20 DE AGOSTO DE 2024

107ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EDUARDO SUPLICY, ALTAIR MORAES e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h10min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Tece comentários acerca do Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, comemorado em 19/08. Destaca os 20 anos de impunidade do Massacre da Sé.

4 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - ALTAIR MORAES

Assume a Presidência. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término desta sessão.

6 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - EDUARDO SUPLICY

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE ALTAIR MORAES

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h48min.

ORDEM DO DIA

10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, o PDL 34/24 e o PDL 35/24.

11 - DELEGADO OLIM

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 21/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 42 minutos. Levanta a sessão às 16h32min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente. No Pequeno Expediente deste dia 20 de agosto, tem a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra pelo tempo regimental o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente, deputado Eduardo Matarazzo Suplicy. Cumprimentar o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica. Cumprimentar todos os funcionários da Assembleia Legislativa e todos aqueles e aquelas que nos acompanham pelas redes sociais ou pela Rede Alesp.

Presidente, eu quero deixar registrado, na data de hoje, a continuidade de um trabalho que, desde que chegamos aqui, nós começamos a demonstrar para o governo a questão das aposentadorias dos servidores públicos, que na Lei nº 1.354, no seu Art. 12, parágrafo segundo, trouxe ali a existência de classe e nível. Quando a Emenda Constitucional 103, e as pessoas que me ouvem, que estão em suas casas, já estão até decorando isso... A Emenda Constitucional 103 falou de cargo.

O que foi a Emenda Constitucional 103? Foi a emenda que trouxe a reforma da previdência. Então, em um dado momento, o governo federal resolveu fazer uma reforma na previdência dos servidores públicos e a emenda 103 trouxe as regras, a aquisição de aposentadoria, como se consegue aposentadoria, os critérios, requisitos. E os estados, obviamente, tiveram que fazer as suas emendas e a sua legislação para se adequarem a essa reforma, que foi feita na União, que foi feita em Brasília.

Só que o governo de São Paulo legislou para mais, para além do que a Constituição Federal estabeleceu. Nós aprovamos aqui o PLC 61 para corrigir essa distorção. O governador, na condição de “vetador-geral” do Estado, aplicou o seu poder de veto. A Assembleia Legislativa simplesmente se curva ao imperador e, por ela se curvar ao imperador, ela não derruba o veto. O governador manda e a maioria dos deputados governistas obedecem, porque eles poderiam, sim, derrubar esse veto.

Mas nós não paramos no PLC 61: nós fomos ao Ministério Público do Estado de São Paulo, convencemos o procurador-geral de Justiça a fazer um parecer e a representar na Procuradoria-Geral da República. E, depois, nós convencemos a deputada federal Gleisi Hoffmann a entrar com uma Adin, através do Partido dos Trabalhadores, a Adin 7676, de 2024.

Semana passada, nós fomos até Brasília. Procuramos lá o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e também procuramos o procurador-geral da República. Fomos lá na PGR. Nós constatamos que aquela representação deveria ser aditada, porque se atacou a Lei nº 1.354, mas a Constituição do Estado recebeu a emenda 49 e a emenda 49 também prevê esse cargo classe ou nível. Então, também, se nós tirássemos só da Lei nº 1.354, a Constituição do Estado continuaria validando essa norma inconstitucional. Isso foi objeto de uma nova representação nossa ao Partido dos Trabalhadores e a Gleisi Hoffmann, a deputada federal Gleisi Hoffmann, presidenta do Partido dos Trabalhadores, determinou ao jurídico que fizesse um aditamento. E esse aditamento, presidente Suplicy, já foi protocolado no Supremo Tribunal Federal e já está nos autos. Já está nos autos.

O aditamento é justamente esse, incluindo nessa Adin também a Emenda Constitucional nº 49, para que a Emenda Constitucional nº 49 também seja invalidada, porque foi assim o parecer da AGU. Nós também tivemos acesso ao parecer da Advocacia-Geral da União, em que ele falou da lei, mas falou que teria que atacar também a Emenda Constitucional nº 49, para que ela não produzisse os seus resultados.

Então, nós estamos esperando ansiosos para que o Supremo, agora, assim que for feito esse aditamento e que ele receba da PGR o parecer da PGR, que ele possa julgar e declarar a inconstitucionalidade da Emenda nº 49 e também da Lei nº 1.354, no Art. 12, § 2º, excluindo da lei classe ou nível e garantindo que todos os servidores públicos... Porque não são só os policiais.

Nós, depois, fomos fazer uma investigação mais aprofundada e descobrimos também que professores, médicos, que todos os que têm classe, que têm nível na sua carreira, são vítimas dessa famigerada inconstitucionalidade que foi promovida, na época, pelo João Agripino Doria. A gente precisa lutar contra isso e o governador de plantão não teve coragem de mandar um projeto para fazer a correção. O governador de plantão, o governador Tarcísio convive com a norma ilegal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Havendo a necessidade de o deputado Reis se ausentar, então o próximo orador agora é o deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Em seguida, serei eu, Eduardo Suplicy. Então, se me permitem os deputados presentes, eu falarei aqui da Presidência o que eu falaria ali, no Pequeno Expediente.

Ontem foi o Dia Latino-Americano de Luta da População em Situação de Rua. A Regina Maria Manoel, falecida há poucos dias, costumava dizer: “não nos olhem como se fôssemos do outro mundo, porque não somos, não. Somos frutos dessa sociedade, dessa sociedade injusta que gera uma população que não tem casa, que não tem moradia e trabalho”.

Em 19 de agosto de 2004, 20 anos atrás, foi iniciado o Massacre da Sé, um episódio de violência extrema contra pessoas em situação de rua que dormiam na Praça da Sé, em São Paulo, que levou à morte sete pessoas em situação de rua e feriu mais oito. Todas as vítimas continuam sem justiça até hoje, assim como tantas outras que vivem em situação de rua hoje, no Brasil e pelo mundo. Mas a memória não foi e não será esquecida.

Transformando luto em luta, a população em situação de rua juntou forças para se organizar e lutar pela garantia de seus direitos, se organizou em movimentos sociais, uniu forças com a América Latina. O dia de hoje é marcado como o Dia Latino-Americano de Luta da População em Situação de Rua - foi ontem, não é?

A luta é necessária, porque as violações de direitos persistem. Hoje, as pessoas que estão nas ruas são expulsas dos poucos lugares que têm para ficar, são criminalizadas, sofrem agressões e têm seus pertences retirados em ações de zeladoria urbana. Os centros de acolhida continuam indignos; os banheiros, as lavanderias e bebedouros públicos são insuficientes e vêm sendo fechados; ameaçam multar quem doa marmitas.

Quais alternativas de superação da situação de rua são criadas neste dia? Marcando 20 anos de impunidade do Massacre da Sé, exigimos do Poder Público. Quem assina isso é o Fórum da Cidade de São Paulo em Defesa da População em Situação de Rua. Quais alternativas de superação da situação de rua são criadas?

Primeira, a apuração dos culpados pelo Massacre da Sé e a sua responsabilização; segunda, a reconstrução do monumento de memória do Massacre da Sé; terceira, a efetivação prioritária e ampla de políticas de moradia; quarta, o fim da retirada de pertence pela zeladoria urbana; quinta, a criação de um centro de defesa da população em situação de rua na cidade; sexta, qualificação das estruturas dos centros de acolhida; sétima, a implantação do “Plano Ruas Visíveis” em São Paulo;

Oitava, o desenvolvimento de política de promoção de trabalho e renda; nona, prioridade e aprimoramento de espaço de participação, como o Comitê Pop Rua; décima, qualificação das políticas públicas existentes para o tratamento adequado de pessoas em situação de rua com vulnerabilidades sobrepostas, como mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e outros. Décima primeira, que se implemente e expanda políticas preventivas, como a Renda Básica Universal, a “Locação Social” e o Despejo Zero. São Paulo, 19 de agosto de 2024 - com o meu apoio -, assinado, Fórum da Cidade de São Paulo em Defesa da População em Situação de Rua.

Tem agora a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Agora o deputado Dr. Jorge do Carmo tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado, sempre, senador Eduardo Suplicy, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessores presentes, público da galeria, policiais aqui também presentes, sempre nos apoiando.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna falar, mais uma vez, de um problema muito grave que a cidade de São Paulo... E, olhe que eu estou deputado estadual, mas sou morador dessa cidade, especialmente da periferia da cidade.

Quero falar, Sr. Presidente, sobre a privatização do serviço funerário que aconteceu na cidade de São Paulo por determinação do projeto do atual prefeito, Ricardo Nunes, evidentemente, com o apoio da maioria das vereadoras e vereadores que dão sustentação ao governo municipal de São Paulo do prefeito Ricardo Nunes.

Sr. Presidente, o serviço funerário sempre foi custeado e administrado pela prefeitura municipal de São Paulo. Muitas vezes, as pessoas, no momento que mais precisam - certamente, em uma dificuldade quando tem um familiar, um amigo, uma pessoa que está com dificuldades para fazer, custear o serviço funerário -, muitas vezes, recorrem à própria prefeitura, que tem uma lei, ou tinha uma lei, que garante essa gratuidade.

No entanto, o prefeito, sob o argumento de que o serviço funerário estava precário e precisava melhorar, privatizou e aprovou na Câmara Municipal de São Paulo, por 37 votos contra 17, a privatização do serviço funerário.

Quero aqui registrar que a bancada do Partido dos Trabalhadores, a bancada do PSOL e mais alguns vereadores e vereadoras votaram contra essa atrocidade. Dizem as matérias: “após um ano de privatização funerária de São Paulo, as funerárias ficaram 14 vezes mais caras”; “negligência da Prefeitura deixa mais de um milhão e meio sem acesso ao serviço funerário”, ou seja, o serviço funerário foi entregue para a iniciativa privada para fazer negócio, enquanto isso, a população trabalhadora, que precisa custear esse serviço, que por si só já é caro... Hoje um trabalho, um serviço funerário custa, em média, cinco mil reais na cidade de São Paulo.

Veja bem, qual é o trabalhador, que tem uma renda baixa, que consegue pagar esse valor? É muito difícil. Eu tenho andado por essa cidade, tenho conversado muito com as pessoas e já ouvi diversos relatórios que me deixaram extremamente comovido com a situação. Por exemplo, outro dia ligou uma pessoa para mim - e isso é praxe - e dizia assim: “deputado, nós não temos como fazer o serviço de sepultamento do nosso parente, de um trabalhador, e a gente precisava fazer rateio, precisava fazer vaquinha”. Enquanto não arrumar o recurso ou não apresentar um cartão de crédito lá para custear em média cinco mil reais, o corpo fica lá esperando, porque o que vale mais é o capitalismo. Por isso, outro dia a pessoa falou que para fazer uma oração, uma oração naquele período, na capela - não é nem velório - por 15 ou 20 minutos, 524 reais é a taxa, e se não pagar, não faz, faz na rua mesmo, faz ali de frente.

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- Assume a Presidência o Sr. Altair Moraes.

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Outro dia, em uma reunião, uma pessoa falou assim: “Deputado, o esposo dela faleceu lá há dois, três anos, quando foi pra exumar e remover os ossos, custava 1.800 reais”, aí ela falou: “Eu não tenho esse dinheiro”. Sabe o que o pessoal do serviço funerário, esse que foi privatizado e entregue pelo prefeito Ricardo Nunes, falou para ela? “Se a senhora não pagar, vai para o lixo.” É esse o tratamento que o prefeito da cidade de São Paulo, o Sr. Ricardo Nunes, está dando para as pessoas quando passam por um momento tão difícil como esse. Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não é possível que a gente veja tanta maldade.

Nós estamos vivendo isso, a população trabalhadora está sofrendo, está passando por essa dificuldade, e isso é preciso se reverter, porque a maioria dos vereadores da Câmara Municipal, com exceção dos vereadores do PT e do PSOL, votaram a favor disso por orientação e determinação do prefeito Ricardo Nunes. Então, não à privatização do serviço funerário, porque a população não aguenta mais tanta humilhação, tanto assédio, tanta dificuldade que passa na cidade de São Paulo por conta de uma determinação de um prefeito insensível.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Jorge. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no parágrafo terceiro do Art. 100 do Regimento interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 41^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 21/08/2024.

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Seguindo a lista de oradores, quero chamar o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Pela Lista Suplementar, convocação do deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.)

Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. Sou eu, mas eu vou passar. Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy, que tem a palavra agora pelo tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Altair Moraes, no último dia 17 faleceu o Silvio Santos, aos 93 anos, um dos maiores comunicadores de nossa TV. Grande empreendedor, iniciou sua vida como vendedor ambulante, construiu uma rede de TV e encantou milhões de fãs por muitas décadas.

Diversas vezes eu estive presente no Teleton, a seu convite, para dar meu apoio às causas sociais. Em 2000, estive no SBT para acompanhar o último episódio da Casa dos Artistas, que teve a participação de meu filho Supla. Nós nos encontramos várias vezes e tivemos um ótimo convívio junto ao meu saudoso amigo José Celso Martinez Corrêa para preservar o Teatro Oficina e encaminhar a criação do Parque do Rio Bixiga no terreno ao lado do teatro.

Felizmente, a lei que criou o parque foi aprovada e sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes, com aprovação consensual de 53 vereadores que disseram “sim”. Meus sentimentos para sua esposa, Íris, para suas seis filhas e para todos os familiares e amigos.

Sobre o Parque do Rio Bixiga, aproveito para contar um pouco sobre uma reunião da qual participei na tarde de ontem no Ministério Público do Estado de São Paulo. A reunião contou com a presença da sociedade civil, incluindo as associações do bairro do Bixiga e de Cerqueira César, do promotor Sérgio Marques, de membros do Teatro Oficina, do maestro João Carlos Martins - que foi secretário da Cultura quando o teatro foi tombado e também ativista do parque -, do secretário do Verde e do Meio Ambiente, Rodrigo Rabelo, e de parlamentares.

A pauta foi sobre como deveria ser o projeto do parque, se deveria haver concurso público ou não, qual deveria ser o seu futuro nome. Relembro que a histórica luta pela construção do Parque do Rio Bixiga, cujo movimento pela sua criação possui mais de 40 anos, foi uma batalha de vida do meu célebre e eterno amigo José Celso Martinez Corrêa, um dos maiores dramaturgos da história do Brasil.

Destaco que desde 2019 atuei intensamente com meu mandato para que a Câmara Municipal, junto à Prefeitura, aprovasse o projeto de lei de minha autoria que previa a criação do Parque do Rio Bixiga. O projeto foi uma nova tentativa de criar o parque após o PL 805, de 2017, construído com o movimento, de autoria do então vereador Gilberto Natalini, que acabou sendo vetado pelo prefeito em exercício na época, Eduardo Tuma.

Posteriormente, em 2022, encabecei a criação de um grupo de trabalho pela criação do parque, e a minha querida vereadora Luna Zarattini também entrou como coautora no PL. Ela encabeçou de forma engajada essa importante articulação na Câmara, intermediando reuniões com o movimento e com o Executivo. O parque finalmente foi inserido no quadro de parques do Plano Diretor graças à mobilização de diversas pessoas e também pela importante articulação da atual gestão da Prefeitura, que encontrou recursos para viabilizá-lo. O futuro Parque do Rio Bixiga configura-se como um equipamento de crucial importância para a cidade de São Paulo, em especial para o histórico bairro do Bixiga, na Bela Vista, região ainda com a menor quantidade de área verde por habitante.

Finalmente, podemos começar a celebrar a realização de um sonho, a transformação de um estacionamento impermeável de 10 mil metros quadrados em uma área viva e permeável que abrigará muitas árvores e diversas formas de vida. É urgente abrirmos espaço para a criação de áreas permeáveis em grandes centros para mitigarmos efeitos da crise climática.

Também fiquei muito contente em ver que o Ministério Público ainda continuará acompanhando o tema até a sua execução. O promotor Sérgio Marques ajudou a viabilizar o Parque Augusta e também está extremamente empenhado na criação do Parque do Rio Bixiga. A atuação do Ministério Público neste processo é de grande importância. Sobre a possibilidade e concurso público para a criação do parque, antes de lançar qualquer edital de concurso, que sejam realizadas audiências públicas para que a população expresse o que gostaria de vivenciar no parque e, assim, o edital deverá conter esses anseios.

O segundo ponto que sugeri foi que, na banca julgadora dos projetos, estejam também representantes da sociedade civil que atuam historicamente na luta pelo Parque do Rio Bixiga.

E, por fim, que os melhores projetos classificados no concurso passem por um plebiscito popular para que toda a população decida qual parque queremos. São medidas nunca antes feitas em projetos de obras públicas. Essas medidas demonstrariam um marco histórico de inovação na participação popular, fazendo jus ao que representam Zé Celso e o Teatro Oficina para a cultura e para o bairro do Bixiga.

E aqui, se for possível transcrever, Sr. Presidente, a carta escrita pelo movimento de criação do parque, que tanto tem trabalhado no tema, se for possível...

O SR. PRESIDENTE - ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Será feito.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Gostaria também de requerer a impressão e divulgação desse documento também.

Muito obrigado, caro presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Suplicy.

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o Pequeno Expediente, e agora nós entramos no Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - A lista de oradores: deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Por permuta, o deputado Eduardo Suplicy tem mais uma fala. O senhor vai querer usar, deputado?

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Se não for demais...

O SR. PRESIDENTE - ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - O senhor fique à vontade.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Aproveito para ler as considerações para a criação do Parque do Rio Bixiga, escrita pelo movimento da criação do Parque.

“Neste ano de 2024, completamos 44 anos de uma das lutas urbanas mais extraordinárias travadas entre o interesse público e o privado no Brasil. Trata-se da luta para transformar o terreno privado entre as ruas Jaceguai, Santo Amaro, Abolição e Japurá, no Bixiga, em uma terra pública. É preciso muita coragem, ousadia, dedicação, convicção, vontade e confluência da sociedade para sustentar quatro décadas de um desafio permanente de luta, reatualizando seus sentidos, magnetizando alianças, mantendo acesso ao fogo coletivo e sua viabilidade, tendo em vista o campo de batalha desproporcional entre as forças envolvidas, artistas, sociedade civil, instituições, movimentos e coletivos culturais do bairro do Bixiga, uma periferia central da cidade, ao lado de alianças de outros territórios em luta, tendo a cultura, em especial o teatro, como importante ferramenta de luta em contracenação com a máquina descomunal e aparelhada do mercado imobiliário.

Nos últimos seis anos dessa luta, nascíamos coletivamente como um movimento pela criação do Parque do Rio Bixiga, voltávamos à aprovação de seu primeiro PL 805, 2017, fruto do Legislativo em aliança com a luta popular. A memória de todas as lutas importa, é a memória que guarda toda a justiça e que vêm do seu esquecimento todas as políticas de apagamento. A comunidade do Bixiga vem manifestar sua demanda perante essa 1ª Promotoria, reconhecendo o trabalho do Ministério Público de São Paulo, em especial do promotor Sérgio Marques, como decisivo para que estivéssemos aqui, agora.

Como movimento pela criação do Parque do Rio Bixiga, desejamos que toda a genealogia e os frutos dessa luta sejam considerados pela administração pública como fundamentos para as próximas etapas do processo e que o projeto do Parque do Rio Bixiga, construído ao longo dos últimos 43 anos dessa disputa territorial, seja apreciado à altura de sua qualidade, com o marco inicial da implementação do parque.

Junto a grande esforço de entidades do Bixiga, José Celso Martinez Corrêa se destaca como importante personalidade em uma luta de quatro décadas, que vingou até aqui pela sua sabedoria coletiva, entendendo que a força do coro e das alianças é grande protagonista.

O Teatro Oficina junto a figuras históricas, à comunidade do Bixiga e da Bela Vista foram e continuam a ser sujeitos ativos na construção de uma concepção do parque território, vivo e permanente, vir a ser agroecológico, comunitário, cultural, artístico, diverso, parque floresta legítimo, que precisa abrigar soluções baseadas na natureza, que seja território de mães, crianças, adolescentes, juventude, população idosa do bairro e que a implantação desse território público não apague a memória quilombola popular e garanta a presença da população preta, de artistas nordestinos, imigrantes, LGBTQIA+, refugiados e da vocação cultural.

O movimento e as muitas comunidades do bairro que aqui se aliam, organizados em sociedade civil e instituições que subscrevem esta carta, anseiam que os poderes públicos não transformem a vitória da conquista deste parque em uma derrota para sua memória e trajetória legítima de luta, descaracterizando a vocação e a característica cultural e ambiental desse parque, revelada por anos de estudos, pesquisas técnicas, diálogo, experiência e vivências, o projeto pensado pela comunidade do Bixiga.

Técnicos especializados trazem ainda soluções para os históricos problemas de drenagem decorrentes do tamponamento do córrego e do crescimento da metrópole que impactam diretamente na hiperimpermeabilização, sobretudo nesse território que sofre com alagamentos recorrentes. Uma arquitetura sustentável é imprescindível para colaborar com a redução das ilhas de calor e compor o sistema de contenção de águas pluviais de forma perene.

Nesse sentido, ainda que os certames públicos sejam mecanismos juridicamente fundamentais como solução democrática para evitar a apropriação dos bens públicos, nos preocupa os parâmetros que serão estabelecidos pelo Executivo municipal para a realização do concurso anunciado, sem diálogo com a comunidade diretamente afetada e com o movimento pela criação do parque.

Espanta-nos, enquanto movimento diretamente ligado a essa histórica luta, que tenhamos ficado sabendo do anúncio do concurso, ressaltada a respeitabilidade e expertise do Instituto de Arquitetos do Brasil, por meio de reportagens televisivas. Preocupa-nos que interesses meramente eleitorais estejam ditando o processo, uma vez que o concurso foi proclamado sem mesmo ter havido qualquer formalização dos trâmites da ação.

Propomos também que algumas condicionantes sejam estabelecidas pelo Ministério Público, na qualidade de defensor do processo de implementação do Parque. Quais sejam: que seja assegurado o processo de debate verdadeiro, amplo, aberto, sobre as fases de concepção, termos de referência, critérios de seleção e desclassificação que respondam às demandas da comunidade, do movimento pela criação do Parque do Rio Bixiga, com a devida apreciação das diretrizes do primeiro projeto desenvolvido para a área, antes de se iniciar o andamento de um concurso.

A fim de assegurar o respeito à legislação, à segurança construtiva, que, enquanto se debatem os temas elencados acima, sejam realizados estudos de impacto ambiental, arqueológico e social de sondagem de solo e de mitigação desses impactos, tendo em vista o entorno tombado e o Teatro Oficina, bem imediatamente afetado, por sua óbvia localização.

Que a secretaria do Verde e Meio Ambiente entabule diálogo efetivo com a comunidade sobre como seguir com o processo, preferencialmente mediado pelo Ministério Público de São Paulo, a fim de contornar eventuais conflitos. Que as diretrizes do projeto atentem para o respeito à recente conquista da comunidade em estabelecer política de proteção ao direito à cidade, permanência no entorno do parque para a população lindeira, conforme previsto na nova lei do Plano Diretor Estratégico do TICP Bixiga, expandida ao entorno do parque. Que seja instituído um conselho comunitário provisório anterior à execução do parque, para acompanhar todo o desenvolvimento da obra, assegurando a participação social e do movimento. E que o Rio Bixiga seja respeitado e entendido como importante agente constituinte do território do parque.

Estamos diante de uma possibilidade de virar a chave dos processos de urbanização de São Paulo, e a chance de o Bixiga e a Bela Vista terem uma horta, uma escola pública coletiva capaz de gerar segurança alimentar para o bairro. É a oportunidade única de as infâncias terem o direito de brincar entre árvores, com um rio ao céu aberto, uma piscina pública. E - por que não? - é a chance de São Paulo se posicionar com um projeto piloto no enfrentamento das emergências climáticas de parques permeáveis, nascido em uma periferia do centro da cidade, território indígena quilombola, de povos LGBTQIA+, de luta, de teatros, de imigrantes, de refugiados. Uma reparação histórica, ecológica e cultural.

Sem a memória de uma luta, nada de vitalidade se cria. É sobre passado, futuro e presente - um presente para São Paulo, para o Bixiga, para a Bela Vista. Que venha o tão desejado Parque do Rio Bixiga.”

Assim, Sr. Presidente, agradeço muito por essa oportunidade de falar desse tema - sobre Sílvio Santos e José Celso Martinez Corrêa. Felizmente, hoje ambos devem estar em paz lá no céu.

Muito obrigado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Havendo concordância das lideranças, solicito a suspensão da sessão.

O SR. PRESIDENTE - ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Até 16 horas e 30 minutos? Ok, deputado. Está certo, é regimental. Está suspensa até 16 horas e 30 minutos. Obrigado, deputado.

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- Suspensa às 14 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Projeto de decreto legislativo nº 34, de 2024, de autoria da Mesa.

Em votação o Projeto de decreto legislativo nº 34, de 2024. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2. Projeto de decreto legislativo nº 35, de 2024, de autoria da Mesa.

Em votação o Projeto de decreto legislativo nº 35, de 2024. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Tendo acordo entre as lideranças, peço o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo entre as lideranças, antes de dar por levantado os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 32 minutos.

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