25 DE JUNHO DE 2025
23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO, CARLOS CEZAR, CAPITÃO TELHADA e ALEX MADUREIRA
Secretaria: FABIANA BOLSONARO e GILMACI SANTOS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 17h13min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 104/23, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas ao PLC 104/23. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 42/24, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda ao PLC 42/24. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 19/25, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas ao PLC 19/25. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, o PLC 21/25, o PLC 22/25 e o PL 529/24.
2 - GIL DINIZ
Declara voto contrário ao PL 529/24.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação. Coloca em discussão o PL 412/25.
4 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
5 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
6 - MARINA HELOU
Discute o PL 412/25.
7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
8 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Acolhe a questão de ordem do deputado Luiz Claudio Marcolino, para respondê-la oportunamente.
9 - LUCAS BOVE
Para comunicação, faz pronunciamento.
10 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
11 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Solicita verificação de presença.
12 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Responde à questão de ordem do deputado Luiz Claudio Marcolino.
13 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 412/25.
14 - LEONARDO SIQUEIRA
Para comunicação, faz pronunciamento. Declara voto contrário ao PLC 42/24, ao PLC 22/25 e ao PL 529/24.
15 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Registra a manifestação.
16 - PROFESSORA BEBEL
Discute o PL 412/25.
17 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Cumprimenta o vereador de Sorocaba, Toninho Corredor, presente nas galerias.
18 - DR. JORGE DO CARMO
Para comunicação, faz pronunciamento.
19 - ENIO TATTO
Discute o PL 412/25.
20 - CAPITÃO TELHADA
Assume a Presidência.
21 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
22 - DELEGADA GRACIELA
Para comunicação, faz pronunciamento.
23 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Cumprimenta vereadores de Jardinópolis, presentes nas galerias.
24 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Discute o PL 412/25.
25 - ALEX MADUREIRA
Assume a Presidência.
26 - ORTIZ JUNIOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
27 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Discute o PL 412/25.
28 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Convoca uma segunda sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da presente sessão.
29 - ORTIZ JUNIOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
30 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
31 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
32 - GIL DINIZ
Discute o PL 412/25 (aparteado pelos deputados Lucas Bove e Tomé Abduch).
33 - BETH SAHÃO
Para comunicação, faz pronunciamento.
34 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação, faz pronunciamento.
35 - SIMÃO PEDRO
Discute o PL 412/25.
36 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Encerra a sessão às 19h43min.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item 1 - Discussão
e votação do Projeto de lei Complementar nº 104, de 2023, de autoria do
Tribunal de Justiça. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados, que forem favoráveis permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado o projeto.
Em votação as emendas, com parecer
contrário do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, antes
do senhor entrar no Item 2, eu queria saber se eu posso fazer uma comunicação
ou o senhor quer continuar?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deixe eu
terminar só a votação. Antes de entrar na LDO, dou comunicação a Vossa
Excelência.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Então pode continuar.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei
Complementar nº 42, de 2024, de autoria do Tribunal de Justiça. Em discussão.
Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o
projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Em votação a emenda, com parecer
contrário do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 3 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 19, de 2025,
de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados, que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Em votação as emendas, englobadamente,
com parecer contrário do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas.
Item 4 - Discussão e votação do Projeto
de lei Complementar nº 21, de 2025, de autoria da Mesa. Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto
com parecer favorável do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o projeto.
Item 5 - Discussão e votação do Projeto
de lei Complementar nº 22, de 2025, de autoria do Tribunal de Contas. Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto com parecer favorável do congresso de comissões. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 6 - Discussão e votação do Projeto
de lei Complementar nº 529, de 2024, de autoria do Tribunal de Justiça. Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto com parecer favorável do congresso de comissões. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Para registrar o meu
voto contrário no Item 6.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado o pedido de Vossa Excelência.
Item 7 - Discussão e votação do Projeto
de lei Complementar nº 412, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Em
discussão.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Antes de iniciar a
discussão, posso fazer a comunicação, já que estou aguardando?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, antes,
porém, vou pedir ao deputado Luiz Claudio Marcolino, que vai discutir contra o
Projeto nº 429, que já se encaminhe à tribuna, mas tem dois minutos Vossa
Excelência. Me desculpe, nós temos antes, porém, a deputada Marina Helou que
está aqui para discutir a favor.
Deputada Marina Helou, não tinha visto,
peço que se encaminhe para a tribuna para as suas considerações na discussão. Antes,
porém, a palavra para o deputado Paulo Fiorilo, que tem dois minutos pelo tempo
regimental para uma comunicação.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, talvez
nem gaste os dois. Eu ouvi atentamente o debate aqui realizado entre o deputado
do PL e os deputados do PSOL. Me chamaram a atenção duas coisas, primeira: a
defesa veementemente feita pelo deputado do PL, com relação à Defensoria, o que
me deixou muito feliz.
Mas fiquei
curioso, porque a gente votou aqui o PLC nº 52, de 2022, e fui olhar como o PL
se portou e fiquei mais surpreso ainda, porque nove deputados do PL preferiram
a obstrução do que votar “sim” ao aumento da Defensoria.
Olha, o senhor
não vai me interromper. Se o senhor tem curiosidade me pergunte depois, agora
não, até porque eu falei que não iria usar os dois minutos. Vamos lá. Fiquei
impressionado, vou ler aqui os nomes. Obstrução: Agente Federal Danilo Balas;
obstrução: Coronel Nishikawa; obstrução: Delegada Graciela; obstrução:
Frederico d'Ávila; obstrução: Dirceu Dalben; obstrução: Gil Diniz. Olha, Sr.
Presidente, é duro, não é? Marcos Damasio: obstrução; Rafa Zimbaldi: obstrução;
Rodrigo Moraes: obstrução; Valéria Bolsonaro: obstrução.
É
impressionante, porque o PL, eu estou falando aqui do projeto que registrou
votação nominal. Então me parece, Sr. Presidente, que uma coisa é o discurso e
a outra coisa é a prática.
O SR. GIL DINIZ - PL - O projeto, é isso?
O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, não, não. Sr. Presidente, de
novo. Sr. Presidente. O senhor cortou o meu tempo. Já veio um aqui do Novo,
agora tem outro do PL. Aqui é impressionante, não é?
E, por fim, o
deputado Gil Diniz, que ontem, porque cumpria uma missão importantíssima no
interior do Estado, chegou atrasado na discussão do projeto “SuperAção”, não
participou nem do debate. (Vozes fora do microfone.)
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
Não, não,
chegou depois, eu estava monitorando, ele estava na estrada, chegou oito horas
da noite. Para, quer que eu mostre aqui? Sr. Presidente, só vou gastar os meus
dez segundos que eles tomaram. Chegou atrasado e ainda vem aqui dizer: “O PT
votou contra”. Votou contra um projeto pífio.
O SR. LUCAS BOVE - PL - O tempo, Sr. Presidente, acabou o
tempo.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR – PL - Vamos lá, deputado, por favor.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, eu vou encerrar,
mas não posso ser interrompido, eu vou encerrar. Deputado, não posso ser
interrompido. Eu vou encerrar. Deputado, aqui não é bedel aqui e nem dono do
microfone.
Então queria
encerrar dizendo o seguinte, deputado Gil, leia os projetos do seu governador,
aquele que o senhor defende, veja as barbaridades que ele tem apresentado, como
esse “SuperAção”, que de superação não tem absolutamente nada, tem é marketing
político.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Estamos com o orador na tribuna.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Eu entendo o
constrangimento de vocês de terem votado contra os mais pobres no estado de São
Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Deputada Marina
Helou. Tem a palavra para discutir a
favor, deputada.
A
SRA. MARINA HELOU - REDE
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Quero cumprimentar a todos os
colegas aqui desta Casa, quero cumprimentar a todos que estão aqui trabalhando
para que a gente possa fazer o papel de representar a população paulista. E
dizer que a gente tem um papel muito importante hoje aqui, que é discutir as
diretrizes para o Orçamento do estado de São Paulo.
Eu costumo
perguntar da escola na periferia mais vulnerável, a conversa na USP, na
universidade mais renomada, em todos os espaços que eu vou, quem sabe quanto é
o Orçamento do estado de São Paulo. Hoje eu estava na Secretaria de Assistência
Social falando com diversos servidores públicos, eu fiz essa pergunta e ninguém
sabia.
O fato de a
gente não saber de quanto dinheiro a gente está falando, para onde vai o nosso
dinheiro, prejudica a discussão que a gente pode fazer para quais são, de fato,
as nossas prioridades. Não existem políticas públicas sem orçamento, não existe
política pública sem a gente discutir que orçamento é esse e quais são as
diretrizes para o nosso Orçamento. Hoje o nosso Orçamento está em torno de 380...
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Pedir desculpa a deputada Marina Helou, eu
só queria, para não ter problema...
O SR.
PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Nós estamos
com um orador na tribuna, deputado.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Mas é uma questão de ordem.
O SR.
PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Questão de
ordem? Qual é a dúvida?
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - O Regimento Interno, no capítulo II do Plano Plurianual
das Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento Anual, Art. 246, § 6º: “Salvo
determinação constitucional, os projetos figurarão na Ordem do Dia como item
único”.
Então a LDO deveria ter sido pautada como item único,
só estou colocando essa preocupação - essa é uma questão de ordem - para a
gente depois não ter problema em relação à votação. Só queria que fosse
consultado, porque ele teria que estar como item único, foram aprovados outros
projetos junto, também, com o item da LDO.
O SR.
PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Esta
Presidência recebe a questão de ordem de V. Exa. e em um momento oportuno fará
a resposta. Continua com a palavra a deputada Marina Helou.
A SRA. MARINA HELOU - REDE - Obrigada, presidente. Acho pertinente a preocupação do nosso colega, mas
enquanto a gente está verificando, de fato, o melhor tramite para que a gente
possa discutir a Lei do Orçamento ali das diretrizes para o nosso Orçamento, eu
volto a falar qual o valor de recursos que a gente está falando. A gente está
falando de 380 bilhões de reais, e como que a gente gasta esse dinheiro é a
discussão que a gente está fazendo aqui hoje.
A Lei das Diretrizes Orçamentarias é um momento
fundamental para que a gente possa, de fato, dar as orientações de como que a
gente deve escolher as nossas prioridades. Infelizmente o que a gente viu esse
ano, mais uma vez, foi uma Lei das Diretrizes Orçamentarias praticamente igual
a aprovada nos últimos anos sem que a gente tivesse, de fato, avançado em uma
discussão de como a gente pode melhorar a locação de recursos públicos, e falar
de locação de recursos públicos é falar das necessidades que são latentes da
nossa sociedade.
Nós, no mandato, fizemos diversas emendas
parlamentares, fizemos emendas parlamentares nas quais a gente priorizou a
discussão climática. A mudança climática já é uma realidade no mundo e a
adaptação às mudanças climáticas precisam ser priorizadas no Orçamento.
Não dá para a gente ter no Brasil um milhão de
crianças fora de sala de aula por conta de mudanças climáticas, não dá para a
gente ter isso como uma questão ainda latente, a gente precisa garantir que a
adaptação às mudanças climáticas esteja no Orçamento.
Infelizmente muitas das nossas emendas não foram
contempladas nesse relatório que a gente vota aqui hoje. A gente entende que
perdemos uma oportunidade importantíssima de colocarmos diretrizes claras para
que o estado seja protagonista na adaptação das mudanças climáticas, na
resiliência, no atendimento para quem mais precisa e no atendimento à população
em maior vulnerabilidade.
Por que é verdade que o clima muda para todo mundo,
mas não é verdade que todos são impactados da mesma forma. A gente sabe para
quem falta água, a gente sabe quem sofre com risco em áreas de desabamento, é a
população mais vulnerável, é a população que sofre de racismo ambiental. Então
a gente queria muito que tivessem sido acatadas as nossas emendas neste texto,
que colocassem a adaptação a mudanças climáticas como uma prioridade, não foi.
Também colocamos no texto emendas para discutir
políticas públicas para a primeira infância. A gente não sabe quanto que o
estado gasta com crianças no estado de São Paulo, a gente não tem um plano para
a primeira infância.
Não existe política pública sem dinheiro, a melhor
forma da gente quebrar o círculo da pobreza, combater a desigualdade social é
cuidar do desenvolvimento saudável de crianças, é garantir que todos tenham a
oportunidade para se desenvolver de forma mais plena.
A gente sabe que hoje, por exemplo, creche é colocada
como problema municipal, 50% dos municípios do estado de São Paulo tem filas de
creche, tem crianças que não são atendidas, tem centenas de milhares de crianças
fora da creche, sobrecarregando uma família, sem o desenvolvimento adequado
para a sua idade.
Se o Estado não se colocar na sua
responsabilidade de auxiliar os municípios e de garantir que todas as crianças
tenham direito ao desenvolvimento pleno, a gente vai continuar tendo crianças
que estão entrando na escola e não tem a condição de aprender a ler. A gente
vai continuar tendo um dos maiores níveis de saída escolar, de evasão
escolar no colegial, porque a gente não cuidou do desenvolvimento saudável
dessas crianças.
A gente vai continuar repetindo os
mesmos erros. Queria dizer também que, nesse momento em que a gente
discute a LDO, a gente deveria parar para discutir quais são as
prioridades de políticas públicas do Governo de São Paulo. A gente
teve a aprovação das contas do Estado, o Tribunal de Contas estadual
aprovando as contas do Estado, mostrando um superávit no Estado, mostrando
que tem dinheiro.
Se o Estado tem dinheiro, como a
gente pode ter crianças na escola que não enxergam a lousa e a gente não
tem condições de comprar um óculos? E a gente responde que é muito caro e
a gente não tem recurso para dar óculos para todas as crianças poderem
enxergar a lousa e aprender a ler.
Não dá para a gente continuar com
esse tipo de postura se a gente não priorizar para onde vai o Orçamento, se
a gente não garantir que as pessoas sejam a nossa prioridade e que cuidar
do clima é cuidar das pessoas. As nossas emendas, nesse sentido, não foram
acatadas.
A gente teve uma breve emenda que
foi acatada em relação ao desenvolvimento do meio ambiente, na
preservação de áreas verdes. Então, tivemos uma emenda acatada em
partes para a preservação de áreas verdes do estado de São
Paulo, para cuidar do meio ambiente, que foi muito bom, e um pequeno
avanço nesse texto.
Mas ainda muito distante de a
gente ter uma Lei das Diretrizes Orçamentárias discutida com essa
Casa, que realmente incorporasse as nossas discussões, que se atualizasse
os desafios que vivemos no estado de São Paulo e que tivesse a altura para
que a gente, de fato, pudesse aprovar aqui uma diretriz para o nosso Orçamento que
será discutida e aprovada no semestre que vem, realmente capaz de sanar os
nossos profundos déficits e nossas profundas dificuldades vividas no
estado de São Paulo.
Um lado bom que a gente conseguiu
avançar e que eu quero aqui fazer uma saudação a todo o funcionalismo
público, a todos os servidores do Estado que garantem todos os dias o
serviço à população que garantem todos os dias que todas as pessoas mais
vulneráveis possam ser atendidas, que garantem a educação, que
garantem o policiamento.
O servidor público estadual é
atendido pelo Iamspe. Um hospital tem um serviço de saúde pelo Iamspe que
é um sistema estadual de saúde específico dos servidores e que está muito
deficitário, e que está muito aquém do que deveria ser para o servidor
público.
E na Lei das Diretrizes
Orçamentárias o texto veio que o Iamspe não poderia ser
suplementado, ou seja, o Orçamento não poderia, a partir de um
déficit do número colocado pela saúde, recomplementar e pagar, e o Estado
não poderia complementar o Iamspe no final do ano do Orçamento, porque
a Lei das Diretrizes Orçamentárias vinha com essa orientação que mudava
uma realidade do servidor público e tornava mais difícil ainda o acesso à
saúde dos servidores que contribuem há tanto tempo para esse serviço.
A gente fez uma emenda tirando
essa previsão, garantindo o direito da suplementação de orçamento para o Iamspe, garantindo
o direito do servidor estadual que depende desse serviço, que
contribuiu com seu salário durante anos de vida pelo serviço do Iamspe, possa
ter o mínimo do atendimento preservado, possa ter o orçamento do Iamspe
suplementado pelo Estado, garantindo, assim, o seu atendimento
digno, garantindo, assim, o seu direito conquistado pela sua
contribuição em anos e anos de trabalho.
Então, acho que esse foi um ponto
a celebrar nessa discussão de emendas da Casa, celebrar essa emenda
do nosso mandato que foi acatada aqui pela relatora, dizer que a
gente tem uma felicidade de ver um pequeno avanço que garante e preserva o
direito do servidor estadual, que valoriza esse servidor estadual que
contribuiu por tanto tempo e valoriza o Iamspe. Esses foram os principais
pontos que a gente queria contribuir aqui para a discussão da LDO.
É um momento importantíssimo dessa
Casa. Discutir o Orçamento é fundamental para que a gente tenha
políticas públicas de qualidade. A gente quer Educação melhor, a gente quer garantia de que os
nossos jovens possam ter Educação integral, alfabetização na idade certa, que
eles possam ter segurança, e que toda a população possa ter segurança, e,
principalmente, que a gente possa ter temas tão atuais como as mudanças
climáticas e a preservação do meio ambiente refletidas no Orçamento.
Por fim, para
terminar, a gente também tem criado e trabalhado pela política estadual do
cuidado. O Brasil deu um passo importantíssimo em direção a tirar da
invisibilidade quem cuida. Cuidar de quem cuida é garantir o direito
fundamental do que nos faz mais humanos.
O que nos faz
mais humanos é a nossa habilidade potencial de cuidarmos um dos outros, e isso
é, hoje, um serviço invisibilizado, feito por mulheres, em sua maioria das
vezes, que estão sobrecarregadas. O governo nacional deu um passo importante
criando a Política Nacional de Cuidados, que agora precisa se transformar em
políticas territoriais e em políticas concretas refletidas no Orçamento.
Não existe
política pública sem Orçamento. E a gente criou a Frente Parlamentar mista,
entre estado e município, com o município de São Paulo, para discutir o que são
boas políticas do cuidado, e a política do cuidado é cuidar de crianças
pequenas que são mães solo em situação de vulnerabilidade, é cuidar de pessoas
com deficiência.
Quem cuida
dessas pessoas com deficiência? Quem cuida de um familiar doente? Quem cuida
dos idosos, que é uma realidade cada vez maior da nossa sociedade, e isso a
gente gostaria de ver também refletido cada vez mais no Orçamento.
Hoje a gente
tem o Orçamento da Assistência Social, que foi recentemente suplementado a
partir de uma luta muito grande de vários aqui, inclusive de trabalho junto do
nosso mandato com a Secretaria de Assistência Social, e quero parabenizar aqui
a secretária Andressa por ter conseguido essa suplementação importante para
tornar mais robustas as políticas de Assistência Social do estado de São Paulo,
mas está muito distante do que precisa, e a política estadual do cuidado é um
passo fundamental para que a gente possa tirar da invisibilidade quem cuida e
cuidar dessas mulheres que estão sobrecarregadas.
Não quero
terminar minha fala sem antes dizer também do trabalho que a gente tem feito
junto com o sempre senador, meu professor, deputado Eduardo Suplicy, para
avançarmos na construção de uma renda básica de cidadania, para que todas e
todos possam ter, de fato, a sua dignidade garantida. Sei que o deputado
Leonardo, do Novo, também entende que é uma boa política da perspectiva
inclusive liberal, porque uma renda básica de cidadania desonera a pessoa de
ter medo de crescer.
Não tem uma
possibilidade que... Como é que se diz? Quero lembrar a palavra. Esqueci a
palavra. Não tem uma possibilidade de prejudicar, de penalizar, de penalizar
aquele que consegue sair da pobreza com medo de perder um benefício, que é uma
garantia fundamental. Ter uma renda básica de cidadania que quebre a burocracia
de ter que destinar quem pode e quem não pode, e, principalmente, tira o
estigma de quem recebe.
Todas as
pessoas receberem uma renda básica de cidadania é uma política pública pela
qual nós deveríamos e devemos caminhar para que nós tenhamos uma sociedade mais
justa e mais digna e, principalmente, mais livre e mais justa para todas as
pessoas.
Justa duas
vezes, porque é isso mesmo que podemos ter com a renda básica de cidadania: uma
sociedade mais justa. A LDO deveria ser um espaço para discutirmos como
caminhamos nessa direção e como damos uma diretriz para o Orçamento, para que
possamos ter uma política pública dessa magnitude.
Mas quero
terminar minha fala convidando a todas e a todos para participarem da nossa
construção da Frente Parlamentar para uma Renda Básica de Cidadania no Estado
de São Paulo, que vai ter uma audiência pública dia 26, amanhã, quinta-feira,
aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Muito obrigada,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado,
deputada Marina Helou. Só um minuto antes de passar pela ordem para Vossa
Excelência. Quero convidar para fazer o uso da tribuna para discutir contra o
deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma breve
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem Vossa
Excelência dois minutos para uma comunicação, deputado Lucas Bove.
O
SR. LUCAS BOVE - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Parabenizar a
deputada Marina pela fala. Inclusive, gostei da expressão “cuidar de quem
cuida”, porque tem um projeto meu aqui que foi aprovado e está implementado,
que, na verdade, o projeto se chamava “Cuidar de quem Educa”, e mudou para projeto
“Viva Bem”.
No primeiro
trimestre já foram atendidos mais de 70 mil professores de maneira online por
psicólogos, e a expectativa são de 700 mil consultas só este ano, e vamos
ampliar também para a Gympass, para que os professores tenham acesso à academia
e tudo mais. É um projeto muito bacana. Depois a gente pode falar sobre isso.
Eu queria aqui,
presidente, usar essa breve comunicação para fazer dois apelos. E não é à
Presidência desta Casa, não é à bancada da qual eu faço parte aqui da situação,
mas sim à bancada de esquerda, à oposição. O primeiro projeto que nós temos
aqui de suma importância e que está há tempos para ser pautado é o PL 09, que
fala sobre a carreira dos nossos pesquisadores.
É um projeto
muito importante que conta com o apoio da maioria dos pesquisadores. Vai
aumentar o salário daqueles que estão ingressando na carreira, traz uma série
de melhorias e de modernidade. A esquerda tem ouvido algumas pequenas
associações, alguns pequenos grupos que tem alguma situação política envolvida
e, portanto, não contribuem para o debate.
Gostaria de
solicitar a essa Presidência que, assim que forem retomados os trabalhos após o
recesso, esse projeto seja pautado porque é um projeto de suma importância para
o funcionalismo público. Eu não posso crer que a esquerda está contra.
Um outro apelo
também. Desculpa, professor, só para finalizar. Um outro apelo também que eu
gostaria de fazer é para que seja pautado assim que possível, logo no retorno,
o PL 410, o projeto do governador Tarcísio que visa trazer mais modernidade
para a regulamentação fundiária no estado de São Paulo.
O Governo do
Estado está fazendo história aqui com recordes de titulação fundiária, a
exemplo do que o presidente Bolsonaro fez quando governou o Brasil. É um
projeto muito importante e o que diz aqui a esquerda é que o projeto vai
permitir a concentração de terras.
Eu queria
lembrar que o projeto respeita os limites constitucionais; portanto, os limites
impostos pelas leis federais. O que esse projeto visa é facilitar a vida do
pequeno produtor - porque mais de 80% dos produtores rurais paulistas são
pequenos produtores -, liberá-lo de algumas obrigações que não fazem mais
sentido no século 21.
Então, essa é a
nossa intenção, esse é o meu apelo para a Mesa e, principalmente, para os deputados
de oposição, para que tenham sensibilidade em relação a esses dois temas.
Muito obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma breve comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Uma breve
comunicação, pois estamos com orador na tribuna, deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero discordar veementemente do que disse o deputado
Bove, representante aqui... Ele fala da esquerda, mas ele é um representante da
extrema-direita bolsonarista.
Primeiro,
deputado Bove, que esse PLC 09 vai destruir a carreira dos pesquisadores
científicos. Vossa Excelência falou de pequenas entidades. Vossa Excelência
está se referindo a uma grande entidade do estado de São Paulo, reconhecida nacionalmente
e internacionalmente, que é a APqC, Associação dos Pesquisadores do Estado de
São Paulo, que representa esse segmento importante dos pesquisadores e
pesquisadoras do nosso Estado.
Eles estão
contra o projeto, porque esse projeto vai arruinar, vai destruir a carreira dos
pesquisadores, das pesquisadoras e também vai destruir toda a pesquisa
científica do nosso Estado.
Nós estamos
aqui em uma luta imensa para recuperar, para reconstruir, para recriar os
institutos de pesquisa que foram extintos pelo governo Doria: o Instituto Florestal, o Instituto Geológico,
o Instituto de Botânica e todos os ataques feitos pela gestão passada.
Eu fico pasmo
aqui e perplexo que V. Exa. ainda defenda um projeto que acaba com a carreira,
que não tem anuência. Nós fizemos várias audiências públicas aqui na Assembleia
Legislativa com os plenários lotados de pesquisadores e pesquisadoras contra
esse PLC 09.
Veio agora um
substitutivo que não resolveu a situação, que o governo vende como um projeto
que tem acordo com os pesquisadores. Não tem, eu posso garantir a Vossa
Excelência.
Sobre o 410, é
um projeto de reforma agrária para os ricos. É um absurdo esse projeto de
legalizar as terras do estado de São Paulo para os grandes latifundiários que
invadiram as terras. Esses sim são invasores de terras, Sr. Presidente.
Então, nós
somos totalmente contra esses dois projetos: o 410 e o PLC 09.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado,
deputado. Tem a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Nós estamos
com orador na tribuna, deputada Paula.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Sim, é uma
questão que precede, porque eu acho que não tem debate tão importante quanto do
Orçamento.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É pela ordem
ou uma questão de ordem?
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - É uma questão
de ordem. Eu queria pedir uma verificação de presença. Acho que o plenário está
muito esvaziado para que se debata o Orçamento dessa forma, já que nós somos
94.
Muito obrigada, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Eu convido a deputada Fabiana Bolsonaro e o líder
do Governo, deputado Gilmaci Santos, para que nós possamos fazer a verificação
de presença.
*
* *
- Verificação
de presença.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Constatado
quórum, quero agradecer à deputada Fabiana Bolsonaro e ao deputado Gilmaci
Santos, e devolvo a palavra ao deputado Luiz Claudio Marcolino, orador da
tribuna.
Aproveitando, deputado, respondendo a
sua questão de ordem. A questão que V.Exa. coloca era referente à Ordem do Dia.
Quando é na extraordinária, como é no caso, esse dispositivo do Art. 246 do
nosso Regimento Interno não contempla.
Tem V.Exa. a palavra pelo tempo
regimental para falar contra o Projeto de lei nº 412, de 2025.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, vou discorrer aqui em relação ao projeto ora apresentado.
A nossa
bancada, bancada do Partido Trabalhadores, Federação PT/ PCdoB/ PV, apresentou
um voto em separado na Comissão de Finanças e Orçamento por entender que o
relatório ora apresentado, mesmo tendo acolhido algumas emendas apresentadas
pelo nosso partido, os nossos deputados, 19 deputados do PT, PCdoB, nós
apresentamos diversas emendas, dessas 311 foram acolhidas, entre emendas e
subemendas.
Mas mesmo
assim, nobre deputado Jorge Carmo, com todo o acolhimento dessas emendas, o
relatório ainda apresentado para votação trouxe aqui algumas imperfeições, e
ainda tem algumas imperfeições. Algumas delas foram corrigidas.
Nós
apresentamos no ano passado, e acho que todo mundo avalia como algo positivo,
que as emendas do Orçamento, nobre deputado Enio Tatto, em relação às
audiências públicas do Orçamento, é necessário que elas figurem na LDO para
garantir que no Orçamento, no final do ano, quando formos votar o Orçamento,
tem que caracterizar que as nossas audiências passam a ter uma validade e um
recurso para serem executadas no ano seguinte.
E um dos
dispositivos que foi colocado na LDO, o governo simplesmente retirou, suprimiu
esse item que garantia o pagamento das emendas pelas audiências públicas do
Orçamento, e foi restabelecido a partir das emendas que nós apresentamos.
Uma outra é em
relação às universidades. A gente já percebe que em relação à universidade, o
governo tem tentado, nos últimos anos, retirar da expressão no mínimo 9.57 da
cota-parte do ICMS para as universidades, porque hoje a Unicamp, a USP, a Unesp
funcionam a partir da arrecadação do ICMS, e no mínimo 9.57 estão garantidos no
Orçamento, mas sem estar vinculado à LDO.
E o governo
mais uma vez tentou tirar agora da LDO a questão do mínimo de 9.57, mas foi
restabelecido e garantiu entre as emendas que nós apresentamos esse
restabelecimento.
O outro item em
relação aos recursos do Iamspe, a nobre deputada Marina Helou já discorreu
sobre isso, mas eu quero reforçar, porque esse debate foi firmado e a proposta
da nossa bancada sempre foi garantir a paridade, o que o servidor público
contribui para o Iamspe, o Governo do Estado deveria garantir a paridade.
Já fizemos
propostas em anos anteriores e ajustando, nobre deputado Valdomiro, 1/3, 1/3,
1/3, até garantir a paridade. Só que na gestão anterior, os deputados que aqui
estavam na Assembleia Legislativa garantiram tanto na LDO como no Orçamento uma
suplementação que seria feita no final do exercício, caso o Iamspe
caracterizasse déficit.
Então está na
LDO e está no Orçamento. Agora neste ano, na LDO de 2025, o governo também
tinha suprimido essa parte de fazer uma suplementação ao Iamspe. Então foi
recomposta agora, a partir de emendas que os deputados apresentaram.
O outro item é
em relação à preferência para contratação de operações de crédito, os
empréstimos, que sejam feitas por entidades nacionais. Você não tinha aqui uma
prioridade, agora a LDO, com as emendas apresentadas, garante que haja a
prioridade para entidades nacionais.
Um outro item
que acabou entrando, acho que a avaliação é importante, a transparência nos
dados da dívida pública, que até então não estava na LDO anterior, e agora, na
LDO para 26, vai estar efetivada.
Agora, como eu
disse, esses daí são os pontos importantes que a gente conseguiu com emendas
fazer a adequação, mas tem vários outros itens que ainda não foram adequados. É
importante o debate agora, para que a gente possa ainda, até a votação, fazer
algumas adequações.
A primeira que
eu quero trazer aqui para avaliação é em relação à revisão salarial para o
funcionalismo público, para 2026. Se não tiver na LDO, como não consta na LDO a
questão do reajuste para os servidores públicos do estado de São Paulo, e todos
os servidores públicos, não é possível você aprovar no Orçamento no final do
ano um aporte, um recurso dentro do Orçamento, se não estiver previsto na LDO.
E o governo
apresentou uma LDO, a partir também da relatoria, que não consta a questão da
revisão de pagamento ou de reajuste para os servidores públicos no ano de 2026.
O outro ponto é
em relação à transparência da receita, à renúncia da receita e inclusão dos
beneficiários que recebem esse gasto tributário. Nós tivemos um debate ano
passado, inclusive com o secretário da Fazenda.
Ele tinha
apontado que pelo menos reduziria dos 65 milhões que hoje nós temos de isenção
tributária para alguns setores da economia do estado de São Paulo, que
reduziria pelo menos 30 por cento.
E nós temos
cobrado que, além da redução desse gasto tributário, nós possamos entender quem
são os setores que são beneficiados hoje pelo Governo do Estado de São Paulo
com essa isenção tributária.
Na última
conversa com o secretário da Fazenda ele entendeu que, de fato, é necessário
que haja um diálogo melhor para que a gente possa entender quais são essas
empresas, mas só que, quando a gente olha para a LDO, na LDO não está previsto
sequer essa redução ou pelo menos mostrando quem são as empresas beneficiadas.
Vou dar um
exemplo para vocês. Hoje as empresas de tecnologia no estado de São Paulo são
agraciadas, nobre deputado Enio Tatto, pela isenção tributária. Seria justo
que, de fato, algumas empresas do setor de tecnologia pudessem vir e investir
no estado de São Paulo, para que a gente tenha, de fato, um (Inaudível.)
tecnológico melhor. O problema é que as grandes empresas, hoje, de tecnologia
também são beneficiadas com essa isenção tributária.
Vou dar um
exemplo. Hoje nós temos muitas “fintechs” que atuam no sistema financeiro, que
são bancos virtuais. Esses bancos têm hoje uma isenção tributária no Governo do
Estado de São Paulo em virtude da legislação, porque fala que é um setor
vinculado às empresas de tecnologia. Isso vale também para as empresas de
saneamento. Isso vale para as empresas de energia.
A Sabesp, que
acabou de ser privatizada no ano passado, também tem isenção tributária. Tendo
isenção tributária, a Sabesp, ao invés de reduzir para o trabalhador a questão
do desconto da água, ou mesmo a questão da Enel, que também é uma empresa de
energia, ela tem direito, porque o setor de energia, o setor de água e o setor
hoje de tecnologia têm direito à isenção tributária, porque nós não sabemos
qual é a empresa que tem sido beneficiada.
As empresas
estão sendo beneficiadas hoje com isenção tributária, e não trazem benefícios
para a população do nosso Estado. Então nós cobramos. Se tiver uma
transparência, vamos saber quais são as empresas, vamos reduzir esse impacto da
isenção tributária, que garante ao municípios que na hora que você tem uma
redução do ICMS, você tem uma redução do IPVA, automaticamente o município
deixa de receber recursos da sua cota-parte, que tem direito ao repasse
estadual para os municípios.
Com isso, o
município deixa de fazer o investimento necessário nas suas cidades. Então tem
que ser revisto automaticamente na LDO, que podemos fazer essa diretriz.
Um outro item
que vale a pena a gente estar tratando, que cobramos ano passado, no Orçamento
no ano passado, é que o governo tinha cortado dez milhões de reais para a
Secretaria de Políticas para a Mulher. No Orçamento do ano passado, o governo
tinha cortado 10 milhões de reais para a Secretaria de Políticas para a Mulher.
No Orçamento do
ano passado, de 2024 para 2025, nós recompusemos o Orçamento, aprovamos o valor
de 10 milhões de reais. Este ano o governo ainda não utilizou nada e retirou da
LDO, da diretriz, recursos para as políticas, para a Secretaria das Mulheres.
Então, está lá:
na LDO não constam - no caso, na diretriz da LDO - recursos para políticas para
as mulheres para o ano de 2026. Não adianta, quando chegar ao final do ano...
No ano passado, nós corrigimos, incluímos dez milhões. Agora, com a LDO não
prevendo a possibilidade de você ter recurso para a Secretaria de Políticas
para as Mulheres, não será possível fazer suplementação ou adequação no
Orçamento para o ano que vem.
O outro item
que nós apresentamos é em relação ao vale-alimentação, vale-refeição dos
servidores públicos do estado de São Paulo. Nós apresentamos na Comissão de
Finanças e Orçamento, encaminhamos para a comissão técnica da Comissão de
Finanças e Orçamento, demonstrando que mesmo se o governador encaminhar um
projeto de lei para melhorar o vale-refeição dos servidores estaduais do estado
de São Paulo, que hoje é de 12 reais, do jeito como está estruturada a LDO, do
jeito como vem a LDO para a Assembleia Legislativa para ser discutida e
aprovada, não tem condição de o governo sequer mandar um projeto para esta
Casa.
Então,
demonstra que mesmo no ano que vem, que é o último ano do governo Tarcísio,
graças a Deus, ele não fará a correção, de novo, do vale-refeição dos
trabalhadores, servidores públicos do estado de São Paulo, porque a LDO, do
jeito como está colocada hoje, não permitirá ao governador mandar um projeto
para fazer o reajuste.
Ele vai se
pautar em relação a esse item da LDO, por isso seria importante fazer essa
adequação na LDO deste ano, para garantir que pelo menos no ano que vem possa
ter essa possibilidade.
Um outro ponto
é em relação às audiências públicas do Orçamento. Nós temos aqui, além das
audiências que eu já comentei, que agora fizemos uma adequação, mas nós temos
as emendas impositivas, que aqui interessam ao conjunto dos deputados
estaduais.
Há uma
adequação em relação ao período em que vai ser feita a indicação; será feita no
momento da aprovação do Orçamento. Só que reduz o prazo: hoje você tem 30 dias
para o remanejamento.
A LDO está
colocada como 60 dias, mais quinze. Então, você vai ter apenas 15 dias para
fazer um eventual remanejamento. E o ano que vem, como depois 2028, como depois
2030, 32, são anos eleitorais, você tem um prazo em que você possa fazer uma
adequação e receber emendas parlamentares dos diversos deputados estaduais da
Assembleia Legislativa. E do jeito como está colocado na LDO, nós perderemos
pelo menos 15 dias para fazer eventuais remanejamentos.
E nós temos
visto e conversado com muitos prefeitos no estado de São Paulo. Alguns dias
atrás, o governador fez lá um grande evento, chamou todos os prefeitos e falou:
“nós não temos recursos no Orçamento, está contingenciado o Orçamento de 2025
do Governo do Estado de São Paulo. Se vocês quiserem ter recurso para a sua
cidade, procurem os deputados estaduais”. Essa foi a fala do governador. Essa
tem sido a reclamação dos prefeitos, nobre deputado Eduardo Suplicy.
Então, o
governo imputa para os deputados estaduais o diálogo com os prefeitos para
liberar as emendas parlamentares que nós apresentamos, sejam elas impositivas,
sejam elas voluntárias.
Só que quando a
gente olha para a LDO apresentada pelo governador, ele está limitando,
inclusive para o ano que vem, reduzindo 15 dias para o remanejamento, com o
risco de os prefeitos não receberem eventuais emendas que a gente possa
encaminhar.
Então, tem
alguns problemas estruturais hoje, ainda, no Orçamento ora apresentado, que
para a gente é importante fazer essa discussão. O outro item colocado aqui
também em relação ao Orçamento: foi aprovada no Brasil a questão da reforma
tributária, e esse Orçamento, essa LDO, nós colocamos aqui algumas emendas em
relação à reforma tributária para prever que o Executivo altere a legislação
tributária em relação ao IPVA, em relação ao ITCDM.
Colocamos
emendas para que haja uma transparência sobre o fundo de compensação de
benefícios fiscais ou financeiros no estado de São Paulo. Se você tem uma
reforma tributária aprovada, o Governo do Estado de São Paulo já tem que olhar
para essa alteração tributária que vai acontecer no estado de São Paulo. O
estado de São Paulo tem possibilidade de aumentar sua arrecadação a partir da
reforma tributária, mas tem que fazer a lição de casa.
E essa LDO, que
já deveria estar discutindo o impacto da reforma tributária brasileira no estado
de São Paulo não está fazendo nessa LDO. Então demonstra que o Governo do
Estado de São Paulo mais uma vez apresenta uma LDO que a gente fala que é
aquela LDO que vai simplesmente fazendo a toque de caixa. Não faz uma reflexão
do que de fato o Estado precisa. Não fez isso em relação à renúncia fiscal.
Não fez isso em
relação à reforma tributária. Não aponta o caminho para valorizar o servidor
público do estado de São Paulo para o ano 2026. Não reconhece, não queria
reconhecer a questão da contrapartida, a complementação para os servidores do
Iamspe.
Então demonstra
e mais uma vez que não tem uma preocupação pelo Executivo do estado de São
Paulo de valorizar a Assembleia Legislativa, porque nós apresentamos diversas
emendas.
Foi um total
apresentado de 1.337 emendas de todos os partidos, 1.337 emendas. E nós
apresentamos a emenda para fazer uma correção, para fazer uma adequação, para
garantir que de fato tenhamos uma LOA no final do ano para ser votada e
aprovada baseada em princípio, baseada em diretriz que de fato ajude a melhorar
o desenvolvimento do estado de São Paulo.
Mas não é isso
que nós estamos vendo. Apresentamos diversas emendas que não foram acatadas
pela relatora, que não foram acatadas pela Comissão de Finanças e Orçamento,
não foram acatadas no congresso de comissões. E ainda há um espaço no debate
aqui no plenário para que o governo possa ter uma LDO mais adequada, uma LDO
mais justa.
Inclusive, para
terminar, Sr. Presidente, temos hoje muitos municípios que têm assumido
recursos que deveriam ser do Governo do Estado de São Paulo. Seja uma
contrapartida para a UPA, uma contrapartida para o Samu, para o TEA, uma
contrapartida em relação, concluindo, à operação delegada, em relação aos
bombeiros, à Polícia Militar nos seus municípios. Hoje os prefeitos estão
assumindo uma responsabilidade que é do Estado.
E fizemos uma
emenda para fazer essa adequação para que o Governo do Estado pudesse repassar
recursos para os municípios. Como não está na LDO, o governo se desobriga.
Então são questões
que podiam ser ajustadas, adequadas para que a gente pudesse votar nesse
Orçamento de forma conjunta. Como não foi feita, a bancada do PT vai votar no
relatório que nós apresentamos.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado,
deputado Luiz Claudio Marcolino. Convido para discutir a favor à LDO a deputada
Professora Bebel.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem,
presidente. Uma breve comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - E tem V. Exa.,
deputado Leonardo Siqueira, o tempo regimental de dois minutos para uma
comunicação enquanto a oradora se dirige à tribuna.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - PARA
COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente.
No dia 13 de maio de 2025, um bebê morreu num hospital em Caraguatatuba,
esperando uma transferência para outro hospital. Alguns dias antes, quando
tinha dez dias de vida, a família do bebê pediu transferência para o hospital.
O hospital do Estado não conseguiu atender o bebê, não tinha vagas suficientes.
E daí entraram
na Justiça e depois quando resolveram transferir o bebê, o bebê morreu nesse
hospital que estava em Caraguatatuba. Não transferiram porque não tinha vaga,
não tinha vaga porque não tinha dinheiro, recursos do Estado. Pois bem, hoje,
infelizmente, esta Casa com dois minutos e 40 segundos aprovou o aumento para o
Tribunal de Contas, para o Tribunal de Justiça, que vai custar aí nos próximos
dez anos um bilhão de reais aos cofres do Estado.
Então é isso
que acontece, para as pessoas que vivem no seu dia a dia, comuns, não há
recursos, mas para os donos do poder, sempre há recursos. Aliás, tem uma coisa
que eu já aprendi nesta Casa. Há dois lugares aqui nesta Casa para receber as
pessoas de fora. Existe a tribuna especial ali, a cadeira cativa, onde os donos
do poder vêm, e as pessoas comuns ficam ali, na arquibancada de fora.
Eu já entendi
que quando um projeto vem da cadeira cativa, ele sempre passa, mas quando o
projeto vem lá das pessoas comuns, ele nunca passa, ele tem muito mais
dificuldade de passar. E é exatamente isso que aconteceu hoje, mais um projeto
aí que foi aprovado dos donos do poder.
Então para
manifestar o meu voto contra nos Itens 2, 5 e 6, o Projeto de lei nº 42, de
2024; nº 22, de 2025; nº 529, de 2024, contra esse aumento da elite do
funcionalismo público. Vou me juntar ao meu colega Gil Diniz e votar contra
esse projeto.
Obrigado
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Está
registrado. Tem a palavra a Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora de
trabalho, os assessores à minha direita, à minha esquerda, público presente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, enfim todos que nos ouvem e assistem através
da Rede Alesp.
Nós estamos
numa das mais importantes votações e que deveria ser um debate de mérito, na
minha opinião, que não fosse de um dia, nem de horas, mas que fosse na verdade,
líder do Governo, deputado Gilmaci.
Sei que tem os
encontros do Orçamento que ocorrem anteriormente, mas acredito que para debater
a Lei de Diretrizes Orçamentarias, nós teríamos que ter mais tempo, porque com
mais tempo, você coloca uma lupa para ver onde gasta mais, onde gasta menos.
Até quero
dizer, deputado Léo, que o senhor toca no assunto que nós debatemos, porque,
veja, foram retirados da Educação 11 bilhões de reais, dizendo que iam para a
Saúde, e aí vem o deputado Léo, que votou favoravelmente à PEC que retirou os
11 bilhões da Educação para usar na Saúde, dar um veredito aqui de que não está
sendo aplicado esse dinheiro. Entendeu?
Então não é um
problema do funcionalismo público, é um problema de fazer valer o que o Sr.
Governador falou. O que foi que ele disse? “Não estou tirando nada, estou remanejando
de uma área para outra”, e nós fomos contra, porque nós entendemos que a Saúde
tem que ter o seu mínimo constitucional e a Educação também, como tinha 30 por
cento.
Por vezes, na
prática nós vemos aqui, assistimos aqui ao que acontece quando uma diretriz de
Orçamento não é devidamente olhada e seus números também não vão ao encontro
das necessidades apontadas pela população. Quando falo população, estou falando
da população de um modo geral, estou falando de todo funcionalismo público que
eu entrego, porque sou professora da rede pública estadual, afastada por vezes,
mas funcionária pública de origem.
Acabou este
mandato aqui, deputada Paula, tenho que voltar para a sala de aula, o que é
muito legal e não tenho nenhum problema com isso. Mas quero dizer que são esses
erros que se fazem e que vem rapidinho a resposta do erro. Onze bilhões a
menos, diz que são para a Saúde. A criança morre, porque não pode ter o devido
atendimento em um do Governo do Estado de São Paulo. Isso tem que ficar devidamente
marcado nas nossas memórias.
Mas falando da
LDO de 2025, não apresentou nenhuma previsão do produto interno bruto e nós
sabemos que há um crescimento, porque, veja, aqui está o Parque Automotivo
Industrial, está aqui no estado de São Paulo, o maior Parque Industrial do País
está aqui. Por que é que a gente não vê o PIB?
E para 2023,
apresentou um valor muito abaixo do previsto pelo governo federal para o
crescimento econômico, 2,5% do governo federal ante 1,7%, e um prevê, quer
dizer, o federal prevê uma inflação maior de 4,5%, frente a 13,5 por cento.
É importante
chamar a atenção de que há aqui um ataque frontal, frontal. Aliás, desde quando
entrei aqui, as universidades... O deputado Barba era líder da bancada, ele
sabe do enfrentamento que nós fizemos em uma CPI das universidades, porque
queriam acabar com a autonomia universitária e depois veio a pandemia.
Quem foi que
salvou vidas? Foram, exatamente, as universidades e o Instituto Butantã que
produziram... São esses espaços que produzem ciência e tecnologia. Foi de lá
que veio a cura do coronavírus e a gente continua vendo esse confronto com as
universidades.
Quer dizer, há
uma renúncia da receita tributária que passa de 71 bilhões, então não tem
saída. Como não tem? Há um tímido, digamos assim, recrudescimento dessa
renúncia, mas ele é tímido diante a 71 bi. Com 71 bi, deputado Barba, dava para
ter injetado - se não tivesse renúncia fiscal - dinheiro, por exemplo, naquele
programa que eu disse.
Ele poderia ser
maior, ele poderia ser o programa de combate à vulnerabilidade social e por aí
vai, mas não foi isso que a gente viu, a gente vê, na verdade, uma timidez
nessas coisas.
A outra questão
importante é que o PLDO, de 2026, apresenta mais de 15 mudanças e artigos e
mantém a possibilidade de desvinculação de até, veja bem, 30% dos recursos da
Fapesp.
Gente, ou nós
desta Casa vamos nos unir para que não acabem com os centros de excelências de
pesquisas, ou nós vamos fazer o negacionismo da pesquisa, porque é isso que o
deputado Léo traz aqui, é uma negação.
O que é ter
médico, o que é curar uma pessoa se não é ter um uma ação científica, médico
científica, claro, é científico. Então eu acredito que a gente imagina que vai.
E se não
bastasse isso - eu também vou chamar atenção - ele continua, ele vai manter o
pedageamento em mais de 100 praças aí, que é o “Free Flow”, por todo o estado
de São Paulo, vai ter esse pedageamento.
Quer dizer,
ainda tem mais formas de ele tirar dinheiro, mas aonde está se enfiando esse
dinheiro? Então a gente tem que fazer uma análise mais criteriosa de como o
dinheiro está sendo devidamente usado.
Veja outra
fonte de renda, deputado Léo - que eu não concordo, mas que o senhor votou -,
são os dez bi provenientes da privatização da Sabesp e EMAE, em 2024. O governo
não utilizou nada disso, deputada Ana Perugini, então porque ele privatizou?
Para ficar com
o dinheiro encaixado lá ou para usar só no ano que vem, que é um ano eleitoral?
É uma questão, é uma interrogação que tá no ar, fora os 11 bi da Educação.
Estou falando aqui da privatização da Sabesp, estou falando desses dois aqui e
da EMAE. Então eu acredito que nós estamos diante aí de uma grande dificuldade.
Mas passe isso,
é importante que eu apresentei emendas, a minha bancada apresentou emendas e eu
vou destacar as emendas que foram apresentadas por mim e incorporadas pela
relatora Solange, foi ela a nossa relatora do Orçamento. Ela incorporou uma
emenda prevendo o pagamento do serviço da dívida para 2026, por quê?
Mais
transparência na previsão de recursos destinados ao serviço da dívida pública.
Ela incorporou que indicações nas audiências públicas do Orçamento promovidas
pela Alesp terão que estar no Orçamento, tá? A Alesp tem que ter espaço no
Orçamento além das emendas impositivas.
Então isso foi
muito importante, deputada, a incorporação dessas emendas, como de suma
importância também, em que pese aqui tem um monte de emenda
minha, mas foi de suma importância, V. Exa. ter incorporado os
recursos do Tesouro para o Iamspe, porque o Iamspe até então, ele
sobrevive com os nossos recursos, o governo não dá a contrapartida.
Então, ela traz
isso, a gente apresenta e isso entra, que é a obrigação de prever a dotação
orçamentária que garanta a cobertura da insuficiência financeira do
Iamspe com recursos do Tesouro Estadual. Outra, ainda referente aos
recursos do Tesouro Estadual destinado ao Iamspe, equivalente aos
valores destinados pelo funcionalismo público estadual.
Hoje, a
contribuição do funcionalismo é de 1,6 bilhão, porém, o estado não efetua
a sua contrapartida, conforme eu disse na outra. Os 9,57 do ICMS
devem ser destinados para a manutenção e desenvolvimento do ensino e
pesquisa. Por que isso? Porque não é suficiente por alguns
motivos, porque tem que usar recursos para habitação, multas, juros
de mora e dívida ativa e pagar inativos.
Está tudo aqui
nos 9,57, que dizem que é aferido para os universitários, mas é gasto com
isso aqui também, então é menos. Os valores que estamos propondo dos
orçamentos das universidades estaduais devem ser fixados, global,
10%, 9,57 é pouco. Os valores da universidade... Bom, aqui já está
repetindo.
E ela incorpora
também as liberações de recursos do Tesouro, respeitar no mínimo os
seguintes percentuais apurados no mês de referência: 8,64 da receita
tributária líquida.
O que isso
significa? Com a reforma tributária em curso, que prevê a
extinção gradual do ICMS, isso tem que ter uma ação imediata, já era
para estar fazendo fóruns e discussão de como nós vamos ver como é que
essa retirada do ICMS vai se dar na prática, porque vai virar o imposto
IVA, o imposto único.
Como outros
países já têm, essa reforma tributária já prevê e nós temos que ver isso
aqui. Os valores das universidades serão fixados, já disse, em 10% do
ICMS. As estaduais serão fixadas no mínimo em percentual global. Global é
quando inclui outras questões do ICMS. As universidades públicas
paulistas cresceram os atendimentos, porém a estrutura financeira não se
alterou.
Então, com essa
apresentação que eu faço aqui, eu digo o seguinte: Apesar de serem
transformadas depois em subemendas, não é, deputado Marcolino? É um
marco, porque significa que a nossa bancada que está aí, que deverá ser
apresentada as emendas de toda a bancada, acho que V. Exa. deve ter feito
isso, a gente tem feito o esforço. Quem foi estudar o Orçamento, quem
contribuiu e quem não contribuiu. Quem agiu de um lado, quem agiu do outro
lado.
Eu só termino
essa minha fala dizendo o seguinte. Eu sou contra, portanto, essa nossa
posição, ressalvar das nossas emendas e dizer que, da forma como
está, se o governo do estado de São Paulo não injetar mais
recursos, não usar pelo menos o que ele disse que ia fazer e não fez, nós
vamos, por conseguinte, ter falhas, como aconteceu na Saúde e tem
acontecido na Educação.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado,
Professora Bebel. Continua em discussão, convido para fazer uso da
tribuna, deputado Enio Tatto.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela
ordem, Sr. Presidente.
Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Enquanto V.
Exa. se dirige à tribuna, deputado Enio Tatto, só fazer o registro aqui da
presença do nosso vereador da cidade de Sorocaba, Toninho Corredor. Seja
bem-vindo, vereador, a esta Casa, a este Parlamento, vereador da cidade de
Sorocaba.
Tem pela ordem, para uma comunicação, o
deputado Dr. Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, hoje, na Comissão de Assuntos
Metropolitanos e Municipais, da qual eu sou membro, nós aprovamos um
requerimento que eu reputo de minha autoria, que eu reputo de grande
importância, além, é claro, dos outros que foram aprovados.
É o Item 13, do
Requerimento nº 2.269, de 2023, que aprovou a realização de uma audiência
pública nesta Casa, através dessa Comissão de Assuntos Metropolitanos e
Municipais e a Comissão de Transporte e Comunicação, para discutirmos, Sr. Presidente, através desta audiência pública,
a tarifa zero no estado de São Paulo, nas administrações municipais.
Vejo que já são
136 cidades que têm a tarifa zero incorporada, e que isso tem resolvido o
problema da mobilidade, o problema também da movimentação do comércio, o
direito de ir e vir, que é mais importante, porque a gente sempre vê o SUS, que
é o Sistema Único de Saúde, ele garante o direito à saúde para todos os nossos
usuários. No entanto, se você não tem o dinheiro para ir até o posto de saúde,
o hospital, que direito está garantido? Está garantido o direito de ir e vir?
Portanto, Sr. Presidente, eu acho muito importante que
esta Casa se debruce nessa questão para tratar desse assunto de relevante
pertinência. Aliás, quero aproveitar a oportunidade para dizer, o deputado federal
Gilmar Tatto, que por sinal faz aniversário hoje, deputado Enio, ele é um
entusiasta dessa questão na mobilidade urbana e interurbana no estado de São
Paulo e no Brasil.
Então, é
importante que esta Casa realize as audiências públicas com esse propósito, com
esse espírito, de a gente ter em breve, também aqui no estado de São Paulo,
mais municípios com a tarifa zero, que é muito importante.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado, Dr.
Jorge Carmo. Tem a palavra, para discutir contra, o deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, nobre deputado Carlos Cezar, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste e funcionários da
Assembleia Legislativa. A LDO é um projeto importante, mas eu tenho certeza de
que todos os deputados e deputadas sabem muito bem o que significa esse projeto
da LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, é um instrumento de
planejamento e gestão financeira pública que estabelece as metas e prioridades
do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária
Anual, ou LOA.
Em outras palavras, a LDO funciona como uma ponte entre o planejamento
em médio prazo, o Plano Plurianual, o PPA, e a execução orçamentária da LOA. É
esse o propósito da LDO.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Capitão Telhada.
* * *
Quando
a gente fala que o governo Tarcísio não tem apreço pelas pessoas, é porque isso
se reflete diretamente nas suas ações. A Lei de Diretrizes Orçamentárias que
estamos debatendo hoje — e que provavelmente será votada ainda hoje — deixa bem
explícito o quanto seu governo negligencia as áreas sociais, os direitos das
pessoas e o cuidado com o ser humano.
Só
para que vocês tenham uma ideia: no Orçamento de 2025, as metas prioritárias
somam 36,4 bilhões de reais. Parece muito, não é, deputado Dr. Jorge do Carmo?
Mas isso dentro de um orçamento total de 385 bilhões de reais. Ou seja, de 385
bilhões, serão destinados apenas 36,4 bilhões às metas prioritárias voltadas à
assistência social — isso se forem realmente executados. Mais adiante, vou
detalhar o que de fato está sendo cumprido.
Isso significa apenas 9,4% do Orçamento do Estado. Então se percebe que
não é prioridade para ele. Onde que a gente percebe alguns cortes que são
inadmissíveis? Mexer em algumas áreas que a gente acha de suma importância e em
que jamais você tem que mexer diminuindo. Tem que mexer subindo no
Orçamento.
Por exemplo, Educação. Na ação de acessibilidade que amplia salas de
aula na rede estadual, reduzindo 50% das intervenções em prédios;
consequentemente, a criação de novas vagas para os estudantes. Ou seja, ele
está mexendo, na área da Educação, em 50% das metas, naquilo que é
essencial.
Na área da Saúde, cortes expressivos em reforma e ampliação das
unidades, com redução de 32,5% nas obras físicas; menos três novas unidades
construídas e queda de 62% na área total construída. Como é que você pode
diminuir metas, diminuir ações na área da Saúde e na área da Educação? Eu estou
inventando isso? Não. Isso está na LDO que vai ser aprovada hoje, que está
sendo discutida e deve ser votada no dia de hoje.
Os
números de atendimentos, exames, cirurgias e mutirões — incluindo o programa
'Mulheres de Peito' — registraram uma queda de 11 mil unidades, o que
representa 4,26%. Há poucos dias, denunciei aqui o encerramento do convênio com
14 municípios, afetando as clínicas que prestavam serviços ao Estado. Já
sabíamos que isso causaria atrasos na realização de exames. Agora, com a LDO em
mãos, essa previsão se confirma: houve uma queda expressiva de 4,26%, ou 11 mil
exames a menos.
Esse é o retrato do governo
Tarcísio. Houve uma redução de 9,6% no número de leitos psiquiátricos em
hospitais gerais e um corte de 60% na modernização da infraestrutura
tecnológica — ou seja, interferências profundas em áreas essenciais como Saúde
e Educação.
Na Agricultura, eu sempre destaco o orçamento extremamente reduzido do
estado de São Paulo, que representa menos de meio por cento. Fala-se muito, há
propaganda, e não falta dinheiro nem financiamento quando se trata do
agronegócio.
Em relação à agricultura, especialmente o pequeno produtor e a
agricultura familiar — que são os responsáveis por colocar alimento na mesa do
trabalhador, todos os dias, todos os anos — houve uma queda de 92,78%.
Essa LDO que o governador Tarcísio enviou é extremamente preocupante. E este já é o segundo ano de sua gestão; ele já deveria ter aprendido com os erros e corrigido os rumos. Mas, além desses cortes drásticos, há um agravante: o governador não cumpre nem mesmo aquilo que coloca no papel. Estou trazendo aqui alguns exemplos de reduções graves, mas o problema maior é a falta de execução.
Daquilo que foi proposto no PPA em 2024 para 2027, neste exato momento,
no governo dele, ele está deixando de cumprir 51% das suas metas. Não é pouca
coisa. Não são 10, 15, 20%, o que já seria muito. Mais da metade daquilo que
ele prometeu, daquilo que está escrito, ele não está cumprindo até este
momento.
E tem áreas que já têm um orçamento minúsculo, que são aquelas áreas
sociais que sempre são deixadas de lado. No esporte, por exemplo, 82% das metas
não foram cumpridas até este momento.
É por isso que você verifica que não tem parceria com a Secretaria de
Esporte. Os deputados sabem muito bem que, quando você vai falar com o
secretário, ele vive mendigando emendas parlamentares.
Onde já se viu um orçamento de uma secretaria de um estado como São
Paulo, com mais de 380 bilhões, um secretário do estado de São Paulo ficar
mendigando e trabalhando em cima de um orçamento baseado em emendas
parlamentares?
E a
Secretaria da Mulher, criada ainda na gestão Doria e, à época, muito celebrada
— afinal, é um setor fundamental, que precisa de políticas bem formuladas,
programas consistentes e recursos financeiros. Durante aquele governo, metas
foram cumpridas. No entanto, peço às deputadas desta Casa que olhem com atenção
para o orçamento atual: há um descaso total. As metas voltadas às mulheres não
receberam absolutamente nenhuma atenção. Estamos falando de um índice de 100%
de descumprimento.
Fica muito difícil votar uma LDO como essa. Quando olhamos para o desenvolvimento
social, para a área da assistência, o cenário é preocupante. Fizemos um amplo
debate na semana passada e também ontem sobre o programa 'SuperAção'. E os
dados são alarmantes: 62% das metas previstas — que já partiam de uma
estimativa orçamentária minúscula — não foram cumpridas pelo governo Tarcísio.
Questionamos isso ontem.
O 'SuperAção' atende apenas 105 mil famílias, com um orçamento de 500
milhões de reais. No entanto, até maio deste ano, o governo havia congelado 670
milhões de reais. E agora lança um projeto com viés claramente eleitoreiro,
tentando vender a ideia de que existe um 'Bolsa Família' paulista — colocando
apenas 500 milhões dentro de um orçamento total de 380 bilhões.
Lembrando, a Secretaria da Assistência Social tem menos de 0,5%, aliás,
tem 0,33 por cento do orçamento. Nos últimos dois anos do governo Doria, caiu o
valor dessa área. E metas na Educação também, não cumpridas, em torno de 55 por
cento. Isso são dados oficiais, que estão nessa LDO mandada pelo Tarcísio.
E na Saúde também, como eu já coloquei alguns itens aqui, chega a 44%
das metas não estabelecidas. Ou seja, além daquilo que ele coloca dentro do
Orçamento, no papel, ainda tem o problema de não cumprimento daquilo que ele
escreve.
Algumas áreas que não dá para a gente aceitar no orçamento é ele mexer e
não priorizar. Não é que não estão na LDO, mas não prioriza. Por exemplo, a
manutenção e a ampliação de programas assistenciais, como os restaurantes “Bom
Prato” e o “VIVALEITE”. Ou seja, são programas bons. Mesmo sendo de oposição, a
gente fala que esses programas são bons.
Deputado Barba, é nesse ponto que percebemos a grande dificuldade
enfrentada pelas entidades e pelos municípios para solicitar o cadastramento no
programa “VIVALEITE”, que distribui leite às crianças, aos idosos — trabalho
realizado por inúmeras associações nas regiões mais periféricas e vulneráveis,
como no Fundão. Pois bem: o programa está encolhendo.
Também é comum ouvirmos dos responsáveis pelos restaurantes 'Bom Prato' que estão desestimulados, cogitando até desistir, por falta de reajuste no repasse. E vale lembrar: o 'Bom Prato' é, sim, um bom programa do governo do estado de São Paulo. Mas precisa ser valorizado, fortalecido e não deixado à própria sorte.
Pois bem, não é prioridade, não estão escritas aqui nas metas da LDO,
como a programação de atenção à saúde mental dos policiais e outros de
valorização dos profissionais da segurança pública.
Eu fico imaginando a bancada aqui, que a gente chama “bancada da bala”,
pessoal ligado a Segurança Pública, como Conte Lopes, um programa que atende a
Segurança Pública, os profissionais da Segurança Pública, diminuído tanto assim
nos programas, nas metas do governo do estado de São Paulo. Fica muito
difícil vocês votarem isso e explicar para o eleitorado de vocês dessa
área.
Eu
fico me perguntando como a chamada 'bancada da bala', composta por
parlamentares ligados à Segurança Pública — como o deputado Conte Lopes — reage
diante da redução tão expressiva dos programas e metas voltados aos profissionais
dessa área no governo do estado de São Paulo. É difícil imaginar como vocês vão
votar favoravelmente a essa proposta e, mais ainda, como explicarão isso ao
eleitorado que representa esse setor.
A
saúde e a empregabilidade da mulher não aparecem como prioridade na LDO enviada
por Tarcísio, que será votada ainda hoje — como já destaquei anteriormente. E
quando olhamos para a área da Cultura, o cenário é ainda mais preocupante. As
oficinas culturais estão listadas, sim, mas não figuram como prioridade nas
metas estabelecidas. Um exemplo claro é o Conservatório de Tatuí, um espaço
fundamental para a formação musical e cultural no estado. Todos os anos
discutimos, na LOA, a ausência de recursos adequados para esse conservatório —
que invariavelmente tem seu orçamento congelado.
Projetos
importantes, como o programa ‘Guri’, também na área da Cultura, sequer têm
metas estabelecidas nesta LDO. E o pouco que está previsto, não vem sendo
cumprido. A situação se repete em outras áreas igualmente sensíveis: a saúde da
população prisional, por exemplo, não está contemplada nas metas.
O
mesmo ocorre com o custeio da rede de reabilitação Lucy Montoro — uma
instituição pela qual temos imenso respeito, pelo trabalho fundamental que
realiza. Ao analisarmos o texto da LDO, vemos que esse programa não apenas foi
ignorado, como perdeu ainda mais relevância. Também não há qualquer previsão
orçamentária clara para a Vigilância Sanitária.
Acessibilidade à rede física nas escolas, transporte, merenda escolar e
as operações da rede de ensino também enfrentam problemas. Eu visitei algumas
escolas, na semana passada, nos últimos 15 dias. A gente percebe no estado de
São Paulo, na capital de São Paulo, na região metropolitana, escolas com
problema de infiltração e de manutenção.
E os diretores de escola apelam para a gente mandar uma emenda para lá
para tentar fazer pequenas reformas, porque a Secretaria da Educação, com tanto
dinheiro que tem nessa Secretaria, não consegue resolver esse problema.
Pois bem, não é na LDO do Tarcísio que a gente vai resolver esse
problema das escolas aqui no estado de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
A Defesa Civil — que envolve a preparação para desastres e a percepção de
riscos — claramente não é uma prioridade para o governo Tarcísio. Quando essa
área não está contemplada nas metas nem nas prioridades, o que acontece? O
governo acaba correndo atrás do prejuízo, como vimos em episódios marcantes em
Cubatão, no Litoral Norte e em diversas outras regiões do estado de São Paulo.
Ficamos estarrecidos ao ver uma peça orçamentária tão relevante como a
LDO ser tratada com tamanha negligência. Ela deveria ser amplamente debatida e
analisada, pois é a partir dela que se constrói o Orçamento do Estado.
E como incluir no Orçamento aquilo que sequer está previsto como meta? O
próprio governo se respalda nisso para negar recursos: 'Não está na LDO, não
posso incluir'. Estamos falando de áreas absolutamente essenciais que foram
simplesmente ignoradas.
E como foi colocado aqui muito bem pelo deputado Marcolino e outros que
me antecederam, onde não vai faltar dinheiro e que está contemplado aqui nas
metas: é a desoneração para alguns setores da economia no estado de São Paulo.
É lógico que alguns setores têm que ter desoneração.
Mas aqui a deputada Ana Perugini estava até questionando quem é
contemplado com essas desonerações. Qual a contrapartida que essas empresas,
esses setores econômicos estão dando para o Estado, para a população de São
Paulo? Isso é um sigilo, ninguém descobre.
Nós já até judicializamos isso, e não conseguimos descobrir. Portanto, a
desoneração que, em 2025, era de 71,5%, passa para 85,6%, um aumento de 14
bilhões. Ou seja, num projeto para distribuir renda, para combater a fome, ele
coloca 500 milhões. Agora, de desonerações ele põe 14 bilhões, privilegiando
não sei lá quem que vai ter esse dinheiro em caixa.
Quando você desonera, você tira dinheiro do ICMS, você tira dinheiro do
IPVA, e esse dinheiro deixa de ir para essas áreas que eu citei aqui que não
estão contempladas na LDO.
Então, Sr. Presidente, eu tenho certeza de que V.Exa. está convencido
que essa LDO do Doria é muito pobre, é muito pequena.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Do Doria.
O SR. ENIO TATTO - PT - Do Tarcísio. É muito pobre, é muito pequena. Parece
a do Doria também, que é uma continuidade. E não dá para votar numa LDO
dessa.
Por isso que a bancada do Partido dos Trabalhadores está fazendo
oposição e vai votar contra essa peça.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado,
deputado Enio Tatto.
Continua em discussão. Para falar
contra, convido para fazer uso da tribuna a deputada Paula da Bancada
Feminista.
A
SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Pela ordem, para uma
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem pela ordem,
por uma comunicação, deputada Delegada Graciela.
A
SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, eu só gostaria de anunciar aqui, agradecer a presença dos nossos
vereadores de Jardinópolis, nossos amigos, o Edson Vizu, do banco, o Murilo
Menegueti, a Fernandinha Beatriz, a Cíntia Fernandes e o Ricardo Frojoni que
estão aqui conosco hoje na Assembleia.
Agradecer a presença de vocês aqui
conosco.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Bem-vindos,
vereadores, a convite da nossa deputada Delegada Graciela. Sejam muito
bem-vindos a este Parlamento.
Tem a palavra a deputada Dra. Paula da
Bancada Feminista.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, presidente.
Quero
cumprimentar os meus colegas nobres deputados aqui presentes para debater um
tema tão importante, tão importante que o meu desejo é que esse plenário
estivesse lotado.
Tenho falado
muito com os meus colegas parlamentares por aí o quanto seria muito importante
que houvesse uma participação ativa dos parlamentares, dos deputados estaduais
desta Casa, com projetos tão importantes e sensíveis como o que nós debatemos
aqui neste momento, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas tantos outros
projetos que são votados.
Então,
inclusive, quem acompanha esta sessão não se surpreenda se a oposição pedir
diversas vezes verificação de presença neste plenário. É a nossa forma de
convocar os nossos colegas deputados para ouvir e debater questões tão
importantes do Parlamento do estado de São Paulo, como o tema orçamentário.
Neste momento
nós debatemos o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado pelo
governador do estado de São Paulo para esta Casa e já manifesto também a
posição contrária da bancada do PSOL com relação a esse projeto.
Antes de entrar
nesse tema, e já que a gente está falando de Orçamento, um tema tão importante,
que inclusive diz respeito aos órgãos do Estado, diversos, dentre eles a
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, eu quero aproveitar este momento
para desfazer um imbróglio que foi criado um pouco mais cedo aqui neste
plenário durante a discussão da aprovação de urgência ao PLC 20, de 2025, de
autoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, porque, infelizmente, os
deputados da base do Governo tentaram empurrar para a oposição uma pecha de
serem aqueles que são contrários a uma instituição tão importante e tão
fundamental para a democracia do Brasil, não só do estado de São Paulo, que é a
Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
A Defensoria
Pública do Estado de São Paulo foi criada no ano de 2005 e eu tenho muito
orgulho de ter sido estagiária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo no
Brás, na Infância e Juventude, entre 2013 e 2015, porque o meu sonho era ter
sido defensora pública do estado de São Paulo, mas a vida me empurrou para a
atividade parlamentar e para o exercício da advocacia.
Então hoje eu
aqui estou, também defendendo os direitos dos defensores, dos seus servidores,
mas especialmente da instituição Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Porque essa instituição, que é modelo e exemplo para o restante do País e
também para o mundo, é uma instituição que precisa, sim, ser preservada.
E é sobre
preservação que os parlamentares da oposição estão fazendo um debate com
relação a esse projeto de lei. Um projeto de lei que, infelizmente, foi enviado
para esta Casa Legislativa como um único projeto de lei, não como três, porque
dispõe sobre três questões distintas. Primeiro, sobre o aumento salarial, com o
qual nós concordamos integralmente.
Segundo, a
ampliação de cargos e da estrutura da Defensoria Pública, dentre outras
adaptações à Lei Complementar nº 80, que é a lei complementar que rege a
Defensoria, as Defensorias do nosso País, também assunto com que nós
concordamos.
Mas um outro
tema, que é a criação de um grupo de assessoramento, grupo esse que,
infelizmente, parece estar sendo criado para limitar a autonomia do exercício
da Defensoria Pública. E olha só, provavelmente essa criação é uma resposta a
ataques que a instituição Defensoria Pública vem sofrendo, inclusive de
parlamentares desta Casa Legislativa, que tiveram a audácia de apresentar não
só um, mas mais de um pedido de instauração de procedimento administrativo
contra defensoras públicas que exercem, de forma brilhante, o seu trabalho na
defesa incondicional dos direitos humanos.
Eu acho que
seria muito importante que não houvesse nenhum ataque, nenhuma restrição à
autonomia da Defensoria Pública, nenhuma restrição ao exercício do serviço público,
que é isso que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo faz.
Neste momento
nós estamos discutindo uma série de debates e de conteúdos relacionados a esse
projeto porque nós não queremos ver atacada a autonomia da instituição
Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Então nós
estamos debatendo e negociando mudanças, modificações e emendas a esse projeto,
porque nós queremos que haja a preservação integral da autonomia da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, de duas formas: para que o conselho, esse grupo
de assessoramento que vai ser criado, que pretende ser criado, não limite a
autonomia do exercício dos defensores públicos, mas também para que o conselho
superior siga cumprindo o seu papel, como por exemplo a aprovação do Orçamento,
que é um tema que hoje nós debatemos aqui, nesta Casa.
Pois bem, dito
isso, esclarecidas as falácias que estão tentando empurrar para as bancadas do
PSOL e do PT, como aqueles e aquelas que não defendem a instituição Defensoria
Pública, quando, na verdade, nós não só aplaudimos, defendemos, disputamos
emenda, disputamos orçamento, como nós também queremos ver ampliado o aparato
da Defensoria Pública, para que - por que não? - possa atender integralmente a
todas as pessoas vulneráveis, em suas diversas vulnerabilidades no nosso
Estado.
Passando a esse
tema tão caro, que é o tema do Orçamento do estado de São Paulo, nunca é
demais... E as pessoas, sempre que passam por aqui, que sobem a esta tribuna,
falam o quanto o estado de São Paulo é um estado muito rico. Na verdade, a
gente precisa entender o montante de dinheiro e de verba que existe, em termos
orçamentários, no estado de São Paulo.
É por isso que
ao debater as diretrizes que pautam o nosso Orçamento, que vão servir para que
a gente aprove de forma detalhada a Lei Orçamentária Anual, ao final deste ano,
no final deste ano legislativo, é muito importante que a gente tenha muita
cautela para entender quais são as metas propostas, assim como fizemos com o
Plano Plurianual e, na verdade, onde estão os gargalos no Orçamento do estado
de São Paulo.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Alex Madureira.
* * *
E tem uma coisa
que eu acho que é muito grave que o governador Tarcísio vem fazendo, que é o
perdão sistemático de dívidas de pessoas que têm muito dinheiro. Na verdade,
infelizmente, o governador Tarcísio tem uma política de, em primeiro lugar,
vender e rifar completamente o nosso patrimônio público, tirar dinheiro das
áreas sociais; mas, mais do que isso, perdoa sistematicamente a dívida de
empresários e pessoas que têm muito dinheiro no estado de São Paulo.
Quem está
criticando isso não sou eu, só. Eu não sei se os nobres colegas viram, eu fui
alertada por uma outra deputada aqui de que o Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo aprovou, com ressalvas, as contas do governador Tarcísio.
E uma das
coisas que chamaram muito a atenção foi justamente o perdão às dívidas que o
governador vem fazendo por aí. Na verdade, o governador, ao fazer isso, abre
mão de arrecadação fiscal, um valor tão, tão, tão importante.
E precisa usar
como desculpa a necessidade de privatização de empresas públicas, a exemplo do
que fez com a Sabesp, que foi vendida, inclusive, e, ao ser vendida, doeu no
bolso, não do Governo do Estado de São Paulo, doeu no bolso da população do
estado de São Paulo, que está vendo a sua conta de água aumentar sem parar, com
aumentos inexplicáveis no nosso Estado.
Eu gostaria
muito, repito, de que este plenário estivesse lotado, para que nós debatêssemos
quais são as nossas prioridades em termos de emendas que, infelizmente, são bem
pouco ou nunca acatadas aqui nessa Casa Legislativa. Mas o quanto nós
pudéssemos debater, por exemplo, que existem diversas prioridades que precisam
ser emplacadas em termos de Educação, de Saúde.
Inclusive, eu
fiquei muito surpresa com a fala do deputado Léo, do Partido Novo, aqui, quando
ele veio falar sobre a necessidade de maior investimento na Saúde, o quanto
infelizmente são só os projetos das pessoas que se sentam aqui na tribuna de
honra, e não dos que se sentam na
galeria, que são aprovados. Eu senti o deputado Léo quase um revolucionário
aqui, ou no “bom xibom, xibom bombom, que o de cima sobe e o de baixo desce”.
Achei ótimo,
deputado Léo, que V. Exa. tenha pautado esse tema, mas também concordo muito
com o que a deputada Bebel disse aqui. É muito importante que a gente tenha
muita atenção para os projetos que são debatidos nesta Casa Legislativa, como
por exemplo a retirada do orçamento da Educação. E de que Educação nós estamos
falando? De uma Educação altamente precarizada.
Nós estamos
falando de estruturas de salas de aula que estão caindo aos pedaços, escolas
estaduais sem porta no banheiro, sem papel higiênico. E eu não falo nem do
salário dos professores, altamente defasado, mesmo com a aprovação que
aconteceu aqui, que não chega nem perto do nível de recuperação salarial que os
professores do estado de São Paulo precisam ter.
Porque todo
mundo gosta de encher a boca, de dizer que a Educação vai transformar o Brasil;
gosta de dizer que a juventude é quem vai poder transformar o nosso país, é o
futuro do País. Mas na hora de pegar a caneta, de botar sua digital, de ir a
esse microfone de aparte votar dinheiro para a Educação, ninguém faz.
Pelo contrário,
retiram. Pelo contrário, vão à bolsa de valores aprovar projetos de
privatização das escolas do estado de São Paulo; transformam em mercadoria um
dos maiores e mais importantes direitos que a população do estado de São Paulo
tem, que é a sua Educação.
Depois de muita
pressão, inclusive, recentemente, nós fizemos uma audiência pública sobre esse
tema com funcionários, estudantes do Centro Paula Souza, Etecs e Fatecs. O
governador do estado de São Paulo anunciou um investimento emergencial para a
reforma das Etecs.
Sabe por que
ele fez isso? Porque tem escola histórica que está com vazamento, com goteira,
com rato, com pomba, com barata, com elevador parado que impede estudantes com
deficiência de acessarem as suas salas de aula.
E eu estou
falando de Etec, eu estou falando de escola de excelência, eu estou falando de
ensino técnico, que já foi na história do nosso Estado um dos bastiões da nossa
educação e que hoje, na esteira do que é todo o projeto da Secretaria de
Educação, altamente precarizado.
Mas,
infelizmente, os nossos problemas não param na Educação. Tem um tema que sempre
é muito sensível de ser debatido aqui neste plenário e hoje a gente debate aqui
as metas.
Eu gostaria
muito que uma das metas previstas na LDO fosse - por que não? - a redução da
letalidade policial. Porque a gente consegue vir aqui e todos os anos aumentar
ou encher a Secretaria de Segurança Pública, como faz com a Secretaria de
Parcerias e Investimentos, já que a prioridade do Estado é privatizar tudo. A
gente consegue vir aqui e aumentar o dinheiro para a Secretaria de Segurança
Pública.
Mas a gente não
consegue nunca estabelecer a redução da letalidade policial como uma
prioridade. Enquanto isso, vejam só, durante o governo Tarcísio, em parceria
com o seu secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, que mais uma vez
disse que o que eu faço na minha atuação parlamentar é vitimismo, dessa vez no
programa do Bial, o que eles fizeram foi aumentar, de acordo com o estudo do
Unicef, em 120% o número de crianças e adolescentes assassinados pela Polícia
Militar no estado de São Paulo.
A redução da
letalidade policial precisa ser uma meta. Precisa ser uma meta, porque enquanto
a gente não debater com seriedade que a atuação da Polícia Militar precisa sim
ser menos letal para que a gente tenha um respeito maior, uma atuação mais
digna, um respeito à vida do povo do estado de São Paulo. E eu falo
especialmente como já disse de crianças e adolescentes.
Isso precisa
ser tratado com seriedade no nosso Estado e, infelizmente, não é. O tema das
câmeras é um tema que a gente cansa de debater por aqui e que nunca avança. As
câmeras nos uniformes dos policiais não foram retiradas pelo Governo do Estado.
Na verdade,
existe até um pacto agora, um acordo que foi feito entre Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, STF, Governo do Estado de São Paulo, que fala sobre a
forma de atuação e de aplicação das câmeras nos uniformes dos policiais.
Só que essas
câmeras precisam ser utilizadas. Essas câmeras precisariam - e isso
infelizmente foi vencido pelo debate - gravar de forma ininterrupta. O tempo de
armazenamento precisaria ser o suficiente para que as imagens dessas câmeras
reforcem a necessidade de que elas sejam prova pericial, passem por prova
pericial, para que elas sejam prova nos autos de um processo judicial ou de um
inquérito policial.
Infelizmente, a
gente não consegue ver essa política revertida em condenação no Judiciário.
Infelizmente, uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas mostrou que são
pouquíssimos os números - e por que não reduzido a zero? - nos últimos anos, de
policiais militares condenados pela morte, execução de pessoas aqui no nosso
Estado.
Então, na
verdade, o que eu faço aqui nesta Casa e como faço todas as vezes que debatemos
o Orçamento - não é o primeiro ano que a gente sobe aqui para discutir isso - é
fazer um apelo.
Um apelo aos
nobres colegas deputados, para que V. Exas. também passem a entender a
necessidade de priorização de Saúde, de Educação, de Segurança Pública, de
forma que isso respeite as necessidades e os direitos do povo do estado de São
Paulo e não o bolso de milionário.
Não dá mais
para a gente fazer política para encher o bolso de milionário com privatização.
A gente precisa fazer política de um jeito que atenda aos direitos dos mais
pobres, dos mais vulneráveis, que são aqueles que de verdade precisam da
atenção da política pública e não do perdão e isenção de dívida, como o governo
tem feito para encher o bolso de quem tem muito dinheiro.
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado,
deputada Paula. Próxima oradora inscrita: deputada Monica Seixas do Movimento
Pretas.
O
SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma breve comunicação?
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela
ordem, deputado Ortiz Junior.
O
SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - Para uma breve
comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Enquanto a
deputada Monica se dirige aqui ao plenário, tem o tempo regimental.
O
SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - PARA
COMUNICAÇÃO - Eu ouvi atentamente a
deputada Paula. Concordo em parte com o que ela diz, mas eu queria trazer aqui
uma contribuição a essa questão, especificamente do perdão administrativo às
dívidas, que essa não é só uma questão que diz respeito ao estado de São Paulo,
é uma questão que desrespeita a grande maioria dos estados do país, inclusive
ao governo federal, que retroalimenta o problema do excesso de arrecadação
fiscal no Brasil.
Aliás, o
excesso de legislação fiscal no Brasil. O Brasil é um país pródigo em exceder o
número de impostos criados todos os anos. E, além do número de impostos, a
gente tem uma confusão legislativa imensa que leva à sonegação. E a gente tem
uma “psicose maníaco punitiva” da receita federal no Brasil, das receitas
estaduais, que, além de autuar, autua excessivamente.
E as multas são
sempre irreais, as multas são sempre absurdas. E são multas que atingem pessoas
mais ricas, pessoas mais pobres, pessoas de classe média, realmente a gente tem
uma grande esquizofrenia fiscal no Brasil. Aliás, tem um livro que diz “Manicômio
Político Judiciário Brasileiro”, e trata especificamente da questão tributária,
de um grande tributarista do Rio Grande do Sul.
Então, essa é
uma questão sintomática do Estado brasileiro, não é especificamente uma questão
do estado de São Paulo, embora ache que o estado de São Paulo erra nesses
perdões judiciais.
E olha que o
Brasil sempre está na contramão. Porque,
no lugar de reduzir privilégios, e a gente tem inúmeros privilégios e inúmeros
poderes, sobretudo no funcionalismo público federal.
Infelizmente eu
discordo disso, entendo os argumentos do governo federal, mas hoje se discute
exatamente na Câmara dos Deputados a aprovação ou não do aumento do IOF, que é
um despropósito. Aumentar impostos no Brasil é um despropósito, é a contramão
da redução do tamanho do Estado brasileiro. O Brasil tem um estado caro, um estado
de privilégios, e no lugar de combater os privilégios, a gente está sempre
aumentando impostos.
Espero que hoje
a Câmara dos Deputados rejeite a proposta do aumento do IOF, e se a Câmara não
rejeitar, o Senado rejeite. Não é uma questão ideológica, não é uma questão de
viés de federal ou estadual...
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Para concluir deputado.
O SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - Mas é uma questão de que
realmente a gente vive uma esquizofrenia tributária que leva a essas distorções,
que são os perdões administrativos das dívidas. Era só isso que eu queria
dizer.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado,
deputado Ortiz. Deputada Monica.
A SRA. MONICA SEIXAS
DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, o estado de São Paulo vai
perder completamente a sua capacidade de autofinanciamento e de manutenção de
serviços públicos. Eu vou repetir. O estado de São Paulo vai perder
completamente a sua capacidade de financiamento dos serviços públicos.
Eu vou repetir
o que eu disse na votação do Plano Plurianual, lá em 2023, sobre as metas do Tarcísio
e sobre benefícios fiscais. Na época, a gente vinha do governo João Doria, que
já tinha batido o recorde em benefícios fiscais, poucos transparentes, e aí vem
ficando cada vez mais pouco transparente, e ele batia a média de 20 bi ano de
renúncia fiscal. Era um escândalo, capa de jornal e etc.
O PPA do Tarcísio,
se tem uma coisa que eu posso dizer é que ele não mentiu, veio dizendo que a
meta dele era ampliar em dois, três anos para 70 bi de renúncia fiscal por ano.
E eu avisava, isso é mais do que o orçamento do Paraná, isso é mais do que todo
o financiamento de Saúde e Segurança Pública somados. Esse é quase todo o
investimento em Educação.
Pois bem, eu
não sei se os colegas leram o parecer do Tribunal de Contas sobre o governador
Tarcísio, aprovados com ressalva hoje. Peço licença para trazer aqui o que eu
li pela imprensa, porque vai chegar para a gente ainda mais tarde, mas eu acho
que vale a atenção de todos, porque esse é um assunto caro que volta a aparecer
na LDO.
Em suma, o
Tribunal de Contas disse que o estado de São Paulo não teria capacidade de
manter a sua operação financeira esse ano se não fosse a entrada do dinheiro da
privatização da Sabesp. Eu não estou discutindo a privatização da Sabesp como
boa, mas o cálculo é tão malfeito, que se não fosse essa grande venda, esse ano
a gente não pagaria as contas.
O problema é
que para o ano que vem não tem outra privatização da Sabesp. O problema é que para
o ano que vem não tem a privatização da Sabesp. Ano passado, 24, o governador
Tarcísio bateu 70 bilhões em renúncias fiscais. Entre todo o universo de
beneficiários, apenas 2% tiveram 90% desses 70 bi. Desses 70 bi, 90% ficaram só
com 2% dos beneficiários.
Ou seja, a
gente tem meia dúzia de empresas e empresários ficando com todo o Orçamento da
Saúde e da Segurança Pública somados. Eu já permito um aparte, porque o senhor
é bom de conta, mas eu sugiro que o senhor se inscreva, vai ser bom para o
debate.
Este ano, na
LDO, o governador propõe abrir mão de 85 bilhões de reais em renúncias e
benefícios fiscais. Oitenta e cinco bilhões de reais. Para quem acompanha de
casa, e não tem obrigação nenhuma de saber o que é renúncia fiscal, é quando o
governador, por algum motivo, chega a alguma atividade financeira, pode ser
indústria, pode ser agronegócio, pode ser fazenda etc., e fala: “Esse imposto
que você tinha que me pagar, não pague, está perdoado”.
Só que abrindo
mão da totalidade do imposto, da meia dúzia que ele vem beneficiando... Porque,
como vou repetir, 2,5% dos beneficiários tiveram um montante de 90% dos 70 bi
que o governo abriu mão.
Enquanto o
governo abre mão disso, não tem recursos para hospital. O estado de São Paulo
fechou, esse ano, sete mil leitos. Aumentam exponencialmente as filas por
internação e cirurgias de coisas básicas.
Vai lá para a
minha região de Sorocaba e tenta fazer uma cirurgia de pedra nos rins para ver
se você consegue. O Hospital Regional de Sorocaba, que atende toda a minha
região, é importante para centenas de cidades, e perdeu a capacidade de
atendimento porque tem leitos fechados. Isso se reproduz aqui na Capital, isso
se reproduz pelo estado inteiro, com esse valor de abrir mão de impostos, e não
passa por aqui.
E mais uma vez
eu quero chamar os colegas. Eu tenho, desde o meu primeiro ano na Assembleia
Legislativa 2019, um projeto de lei protocolado que quer que os benefícios
fiscais passem por aqui. Nós devemos conhecer os motivos de abrir mão de
coletas de impostos, nós devemos conhecer quem são os beneficiários e ajudar o
governo a equilibrar suas contas.
Porque ano que
vem não tem uma nova privatização da Sabesp, ano que vem não tem mais recurso
em caixa, e o governo não vai conseguir financiar a sua operação. É isso que
nos alerta o Tribunal de Contas, no seu parecer, repercutido pela imprensa
hoje. E precisamos do dinheiro dos pagadores de impostos, porque o pobre paga
imposto no arroz, no feijão etc.
Esses 2% que
estão abocanhando isso tudo de imposto vão deixar a gente sem as condições de
escola pública. E a Educação entrou também no relatório do Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas nos aponta a dificuldade de alfabetização das crianças na
rede pública.
O Tribunal de
Contas nos mostra que o sentido de trocar livros por telas não está dando
certo. O Tribunal de Contas nos alerta que apenas 30% das escolas estaduais
estão adaptadas para garantir inclusão. O Tribunal de Contas nos alerta que tem
gente sem acesso à Educação e à Saúde, porque nós não estamos controlando
benefícios fiscais.
Eu quero pedir
um favor aos colegas. Se a gente vai abrir mão de 85 bi -, e vou pedir para a
assessoria me passar uma cola - se isso já supera o valor da Educação, que é o
nosso maior Orçamento. Mas, se a gente vai abrir mão de 85 bi, que a gente, ao
menos, tenha algum controle. É preciso ter transparência. Quem são esses 2%, e por
que eles estão sendo beneficiados nesse montante
E é preciso a
gente começar a se preparar para cuidar do resto, porque o Orçamento não vai
nos permitir dar conta do resto. O Governo do Estado, na LDO, flexibiliza os
repasses às universidades estaduais.
O governo
estadual, na LDO, um colega que me antecedeu aqui disse que essa é a LDO do
Doria. Não é errado. Sabe por quê? Porque a LDO é um “copia e cola” há quase
seis anos. Eu tive muita dificuldade, no começo, de entender e estudar a LDO.
Infelizmente, a
cada ano vai ficando mais fácil, porque eu falo: “É a mesma do ano passado?
Igualzinho do ano passado? Não muda nada?”. Até com os mesmos deboches. A gente
não consegue tirar os deboches.
Vou dar um
exemplo de um deboche: ontem os colegas me disseram que o “SuperAção” é o maior
programa de assistência social da história do estado de São Paulo. Eu repito:
não está escrito nada no projeto. Se tivesse, pelo menos a gente iria entender,
mas eu fui na LDO buscar informações a respeito de tudo o que disseram que iria
ser o “SuperAção” e não está lá.
Disseram que é
um programa de empreendedorismo. Eu fui olhar para ver se encontrava alguma
coisa na LDO. Não acho. “De acesso a emprego e renda.” Aí eu achei. Programa de
Acesso a Emprego e Renda, contemplados em números de pessoas: 275. “É um
projeto de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade.” Fui buscar.
Diversos
projetos em situação de vulnerabilidade. Uma das coisas que a Secretaria de
Assistência Social já tem como programa, que é o “Leve Leite”, que é o “Bom
Prato”, mas que é o programa de atendimento à mulher gestante em situação de
vulnerabilidade, tem todos os números de deboche lá. O maior programa de
assistência social vai atender o grandioso número de dez. Dez mulheres
gestantes em situação de vulnerabilidade no ano que vem.
Ah, tem suplementação,
sim. Eu não posso ser injusta com o governador. Ele pretende suplementar
algumas coisas. Entre as suplementações que ele pretende fazer, é do repasse
que tem que fazer às linhas de metrô privatizadas. Pretende complementar o
recurso que já paga para a ViaMobilidade. Investimentos em áreas sociais, em
Saúde, em Educação, só tem rubrica frouxa.
A tônica das
LDOs - para ser justa, das últimas, desde o governo Doria -, é mais ou menos
dizer assim: “vou fazer o que eu quiser, Assembleia Legislativa”. Vou fazer o
que eu quiser, inclusive nada, porque com o valor de que a gente vai abrir mão
de receber, vai ficar impossível fazer qualquer coisa e manter os serviços
públicos no estado de São Paulo.
Eu sei que tem
gente que acha bom, porque em um cenário de escassez é fácil ser o herói
levando emenda para sua cidade. É fácil chegar na sua cidade e falar assim:
“Olha só, eu fiz esse hospital, eu trouxe leitos, eu asfaltei de novo esse
asfalto que foi asfaltado no ano passado, as minhas emendas fazem diferença”.
A política não
tem mais condições de atender devidamente pelo critério de desigualdades. A
política não vai ter mais condições de chegar a todos os lugares. O dinheiro
público não vai ter condições de chegar onde não tem deputado com voto. Isso é
muito injusto.
O governador Tarcísio
está dizendo com todas as letras, ao dizer na LDO que pretende abrir mão de 85
bi de arrecadação ano que vem: “não tenho a intenção de ter serviço público.
Não tenho intenção nenhuma. E nem de seguir leis”.
Agora quero falar
das coisas pelas quais a gente batalhou para a LDO. Este ano, fui em uma linha
superlegalista. Assim: “vou pedir o mínimo, que só se cumpra a lei”. Só. Em um
cenário como esse, não cabe pedir muita coisa.
Eu pedi, por
exemplo, que o governador seguisse a lei e abrisse ao menos uma sala de
acolhimento especializado a mulheres vítimas de violência nas delegacias, as
delegacias das mulheres 24 horas em todas as cidades. Já é lei. Eu coloquei
essa emenda: DDM em todas as cidades. Ignorada.
Eu coloquei como
meta que a Polícia Civil tivesse policiais civis em todas as delegacias. Sabe?
Não é ser atendida por um guarda civil municipal emprestado à delegacia.
Policial civil escrivão, policial civil investigador, delegado, etc., em todas
as delegacias. Ignorada.
A gente pediu
câmera nos uniformes dos policiais, todos eles, aquela que liga e desliga, do
acordo que ele fez com o STF, etc. e tal. O mínimo, mas em todos. Ignorado. A
gente pediu que se cumprisse a lei federal dos psicólogos e assistentes sociais
nas escolas. Ignorado.
A gente pediu
acessibilidade às pessoas com deficiência nas escolas, em prédios públicos, um
plano de adaptação dos prédios públicos para começar acabando com as escolas de
lata e em contratação de especialistas e professores especialistas para dar
conta de incluí-los de verdade na Educação. Ignorado.
A gente pediu a
despoluição e os cuidados com a renaturalização dos rios. Ignorado. A gente
pediu transparência na fila Cross, para deixar de ter fura filas, sabe? Ficar
ligando para secretário de Saúde, pedindo para encaixar e etc. e tal, o que
deixa a gente, que não tem padrinho político, lá no fim da fila.
Transparência
na fila Cross, a gente saber quem entrou, qual é a prioridade, qual é a
urgência, quanto tempo está demorando para atender, quais são os casos que
estão demorando mais, em que a gente precisa contratar mais especialista, onde
precisa contratar mais leito, onde precisa de equipamento. Ignorado.
Então, estamos
caminhando a passos largos, de mãos dadas, com o governo do estado de São
Paulo, para encerrar o atendimento no serviço público. Estamos caminhando com 85
bi em renúncia fiscal para um estado que deixa de ser estado.
Tarcísio nunca
mentiu. Ele disse que faria isso. Ele sempre disse. Estado, para mim, sem
estado. O problema é que o estado é o hospital. O problema é que o estado é a
maternidade. Eu vivo repetindo aqui. Eu tenho uma lei que vai completar um ano
de alas em separado nas maternidades para as mulheres que tiveram perdas
gestacionais.
A lei não é
cumprida. A gente não consegue garantir um leito para o luto perinatal nas
maternidades para as mulheres que estão sofrendo. Mas, pior do que isso, a
gente não consegue garantir atendimento ginecológico, a gente não consegue
garantir obstetrícia, a gente não consegue garantir maternidade para todas as
regiões do estado ainda. E não tem nenhuma previsão de ampliação das
maternidades na nossa LDO e nem no recurso. Sabe por quê? Porque não vai ter
dinheiro para a Saúde.
Então, o
governador não está mentindo para nós. Não tem dinheiro para a Segurança
Pública, não vai ter dinheiro para a reajuste salarial dos servidores. Aliás,
vai ter mais aposentados do que servidores na ativa, não tem dinheiro para
Educação, não tem dinheiro para Assistência Social. A LDO está dizendo assim, “vou
abrir mão do dinheiro público para empresários e empresas, e ponto”.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado,
deputada Monica. Deputado Ortiz Junior.
O
SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - Comunicação breve.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Antes,
porém, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do
Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a
realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária,
com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Projeto de lei nº 412, de 2025, de
autoria do Sr. Governador. Vou chamar o próximo inscrito, e aí o deputado Ortiz
Junior tem uma comunicação. Deputado Gil Diniz é o próximo inscrito para falar
a favor do projeto do deputado Ortiz.
Eu lhe dou esse
dado com certa propriedade, porque eu trabalhei com um deputado federal que era
um cara brilhante, extraordinário: foi o Emanuel Fernandes, foi prefeito de São
José dos Campos, e era realmente um cara brilhante. Eu era já advogado, ele me
contratou para fazer análise orçamentária do governo federal no governo Dilma.
E olha só o dado que vou lhe dar.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
Entre 2011 e
2017, o governo Dilma fez 458 bilhões de reais em isenção fiscal. Esses 458
bilhões de reais, atualizei agora pela tabela do TJ, daria em torno de 650
bilhões de reais de isenções fiscais. Esse valor poderia custear inteiramente o
“Bolsa Família” por 17 anos seguintes às isenções fiscais.
Então, essa é
uma doença crônica que já vem se arrastando. Isso não é um problema do governo
Tarcísio, ou do governo de direita, ou do governo “x”, ou do governo “y”.
E ali,
especificamente nesses anos do governo Dilma, que depois o Mantega reconheceu
que foi um grande erro, isso ensejou, inclusive, aquelas pedaladas fiscais, que
eram antecipação de receitas desses bancos públicos para você custear,
evidentemente, o déficit orçamentário dessas desonerações que eram absurdas.
Você ter 600
bilhões de reais em valores atualizados de isenções fiscais que custeariam em
valores atualizados 600 bilhões de reais, em valores da época 458 bilhões de
reais em isenções tributárias, 17 anos de “Bolsa Família”, que é o principal
programa social do governo federal.
Então é uma
coisa que se retroalimenta e se arrasta independentemente de viés ideológico,
independentemente de quem está no governo. Esse é um problema crônico do Estado
brasileiro, e não de agora, de sempre.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, presidente. Eu posso fazer uma breve comunicação, bem rápida?
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Nós estamos com
orador na tribuna.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - É
muito rápido.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem V.Exa. o
tempo de dois minutos com anuência do orador, deputada Monica Seixas, para uma
comunicação de dois minutos.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada,
camarada Gil.
É, eu tenho uma
dúvida. Se o senhor quiser me chamar para discutir o governo Dilma, em qualquer
outro momento que não na votação da LDO do Tarcísio, eu tenho também umas
pérolas para dividir. Mas eu tenho só uma dúvida.
Primeiro, nós
somos contra benefícios fiscais sem transparência em qualquer governo, e eu
convido o senhor a assinar o meu projeto e a gente avançar nele juntos.
Segundo, o quanto os 600 bi representam para o Orçamento Nacional e quanto 85
bilhões...
Seiscentos
bilhões no Orçamento Nacional, uma barbárie, horrível, olha tudo que dava para
fazer. Quanto 85 bilhões representam no Orçamento estadual? É para interditar o
Estado, e aí o problema do benefício fiscal que vem de muito tempo, que muitos
cometem os erros, e nós, como os legisladores do estado de São Paulo que fiscalizam
o Tarcísio, é nossa tarefa botar freio.
Então, só dizer
que eu concordo em gênero, número e grau.
Por isso eu
quero colocar critérios de transparência no estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem a palavra o
deputado Gil Diniz para discutir contra, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Não, não, não, perdão,
presidente. Perdão, discutir a favor.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Discutir a
favor, Gil, contra os argumentos anteriores da sua camarada.
O
SR. GIL DINIZ - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa, boa, presidente.
Cumprimentar
aqui os nobres deputados presentes aqui na sessão extraordinária, onde
discutimos a LDO; cumprimentar os nossos assessores, policiais militares e
civis desta Casa, público aqui na galeria, quem nos assiste pela Rede Alesp,
presidente.
Presidente,
talvez os deputados presentes aqui neste plenário não saibam, deputado Capitão
Telhado, das 1.300, cerca de 1.300 emendas apresentadas à LDO, 311 emendas
foram acatadas, até como subemendas.
Deputado Ortiz,
vou ler aqui para V.Exa., por partido, como foram acatadas essas emendas. MDB:
teve nove emendas acatadas na LDO. PL: lembrando, Partido Liberal, maior
partido desta Casa, trinte e duas.
Podemos: trinta
e uma. Inclusive, agradeço aqui ao relator que acolheu, salvo engano, duas ou
três subemendas, emendas minhas que se transformaram em subemendas. Podemos:
trinta e uma. PSB: sete. PSDB/Cidadania: vinte e nove. União Brasil: uma.
Agora, prestem
atenção a esses números aqui. PSOL: esse número é um número emblemático em São
Paulo: quarenta e cinco. PT, PCdoB: 157 emendas. Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, se somarmos todas as emendas acolhidas pelo relator, divididas por
partido, não dá. E é simbólico também, 157 emendas. Mas tenho certeza que não
foi por isso que foram acolhidas, deputado Capitão Telhado. Todas as emendas
acolhidas, deputado Vitão do Cachorrão, pelo relator, 60, 70, quase 80% delas
são das bancadas de esquerda.
Nem coloquei aqui...
pela relatora, perdão, deputada Solange, perdoe-me, está aqui no plenário. Sem
contar o PSB. Nem estou colocando, deputada Letícia Aguiar, o PSB. Eles chegam
aqui, neste plenário, e parece que São Paulo é terra arrasada.
Parece que
passou aqui um tsunami, deputado Tomé. Parece que o estado não existe. Que há
no estado somente esses deputados aqui, que eles nos acusam diariamente, deputado Giriboni, de votar por conta de emenda paga.
Sendo que, eu
garanto para você, eu garanto para vocês que deputados do PT têm mais emenda
voluntária paga este ano do que este deputado, que vota tudo com o governo,
deputada Graciela. Tudo. Eu aposto o que vocês quiserem. O que vocês quiserem.
Senhoras e senhores, 157 emendas.
Aí eu faço a
questão para os nobres deputados do PT, do PSOL, principalmente do PT. Eu dei
uma olhada aqui: 20 deputados, 8 se inscreveram, 9 se inscreveram para falar,
nem querem fazer a discussão, só querem dizer que são do contra. E faz parte
também. Só querem falar isso.
Hoje nos
acusaram aqui de votar, deputado Gilmaci, contra a Defensoria. Sendo que há,
inclusive, o reconhecimento da Defensoria de que nesses projetos há quase uma
unanimidade. Sempre este Parlamento dá uma resposta devida à Defensoria. Só que
para o público, para a narrativa: “Olha, que bom que esses deputados estão
votando agora pela Defensoria”.
É óbvio que, em
certos casos, há discordância desses parlamentares com algum núcleo, com algum
defensor, mas a instituição Defensoria todos nós aqui apoiamos, diferente deles
quando vão tratar a nossa força policial.
Os nossos
policiais militares, por exemplo. É só crítica, deputado Conte Lopes. Parece
que no estado de São Paulo a Polícia Militar só dá mão para cabeça em pobre, em
favelado. A gente sabe que não é isso. Nós temos milhares de ocorrências
diárias aqui em São Paulo.
Quando há uma
falha, eles jogam toda a instituição no lixo, deputado Conte Lopes. Parece que a polícia sempre está sob
suspeita. Eu não acho que é assim. Os índices de Segurança estão melhorando no
estado de São Paulo. Precisa melhorar muito, obviamente, deputado Paulo Mansur.
Mas não vai ser com “bodycam”, não vai ser.
A gente pode
fazer essa discussão. Eu fazia, deputados e deputadas, a discussão aqui hoje,
no Pequeno Expediente, no Grande Expediente. Faço uma proposta, deputado
Telhada, para os nobres parlamentares aqui do PT e do PSOL, já que eles
defendem as câmeras corporais no peito dos policiais. Vamos fazer a mesma coisa
em sala de aula? Não precisa colocar a câmera no peito do professor, não.
Não precisa,
deputada Maria Lúcia, colocar uma câmera no
peito do professor para vigiar o que o professor fala a todo momento, a todo
instante, verificar a voz dele, o que ele está fazendo em “real time”. Não, não
é isso não.
Uma câmera só,
para eu monitorar, deputado Bragato, se o meu filho está realmente prestando
atenção no professor. Se por um acaso ele faltar com respeito com o nobre
professor, eu possa ter aquela prova e possa mostrar a ele que ele errou.
Agora, os mesmos
que dizem que “o professor tem liberdade de cátedra, não pode, é uma violação
do direito deles”, deputada Solange, “não pode, não pode ter uma câmera dentro
da sala de aula”, até mesmo para defender a integridade física do professor.
São Paulo registra muitos casos de violência contra o professor, contra os
alunos também.
Mas quando o
assunto é polícia, aí, meu amigo, vocês acham mesmo que é para defender o
policial? Vamos fazer essa discussão. Eu sou contra essa proposta do
governador, eu sou contra o acordo que foi feito, e sempre disse isso, sempre
disse isso. Coloco as minhas posições claras nesta tribuna, coloco as minhas
posições claras para o meu eleitor.
Ele que julgue
se eu devo estar aqui ou não. Mas a gente precisa calcar esse debate, deputado
Lucas Bove, na verdade. E a verdade é que nós temos avançado em São Paulo;
inclusive, muitas vezes, com o voto do PT. Eles vêm aqui, falam, obstruem, né?
Fazem aquela obstrução, vocês sabem como que é. E no final, deputado Ortiz,
votam favorável.
O SR. LUCAS BOVE - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Menos ontem, né? Ontem votaram contra o programa de “SuperAção da Pobreza”, né,
deputado?
O SR. GIL DINIZ - PL - Ontem... Eu me surpreendi hoje
também, deputado Lucas Bove. Hoje, fiquei surpreso ao falar com alguns
defensores dizendo que a obstrução ao projeto deles vinha do PSOL. Olha, não
vai ser pautado. Eles queriam que o projeto de interesse da Defensoria Pública
fosse votado hoje.
Aí, vejam só,
senhoras e senhores: todos aqui sabem que aprovar a urgência do projeto não é
aprovar o mérito, líder, deputado Carlos Cezar. É simplesmente diminuir o tempo
de discussão neste plenário, avançar um projeto que é importante.
E esse projeto,
num congresso de comissões, aqui mesmo neste plenário, com uma emenda de
plenário, pode ser alterado, pode ser melhorado. Por que deixar esse debate
para a semana que vem ou inviabilizar esse debate? É oito ou oitenta e oito? Se
não é o que eles querem, aí acaba? Aí chegam aqui no microfone e nos acusam de
ser contra.
Eu pedi aqui, o
nosso partido, o Partido Liberal, capitaneado pelo líder Carlos Cezar, reuniu
as assinaturas necessárias, colheu as assinaturas necessárias para dar
prosseguimento à discussão, para aprovar o requerimento de urgência. Cadê os
defensores da Defensoria Pública para isso? Mostrem aqui, mostrem aqui.
Trouxeram aqui
a minha votação em 2022. Ora, eles dizem que eu votei contra a Defensoria, onde
no painel marcava a obstrução. É difícil fazer um exercício mental para tentar
entender o que acontecia naquele momento neste plenário. Mas, primeiro, não
havia o meu voto “não”. Quem pediu a verificação foi o deputado Ricardo Mellão,
à época.
Provavelmente -
não sei se foi isso, líder -, mas provavelmente poderia ter um acordo de que
seria votação simbólica. Em algum momento, houve alguma discussão, e o deputado
resolveu pedir a verificação. E muitos deputados não estavam neste plenário e
não puderam registrar o seu voto favorável ou contrário; e ficaram em
obstrução. Todo mundo sabe.
Mas aí eles vêm
aqui no microfone: “Está vendo? Fulano aqui votou e tudo mais”. Líder, a
digital que nós temos aqui hoje é a digital de muitos - não todos, que fique
registrado aqui desta tribuna - do Partido dos Trabalhadores votando contra um
programa social na data de ontem.
Sabe por que,
você que está em casa, eles fazem isso? Para não dar crédito para o Tarcísio,
para o governador. Para estes deputados aqui não saírem falando que são uma das
preocupações deste Parlamento os mais pobres aqui em São Paulo. Sabe por que,
deputado Mansur? Porque eles querem o monopólio da pobreza.
Eles votaram,
deputado Ortiz - nós falávamos antes aqui -, contra a Constituição Cidadã. Não
é o deputado Gil; não precisa acreditar no deputado Gil Diniz. Isso é um fato
histórico, procurem aí. Uma Constituição, deputado Tomé, que versa sobre vários
benefícios sociais, deputado Barros Munhoz, V. Exa. constituinte aqui. Votaram
contra.
Votaram contra
o Plano Real, que estabilizou a nossa moeda. Votaram contra o “Bolsa Escola”. E
sempre votam contra, só que nos acusam daquilo que eles fazem a todo momento.
Senhoras e
senhores, que fique registrado aqui: quem votou, na data de ontem, pelo
benefício social, pelos mais pobres neste plenário, foi a direita, o centro,
acusados pela esquerda de não pensarem neles.
Enquanto, no
governo federal, nós temos aumento de taxas, de impostos, nós temos o ministro
Fernando Haddad, pior prefeito que esta cidade de São Paulo já viu. Aqui, em
São Paulo, nós tentamos remar na direção certa, contra a vanguarda do atraso, que
é a esquerda neste plenário. E é engraçado porque falaram, falaram, falaram,
obstruíram, pelo menos parecia que estavam obstruindo, mas são 20 deputados.
Quando você
olha quem realmente explanou, quem colocou os seus motivos, você encontra meia
dúzia de gato pingado discutindo. E hoje vai ser a mesma coisa e eu entendo os
motivos deles também. Hoje vai ser a mesma coisa. Finalizando aqui deputado,
Tomé, para V. Exa. ter o aparte, repito aqui para vocês.
O governador do
estado de São Paulo mandou para esta Casa o projeto “SuperAção”, que vai ajudar
sim a população mais pobre deste Estado. O governador tem feito o possível.
Olhem só a
questão da Cracolândia, o que está acontecendo. Tem uns aqui que querem a
galera ali usando pedra a todo momento e livre de tudo. Nós não. Queremos levar
dignidade a essas pessoas.
Queremos a
internação compulsória ou não. Nós queremos sim a polícia atuando. É um
problema social de Segurança Pública e de Saúde. Eles atacam a polícia e não
querem a internação desses que são muitas vezes doentes.
Quem está
pensando hoje nos mais pobres do estado de São Paulo é a base do governador
Tarcísio e nós aqui estamos entregando resultados à nossa população. O senhor
tem um aparte, deputado Tomé Abduch.
O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Muito obrigado, deputado Gil Diniz. Eu acho que é uma ofensa aos nossos
policiais quando eles falam dessa tal letalidade, que eles estão sempre
colocando aqui. Eu queria falar um pouquinho só sobre Segurança Pública e a
realidade do que a gente vive no País, não é só no estado de São Paulo.
Há pouco tempo
atrás, algumas semanas, um engenheiro foi assassinado numa casa aqui ao lado
por cinco criminosos que invadiram a casa dele. Na hora de ir embora, deram uma
coronhada na cabeça dele. Ele caído no chão tomou um tiro na cabeça. E esse
engenheiro morto foi encontrado pelo pai e um filho de seis anos de idade, a
mesma idade do meu filho.
Eram cinco
criminosos. A Polícia Civil rapidamente investigou, foram atrás, trocaram tiros
com esses bandidos. Um deles foi morto na troca de tiros e quatro deles foram
presos. Três deles foram soltos na manhã seguinte, na audiência de custódia.
Há outro
momento, há duas ou três semanas, um avião com 400 quilos de droga foi
apreendido e foi considerada uma abordagem ilegal e o piloto do avião foi solto
no dia seguinte; 53% de todas as pessoas que vão presas no nosso País são
soltas no dia seguinte na audiência de custódia.
E das que ficam
presas e são julgadas e condenadas na cadeia, no momento das suas penas são
colocadas no regime aberto ou semiaberto. Eu peguei uma ficha de um criminoso
que foi preso 33 vezes em 40 dias.
E o problema
são os nossos policiais. O policial quando entra numa comunidade e está sendo
alvejado por um ponto 50 lá de cima e ele está tomando tiro de cima e está
revidando o tiro, ele não está preocupado em causar mal para ninguém.
Ele está
defendendo a própria vida. Os culpados pela letalidade policial são os
criminosos e não os policiais. Então isso desonra os nossos grandes homens do
estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado,
deputado Tomé Abduch. Obrigado, deputado Gil Diniz.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Para uma comunicação,
Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Antes, só um
minuto, deputada Beth Sahão. Quero convidar
para fazer uso da tribuna o deputado Simão Pedro, para discutir contra.
Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, tem V. Exa., deputada Beth Sahão, o tempo
regimental para uma comunicação.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, Sr. Presidente. Apenas para dizer que muitas das
coisas que o deputado Gil falou, eu terei tempo suficiente e talvez outros
colegas também, de rebater uma a uma.
Mas já
aproveitando por essa comunicação, dizer que quando ele cita que o Partido dos
Trabalhadores foi o partido que mais teve emendas aceitas, acatadas pela
comissão, eu quero dizer para o deputado Gil Diniz que isso aconteceu porque a
nossa produção enquanto bancada, enquanto federação, nós apresentamos 743
emendas.
O partido que
ele representa, o PL, que foi o segundo colocado, apresentou 192 emendas. Do
ponto de vista percentual, isso significa 55.61% do Partido dos Trabalhadores,
do PV e do PCdoB, e o deles, 14.37 por cento.
Portanto, se a
comissão acatou 159, o que significaria cerca de 20%, é claro que basta, não
precisa nem saber muito matemática, talvez ele possa fazer essas contas na
ponta do lápis, para ele ver que quem teve emendas mais acatadas, obviamente
isso aconteceu porque foi a federação que mais apresentou emendas.
E não é só
numérica, são emendas com conteúdo, por isso mesmo, e eu espero que, além delas
serem aprovadas aqui nesta noite, elas também possam ser sancionadas pelo
governador Tarcísio.
Obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem a
palavra...
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela
ordem, Sr. Presidente, para uma comunicação, com anuência do orador.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Anuência do
orador. Tem V. Exa., tempo de... Vamos combinar o seguinte, só duas
comunicações, e depois o orador para discutir, senão nós não terminamos essa
discussão hoje.
O SR. LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para não deixar passar, quero dialogar
com o deputado Ortiz Junior em relação à questão da renúncia fiscal do governo
federal. Acho que, como V. Exa. acabou fazendo levantamento a partir de um
pedido do deputado federal, então V. Exa. também tem o entendimento de que,
quando foi proposta uma renúncia fiscal naquele momento, era para cinco
setores.
E justamente a
Câmara dos Deputados, que nós sabemos qual é a sua composição, majoritariamente
pelo agronegócio, ligado pelos grandes empresários, ligado pelo setor financeiro,
naquele momento passou de cinco para cinquenta.
Inclusive posso
aqui afirmar que o deputado, para o qual V. Exa. fazia assessoria, com certeza
deve ter votado para ampliar o número de setores também, do setor empresarial
para ter a renúncia fiscal.
Então nós somos
contra a renúncia fiscal, seja no governo federal, seja no governo do estado de
São Paulo. Agora, há pouco tempo, o nosso ministro Haddad tentou fazer um
processo de redução dessa renúncia fiscal, e justamente os mesmos partidos que
lá atrás aumentaram de cinco para 50 setores, agora foram contra também reduzir
a renúncia fiscal.
A mesma coisa
agora, nós tivemos um outro momento onde o ministro Haddad tentou fazer mais
uma adequação, os mesmos partidos, os mesmos parlamentares que lá atrás
aumentaram de cinco para 50, agora foram contra novamente. Queremos que o
estado de São Paulo faça a mesma coisa que é feita em Brasília, que apresente
qual é a empresa, e o quanto cada empresa está tendo de renúncia fiscal.
Já foi pelo
Tribunal de Contas do Estado, já foram feitos apontamentos, nós cobramos a
questão da transparência agora na LDO, e a base do governo, seja na relatoria,
seja quando o governo encaminha, foi contrária à nossa proposta de fazer
transparência.
É isso que nós
queremos. Queremos que V. Exa. se some à gente, à bancada do PT, do PSOL, para
que haja uma transparência, para que a gente saiba quais são as empresas que
efetivamente recebem a renúncia fiscal...
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Encerrado o
tempo da V. Exa., tem a palavra o deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR -
Muito obrigado, deputado Alex, Presidente desta sessão. Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, eu me inscrevi para falar contra o Projeto de lei nº 412, de 2025,
que trata das disposições das diretrizes orçamentárias para 2026.
Só um preâmbulo
para que o nosso telespectador e os que nos acompanham pelas redes sociais
entendam: a Lei Orçamentária Anual tem que ser feita em cima da Lei de
Diretrizes Orçamentárias que nós estamos votando agora.
Eu considero
nosso papel aqui como deputado, deputada, nosso papel de parlamentar, é
legislar, apresentar projeto de lei e votar nos projetos que vêm do Executivo
ou de outras instituições, como o Judiciário e outras instituições do Estado.
A lei principal
que nós votamos é a Lei Orçamentária. Todas as outras são importantes, às
vezes, para resolver um conflito social, resolver um problema, uma demanda, mas
a Lei Orçamentária é fundamental. É tudo que o governo vai arrecadar durante o
ano e como ele vai gastar, que prioridades.
A Lei de
Diretrizes que nós estamos discutindo hoje aprova as prioridades, metas, que
vão dar base para a Lei Orçamentária. Então, considero que esse debate aqui é
crucial, é importante para o nosso trabalho legislativo, para o trabalho do
governo e do Estado. Evidente que é papel da oposição, na condição de ter maior
responsabilidade na fiscalização, a gente faz mais emendas.
O nosso papel,
enquanto oposição, é corrigir aquelas ilegalidades, problemas e ineficiências
ou deficiências do governo. Não é para ser contra por ser contra. Eu sempre
pautei isso aqui, deputado Ortiz.
Nosso papel é
corrigir o governo para que ele aja na legalidade, seja eficiente e atenda os
interesses públicos da melhor maneira possível. Por que me inscrevi para falar
contra e vou votar contra esse projeto?
Porque ele é
ruim. Mas não é ruim porque ele é ruim tecnicamente. Ele é ruim porque ele
atenta contra os interesses e as prerrogativas deste Legislativo. Por exemplo,
quando afrouxa o cumprimento das emendas parlamentares impositivas de um ano
para o outro.
É, se não
cumpriu esse ano o que determina a lei, a lei atual permite que o governo jogue
para o ano seguinte 25 por cento. Agora ele está aumentando para 50 por cento.
Ou seja, está admitindo que vai protelar o pagamento das emendas.
São problemas
que nós devíamos corrigir e não deixar acontecer. Mas não, isso não é o mais
grave. O mais grave que eu considero aqui é essa coisa das isenções. O governo,
ao invés de diminuir as isenções fiscais, ou seja, deixar de cobrar impostos de
alguns setores, ou diminuir a alíquota de impostos, o governo Tarcísio está
aumentando. O debate, hoje, no Brasil, o debate da questão fiscal é reduzir
essas isenções, privilégios.
E nós estamos
falando dos setores mais ricos, daqueles setores que já têm uma série de
privilégios. O governo Tarcísio, dos 73 bilhões que ele deixou de cobrar este
ano de 2025, ele passa para 85 bilhões, deputado Mauro Bragato. Aumenta as
despesas. O que que isso significa, gente?
Significa menos
dinheiro para as prefeituras. Porque, se ele cobrasse o ICMS desses setores que
o governo está abrindo mão de cobrar, mais recursos seriam arrecadados, mais
recursos seriam destinados para as prefeituras, mais recursos para a Educação,
para a Saúde, para a Segurança Pública. O que nós estamos falando é diminuição
de recursos para áreas importantes que deviam ser prioridades.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Deputado Simão Pedro, está
encerrado o tempo da sessão. Vossa Excelência fica com 10 minutos e 2 segundos
para a próxima sessão, reservados para a próxima sessão.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Muito obrigado. Agora que eu
estava embalado.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Perdão, mas é
que o tempo se esgotou. Nós voltamos em 10 minutos.
*
* *
-
Encerra-se a sessão
às 19 horas e 43 minutos.
* * *
- São inseridas Declarações
de Votos, não lidas em Plenário.
* * *
Declara
voto contrário ao Projeto de Lei nº 529 de 2024.
São
Paulo, 26 de junho de 2025 Declaração de voto contrário ao Projeto de Lei
Complementar nº 529/2024
Senhor
Presidente, venho, por meio deste instrumento, reiterar meu voto contrário ao
Projeto de Lei nº 529 de 2024, de autoria do senhor Governador, e requerer que
esta declaração seja apensada publicamente ao respectivo processo legislativo.
Entendo
que o Projeto de Lei nº 529/2024, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo (TJSP), apresenta implicações financeiras que demandam maior rigor
na avaliação de sua viabilidade orçamentária. A criação de novos cargos,
estruturas ou benefícios, conforme previsto no projeto, implica aumento de
despesas públicas em um contexto de restrições fiscais.
Em
nosso atual contexto, a aprovação de medidas que ampliam gastos sem
contrapartidas claras de receita ou redução de outras despesas pode agravar o
equilíbrio fiscal, especialmente considerando os limites de endividamento e os
compromissos já assumidos pelo Estado.
Embora
o nosso egrégio Tribunal de Justiça tenha argumentado pela conveniência do PL
529/2024, não foi demonstrada, data vênia, a imperatividade ou
indispensabilidade da medida. A justificativa apresentada carece de evidências
robustas que indiquem a necessidade urgente de implementação do projeto para a
manutenção ou melhoria da prestação jurisdicional.
A
conveniência, por si só, não justifica a aprovação de um projeto que impacta o
orçamento público, especialmente quando não há comprovação de que os objetivos
propostos não possam ser alcançados por meios alternativos, como a otimização
de recursos já disponíveis ou a reestruturação de processos internos do
Judiciário.
Assim,
meu entendimento é de que a ausência de elementos que demonstrem a imprescindibilidade
do projeto recomenda-nos o voto contrário.
Por
todos esses motivos, reitero meu voto contrário ao Projeto de Lei Complementar
nº 529 de 2024.
E
aproveito o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gil
Diniz
Deputado
* * *
Declara
voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 42/2024.
São
Paulo, 26 de junho de 2025
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Declaração
de voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 42/2024
Senhor
Presidente, venho, por meio deste instrumento, reiterar meu voto CONTRÁRIO ao
Projeto de Lei nº 42 de 2024, de autoria do senhor Governador, e requerer que
esta declaração seja apensada publicamente ao respectivo processo legislativo.
Entendo
que o Projeto de Lei Complementar nº42/2024, proposto pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo (TJSP), apresenta implicações financeiras que demandam
maior rigor na avaliação de sua viabilidade orçamentária. A criação de novos
cargos, estruturas ou benefícios, conforme previsto no projeto, implica aumento
de despesas públicas em um contexto de restrições fiscais.
Em
nosso atual contexto, a aprovação de medidas que ampliam gastos sem contrapartidas
claras de receita ou redução de outras despesas pode agravar o equilíbrio
fiscal, especialmente considerando os limites de endividamento e os
compromissos já assumidos pelo Estado.
Embora
o nosso egrégio Tribunal de Justiça tenha argumentado pela conveniência do PLC
42/2024, não foi demonstrada, data vênia, a imperatividade ou
indispensabilidade da medida. A justificativa apresentada carece de evidências
robustas que indiquem a necessidade urgente de implementação do projeto para a
manutenção ou melhoria da prestação jurisdicional.
A
conveniência, por si só, não justifica a aprovação de um projeto que impacta o
orçamento público, especialmente quando não há comprovação de que os objetivos
propostos não possam ser alcançados por meios alternativos, como a otimização
de recursos já disponíveis ou a reestruturação de processos internos do
Judiciário.
Assim,
meu entendimento é de que a ausência de elementos que demonstrem a
imprescindibilidade do projeto recomenda-nos o voto contrário. Por todos esses
motivos, reitero meu voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 42 de
2024.
E
aproveito o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gil
Diniz
Deputado
* * *
Registra
voto contrário ao PL 529/2024
São
Paulo, 25 de junho de 2025
Registro
meu voto contrário ao PL 529/2024, porque acredito que o projeto aumenta
despesas em um momento de fragilidade fiscal.
Atenciosamente,
Guto
Zacarias
Deputado
* * *
Registra
voto contrário ao PLC 21/2025
São
Paulo, 25 de junho de 2025
Registro
o meu voto contrário ao PLC 21/2025, por entender que o projeto cria despesas
em um momento de fragilidade fiscal.
Atenciosamente,
Guto
Zacarias
Deputado
* * *
Registra
voto contrário ao PLC 22/2025
São
Paulo, 25 de junho de 2025
Registro
o meu voto contrário ao PLC 22/2025 porque acredito que cria elevadas despesas
em um momento de fragilidade fiscal.
Atenciosamente,
Guto
Zacarias
Deputado
* * *
Registra
voto contrário ao PLC 42/2024
São
Paulo, 25 de junho de 2025
Registro
o meu voto contrário ao PLC 42/2024 porque entendo que há uma criação de
despesa em um momento de fragilidade fiscal.
Atenciosamente,
Guto
Zacarias
Deputado
* * *
DECLARAÇÃO
DE VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 2023
São
Paulo, 25 de junho de 2025
Excelentíssimo
Senhor Presidente
Por
intermédio do presente, com fulcro no caput do artigo 200 do Regimento Interno,
venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar voto contrário ao
Projeto de lei complementar n° 104, de 2023, do Tribunal de Justiça Militar do
Estado, que dispõe sobre transformação de cargos do Quadro de Pessoal desse
Tribunal.
Atenciosamente,
Leonardo
Siqueira
Deputado
* * *
DECLARAÇÃO
DE VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 529, DE 2024
São
Paulo, 25 de junho de 2025
Excelentíssimo
Senhor Presidente
Por
intermédio do presente, com fulcro no caput do artigo 200 do Regimento Interno,
venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar voto contrário ao
Projeto de lei n° 529, de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado, que dispõe
sobre a criação de cargos de Diretor e Coordenador no Quadro do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
Atenciosamente,
Leonardo
Siqueira
Deputado
* * *
DECLARAÇÃO
DE VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 2025
São
Paulo, 25 de junho de 2025
Excelentíssimo
Senhor Presidente
Por
intermédio do presente, com fulcro no caput do artigo 200 do Regimento Interno,
venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar voto contrário ao
Projeto de lei complementar n° 22, de 2025, do Tribunal de Contas do Estado,
que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de
julho de 2007.
Atenciosamente,
Leonardo
Siqueira
Deputado
* * *
DECLARAÇÃO
DE VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 42, DE 2024
São
Paulo, 25 de junho de 2025
Excelentíssimo
Senhor Presidente
Por
intermédio do presente, com fulcro no caput do artigo 200 do Regimento Interno,
venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar voto contrário ao
Projeto de lei complementar n° 42, de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado,
que dispõe sobre a criação de Varas de entrâncias Final e Intermediária e dá
outras providências.
Atenciosamente,
Leonardo
Siqueira
Deputado
* * *