4 DE DEZEMBRO DE 2024
67ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 19h51min. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 145/22, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, o PR 44/23, o PR 24/24 e o PLC 55/24. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 56/24, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PLC 56/24. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, o PL 835/19, o PL 426/21, o PL 470/21, o PL 885/21, o PL 624/23 e o PL 714/23. Encerra a discussão do PL 909/23. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 909/23, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 102/24. Encerra a discussão do PL 268/24. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 268/24, restando prejudicado o projeto.
2 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto contrário ao PL 268/24, em nome da Federação PSOL REDE.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, o PL 343/24, o PL 395/24 e o PL 489/24. Encerra a discussão do PL 491/24. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 491/24, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão do PL 726/24. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 726/24, restando prejudicado o projeto.
4 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde ao deputado Paulo Fiorilo.
6 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Parabeniza o deputado Paulo Mansur pela aprovação do projeto de sua autoria.
8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação, faz pronunciamento.
9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a ser realizada hoje, após o término da presente sessão.
10 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Cumprimenta a secretária da Mulher de São Paulo, Valéria Bolsonaro, presente no plenário.
12 - ANA PERUGINI
Para comunicação, faz pronunciamento.
13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Parabeniza a deputada Ana Perugini pela aprovação do projeto de sua autoria.
14 - DANI ALONSO
Para comunicação, faz pronunciamento.
15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Parabeniza a deputada Dani Alonso pela aprovação do projeto de sua autoria.
16 - ALEX MADUREIRA
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Parabeniza o deputado Alex Madureira pela aprovação do projeto de sua autoria. Salienta o compromisso da Presidência em aprovar projetos de todos os deputados nesta sessão legislativa. Encerra a sessão às 20h15min.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem do Dia.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item 1 -
Votação adiada do Projeto de lei nº 145, de 2022, de autoria do deputado
Delegado Olim, da nossa deputada Letícia Aguiar, do
deputado Altair Moraes, do deputado Marcio Nakashima e do ex-deputado Frederico
d’Avila.
Em votação o substitutivo nº 1, com
parecer favorável do Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o substitutivo, prejudicado o projeto.
Item 2 - Discussão e votação do Projeto
de resolução nº 44, de 2023, de autoria do deputado Maurici.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 3 - Discussão e votação do Projeto
de resolução nº 24, de 2024, de autoria da Mesa.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com parecer
favorável do Congresso. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 4 - Discussão e votação do Projeto
de lei Complementar nº 55, de 2024, de autoria da Mesa.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com parecer
favorável do Congresso. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 5 - Discussão e votação do Projeto
de lei Complementar nº 56, de 2024, de autoria da Mesa.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda apresentada pelo
Congresso de Comissões, com parecer favorável da Mesa. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Item 6 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 835, de 2019, de autoria do deputado Thiago Auricchio.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 7 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 426, de 2021, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas, que
está de volta.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 8 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 470, de 2021, de autoria do deputado Barros Munhoz.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 9 - Discussão e votação do Projeto de lei
nº 885, de 2021, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 10 -
Discussão e votação do Projeto de lei nº 624, de 2023, de autoria do deputado
Luiz Claudio Marcolino.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis das comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 11 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 714, de 2023, de autoria dos deputados Rodrigo Moraes e
Carlos Giannazi.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 12 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 909, de 2023, de autoria do deputado Marcio Nakashima.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pelo
Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e
prejudicado o projeto.
Item 13 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 102, de 2024, de autoria da deputada Ana Perugini.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com parecer
favorável do Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 14 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 268, de 2024, de autoria do deputado Paulo Mansur.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado
pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e
prejudicado o projeto.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para manifestar o voto
contrário da bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Giannazi. É regimental o pedido de Vossa Excelência. O deputado
Carlos Giannazi manifesta voto contrário ao projeto.
Item 15 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 343, de 2024, de autoria da deputada Dani Alonso.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com parecer
favorável do Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 16 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 395, de 2024, de autoria do deputado Alex Madureira.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com parecer
favorável do Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 17 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 489, de 2024, de autoria do Tribunal de Justiça.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com parecer
favorável do Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 18 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 491, de 2024, de autoria do deputado Emídio de Souza.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado
pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e
prejudicado o projeto.
Último item da nossa pauta.
Item 19 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 726, de 2024, de autoria dos deputados Oseias de Madureira e
Rafa Zimbaldi.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado
pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e
prejudicado o projeto.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós deliberamos no Colégio de Líderes, com a
anuência do senhor e de todos os outros líderes, o convite ao secretário
Derrite e ao procurador-geral, Dr. Paulo Sérgio.
Nós estamos caminhando para as semanas
finais deste ano, e eu queria reiterar aqui o pedido ao senhor, para que a
gente pudesse fazer, ainda nos próximos dias, na próxima semana, esse encontro,
que é importante e necessário diante do momento em que a gente está vivendo a Segurança
Pública.
Então, quero deixar aqui
publicamente esse registro e pedir que o senhor pudesse concretizar a
possibilidade da reunião com o Colégio de Líderes, os dois representantes,
do MP e o secretário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Paulo Fiorilo. Está registrado o pedido de V. Exa. e
vai ter total empenho desta Presidência, como já está ocorrendo.
Nós verificarmos uma data junto ao
nosso procurador-geral, bem como ao nosso secretário de Segurança, para
que possam vir ao nosso Colégio de Líderes para deliberar de assuntos tão
importantes e necessários na Segurança Pública do Estado de São
Paulo.
O SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Mansur.
O SR. PAULO MANSUR -
PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Uma breve comunicação. Um dia muito feliz, estou praticamente há
dois anos no meu mandato, meu primeiro mandato, e tendo nesta Casa, na
Assembleia Legislativa, dois projetos de lei sendo aprovados e na
sua Presidência, André do Prado, que eu fico muito feliz, e é um projeto
de lei que visa a liberação da propaganda de outdoors e também de outdoors
nas praças de pedágio, nas concessionárias estaduais.
Já tem essa
liberação nas concessionárias federais, mas ainda não era
regulamentada essa lei dentro do nosso estado de São Paulo. Então, a gente
faz essa regulamentação e, dentro do projeto de lei, visa que 50% do valor
líquido da publicidade será revertido para baixa de tarifa do usuário, ou
esse 50% do lucro, também da propaganda, ser revertido pelo concessionário
em obras.
Ou seja, com
certeza vai ser uma renda dentro do estado de São Paulo que vai gerar
uns 400 bilhões de reais e metade desse valor vai ser para baixar a tarifa
de pedágio no nosso estado de São Paulo.
Então, é um
benefício para o paulista que vai ver aquela propaganda na via, na
estrada, mas aquela propaganda que ele está vendo vai ser para baixar o
seu pedágio. E não só isso, mexendo no mercado financeiro, mexendo nas agências
de publicidade, gerando emprego no nosso estado de São Paulo.
Então, esse é o
nosso objetivo e vem de estilo ao governador Tarcísio.
Muito obrigado.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Luiz Claudio Marcolino,
antes, porém, parabéns, deputado Paulo Mansur. Esse é o objetivo mesmo
desta Casa, desta Presidência, dessa Mesa, todos os nossos líderes,
estarmos aí fortalecendo o mandato de cada parlamentar, aprovando leis
importantes que engrandecem o nosso estado, bem como também engrandece o
mandato de todos os Srs. Parlamentares.
Com a palavra, deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Então,
Presidente, na mesma linha, primeiro, agradecer que todos os 94 deputados e
deputadas estaduais, nossa Presidência, nosso líder, por ter encaminhado
hoje e aprovamos aqui de forma consensual o nosso Projeto de lei nº 624 de
2023, que é um projeto que trata e institui mecanismos de controle do
patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas
a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma
contínua, em nome dos poderes públicos do estado de São Paulo.
O que diz esse
projeto, Sr. Presidente? Deverá ser retido mensalmente do valor
faturado pelas empresas contratadas para prestação de serviços
terceirizados o percentual equivalente às provisões de encargos trabalhistas
relativo a férias, abono de férias, 13º salário e multa de FGTS por
dispensa em justa causa, bem como a incidência dos encargos
previdenciários sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e 13º salário
a ser depositado exclusivamente em banco público oficial.
Por que isso é importante,
esse projeto, Sr. Presidente? Que hoje nós temos muitas empresas
terceiras de limpeza, segurança, que às vezes trabalham na área de saúde,
que às vezes a empresa participa do processo de licitação, do
chamamento público, oferece o menor preço, ganha a licitação, depois de
três, quatro meses a empresa fecha e acaba não pagando o direito
trabalhista dos trabalhadores que trabalharam para a empresa naquele
período.
Então, nós
tivemos aqui um diálogo muito grande com os sindicatos de vigilantes, sindicatos de
limpeza de asseio e conservação, inclusive, nos acompanha aqui o Amaro, que é
presidente do Sindicato dos Vigilantes de Barueri, o Paulo Messias, o
Ademir Dantas, também da Confederação Nacional dos Vigilantes, que nos
ajudaram para estruturar esse projeto, para garantir que o trabalhador e a
trabalhadora que presta serviço para o estado de São Paulo não tenha o seu
direito prejudicado.
E com isso
ganha o estado também, que quando você tem uma licitação e garante o
pagamento do trabalhador e da trabalhadora, com certeza o Estado também sai
fortalecido em ter garantido que, nos contratos que foram firmados, o direito
do trabalhador não será prejudicado.
Então,
parabéns, presidente. Parabéns a todos os deputados e deputadas que aprovaram
de forma unânime o nosso projeto.
Muito obrigado.
O
SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
Agente Federal Danilo Balas. Antes, porém, de passar a palavra a V. Exa.,
deputado, eu tenho que fazer uma convocação aqui, convocando todos os Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, nos termos do Art. 18, III, alínea “d”, combinado
com o Art. 45, §5º, ambos do Regimento Interno, para uma reunião extraordinária
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, nesta data,
após o encerramento da presente sessão, no Salão Nobre Campos Machado, com a
finalidade de oferecer a redação final ao Projeto de lei Complementar nº 56, de
2024, de autoria da Mesa diretora.
Com a palavra o deputado Danilo Balas.
O
SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é uma alegria estar de volta a esta Casa após
missão oficial na Inglaterra. Estivemos representando a Assembleia e o estado
de São Paulo, buscando tecnologias e investimentos para o Agronegócio, em
especial, da linha amarela, linha pesada de maquinários agrícolas a hidrogênio,
o futuro próximo no nosso País, em especial, no estado de São Paulo.
Em relação ao Projeto de lei nº 426, de
2021, ele valida acordos, termos e parcerias, em relação à saúde, acordos esses
feitos entre municípios do estado de São Paulo, validando esse acordo,
independentemente se o município está ou não na mesma região metropolitana.
Então, eu agradeço os 94 deputados, V.
Exa., deputado André do Prado, nosso presidente e, se Deus quiser, com a sanção
desse importante projeto de lei.
Muito obrigado.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Pela
ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Danilo Balas. Também quero registrar aqui a presença, deputado Ana
Perugini, antes de passar a palavra a V. Exa., da nossa secretária da Mulher e
nossa deputada estadual que está aqui, Valéria Bolsonaro, nos visitando nesta
Casa, com certeza, percorrendo os corredores dos gabinetes, atrás de emendas
parlamentares para a sua secretaria.
Não falei com ela ainda, mas deve ser
isso, a sua presença aqui nesta Casa hoje, além de nos dar o prazer de estar
junto com você, secretária. Com a palavra a deputada Ana Perugini.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Presidente, apenas
para agradecer as deputadas e os deputados desta Casa que aprovaram, por
unanimidade aquilo que nós intitulamos, já há alguns anos atrás, em função de
um movimento que ocorreu já no passado, para que houvesse a inclusão, numa
conta satélite, o “PIB da Vassoura”.
Ou seja, o
trabalho não remunerado exercido majoritariamente por mulheres no nosso Brasil
e por mulheres negras no nosso Brasil. Majoritariamente 98% desse trabalho é
exercido por nós, mulheres.
Mas quando eu
falo de trabalho não remunerado na inclusão de uma conta satélite, é para dar
visibilidade a um trabalho naturalizado às mulheres por amor, que é o cuidado
com os filhos, com os idosos, com o trato da casa, que estrutura toda a
economia. É base de sustentação de todo o sistema, mas que não é reconhecido e
não tem visibilidade.
Então, o
projeto que foi votado de forma unânime é para acabar com a cultura da
invisibilidade e para que nós não ouçamos mais em nenhum momento, ao ser
indagada uma mulher qual a profissão, ela dizer que não trabalha, que ela é do
lar.
A partir do
momento da contabilização, nós vamos saber o equivalente, porque nos cinco
estados brasileiros onde foi feita uma amostra, nós já sabemos que isso
equivale ao PIB da indústria brasileira hoje. Se nós parássemos um único dia
neste País, seria pior que uma greve de caminhoneiros durante toda uma semana
no nosso País.
Então, nós
esperamos que essa conta satélite norteie a aposentadoria das mulheres que não
se aposentam antes porque querem gozar de privilégios, mas porque elas já
trabalharam mais durante toda a sua história de vida que qualquer outra pessoa
no nosso País.
Então, que isso
seja contabilizado para que ganhe notoriedade e que não seja mais visto como um
privilégio, mas como um direito que norteie não só essa política da
previdência, mas todas as políticas públicas aqui do nosso estado, que sai à
dianteira do nosso País. Porque o projeto continua tramitando em Brasília pelas
mãos da deputada Luizianne Lins, mas é que o estado de São Paulo sai à frente.
Muito obrigada
a todos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputada Ana Perugini. Parabéns pelo projeto e é esse o objetivo desta Casa. As
pessoas às vezes não sabem o quanto é difícil a tramitação de um projeto, as
lideranças se reunindo, passar nas comissões, até chegar ao dia de hoje e ser
aprovado. É um projeto que amadureceu muito nesta Casa, de grande relevância,
como todos os outros projetos que estamos aprovando, muitos projetos de méritos
importantíssimos nesta Casa, na questão sindical, na questão do direito das
mulheres, na questão da Saúde, na questão empresarial, enfim, esta Casa está produzindo
muito.
Isso muito orgulha este presidente,
poder ter o privilégio de conduzir esta Casa, estar à frente de um Parlamento
que tem trazido importantes ideias, projetos que estão se materializando,
chamando atenção da sociedade, do nosso País, porque tudo o que acontece em São
Paulo reverbera por todo o país.
Nós sabemos disso, este é o maior
Parlamento da América Latina. Então, isso muito me envaidece realmente, poder
ter esse privilégio de estar aqui à frente desta Presidência representando
todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados desta Casa.
Com a palavra, a deputada Dani Alonso.
A
SRA. DANI ALONSO - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, presidente. Complementando até o que você estava
falando, eu quero agradecer hoje pela aprovação do meu Projeto nº 343, de 2024,
que institui a conscientização e políticas públicas para as mulheres que estão
entrando no climatério e menopausa.
O que acontece
hoje, presidente, é que nós seremos destaque no Brasil. Enquanto o Congresso
Nacional ainda discute a necessidade de ter essa política pública, mulheres que
estão chegando na fase da menopausa, que precisam fazer reposições hormonais,
serem tratadas com dignidade nessa fase, muitas vezes são tratadas com remédios
para depressão, quando elas relatam que estão esgotadas, que estão cansadas,
mulheres que estão recebendo tratamentos completamente diferentes das
necessidades delas nesse período tão crucial, que é essa fase do climatério e
da menopausa.
Hoje, a nossa
Casa aprova esse projeto de lei, que é algo prioritário aqui no nosso estado de
São Paulo, que está sendo ainda discutido no Congresso Nacional, mas aqui a
gente já teve essa consciência de dar essa dignidade para as mulheres do nosso
estado de São Paulo.
Eu estou muito
feliz, porque era uma reivindicação, uma necessidade que vejo nas mulheres,
esgotadas, cansadas, precisando ser tratadas de maneira correta pela medicina e
o nosso estado de São Paulo vai ter condições de olhar com mais cuidado para
essas mulheres.
Eu torço para
que o nosso governador Tarcísio sancione esse projeto de lei que tenho certeza
de que vai transformar a qualidade de vida de tantas mulheres aqui no nosso
estado de São Paulo.
Obrigada pela
condução, presidente. É o meu segundo projeto de lei aprovado nesta Casa e hoje
é um dia de uma vitória e de grande alegria para o meu mandato.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputada Dani Alonso. Esta Presidência fica muito feliz também diante de um
projeto que tenho certeza de que vai impactar a vida de milhares de mulheres
deste estado.
Agora, esse trabalho de sanção, acho
que V. Exa. deve procurar a procuradora-geral do estado, debater a questão
jurídica, porque a sanção desse projeto, tenho certeza, vai mudar a vida de
muitas pessoas e chamar atenção para um tratamento tão importante que é esse
que você vem colocar, essa preocupação.
Parabéns.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra,
o deputado Alex Madureira.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiro parabenizar o senhor e a Assembleia
Legislativa pela condução dos trabalhos de hoje. Foram vários projetos
aprovados aqui, de deputados e projetos importantes da Mesa Diretora.
Quero agradecer
pela aprovação do Projeto de lei nº 395, de 2024, de minha autoria, que inclui
as pessoas com transtorno de espectro autista em todo o estado de São Paulo nas
filas prioritárias, tanto no serviço público quanto no serviço privado.
Nós sabemos que
essas pessoas, tanto as pessoas com transtorno do espectro autista como os
familiares, têm tido dificuldades hoje em chegarem a repartições públicas ou
mesmo a lugares privados e não terem a preferência na fila, como têm as
gestantes, como têm outros tipos de deficiência que são consideradas hoje.
Então, é um
avanço para o estado de São Paulo, trazendo a preferência para essas pessoas, e
é um pedido que recebemos de muitas mães, principalmente de familiares que
acabam sofrendo por não terem essa preferência. Então, o estado de São Paulo
avança nesse sentido com esse Projeto de lei nº 395, de 2024, garantindo,
incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista nos grupos que têm
direito a preferência em fila de atendimento em estabelecimentos públicos e
privados do estado, devendo esses estabelecimentos inserir o símbolo mundial de
conscientização aos transtornos de espectro autista nas placas de atendimentos
prioritários.
Então,
agradecer a toda Assembleia Legislativa, a essa Presidência, pela sensibilidade
de aprovar esse projeto de lei, e obviamente solicitando também ao governo do
estado que sancione esse projeto de lei, para atender essa população que tanto
necessita.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Alex Madureira. Parabéns por esse importante projeto aprovado.
Também quero parabenizar todos os
demais deputados que aprovaram projeto e os deputados também que não aprovaram,
que foram favoráveis aqui. Esta é nossa intenção: chegar até o final do ano e
cumprir o acordo para que todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados possam
ter seus projetos aprovados.
Esse vai ser o nosso esforço até antes
do recesso, para que todas as senhoras e os senhores possam, sim, ter seus
projetos aprovados.
Nada mais havendo a tratar, está
encerrada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a
sessão às 20 horas e 15 minutos.
*
* *
- São inseridas Declarações de Voto, não lidas em Plenário.
*
* *
Assunto: Requer o registro de voto
contrário ao 885/2021
São Paulo, 4 de dezembro de 2024
Requeiro o registro do meu voto
contrário ao PL 885/2021, por acreditar que ele é inconstitucional, uma vez que
invade competência legislativa da União para fazer normas gerais sobre saúde.
Atenciosamente,
Guto Zacarias
Deputado
*
* *
Assunto: Registra voto contrário ao PR
24/2024
São Paulo, 4 de dezembro de 2024
Solicito o registro do meu voto
contrário ao PR 24/2024. Entendo que a proposta, tal como redigida, pode dar
margens ao uso excessivo de verbas públicas.
Atenciosamente,
Guto Zacarias
Deputado
*
* *
Assunto: Registra voto contrário ao PL
624 de 2023
Requeiro o registro do meu voto
contrário ao PL 624/2023, por acreditar que o projeto é inconstitucional ao
realizar ingerência estatal nas empresas privadas.
Atenciosamente,
Guto Zacarias
Deputado
*
* *