deliberação, restando adiada a votação. Encerra a sessão às 17h14min.

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Votação do Projeto de lei n° 1.589, de 2023, de autoria do Sr. Governador, com requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor na 10° Sessão Extraordinária.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela Federação, eu gostaria de pedir uma verificação de presença antes da minha fala.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., vou solicitar então ao deputado Thiago Auricchio, juntamente com a deputada Delegada Graciela, que façam a verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental, agradeço à deputada Delegada Graciela e ao deputado Thiago Auricchio pela verificação de presença.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar, o deputado Emídio de Souza.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Deputado Emídio de Souza fará encaminhamento pela bancada do PT.

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde Sr. Presidente, boa tarde Srs. Deputados e Sras. Deputadas, e público que nos acompanha pela TV Assembleia.

Essa discussão é absolutamente fundamental. Eu espero que os Srs. Deputados e Sras. Deputadas prestem muita atenção no que está acontecendo e no significado desse projeto.

Esse projeto pretende legalizar uma grilagem de terras, no estado de São Paulo, feita há algumas dezenas de anos. Mas a verdade é que grilagem de rico, aqui em São Paulo, eles costumam tratar como setor produtivo.

Quando é pobre que ocupa terra, é polícia. Aí a valentia do governador se faz. Quer dizer, ele fala grosso. O governador Tarcísio gosta de falar grosso contra pobre, contra trabalhador, contra lavrador. Mas ele fala muito fino quando é para falar com latifundiário, com gente que ocupou terra, grilou terra devoluta do Estado.

Nós estamos falando de um total de 720 mil hectares de terra, no Estado de São Paulo. Nós estamos falando de um valor aproximado, dessa terra, se fosse a preço de mercado, que bateria em 9 bilhões e 600 milhões de reais.

E que o Estado, a sua generosidade para com os latifundiários, quer passar essa terra por menos de 2 bilhões. Ou seja, menos de 20% do valor desses imóveis, para que os grileiros se efetivem na terra para sempre. Realmente, é uma coisa lamentável que nós estamos assistindo aqui.

Eu queria aproveitar essa oportunidade para falar de um tema que é um tema bastante fundamental. Veja bem, o governador Tarcísio tem trabalhado com um sentido: ele governa São Paulo muito mais com um sentido ideológico do que com o sentido da proteção da sociedade paulista. Programas fundamentais, do governo federal, ele está recusando a receber simplesmente porque é do governo federal, porque é do Partido dos Trabalhadores.

Veja V. Exa., deputado Marcolino, que agora, recentemente, o governo federal, o governo do presidente Lula, criou um programa muito importante, que é o programa de escola integral. Desculpe. Há o programa de escola integral, a que também algumas cidades não aderiram, mas ele criou outro programa, que é o programa chamado “CEU das Artes”.

O “CEU das Artes” é um equipamento de cultura, lazer e esporte na periferia das grandes cidades. O governo federal criou esse programa. Já tinha desde a primeira gestão do presidente Lula e agora foi recriado esse programa.

Os estados tinham só que aderir. O estado não gasta nada. Os municípios dão a área, o governo do estado cadastra e o governo federal manda recursos para implantar o chamado “CEU das Artes”.

No estado de São Paulo, foi aprovada a instalação de 95 “CEUs das Artes” no Estado, em mais de 40 cidades. Pois bem, o que o Tarcísio fez? Não inscreveu o estado de São Paulo no Ministério da Cultura e o estado de São Paulo está perdendo 95 “CEUs das Artes” que poderiam ser muito importantes.

Vejam que agora o governo federal, para criar mais uma oportunidade - já que acabou o prazo e São Paulo não aderiu -, governo federal, a partir de ontem, reabriu o prazo para inscrição dos estados para o programa “CEU das Artes”. Agora só me falta o governador do estado, Tarcísio, não aderir novamente por razões puramente ideológicas.

Então, quero fazer um apelo ao governador do Estado: deixe a sua ideologia de lado, esqueça a obediência ao Bolsonaro e pense no povo de São Paulo. Pense naqueles que moram na periferia e precisam de espaço de lazer e de cultura. Pense naqueles que moram na periferia e não têm dinheiro para se divertir em lugar nenhum.

O “CEU das Artes” é um equipamento fundamental. Se não dá para todas as cidades, mas são 95 “CEUs das Artes” dependendo apenas de uma assinatura do Governo do Estado, do governador. Nada, nenhum centavo sairá dos cofres públicos para a implantação.

Então, é preciso que ele tenha a postura de quem governa o Estado acima do seu interesse político, da sua ideologia. Tarcísio, você tem que deixar o Bolsonaro de lado agora e tem que se concentrar no interesse público de São Paulo. Eu queria que você perguntasse ao povo de São Paulo se ele quer ou não quer o “CEU das Artes” nas periferias das grandes cidades.

Então, dito isso, quero fazer esse apelo. O prazo está reaberto para que o governador procure o Ministério da Cultura e faça a adesão do estado de São Paulo para que as cidades que estão inscritas possam receber.

No mais, voltando a considerar sobre o projeto que estamos agora debatendo aqui neste encaminhamento, quero dizer a V. Exas. que o projeto de legalização da grilagem em São Paulo...

Porque é disso que se trata. É terra grilada em São Paulo por latifundiários, por gente que entrou naquela área não sendo dele e que pretende agora tornar efetivo, resolver juridicamente o problema.

Então, São Paulo chegou a um ponto em que são dois pesos e duas medidas. Para aqueles que ocupam terra, que precisam de terra para produzir, para assentar, para a reforma agrária, para botar suas famílias para produzir arroz, feijão, batata, legumes, verduras, ovos, leite, para esses, para agricultura familiar, ele bota a Polícia Militar, inclusive sem ordem judicial, para fazer despejo imediatamente. E grita grosso, fala que ele pessoalmente vai lá retirar.

Ouvi-o falar que ele também não vai admitir grilagem de terra em São Paulo. Mas aí não. Aí ele afina a voz, aí ele é obediente ao agronegócio. E não é nem agronegócio. Aí é bandalheira mesmo, é gente que ocupou, que grilou terra pública, terra do Estado.

O Pontal do Paranapanema inteiro é isso, mas outras regiões do Estado também são isso. A área que deveria ser destinada à Reforma Agrária, para assentar dezenas de milhares de agricultores paulistas ali, de trabalhadores do campo, ele prefere utilizar essa área para deixar os grileiros de sempre, aqueles que não compraram a terra, aqueles que se apossaram de uma terra pública há dezenas de anos.

Ao invés de ele chegar e falar: “nós vamos retomar para Reformar Agrária”, ele prefere fazer o serviço de entregar para esses, a menos de 20% do valor que essas terras possuem.

Então, realmente, não dá para trabalhar dessa forma. São Paulo está abrindo mão de uma receita, deputado Paulo Fiorilo, de mais de sete bilhões de reais para entregar terra devoluta para os grileiros, que sempre fizeram desse Estado seu território.

É impressionante a capacidade do governador de proteger essa gente, essa gente que não quer botar a mão no bolso para pagar imposto, essa turma que quer ocupar a terra. Não compraram nada, não são proprietários de nada.

Então, essa ideia que eles falam: “ah, quem quiser terra, que compre”. Fale isso para os grileiros de São Paulo, para os grileiros do Paranapanema, aqueles que ocuparam indevidamente uma terra pública improdutiva, e que querem agora efetivar, e contam com o apoio do governador. E eu espero que não contem com o apoio dessa Assembleia, porque a Assembleia tem que julgar. Não é só o que vem do Palácio tem que ser aprovado.

A Assembleia não pode se comportar, mesmo a base do governo, com esse sentido e obediência. Tem que se comportar com o sentido de interesse público. E me parece que quando o interesse público é ferido, quando a terra pública é grilada - como foi no caso do Paranapanema e das terras de São Paulo, as terras devolutas do Estado -, o Estado tem que agir para retomar essas terras, e principalmente colocá-las à disposição para o projeto de reforma agrária, para assentar dezenas de milhares de famílias e fazer produzir.

Para um país que tem alimento caro, o que se precisa agora é produção de alimentos. É produção de arroz, produção de feijão, de batata, de legumes. Por isso eu peço que esse requerimento seja rejeitado, exatamente para que a gente possa dizer um “não” definitivo à grilagem criminosa de terras do Estado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Faremos então uma verificação de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para colocar a bancada do PSOL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSOL em obstrução.

O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Para colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Colocar a Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução, a pedido do deputado Paulo Fiorilo.

O SR. RUI ALVES - REPUBLICANOS - Presidente, Republicanos em obstrução também.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Partido Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas também em obstrução.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Para fazer uma reclamação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É que nós estamos no momento de votação. Logo após, eu passo a palavra a V. Exa., deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - No momento oportuno eu peço novamente. Obrigado.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Colocar o PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal também em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo transcorridos os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

Não havendo mais deputados para votar no sistema eletrônico, abriremos agora os microfones de apartes para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não conseguiram fazer o seu voto possam, assim, fazer nos microfones de aparte.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Presidente, tudo bem?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tudo bem, deputado Vitão do Cachorrão.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Eu estava aqui atendendo a um prefeito. Agora é votação do quê?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Votação do requerimento.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Presidente, eu quero...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, está em votação.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, eu não votei ainda. Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Jorge Wilson.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - O líder do PT Paulo Fiorilo está obstruindo a votação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu não tinha dado o comando ainda, deputado Paulo Fiorilo. Não tinha dado o comando. Tem a palavra o deputado Jorge Wilson.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - O que houve com o deputado Paulo Fiorilo? Está obstruindo a votação.

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- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Consulto as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados agora. Não mais havendo deputados para consignar os seus votos, pergunto aos Srs. Deputados se gostariam de alterar os seus votos. (Pausa.)

Não havendo deputados querendo alterar o seu voto, passaremos à proclamação do resultado. Votaram 34 deputados “sim”, mais este presidente, 35, quórum insuficiente para a aprovação do requerimento do método de votação.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100º, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Projeto de lei nº 106, de 2022, de autoria do Tribunal de Justiça.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 17 horas e 14 minutos.

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