11 DE DEZEMBRO DE 2024

71ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 17h26min. Coloca em discussão o PLC 148/23. Anuncia a presença de Maxwell Vieira no plenário, aprovado para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Deseja-lhe uma boa atuação no desempenho de sua nova função. Cumprimenta o procurador do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado, Thiago Pinheiro Lima, e o prefeito eleito de São Luiz do Paraitinga, Alex Torres, presentes no plenário.

2 - MAURICI

Discute o PLC 148/23.

3 - DONATO

Discute o PLC 148/23 (aparteado pelo deputado Conte Lopes).

4 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência. Cumprimenta o vereador eleito de Guaíra, Anderson Aparecido de Lima, presente no plenário.

5 - SIMÃO PEDRO

Discute o PLC 148/23.

6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

7 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 148/23.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão do PLC 148/23. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 148/23.

9 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de votação.

10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

11 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde ao pronunciamento do deputado Paulo Fiorilo.

13 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

14 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

15 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

16 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

17 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

18 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

19 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

20 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

21 - BARROS MUNHOZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental, restando adiada a votação do requerimento de método de votação ao PLC 148/23. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 855/24, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas n°s 1 a 5 ao PL 855/24.

23 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas apresentadas pela Federação PSOL REDE, em nome da Federação PSOL REDE.

24 - PAULO FIORILO

Declara voto favorável às emendas apresentadas pela Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

25 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão do PL 868/24. Coloca em votação o requerimento de método de votação ao PL 868/24.

26 - PAULO FIORILO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 868/24, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

27 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 868/24, em nome da Federação PSOL REDE.

28 - CAPITÃO TELHADA

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 868/24, em nome do PP.

29 - EDIANE MARIA

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 868/24, em nome da Minoria.

30 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 868/24, em nome da Minoria.

31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 868/24.

32 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de votação.

33 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

34 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

35 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

36 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

37 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

38 - BARROS MUNHOZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

39 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP

40 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

41 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

42 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de método de votação ao PL 868/24.

43 - PAULO FIORILO

Declara voto contrário da Federação PT/PCdoB/PV ao requerimento de método de votação ao PL 868/24.

44 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovado o PL 868/24, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 a 6 ao PL 868/24.

45 - PAULO FIORILO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

46 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Declara voto favorável à emenda nº 3 apresentada pela Federação PT/PCdoB/PV e às emendas da Federação PSOL REDE, em nome da Federação PSOL REDE.

47 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Convoca a Comissão de Fiscalização e Controle para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas e 26 minutos. Encerra a sessão às 19h21min.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 148, de 2023, de autoria do Sr. Governador. Em discussão.

Com a palavra, o deputado Maurici, pelo tempo remanescente da última sessão, de dez minutos e 41 segundos.

Aproveitando aqui, deputado Maurici, antes de dar início à sua palavra, acabou de chegar entre nós também o próximo conselheiro aprovado por esta Casa, Maxwell Vieira, juntamente com toda a sua equipe, com o Dr. Thiago, também, do Ministério Público.

Uma salva de palmas pelas Sras. Deputadas e Srs. Deputados que assim votaram. (Palmas.) Aprovação do nosso conselheiro Maxwell. Que Deus te abençoe muito, Maxwell, lá na sua jornada.

Tenho certeza de que você vai continuar engrandecendo o nosso Tribunal de Contas, pelo conhecimento jurídico, administrativo, pelo seu conhecimento político, pela sua facilidade de interação com vereadores, prefeitos, agentes políticos, também com as organizações sociais.

Hoje, aqui na sua sabatina, sua arguição, todos puderam perceber o seu preparo, o quanto você está entusiasmado, preparado para essa nova função na sua vida, nessa Corte de Contas importante para poder zelar pelo dinheiro público, para orientar, para que o nosso estado de São Paulo continue avançando.

Tenho certeza de que você, somado aos demais conselheiros daquele Tribunal, que tem o total respeito aqui desta Casa, tem o total respeito da sociedade, vai engrandecer ainda mais. E, com isso, quem vai ganhar é a nossa população. Deus abençoe. Seja muito feliz.

Que Deus possa te dar muita sabedoria, para que você possa estar lá fazendo julgamentos de maneira justa com todos aqueles que assim tiverem seus processos em andamento naquele Tribunal. Deus abençoe.

Mais uma salva de palmas ao nosso novo conselheiro do Tribunal de Contas. (Palmas.) Está lá o prefeito Alex Torres, também, na nossa galeria, prefeito eleito de São Luís do Paraitinga, com toda a sua comitiva de São Luís do Paraitinga.

Fiquem atentos aí, o novo conselheiro do Tribunal de Contas já está a postos aí para julgar, apreciar as contas, também, no próximo ano, de São Luís do Paraitinga.

Dando sequência...

Obrigado pela paciência, deputado Maurici.

Devolvo a palavra a V. Exa. pelo tempo remanescente.

O SR. MAURICI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cumprimentando aqui o nosso novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e desejando a ele um excelente mandato. Quero cumprimentar também os mandatários, aqui, de São Luís do Paraitinga, futuros mandatários, desejando também a eles uma boa gestão.

Sr. Presidente, ontem eu me inscrevi e ocupei esta tribuna para falar sobre o Projeto de lei Complementar nº 148, que versa sobre a Controladoria do Estado. Tive a oportunidade de discuti-lo, de colocar as minhas impressões a respeito do projeto e também os meus temores em relação ao que ele pode significar, em relação ao futuro da fiscalização, do controle da máquina estatal do Estado de São Paulo.

E também fiz uma fala, uma analogia sobre a questão da Controladoria e a questão da autonomia do Banco Central, em boa medida provocado por uma fala de um deputado que me antecedeu.

Esse deputado dizia também que o atual presidente do Banco Central, que felizmente vai deixar esse cargo, foi eleito, por três vezes, o melhor presidente de Banco Central. Eu dizia que o julgamento depende de quem julga. Dizer que é o melhor depende para quem é o melhor.

Lembrei, inclusive, o fato de que o povo hebreu, em uma passagem do Evangelho, foi escolher entre Jesus e Barrabás. Dadas as circunstâncias, o contexto, o momento, a emoção, escolheu Barrabás. Então eu dizia que a questão de ser o melhor presidente de Banco Central é muito relativa.

Certamente, se quem julgasse isso fossem as pessoas que perderam os seus empregos, em função da nociva política monetária exercida por Roberto Campos Neto, certamente o julgamento teria sido outro.

Mas é isso que me faz ocupar a tribuna: para completar o meu tempo hoje, eu dizia que eu tive que me conter. Porque eu estou aprendendo a me conter quando eu ouço alegações como essa. E mais, alegações como aquela de dizer que o ideário econômico da esquerda não funcionou.

E quem diz isso desconhece que o Brasil, sob o presidente Lula, cresceu mais de 3% ano passado, e vai crescer novamente mais de 3% esse ano. Enquanto o nosso vizinho, a Argentina, que tem, no seu presidente Milei, o ideário liberal, está colocando o seu povo abaixo da linha de pobreza. Então eu dizia que eu estou aprendendo, eu tenho feito um esforço para aprender a me conter quando eu ouço esse tipo de alusão. E citava o exemplo de um texto que eu li recentemente, um poeta cubano.

De novo faço a ressalva: quando eu falo poeta cubano, não estou me referindo a cubano do período castrista. Eu estou me referindo a um poeta, Julián del Casal, que viveu no século XIX, que faleceu em 1893.

Naquele momento, Cuba sequer era um país independente, ainda era uma colônia da Espanha. Julián del Casal é um dos maiores poetas e cronistas cubanos. Um dos maiores escritores do primeiro modernismo latino-americano.

Ele morreu com 29 anos, mas ele morreu deixando um farto legado de literatura. Mas o mais curioso - e aí é que está o ensinamento dele para mim, o porquê eu procuro me conter diante de situações, onde eu me seguro para não rir -, é que Julián del Casal morreu sabe como? Ele morreu de um ataque de riso. Ele sofria de tuberculose. E, durante um jantar, com outros poetas e cronistas, ele ouviu uma piada.

Ao ouvir essa piada, um chiste, como dizem os cubanos, ele desatou a rir. E riu, riu, riu, que teve uma hemorragia e morreu. Então, diante desse exemplo da literatura cubana, eu estou me contendo para não rir quando eu ouço sandices como aquela que eu ouvi do colega deputado na sessão passada.

Era isso que eu tinha para dizer, Sr. Presidente.

Era mais para não deixar em suspenso a história do poeta cubano, que eu retomei nesta tribuna hoje.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Donato. Dando sequência à lista de oradores inscritos para discutir contra. Com a palavra, deputado Rômulo Fernandes. Desculpa, deputado Donato primeiro. Me perdoe, deputado Donato. Com óculos e tudo, e eu não enxerguei aqui.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham pela Rede Alesp.

Esse PLC se inscreve em uma política mais geral, do governo Tarcísio, de aparelhamento das instituições. Eu passo a explicar.

Nós vimos no ano passado a troca de muitos coronéis da PM por coronéis afinados com o ideário bolsonarista a que o governador Tarcísio se filia e estamos vendo o resultado dessa política.

Aqui se trata de algo parecido. O estado tem, historicamente, um órgão de controle e disciplina, que é a Procuradoria Geral do Estado, formada por procuradores de carreira, por um corpo técnico extenso, experiente, e que é o corpo técnico responsável, principalmente pelos processos disciplinares e administrativos em relação aos funcionários públicos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

* * *

Quando você retira da Procuradoria e passa para um órgão com controle político, que é a Controladoria Geral do Estado, você dá margem a que a perseguição política se estabeleça, em vez de julgamentos técnicos, de processos técnicos que a Procuradoria Geral do Estado vem fazendo com maestria.

Eu vou dar alguns números aqui. O balanço geral do Estado apresenta os números relativos à atuação em 2022. Esses são impressionantes, porque evidenciam a eficácia do órgão.

Foram presididos 4.896 procedimentos disciplinares, emitidas 1.138 portarias instauradoras de processos disciplinares, concluídas 1.284 sindicâncias de processos disciplinares, além da realização de 3.169 audiências e 6.261 depoimentos. Esse é o trabalho da Procuradoria Geral do Estado em relação à disciplina e ao acompanhamento da efetiva atuação dos funcionários públicos no Estado.

Também deve-se dizer que essa atuação é validada pelos tribunais da Justiça comum, porque um procedimento administrativo, quando gera uma punição, muito provavelmente pode gerar um recurso à Justiça comum, e o que acontece aqui é que os procedimentos são bem feitos, tanto que a taxa de mudança de sentenças pela Justiça comum é mínima, mostrando que os critérios técnicos utilizados pela Procuradoria-Geral do Estado são satisfatórios e estão de acordo com o que deve ser feito.

Então não tem o menor sentido transferir de um órgão que funciona, que tem um corpo estável, que tem uma carreira definida, uma carreira de estado, que são os procuradores do estado, transferir para uma controladoria que ainda vai se estruturar, que vai contratar auditores. Enfim, você politiza uma relação que não deveria ser politizada.

E nessa quadra histórica, a gente também tem que estar atento aos atores que fazem parte desse processo. O atual controlador-geral do Estado foi controlador-geral da União do governo Bolsonaro e participou das reuniões da trama golpista, que foi revelada agora pela Polícia Federal.

Então nós estamos colocando alguém intimamente ligado ao governador, ao bolsonarismo, para julgar os funcionários públicos. Isso pode ensejar perseguição, ensejar desvios de processos administrativos que deveriam ser puramente técnicos, pautados apenas na aplicação da lei e das normas administrativas do estado.

Então isso é muito perigoso. Não vejo nenhum sentido nessa mudança, nenhum sentido a não ser essa vontade de ir controlando o estado. Já fez isso na Polícia Militar, faz isso agora, procura fazer na Procuradoria Geral do Estado, tirando uma atribuição importante dela, e quando não consegue fazê-lo, asfixia, que é o que faz com a TV Cultura. 

Como a TV Cultura tem uma administração independente, tem um conselho, e ele não consegue enquadrar a TV Cultura, ele asfixia financeiramente, todos nós sabemos da crise que passa a TV Cultura, por falta de recursos que são migalhas diante dos 372 bilhões de reais do Estado. 

Então, não tem o menor sentido que a gente possa aprovar esse projeto com esse conteúdo de aparelhamento de espaços públicos do estado que não deveriam ser aparelhados, ainda mais funções de estado exercidas de forma satisfatória pela Procuradoria Geral do Estado.

Então, eu queria lamentar aqui esse tipo de projeto, a gente viu o que deu o aparelhamento da Polícia Militar, a gente está vendo. Aliás, a gente sabe qual a filosofia empregada na Polícia Militar hoje, e isso não é culpa dos policiais, eu quero deixar claro, isso é do comando. 

Vamos lembrar, nós tivemos, semana passada, em Pinheiros, um atirador, um CAC, um atirador que começou a disparar do alto do prédio, a polícia foi lá, ele disparou contra a polícia, na porta do seu apartamento, não é isso, Conte Lopes? Nós tivemos... Os dois policiais estão ali confabulando, eu espero que vocês possam me ajudar. 

Vou repetir... Não, eu quero elogiar uma ação da polícia aqui. A polícia, nos Jardins, frise-se nos Jardins, numa cobertura, um CAC, um colecionador de armas, disparava tiros de fuzil a esmo da sua cobertura, a polícia foi chamada, foi até lá, ele recebeu a polícia a bala, mas a polícia não disparou um só tiro, com uma atuação profissional, conseguiu render esse marginal, esse marginal, sem dar um tapa nele, apenas o cachorro teve que imobilizá-lo.

Ele teve um arranhão no braço, ninguém o jogou da cobertura, mas isso foi nos Jardins, que mostra uma orientação da polícia, que aliás, o coronel Mello, que hoje é vice-prefeito de São Paulo, expressou há muito tempo atrás na Rota, que nos Jardins tem que se tratar de um jeito e na periferia de outro.

Eu espero que a polícia possa agir assim também no Jardim Ângela, no Capão Redondo, em Americanópolis e não jogar da ponte, mas a gente viu o procedimento correto da polícia profissional, conseguiu prender alguém que a violentou, a atacou a bala, atacou a bala e a polícia não disparou um só tiro, talvez por ser uma cobertura nos Jardins, com um empresário, que inclusive estava cheio de armas e com cocaína no prédio, ninguém precisou plantar nada, estava lá cocaína. 

Então, a gente espera que a polícia possa agir assim em todos os lugares de São Paulo, em todos os lugares. A gente precisa da polícia, que é uma polícia profissional, uma polícia que investiga e precisa fortalecer a Polícia Civil, porque a investigação é fundamental.

É evidente que tem que combater “biqueira” em favela, isso não se admite, mas a gente sabe que o tráfico não está aí, o coração do tráfico não está aí, o coração do tráfico está nos apartamentos de luxo, no Anália Franco, a gente viu agora onde está o PCC, está lá no Anália Franco, para quem não conhece, o Anália Franco é conhecido como o Morumbi da zona leste aqui, grandes apartamentos, luxuosos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Um aparte.

O SR. DONATO - PT - Claro, com prazer, eu o provoquei e eu preciso escutá-lo. 

O SR. CONTE LOPES - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Então, a minha colocação é a seguinte, nobre deputado, ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo, primeiramente, a Polícia Militar tem quase 200 anos, V. Exa. é um homem experiente, historiador, sabe disso, então é uma polícia muito boa. 

O SR. DONATO - PT - Cento e noventa anos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Então, houve um problema que deixou um pouco a esquerda revoltada com a Polícia Militar, porque em 70, na época do governo militar, da ditadura militar, cada um fala uma coisa, transformar a Polícia Militar...

A Força Pública, eu entrei na Força Pública, em 67, soldado, em 70, o governo militar, na época, transformou em Polícia Militar e até hoje muita gente da esquerda acha que a Polícia Militar é inimiga deles; a Polícia Militar é preparada.

Essa ocorrência que V. Exa. colocou do cara atirando, não é porque ele estava na cobertura. É que talvez não abriu o campo para se atirar, porque, na verdade, se o cara está atirando, cabe a lei - V. Exa. conhece -, a legítima defesa.

O policial não é obrigado a morrer por causa de alguém. E a mordida não foi uma mordidinha, foi uma grande mordida de um cão bem preparado do canil da Polícia Militar.

O SR. DONATO - PT - Mas não foi um tiro na barriga, foi uma mordida, né?

O SR. CONTE LOPES - PL - Agora, na verdade, nós não podemos... A polícia como disse a V. Exa., tem 190 anos. Então, hoje a briga é em cima de dois anos do Tarcísio, mas não é assim. A polícia trabalha o dia inteiro, tem várias ocorrências, trabalha diuturnamente defendendo a população.

Vossa Excelência sabe muito bem que tanto políticos da direita, do centro, da esquerda, quando ocupam cargos, tem os policiais militares lá - Marta e Erundina - todos eles dando segurança.

Então, é uma tropa boa, não resta a menor dúvida. Agora, cada ocorrência é uma ocorrência, não é que está todo mundo errado. Agora, também é lógico, eu aprendi na polícia que a tropa é reflexo do chefe, né? Então, é o trabalho da polícia.

O SR. DONATO - PT - Exatamente, é isso que nós estamos discutindo.

O SR. CONTE LOPES - PL - Então não existe isso de atacar porque é na periferia, porque é numa área nobre. A polícia tem que agir dentro da lei.

O SR. DONATO - PT - Exatamente.

O SR. CONTE LOPES - PL - A polícia tem que trabalhar dentro da lei. Então, isso aí nós sempre defendemos, e defendemos a Polícia Militar pelo mesmo trabalho. O que eu tenho defendido aqui, tento colocar, é que o governador teve uma coragem de, pela primeira vez, colocar a segurança pública nas mãos da polícia. Um secretário que é capitão da Polícia Militar, o Dr. Arthur, que é delegado-geral, conhece a polícia, e o próprio comandante Cássio.

Agora, cabe a todos nós aqui, V. Exa. que é um homem, um expoente no PT, ver qual é a polícia que a sociedade quer. Inclusive, o nosso presidente Lula, o que que se quer? Está uma guerra contra a Polícia Militar. Então, eu vejo muita gente gritar aqui: “Queremos o fim da Polícia Militar”. Aí vai chamar quem?

O SR. DONATO - PT - Você nunca viu eu gritar isso, mas deixe eu só para completar meu tempo aqui.

O SR. CONTE LOPES - PL - Eu coloco isso a Vossa Excelência. Estava até comentando com o Reis nessas horas, porque, às vezes, a coisa vai errada. Não é a polícia que está errada. Se tiver alguém errado, esse alguém tem que pagar.

O SR. DONATO - PT - Não, mas não estou discutindo a polícia.

O SR. CONTE LOPES - PL - E o cara que comete erro policial, ele tem que ir para a cadeia. Ele faz porque ele quer, ele é treinado.

O SR. DONATO - PT - Eu agradeço o aparte de V. Exa. e concordo com quase tudo que o senhor falou. Eu não tenho problema nenhum. Eu quis elogiar uma ação da polícia que foi dentro das normas, e não foi letal.

Então, eu acho que o problema da polícia, como o senhor disse, é o comando, não são os policiais. São trabalhadores que estão ali se expondo todo dia, têm risco, e têm que ser valorizados e prestigiados, diferente do Exército. Isso é uma convicção que eu tenho.

O policial militar sai todo dia correndo o risco de ser morto. O Exército não tem guerra desde 1945, há 80 anos. Qual o risco que ele tem? Agora, quais os privilégios que o Exército tem e como é tratada a Polícia Militar? A gente precisa tratar muito melhor o policial militar, porque, de fato, ele corre risco.

Mas o comando da polícia tem que dar o exemplo, porque o senhor disse aqui, muito bem-dito, a tropa é reflexo do chefe, da voz de comando. E quando a tropa se destempera, perde o comando, é porque teve orientação de cima. Aliás, o próprio governador reconheceu isso.

Ele disse: “As palavras nossas têm poder e eu errei”. Ele falou isso, não sou eu que estou falando, ele falou. Então, eu queria dizer o seguinte, a gente tem que ter um órgão de Estado, como a polícia é um órgão de Estado. Ele não é de um governo ou de outro.

Ele não é da direita, da esquerda, do centro, ele é de Estado. Ele é necessário para a sociedade. Ele tem o monopólio da força delegada pela sociedade. Ele que pode usar a força em defesa da sociedade. Mas ele não pode abusar dessa autoridade e desse poder. Ele tem que ser bem remunerado, tem que ser bem treinado, tem que ter as condições de atuação.

Mas a gente tem que ter órgãos de Estado. Então, a polícia é um órgão de Estado, e a Procuradoria Geral é um órgão de Estado. E a gente não pode atribuir funções de Estado para um órgão, como a Controladoria, que será controlada politicamente por um amigo do governador bolsonarista, que já fez tanto mal ao País, na Controladoria Geral da União, participando da trama de um golpe.

Por isso que nós somos contra esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo aqui a ordem dos oradores inscritos, chamo o deputado Rômulo Fernandes. Ausente. Deputada Márcia Lia. Ausente. Deputada Beth Sahão. Ausente. Deputado Simão Pedro.

Enquanto o deputado Simão Pedro se dirige ao plenário, queria apresentar aos nobres deputados e deputadas o vereador Anderson Enfermeiro, da cidade de Guaíra, o vereador mais votado na cidade de Guaíra. Anderson, muito obrigado por estar visitando hoje a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Seja muito bem-vindo.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas e público que nos acompanha aqui nos debates desta tarde de quarta-feira, 11 de dezembro.

Sr. Presidente, me inscrevi também para comentar esse Projeto de lei Complementar nº 148, de 2023, que o governador enviou para cá e pediu para que seja tramitado - como sempre quando vem do governo - em regime de urgência, o que limita muito a possibilidade de a gente discutir melhor e debater as emendas que nós fazemos aos projetos.

Ele acaba vindo direto aqui, então é nossa obrigação fazer os reparos, as críticas e tentar verificar se a gente consegue não permitir, no nosso caso, que esse projeto siga em frente.

Por isso, me inscrevi para falar contra esse projeto do governador Tarcísio, porque me parece, Sr. Presidente, que esse projeto foi feito para moldar o estado a uma figura, uma pessoa, uma personalidade que o governador Tarcísio trouxe para o governo.

No caso, essa pessoa hoje é o controlador geral, que foi membro do governo anterior, o Sr. Wagner Rosário, que, como apontou bem o deputado Donato, faz parte, provavelmente, da cota bolsonarista.

A gente sabe, por exemplo, que o secretário de Segurança Pública, o Derrite, é indicação do Bolsonaro para o governo Tarcísio. Provavelmente o Wagner está dentro dessa cota do ex-presidente Bolsonaro para o Governo do Estado.

Então, o que acontece? Você nomeia uma pessoa em um cargo. Ao invés dessa pessoa desempenhar as funções de acordo com o objetivo daquela estrutura, daquela instituição, daquela autarquia, daquela empresa, não, você tem que moldar a empresa e modificá-la aos objetivos daquele personagem, como é o caso do Wagner Rosário.

Então, o que o governo pretende? Fazer mudanças na Controladoria colocando mais atribuições, tirando inclusive atribuições da Procuradoria Geral e colocando mais funções para que o Sr. Wagner tenha centralizado na sua mesa mais poder.

A gente sabe que hoje a Controladoria não tem dado conta de todos os milhares de processos que chegam até ela e que ela tem que dar conta. Mais de quatro mil por ano.

Então, essa é a primeira crítica que nós fazemos. É um receio, uma temeridade jogar para a Controladoria mais funções além daquelas que ela já não dá conta, e que são muitas. Então, esse é um primeiro ponto.

O segundo é esse, você mudar, criar uma lei, fazer uma emenda à Constituição, encaminhar para cá um projeto, tirar o tempo da Assembleia Legislativa para moldar a estrutura àquela figura que quer centralizar mais funções, quer centralizar mais poder. Para quê? Provavelmente para perseguir funcionários públicos, ser mais rigoroso com a desculpa de combater a corrupção, que é uma das funções da Controladoria.

Mas nosso receio aqui é que, pelo histórico desse Sr. Wagner no governo do presidente Bolsonaro, ele venha acumular mais poderes em uma figura só. Isso é uma temeridade. Eu acho que a administração pública precisa ser decentralizada, precisa ter muito mais eficiência, e a centralização a gente sabe que não é um bom caminho para a Administração Pública. Neste caso, eu tenho esta visão, por isso a minha crítica a esse projeto.

E provavelmente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esse projeto também está dentro de um conjunto de iniciativas do governador Tarcísio. Ele, como não é daqui do estado de São Paulo, nunca teve convivência com o povo de São Paulo, com as figuras políticas, públicas, não tem vida social aqui em São Paulo, não criou relações afetivas com o estado.

Ou seja, toda vida foi em um outro território, em outras funções fora daqui. Ele tem mostrado uma ousadia até em ações, por exemplo, de entregar empresas públicas, como a Sabesp, para a iniciativa privada, desfazendo de uma empresa que foi construída ao longo de mais de 50 anos eficiente, que atende mais da metade dos municípios paulista, entre eles grandes cidades e metrópoles, como São Paulo.

E ele se desfez da empresa, assim: “O Estado não precisa mais, vamos jogar para a iniciativa privada”. Quais são as consequências disso? Agrada o mercado, evidentemente.

Então a minha impressão é de que o Tarcísio não quer agradar o povo paulista, ele quer agradar o mercado, que é o grande capital financeiro, que quer ganhar cada vez mais, entrar em atividades lucrativas cada vez maiores.

E a consequência disso é o que a gente vê na imprensa hoje, o diretor-presidente da Sabesp, dizendo que vai cortar benefícios de tarifa de grandes consumidores, como hospitais públicos, como as grandes empresas estratégicas.

Provavelmente agora, daqui a pouco eles vão entrar também na questão da tarifa social: “O que o presidente da Sabesp disse?”. “Política social é o Estado que faz. A empresa agora é privatizada, ela tem outros objetivos”.

Então assim, é uma coisa absurda e a gente alertava que isso poderia acontecer, mas não imaginava sinceramente que fosse tão rápido. A Sabesp foi privatizada este ano e as consequências já estão vindo aí, não é? As empresas, as instituições públicas já estão sentindo a diferença, não é?

Outro exemplo que eu poderia citar aqui desta falta de empatia com o povo de São Paulo, o setor produtivo, foi essa decisão também de cortar benefícios tributários de alguns setores.

Nós somos críticos a essa coisa da isenção tributária sem transparência, sem muito critério. Mas tem algumas isenções que já fazem parte da estruturação, por exemplo, daquele setor nível nacional.

Todos os estados, por exemplo, do Brasil, cobram uma alíquota de três a quatro por cento, às vezes dois, de um setor que gera muito emprego, é muito importante para a economia, por exemplo, os bares, os restaurantes e os hotéis.

O estado de São Paulo é um estado que tem dezenas, quem sabe centenas de estâncias turísticas. Atraímos para cá turistas do mundo inteiro, do Brasil inteiro, que vêm para cá fazer compras, desfrutar da nossa cidade, dos eventos, aí o que o governo Tarcísio fez? Mandou agora um projeto para cá, tirando esse benefício tributário.

Ou seja, os custos desses serviços, dos restaurantes, dos bares, dos hotéis, vão subir imediatamente, em janeiro, sete por cento. Esse setor vai perder nove por cento, deputado Valdomiro, o senhor que é de uma importante cidade do interior de São Paulo, como São José do Rio Preto.

Um setor que emprega um milhão e quatrocentos mil trabalhadores, a maioria formais, alguns informais e mais de 500 mil estabelecimentos. Por que eu estou citando isso aqui? Porque é um pouco desse comportamento do governador, como é esse caso, como ele trata a Assembleia.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

* * *

O setor quando se sentiu atingido por um benefício que recebe há mais de 30 anos, desde o governo Fleury, pediu uma conversa e ele falou: “Não tem conversa, tomei a decisão e pronto, não importam as consequências.”

Vai aumentar o custo para aqueles trabalhadores que almoçam fora, para aquelas pessoas que vão com as suas famílias ter uma atividade fora, que vão fazer um passeio, um custo imediato com a sanha de arrecadar.

E tem deputados que vêm aqui na tribuna ou vêm aqui no microfone para dizer que nós do PT só pensamos em aumentar impostos. Parece que o governador Tarcísio não pensa em outra coisa a não ser em aumentar arrecadação, aumentando impostos e tirando benefícios de setores produtivos importantes, como é o caso desse que eu estou citando aqui.

Vi a entrevista do Sr. Edson Pinto, que é secretário geral, presidente do sindicato, ontem e me chamou a atenção e fui olhar, de fato, essa notícia está espalhada pela grande mídia hoje. O setor está gritando e pedindo pelo amor de Deus para que o governo pelo menos escute, negocie essa retirada desse benefício.

Não sou a favor de privilégios, mas tem alguns setores que nós precisamos incentivar, tem outros que nós temos que dizer: “Olha, esse setor aqui já ganha muito, não gera tanto emprego, então não precisa desse benefício.”

Mas não se tem transparência. Por que o governo resolveu manter a isenção tributária para alguns, benefício tributário para alguns e para outros ele retira? Isso tem que ser debatido, inclusive aqui nesta Assembleia, mas não, isso aqui passa, sim, correndo.

Então, Sr. Presidente, esse projeto aqui tem esse mesmo condão, ou seja, muda a estrutura do Estado, estrutura importante como a Controladoria, tira funções da Procuradoria. Reforça o poder de uma figura que é do grupo político mais próximo do governador, como já foi citado aqui.

Uma figura que foi trazida para cá por indicação de Bolsonaro, mas estava no governo Bolsonaro até pouco tempo atrás, participou da trama golpista e o governo tenta passar essa ideia moderada, não é? Que ele é moderado, mas de vez em quando tem uma recaída como essa e quer aumentar o poder de uma figura em uma área importantíssima.

Qual o objetivo dele? Perseguir funcionários com a desculpa de que está combatendo a corrupção? Aumentar o poder? Provavelmente tudo isso contido aqui nesse projeto.

Sr. Presidente, queria por último aproveitar aqui, já que nós estamos falando da Controladoria, da Procuradoria, de concurso, fazer uma saudação a todos os engenheiros. Hoje é Dia Nacional dos Engenheiros, da Engenharia. Queria mandar um abraço para o nosso presidente Murilo Celso, presidente do Sindicato e da Federação dos Engenheiros de São Paulo.

Já me desculpar por não atender o pedido de estar lá com ele em uma celebração, agora cinco horas, por conta da responsabilidade nossa aqui no debate do plenário, mas desejar sucesso nos trabalhos do sindicato e deixar um abraço. Dizer do meu apreço a essa categoria fundamental para pensar o desenvolvimento, o crescimento através dessa que é uma das profissões mais antigas, mais estratégias.

Eu não sou engenheiro, queria ter sido na minha adolescência, mas tenho um filho engenheiro. Eu quero então dar um abraço no Murilo Celso e desejar sucesso nas atividades, como a de hoje, lá no Sindicato dos Engenheiros.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Simão Pedro. Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. Ausente. Deputada Professora Bebel. Ausente. Deputado Carlos Giannazi, com a palavra para discutir contra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do Prado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, venho à tribuna discutir contrariamente a esse projeto que cria a Controladoria do Estado.

Em primeiro lugar, porque essa Controladoria vai substituir o trabalho feito pela PGE, pela Procuradoria-Geral do Estado, no que tange a questão dos processos administrativos.

Isso nos preocupa bastante, porque, se nós já temos pesadas e sérias críticas em relação aos procedimentos da PGE, em relação às punições exageradas aos servidores públicos do estado de São Paulo, que muitas vezes são injustiçados e perseguidos nas suas respectivas secretarias... E muitas vezes essas perseguições são também referendadas pela PGE.

Em outros momentos não, em outros momentos a PGE faz justiça, porque lá nós temos procuradores de carreira, que não têm interesse político, que têm uma visão mais técnica, estão distantes da realidade, das unidades administrativas, seja de uma escola, de um hospital, enfim, de uma repartição pública.

No caso da Educação, que eu acompanho bastante, nós presenciamos muitas injustiças de servidores e servidoras que são vítimas do assédio, da perseguição, porque se manifestaram criticamente em relação aos atos administrativos e muitas vezes são punidos de uma forma injusta.

Respondem processos administrativos, são punidos, inclusive com a pena máxima, que é a exoneração do cargo. Eles recorrem, e muitas vezes a PGE, por conta dos procuradores que são concursados, que têm uma carreira de estado, não referenda essas perseguições. Agora fico imaginando uma controladoria que vai cumprir esse papel, mas tendo uma função política também.

Então isso é altamente preocupante. Isso pode fragilizar ainda mais esses procedimentos administrativos, os processos administrativos. Então nós entendemos que ela é prejudicial - essa controladoria - aos servidores públicos do estado de São Paulo.

Esse é um dos motivos que nos leva, pelo menos a bancada do PSOL, a votar contrariamente a esse projeto, porque nós não aguentamos mais presenciar ataques aos servidores públicos do estado de São Paulo que, por exemplo, neste ano, não tiveram nenhum tipo de reposição salarial.

A data-base do funcionalismo estadual, que foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa em 2006, não está sendo cumprida até agora. O governo não deu nem um por cento, nem 000,1% de reajuste salarial ou de reposição das perdas inflacionárias.

Os nossos servidores e as nossas servidoras continuam com os salários arrochados e defasados, com um vale-refeição de apenas 12 reais que é conhecido como o vale-coxinha dos servidores públicos do estado de São Paulo, não só para os servidores da Educação, mas para outros setores importantes do funcionalismo público.

Então, olha, não tem data-base, não é respeitada, vale-refeição, vale-coxinha de 12 reais para os nossos servidores. O estado não está também cumprindo a lei do piso nacional do Magistério. Servidores da Educação, o Magistério estadual, estão sendo penalizados, porque o estado mais rico da Federação não paga corretamente o piso nacional, usa o artifício do abono complementar.

São vários os ataques aos servidores que foram penalizados com a reforma da Previdência, que dificultou ainda mais o acesso à aposentadoria, elevando a idade mínima, elevando também o tempo de contribuição.

E, no final, nós tivemos até a aprovação aqui de uma lei que propiciou o confisco das aposentadorias e pensões pelo governo anterior, pelo governo Doria. Mas, felizmente, a partir de uma ampla mobilização, nós conseguimos derrubar aqui na Assembleia Legislativa esse confisco.

A nossa luta agora é para fazer justiça com esses aposentados e pensionistas, no sentido de que o governo devolva o que confiscou, o dinheiro confiscado das aposentadorias. Esse dinheiro tem que ser devolvido para todos os aposentados e pensionistas que foram vítimas desse ato criminoso do ex-governador João Doria.

Tem mais. Nós tivemos uma reforma administrativa que prejudicou imensamente os servidores. Por exemplo, o fim da falta abonada. A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, através da base governista, a famosa reforma administrativa que, por exemplo, colocou fim a uma conquista histórica dos servidores e servidoras do estado de São Paulo, que eram aquelas seis faltas abonadas. Até isso foi retirado dos servidores públicos, a falta abonada, pelo ex-governador João Doria e com o apoio aqui dos deputados da base do Governo.

Mas nós temos projeto de lei tramitando. Eu elaborei um projeto que já foi aprovado em duas comissões e devolve as seis faltas abonadas, que é um direito que foi conquistado em 1968 no Estatuto do Funcionalismo Público Estadual. Houve outras perdas também, outros ataques na reforma administrativa que prejudicaram imensamente amplos setores do funcionalismo público.

Agora, esse projeto de Controladoria, isso é um absurdo. Nós somos contra. Vamos obstruir, vamos votar contrariamente a esse projeto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Nós temos que reagir a esses ataques.

Tem mais ainda. Esse projeto de lei tem a ver com a instrumentalização do aparato do estado, como está fazendo também o governador Tarcísio, criando... Vejam bem, o governador anunciou a criação de uma Ouvidoria da Polícia. É uma ouvidoria do próprio estado para neutralizar a Ouvidoria que faz o controle social das forças de Segurança do estado de São Paulo.

Então, isso mostra claramente que o governador quer instrumentalizar a máquina pública. Controladoria para neutralizar a PGE. Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública para neutralizar a Ouvidoria que realmente fiscaliza os excessos, a violência policial.

O governo tenta fazer o mesmo, mas não está conseguindo, com a TV Cultura. Nós tivemos uma audiência pública recentemente, que nós organizamos, e o governo tenta instrumentalizar a TV Cultura, a Rádio Cultura, mas não consegue, porque ela tem um estatuto próprio, tem uma independência.

A TV Cultura é uma TV pública, uma TV do estado e não uma TV do governo. Como o governo não consegue controlar a TV Cultura do jeito que ele pretende, ele começa a asfixiar do ponto de vista orçamentário, o orçamento, os recursos da TV Cultura, tanto é que, recentemente, foram demitidos 116 servidores e servidoras e vários programas foram tirados do ar porque a TV Cultura está ficando sem recursos. O governador tenta asfixiar essa importante emissora.

Ele está fazendo isso com a Polícia Militar, tentando miliciar a Polícia Militar, como o Bolsonaro fez exatamente com a Polícia Rodoviária Federal. Nós temos que tomar cuidado com isso, com esse aparelhamento, seja da Polícia, seja de vários órgãos da administração pública.

Lembrando, ainda, como disse o deputado Simão Pedro... Ele lembrou muito bem que o controlador geral do estado, que foi nomeado pelo Tarcísio, é um bolsonarista, foi do governo Bolsonaro, esteve com ele naquela reunião preparatória para o golpe do dia 08 de janeiro.

Nós temos um golpista na Controladoria. Isso é um absurdo. O estado de São Paulo não pode compactuar com esse tipo de nomeação em um cargo importante como esse. Então, por todos esses motivos é que nós não podemos votar nesse projeto, Sr. Presidente.

Por fim, gostaria de lembrar aqui, Sr. Presidente, da nossa liminar. Nós conseguimos uma liminar contra a Resolução nº 77, de 2024, da Secretaria da Educação, do Renato Feder, que impôs um verdadeiro autoritarismo dentro da rede estadual de ensino, dando poderes imperiais para que os diretores das escolas estaduais, diretoras e diretores, possam decidir quem fica e quem sai da escola no final do ano. Isso criou uma grande revolta, uma grande insatisfação, e com razão, em toda a Rede Estadual de Ensino.

Nós fomos ao Tribunal de Justiça, entramos com uma ação popular recentemente, o nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, que é formado pelo mandato da deputada federal Luciene Cavalcante, pelo vereador Celso Giannazi, aqui da Câmara Municipal, e pelo meu mandato aqui na Assembleia Legislativa.

Nós ganhamos, nós tivemos aqui uma liminar que saiu, revogando, na verdade, os Artigos 25 e 26 dessa autoritária, perversa e danosa Resolução nº 77. E o governo tem que cumprir.

Ontem, inclusive, eu levei para o secretário, ele esteve aqui, mas fugiu. Ontem ele saiu com o apelido do secretário fujão, não quis fazer o debate. E eu dei a ele a liminar, para que ele cumpra a liminar, porque a Secretaria disse que não recebeu ainda, não foi notificada, mas ontem ele foi notificado por mim. Eu não sou oficial de Justiça, mas eu dei publicidade a ele lá na Comissão de Educação.

E ele tem que cumprir a sentença judicial, senão ele será processado. E buscar, tomar providências para reparar esse gravíssimo ataque aos professores, ao magistério estadual, porque ele ali reforçou um autoritarismo na rede estadual, um autoritarismo jamais visto. Mas foi uma vitória importante.

O Ministério Público Estadual, inclusive, apresentou um parecer para o Tribunal de Justiça em relação a nossa ação popular, também pedindo a revogação desses dois artigos. E o CPP, o Centro do Professorado Paulista, também, através de um mandato de segurança, conseguiu para os seus sindicalizados, os seus associados, o mesmo direito de revogar essa decisão, essa Resolução nº 77, porque não dá mais para continuar com esse secretário, o Renato Feder, da Educação. Ele hoje é considerado o Derrite da Educação.

Nós temos o secretário da Segurança Pública, o Guilherme Derrite, que está destruindo a Segurança Pública, estimulando a violência no estado de São Paulo, estimulando a violência policial. Deu carta branca para a matança, para o genocídio, na periferia de São Paulo, do Estado, das cidades de São Paulo.

Todo dia tem uma denúncia, tem um vídeo. Nem está precisando mais, parece-me, de câmera nos uniformes, porque o povo está filmando a violência, os excessos praticados pelos maus policiais.

Aqui eu não critico toda a Polícia, não. Estou criticando esses crimes que são praticados por essas pessoas que usam farda. Essas pessoas devem ser punidas. Todos os dias tem um vídeo de uma pessoa sendo morta, espancada, por esses policiais.

Ontem mesmo já teve mais um, um menino negro foi executado na frente da mãe dele, aqui na Baixada Santista. Então, por isso que o governador agora disse que vai instalar as câmeras, que ele errou, porque ele sabe que o povo está filmando, a população está filmando a violência.

Então, nesse sentido, como nós temos o Derrite destruindo a Segurança Pública, a mesma coisa está acontecendo com a Educação. Renato Feder está destruindo a Educação do estado de São Paulo em todos os níveis, do ponto de vista financeiro, do ponto de vista pedagógico, do ponto de vista dos ataques aos profissionais da Educação.

E nós estamos denunciando isso exaustivamente no Ministério Público, no Tribunal de Contas, na Defensoria Pública, no Tribunal de Justiça, aqui na Assembleia Legislativa, na tribuna, na imprensa, e fazendo a luta com a comunidade escolar. Inclusive, lutando contra o fechamento de escolas, de turnos e de salas, porque o governador pretende, na verdade, enxugar a rede estadual por conta do projeto que ele aprovou aqui, da PEC que reduz drasticamente o orçamento da Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Dando sequência à lista de oradores inscritos, para discutir contra, com a palavra o deputado Reis.

Não havendo mais deputados para fazer a discussão, nem oradores mais inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa o requerimento de método de votação apresentado pelo líder do Governo. Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos fazer uma verificação de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - O senhor registrou o horário que começou, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dezoito horas, vinte minutos e 18 segundos.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Como nós não temos ali o cronômetro, eu pedi a informação para o senhor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Estamos atentos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PSOL/Rede em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL/Rede em obstrução.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução, a pedido do deputado Paulo Fiorilo.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Republicanos em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O Republicanos também está em obstrução.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A pedido do deputado Milton Leite Filho, o líder do União coloca o seu partido em obstrução.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Progressistas em obstrução. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A pedido do deputado Dr. Olim, Progressistas em obstrução.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Bancada do PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Podemos em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A pedido do deputado Dr. Eduardo Nóbrega, Podemos em obstrução.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico agora ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Vou colocar a nossa Federação, nosso querido PSDB e Cidadania, em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A pedido de V. Exa., deputado Barros Munhoz, Cidadania e PSDB em obstrução.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mais algum dos Srs. Deputados ou das Sras. Deputadas gostaria de consignar o seu voto? Não havendo mais deputados interessados em fazer o seu voto, passaremos então à pergunta: algum dos Srs. Deputados ou das Sras. Deputadas gostaria de alterar o seu voto?

Não havendo deputados interessados em alterar o seu voto, passaremos à proclamação do resultado: votaram “sim”, 46 deputados, mais este presidente, total de 47 votos, quórum insuficiente para aprovação do método de votação, ficando, portanto, o projeto com votação adiada.

Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 855, de 2024, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar o projeto... É o projeto do Fundo? Qual é esse projeto, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esse projeto é o 855, de autoria do Sr. Governador, que é a operação de crédito.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Ah, operação de... Desculpe, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então retira o encaminhamento?

O SR. PAULO FIORILO - PT - Retiro. Eu achei que fosse o do Fundo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para manifestar apoio às emendas apresentadas pelo PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Em votação...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para registrar voto favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação as emendas nºs 01 a 05, com parecer contrário do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para manifestar novamente apoio às emendas apresentadas pelo PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Registrar também voto favorável da Federação às emendas apresentadas pelo PT e pela Federação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está registrado o pedido de Vossa Excelência.

Item 3 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 868, de 2024, de autoria do Sr. Governador. Um minutinho...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Enquanto o senhor organiza aí, esse projeto é o do Fundo da Defesa Civil, perfeito?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Isso.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Há sobre a mesa um método de votação, perfeito?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Perfeito.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Então eu vou encaminhar o método.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ok.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa o método de votação apresentado pelo líder do Governo. Em votação o requerimento do método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar o método.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo regimental para fazer o encaminhamento.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o líder do Governo, deputado Gilmaci, apresentou um método diferente daquele apresentado por esse líder, que apresenta um destaque. Nós apresentamos uma emenda, que eu dialoguei com o deputado tenente Telhada... Capitão, coronel Telhada... E com o líder do Governo, o deputado Gilmaci.

A emenda, Sr. Presidente, propõe destinar ao Fundo da Defesa Civil, um dos fundos mais importantes do Estado neste momento, 0,5% do superávit, o que daria em torno de uns 100 milhões, 116 milhões.

Eu tenho certeza de que os deputados, mesmo os deputados da base, como o tenente... Agora eu vou consertar: como o Capitão Telhada, como o deputado Lucas Bove, como a deputada Dani Alonso, como o deputado Carlão Pignatari, como muitos outros deputados, no debate que fizemos agora no congresso de comissões, se mostraram favoráveis. Deputado Campetti, a mesma coisa e tal.

Bom, nós insistimos nisso. Achávamos que podia ser uma ajuda importante. Até porque, deputado Carlão, o orçamento do ano que vem, da Defesa Civil, é de 55 milhões. Esse ano, dezesseis. Nós estamos vivendo momentos trágicos no País e vamos viver no Estado. Aliás, nós estamos vivendo.

A deputada Monica, no debate que fizemos lá, trouxe a situação de Jundiaí e Itu. A gente podia falar do que ocorreu na seca e nos incêndios que atingiram várias regiões do Estado, em função da ausência de políticas e de recursos para o combate aos incêndios. E aqui eu tenho certeza de que muitos assistiram a isso, principalmente aqueles que viajam para o interior, aqueles que são deputados que atuam, ou que moram no interior.

Pois bem. O governador é contra. Aliás, é contra a concepção de fundos. Vejam o que eles estão propondo: criar um fundo para receber doações. É muito pouco. Eu disse e vou repetir, no congresso de comissões.

Espero sinceramente que o governador seja acometido, mais uma vez, da sua sinceridade de dizer: “Errei, eu achei que as câmeras não funcionavam. Agora elas funcionam”. O governador devia dizer: “Estou errado. O fundo pode ser, de fato, uma alternativa. Uma alternativa que vá ter recursos públicos e privados.” Aliás, eu queria aproveitar para trazer um outro debate.

O projeto que a gente não vai votar hoje, que é de outro fundo, o Fundo da Pecuária, no debate que nós fizemos, eu perguntei ao deputado Lucas Bove, que era o relator, se o secretário tinha pedido, ao governador, recurso público.

O deputado Bove falou: “Eu não sei, porque eu não participei desse debate. Estou relatando o que aconteceu lá, depois a gente pode até pegar o vídeo.” E disse mais: nesse fundo não tem recurso público. Estou correto? Só teremos recursos privados.

Os recursos privados que a gente vai ter nesse fundo são aqueles recursos advindos de uma taxa, que o pecuarista, o produtor, vai pagar para o Estado, que vai transferir para o fundo. Então repare. No da Pecuária, tem um artigo que diz exatamente isso: os recursos advirão dessa taxa. No da Defesa Civil, nem essa possibilidade existe.

O que nós estamos querendo aqui é que o método pudesse destacar a Emenda nº 3, que é essa que propõe 0,5%, para que pudesse, no mínimo, o fundo ter um recurso próprio, para utilizar para obras, para utilizar para equipamentos, para utilizar para aquilo que a gente mais precisa. A gente já falou disso aqui, e vamos falar de novo. Nós estamos vivendo situações difíceis. As mudanças climáticas têm atingido todo o Estado, todo o País.

O deputado Barros Munhoz, que eu tenho certeza de que é um defensor do fundo com recurso, sabe o que eu estou dizendo, porque já foi, inclusive, secretário da Agricultura deste Estado.

Da época em que o deputado Barros foi, a agora, as mudanças são gritantes. Nós estamos enfrentando situações dificílimas. Agora, como nós queremos um fundo, para a Defesa Civil, só para receber doação.

O deputado Telhada tem uma PEC, que ele propõe uma saída, e eu vou dizer qual é. A saída da PEC, apresentada pelo deputado Telhada, é tirar das emendas impositivas dos deputados. Eu disse ao deputado Telhada, com a maior transparência e tranquilidade. O Estado tem um Orçamento de mais de 350 milhões. Cada deputado tem, de emenda impositiva, no máximo 11 milhões. Não está errado?

Deputado Sebastião, o senhor, que anda pelo interior, o senhor, que conhece o interior, que precisa destinar suas emendas para o interior, como é possível a gente pegar um naco das emendas dos deputados, que já é pouco, e colocar em um fundo tão importante? O Governo do Estado tem que colocar vergonha na cara. Tem que dizer: “Não, espera aí, 0,5% do superávit dá para pôr.” São 116 milhões, não bilhões.

Então nós estamos fazendo um gesto concreto, para dizer para o Estado: Nós queremos ter uma Defesa Civil forte.” Nós queremos ter um fundo para poder investir na Defesa Civil. Eu tenho acompanhado a região, por exemplo, do Vale do Ribeira. Muitos deputados aqui conhecem, o presidente conhece muito mais do que eu.

Por exemplo, a região de Iporanga. Toda vez que chove, a gente tem a interdição da estrada que liga Iporanga a Apiaí. Toda vez que chove, nós temos uma dificuldade enorme, para os quilombolas que moram em Bombas, para poder chegar no quilombo. Tem animais que não conseguem levar a produção, e acabam tendo que ser sacrificados, porque caem nos buracos, nos deslizamentos que tem lá.

Hoje pela manhã eu recebi uma foto de uma mula que vai ser sacrificada porque quebrou a perna ao deslizar no barro preto. Então, o que nós estamos pedindo? Absolutamente nada demais. O que a oposição tem insistido é 0,5% do superávit do Estado, o que vai dar pouco mais de 110, 116 milhões.

Essa podia ser uma alternativa para a gente ajudar o governo, mas nem isso o governo quer, por isso propôs um método que não destaca emendas, e que vai ser um método para enterrar essa possibilidade de a gente ter um pouco mais de recursos.

Então, deputado Telhada, que eu tenho o maior respeito, acho que a PEC tem que continuar andando. Nós até assinaríamos a PEC, e eu queria sugerir ao senhor que a gente pudesse incluir essa Emenda nº 3 na PEC que o senhor apresentou.

Isso ajudaria muito o Estado, e eu tenho certeza de que o senhor, que já dialogou com o coronel Engel, sabe que ele tem interesse em ajudar, mas, infelizmente, o governador tem uma visão míope, mais uma. E eu espero que, quem sabe, ele compre óculos para miopia e diga: “errei, acho que tinha que ter fundo, como eu errei, acho que tinha que ter câmeras”.

Agora, não pode ser só da boca para fora, precisa ser para valer, porque assim não dá. A gente aqui não está para discutir, só para homologar o que o governo quer. Então é preciso deixar claro, e nós vamos votar contra o método e a favor do nosso método que destaca a Emenda nº 3.

Então eu queria pedir aos deputados e deputadas que concordaram com o debate que nós fizemos no Colégio de Líderes, e eu não vou nominar porque quem estava lá acompanhou, e para aqueles que não estavam, que pudessem refletir sobre essa possibilidade.

Vamos votar “não” ao método do governo, com a possibilidade de a gente ter o destaque da Emenda nº 3. E aí a gente derrota a Emenda nº 3 ou aprova e dá mais de 100 milhões para a Defesa Civil, que precisa.

O deputado Telhada tem sido um militante dessa área, sabe do que eu estou falando, e eu não atuo nessa área, deputado, o senhor sabe disso. Minha atuação é em outra área, mas eu acompanho os órgãos importantes, os instrumentos necessários que o governo precisa fortalecer e, infelizmente, esse governador não fortalece os fundos, não fortalece o da Pecuária, não fortalece o da Defesa Civil, não fortalece nenhum, é contra fundos, é impressionante, é contraproducente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero indicar a deputada Monica Seixas para encaminhar pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi. É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra a deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, eu vou repetir o que disse hoje durante o debate no congresso de comissões, da importância da criação de um fundo e qualquer instrumento que leve mais recursos e capacidade de atuação para a Defesa Civil.

Ontem, como o deputado Paulo falava, a minha cidade, Itu, a cidade vizinha Sorocaba, estavam debaixo d'água. Choveu quase 100 milímetros naquela região, famílias perderam móveis, perderam carros, casas destelharam, e a gente teve sorte de não perder vidas, como perdemos semana passada aqui na cidade de São Paulo, de uma pessoa que se afogou.

Em outubro, uma família, incluindo uma criança, inteira, morreu com um muro que caiu na cabeça durante um vendaval. Quando os incêndios dominaram o estado de São Paulo, boa parte das cidades ficaram cobertas por fumaça, fuligem, difícil de respirar.

Infelizmente, cada vez mais fenômenos extremos farão parte do nosso dia a dia. Todo mundo sabe. Estava muito calor ontem à tarde, à noite estava muito frio, hoje de manhã estava muito calor, agora já está muito frio lá à tarde, e a gente não sabe se amanhã vai chover, quando será o próximo vendaval, quando será a próxima chuva intensa, quando será a próxima seca extrema, quando vai faltar água, quando os incêndios vão de novo pegar toda a safra ou a casa das pessoas.

Nesse cenário, a gente tem um órgão muito importante, uma organização que é capaz de salvar vidas, porque a Defesa Civil não age só depois do fenômeno extremo, só depois que desmorona, só depois que alaga, só depois que desbarranca. A Defesa Civil, ela age no pré, ela é capaz de identificar.

Inclusive eu quero saudar o esforço, uma batalha antiga do nosso mandato junto com a Defesa Civil, que é pelos alertas, e a Defesa Civil do Estado anunciou essa semana que vai passar a emitir alertas por geolocalização, não mais por SMS de fenômenos extremos. É importante para que as pessoas se protejam e não estejam debaixo de muro no próximo vendaval, como aconteceu em Bauru.

Mas tem uma questão, presente em quase todas as cidades do estado de São Paulo, a Defesa Civil não tem profissionais capacitados, não tem equipamento, não tem carro e, na grande maioria das vezes, quando você solicita contato com a Defesa Civil diante de um alerta ou da possibilidade da chegada de um fenômeno extremo, ela não tem condições de atuar. 

Sei que muitos deputados aqui sustentam defesas civis de suas cidades com emendas parlamentares. Sabe da dificuldade de ter uma “pick-upinha”, uma serra elétrica, um assoprador, um equipamento necessário para atuar diante de fenômenos extremos.

Eu acho isso uma barbárie, uma barbárie, que num cenário como esse a gente não esteja fortalecendo a Defesa Civil. Então, qual é o problema do projeto de criação de um fundo da Defesa Civil? É que o fundo não prevê com dinheiro ordinário do governo estadual. É importante que pessoas e a iniciativa privada possam doar.

Diante de tragédias gigantes, a solidariedade do povo brasileiro tem se mostrado enorme. A gente viu em São Sebastião quantas pessoas quiseram doar. Que importante que as pessoas possam doar para o fundo da Defesa Civil. Mas é preciso que o estado de São Paulo cumpra a sua responsabilidade e provenha recursos dignos para que a Defesa Civil possa atuar de uma vez por todas. 

Para que na próxima chuva, e está chegando janeiro, né, gente? Janeiro chove bastante. Janeiro é um mês em que as pessoas que estão em áreas de risco vão perder as vidas. E para salvar a vida das pessoas, é importante que a gente consiga ter um plano para que a Defesa Civil, repito, presente em quase todas, ainda não em todas as cidades do estado de São Paulo, possa trabalhar. 

Por isso, é importante que a exemplo dos demais fundos, a gente tenha recursos ordinários do Estado reservados para esse fundo. Para que a Defesa Civil possa agir. Nesse sentido, é importante a emenda que apresenta a bancada do Partido dos Trabalhadores. Está falando de superávit, não está falando nem do previsto, nem do já comprometido. 

Nós estamos falando de superávit, 0,05%, para dar a capacidade que a Defesa Civil forme os seus trabalhadores, para dar a capacidade para que a Defesa Civil compre equipamentos, para dar a capacidade para que a Defesa Civil abra concursos e tenha mais servidores aptos para o exercício do trabalho, para que a gente possa antecipar fenômenos extremos e salvar a vida das pessoas. 

Eu sei que todo mundo aqui sabe da importância. Não tem por que a gente continuar contando moeda, fazendo vaquinha, socorrendo uma enquanto outra fica à míngua. O Governo do Estado deve distribuir e garantir recursos igualmente para todas as regiões do Estado, ontem ou hoje. 

Se qualquer um de nós aqui ligarmos na Defesa Civil de Sorocaba ou de Itu e pedirmos para eles apresentarem se há hoje pessoas sobre área de risco de deslizamento devido às fortes chuvas de hoje, de ontem, eu tenho certeza de que essas defesas civis vão responder para o senhor a mesma coisa que respondeu para mim: “Me manda emenda para equipamento, deputada? Não temos condições de trabalhar”.

Por isso, para efetivar e terminar essa importante iniciativa, que é o fundo da Defesa Civil, a gente precisa adicionar a ela a responsabilidade do Estado para manter a Defesa Civil funcionando e a sua capacidade de resposta diante de fenômenos extremos. É muito importante um canal para gerir a doação da população. E eu repito, eu sei que a população doa quando acontece alguma tragédia.

Doa para recuperar uma região, para ajudar uma família, para reconstruir uma casa. Só que essa não é a tarefa da Defesa Civil. A Defesa Civil deve agir antes, na prevenção. Por isso, é importante que tenha recursos ordinários. Por isso, é importante que a gente pare de chorar ano após ano no orçamento, suplementação, para conseguir ter, de fato, uma Defesa Civil atuante. 

Eu estou com a bancada do PT. Eu acho que no rito de votação não custa nada a gente trazer o destaque da Emenda nº 3 e a gente conseguir aqui aprovar uma parcela do superávit do Orçamento estadual para a Defesa Civil.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Monica Seixas.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente,

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Olim.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Para encaminhar pelo Progressistas, o Capitão Telhada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Desculpe ter atropelado o deputado Paulo Fiorilo. Com a palavra o deputado Capitão Telhada. O deputado Olim retirou já, mil desculpas porque...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu quebrei o galho, ele ia perder o encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Você é parceiro. Está tudo resolvido. O deputado Capitão Telhada com a palavra, para encaminhar pelo Progressistas.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, presidente. Uma excelente noite a todos os nobres parlamentares aqui presentes, a galeria que nos acompanha, a todos os funcionários civis e militares da Casa, que nos acompanham pelas redes sociais e pela TV Alesp.

Primeiramente, eu gostaria de externar minha gratidão a todos que, de alguma maneira, direta ou indireta, participaram da construção desse importante projeto, projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, e fazendo coro, dando continuidade a algo que começou lá em Brasília.

Nós já temos no nosso País um Fundo Nacional da Defesa Civil, e nós estávamos impedidos até hoje de recepcionar recursos, de receber recurso, receber dinheiro desse fundo nacional, porque, simplesmente, em São Paulo, nós não tínhamos um Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil. E todos nós aqui, todos os deputados, foram testemunhas ou assistiram pela televisão ou foram lá, como eu fui e outros deputados aqui fizeram.

Foram a São Sebastião, foram ao Rio Grande do Sul, foram ao interior de São Paulo ou residem no interior de São Paulo, passando por estiagens, enchentes, período de chuvas que adentramos agora.

E o nosso governo, inclusive, já lançou o “São Paulo contra as Chuvas”, mais uma operação que visa prevenir, que visa mitigar os riscos, que visa ter recurso, ter equipamento, ter, inclusive, pessoal para responder, para dar a resposta e recuperar diante das crises que podem acontecer. E nos dias atuais, de fato, nós estamos diante de dias onde há um desequilíbrio natural.

E a Assembleia Legislativa, junto com o Governo de São Paulo, sai na frente, criando um fundo estadual. Quero agradecer ao presidente da Casa, o deputado André do Prado, por todo o esforço, junto com a nossa frente parlamentar, junto comigo, lá, diretamente, no Palácio, durante todo o ano, construindo esse projeto, conversando, verificando a viabilidade, como poder fazer mais. Nós sabemos que o povo brasileiro, o paulista, o povo do sul, do nordeste, quanto não querem doar diante dos desastres.

As pessoas procuram: “aonde que eu doo? Qual que é a conta? Como é que eu faço? Eu quero levar roupa, eu quero levar mantimento, eu quero levar produto de higiene, eu quero doar no Pix”. E nós éramos impedidos, nós tínhamos poucos recursos para fazer isso, ou era o fundo social, ou eram associações, organizações não governamentais.

Então nós conhecemos esse problema a partir do ano passado, na minha frente parlamentar, conversando com prefeitos, com vereadores, com coordenadores da Defesa Civil, dialogando diariamente com o Coronel Henguel, como bem citou aqui o Exmo. Deputado Paulo Fiorilo, uma pessoa que conhece, que está há anos de frente ao Bombeiro e à Defesa Civil, e sabe qual é a real dificuldade, conversando com a major Tatiana, com o capitão Farina, e conseguimos chegar em um produto que a gente entrega para a sociedade, algo que vai fazer a diferença.

Nós vamos captar aqui recursos do Fundo Nacional, nós vamos captar recursos de doações, de legado, nós vamos captar recursos que não são da dotação orçamentária do Estado, que inclusive, também citou aqui o deputado anterior a mim, saímos de 16 milhões de reais para a Defesa Civil, de 2024, para 55 milhões de reais, em 2025.

Isso já é obra, já é reflexo de um trabalho que todos nós aqui, deputados, temos feito aqui na Assembleia Legislativa, convencendo, demonstrando a importância dessa pasta, a importância e a visibilidade que ela tem no nosso estado de São Paulo.

Dos 645 municípios que temos aqui São Paulo, hoje, 633 já têm Defesa Civil. A Defesa Civil está presente em quase todos os municípios do estado. Ela trabalha dentro das escolas ensinando princípios, ensinando valores, ensinando as crianças, os adolescentes a como identificarem uma construção que, de fato, está na iminência de desabar, uma rachadura na parede, um solo que está escorregando, trazendo umidade. E as crianças ensinam os adultos. A gente tem que atuar de fato não só na recuperação. Temos que atuar na prevenção.

Então, esse projeto de lei é importantíssimo. É um salto - não vou nem falar que é um passo - para a gente não ficar na dependência de entidades privadas, de entidades não governamentais, mas para a população ter a segurança de, eventualmente, em um momento de necessidade, ter uma conta, ter um fundo do estado seguro para alocar a sua doação, para empresa, pessoa jurídica, ou pessoa física poder fazer a sua doação. E vai chegar lá na ponta de maneira célere, com a participação de entes estaduais, de entes públicos e da sociedade civil dentro do seu conselho gestor.

Então, eu tenho que agradecer muito a todos aqui, não só pelo entendimento, pela consciência, mas também a cada um aqui que, na sua emenda impositiva, também faz a sua parte. Eu sei disso, os deputados em suas regiões fazem os seus aportes de recursos nas defesas civis, doando veículos, doando equipamentos, doando uniformes, doando assopradores para combate, porque são essas pessoas que precisam de equipamento, precisam de treinamento, de capacitação para enfrentar esses males no dia a dia.

Então, presidente, é com muita felicidade que a gente hoje está próximo de entrar na votação e de chegar a uma votação histórica, fazendo a diferença no nosso estado de São Paulo.

Eu também quero lembrar que a Defesa Civil, com recurso do governo, tem feito muitas obras nos municípios: pontes, passarelas, obras de encanamentos, obras de drenagem e tem avançado na questão de tecnologia.

Hoje, São Paulo é a vanguarda na tecnologia de proteção e de prevenção. Temos já em funcionamento o modelo do “cell broadcast”, que é o modelo de acionamento de alertas nos celulares das pessoas em uma área territorial. Não importa qual sua operadora, não importa qual seu aparelho telefônico. Hoje, em um acionamento, todos recebem um alerta de uma chamada de que pode acontecer um evento crítico.

Temos radares. Acabou de ser instalado um em São José dos Campos, um novo radar que vai cobrir todo o Vale do Paraíba, litoral norte, Alto Tietê, Grande São Paulo e circuito das águas.

Nós temos hoje sirenes posicionadas em locais estratégicos que historicamente já tiveram tragédias para avisar a população a qualquer momento do dia ou da noite sobre um eventual desastre. Temos avanços também, não só nessa área, mas também com a parte das sirenes. Essas sirenes emitem anúncios vocais, anúncios sonoros e treinamento.

A população hoje está treinada em muitos locais. São Sebastião é sempre o exemplo. Hoje, se você vai até a Vila Sahy, até a Barra do Sahy, a população reconhece cada toque da sirene, o que significa, para onde tem que ir. Tudo isso é treinamento, é investimento.

Então, para encerrar, presidente, eu agradeço a presença dos deputados nesta noite e estamos prestes a fazer, mais uma vez, história no nosso estado de São Paulo. Com certeza esse projeto irá evitar a perda de vidas inocentes, irá evitar tragédias e irá proteger aqueles que mais precisam, que são as pessoas em estado de vulnerabilidade, muitas vezes numa habitação em local de risco, para onde ela não tem para onde ir. E com essa aprovação, a gente faz história e pensa na vida dos nossos brasileiros e dos nossos cidadãos.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Capitão Telhada.

Pela ordem o deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Quero indicar para falar pela Minoria a deputada Ediane Maria, que vai dividir o tempo com a deputada Beth Sahão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Com a palavra, então, para encaminhar pela Minoria, a deputada Ediane Maria, que vai compartilhar o seu tempo com a deputada Beth Sahão.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Quero saudar todos os parlamentares aqui presentes, todos os funcionários desta Casa; e assim, eu estou estarrecida. E é assim que tem que estar o estado de São Paulo nesse exato momento.

Bom, hoje Tarcísio está criando um fundo sem investimento. Olha, mas que grande ideia que o governador teve dessa vez. É um fundo furado. É aquele famoso fundo que não tem dinheiro. Você coloca uma moeda, cai. Gente, pelo amor de Deus.

Vocês sabem o que é, deputados, dormir ou não dormir numa casa que corre sérios riscos de deslizamento de terra numa noite de chuva? Vocês sabem o que é tentar dormir numa casa com telhado prestes a voar quando vem aquele vendaval? A gente está falando de chuva. A gente está falando de tempestade.

A gente está falando de trabalhadores que não conseguem trabalhar quando tem uma chuva, porque vem logo uma enchente. A gente vê pessoas morrendo a cada verão novo. E agora, na terra da garoa, não pode mais garoar, muito menos chover.

Bom, mas o Tarcísio de Freitas, no estado com maior investimento e com muita grana, tem muito dinheiro. Nós batemos, desde o ano passado, a questão das câmeras corporais, onde não existia nenhum debate que colocasse isso como importância.

Bom, semana passada, o Tarcísio mudou de ideia e aí ele olhou e falou: “Não, é necessário que se haja, sim, câmeras corporais”. Agora ele lança um fundo sem fundo, sem dinheiro, sem nada. E novamente esta Casa vai votar favorável?

É muito triste. Não com a minha participação, e com certeza com os meus companheiros. Estou aqui muito feliz por estar aqui com a Emenda nº 3, a emenda do PT. Mas também temos aqui um complemento.

Bom, já que vamos ter emenda, a gente viu. Nós vimos, gente, São Sebastião. São Sebastião, aquela catástrofe, aquela tragédia anunciada. Anunciada, mas não para os moradores.

Não para aqueles que tinham que morar naqueles espaços. Não pensaram em nada. Pensar em uma política de habitação para combater deslizamento de terra é fundamental. Olhar para a questão climática é fundamental.

Nós estamos vendo, gente, não pode mais chover no estado de São Paulo. Não pode mais chover. Até quando uma mãe, um pai, um adolescente, até quando a sociedade vai esperar que não chova, sendo que a chuva deveria ser uma bênção para nós, mas que no final do dia nos impede de trabalhar e vários de nós perde a vida.

Bom, espero que tenha sensibilidade aqui dos deputados. Espero que mais uma vez essa proposta do governador Tarcísio de Freitas não encontre apoio aqui nesse espaço. É importante debater com o governador, gente. Acho que aqui o que abre o diálogo é que esta Casa precisa dialogar e fazer a sua função, o seu papel, que é parlar, que é articular, que é falar, que é trazer o seu ponto de vista.

Enquanto forem mulheres negras, enquanto for a periferia, enquanto for a trabalhadora doméstica, a diarista, a babá, o pedreiro que constrói o centro, mas não consegue construir a sua casa, enquanto formos nós os massacrados, aquele que vai ser o caso isolado, é mais um caso, é mais uma vez, é mais uma vítima, não haverá mudança.

A mudança se faz com consciência. E eu espero muito que esta Casa tenha consciência diante das doações que a gente viu várias que vêm, porque nós queremos que a Defesa Civil consiga atuar firmemente. Inclusive uma comissão desta Casa que foi atuar lá em São Sebastião, que lutou bravamente, mas que, infelizmente, eu vejo que não mudou a sua mentalidade.

Bom, eu também coloquei aqui uma emenda, a Emenda nº 1, que garante a transparência de todos os contratos referentes aos recursos mencionados nessa lei. Mas espero muito que o governador Tarcísio não passe esse projeto sem um fundo, sem dinheiro, mas sim que coloque muita grana, porque o estado de São Paulo tem dinheiro, e não é pouco. Vou dividir aqui minha fala com a minha companheira Beth Sahão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra a deputada Beth Sahão, para compartilhar o restante do tempo deixado pela deputada Ediane Maria.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, deputada Ediane. Sr. Presidente, deputadas e deputados, quero fazer coro com a fala da deputada Ediane porque todos sabemos que a Defesa Civil é um importante órgão.

A gente não está questionando aqui a importância da Defesa Civil, sobretudo num momento como este que nós estamos vivendo, que é um momento de grandes tragédias ambientais, onde a Defesa Civil, com essas mudanças climáticas que nós estamos enfrentando, ela adquire ainda mais importância.

Agora, quando o governador manda um projeto como este, criando um fundo que não tem dinheiro: mas que raio de fundo que é esse? Eu me pergunto, como é que se cria um fundo esperando que esse aporte de recursos seja feito por quem?

Seja feito pelo setor privado, mas é obrigação do estado, é obrigação do estado fazer esse combate, esse enfrentamento, esse cuidado, a prevenção, inclusive, das possíveis tragédias que podem acontecer, como aconteceu em São Sebastião, no verão de 2024. E até hoje tem mais de três mil famílias em São Sebastião que vivem em área de risco porque o caso delas não foi atendido.

Então as dezenas de barragens, centenas de milhares de barragens que temos espalhadas por este Estado, mais de sete mil, que podem, de uma hora para outra, tem barragens de grau de risco pequeno, tem barragens de risco moderado e tem barragens de risco grande, em que pode acontecer uma fatalidade, um acidente, fatalidade não, um acidente, deputado Caio França.

E a gente não tem a Defesa Civil para poder fazer um trabalho preventivo. Ela pode, inclusive, fazer parcerias com as universidades que tratam sobre esses assuntos, as universidades públicas, com entidades não governamentais que tratam deste assunto, entidades que cuidam da questão ambiental, que se preocupam com essas mudanças climáticas por que podemos passar, por que o mundo vai passar e que o Brasil, infelizmente, não vai ficar fora disso.

Agora o que faz o governador? Manda um projeto para esta Casa, desconsidera as emendas que foram colocadas pelo Partido dos Trabalhadores e outros partidos também que colocaram emendas.

Aliás, esta tem sido uma prática do atual governo. Olha, eu estou nesta Casa já há algum tempo, e já passamos por vários governadores; mas a falta de diálogo que o atual ocupante do Palácio dos Bandeirantes tem é de doer o coração, porque ele não senta ou manda os seus prepostos conversarem para podermos chegar a um acordo, para poder fazer com que o projeto seja menos ruim do que o original enviado por ele aqui para esta Casa.

Então, não é possível que a Defesa Civil fique passando o chapéu, pedindo emendas, aliás, algo que tem sido feito por várias secretarias do Estado. Pela primeira vez, eu vejo secretarias andando aqui por esta Casa, representantes das secretarias ou ofícios, eu mesma no meu gabinete recebi vários, para que fossem destinados recursos das nossas emendas impositivas para poder custear despesas dessas secretarias, e a obrigação de provê-las é do Governo do Estado.

Agora, eu gostaria de saber para onde vão os recursos do governo. Aonde que vão? A Sabesp, por exemplo, foi vendida. Não encheu o caixa do governo? O governo toda hora não fica falando que vai vender, que vai vender, que vai privatizar, que vai acabar, que são...

Agora mesmo, anteontem, foi anunciado que ele quer vender centenas de imóveis que ele diz que não têm uso e que vai arrecadar mais de 500 milhões de reais na primeira fase da venda de imóveis. Coloca em risco, inclusive, áreas importantes, como a Fazenda Santa Elisa, em Campinas, que ele quer também vender.

Eu não entendo quanta venda, eu não entendo para onde vão esses recursos, se não vão para aquilo que é básico, se não vão para aquilo que é fundamental. Tira recursos da Educação, como fez semana passada, retirando dez bilhões da Educação, não fazendo os investimentos necessários que precisam ser feitos.

Sabe o que acontece? Para concluir, Sr. Presidente. É uma falta de responsabilidade, é uma falta de compromisso com áreas que são tão importantes para a população, como essa agora que nós estamos discutindo, que é a Defesa Civil do estado de São Paulo.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Então vamos fazer uma verificação de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PAULO FIORILO - PT - E solicitar o horário que o senhor começou aí a...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Já está registrado: 19 horas e 45 segundos.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente. PSOL Rede em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSOL Rede em obstrução.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Colocar os Republicanos em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, presidente. Colocar a bancada do Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania também em obstrução.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Progressistas em obstrução. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas em obstrução, a pedido do deputado Dr. Olim.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente. Para colocar a bancada do PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico agora ficará aberto para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Só para aproveitar... Acabaram de tirar o que eu ia falar, não vou falar mais.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estão entrando votos ainda, deputado. Estou atento.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, é outra coisa. O senhor não viu ali o registro do tempo, o cronômetro. (Fala fora do microfone.) Você percebeu que é possível pôr o nosso cronômetro ali e a gente acompanhar sem ter que perguntar para o presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados para fazer o seu voto pelo sistema eletrônico, abriremos agora os microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não conseguiram pelo sistema eletrônico possam assim fazer pelos microfones de aparte.

Mais algum das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de consignar o seu voto?

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em consignar o seu voto, passaremos agora a perguntar às Sras. Deputadas e Srs. Deputados se algum dos senhores gostaria de alterar o seu voto. (Pausa.)

Não havendo deputados interessados em alterar o voto, passaremos à proclamação do resultado. Votaram 47 deputados, mais este presidente, total de 48 votos, quórum qualificado para aprovar o requerimento de método de votação.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Registro voto contrário da bancada da Federação PT-PCdoB-PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o voto contrário da Federação PT-PCdoB-PV.

Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas 1 a 6, com parecer contrário do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Registro voto favorável da Federação PT-PCdoB-PV às emendas apresentadas pela Federação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de V. Exa., deputado Paulo Fiorilo.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Declaro voto favorável da bancada do PSOL à Emenda nº 3, da bancada do Partido dos Trabalhadores, e às emendas do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de V. Exa. também, deputada Monica Seixas.

Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso 3º, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, a realizar-se hoje, às 19 horas e 26 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de Decreto-Legislativo nº 49, de 2024, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 19 horas e 21 minutos.

* * *