20 DE JULHO DE 2026

101ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h07min. Lê e comenta trechos de carta conjunta contra a redução da maioridade penal, da qual foi signatário. Discorre sobre a Copa do Mundo de Futebol, concluída em 19/07. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/07, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h26min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Passamos ao Pequeno Expediente. Tem a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy, que preside esta sessão.

Eu vou fazer então os pronunciamentos que tinha reservado. O primeiro sobre a carta conjunta contra a redução da maioridade penal. Eis o pronunciamento que faço a respeito. Venho a esta tribuna para falar sobre a carta pública conjunta contra a redução da maioridade penal, que assinei na semana passada, juntamente com organizações, movimentos sociais, movimentos de mães e familiares de vítimas da violência do Estado, entidades, coletivos, redes, fóruns, instituições, conselhos e outros mandatos parlamentares.

A carta, dirigida ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, manifesta profunda preocupação com a instalação, na Câmara dos Deputados, da comissão especial destinada a analisar a PEC 32, de 2015, e outras propostas que pretendem reduzir a maioridade penal. Gostaria de destacar, de forma objetiva, os principais argumentos que fundamentam a nossa posição. A redução da maioridade penal representa um retrocesso constitucional e viola compromissos internacionais do Brasil.

A Constituição de 1988 reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, destinatários da proteção integral e da prioridade absoluta, estabelecendo um modelo constitucional de proteção e responsabilização. A inimputabilidade penal dos menores de 18 anos integra o sistema de garantias fundamentais construído pela Constituição.

Em 2025, o Comitê de Defesa dos Direitos Humanos da Criança, das Nações Unidas, recomendou expressamente ao Brasil não aprovar qualquer redução da idade da responsabilidade criminal.

Essa orientação está em consonância com o entendimento de organismos internacionais, como o próprio Comitê dos Direitos da Criança, o Unicef, o UNODC, que recomenda aos estados o fortalecimento de políticas de prevenção e cuidado, da proteção integral e de sistema de justiça juvenil especializados, em vez da ampliação do encarceramento de adolescentes.

Adolescentes já são responsabilizados no Brasil. A redução da maioridade penal é frequentemente apresentada como se adolescentes que cometem atos infracionais não fossem responsabilizados. Isso não é verdade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sinase estabelecem um sistema próprio de responsabilização, que pode incluir a privação da liberdade nos casos mais graves. A internação, medida mais severa prevista no ECA, pode durar até três anos e deve ser periodicamente reavaliada pelo Poder Judiciário.

Portanto, o debate não é sobre responsabilizar ou não responsabilizar adolescentes. A verdadeira questão é saber se queremos um sistema que responsabiliza, considerando a condição peculiar do adolescente, e que busca reconstruir trajetórias, ou se queremos, simplesmente, transferir adolescentes para o sistema prisional comum, já saturado e deletério. O encarceramento não reduz a violência. A prevenção exige políticas públicas, não a expansão do sistema penal.

O Brasil aumentou enormemente a sua população prisional, sem que isso tenha produzido redução da criminalidade. Ao contrário, organizações criminosas se fortaleceram no interior do sistema penitenciário.

Os dados Sinase 2025 mostram que 71,7% dos adolescentes ingressavam no sistema pela primeira vez. Atos análogos a homicídio representavam 9,8% dos registros, enquanto roubo e tráfico de drogas respondiam por 57 por cento. Esses dados não correspondem à imagem de uma juventude majoritariamente reincidente e envolvida nos crimes mais violentos.

Além disso, adolescentes e jovens são as principais vítimas da violência no Brasil. Segundo o Atlas da Violência de 2026, entre 2014 e 2024, foram assassinados 301.825 jovens, de 15 a 29 anos. Somente em 2024, foram 19.801 mortos.

Grande parte dos adolescentes que chega ao sistema socioeducativo já vivenciou pobreza, violência, exclusão escolar e ausência de políticas públicas. A carta chama atenção para o fato de que muitas vezes o Estado só passa a enxergar o adolescente quando ele pratica um ato infracional. As violações a que muitos estão submetidos, as exclusões e as desigualdades sociais permanecem invisíveis.

A Segurança Pública exige investimento em Educação, Cultura e esporte, lazer, assistência social, Saúde, oportunidades e fortalecimento de vínculos comunitários, como afirma a carta.

A redução da maioridade penal é uma dessas falsas soluções, ela não enfrenta as causas estruturais da violência, apenas amplia o poder punitivo do Estado. A redução da maioridade penal aprofundará o racismo estrutural e atingira principalmente adolescentes negros e periféricos. 73,7% dos adolescentes em restrição ou privação de liberdade no sistema socioeducativo são negros.

Em um sistema de justiça criminal marcado pela seletividade racial, a ampliação do encarceramento atingirá sobretudo adolescentes negros, pobres e moradores das periferias e favelas. Os jovens atingidos pela redução têm raça e endereço. O sistema de justiça criminal tem sido historicamente seletivo e racista.

A redução da maioridade atingirá, ainda, as famílias dos adolescentes, ampliará a distância entre eles e aprofundará a sobrecarga financeira, emocional e de deslocamento que recai sobre as famílias. Uma mudança constitucional dessa magnitude não pode ser feita às pressas.

A alteração de uma garantia constitucional dessa relevância exige amplo debate público, transparência e participação social. Não é aceitável que uma proposta dessa gravidade seja conduzida de forma acelerada, limitando a participação da sociedade civil e dificultando o acompanhamento público.

A carta defende, por isso, a rejeição integral da PEC 32/2015, a realização de debates amplos e presenciais, a participação da sociedade civil, de especialistas, pesquisadores e organizações de defesa dos direitos da infância e dos órgãos integrantes do sistema de garantia de direitos.

Sr. Presidente, a Constituição de 1988 rompeu com a lógica que tratava crianças e adolescentes como objeto de controle e repressão. Reconheceu-os como sujeitos de direitos. A construção de uma sociedade mais segura não se fará pela expansão do sistema penal sobre adolescentes.

Como afirma a carta, a construção de uma sociedade mais segura depende da ampliação de direitos, do fortalecimento das políticas públicas e do enfrentamento das profundas desigualdades que estruturam a violência em nosso país, e não da expansão do sistema penal sobre adolescentes.

Por isso, assinei a carta e reafirmo desta tribuna meu compromisso com a Constituição Federal, com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a proteção integral e com uma política de segurança pública baseada em prevenção, direitos e responsabilidades e oportunidades, e não em falsas soluções que representam retrocessos democráticos.

Assim, concluo essa minha manifestação a respeito do tema da redução da maioridade penal. Mas também tenho outro tema que gostaria de falar, homenageando a Copa do Mundo de futebol, que foi concluída ontem, nos Estados Unidos, com uma atenção simplesmente extraordinária da humanidade no mundo todo.

Então eis a minha sugestão de fala hoje para o plenário sobre a Copa do Mundo. Lamine Yamal e uma Espanha plural. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero registrar minha alegria pela realização de mais uma Copa do Mundo e cumprimentar a seleção da Espanha, que conquistou o seu segundo título mundial ao vencer a Argentina por um a zero na prorrogação.

Cumprimento os jogadores, a comissão técnica e todo o povo espanhol por essa bonita conquista.

A Copa do Mundo é um dos acontecimentos capazes de mobilizar povos de diferentes países, línguas, culturas e tradições. Durante algumas semanas, milhões de pessoas se encontram por meio do futebol, torcem, comemoram, sofrem e compartilham emoções, mas o futebol também pode nos ajudar a compreender as transformações das sociedades e a refletir sobre questões sociais muito importantes.

Por isso, quero fazer uma homenagem especial ao jovem Lamine Yamal, de apenas 19 anos, uma das principais referências dessa seleção campeã. Lamine nasceu na Espanha, é filho do pai marroquino e a mãe da Guiné-Equatorial. Cresceu em Rocafonda, um bairro popular e multicultural da cidade de Mataró, próxima a Barcelona, onde convivem trabalhadores e famílias migrantes de diversas partes do mundo.

Mesmo depois de alcançar reconhecimento internacional, Lamine não esqueceu suas origens. Quando comemora seus gols, fazendo com as mãos o número 304, ele está fazendo referência ao código postal de Rocafonda. Durante a Copa, utilizou uma faixa com o nome de seu bairro e carregou em suas chuteiras as bandeiras dos países de origem de seus pais. São gestos simples, mas profundamente significativos.

Lamine parece dizer aos jovens das diferentes... das periferias e dos bairros populares “Eu vim daqui. Minha história começou neste lugar, não preciso esconder minhas origens para ocupar os maiores estádios do mundo”.

Ele demonstra orgulho de sua família, de sua ancestralidade africana, de sua condição racial e da comunidade onde nasceu. Foi uma época em que tantos jovens negros migrantes e moradores das periferias ainda enfrentam racismo, a discriminação e a ausência de oportunidade.

Ver um jovem como Lamine Yamal representando uma seleção campeã possui uma força simbólica extraordinária. Ele representa uma Espanha que não é formada por uma única origem, uma única aparência ou uma única tradição. Representa uma Espanha negra, árabe, africana, migrante, trabalhadora e multicultural.

É importante, entretanto, que essa celebração não fique restrita aos campos de futebol. Como disseram moradores de Rocafonda, é necessário amar e respeitar também aqueles jovens que não se tornarão jogadores famosos.

Não podemos aplaudir um filho dos migrantes quando marcam gols e ao mesmo tempo rejeitar suas famílias quando procuram trabalho, moradia, educação, proteção e dignidade. Não podemos celebrar atletas negros quando conquistam títulos e permanecer indiferentes ao racismo enfrentado diariamente por milhões de pessoas negras.

O esporte pode abrir caminhos, transformar imaginários e aproximar os jovens, mas o enfrentamento ao racismo e à desigualdade exige também políticas públicas, Educação, oportunidades e compromisso permanente com os direitos humanos. Essa reflexão também diz respeito ao Brasil. Somos um país de Pelé, Garrincha, Marta e de tantos outros jogadores e jogadoras que fizeram do futebol uma expressão de criatividade, resistência e a esperança.

Entretanto, somos também um País onde muitos jovens negros, das periferias, continuam sendo vistos com desconfiança antes que seus talentos e seus sonhos sejam reconhecidos. Precisamos construir um Brasil no qual nenhuma criança dependa de se tornar uma estrela do futebol para ser respeitada, protegida e valorizada.

Que a trajetória de Lamine Yamal inspire os jovens de Rocafonda, das periferias espanholas, das periferias brasileiras e de todos os bairros populares do mundo. Que cada jovem possa olhar para ele e compreender que sua origem não é motivo de vergonha, sua origem é parte da sua força.

Parabéns a Espanha pela conquista da Copa do Mundo, parabéns a Lamine Yamal por seu talento, por sua juventude, por carregar consigo sua família, sua ancestralidade africana e o orgulho do bairro onde cresceu.

Que o futebol continue nos ensinando que nenhuma nação se torna menor por sua diversidade. Ao contrário, uma sociedade se torna mais forte, mais bonita e mais humana quando reconhece e valoriza todos os povos que a constituem. Muito obrigado.

Sr. Presidente... Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantado os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, a hora regimental, com a mesma hora do dia da última quarta-feira.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 26 minutos.

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