27 DE MAIO DE 2026

68ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, EDNA MACEDO, MAJOR MECCA, REIS, EDUARDO SUPLICY e MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h05min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDNA MACEDO

Assume a Presidência.

4 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

8 - PAULO FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência. Cumprimenta os alunos e os professores do Colégio Augusto Ruschi, de Guarulhos, presentes nas galerias.

10 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - REIS

Assume a Presidência.

13 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

14 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

16 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Assume a Presidência.

19 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, faz pronunciamento.

21 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 28/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h39min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos do Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Rômulo Fernandes. (Pausa.) Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Ediane Maria. (Pausa.) Márcia Lia. (Pausa.) Caio França. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Thiago Auricchio. (Pausa.) Marina Helou. (Pausa.) Thainara Faria. (Pausa.) André Bueno. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Mesmo eu ficando na lista em 14º lugar, mesmo assim sou o primeiro, é isso? Queria ser o último, mas não tem jeito.

Cumprimentar o deputado Carlos Giannazi, deputado Suplicy, deputada Edna Macedo. Cumprimentar o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Cientifica e também cumprimentar todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela Rede Alesp.

Presidente, deputado Carlos Giannazi, vamos falar um pouquinho. Tenho que falar depois sobre o Vorcaro, mas antes quero falar sobre a Segurança Pública, os fatos que vêm acontecendo em Pinheiros. Há muito que tenho dito aqui que nós teríamos um grande apagão na Segurança Pública no estado de São Paulo.

Por que eu disse isso? Por que teríamos esse grande apagão? Porque o imperador, o governador Tarcísio de Freitas, não fez a sua lição de casa, não fez concursos públicos para contratar mais policiais. Tanto no que se refere à Polícia Militar, à Polícia Civil, à Polícia Penal, todas têm defasagem numérica de profissionais de Segurança Pública.

Obviamente tem que se fazer mais com menos, e essa conta não fecha. Mesmo com Dejem, com Delegada, a resposta não está aparecendo. E o governador sabe os bairros que mais têm acontecido crimes, delitos, roubos, furtos, porque as estatísticas não mentem, não tem como negar aquilo que acontece no dia a dia.

Mesmo sabedor, ele fica ali pagando de gatinho naquele Palácio do Governo, dormindo em berço esplêndido e não toma atitudes. Porque se pressupõe que o governador, quando toma conhecimento de um fato, chame os seus assessores, os seus secretários, faça as determinações, mas não é o que se vê do governo aí.

Ele é muito preocupado com a questão do seu candidato a presidente da República, que foi lá, que foi pedir dinheiro outro dia para o Vorcaro para fazer um filme, o "Dark Horse", mas não se preocupa com o que está acontecendo em São Paulo.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Edna Macedo.

* * *

Então, olha só, quantos crimes aconteceram em Pinheiros no primeiro bimestre. O ranking dos cinco bairros da Capital com o maior número de roubos e furtos de celulares: Pinheiros, 2.303 casos, o equivalente a 39 casos por dia. Depois vem um bairro que está do lado de Pinheiros, que é Perdizes, 1.880 casos.

Depois vem a Sé, com 1.846 casos. Consolação, que também está próximo de Pinheiros, com 1.781 casos, e Campos Elísios, 1.656 casos. Isso no primeiro bimestre. Já no ano passado, também o bairro de Pinheiros ocupou o primeiro lugar, não é?

Então isso... Há muito que a gente vem falando e o governo, parece que não é com ele, porque não acontece nada, não tem um plano de trabalho para reduzir isso. Olha, se ele está vendo que aquela região, os delitos estão aumentando, que está versando em primeiro lugar, eu tenho que ter um plano de trabalho para reduzir isso e isso, a gente não vê essa atitude do governador de plantão.

E nós tivemos, hoje, de madrugada, um jovem de 24 anos baleado com três tiros em assalto onde? Pinheiros, zona Oeste de São Paulo. Então esse medo que a população tem. E inclusive, a CBN estava noticiando que a rua Joaquim Antunes, em Pinheiros também, já é considerada a “rua do medo”, as pessoas têm medo de circular na rua Joaquim Antunes. Então, as pessoas estão mudando seus hábitos, estão deixando de sair com alianças, estão mudando o roteiro, mudando o itinerário por conta dos roubos, dos assaltos.

E o que diz a pesquisa, a pesquisa da Quaest para esse ano, o maior problema de São Paulo? Segurança Pública. O maior problema de São Paulo, que depois de quatro anos praticamente - o governador que aí está, está no quarto ano de seu mandato -, por todas as promessas que ele fez, ele não conseguiu mudar este cenário. Então 80% da população de São Paulo tem medo de morrer em assalto. E hoje a gente vê esse jovem de 24 anos, lá em Pinheiros, sendo vítima de tentativa de homicídio.

Então é para deixar registrado aqui, cobrar ao governador que ele acorde do seu pesado sono e faça alguma coisa, deixe, pare de dormir, pare de dormir! Faça alguma coisa. Não dá para a gente abrir os jornais e só ver acontecer roubos, furtos, tentativa de homicídio, latrocínio. “Ah, não, porque está reduzindo a criminalidade.” Reduz a criminalidade porque, muitas vezes, as pessoas nem sequer registram as suas ocorrências.

Mas a pesquisa não mente, a pesquisa está dizendo o maior problema de São Paulo: Segurança Pública. O governo precisa recompor efetivo, precisa fazer concurso, contratar, valorizar os policiais e estruturar as delegacias, como nós mostramos ontem, a delegacia de Cravinhos, que até o Ministério Público foi lá e determinou seu fechamento.

E hoje eu recebi várias denúncias de delegacias no interior - inclusive até de Lins, que eu vou passar em um outro momento aqui oportuno - de delegacias sucateadas, destruídas. A grande marca desse governo, a grande marca desse governo, o sucateamento da Segurança Pública.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Dando continuidade à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Nobre deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezada presidenta, deputada Edna Macedo, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, gostaria, em primeiro lugar, de aqui falar a respeito do Memorial da América Latina, do Palacete Franco de Mello e a Casa de Retortas.

Venho manifestar preocupação com a inclusão da Fundação Memorial da América Latina, do Palacete Franco de Mello e da Casa das Retortas no Programa Estadual de Parcerias e Investimentos, o PPI SP, por meio da resolução SPI 062, de 14 de maio de 2026.

A imprensa, em especial a matéria publicada pela “Folha de S. Paulo”, trouxe informações graves sobre o caso. Segundo noticiado, a própria direção do Memorial da América Latina teria recebido a notícia com perplexidade, afirmando que não foi previamente chamado ao diálogo sobre a inclusão da fundação nos estudos de concessão.

Não estamos falando de uma decisão meramente administrativa. Estamos falando de equipamentos públicos de enorme relevância histórica, cultural, arquitetônica, social e simbólica para São Paulo e para o Brasil. O Memorial da América Latina não é apenas um espaço de eventos, é uma fundação pública.

Idealizada por Darcy Ribeiro, inaugurada em 1989, com projeto arquitetônico de Oscar Niemeyer, criada para ser um centro de integração cultural, científica, política e social dos povos latino-americanos, ali se desenvolvem atividades culturais, acadêmicas e educativas, exposições, seminários, publicações, ações de pesquisa, biblioteca especializada, iniciativa voltada à aproximação entre o Brasil e os países da América Latina.

Reduzir uma instituição dessa natureza à condição de ativo a ser concedido ou explorado economicamente é um equívoco grave. O mesmo vale para o Palacete Franco de Mello, na Av. Paulista, bem de grande valor histórico e arquitetônico, e para a Casa das Retortas, importante remanescente da arqueologia industrial paulista, situado na região central da cidade.

São patrimônios que carregam memória urbana, social e cultural e que devem ser preservados com responsabilidade pública. É evidente que todos nós queremos equipamentos culturais bem cuidados, vivos, acessíveis e com manutenção adequada. Mas isso não pode ser feito sem transparência, sem estudos públicos, sem audiência, sem consulta aos órgãos de patrimônio, sem escuta das instituições diretamente envolvidas.

Por essa razão, pedi coautoria do Projeto de decreto legislativo nº 16, de 2026, protocolado pelo deputado Maurici. O PDL pede a sustação dos defeitos da resolução no SPI 62/26, justamente para impedir que a inclusão do Memorial da América Latina, do Palacete Franco de Mello e da Casa das Retortas no PPI SP avance sem o devido debate público, sem garantias de preservação e sem respeito à finalidade cultural desses equipamentos.

Também protocolei um requerimento de informações ao governo do estado, para que sejam encaminhados a esta Assembleia todos os estudos, pareceres, atas, notas técnicas, manifestações administrativas que embasaram essa decisão. Quero saber se a Fundação Memorial da América Latina foi ouvida, se seu conselho curador foi consultado, se a Secretaria da Cultura se manifestou formalmente, se o Condephaat, o Iphan, o Conpresp ou outros órgãos de patrimônio foram acionados.

Quero saber qual modelo de parceria está sendo estudado, se haverá cobrança de ingresso, exploração comercial de espaço, interferências na programação cultural ou alteração na governança da fundação. Este é o papel desta Casa: fiscalizar, solicitar informações, garantir transparência, impedir que decisões sobre bens públicos - e também a relevância - sejam tomadas sem participação social.

Faço, portanto, um apelo ao governo do estado, que nenhum passo seja dado nesse processo antes de amplo debate público, com escuta da Fundação Memorial da América Latina, dos trabalhadores, pesquisadores e artistas, universidades, órgãos de patrimônio, comunidades culturais e sociedade civil.

Cultura não pode ser tratada apenas como oportunidade de negócio. Patrimônio público não é ativo imobiliário comum. Memorial da América Latina, Palacete Franco de Mello e Casa das Retortas pertencem à população paulista e à nossa memória coletiva. Modernizar, preservar e ampliar o acesso são objetivos legítimos, mas isso deve ser feito com responsabilidade, transparência, participação social, respeito e finalidade pública da Cultura.

Muito obrigado, Sra. Presidente, pela tolerância de um minuto a mais.

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Com a palavra, a nobre deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Nobre deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Edna Macedo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, ontem o Magistério Nacional teve uma importante vitória no Senado Federal, quando foi aprovada, enfim, a Medida Provisória nº 1.334, de 2026, que trata do reajuste do piso nacional do Magistério, que altera os critérios de reajuste, do aumento anual do piso nacional do Magistério.

O presidente Lula encaminhou, no início deste ano, essa medida provisória para corrigir critérios que não serviam mais para o reajuste do piso. Todos se lembram, eu falei aqui bastante sobre isso, que se não fosse essa alteração do presidente Lula o reajuste seria apenas de 0,37%, seria um reajuste de apenas 18 reais, que seria uma afronta ao Magistério Nacional, ao Magistério Público.

No entanto, a medida provisória foi encaminhada, aprovada na Câmara Federal, e ontem, após uma ampla mobilização, o Senado Federal a aprovou. Agora, a Medida Provisória nº 1.334 segue para sanção do presidente da República, o presidente Lula.

Então, como ficou agora? Ao invés de 0,37% de reajuste, foi para 5,4%, o reajuste do piso nacional salarial, por 40 horas: hoje, com esse reajuste, é de 5.160,63 reais, que é muito baixo, nós defendemos que seja o dobro desse valor, por 40 horas semanais. Essa é a nossa luta histórica no Brasil, para que se dobre esse valor, mas nem isso teria acontecido, não fosse essa medida provisória.

Então, temos aí algumas conquistas: primeiro que os próximos reajustes serão feitos acima da inflação e com ganho real. Esse é um avanço, um pequeno avanço nessa questão do piso nacional salarial. Lembrando que muitos estados e municípios não cumprem nem o valor do piso e nem a jornada do piso.

É o caso aqui do estado de São Paulo. O estado mais rico da federação viola, afronta o valor do piso, pagando o piso sem repercussão na carreira, sem a incidência em toda a carreira e também pagando através de abono complementar, usando esse truque que não é permitido pela lei. É um péssimo exemplo, o estado de São Paulo, o governo Tarcísio, repito, que não paga corretamente o piso nacional do Magistério.

Ainda tem um avanço nessa medida provisória que foi aprovada, que é a extensão do reajuste do piso, do valor do piso, para os professores contratados. Esses também terão direito ao piso. Está aqui na lei que foi alterada, a Lei nº 11.738, de 2008. Ou seja, professor contratado também tem direito ao piso nacional do Magistério.

E tem mais: a medida provisória autoriza também que os governos possam utilizar as verbas do Tesouro, dos 25%, dos 30%, dependendo da Lei Orgânica Municipal, do que ela determinar, ou mesmo da Constituição Estadual, para que seja feito o pagamento do Piso Nacional Salarial. Então, foi uma vitória importante, mas ainda muito aquém de valorizar os profissionais da Educação, sobretudo o Magistério nacional.

Mas nós vamos continuar lutando para que o Plano Nacional de Educação seja cumprido e que haja um investimento não de 5% do PIB em Educação, mas 10% do produto interno bruto em educação pública, e, sobretudo, na valorização de todos os profissionais da educação.

Então nós vamos continuar a luta aqui em São Paulo para o cumprimento do pagamento correto do Piso Nacional, do Magistério, sobretudo com a incidência, com a repercussão em toda a carreira. Basta de gratificação, de abono complementar, para fazer a complementação do pagamento correto do Piso Nacional do Magistério.

Quero aproveitar para concluir, deputada, presidente, Edna Macedo, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, também para dizer que o Senado Federal agora tem que aprovar o PL, o Projeto de lei nº 2.531, de 2021, que institui o piso nacional para os profissionais da Educação não-docentes, os técnicos administrativos, aqui, no caso de São Paulo, do estado de São Paulo, para o QAE, o QSE, para os agentes de organização escolar.

O que diz esse projeto de lei? Que os profissionais da Educação não-docentes terão acesso a um piso nacional que vai representar 75% do valor do piso do Magistério. Só falta o Senado, agora, pautar esse projeto, como fez com a medida provisória - essa medida que citei - nº 1.334.

Então, estamos também em luta, pressionando, convencendo os senadores e, sobretudo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que ele paute imediatamente esse projeto de lei, que será imediatamente, tenho certeza, sancionado pelo presidente da República, porque os agentes de organização escolar, os profissionais da Educação não-docentes, são os responsáveis pelo funcionamento das escolas, pela abertura das escolas, pelo pagamento dos profissionais da Educação.

Sem eles, a escola não abre. Então, eles são fundamentais e são profissionais da Educação. Então, vota já o PL 2.531/21 e viva os profissionais da Educação também não-docentes.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Com a palavra o nobre deputado Major Mecca. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Alesp, aos nossos irmãos de farda que aqui estão fazendo com que nós possamos desenvolver nossas atividades.

Nossos irmãos policiais militares, policiais civis, por todo o estado de São Paulo. E a crise da Segurança Pública mantém o povo do estado de São Paulo, mantém o povo brasileiro refém. Nós, todos os dias, assistimos nas mídias, testemunhamos a violência contra a mulher.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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Somente no primeiro trimestre deste ano de 2026, aumentou em 41% o número de feminicídio. Aumentou em 49% o número de mulheres agredidas por covardes. Eu quero mostrar a todos vocês, na nossa rotina diária, o que acontece com esses crápulas, com esses covardes.

Semana passada, na quinta ou na sexta-feira, em uma das nossas rondas de fiscalização, prestei um apoio a uma equipe de policiais militares do policiamento de trânsito, na prisão de um indivíduo. E os senhores vão ver no desenrolar o que aconteceu. Por gentileza, solte o vídeo do indivíduo preso na nossa viatura.

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- É exibido o vídeo.

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Esse indivíduo, uma hora da tarde, uma mulher voltando do almoço para ir para o seu trabalho, próximo ao Parque do Ibirapuera. Ele cismou de encostar na mulher, colocar as mãos na parte íntima dela. Nós íamos passando, a mulher ficou desesperada, chorando, pedindo socorro, nós desembarcamos e efetuamos a prisão desse indivíduo.

Gostaria de parabenizar aqui os policiais militares do policiamento de trânsito, o primeiro-tenente Santana, o soldado Márcio, a soldado Furlan, a equipe da Segunda DDM, da Delegacia de Defesa da Mulher, a delegada Dra. Daiane Junqueira Brandão e toda a equipe, pois a polícia fez a sua parte.

Esse indivíduo foi autuado em flagrante por importunação sexual. Mas vocês sabem o que aconteceu com ele na audiência de custódia no dia seguinte? Foi colocado nas ruas, foi solto.

E eu, como policial, nessa entrevista, isso daí é só um trecho da entrevista que eu fiz com esse canalha. Ele é nascido em Manaus. Anda por todo o País. O último estado em que ele esteve antes de vir para São Paulo foi Florianópolis. Mora em abrigos, em pensões.

Primeiro que não foi a primeira vez que ele fez isso, tenham certeza. Agora eu pergunto à Justiça, que soltou esse indivíduo na audiência de custódia. Mande um oficial de Justiça localizar esse canalha hoje, vá localizá-lo, vá ver onde ele está.

Vocês nunca mais localizarão esse cara, esse canalha, esse abusador, esse violentador. Sabem o que vai acontecer? A Justiça, mais uma vez, permite que um agressor como esse faça novas vítimas.

Ele não conseguiu. Colocou a mão nas partes íntimas da mulher, apertou, mas ia passando uma viatura da Polícia Militar. Nós estávamos passando pelo local, e ele foi preso. E assim acontece todos os dias no estado de São Paulo e por todo o Brasil. Leis brandas, ineficazes, que não colocam bandido dentro da cadeia. E está aí o exemplo.

E assim é o dia a dia de todos nós policiais, trabalhando, nos arriscando, muitas vezes entregando a própria vida tentando prender um indivíduo que reage a tiros. Mas a velha política de esvaziamento dos presídios. Ladrão é vítima da sociedade, e vão todos para as ruas.

Está aí, mais um canalha que eu tenho a infelicidade de prender e ver ser solto 24 horas depois à sua autuação em flagrante por importunação sexual. Aí a gente vê a hipocrisia, a hipocrisia de autoridades, de políticos, que dizem fazer alguma coisa pelo povo. Não fazem nada.

Agora é ano de eleição, todo mundo tem a solução dos problemas, mas a rotina do povo é essa aí. Se vocês pudessem ver a situação que ficou a mulher, que nos acompanhou até o Distrito Policial, para a lavratura dos autos, muito, muito triste de se testemunhar, mas nós não deixaremos, presidente, de trabalhar e lutar para que o estado de São Paulo tenha uma Segurança Pública forte, altiva e que, minimamente, dê condições aos seus policiais de aplicar a lei.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Major Mecca.

Com a palavra a deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Teonilio Barba. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente aqui, se eu não estiver enganado, deve ser de uma escola de Guarulhos, perfeito? Só não vou lembrar aqui o nome da escola, mas, tudo bem, não tem problema, não, que o presidente vai anunciar daqui a pouco.

Mas bem-vindos aqui a esta Casa. É sempre importante receber estudantes, pessoas que querem conhecer um pouco do Parlamento, entender como funciona e o papel dos deputados e das deputadas.

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- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

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Saudar aqui as assessorias. E eu queria aproveitar o Pequeno Expediente para fazer aqui um relato que tem a ver com o funcionamento desta Casa. Para além dos debates, dos projetos de lei que são apresentados pelos deputados, pelo governador, que se discute, se vota aqui nesse plenário, a gente também tem um instrumento importante que são as comissões parlamentares de inquérito, as CPIs, e a Casa aprova uma lista ou coloca em prática uma lista que é apresentada no início dos trabalhos.

Aí começa o problema. Esta Casa tem um vício, que é a base do governo apresentar as CPIs que ela quer que sejam aprovadas, aquelas que não atinjam o governo, que não tragam problemas para o governo. A lógica é essa, tem sido essa ao longo dos anos. E esse governo e esta Casa não mudou essa lógica.

Então, no início dos trabalhos, formou-se uma fila virtual ou, melhor, formou-se uma fila que ninguém sabia exatamente onde ia ser a inscrição, e essa fila possibilitou que o governo apresentasse todas as CPIs. Todas, todas. O que significa que a oposição que queria investigar os desvios de recurso no Melhor Caminho do DER, que queria discutir a questão das desonerações do ICMS e do IPVA, essas CPIs foram guardadas.

Elas não serão instaladas nesta legislatura. Quem sabe, na próxima legislatura, a gente possa mudar essa lógica. A lógica é fila, antes de começar os trabalhos, que ninguém sabe onde vai estar o relógio para registrar, e aí o governo aprova as suas CPIs.

Bom, ele fez da mesma forma. Dessa vez ele aprovou uma CPI que deveria ter iniciado seus trabalhos agora em fevereiro deste ano, que é a CPI das Pirâmides. Quem inventou essa CPI não foi a oposição, foi a base governista, possivelmente orientada pelo governo.

E nela, nessa CPI das Pirâmides, eles não imaginavam que a gente teria o Banco Master. O Banco Master, para quem nos acompanha pela Rede Alesp, para quem está aqui presente e aquele banco, que deu uma tungada com seus fundos e o Banco Central acabou com o Banco Master.

Mas, antes de acabar com o Banco Master, os seus sócios, em especial o Vorcaro, promoveu várias festas, envolveu vários parlamentares, estabeleceu relações que estão sendo divulgadas pela imprensa, não sou eu aqui que estou trazendo novidade, mas Ciro Nogueira, o filho do presidiário, que é candidato a presidente da República...

É pré-candidato, que pediu dinheiro para fazer um filminho sobre o pai dele. Pouca coisa, dinheiro que seria gasto na produção do filme, aliás, mais caro do que os filmes, como é que chama o filme? “Dark Horse”, o Cavalo Cinza, o Cavalo Azarão, depende da livre tradução.

Pediu lá uma graninha, 134 milhões, qualquer coisa assim, e o Vorcaro se comprometeu a dar o dinheiro para fazer o filme. Aí, atrasou, o filho do presidiário ligou, falou: “E aí, irmãozinho, como é que é? Vai sair o dinheiro ou não vai sair? Porque está precisando pagar lá os caras”.

O dinheiro do filme que foi produzido no Brasil foi parar nos Estados Unidos, está sendo investigado para saber se não foi desviado, se alguém não comprou mansão, casa com esse dinheiro. O deputado Reis está afirmando categoricamente que compraram.

Eu não sei, estou aqui trazendo aquilo que será ou está sendo investigado. Mas o pior, essa CPI, que devia funcionar aqui, ela ia investigar uma coisa importante. Várias cidades desse estado, pelo menos no mínimo 37, tiveram recursos dos institutos de previdência, ou seja, dos funcionários que contribuíram durante anos para garantir a sua aposentadoria, investidos nos fundos do Banco Master.

Dá para entender ou não? Então, institutos de previdência mandaram dinheiro para os fundos do Banco Master. É esse mesmo que se comprometeu a dar 134 milhões, eu já vou concluir, Sr. Presidente, para o filme do presidiário, que propôs pagar mesada para senador, deputado, que está sendo investigado, não é?

É um escândalo. Um escândalo. E aqui a base governista resolveu não dar quórum. Não deu quórum. Nós estamos chegando ao final, deputado Suplicy, da CPI, e ela não continuará se ela não tiver o seu prazo dilatado por 60 dias. E o último dia de possibilidade é na segunda-feira.

Então, a gente chamou mais uma reunião, sexta-feira, para saber se os deputados, da base do governador Tarcísio, vão trabalhar ou não dando quórum, aprovando a dilação de prazo por 60 dias, para que possamos aprovar requerimentos, para que possamos ouvir as pessoas, para, pelo menos, dizer que a CPI funcionou.

É um escândalo. Um escândalo. Infelizmente, e aí eu digo que é infelizmente, deputado Reis, deputado Suplicy, coube a mim chamar a reunião, porque eu sou o mais experiente da CPI. Coube a mim essa tarefa. E, como a gente conseguiu fazer uma reunião, dar quórum, eleger o presidente, eu acabei assumindo a vice-presidência.

O problema é que, com as mudanças partidárias, a CPI teve um mês, um mês e 40 dias paralisada. Agora não consegue se reunir. Então, Sr. Presidente, deixo aqui a minha indignação e espero que, na sexta-feira, a gente consiga ter quórum, o que eu acho quase que improvável, deputado Reis. Quase que improvável. Mas nós vamos fazer um esforço. Vamos fazer um esforço.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Antes de dar continuidade à Lista Suplementar, desejar as boas-vindas aos alunos do Colégio Augusto Ruschi, do município de Guarulhos. Sejam muito bem-vindos à Assembleia Legislativa.

É muito importante essa aproximação da política, estudar quem são aqueles que recebem um voto popular, o seu histórico de prestação de serviços, o que já fizeram pela população, pois todo o poder emana do povo. Está na Constituição Federal.

E esse poder que é exercido pelo povo é através desses políticos eleitos, os deputados estaduais, federais, senadores, governadores, presidentes. Então, o destino da Nação está sempre na mão de todos vocês. Sejam muito bem-vindos e que Deus abençoe a caminhada de todos. Na sequência, a lista de oradores, deputado Conte Lopes. (Pausa.)

Adentrando a Lista Suplementar, deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)

Deputado Reis. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para o uso da tribuna.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Eu gostaria que o deputado Paulo Fiorilo pudesse ter continuado aqui, porque eu quero continuar esse assunto sobre o Vorcaro, e dizer para o público presente que a tradução do mais experiente é que ele é o mais velho.

Então, para não falar que ele era o mais velho daquela comissão, ele falou que era o mais experiente - para que todos saibam traduzir realmente o significado desse termo mais experiente. Mas ele trouxe esse assunto, e que já estava aqui na minha pauta para poder falar a respeito, desse escândalo do Banco Master. É um megaescândalo, é um escândalo bilionário. Segundo o que se sabe, é um desvio de 500 bilhões de reais. Não é milhão, é bilhão.

Eu fiquei muito surpreso que apareceu no “G1” a matéria com o título “Daniel Vorcaro aceita subir de 40 bi para 60 bi o valor a ser devolvido em eventual delação com a PGR”.

Então ele está em um processo de negociação de delação, para ter benefícios, e o que eu fiquei surpreso é que, se ele vai devolver 60 bi, é porque ele está com esse dinheiro em algum lugar. Então a polícia tem que seguir o caminho do dinheiro, porque se ele aceita... Olha só a matéria: “aceita subir de 40 bi para 60 bi a devolução de recursos em eventual delação”.

Ora, na realidade, o que ele está querendo? Fazer um acordo para pegar lá uma pena mínima, devolver parte do dinheiro que ele se locupletou ou que ele roubou, propriamente dito, e depois viver em berço esplêndido com parte do dinheiro que deve estar escondido em algum lugar, em algum paraíso fiscal.

Esse dinheiro tem dinheiro público, muito dinheiro público - desses 500 bi que foram subtraídos. Mas não é só dinheiro público, dinheiro de correntistas, porque, ao que se sabe, deputado Suplicy, o fundo garantidor paga até 250 mil reais. Nós temos denúncias...

Eu, inclusive, estou protocolando também um pedido de CPI para apurar essas denúncias, porque se sabe que há recursos no Banco Master da privatização, da venda da Sabesp, da venda da Emae, e a gente precisa apurar - e se apura seguindo o caminho do dinheiro, por onde esse dinheiro passou. Se ele quer devolver 60 bi, e o resto do dinheiro? Porque nós estamos falando de um escândalo de 500 bilhões de reais.

Nós temos que apurar, sim, estados e municípios que depositaram dinheiro nesse Banco Master, estados e municípios que depositaram dinheiro de fundos previdenciários, dinheiro que pertence aos trabalhadores.

Nós temos aqui uma cidade próxima, Cajamar, que depositou 87 milhões de fundo previdenciário no Banco Master. Esse dinheiro está perdido. Esse dinheiro não é do prefeito, é dinheiro dos trabalhadores.

Nós temos denúncia de que o Estado do Rio de Janeiro, na gestão do Sr. Cláudio Castro, depositou 973 milhões de reais no Banco Master. Então tem que ter uma CPI lá em Brasília para apurar, mas tem que ter uma CPI aqui também, nesta Assembleia Legislativa, para apurar, apurar o dinheiro das privatizações que foram parar nesse banco, apurar o dinheiro dessas prefeituras que foram parar nesse banco.

Eu não sei o que leva um prefeito de um partido de direita a depositar, a colocar o dinheiro em um banco que não se sabe de onde surgiu - esse Banco Master. Qual a segurança que você tem para colocar 87 milhões?

O caso de São Roque, que colocou 93 milhões no Banco Master. E são prefeituras pobres, não são prefeituras ricas. Então tem que ter sim uma CPI para apurar, investigar, e os responsáveis têm que ir para a cadeia. Mesmo os atores locais responsáveis por depositar esse dinheiro nesse Banco Master têm que ir para a cadeia.

E é fato que, a cada dia que passa, as coisas vão aparecendo. Essa relação do Flávio Bolsonaro, do PL, do Partido Liberal, essa relação dele com esse Vorcaro que até o seu presidente, o Valdemar da Costa Neto, falou: não, ele foi na casa, mesmo sabedor de que o Vorcaro estava lá com tornozeleira, que estava respondendo a essa bucha, ele foi lá para pedir mais dinheiro, para pedir mais dinheiro público, dinheiro de prefeituras, que foi depositado nesse banco. Prefeituras aqui, ao nosso redor.

Então é muito importante, sim, que a gente possa ter uma CPI, fiscalizar e apurar a verdade real.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando sequência à lista de oradores, deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para uso da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Major Mecca, caros estudantes, professores do Colégio Augusto Rusch, de Guarulhos, sejam muito bem-vindos.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o que estamos vivendo em São Paulo é muito grave. Os dados oficiais já não permitem mais que alguém finja que não existe um problema estrutural de violência e falta de controle na atuação policial. A reportagem publicada hoje na “Folha de S. Paulo” mostra que a Polícia Militar abriu 310 procedimentos disciplinares em apenas seis meses por uso inadequado de câmaras corporais.

Isso significa uma média de 50 casos por mês envolvendo irregularidades justamente no equipamento criado para garantir transparência, proteger a população e também proteger o bom policial.

São casos de câmaras desligadas, gravações interrompidas, falhas operacionais, situações em que o instrumento de controle simplesmente deixa de cumprir sua função. As câmaras corporais não são um detalhe burocrático.

Elas reduzem mortes em operações policiais, ajudam a esclarecer abuso e também inocentam agentes injustamente acusados. As câmeras corporais significam transparência, responsabilidade e segurança pública baseada na legalidade.

A reportagem ainda relembra a falha do uso das câmeras no caso do assassinato de Jeferson de Souza Santos, que estava em situação de rua. Em 13 de junho de 2025, na região central da cidade de São Paulo, Jeferson estava rendido, desarmado e foi baleado com tiros de fuzil pelo tenente Alan Wallace de Santos Moreira, conforme registro da ocorrência e posterior investigação.

No boletim de ocorrência, o tenente informou que a câmara estava descarregada. Moreira estava acompanhado por um soldado que tentou cobrir a lente de sua câmara durante os disparos e de um terceiro PM que também estava com bateria descarregada.

Moreira e os soldados estão presos e irão a júri popular. A versão dos agentes de que Souza teria tentado tomar a arma do soldado foi desmentida pelas gravações do soldado. Ainda fiquei abismado com a informação de que após quase um ano o corpo de Jeferson ainda está no IML. Apurarei as informações do porquê disso.

Segundo informações obtidas pela “Folha”, no segundo semestre de 2025, das 310 apurações, 296 classificadas como infrações de natureza média e 14 como graves, 61 já foram concluídas.

As punições incluíram oito permanências disciplinares, quando o policial fica confinado ao batalhão, 28 repreensões registradas no prontuário. Infelizmente, entretanto, enquanto os dados revelam problemas no uso dessas câmeras, os casos de violência policial continuam chocando o estado de São Paulo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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Outra notícia que hoje também a “Folha” trouxe: a condenação do governo do estado após um policial militar jogar spray de pimenta no rosto de um idoso em outubro do ano passado, em Heliópolis, comunidade aqui de São Paulo. A Justiça reconheceu o abuso, determinou a indenização de dez mil reais à vítima.

E, para finalizar, trago a informação de que a Justiça de São Paulo tornou réu o policial militar Paulo Junior Soares de Carvalho, acusado de matar Ngange Mbaye, ambulante senegalês, no Brás.

Na semana passada, eu trouxe a notícia de que o procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo rejeitou o arquivamento do caso e determinou o oferecimento de denúncia contra o PM.

E hoje tivemos essa primeira vitória, de que o Tribunal de Justiça aceitou a denúncia e tornou o policial réu. Ngange Mbaye era um refugiado senegalês, trabalhador, homem negro, imigrante, pai de família, que buscava no Brasil condições dignas de sobrevivência por meio de comércio ambulante.

Em 11 de abril de 2025, no bairro do Brás, durante ação da chamada Operação Delegada, sua vida foi interrompida por um disparo efetuado por policial militar enquanto tentava proteger a sua mercadoria. Seguirei acompanhando o fechamento do caso.

Quem mais sofre com a violência policial no Brasil tem cor, CEP, classe social: jovens negros, trabalhadores, periféricos, ambulantes, pobres, vulneráveis. Defender Direitos Humanos não é ser contra a polícia; ao contrário, defendemos uma polícia forte, valorizada, treinada, equipada, respeitada, mas uma polícia que respeite a lei e a vida.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O bom policial também é vítima quando a violência vira método, quando o abuso é tolerado e quando a impunidade contamina instituições inteiras, por isso precisamos ampliar e fortalecer o programa de câmeras corporais, garantir fiscalização independente e investigação rigorosa, punição para abusos.

A população paulista precisa de Segurança Pública com inteligência, transparência e humanidade. Precisamos de policiais que defendam a população, e não de agentes que espalhem medo entre aqueles que deveriam proteger.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Capitão Telhada, que fará uso regimental da tribuna pelo tempo remanescente do Pequeno Expediente.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Perfeito, presidente.

Eu vou ser breve nesses dois minutos do Pequeno Expediente. Para falar o primeiro assunto... Primeiramente, desejar uma boa tarde a todos os que nos acompanham: parlamentares, galeria, alunos que nos acompanham, funcionários civis e militares.

Presidente, acabei de vir de uma comemoração muito representativa, que é justamente a comemoração dos 78 anos de Independência do Estado de Israel, uma comemoração que os judeus brasileiros realizam ali no Clube Hebraica, com a presença de diversas autoridades, diversas lideranças do povo judeu.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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E uma independência que ocorreu lá em 14 de maio de 1948 e que nos ensina muito a respeito da democracia. Uma independência que foi galgada através de luta, através do sangue de judeus que acabavam de sair de uma vitimização dentro do Holocausto, do extermínio que os alemães nazistas proporcionaram àquele povo cativo, que foi exterminado aos milhões durante a Segunda Guerra Mundial.

Em poucos anos, com o auxílio e com a deliberação das Nações Unidas - e inclusive, diga-se de passagem, através da Presidência de um brasileiro, que foi o diplomata Oswaldo Aranha -, foi reconhecida e determinada, justamente, a criação do Estado de Israel, que culminou na Declaração da Independência em 14 de maio de 1948, uma independência que trouxe guerra por mais de um ano junto a cinco exércitos.

Em uma lição de resiliência e superação, o povo judeu conquistou, sim, o seu Estado, que hoje está lá e é berço da democracia, da diversidade, e justamente a única, aliás, democracia plena do Oriente Médio. Tive a oportunidade de conhecer pessoalmente no ano passado em uma missão oficial, e tenho a oportunidade nos dias atuais de ser o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da União Brasil e Israel e suas Soberanias.

Então fica aqui o meu reconhecimento, trazendo luz a esse importante tema, parabenizando o povo guerreiro, o povo judeu, os promotores da paz, o centro do mundo, a terra sagrada para diversas religiões, cristãos, judeus e muçulmanos que lutam pela paz até os dias de hoje e encontram amparo e apoio aqui nesta Casa parlamentar, diante da nossa frente de diversos parlamentares que apoiam essa causa.

Obrigado, presidente.

Retorno a usar as palavras no Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos.

Agora, encerrado o Pequeno Expediente, passemos ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Matina Helou. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.)

Deputado Capitão Telhada, por cessão da deputada Solange Freitas. Deputado Capitão Telhada tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, presidente.

Então retorno a tribuna em tempo recorde, né? Trinta segundos, mas para cumprir o regimento da Casa e fazer o uso da palavra neste Grande Expediente.

Após citar o primeiro tema que eu gostaria de trazer justamente à tribuna nesta tarde, que é a comemoração dos 78 anos da Independência do Estado de Israel, eu quero entrar em um segundo tema que é, justamente, a atuação das nossas policias frente a um mal que hoje tem atingido a nossa sociedade brasileira, tem atingido a sociedade paulista, que é a questão da agressão às nossas mulheres - o feminicídio - e essa cultura que, infelizmente, a gente se depara nos dias atuais com casos e mais casos diariamente, semanalmente tomando os noticiários do nosso cotidiano.

Mas dessa vez foi diferente, presidente Eduardo Suplicy. Na data de ontem, foi dia 26 de maio, na zona sul da Capital, zona sul de São Paulo, uma vítima, mais uma vítima, uma mulher dentro do seu lar sendo agredida pelo companheiro, diga-se de passagem, pelo covarde de seu companheiro. E ela teve apenas um recurso, o recurso que a gente fala aqui que é a nossa instituição Polícia Militar, que é a maior promotora dos Direitos Humanos.

Essa senhora, não tendo mais alternativa diante daquele cárcere que vivia, aquela tortura que vivia dentro do seu lar, rezou a Deus, a Jesus Cristo e ligou 190. Na ligação do 190, presidente, uma atendente civil treinada pela Polícia Militar - porque hoje o nosso Copom tem uma frente de trabalho, tem funcionários civis que prestam serviço no atendimento do 190 -, uma funcionária civil que eu faço questão de enaltecer e trazer aqui o seu nome, a atendente Suzi Cristina Freitas atendeu àquele telefone 190.

E sabe o que a vítima fazia? A vítima simulava pedir uma pizza. E aí quando a atendente percebeu logo de que se tratava de um pedido de socorro, ela embarcou naquela simulação para coletar as informações. “É pizza de queijo ou calabresa?” Aí a vítima falava: “Não, é frango com catupiry. Anota o meu endereço”. A atendente anotou o endereço daquela vítima que estava preste a sofrer novas agressões, quiçá ser morta.

E falou: “Olhe, o entregador - que seria a patrulha policial - está a caminho da sua casa”, e a vítima falou: “Minha casa fica nos fundos, quando chegar, me telefona, para que eu vá até o portão pegar o pedido”. E foi feito assim.

A atendente Suzi passou aquela ocorrência para o despacho, o despachador de ocorrência, que eu também faço questão de trazer aqui o seu nome. Porque muitos deputados vêm aqui para falar mal da nossa polícia e para colocar os nossos policiais em maus lençóis, querendo fazer, muitas vezes, inclusive, falsas acusações. Mas a gente vem aqui para enaltecer os nossos heróis, os nossos guerreiros.

E aquela informação que chegou até o despacho, para ser direcionada para a viatura lá na ponta da linha, foi muito bem recepcionada e trabalhada pelo cabo Filipe Ramos. Inclusive, recém-chegado no Copom, no 190, despachador recente, recém-formado.

Passou aquela ocorrência para as viaturas do 37º Batalhão, área da 1ª Companhia do 37º. E às 22 horas a equipe de número 37º, deixa eu ver a viatura aqui, não estou achando. Enfim, mas a equipe da 1ª Companhia do 37º, composta pela policial soldado Priscila Garcia e pelo policial soldado Brendo Weiers, chegaram até o endereço que foi informado pelo Copom.

O Copom ligou para a vítima, conforme o combinado. Quando a vítima saiu, ela já saiu transtornada, desesperada, chorando, agredida, machucada. O agressor já veio na sua retaguarda, com capacete de motocicleta na mão, já com a jaqueta, tentando se evadir. Foi abordado pelos nossos policiais militares, pela Garcia e pelo Brendo, lá do 37º M. E pasmem, junto àquele facínora, junto àquele agressor foi localizado um revólver calibre 38.

Ou seja, nós podemos chegar à conclusão aqui, em uma análise superficial, que a Polícia Militar do Estado de São Paulo, na noite de ontem, evitou mais uma morte de uma mulher inocente. Evitou o feminicídio, atuando com técnica, atuando com competência desde o início do recebimento da ocorrência ao tratamento daquela informação, ao despacho para as viaturas e ao atendimento in loco, o atendimento no local dos nossos policiais militares.

Uma mulher foi salva, um agressor armado foi preso em flagrante e, graças a Deus, nós podemos contar essa história hoje, que teve um desfecho feliz, teve um desfecho satisfatório. É assim que a Segurança Pública de São Paulo tem trabalhado.

A gente percebe que, hoje, pela primeira vez, uma mulher é comandante-geral da Polícia Militar e a pauta principal da nossa instituição hoje é justamente essa: a prevenção e o combate a essa causa covarde, a essas situações que acontecem no Brasil e em São Paulo.

Que é justamente a questão da agressão e do homicídio das nossas mulheres, que são nossas mães, nossas irmãs, nossas esposas, nossas filhas futuramente, que estão dentro de casa sofrendo as agressões mais cruéis que nós podemos imaginar, no local que deveria ser o local sagrado, o seu local de maior segurança, que é o seu lar.

Então deixo aqui o meu reconhecimento, deputado estadual Telhadinha, Capitão Telhada, e me permito deixar o reconhecimento da Assembleia Legislativa a esses policiais que salvaram mais uma vida, que salvaram mais uma história e a história de uma família, que evitaram um homicídio, evitaram o feminicídio, atuaram com competência.

Estou providenciando, presidente, pelo meu mandato, para que tramite aqui na Casa um reconhecimento formal a esses policiais que trabalharam tão bem, uma moção de aplausos para que eles sejam reconhecidos formalmente e oficialmente pela Assembleia Legislativa.

Presidente, era essa a pauta que eu gostaria de trazer nesta data e, lógico, utilizar como gancho o cumprimento e a gratidão a todos os nossos policiais. Não é fácil a vida de um policial no Brasil, em São Paulo ou em qualquer outro estado. Um Brasil que ainda possui uma legislação fraca, uma legislação que só protege criminosos, que traz benefícios que até Deus duvida.

Quando a gente fala em outros lugares, quando a gente fala com algum amigo que, de repente, reside em outros país, ou então quando a gente fala com um estrangeiro sobre as nossas leis, de como o criminoso é tratado pela legislação brasileira.

Eles até duvidam, acham que é mentira, acham que é piada. Como pode um criminoso ter visita intima dentro do cárcere, condenado? E ter lá... A visita não é da esposa. Não é da esposa. Visita até de profissionais, de garotas. Infelizmente, isso é uma realidade. Tem que ser dita.

Como pode o indivíduo ser preso e condenado diversas vezes, reiteradas vezes, duas, cinco, dez, quinze, vinte ou mais condenações e estar nas ruas, solto, livre para cometer novos crimes.

Como pode, mais de 50% dos presos em flagrantes pelas policiais justamente serem presos hoje e amanhã estarem soltos, simplesmente porque eles disseram que sofreram uma agressão ou então tiveram alguma situação enquanto na delegacia, enquanto na abordagem?

E a outra parte nem sequer é ouvida, o policial militar, o policial civil, o delegado de polícia, e só vem lá o procedimento para responder, confiando na palavra do bandido? É só no Brasil que a gente vê essas coisas.

Então, eu tenho certeza, eu sou otimista, eu confio e conheço o trabalho dos nossos policiais. E mais: o trabalho dos nossos policiais, hoje, parlamentares, nos estados e em Brasília. Eu tenho certeza que avançaremos nas mais diversas pautas, nas mais diversas questões, trazendo a realidade, trazendo o tão esperado...

A tão esperada justiça para o nosso povo, para o nosso cidadão de bem, que quer, sim, bandido atrás da grade e quer sim uma lei que favoreça e privilegie o policial e o cidadão trabalhador. É essa a nossa missão aqui em São Paulo e aonde quer que Deus nos leve.

Presidente, muito obrigado.

Encerro minhas palavras por aqui.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos. Agora tem a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Márcia Lia. (Pausa.) Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Tenente Coimbra. (Pausa.)

André Bueno. (Pausa.) Capitão Telhada. (Pausa.) Leci Brandão. (Pausa.) Ana Perugini. (Pausa.) Edson Giriboni. (Pausa.) Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Dani Alonso. (Pausa.) Maurici. (Pausa.) Enio Tatto. (Pausa.) Gil Diniz Bolsonaro. (Pausa.)

Lucas Bove. (Pausa.) Bruno Zambelli. (Pausa.) Sebastião Santos. (Pausa.) Ediane Maria. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Itamar Borges. (Pausa.) Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Valéria Bolsonaro. (Pausa.) Carla Morando. (Pausa.)

Donato. (Pausa.) Guilherme Cortez. (Pausa.) Teonilio Barba. (Pausa.) Major Mecca. (Pausa.) Oseias de Madureira. (Pausa.) Rui Alves. (Pausa.) Caio França. (Pausa.) Profª Camila Godoi. (Pausa.) Paulo Mansur. (Pausa.) Thainara Faria. (Pausa.) Rômulo Fernandes. (Pausa.)

Thiago Auricchio. (Pausa.) Alex de Madureira. (Pausa.) Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Conte Lopes. (Pausa.) Marcos Damásio. (Pausa.) Dr. Elton. (Pausa.) Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Dirceu Dalben. (Pausa.) Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Paulo Fiorilo. (Pausa.)

Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Rogério Santos. (Pausa.) Professora Bebel. (Pausa.) Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Delegada Graciela. (Pausa.) Rafael Saraiva. (Pausa.) Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)

Monica Seixas do Movimento Pretas.

A SRA. MONICAS SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente Eduardo Suplicy. É uma honra estar com o senhor nesta tarde. Boa tarde a todos os servidores e a quem acompanha pela Assembleia Legislativa.

Bom, hoje deve acontecer, às 18 horas, a última audiência pública do circuito de consulta pública do programa “Universaliza”. Eu venho falando dele aqui na tribuna nos últimos dias. “Universaliza” é um programa do Governo do Estado de São Paulo de leilão das companhias municipais de Saneamento Básico. São 146 cidades que aderiram ao programa e devem privatizar - a gente precisa dizer a verdade - as suas companhias de saneamento básico até o final do ano.

É um programa de corretagem, você vai assistindo à apresentação do governo do estado, o que está em venda são os imóveis, os ativos e etc. A gente vai falando de privatização de serviço de saneamento básico ao mesmo tempo que vai se agudizando a situação da água no estado de São Paulo, porque a gente não pode ser negacionista.

A ciência está aí, apresentando para a gente que o estado de São Paulo vai ter cada vez, e já tem cada vez mais, dificuldade de abastecimento, é um estado que está secando.

E por isso - água não nasce na Bolsa de Valores -, é preciso tomar iniciativas de prevenções e política, para garantir que as pessoas tenham acesso a um bem intrinsicamente ligado à dignidade humana - a gente precisa de água para tomar banho, a gente precisa de água para cozinhar, a gente precisa de água para lavar louça, para os serviços domésticos -, mas os negócios também precisam de água e a gente está falando de padaria, de lava-jatos que não funcionam mais por falta da água.

Então hoje, às 17, acontece a última audiência. A população tem aderido às audiências públicas para dizer veementemente “não” às privatizações. Um exemplo disso foi a grande mobilização que aconteceu em São Caetano do Sul e em São Carlos, em que a população foi dizer “não” à privatização dos serviços municipais de água e esgoto, mas me parece que o governo do estado de São Paulo não escuta.

E isso acontece na mesma semana em que avança a investigação do Ministério Público sobre a explosão que aconteceu no Jaraguá, durante uma obra da Sabesp. A Sabesp privatizada demitiu milhares de técnicos, está trabalhando com terceirizações.

As terceirizações trouxeram para o serviço precarização, porque você precisa de muito conhecimento técnico para perfurar cidades em que a gente lida com tubulação de esgoto, de gás, de energia elétrica, de internet e etc e tal.

Quando você abre mão dos técnicos e tenta substituir, é o que a gente assistiu em Mairiporã, aquele reservatório que rompeu e inclusive matou uma pessoa, é o que a gente assiste em dezenas de obras paralisadas da Sabesp, falta de conhecimento técnico e dificuldade de avançar com as obras.

Nesse sentido, essa semana, a gente também tem o avançar da falta d’água no estado de São Paulo. Suzano passou dias sem água. Esse final de semana, Suzano e Guarulhos, quatro dias sem água, sem informação também do que está acontecendo. Só quem já viveu isso sabe o drama que é.

A gente está oficializando à Sabesp que precisa dar satisfação para a população que atende. Qual é a dimensão da crise? Até quando vai durar o desabastecimento? Quem é que está recebendo água e por quê? Quem é que vai ficar sem água e por quê?

Como é que a gente vai fazer chegar água nos bairros altos, onde a água com baixa pressão não sobe? Porque a população tem o direito de saber, se vai sair do trabalho hoje e vai chegar em casa e vai conseguir tomar banho.

E isso é resultado da privatização, que com a segurança de contratos gigantes, não tem nem a obrigação de responder ao usuário, não tem nem a responsabilidade de responder ao “consumidor”, como eles tratam. E não à toa, a Sabesp tomou o lugar da Enel, lugar histórico da Enel, como empresa recordista de reclamação no Procon.

E é com esse exemplo de como as coisas dão errado que o estado quer vender outras 146 companhias de saneamento básico no estado de São Paulo, mesmo a secretária Natalia sendo vaiada audiência após audiência, porque o povo está dizendo “não”, “não” à privatização do Saneamento Básico.

E por falar em privatização, eu quero me solidarizar aqui e dizer aos trabalhadores e aos frequentadores, aos pesquisadores e trabalhadores do Memorial da América Latina que nós estamos solidários e tentando tomar pé de informação sobre a possibilidade de concessão do Memorial.

Fomos todos pegos de surpresa, o Memorial, seu conselho gestor, a sua administração, a população por notícias essa semana, que nos informaram que a “Secretaria de Privatização do Estado de São Paulo” colocou o Memorial da América Latina como ativos para concessão, tratando-o apenas como um aparelho cultural. O governador Tarcísio, com a sua gana de vender tudo, desconhece profundamente as propriedades e as responsabilidades do estado de São Paulo.

O Memorial da América Latina não é só um prédio para ser explorado comercialmente e culturalmente. O Memorial da América Latina é uma fundação de pesquisa, que há duas décadas tem parceria com a Unesco, é cátedra da Unesco, que há duas décadas abriga pesquisadores científicos e desenvolve pesquisas sobre a América Latina, promove relações entre a América Latina, é um aparelho de pesquisa, de ciência, útil e parceiro das universidades paulistas, a USP, a Unicamp e a Unesp, essas mesmas atacadas e em greve neste momento. Vender o Memorial da América Latina é desmontar esse circuito de Pesquisa e de conhecimento.

Vender os aparelhos públicos do estado de São Paulo pode até significar que, em algum momento, de princípio, entrem alguns caraminguás. A gente viu isso também, um exemplo, na privatização da Sabesp. Falavam que iria arrecadar bilhões.

Um cálculo básico diz que a Sabesp arrecadaria isso em seis anos, só que, depois do primeiro ano em que recebeu o recurso da Sabesp e já gastou tudo, o Tribunal de Contas aponta que não teria pagado as contas deste ano, se não tivesse privatizado a Sabesp, de tanto que o Tarcísio abre mão de receber recursos públicos. Só que daqui a pouco não tem mais nada. Um recurso que seria contínuo não existe mais.

Então, o governador do estado de São Paulo quer abrir mão de tudo e diminuir a arrecadação do estado de São Paulo, mas também a sua capacidade de formulação científica, técnica e política.

O Memorial da América Latina é bem mais do que um prédio. O Memorial da América Latina é uma fundação de pesquisa, é uma parceria Brasil-Unesco, é uma parceria entre os países da América Latina para divulgar nossa memória e nossa cultura.

Então, nós estamos também pedindo informações sobre isso e sobre quais outros ativos o Governo do Estado de São Paulo quer vender, mas para você, população, no apagar das luzes desse governo... Eu espero que seja mesmo o apagar das luzes, porque todo mundo precisa tomar pé da situação.

O estado de São Paulo vai ficando sem hospitais, vai ficando sem escola pública, porque até escola pública está indo para leilão de privatização, o estado de São Paulo está ficando sem saneamento básico, o estado de São Paulo está ficando sem Pesquisa, sem Ciência.

As fundações de pesquisa científica também já foram todas desmontadas. Vai ficando cada vez mais difícil a gente ter perspectiva de desenvolvimento, tanto do ponto de vista econômico, quanto do ponto de vista tecnológico e científico.

Desmontar esses aparelhos significa desmontar o planejamento do futuro. Quando tudo for privado, nós não teremos mais nada. Nós não teremos mais nada no estado de São Paulo, e aí esse é um problema coletivo.

Eu vivo falando o quanto o desmonte dos aparelhos de pesquisa vai impactar na Saúde. Hoje, o estado de São Paulo não tem capacidade de reagir a novas epidemias. Até mesmo as coisas simples que a gente enfrenta todo ano. Dengue.

Os institutos que pesquisavam nesse sentido, que conseguiam projetar e criar políticas públicas para todos os municípios para enfrentamento aos surtos, que são periódicos, estão desmontados, sem trabalhador, sem investimento público, sem organização social. A gente não tem planejamento para o futuro.

Por isso, toda minha solidariedade aos trabalhadores, pesquisadores e usuários do Memorial da América Latina. A gente viu outros ativos, como os parques, que foram vendidos e acabaram tendo desvio de sua funcionalidade. Hoje são quase shopping centers a céu aberto e as pessoas não têm mais acesso a lazer, a cultura, a entretenimento.

A gente segue na luta contra a gana das privatizações. Vamos acompanhar de perto tanto esse processo do “Universaliza”, quanto o processo da venda dos imóveis e ativos públicos do estado de São Paulo. Do “Universaliza” ainda está na nossa mão, e aí quero lembrar a população: hoje, às 18 horas, online, você pode se inscrever no site do Governo do Estado de São Paulo, do “UniversalizaSP”, e acompanhar pelo canal do YouTube, é a última audiência do circuito e a gente precisa, mais uma vez, estar lá para dizer: “Não vendam a pouca água que a gente tem. Não às privatizações”.

Porque logo ali na frente, o estado de São Paulo vai enfrentar uma crise gigantesca. Eu estou dizendo para as pessoas, a ciência diz isso: vai faltar água. Vai faltar água, esse é um dado concreto, científico. Vai faltar água.

Qual é o problema de estar na mão da iniciativa privada? É que você vai pagar ar, você vai ficar sem formação e sem socorro. O que o Estado deveria fazer diante de uma previsão de seca recorde? Deveria planejar como vai dividir a pouca água que tem entre negócios, hospitais, escolas e dignidade humana. Precisa pensar em como vai tirar a água das regiões que são mais abastecidas para levar para as regiões mais desabastecidas.

E isso a gente faz na política. Não dá para a empresa privada praticar caridade uma com a outra. Elas não vão fazer. O resultado da privatização é que nós vamos enfrentar a seca sem informação, sem nenhum respaldo e pagando muito caro pelo ar que corre na torneira.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputada Monica Seixas do Movimento Pretas.

Tem agora a palavra a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. Como estou presidindo, pergunto se a deputada Monica Seixas do Movimento Pretas pode me substituir aqui. Eu agradeço muito.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Monica Seixas.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Assumo esta Presidência. O próximo orador inscrito é o deputado Eduardo Suplicy, que a gente aguarda enquanto se dirige à tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, hoje, 27 de maio, celebra-se o Dia Nacional da Mata Atlântica, o bioma predominante no estado de São Paulo, que é considerado um dos “hotspots” da biodiversidade do planeta Terra, reunindo uma imensa variedade de espécies animais e vegetais, muitas delas endêmicas.

Apesar da sua enorme riqueza ecológica, a Mata Atlântica sofreu intensa devastação ao longo da história, restando atualmente apenas uma pequena parcela de sua cobertura original. Preservar e restaurar a Mata Atlântica e os povos que cuidam dela significa proteger espécies únicas, equilibrar o clima, conservar os recursos hídricos e garantir serviços ambientais essenciais para milhões de pessoas que vivem em suas áreas de influência.

Gostaria de ressaltar primeiramente que quem mantém a Mata Atlântica viva no estado de São Paulo quer reconhecer a importância da região do Vale do Ribeira, que se localiza entre São Paulo e Paraná, que abriga o maior remanescente contínuo desse bioma, hoje reduzido a cerca de 10% de sua cobertura original.

É nesse território que comunidades quilombolas protegem florestas nascentes, biodiversidade e modos de vida que ajudam a regular o clima e a água. Mesmo diante de ameaças, violações de direitos e maior vulnerabilidade aos eventos extremos, essas comunidades seguem produzindo respostas concretas para a crise climática.

Também gostaria de celebrar um fato publicado por um artigo publicado pela ONG SOS Mata Atlântica, que mostra um avanço das políticas de preservação e restauração, visto que a supressão total registrou queda de 28%, chegando a 40% em florestas maduras. Dois dos principais sistemas de monitoramento da Mata Atlântica apresentaram em 2025 os melhores resultados de suas respectivas séries históricas.

O Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica, por exemplo, mostra que, em quatro décadas de monitoramento, pela primeira vez, o desmatamento anual ficou abaixo da marca de dez mil hectares.

O dado ganha relevância em um momento particularmente emblemático. Em 2026, a Lei da Mata Atlântica completa 20 anos, a primeira norma criada especificamente para proteger um bioma no Brasil e considerada referência internacional na conservação de florestas tropicais.

A queda nos índices é resultado da combinação entre pressão social, engajamento da sociedade civil, fortalecimento de políticas ambientais e intensificação das ações de fiscalização.

Entre as iniciativas que contribuíram para este cenário estão operações, como as operações Mata Atlântica em Pé, a adoção de embargos remotos, a limitação de acesso a crédito em áreas desmatadas ilegalmente e a consolidação da Lei da Mata Atlântica como principal mecanismo de proteção da vegetação nativa do bioma.

Assim, é de vital importância seguirmos construindo políticas públicas para a preservação deste bioma tão fundamental, razão pela qual sigo dedicando minha atuação à criação e à manutenção da gestão pública de parques com a criação do Parque Morro Grande, que está se consolidando pelo governo estadual e que foi dado após eu protocolar o PL 666/25. Lutemos também pela finalidade pública e ambiental dos parques privatizados, o Ibirapuera, o Villa-Lobos, o Trianon e o Água Branca.

A Mata Atlântica abriga cerca de 70% da população brasileira, sustenta mais de 80% do PIB nacional. Protegê-la é garantir segurança hídrica, estabilidade climática, produtividade agrícola para a maior parte do País.

Sra. Presidente, agradeço muito a sua atenção de estar presidindo esta sessão.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Obrigada, deputado.

Próximo orador na lista, deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Marcio Nakashima.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sra. Presidente, eu iria pedir o levantamento da sessão, mas o deputado Giannazi vai pedir ainda uma palavra pelo Art. 82.

A SRA. PRESIDENTE - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pois não?

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sra. Presidente. Posso utilizar a tribuna pelo Art. 82 do Regimento Interno?

A SRA. PRESIDENTE - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - É regimental. O senhor tem cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sra. Presidenta desta sessão, deputada Monica Seixas, telespectador da TV Assembleia, de volta à tribuna no dia de hoje.

Quero comentar e aproveitar para divulgar uma importante iniciativa o Ministério do Trabalho e Emprego, do governo federal, que regularizou uma portaria, a Portaria nº 14, de 2019, do próprio ministério, que trata da Norma Regulamentadora nº 1, a famosa NR 1, que tem a ver com a segurança no trabalho. Houve uma alteração desse texto, uma atualização desse texto, que começou a valer a partir de ontem, dia 26 de maio de 2026.

Ela trata de uma questão muito importante, a princípio, no primeiro momento, para todos os trabalhadores regidos pela CLT, pelos celetistas, que trata da questão da saúde mental, onde obriga as empresas e órgãos públicos também que têm contratos celetistas a organizarem um programa de prevenção, de gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, com ênfase agora na questão da saúde mental dos trabalhadores e trabalhadoras.

Então esse é o avanço dessa NR 1, que obriga todas as empresas, inclusive, repito, empresas públicas também, porque todas elas terão que rever questões gravíssimas que estão adoecendo os trabalhadores, como a exigência de metas excessivas, jornadas extensas de trabalho, ausência de suporte, assédio moral/sexual, falta de autonomia no trabalho, superlotação, falta de assistência médica e psicológica e outros itens importantes que têm levado ao adoecimento de trabalhadores e trabalhadoras.

Eu quero dizer que nós, por analogia, e também por uma questão de isonomia, defendemos que essas regras, essas exigências sejam também exigidas para os órgãos públicos, que possam beneficiar também os servidores estatutários, porque eles também são vítimas de todo esse processo, principalmente aqui no estado de São Paulo, quando vemos a rede estadual de ensino, por exemplo, e outros setores do funcionalismo público sofrendo com adoecimento, com síndrome do pânico, com depressão e tantas outras doenças mentais, transtornos mentais por conta do mundo do trabalho.

Principalmente aqui na Educação, que nós acompanhamos mais de perto, a superlotação de salas, a violência nas escolas, as plataformas digitais que estão estressando tanto os professores como também os alunos, a famigerada farsa da avaliação de desempenho, que já foi instalada aqui para punir, para criminalizar, para assediar e para perseguir os profissionais da Educação do estado de São Paulo, que agora o governo tenta legalizar através do Projeto de lei nº 1.316, que ele tenta aprovar aqui na Assembleia Legislativa.

Todas essas medidas punitivistas que existem, a demissão sistemática em massa de professores, a falta de investimento na Educação, tudo isso gera um clima de adoecimento na rede estadual para os profissionais da Educação.

Então nós reivindicamos que essa Norma Regulamentatória nº 1, a Portaria nº 1.419, seja também estendida a todos os setores do funcionalismo público do Brasil, e, sobretudo, também aos estatutários, não só aos celetistas, porque, infelizmente, recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, infelizmente, um retrocesso, dizendo que os entes federativos podem também contratar servidores públicos através da CLT, tentando minar o concurso público, a estabilidade.

Mas, nesse sentido, essa será a nossa luta de agora em diante. O cumprimento também dos princípios, das normas, das exigências da Norma Regulamentatória nº 1 para todo o funcionalismo público do nosso país.

Muito obrigado, deputada Monica Seixas.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

A SRA. PRESIDENTE - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 39 minutos.

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