14 DE ABRIL DE 2026

43ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: SOLANGE FREITAS, RUI ALVES, MAJOR MECCA, GIL DINIZ BOLSONARO, ANA PERUGINI, TEONILIO BARBA, GILMACI SANTOS, ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - SOLANGE FREITAS

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h. Cumprimenta alunos e professores do Centro Universitário Anhanguera, presentes nas galerias.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE SOLANGE FREITAS

Parabeniza o deputado Carlos Giannazi. Apoia e solidariza-se com os professores de Registro e os servidores de Praia Grande.

4 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - VITÃO DO CACHORRÃO

Para comunicação, faz pronunciamento.

6 - LETÍCIA AGUIAR

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - RUI ALVES

Assume a Presidência.

8 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

10 - RUI ALVES

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - LETÍCIA AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - GIL DINIZ BOLSONARO

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento

15 - GIL DINIZ BOLSONARO

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

16 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - PRESIDENTE GIL DINIZ BOLSONARO

Solicita comportamento regimental ao público presente nas galerias.

19 - TEONILIO BARBA

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - ANA PERUGINI

Assume a Presidência.

21 - TEONILIO BARBA

Assume a Presidência.

22 - ANA PERUGINI

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - ANA PERUGINI

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

24 - PRESIDENTE TEONILIO BARBA

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h48min.

ORDEM DO DIA

25 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min. Coloca em discussão requerimento de urgência ao PLC 28/25.

26 - GIL DINIZ BOLSONARO

Para comunicação, faz pronunciamento.

27 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PLC 28/25.

28 - LEONARDO SIQUEIRA

Solicita verificação de votação.

29 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia a presença em plenário da primeira-dama de Araçariguama.

30 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

31 - DR. JORGE DO CARMO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

32 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

33 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

34 - ALEX MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

35 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

36 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

37 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

38 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

39 - BRUNA FURLAN

Para comunicação, faz pronunciamento.

40 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Dá boas-vindas ao deputado estadual de Roraima, Dr. Cláudio Cirurgião, presente em plenário. Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não alcança quórum para deliberação, restando adiada a votação. Suspende a sessão às 16h48min, por conveniência da ordem.

41 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h49min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento para constituição de comissão de representação do deputado Ricardo Madalena, com a finalidade de agenda institucional para tratar de assuntos relevantes na formulação de políticas públicas alinhadas às realidades regionais, a realizar-se entre os dias 22 a 24/04, em municípios do interior do estado.

42 - PROFª CAMILA GODOI

Para comunicação, faz pronunciamento.

43 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá as boas-vindas a policiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo presentes em plenário. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos para constituição de comissão de representação dos deputados Eduardo Suplicy, com a finalidade de participar de diversas agendas no estado do Rio Grande do Sul, a realizarem-se de 16 a 21/04; Sebastião Santos, com a finalidade de acompanhar a Volta Ciclística Internacional do Estado de São Paulo, a realizar-se no período de 04 a 10/05, nos municípios de São José do Rio Preto, Bálsamo, Três Fronteiras, Franca, Ribeirão Preto e Araraquara; Luiz Fernando, com a finalidade de participar de reunião com a diretoria da Transpetro para tratar de investimentos para a região do ABC e todo o estado de São Paulo, em 14/04, no Rio de Janeiro-RJ; Fabiana Bolsonaro, com a finalidade de participar de reuniões com prefeitos e entidades da sociedade civil para tratar de assuntos relevantes na formulação de políticas públicas alinhadas às realidades regionais, nos dias 22 e 23/04, na cidade de Orlândia e região; Fabiana Bolsonaro, com a finalidade de participar da Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação (Agrishow 2026), a realizar-se de 27 a 30/04, em Ribeirão Preto-SP; Lucas Bove, com a finalidade de participar do evento “Cana Summit”, nos dias 15 e 16/04, em Ribeirão Preto-SP; Ana Perugini, com a finalidade de participar da audiência pública “Dia do Rio Piracicaba”, no dia 15/04, em Piracicaba-SP; e Leonardo Siqueira, com a finalidade de participar de agendas institucionais e visitas técnicas nas cidades de Beijing e Shanzhou, na República Popular da China, no período de 18 a 24/05.

44 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

45 - GIL DINIZ BOLSONARO

Para comunicação, faz pronunciamento.

46 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

47 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

48 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

49 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

50 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em discussão requerimento de urgência ao PLC 32/25.

51 - GIL DINIZ BOLSONARO

Discute o requerimento de urgência ao PLC 32/25.

52 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Solicita comportamento regimental ao público presente nas galerias.

53 - MAURICI

Para comunicação, faz pronunciamento.

54 - PROFESSORA BEBEL

Discute o requerimento de urgência ao PLC 32/25.

55 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência.

56 - MAJOR MECCA

Discute o requerimento de urgência ao PLC 32/25.

57 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PLC 32/25.

58 - DR. JORGE DO CARMO

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.

59 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Defere o pedido. Convoca reuniões extraordinárias das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento; e das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem realizadas hoje, às 17 horas e 50 minutos. Suspende a sessão às 17h49min.

60 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h02min. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

61 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

62 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 15/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 18 horas e 13 minutos. Levanta a sessão às 18h03min.

* * *

ÍNTEGRA

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Solange Freitas.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Uma boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

E, antes de começar a lista dos oradores, eu quero registrar aqui a presença dos alunos e professores do Centro Universitário Anhanguera, da cidade de Leme. Muito obrigada pela visita de vocês. É um prazer recebê-los aqui no nosso plenário JK. Muito obrigada. Palmas para vocês. (Palmas.)

Agora sim vamos começar com a nossa lista dos oradores do Pequeno Expediente. Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Jorge do Carmo. (Pausa.) Bruno Zambelli. (Pausa.) Itamar Borges. (Pausa.) Caio França. (Pausa.) Rodrigo Moraes. (Pausa.) Donato. (Pausa.) Eduardo Suplicy. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Conte Lopes. (Pausa.) Reis. (Pausa.) Major Mecca. (Pausa.) Capitão Telhada. (Pausa.) Guilherme Cortez. (Pausa.)

Carlos Giannazi, o senhor tem o tempo de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Deputada, presidente desta sessão, deputada Solange Freitas, alunos e professores aqui presentes, telespectador da TV Assembleia, eu gostaria de manifestar, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo, o Parlamento Paulista, o nosso total apoio à greve das professoras e dos professores do município de Registro, que estão em luta pelo pagamento do piso nacional do Magistério, pelo cumprimento correto da Lei Federal nº 11.738, de 2008, que, além de estabelecer o piso nacional do Magistério, também estabelece a jornada do piso.

Essa é uma das principais lutas do Magistério municipal, de professoras e de professores que estão atendendo os alunos na cidade de Registro, nas escolas do ensino fundamental e da educação infantil, nas creches, na pré-escola.

Então é muito importante que o prefeito da cidade, que já foi, inclusive, deputado estadual aqui, presidente da Assembleia Legislativa, o prefeito Samuel Moreira, tome as providências e faça a valorização, cumpra a lei do piso nacional salarial, que é obrigatória por lei. E isso lá não está acontecendo.

Já houve uma greve de pelo menos 12 dias, de todo o funcionalismo público, por conta do reajuste salarial, porque os salários dos servidores do município de Registro estão defasados e arrochados há muitos anos, perdendo cada vez mais o poder de compra.

Houve uma greve de 12 dias do conjunto do funcionalismo, e agora tem uma greve específica da Educação, dos profissionais da Educação. Nós temos aqui a foto, o vídeo da manifestação, que, inclusive, começou exatamente hoje. Pode colocar para mim o vídeo, fazendo favor?

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Hoje, pela manhã, as educadoras de Registro fizeram essa manifestação na porta da prefeitura, exigindo o reajuste salarial e o cumprimento do piso nacional do Magistério. Então nós aqui apelamos ao prefeito Samuel Moreira, para que faça o atendimento dessas reivindicações, que são justas, democráticas e amparadas pela lei federal do piso nacional do Magistério.

Quero também manifestar o nosso total apoio a uma outra greve que tem início na data de hoje, do município de Praia Grande, que entrou em greve na data de hoje. Os servidores públicos não estão sendo atendidos nas suas reivindicações básicas salariais e no cartão de alimentação. E ontem, em uma importante assembleia, em uma importante reunião, foi estabelecida a greve da categoria.

Então está aqui: “Servidores públicos de Praia Grande acabam de entrar em greve”. Exatamente no dia de hoje que eles entram em greve, a greve já iniciou hoje. E eu fiquei aqui surpreso. Estava conversando com o presidente do sindicato, o Adriano, e ele me disse que mal começou a greve e o prefeito já conseguiu uma liminar na Justiça, já acionou o Tribunal de Justiça contra a greve.

Além dos trabalhadores dos serviços públicos estarem com os salários defasados, eles não podem nem fazer greve, né? O TJ deu aqui uma liminar dizendo que os servidores só podem fazer greve com 30% do funcionalismo, 70% tem que estar trabalhando. Está aqui, eu tive acesso a essa liminar.

Infelizmente essa tem sido uma prática de muitos prefeitos e governadores para tentar impedir a livre manifestação e o direito de greve, que é um direito consagrado na Constituição Federal. O direito de greve é uma conquista histórica da classe trabalhadora.

Também fiquei ainda mais perplexo com a resposta da prefeitura às reivindicações dos servidores e das servidoras de Praia Grande, utilizando o argumento de que, para cumprir a lei do descongelamento, da Lei Complementar nº 226, de 2026, lei da deputada federal Luciene Cavalcante, que descongelou a evolução funcional para todos os servidores do Brasil do tempo da pandemia, por conta da lei complementar... Aquela famigerada lei do Bolsonaro que prejudicou todos os servidores do Brasil, congelando a evolução funcional de todos eles.

Ela aprovou o projeto, descongelando, e a prefeitura tem que descongelar também como todas estão fazendo. E a outra lei da deputada Luciene Cavalcante, também usa a Lei nº 15.326, que faz o enquadramento na carreira do Magistério de todas as educadoras de educação infantil.

Então ele está usando esse argumento, que não tem sustentação alguma, para não dar o reajuste salarial para o conjunto dos servidores. Isso aqui é um absurdo, isso é ilegal, essa argumentação não tem nenhum tipo de sustentação técnica, jurídica e nem política.

Então, nesse sentido, nós aqui reafirmamos o nosso apoio e a nossa solidariedade à luta dos servidores e das servidoras de Praia Grande.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Parabéns, deputado Giannazi, por essa luta, por ser a voz deles. O meu total apoio e solidariedade também aos professores de Registro e aos servidores de Praia Grande.

Continuando a lista de oradores então, deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.)

Agora a Lista Suplementar de oradores de hoje, deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. Deputado, o senhor tem o tempo complementar de cinco minutos.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Cumprimentar aqui todos da Casa, pessoal do plenário, da Casa do povo. Cumprimentar o pessoal que trabalha aqui na limpeza, não podemos esquecer deles, deputada Solange Freitas. Ficou muito bem aí de presidente, viu, Solange? Cumprimentar o pessoal aqui dos partidos, cumprimentar também os auxiliares que trabalham no nosso gabinete, que são muito importantes.

Quero falar de um projeto bacana que eu estou levando sabe aonde, Letícia Aguiar, deputada? Na escola em que estudei na periferia de Sorocaba e do estado de São Paulo, que é “Visão para Todos”. Olha só que bacana. Junto com uma parceria com o Instituto Suel, que é referência em Oftalmologia.

Eles estão levando toda a estrutura com médicos profissionais, e fazendo o exame e dando óculos para as crianças. Só que, antes disso, tem uma matéria da Record. Se o pessoal puder passar um pedaço ali dessa matéria, sobre a importância dos óculos para aquelas crianças que não têm condições...

Onde eu estudei, no Humberto de Campos e no Padilha, principalmente no Humberto de Campos, as crianças, a única, a primeira e a segunda refeição era na escola. Eu vim da periferia, muitos pais foram presos. Eles não tinham condições nem de comer praticamente na casa, não têm condições até hoje. Por isso que eu agradeço aqui os professores, os diretores e os nossos mestres. E eu voltei, agora deputado, de uma escola da periferia, fazendo esse projeto “Visão para Todos” com o Instituto Suel.

Tem imagem da matéria da Record?

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Até aí está joia.

Agora eu vou mostrar as imagens das crianças fazendo o exame com profissionais e depois, após 15 dias, a gente vai mostrar aqui a entrega dos óculos. Olha só. Aí é a primeira parte do exame. A segunda, onde tiram foto praticamente de dentro do olho, após aplicar o colírio. E depois, a foto onde eu estudei com as crianças. O pessoal que está fazendo os exames lá. Tem os médicos também aí. Médicos especializados nas escolas, já vendo o grau. Tem a parte também que eles escolhem os modelos. Olha só.

É por isso que a gente entrou na política. É por isso que eu quero agradecer a Deus. Eu não tenho nada contra e respeito todo mundo aqui. Muitos ficam brigando aqui, debatendo por causa de Lula, por causa de Bolsonaro, por causa de “partido vermelho” ou “partido azul”.

Eu não estou aqui para isso. Estou aqui para atender Itararé. Estou aqui para atender Ilha Solteira, que é uma cidade que é divisa do Mato Grosso. Estou aqui para atender Aparecida do Norte, para atender o estado de São Paulo e levar um aparelho de raio-x, levar uma ambulância lá na Ilha Comprida - onde não tem -, levar um aparelho de raio-x onde a pessoa não precisa entrar na vaga Cross.

A gente está aqui para atender a ponta, os municípios que precisam. Muitos... A gente perde tempo aqui, às vezes, brigando pelo que está acontecendo lá em Brasília e não estamos vendo aqui o estado de São Paulo. E eu fui eleito pelo povo.

Com muito orgulho, trabalhei de servente de pedreiro, vendedor de hot dog, de cachorro-quente, até hoje, por isso o Vitão do Cachorrão, e vou continuar lutando pelo povo. E agradeço aqui essa oportunidade de não esquecer de onde eu vim.

Só vou falar mais uma coisa aqui rapidinho, Letícia. Também, Letícia Aguiar, Solange Freitas, sobre o Free Flow. “Ah, mas você não é da base do governo?”, eu sou, mas eu não concordo com o Free Flow. Em Sorocaba, na região Sorocabana, na rota Sorocabana, tem muitos pórticos que estão instalados e não estão cobrando.

E após a eleição, a gente ouviu falar que é a mesma coisa, isso aí é para enganar o povo. Vai cobrar o Free Flow. Mas tem uma maneira de a gente derrubar esse decreto e não ter pedágio no estado de São Paulo, esses novos pedágios de Free Flow, é assinando o PDL 6. A gente precisa de 48 deputados assinando. E eu assinei. Assim derruba o decreto do governador e não pode ter pedágio aí no interior e no estado de São Paulo.

Chega de pedágio, sou contra o Free Flow e pode ver, eu assinei o PDL 6. Então peça para o seu deputado assinar também o PDL 6, que isso aí é um absurdo com o trabalhador.

Muito obrigado.

Deus abençoe os trabalhos aqui dos deputados.

A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Muito obrigada, deputado Vitão do Cachorrão.

Continuando a lista de oradores, a deputada Letícia Aguiar tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - PODE – Por comunicação, senhora. Acabei de sair da tribuna. Por comunicação.

A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Pode fazer.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Quero mandar um abraço para o Marquinho Feliciano, que é meu amigo, porque o assessor do deputado Feliciano - federal - está lá no gabinete, trazendo as demandas, tomando um café. E o Feliciano tem... Também mando um abraço para o Feliciano. Na minha opinião, poderia ser até um candidato a senador.

Na última eleição... Respeito a todos aqui, mas colocaram um senador que foi para a lua. Depois que ele foi para a lua, voltou para a lua e não voltou. Não ajudou o município de Sorocaba o senador, que é o Marcos Pontes, não apareceu mais na minha cidade que tem um milhão de habitantes. Acho que ele voltou para a lua de novo. Então o pessoal tem que saber escolher o senador.

É isso.

Um abraço.

A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Obrigada. Deputada Letícia Aguiar?

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Obrigada, Sra. Presidente.

Cumprimento V. Exa., cumprimento todos que estão aqui hoje nas galerias nos acompanhando, sejam sempre bem-vindos aqui, que a gente possa, talvez, externar para vocês um pouco como é o trabalho de um parlamentar, como funciona uma Casa Legislativa. Tenho muita honra de, como mulher, poder ser deputada, poder representar o estado de São Paulo, poder representar mulheres e homens de bem, pessoas que querem um estado de São Paulo melhor e, consequentemente, um Brasil melhor também.

Eu falo sempre, não adianta apenas a gente deixar um Brasil melhor para os nossos filhos, nós precisamos de filhos melhores para o Brasil. Isso passa sim pelos nossos posicionamentos, pelas nossas convicções, pelas pessoas que nos representam, isso passa pelos nossos atos de civismo, isso passa pelas escolhas dos nossos representantes. Então é importante que a gente também observe a consciência que temos que ter de exercer nossa cidadania.

O que me preocupa, inclusive, é que quantas e quantas pessoas estão deixando de participar da política. E quando falo de participar da política, não estou falando só de participar no sentido “tenho que ser candidato”, se colocar à disposição como um candidato, como uma candidata, seja a vereador, a prefeito, a deputado, a senadores. Eu digo de participar da política, de entender o cenário político e participar na votação, na eleição.

Vejam os números que nos assustam, a diferença na eleição anterior, entre Lula e Bolsonaro, foi apenas de um milhão de votos, a diferença entre um e outro. Quase 38 milhões de pessoas deixaram de votar ou não votaram, ou se abstiveram, ou anularam o voto. Então, vejam, isso decide um país, isso decide o futuro de um país, de uma nação.

Então a gente tem que se preocupar, acho que é um papel de cada um de nós, todos nós influenciamos outras pessoas. Que possamos também conscientizar outras pessoas a participarem do processo eleitoral, no sentido de escolher quem nos representa, de olhar, observar e acompanhar não apenas as redes sociais, mas quem é essa pessoa que nos representa, quem são os parlamentares.

Eles, de fato, estão me representando no sentido das minhas convicções? Porque representatividade é isso, não é? É a pessoa que externa aquilo que eu acredito, é aquilo que a pessoa, de fato, representa, aquilo que eu ensino para os meus filhos em casa, dos meus princípios, dos valores dos quais eu acredito como princípio de vida. Isso também tem que ser representado aqui dentro do parlamento, das Casas Legislativas.

Então, aproveitando que temos aqui universitários, alunos, pessoas que são influentes e influenciam outras pessoas, que a gente possa influenciar as pessoas a participarem da política, entenderem a importância da política e entender a importância que precisamos de ter uma geração de pessoas mais conscientes, pessoas que amem verdadeiramente o nosso país e que queiram e entendam que a mudança também se faz através de uma ferramenta importante, que é a política. Mas essa ferramenta, estando nas mãos de pessoas erradas, o estrago é muito grande e vai afetar a vida de todo mundo.

Eu falo e abordo esse tema porque, de fato, é uma preocupação que trago. Por onde passo, as minhas atribuições como parlamentar são muitas, tenho que fiscalizar o Orçamento do Estado, para ver se esse orçamento está sendo aplicado corretamente nas áreas prioritárias.

Tenho também que conhecer os municípios, as necessidades de cada município, as culturas locais, de que maneira eu, como parlamentar, posso fazer com que ações governamentais cheguem para aquele município e ajudem bons projetos sociais, ajudem a Saúde, o dia a dia das pessoas, a infraestrutura, o desenvolvimento das cidades.

Isso faz parte da atribuição de um parlamentar, de um deputado. Eu me esforço para fazer isso. Hoje trabalho, para vocês terem uma ideia, em média, com 250 cidades. No estado de São Paulo, tem 645 cidades.

Então em 250 cidades eu já visitei, eu já estive presente, eu já pisei o meu pé lá, eu já conheci, já ajudei no sentido de enviar recursos do Orçamento do Estado para essas cidades. Então é a importância de termos parlamentares eficientes, trabalhadores.

Não apenas que nos representem nas convicções - o que é importante, eu acho que isso a gente não pode abrir mão. Porque parlamentar e político em cima do muro, a gente já tem que ficar ligeiro, esperto. Porque a gente precisa de gente com convicção daquilo que acredita.

Mas nós também precisamos de pessoas que trabalhem, que sejam eficientes, que tragam resultado para as pessoas. Porque uma Casa Legislativa como essa custa caro para a população. O Senado federal custa caro. Um Congresso Nacional custa caro. Uma Casa Legislativa custa caro.

Mas que, pelo menos, a gente tenha parlamentares políticos que sejam trabalhadores, que ajudem de fato as cidades e que representam aquilo que nós acreditamos. É esse trabalho que eu entendo ser importante ser realizado.

Quero, aqui, também, aproveitando que estou falando das cidades e hoje é um dia importante, 14 de abril, acho que todo mundo gosta de café. Hoje é o dia mundial do café. E a importância que tem o café para o estado de São Paulo.

Só no estado de São Paulo, o café produz 10 bilhões de reais de economia. Quando a gente fala produz, produz na colheita, no plantio, produz na produção do café, da indústria do café, do que é exportado mundo afora.

O café é patrimônio brasileiro, é nossa cultura, é nossa tradição. Nos traz memórias afetivas superimportantes. É no café que a gente também traz o desenvolvimento econômico para tantas e tantas cidades.

E como não nos lembrar da cidade de Gália, que tem um café maravilhoso? E hoje, 14 de abril, Dia Mundial do Café, também é aniversário da cidade de Gália. Parabéns. São 98 anos de uma cidade importante lá do interior paulista, no qual eu já estive presente, já ajudei.

Um abraço lá para o Netão, para o prefeito, para o vice-prefeito. São pessoas, assim, que fazem parte do nosso trabalho e me ajudam a construir um bom trabalho pelo interior do estado de São Paulo. E a cada produtor de café, cada cafeicultor, a cada agricultor, produtor rural: meu respeito a cada um dos senhores.

Eu nunca vi o agro fazer greve. Eu nunca vi o agro parar. E ainda bem que não fazem isso, porque são eles quem sustentam esse país, que fazem esse país acontecer, que movimentam a economia, que geram tanto trabalho, emprego, renda.

A gente valoriza muito cada agricultor, cada pecuarista, cada produtor rural que faz o Brasil acontecer. Vocês são essenciais não apenas para as nossas tradições, mas são essenciais para o trabalho e o desenvolvimento do nosso Brasil.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Muito obrigada, deputada Letícia Aguiar. Próxima oradora sou eu. Não sei se algum deputado pode assumir aqui a Presidência, para eu poder descer e fazer a fala.

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- Assume a Presidência o Sr. Rui Alves.

* * *

O SR. PRESIDENTE - RUI ALVES - REPUBLICANOS - Boa tarde a todos. Passo a palavra agora, pelo tempo regimental, à deputada Solange Freitas.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Mais uma vez, boa tarde a todos.

O Tribunal de Justiça do estado negou o pedido de criação de uma vara de violência doméstica em São Vicente. O pedido que eu fiz foi indeferido. Recebi a resposta por e-mail esses dias.

Eu faço questão de dizer aqui o seguinte: olha, eu respeito as decisões institucionais, mas respeitar não significa se calar. Porque o próprio Tribunal de Justiça reconhece pontos que são gravíssimos nesse caso. Reconhece que a violência doméstica não é uma demanda comum, que tem uma natureza complexa, sensível e diferenciada.

Reconhece, também, que existe uma tendência de crescimento constante desses casos de violência doméstica, e mais: demonstra preocupação com a sequência da estrutura atual, ou seja, o problema existe, a demanda está aumentando, os casos são mais complexos e, mesmo assim, a resposta foi “não, não vamos criar uma vara de violência doméstica em São Vicente”. Essa foi a resposta do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E aqui está a contradição que precisa ser dita com toda clareza: o sistema reconhece a gravidade, reconhece que a demanda cresce, reconhece que essa não é uma área comum da Justiça, mas decide não agir, porque ainda não atingiu um número. Um número!

E aí eu pergunto a vocês: desde quando a dor de uma mulher precisa bater meta para ser prioridade? Desde quando o estado espera a violência aumentar para só então ampliar a proteção? E cada medida protetiva que demora, cada atendimento que se perde na sobrecarga do sistema? Tudo isso pode custar uma vida.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

* * *

Não estou aqui fazendo discurso contra as instituições, não é esse o caso, mas estou aqui fazendo um apelo por uma evolução, por uma resposta afirmativa diante de um pedido de vara de violência doméstica em São Vicente. O próprio parecer do Tribunal de Justiça mostra que o caminho já está sendo enxergado; o que falta é a coragem para dar o próximo passo, e não negar uma solicitação por causa de números.

Eu quero deixar muito claro para o Tribunal de Justiça e para todos: não vou desistir. Não vou desistir de cobrar, não vou desistir de dialogar com o tribunal, não vou desistir de buscar alternativas, seja uma vara, um anexo, uma estrutura especializada, mas tem que ter algo da Justiça especializada em violência doméstica na cidade de São Vicente. Aliás, deveria ter em todas as cidades do estado de São Paulo.

Olha só: eu recebi essa resposta negativa do Tribunal de Justiça em um dia em que mais uma mulher sofreu uma tentativa de feminicídio em São Vicente, uma mulher que foi agredida de forma violenta pelo ex-companheiro na frente de um dos filhos, porque esse homem simplesmente não aceita o fim do relacionamento.

Ela já tinha recebido várias ameaças e nunca fez boletim de ocorrência, ou seja, ela não está nessa estatística do Tribunal de Justiça. E aí o tribunal pode dizer: “Se ela tivesse feito o B.O., avançavam as investigações, avançava um processo e ela estaria nessa estatística.”

Mas por que essa mulher nunca fez um boletim de ocorrência? Porque esse homem ameaçava essa mulher, que se ela fizesse um boletim contra ele, matava a família, matava ela e os filhos. Então, ela não estava nessa estatística porque era constantemente agredida e ameaçada por esse homem. Esse homem chutou a barriga dela, deu socos no rosto e, quando ela caiu, ele pegou uma pedra e deu na cabeça dela.

E aqui vale dar os parabéns, tanto para a Polícia Militar, quanto para as equipes da DDM, da Delegacia de Defesa da Mulher de São Vicente. Os policiais militares, além de atenderem a ocorrência, foram eles que socorreram essa mulher, e a Delegacia de Defesa da Mulher prendeu o agressor, que já estava foragido.

Agora a pergunta que fica: será que a Justiça vai manter esse homem preso? Vai manter esse homem preso até quando? Porque se ele sair da cadeia, ele pode voltar para matar essa mulher. Então, a gente espera uma resposta mais eficiente da Justiça. Para mim, isso nunca será aceitável.

Então eu peço, Sr. Presidente, que esta minha fala seja encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputada Solange. Solicito que as notas taquigráficas da fala da deputada Solange Freitas sejam encaminhadas à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Na sequência, na Lista Suplementar do Pequeno Expediente, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Rui Alves.

Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para uso da tribuna.

O SR. RUI ALVES - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Boa tarde a todos que compõem a plateia hoje aqui na Assembleia Legislativa. Boa tarde ao Sr. Presidente da sessão neste momento, Major Mecca. Boa tarde a todos os deputados que estão aqui. Boa tarde a toda a equipe técnica que apoia para que isso aconteça no dia de hoje e uma boa tarde especial para todos que nos acompanham pela TV Alesp.

A minha fala de hoje tem uma importância muito relevante porque eu tenho uma preocupação e essa preocupação é significativa e cada vez mais escancarada diante dos nossos olhos a partir do momento que a gente passa a ver isso acontecer e isso trafegar no meio das mídias digitais e na boca de muitas pessoas; é a família.

Nós temos ouvido nos quatro cantos deste país, nós temos ouvido no mundo inteiro uma corrente que diz que a família acabou, que a família é coisa do passado, deputado Eduardo Suplicy, que a família é uma coisa muitas das vezes antiga, que a cada dia que passa está se acabando e isso chama a minha atenção, Major Mecca.

Porque existem pessoas e existe uma corrente forte de pessoas que estão dando vazão a esse tipo de pensamento e nós, como parlamentares, como homens e mulheres de bem, temos que estar atentos a tudo isso, temos que estar atentos a tudo isso e temos que valorizar aquilo que preserva valores primordiais, que são os valores familiares.

Nós tivemos oportunidade no mês de abril de observar, Major Mecca, um movimento que foi feito a nível nacional e a nível internacional. Esse movimento mobilizou 2.811 municípios no Brasil todo, 26 estados, contando com o Distrito Federal, 150 países, Major Mecca, 150 países em vários idiomas, totalizando a participação de mais ou menos 2,9 milhões de pessoas, mostrando o contrário dessa corrente de pensamento que diz que a família acabou.

O contrário que dizem por aí que a família é coisa do passado, que o padrão de família, deputada Letícia, se extinguiu, se acabou. E esse movimento aqui no estado de São Paulo, aqui na cidade de São Paulo, foi significativo porque mobilizou dois lugares icônicos dentro da cidade, o estádio de futebol Neo Química Arena e o estádio de futebol Pacaembu, aonde se reuniram 301 mil pessoas no feriado de sexta-feira, na Semana Santa, deputado Eduardo Suplicy, com um único objetivo: valorização da família.

Independente do credo religioso, um evento aberto para todos, um evento de significativa relevância, porque trata daquilo que nós temos de mais valor: a família. E é por causa desse clamor que anuncio hoje, através desta Casa, que protocolei o Projeto de lei nº 311, deputado Eduardo Suplicy, que institui na Sexta-feira Santa o Dia da Família ao Pé da Cruz.

Eu falo isso com muita relevância e com muita tranquilidade, Major Mecca, porque esta Casa de Leis, um dos maiores princípios que ela traz junto com ela é a família, deputado Gil Diniz, são valores que o senhor defende, são valores que a Letícia Aguiar defende, deputado Eduardo Suplicy defende.

Todos que estão aqui, nós defendemos e vamos brigar para que isso, para que essa corrente de desvalorização da família de uma vez por todas se acabe. E eu conto com o apoio da sociedade para que, de fato, a gente mostre no dia a dia que essa corrente silenciosa, deputado Gil Diniz... Mas que nos bastidores tenta minar aquilo que nós temos de maior valor, que é a família.

Protocolei esse Projeto de lei nº 311, que institui esse Dia da Família ao Pé da Cruz, porque, nesse movimento que aconteceu na semana, na sexta-feira da Semana Santa, nós movimentamos, deputado Major Mecca, 72 milhões de pessoas no Brasil e no mundo inteiro.

Não aceitamos isso, a família não acabou, a família é o bem mais precioso que nós temos, e nós vamos defender isso aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Obrigado a todos e que Deus abençoe.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Amém, deputado. Tem o nosso apoio no seu projeto de lei.

Dando sequência à Lista Suplementar de oradores no Pequeno Expediente, deputado Eduardo Suplicy.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - É regimental. Tem uma comunicação, deputada Letícia Aguiar.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, Sr. Presidente.

Quero cumprimentar aqui alguns visitantes que estão hoje trabalhando aqui ao meu lado na Assembleia Legislativa. Quero cumprimentar o nosso secretário de Agricultura de Pindamonhangaba, uma cidade muito especial do nosso interior do estado, do Vale do Paraíba, Mauro Muassab Júnior. Por favor, fique de pé, Mauro.

Parabéns pelo seu trabalho pela Agricultura, pelos produtores rurais de Pinda, por todas as cooperativas que nós trabalhamos em conjunto. É uma satisfação recebê-lo aqui e, muito em breve, estaremos novamente em Pindamonhangaba, reforçando os nossos laços, trabalhando em prol do agro de Pindamonhangaba e de toda a região do Vale do Paraíba. Seja sempre muito bem-vindo. Obrigada pela sua presença.

E quero também, presidente, cumprimentar o meu prefeito de Cachoeira Paulista, Breno Anaya, que também está aqui conosco hoje. Por favor, Breno, é uma satisfação recebê-lo, um jovem prefeito que tem enfrentado muitos desafios para governar, mas está fazendo tudo com muita lisura, com transparência, trabalhando, se esforçando para fazer o melhor por Cachoeira Paulista, cidade de fé, uma cidade que tem a canção nova na cidade e a importância de ser feito um trabalho não apenas pelo turismo religioso, mas por diversas áreas.

Ele que tem encontrado esses desafios, porque também vem de uma gestão anterior que, de fato, arrebentou a cidade e conduziu esse trabalho. Precisa ter muita fé em Deus, propósito, trabalho árduo e boas pessoas ao seu lado. Conte com o meu apoio como deputada para que possa auxiliar, ajudar o município a se desenvolver e, ao final dessa primeira gestão, a gente veja bons resultados acontecendo.

Parabéns, que Deus te abençoe, prefeito Breno Anaya, de Cachoeira Paulista.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Sejam muito bem-vindos, prefeito, secretário.

Tem a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Major Mecca, deputada Letícia Aguiar, deputado Gil Diniz e Rui Alves, a bancada do Partido dos Trabalhadores acaba de ter, nesta manhã, uma reunião de aproximadamente duas horas e meia, três horas, com o nosso ex-ministro, ex-prefeito de São Paulo, ex-ministro da Educação, ex-ministro da Fazenda e que agora está sendo escolhido pelo Partido do Trabalhadores para ser o nosso candidato a governador.

Nesta ocasião, eu aproveitei para transmitir a ele algo que avalio como muito importante, tema de artigo que a “Folha de S. Paulo” publicou hoje. Fiquei muito contente com a publicação pela “Folha de S. Paulo”, a aceitação desse artigo que passo a ler.

“A renda básica e a dignidade das mulheres. Em um país onde a dependência financeira ainda aprisiona tantas mulheres brasileiras à violência, modelo se torna um instrumento de autonomia e segurança.

A renda básica de cidadania é o meio mais eficiente para garantir dignidade às mulheres. Além de importante instrumento de combate à pobreza, assegura autonomia com liberdade financeira. Em um país marcado pelo aumento assustador do feminicídio, a discussão deixou de ser apenas social e passou a ser também uma questão de proteção à vida. A renda básica permitirá a milhares de mulheres saírem da situação de violência.

Em 2025, foram registrados no Brasil o assassinato de 1.568 mulheres, quatro por dia. Desde 2024, cerca de 51,7% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres. O feminicídio é, quase sempre, o desfecho extremo de um ciclo de violências que se constrói aos poucos, no medo, na humilhação, no controle, na dependência e no isolamento.

Desde a infância, a falta de acesso a uma infraestrutura de higiene agrava a situação de vulnerabilidade social do sexo feminino. A pobreza menstrual, a falta de absorventes para uso durante a menstruação, atinge milhões de meninas desde os 10 anos de idade, impactando diretamente sua saúde e dignidade, gerando estigma e exclusão social, provocando evasão escolar. O problema está parcialmente resolvido apenas para as mulheres inscritas no Cadastro Único no programa “Dignidade Menstrual”.

O Mapa Nacional da Violência de Gênero de 2025 mostrou que 34% das mulheres vítimas de violência declararam não conseguir se sustentar com o próprio dinheiro, e 66% têm a renda familiar de até dois salários mínimos. Para 61% das mulheres, a dependência financeira impede a denúncia de agressões. A mais importante vantagem da renda básica está justamente em elevar o grau de liberdade real das pessoas.

Em 2019, visitei a primeira experiência de renda básica no Quênia, na África, com resultados altamente positivos para as mulheres. A partir de 2017, todas as pessoas com mais de 18 anos, de vilas rurais extremamente pobres, passaram a receber 22 dólares e 50 centavos mensais.

Uma quantia modesta, mas relevante num país dos mais pobres do mundo. Pesquisa da Universidade de Princeton, nos Estados Unidos, registrou uma queda de 51% na violência doméstica e de 66% na violência sexual em domicílios onde as mulheres passaram a receber a transferência de renda junto com seus maridos.

Ouvi, acompanhado da minha companheira Mônica Dallari, dos beneficiários que, quando a renda chega de forma regular e assegurada, diminuem-se a angústia e os conflitos agravados pela fome. Houve o aumento da paz entre os casais e a maior participação das mulheres nas decisões do lar, além de crescente empreendedorismo feminino e do ganho de independência.

A renda básica não é apenas uma política de combate à pobreza. Trata-se do direito de todas as pessoas, não importa sua origem, raça, sexo e idade, ou condição civil e social, de participar da riqueza comum da nação.

Oferece algo que, para milhões de mulheres, é decisivo: uma base segura para poder fazer escolhas, como sair de uma relação violenta, garantir proteção a seus filhos e reorganizar as suas vidas. Considero a renda básica de cidadania uma iniciativa fundamental para assegurar às mulheres aquilo que lhes é devido: autonomia, segurança, dignidade e liberdade.

Gostaria de informar a todos os nossos visitantes aqui que estão nos assistindo que, se desejarem conhecer melhor a respeito da lei, já é lei no Brasil, diz que a renda básica universal e incondicional será instituída por etapas, a critério do Poder Executivo, começando pelos mais necessitados, até que se torne uma renda básica igual para toda a população brasileira, todas as pessoas, não importa sua origem, raça, sexo, idade, condição civil, mesmo socioeconômica, de maneira a assegurar a todos, inclusive para os estrangeiros há cinco anos ou mais aqui no Brasil, o direito a essa renda básica.

A ninguém será negada, até para os mais ricos, sim, só que estes irão colaborar para que eles próprios e todos os demais venham a receber. Dessa forma, eliminamos inteiramente qualquer burocracia envolvida em se ter que saber quanto cada um ganha no mercado formal ou informal, eliminamos qualquer estigma ou sentimento de vergonha da pessoa por precisar dizer “eu só recebo tanto por isso, preciso tal complemento”. É do ponto de vista da dignidade, da liberdade do ser humano que teremos a maior vantagem.

Para aquela mãe que, às vezes, não tendo alternativa para dar de comer em casa, resolve se prostituir no Parque da Luz, ou para aquele jovem que vocês conhecem tão bem, personagem do hip-hop do meu amigo Mano Brown, do “Homem na Estrada”, que recomeça a sua vida, a sua dignidade, a sua liberdade, a sua dignidade que foi perdida, subtraída.

Quer mostrar a si mesmo que realmente mudou, que se recuperou. Quer viver em paz e dizer “Ah, o crime nunca mais”. O dia que houver para si e cada membro da sua família, para aquela mãe, para este jovem, eles vão poder dizer “Ah, agora graças à renda básica para mim, cada membro da minha família, suficiente para atender às necessidades vitais, eu posso aguardar um tempo, dizer ‘não’ a essa única oportunidade que vai ferir minha dignidade e ameaçar minha saúde; eu agora vou aguardar um tempo, quem sabe fazer um curso aqui na minha cidade até que surja uma oportunidade mais de acordo com a minha vocação”.

É nesse sentido, pois, que a renda básica vai elevar o grau de dignidade e liberdade para todas as pessoas. Se quiserem conhecer melhor, posso lhes dar o livreto ali no meu gabinete, o gabinete do andar M, de Maria, números seis e sete. Serão bem-vindos e podem obter o livreto.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Major Mecca.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado. Dando sequência à Lista Suplementar, deputado Gil Diniz Bolsonaro. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para o uso da tribuna.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, cumprimento V. Exa., deputado Major Mecca. Cumprimento aqui o deputado, sempre senador, Eduardo Suplicy, cumprimento os nossos assessores policiais militares e civis desta Casa, público aqui na galeria e quem nos assiste pela Rede Alesp.

Presidente, subo aqui a esta tribuna nesta tarde para celebrar mais uma vez a ordenação de 31 diáconos, no último sábado, e de 26 sacerdotes dos Arautos do Evangelho, Sr. Presidente. Essa ordem religiosa nascida aqui em São Paulo, nascida dentro do coração do monsenhor João Clá, que teve por mestre Dr. Plinio Corrêa de Oliveira.

Deputado Major Mecca, estive lá no sábado, estive também no domingo. Uma cerimônia repleta de autoridades, como o governador do estado de São Paulo, o governador Tarcísio; o presidente desta Casa, representando todos os deputados, deputado André do Prado; o prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes; vários outros deputados - Thiago Auricchio, Lucas Bove, Delegado Olim.

E a minha alegria, presidente, de ver essa obra florescendo cada dia mais é um sopro de vitalidade dentro da Igreja Católica - Igreja Católica tão agredida nos últimos tempos. E nós vemos aqui, ao lado da cidade de São Paulo, deputada Bebel, na Serra da Cantareira, dezenas, centenas de jovens professando a fé em Nosso Senhor Jesus Cristo; centenas de famílias, Major Mecca, comungando ali dessa fé que nos sustenta até aqui.

Então fico muito feliz de estar ao lado desses homens, dessas mulheres dos Arautos do Evangelho. E fico muito feliz que eles acolheram este deputado, a minha família. E, como mudaram a minha vida, mudaram a vida de outras milhares também.

Fui ontem nas primeiras missas de alguns sacerdotes. Fui hoje, também, estar presente ali, dar meu abraço, pedir a bênção desses neo-sacerdotes, conquistar, deputado Major Mecca, as minhas indulgências plenárias e oferecer àqueles amigos, àqueles familiares que mais necessitam.

Então, mais uma vez, parabéns ao padre Pedro Morazzani, padre Santiago Morazzani. Parabéns a todos os sacerdotes ordenados no domingo pelo cardeal Raymundo Damasceno, na figura do padre Javier, um espanhol que tem, presidente, cinco irmãos, vários deles dentro dessa ordem.

Ontem, quando nós celebrávamos a sua primeira santa missa, logo após, celebramos ali o aniversário da sua mãe, da sua madre. E ela dizia que não havia presente maior neste mundo para ela receber do que a ordenação do seu filho, padre Javier.

Cumprimento aqui todos os diáconos, na pessoa do diácono Giordano. E vida longa aos Arautos do Evangelho. Não tenho dúvida de que essa obra, já consolidada aqui no estado de São Paulo e em todo o Brasil, já se espalhou pelo mundo e vai se espalhar ainda mais, porque o sonho de monsenhor João Clá será realizado. Juntos com eles, nós vamos, sim, construir uma nova civilização, uma civilização erguida, presidente, nas colunas da filosofia do Evangelho de Nosso Senhor.

Parabéns, vida longa aos Arautos do Evangelho, viva a Santa Igreja Católica.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Gil Diniz Bolsonaro.

Dando sequência à Lista Suplementar, deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Professora Bebel, tem V. Exa. cinco minutos regimentais para uso da tribuna.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz Bolsonaro.

* * *

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, agora, Gil Diniz Bolsonaro. Boa tarde aos assessores a minha esquerda e a minha direita, aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas presentes aqui neste plenário. Cumprimento também a todos que nos ouvem e assistem através da TV Alesp.

E cumprimentar esse público aguerrido que esteve lá na Avenida Paulista sexta-feira. Aliás, com dois dias de paralisação exatamente para reverter... Aliás, nós tivemos terça na Secretaria da Educação, e nós revertemos o artigo... A Resolução nº 4, que colocava o farol vermelho e o farol amarelo para os professores.

Portanto, se os professores Categoria “O” podem pegar aulas hoje, não foi por conta de um deputado, ou de um grupinho de professores, foi graças à luta de vocês, profissionais da Educação, que quando a gente chama vai para a rua. E depois todo mundo quer ser o dono da história, não, todo mundo é, mas não venha dizer que é coletivo “A” ou “B”, é o coletivo que se propõe a ir para a rua e aglutinar pessoas para a luta.

Eu não aceito mais esse tipo de ego, sabe? Eu aceito o seguinte, ou a gente tem uma luta coletiva, uma luta que a gente de fato convença os outros a virem lutar, ou a gente então vai dessa luta algo assim... Então é fácil, basta um ser deputado aqui, falar e pronto, resolveu.

Porque então não seguraram a Lei nº 1.093, que era da Categoria “O”? Porque não reverteu tantas coisas que desgraçou a vida dos professora quando nós não tínhamos mandato aqui na Casa? Por quê? Essa é uma pergunta que eu quero fazer. Então não, não vim aqui para brigar com ninguém, estou querendo dizer o seguinte: vamos usar o nós, o ego não ajuda nada, só fortalece o governo. Acho isso.

A outra questão que eu quero chamar a atenção, é para... A gente também esteve na reunião com a Secretaria, e a gente alterou muitos pontos da Resolução nº 1.316. Eu gostaria de antes de apresentar aqui, antes até de vocês saírem, apresentar para vocês, para um pouco a gente criar uma corrente, mandar para todas as subsedes, e ver como é que isso se desvelou.

Está aqui o texto, inclusive, eu vou pedir para pôr muito rapidamente, lá eu vou atentar para algumas alterações que tiver, mas não são poucas as alterações, tiveram alterações substanciais. A das faltas, que ela parou de ter a falta... Pode subir, Machado. Olha lá. A das faltas, que agora... Pode ir, pode subir. Então, olha lá, duas faltas quando... Então, olha, aqui é quando estão permitidas as faltas.

Então podem ter duas faltas-aulas quando atribuída de duas a nove aulas, três faltas-aulas quando atribuídas de dez a 18, quatro faltas-aulas quando atribuídas de 19 a 22 aulas, seis faltas-aulas quando atribuídas 26 a 32, ou sete falta-aulas quando atribuídas de 33 a 36 aulas.

É importante esse embaixo que garante... Pode subir, Machado. Aqui é o que é importante, o conjunto de faltas pode constituir um bloco indivisível, ou seja, junta as aulas para poder descontar um dia a falta-aula, mas também a gente vai poder fazer a reposição das faltas, né?

Então isso não é o que queríamos, mas está menos ruim do que seria. É triste falar: “eu estou mitigando”, mas não tem problema, é o governo que está aí, não é um governo da minha concepção, é o que foi possível até aqui.

Agora contra a avaliação do professor de ensino médio, e também... Aliás, fundamental 1 e 2 e ensino médio, a gente tirou o caráter punitivo. Pode subir, Machado, pode deixar aqui.

Olha, o § 2º... Então vê lá. Nós tiramos o parágrafo punitivo: “Eles serão submetidos à avaliação de desempenho para aferição de desempenho de competências...” - tal e tal -, e vamos para um caráter formativo. “O PEB I, o PEB II, professores de educação básica, fundamental, que não atingirem grau satisfatório na avaliação de desempenho deverão participar de programas de formação continuada e receber apoio pedagógico, ambos oferecidos pela Seduc.”

Essa foi a alteração que eu considero a cereja do bolo, que sai de um caráter punitivo e vai para um caráter formativo. Também, nós nunca fomos contra a avalição, a gente defendeu sempre que fosse diagnóstica e formativa. Acho que é bom refletir um pouco sobre isso que estou falando, também estou pedindo já o parecer do nosso jurídico para a gente poder dar mais segurança para vocês. Mas, diante do que estava e está, considero que a luta de vocês já tem vitória.

Muito obrigada e um beijo. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Obrigado, nobre deputada Professora Bebel.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Entrando aqui na lista de oradores inscritos no Grande Expediente, convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Rui Alves. (Pausa.) Bruno Zambelli. (Pausa.) Carla Morando. (Pausa.)

Este deputado, Gil Diniz Bolsonaro, abre mão de seu tempo, e convido a fazer uso da tribuna o nosso sempre senador e deputado estadual, Eduardo Suplicy, por permuta com o deputado Paulo Fiorilo.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, deputado Gil Diniz Bolsonaro.

Queria informar aos nossos visitantes que pedi ao meu gabinete para trazer um número de livretos suficientes sobre a Renda Básica de Cidadania. Está chegando aqui em dois minutos. Se quiserem esperar, eu lhes darei em mãos, após a minha fala aqui.

Mas, primeiro, gostaria aqui de informar que, na semana retrasada, o Ministério da Educação lançou o MEC Livros, uma iniciativa voltada à ampliação do acesso do público a obras literárias em formato digital. Quero compartilhar a notícia da semana passada, da “Agência Gov”, que informou que, em apenas uma semana, a biblioteca digital já alcançou 291,6 mil usuários em todo o País e conta com mais de 122 mil empréstimos em obras ativas. Que formidável. Dentro do aplicativo estão disponíveis quase oito mil livros nacionais e internacionais que podem ser alugados gratuitamente.

Nesta primeira semana, o livro mais lido foi “A Cabeça do Santo”, da jornalista e escritora brasileira Socorro Acioli. A obra foi desenvolvida em uma oficina de Gabriel García Márquez, colombiano que venceu o Nobel de Literatura, em 1982, e conta a história de um jovem que descobre possuir o dom de ouvir as preces de mulheres para Santo Antônio. Além dessa, completam as cinco obras mais lidas, “Sem Despedidas” e “A Vegetariana”, ambos de Han Kang, “Noites Brancas”, de Fiódor Dostoiévski, “Crime e Castigo”, também de Fiódor Dostoiévski.

Dentre os estados, São Paulo é o que conta com mais leitores ativos, mais livros lidos, totalizando 10.045 e 5.366, respectivamente; São Paulo é seguido por Minas Gerais, 4.518 leitores e 2.382 livros; Rio de Janeiro, 4.485 leitores, 2.434 livros; Ceará, 3.259 leitores, 1.887 livros; Bahia, 3.171 leitores e 1.783 livros.

Para ter acesso às obras, basta acessar o site ou o aplicativo do MEC Livros e fazer o login com a conta do gov.br. Na primeira página, já aparece uma lista de livros disponíveis, organizados por categorias como: Em alta, Best-seller, Autores clássicos brasileiros, entre outras.

A devolução ocorre ao final do prazo de 14 dias, quando o usuário pode optar pela renovação do empréstimo pelo mesmo período ou pela devolução do título. Está em andamento a implementação de melhorias que permitirão a devolução a qualquer tempo, além da possibilidade de habilitar essa função a partir de 90% da leitura, ampliando-se a autonomia do usuário na gestão dos empréstimos.

Segundo o governo federal, a plataforma MEC Livros foi criada para democratizar o acesso à leitura; oferecer livros que contribuam para a aprendizagem e a formação de estudantes; de fundir o patrimônio literário e incentivar o hábito da leitura; modernizar o ensino e promover a integração de novas tecnologias na Educação.

Para ampliar o acervo, o MEC firmou parceria com a Fundação Biblioteca Nacional e está em tratativas com instituições como a Academia Brasileira de Letras, a Edições Câmara, o Instituto Mojo e a Companhia Editora de Pernambuco - Cepe.

A biblioteca virtual foi organizada a partir de critérios que valorizam a diversidade literária, cultural e linguística e conta com uma série de ferramentas voltadas à experiência do usuário, como integração com o gov.br, personalização de leitura e modificações automatizadas.

A plataforma também tem foco na acessibilidade, com opções de ajuste de fontes e contraste, suporte para pessoas com dislexia e compatibilidade com leitores de tela. Quero parabenizar o governo federal por essa importante iniciativa.

Além disso, Sr. Presidente deputado Gil Diniz, gostaria de informar que o governo federal fez com o governo do México um acordo pelo qual o México vai poder implementar um modelo parecido com o SUS a partir de 2027.

A agenciabrasil.ebc.com.br informa, hoje, que, em janeiro de 2027... Aliás, informou no dia 10 de abril. Em janeiro de 2027, a população mexicana começará a ser atendida por uma rede semelhante ao Sistema Único de Saúde, o SUS.

A primeira fase, de cadastramento dos usuários com mais de 85 anos de idade e um acompanhante ou cuidador, terá início na próxima segunda-feira, 13, e término em 30 de abril.

Um dos mecanismos prioritários do Serviço Universal de Saúde para o governo é a unificação de bases de dados dos pacientes das diferentes redes, o que permite a visualização de prontuários já cadastrados, evitando que os profissionais de Saúde os tratem sem nenhuma informação. A ideia é disponibilizar um aplicativo digital que centralize, inclusive, resultados de exames laboratoriais.

O serviço receberá investimentos que garantam remessas de medicamentos e amplo funcionamento de unidades de atendimento e salas de cirurgia. O governo tem como foco áreas de atendimento emergencial, gravidez de alto risco, infartos, doenças de cérebro, câncer de mama, consultas preventivas, quadros graves de nutrição, exercícios físicos e saúde mental, além de tratamentos contínuos.

Em 2028, o governo dará ênfase ao intercâmbio de serviços como o abastecimento de remédios, consultas com médicos especialistas e atenção primária para pacientes com doenças crônico-degenerativas, caso de Alzheimer, osteoartrite e artrite reumatoide.

O primeiro momento: para o primeiro grupo de usuários, o documento de identificação atrelado ao sistema será entregue seis semanas depois do registro. Com emissões a cargo da Secretaria do Bem-Estar, o documento substituirá os expedidos pelas instituições que atuam na área de Saúde, como o Instituto Seguridade Social Mexicana, IMSS, o Instituto de Seguridade e Serviços Sociais dos Trabalhadores do Estado e o Petróleos Mexicanos. Estas são organizações de seguridade social que contam com verbas do governo, dos empreendedores e demais, dos funcionários, e estrutura e equipe próprias.

Já os trabalhadores autônomos, sem carteira assinada, desempregados e pessoas fora do mercado de trabalho dependem da Secretaria da Saúde, de Serviços Estaduais de Saúde e do Programa de Oportunidades. Há ainda a parcela contemplada por planos de saúde privados. 

O credenciamento será feito, neste momento, em 24 dos 31 estados, número que deve ser ampliado. Ao todo, as equipes percorrerão 47 municípios, incluindo as 16 demarcações territoriais que compõem a Cidade do México. A expectativa é atingir duas milhões de pessoas em 2.059 unidades.

O governo mexicano informou a disponibilidade de dois mil centros médicos, que considera o suficiente para vencer as demandas das capitais da primeira fase de implantação e de outras localidades.

Parabéns ao governo brasileiro por ter feito esse entendimento com o governo mexicano.

Eu quero, presidente Gil Diniz Bolsonaro, cumprimentar todos os professores que estão aqui e manifestar a minha solidariedade a vocês. (Manifestação nas galerias.) As pessoas que trabalham comigo, o Nilson, já estão distribuindo aí os livretos. Estão mesmo? Já entregou a todos? Então, se tiverem qualquer questionamento, se quiserem que eu vá um dia fazer uma palestra sobre o tema nas suas instituições, podem me convidar.

Um grande abraço, felicidades.

Muito obrigado, presidente, deputado Gil Diniz. (Manifestação nas galerias.).

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Obrigado, nobre deputado Eduardo Suplicy.

Seguindo aqui a lista de oradores inscritos no Grande Expediente, convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur, por cessão de tempo do deputado Alex Madureira.

Vossa Excelência, deputado Paulo Mansur, tem o tempo regimental de dez minutos.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar meu amigo Gil Diniz Bolsonaro, que está na Presidência; Suplicy, também aqui presente, e o pessoal que está na galeria.

Bom, saiu uma pesquisa que 70% dos brasileiros, 70% desaprovam e não confiam na instituição que é a instituição que tem mais poder no Brasil, que é o STF. Setenta por cento dos brasileiros! Essa instituição tem um poder muito grande, um poder de tirar um político de uma eleição, o poder de mudar um processo.

Agora saiu uma notícia de que Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Moraes e Gonet foram indiciados, protocolando o indiciamento da CPI do Crime Organizado. Por quê? Pela prática de lobby. Está escrito em 221 páginas. Pela prática de lobby.

Dentro desse indiciamento, a CPI do Crime Organizado coloca que Toffoli tinha assumido a relatoria de um processo no qual ele mesmo era sócio, que é o caso do Daniel Vorcaro. Alexandre de Moraes tinha a esposa dele com um contrato de 130 milhões de reais, e também ele tinha ligação com Daniel Vorcaro em mensagens. Isso daí está tudo dentro desse relatório.

Ou seja, é esse Brasil que a gente quer? É esse Brasil que a gente quer? Não é esse Brasil que a gente quer. INSS, roubo em cima dos aposentados, dos aposentados. É isso que a gente quer para o nosso Brasil? Nós não podemos aceitar que a gente hoje tenha 40 ministérios.

Foram entregues 22 ministérios, tem 40 ministérios. Olhe a cabine de emprego. As estatais que davam lucro de 1 bilhão de reais, a exemplo dos Correios, hoje têm um prejuízo de 4 bilhões de reais, ou seja, um déficit de 4 bilhões de reais.

É por isso que hoje o nosso dinheiro não está valendo mais nada. A pessoa que hoje ganha um salário mínimo não consegue ter o poder de compra no supermercado. É isso que nós vivemos, Barba, a situação está complicada e as pessoas estão reclamando cada dia mais pela falta de poder aquisitivo que nós temos em relação aos recursos.

E também sai a pesquisa eleitoral, colocando Flávio Bolsonaro com 48 por cento. Quando ele colocou o nome dele para candidato, ele estava com 32% e o Lula estava na frente. Aí depois foi para 38%, aí depois foi para 40 por cento. Agora ele está com 48% e isso tem um porquê: vivemos um caos no Brasil.

Esse é o caos que vivemos, porque o Lula está no poder e por que ele não está na frente do filho de Jair Bolsonaro? Tiraram o Jair Bolsonaro da disputa e Flávio Bolsonaro entrou na disputa e o filho dele está na frente de Luiz Inácio Lula da Silva.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Só um minutinho, deputado Paulo Mansur. Vou pedir aqui para a galeria se manter em silêncio enquanto o orador na tribuna regimentalmente usa a sua palavra.

Todos aqui são bem-vindos. Salvo engano aqui, disseram que V. Exas. eram professores ou são professores. Então se não conseguem ouvir uma fala regimental, onde o deputado não desrespeita ninguém aqui de V. Sas. neste momento e V.S.ª gritam, atrapalham as palavras do orador na tribuna... Desculpe, o respeito aqui tem que ser das duas partes.

Então vou pedir aqui que V. Sas. fiquem em silêncio para que o orador termine. Depois o deputado Teonilio Barba vai usar a palavra, V.S.ª podem aplaudi-lo se assim quiserem, mas só para manter aqui a ordem neste plenário. Não vi nenhuma ofensa, nenhum desrespeito da parte do deputado Paulo Mansur com ninguém aqui presente nesta galeria neste momento.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Obrigado, deputado Gil Diniz. E é por isso que existe a democracia. Daqui a pouco vai subir o Barba aqui, que é um petista e eu tenho certeza que ele vai atacar o bolsonarismo e todo mundo vai ficar em silêncio.

Então, realmente, eu tenho o meu direito de fala e nós temos hoje no Brasil, como a gente vê, o deputado Gil Diniz tem ido aos presídios visitar os presos políticos. Então nós não só não temos o desgoverno no Brasil, mas como a gente tem a narrativa de golpe que prenderam mais de 2.000 pessoas e agora a gente ainda tem 179 presos e muitos presos que estão sendo caçados fora do País, na Argentina. Só na Argentina, Alexandre de Moraes está perseguindo 40 pessoas, querendo prender elas.

E essas pessoas são pessoas como vocês que estão na galeria, que foram em uma manifestação e foram pegadas para pato. Por quê? Como é que você vai dar um golpe sem arma? Não foi achado nem um “três oitão”, nem uma pedra, nem uma pedra, nem um estilingue tinha.

Como é que você vai dar um golpe no Parlamento? Vocês vão invadir aqui, vão dar um golpe aqui sem nada, sem arma, sem nada? Então aí fica difícil. Então essa narrativa de golpe que Alexandre de Moraes colocou, e Gil Diniz tem ido até nos presídios visitar essas pessoas, é triste, Gil Diniz, triste, triste, triste. A gente vê que elas continuam presas, né? Continuam presas. As câmeras. Das 200 câmeras, desapareceram 195 câmeras. Ninguém sabe onde estão as imagens, Barba, ninguém sabe. Cadê as imagens do 8 de janeiro? As imagens que a gente conseguiu pegar...

É demonstrado que tinha gente infiltrada do MST para fazer a quebradeira. Porque, se você for na Avenida Paulista em uma manifestação, se vocês forem, vocês não vão ver um papel de chão na rua porque a direita não tem animal, não tem animal na direita, não tem os caras que batem em pessoa, que invadem lugar, que jogam papel no chão. O lado do bolsonarismo é um lado que respeita as pessoas. Coisa que a gente não vê, infelizmente, com o pessoal da esquerda neste Brasil.

Então, por exemplo, se você tivesse aí bolsonaristas na plateia e tivesse o Barba aqui falando, todo mundo ia estar escutando. E aí, quando eu viesse falar, sabe o que eles iam fazer? Aplaudir. É isso que ia acontecer.

Mas, infelizmente, Gil Diniz, eu quero usar o meu tempo real, porque é o que a gente tem neste Brasil. E a gente vê um preso político, que é Jair Bolsonaro, um preso político que não pode sair candidato, que tem as suas redes sociais travadas. Ele não pode mexer na sua rede social.

Ele tem o seu filho exilado político, que não está no Brasil. Ou seja, a perseguição em cima da família Bolsonaro é extrema, é extrema a perseguição. E fazendo um desgoverno, deixando o Brasil em déficit, quebrando o nosso país, a nossa economia está dificultada, totalmente dificultária.

A gente tem não só os Correios, mas todas as estatais dando déficit, todas as estatais. O Lula não conseguiu colocar uma estatal dando lucro. Nenhuma dá lucro, todas dão prejuízo. O presidente Bolsonaro entregou o porto dando 800 milhões de lucro. A gente tem dois bilhões por ano de prejuízo. E esse dinheiro é de vocês, é de vocês.

Só para vocês terem uma ideia, porque eu ainda tenho um minuto para falar, o Estado de São Paulo arrecada um trilhão por ano em imposto e a gente é obrigado a repassar 650 milhões para a União, para a área federal, e fica dentro do Estado de São Paulo 35%, que é 350 milhões por ano.

E quando nós pedimos algo para o governo federal, na realidade, quando pedimos, é um dinheiro que é nosso. Então quando eles investem pelo BNDES, quando eles investem o governo federal dentro do estado de São Paulo, é do próprio imposto que é nosso que vai para eles, certo? Então, por exemplo, Túnel Santos-Guarujá, trem intercidades. O governo federal prometeu que iria colocar dinheiro, injetar dinheiro. Deu para trás. Deu para trás. Você está mentindo. Você está mentindo, deu para trás. Olha, a proposta foi... Põe aí no “Estadão”.

E o “Estadão” é esquerdista. A “Folha de S. Paulo” é esquerdista. Foram cinco bilhões. A empresa vai pôr um bilhão, o governo federal põe dois bilhões e o governo estadual coloca dois bilhões. O governo federal deu para trás e não vai colocar.

Muito obrigado, Gil Diniz.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Obrigado, nobre deputado Paulo Mansur. Seguindo os oradores inscritos aqui no Grande Expediente, convido a fazer uso da tribuna a nobre deputada Ediane Maria. (Pausa.) A nobre deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.) O nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) O nobre deputado Teonilio Barba. Vossa Excelência... Teonilio Barba, por cessão do tempo da nobre deputada Thainara Faria.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Gil Diniz Bolsonaro, senhoras e senhores, os trabalhadores aqui da Casa, o público que nos acompanha aqui na Assembleia, sejam sempre bem-vindos. Vocês que são um povo de luta, que estão em uma luta contra a reforma da Educação que o Tarcísio quer fazer no estado de São Paulo, e a perseguição a professores.

Então, sejam todos bem-vindos aqui. Agradeço à deputada Thainara pela troca, por fazer a cessão do tempo dela, que ela estava inscrita, para que eu pudesse usar a tribuna neste momento.

Sr. Presidente, primeiro eu venho aqui para falar, homenagear e parabenizar a CNTTL. Quem é a CNTTL? A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Transporte e Logística, que realizou, na semana passada, seu quarto congresso, lá na sede da Contag, em Brasília, e elegeu uma direção para um mandato de mais quatro anos - que é o meu amigo Paulinho, lá de Sorocaba.

Então, a CNTTL é responsável... Representa todos os trabalhadores que trabalham no Brasil no transporte aéreo, terrestre e marítimo. Foi um congresso que tinha 310 delegados e delegadas do Brasil inteiro, para discutir os rumos da categoria, que é o povo que é responsável pelo transporte no Brasil, que tem um modal de transporte sobre rodas muito forte, sobre rodas. Eles são responsáveis por 80% do transporte no Brasil que existe sobre rodas.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Ana Perugini.

* * *

Então, esse povo... Eu estive lá, eu passei lá um dia para acompanhar o congresso, a abertura. Lá, eles discutiram vários temas, inclusive o tema da tarifa zero, que eles defendem que tem que ser implantada nas maiores cidades no Brasil, e quiçá, quem sabe um dia, no Brasil inteiro, porque a tarifa zero é uma proposta para atender a todo mundo que trabalha, independentemente de classe social ou não, para que a gente possa usar o transporte coletivo, reduzindo, assim, as emissões de gás carbônico na atmosfera.

Também quero aproveitar para parabenizar meus companheiros lá do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que está realizando eleições hoje e amanhã. As eleições, Sra. Presidenta Ana Perugini... Uma eleição dos metalúrgicos do ABC é em dois turnos. No primeiro turno, elegem-se trabalhadores nas fábricas, e no segundo turno, toda a categoria vota para eleger a direção do sindicato.

Nós estamos organizados lá em 44 fábricas e vamos eleger 117 dirigentes sindicais que terão a obrigação de defender a organização dos trabalhadores a partir do local de trabalho.

Eu, que pertenci 30 anos àquela categoria, tenho muita honra e muito orgulho daquela categoria. Então, as eleições são hoje e amanhã, a apuração é na quinta-feira. Quero parabenizar o Moisés Selerges, que é o atual presidente, e parabenizar o Wellington e toda a sua direção, que será o próximo presidente desse sindicato.

Dito isso, Sra. Presidenta, eu quero responder um pouco aqui ao deputado Paulo Mansur. Ele falou aqui do salário mínimo. O governo Bolsonaro foi quatro anos presidente deste país e não deu um centavo de reajuste no salário mínimo. Não deu um centavo, não deu meio por cento, não repôs a inflação para fazer a correção do salário mínimo.

E o presidente Lula já criou uma política de reajuste do salário mínimo, que tem a reposição da inflação do ano interior e, no mínimo, 0,5% se a economia estiver em crise, e se a economia estiver indo bem pode chegar a até 2,5%, que é o crescimento econômico conforme está colocado no arcabouço fiscal.

O presidente Lula encaminhou para o Congresso Nacional, juntamente com aquele que é o melhor ministro da Fazenda que este país já teve, que é o Fernando Haddad, uma proposta de reforma tributária e um novo sistema tributário brasileiro, que trará segurança jurídica para este país e acabará com o arcabouço contábil que tem hoje qualquer setor empresarial produtivo, seja da indústria, do comércio, do serviço, do setor financeiro.

Quando você monta uma empresa, você tem que montar uma estrutura para prestar conta do atual sistema financeiro, que tinha até 31 de dezembro de 2025. Só no Conselho Nacional de Justiça, no CNJ, hoje tem 26,6 milhões de processos questionando algum tipo de imposto neste País.

Você tem 5.570 municípios, então você tinha 5.570 ISS, que vai de zero a cinco por cento. Você tem 27 estados, tem 27 ICMS. Você tinha mais o PIS, o COFINS e o IPI, que são os impostos federais, então, para se emitir uma nota, quem trabalha no setor produtivo neste país tem que contratar dois, três escritórios de contabilidade.

O presidente Lula retomou o programa “Minha Casa Minha Vida”, que ficou abandonado durante os quatro anos do governo federal do inominável, que está lá preso, que está lá com a tornozeleira eletrônica.

Portanto, não é verdade que não tem imagens, tem imagens daqueles caras quebrando o Congresso Nacional, o Senado, a Câmara do Deputados, o Palácio da Presidência e o prédio do STF. Então nós temos uma disputa posta neste país, que vai estar em curso agora, neste ano eleitoral, de ver quem é que realmente vai ganhar as eleições neste país.

O presidente Lula, antes de sentar na cadeira, aprovou uma PEC da transição para honrar os seus compromissos de campanha, que teve, que o Congresso que encerrou a legislatura em 31 de janeiro de 2023 autorizou que ele pudesse gastar 173 bilhões a mais.

Para que eram os 173 bilhões a mais? Para fazer a correção da tabela do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais e depois para reduzir o imposto de renda para quem ganha de 5.001 real até 7.350 reais. Para retomar o “Farmácia Popular”, que estava abandonado neste país.

Para retomar o programa da saúde da mulher, que estava abandonado neste país. Para retomar o programa “Minha Casa Minha Vida”, que estava abandonado neste país, cujo programa lá do inominável era o programa “Casa Verde e Amarela”, que a gente não viu nem a cor da tinta até hoje. Portanto, trata-se de uma disputa que nós vamos travar aqui este ano.

O presidente Lula teve que fazer a correção do programa da merenda escolar. Vocês, que são professores, sabem quanto o país gastava. Era 28 centavos com cada aluno na escola pública deste país. Então é com esses caras que nós vamos disputar. É com esses caras que nós vamos enfrentar a disputa política.

O presidente Lula recolocou o Brasil novamente do tamanho que ele merece diante de toda a comunidade internacional. Nós temos hoje um país que tem 95% de capacidade de produção de energia limpa, através da hidrelétrica, através da eólica, através da solar, através do gás natural, através do biometano, através do etanol, que nós temos um período de transição para chegar ao carro elétrico em um mínimo de 30 anos.

Então nós vamos enfrentar esse debate neste ano eleitoral e vamos enfrentar, aqui no estado de São Paulo, o Tarcísio de Freitas, cujos grandes feitos no estado de São Paulo foram: a privatização da Sabesp, que atendia a 375 cidades, e agora tentar impor, com a Urae, a obrigação de os outros 70 municípios fazerem adesão à privatização; cujo grande feito na Educação foi retirar 5% da Educação, do Orçamento, para dizer que manda para a Saúde; a criação dos Free Flows, que são os pedágios que estão criando um monte de multa para o povo do estado de São Paulo; e a escola cívico-militar, que vocês da Apeoesp conhecem muito bem.

Então são esses caras que nós vamos enfrentar, e estamos apresentando aquele que vai enfrentar o Tarcísio no estado de São Paulo, que é o melhor ministro da Fazenda que este país já teve, que é o meu querido amigo, professor Fernando Haddad.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANA PERUGINI - PT - Deputado Barba, eu peço que ocupe a Presidência para que eu possa fazer o uso da palavra.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Teonilio Barba.

* * *

O SR. PRESIDENTE - TEONILIO BARBA - PT - Seguindo aqui a nossa ordem do Grande Expediente, convido, para fazer uso da tribuna no seu tempo regimental de dez minutos, a deputada Ana Perugini.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Barba, senhores e senhoras, funcionários que estão em serviço na Casa, aqueles que estão no nosso plenário, este ano, para além de ano da Copa, nós temos um ano de eleições, e nós vamos precisar tomar muito cuidado com as fake news, que já estão rondando - procurar saber, cada um, quando chega qualquer informação, sondar as informações.

Certa feita, deputado Barba, eu ouvi uma crítica muito forte em relação às taxas de juros no nosso país. E sem dúvida, uma taxa de juros que, hoje, beira em torno de 12%, 12,5% é alta. Mas quando nós tivemos o presidente Lula pela primeira vez na Presidência deste país, a taxa era de 25 por cento.

Há muito o que se fazer ainda num país que teve, pela primeira vez, recentemente, a ocupação de um espaço tão importante por um representante da grande maioria. E, como republicano, se coloca e é um presidente que é de todo o povo do nosso país.

Para além de tudo isso, é importante que as nossas estatais tenham lucro. É importante. Mas é importante que todos os municípios tenham a condição de buscar projetos em Brasília e ser socorridos não só pelo BNDES, mas pela Federação. E em qualquer levantamento que nós possamos fazer em relação aos investimentos dos municípios, nós sabemos que tem mais investimento nos municípios pelo governo federal do que pelo governo estadual.

Mas o que me traz aqui à tribuna hoje é primeiro agradecer a vinda de duas pessoas muito importantes de uma cidade pequeninha ali da região metropolitana, a cidade de Conchal, que são a irmã Cláudia, responsável pelo Hospital e Maternidade Madre Vanini, e a enfermeira Graziela.

Elas vieram aqui para que nós possamos conversar, mas principalmente para que nós possamos falar do grande trabalho que foi feito pelos profissionais de Saúde durante o período da pandemia.

E ainda aqui, com o procurador especial das Mulheres, trazer um breve relato do que foi e o porquê, inclusive, de hoje, na Campanha da Fraternidade, a nossa oração principal ser que o Nosso Senhor cuide das mulheres vítimas de violência e que o feminicídio seja varrido da nossa história.

Mas o mês de março, para nós que somos mulheres ativistas do direito das mulheres, é um mês bastante corrido, a ponto de nós só podermos passar por aqui correndo.

E neste mês de março, já no dia 4, nós estivemos em uma roda de conversa organizada pelo Coletivo de Mulheres da Unicamp e representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade para debatermos a violência política de gênero, e é importância das mulheres em todos os espaços de poder.

Já no dia 5, bem cedo, nós estivemos com as guardas civis municipais da região de Campinas - pegando a cidade de Campinas, Monte Mor, Hortolândia, Nova Odessa, Piracicaba e Sumaré - tratando os desafios das mulheres nas guardas municipais e a importância da patrulha Maria da Penha para, de fato, nós não chegarmos ao feminicídio, garantindo que as medidas protetivas ocorram na vida daquelas que procuraram a atenção devida.

Ainda no dia 5, nós participamos de um movimento, do movimento “Eles Por Elas”, criado por um vereador, uma iniciativa, inclusive, que antecedeu o pacto nacional “Brasil Contra o Feminicídio”. Isso no dia 5, já no dia 7 nós participamos...

Eu não sei se é de conhecimento de todos, mas nós temos uma brigada exclusivamente feminina aqui, ali na Serra dos Cocais, e nós participamos do primeiro encontro regional de brigadistas florestais formado por mulheres.

Nós fomos homenageados naquele período, naquele momento, e ali havia a cidade de Valinhos, Vinhedo, Itatiba e Louveira. Nós fomos homenageados por conta do projeto que nós temos - onde, inclusive, o nosso querido Suplicy é signatário também - para que a Serra dos Cocais, manancial de águas e de uma vegetação e, inclusive, de um bioma só encontrado ali, como um local absolutamente protegido.

No dia 8 nós participamos... Inauguramos o dia 8, Dia Internacional de Combate à Violência contra as Mulheres, em uma praça ali na cidade de Americana. Foi um dia de muita manifestação, mas logo em seguida nós fomos para a cidade de Cosmópolis, onde nós participamos de um encontro de mulheres dirigentes e tratamos de assuntos com relatos a nossa direção. E esse foi o dia internacional.

No dia 10 nós participamos de um encontro com servidoras que trabalham na limpeza urbana, para tratarmos de violência doméstica. No dia 11 nós estivemos aqui na Alesp fazendo um encontro, a pedido do Coletivo de Mulheres aqui da capital, de letramento de gênero. E aqui eu quero agradecer a participação da procuradora de justiça criminal do Ministério Público do Estado, Dra. Nathalie Kiste Malveiro, e também da promotora de justiça Vanessa Therezina Souza Almeida.

E falar de letramento de gênero foi uma forma encontrada de trazermos aqueles que muitas vezes cometem crimes e não são denunciados, mas que desconhecem a natureza daquilo que estão praticando. Então a pedido dessas mulheres nós fizemos esse encontro aqui.

Já no dia 12, nós promovemos um encontro de empreendedoras com a participação do Sebrae, e no mesmo dia nós fomos, também, para a cidade de Cabrália Paulista, para tratarmos das mulheres ainda na terceira idade que lutam e passam a conhecer os seus direitos. No dia 18, acompanhamos a ministra das mulheres, Márcia Lopes, em atividades em Piracicaba, Hortolândia, Campinas e no acampamento Marielle Vive, na cidade de Campinas.

Depois - vou saltar o dia 20 -, no dia 21, nós estivemos em São José dos Campos em um encontro de mulheres bem diferenciado, que aconteceu logo à noite, na cidade de Hortolândia.

Nesse primeiro momento em São José, nós falamos com mulheres de uma sociedade diferente, mas que tratava sobre uma vida de propósito entre mulheres. À noite, nós participamos de um encontro na Igreja Evangélica do Ministério Restauração.

Eu estou falando com detalhes sobre esses encontros, porque no dia 27 nós tivemos que fazer uma opção entre um encontro ou outro, mas nós fizemos uma boa opção, que foi um encontro na USP. Aí eu quero dar parabéns ao diretório acadêmico, a Faculdade de Direito da USP, onde aconteceu a 2ª Conferência de Lideranças Políticas do Nexo.

E aí nós tivemos a participação da secretaria nacional contra a violência doméstica, ou da violência contra as mulheres, a Estela Bezerra. Também a ouvidora-geral da defensoria pública, Dra. Camila Marques, e a ouvidora do Tribunal de Contas do Estado, Dra. Amélia Saad.

E no dia 31, à noite, nós fechamos esse... Esses foram só os eventos relacionados à violência contra a mulher, aquilo que nós precisamos banir da nossa sociedade. Nós estivemos com um grupo de estudantes bastante grande, em uma sala bem apertada pelo número de estudantes, e o que me chamou atenção foi o número de perguntas logo depois do encontro para que se soubesse o que pode acontecer ou não em determinadas circunstâncias.

Nós sabemos que temos ainda na Lei de Diretrizes Básicas da Educação a determinação de que a Lei Maria da Penha seja ensinada nas escolas. Há uma determinação para que, pelo menos, por uma semana, durante o ano, aconteça um letramento, uma discussão para que nós saibamos desde o primeiro momento em nossas vidas o que é violência doméstica. Mas, de fato, isso não vem acontecendo. Então é preciso fazer com que a Lei de Diretrizes Básicas da Educação aconteça.

Ontem nós fizemos a denúncia sobre isso, veio a acontecer, e o mais importante, há um pacto nacional federativo que teve um outro lançamento ainda na semana passada aqui no estado de São Paulo, chamando o Poder Judiciário, todos os entes do Poder Judiciário, chamando o Poder Executivo e chamando o Legislativo para que nós possamos enfrentar a violência contra as mulheres.

Para além de um ano eleitoral, nós sabemos que nós, mulheres, chegamos a ser seis milhões a mais de eleitoras neste país, mas a nossa representatividade fica aquém da nossa participação na sociedade.

Quando, muitas vezes, dizem que nós estamos ocupando cargos de liderança, muitas vezes é servindo, de fato, a quem determina aquilo que deve ser feito. E o exemplo muito claro sobre isso, e hoje vi o querido Suplicy falando da segurança menstrual, é que até pouco tempo o absorvente era o produto mais tributado que nós tínhamos no nosso país, enquanto que um comprimido azulzinho tinha isenção de tributação.

Então nós precisamos saber que espaço de poder organiza a sociedade e a sociedade precisa ser organizada para 100% dessa sociedade, não pode ser para um grupo e não para o outro.

E que, para além da empatia, para além da compaixão, que deveria ser um requisito essencial para ocupar qualquer posto de liderança, nós precisamos olhar a sociedade, analisar a sociedade e servir com essa sociedade neste momento. Isto não ocorreu em governos passados e eu espero que, independentemente de esquerda ou direita, jamais o fascismo retorne a administrar o nosso país, como ocorreu no passado.

Sr. Presidente, muito obrigada. Tinha que prestar conta daquilo que nós fizemos e dizer que é um mês de muito trabalho, mas é um mês necessário, porque as mulheres precisam ter, de fato, a igualdade tratada no dia a dia, não pode mais ser apenas um direito abstrato consignado na Constituição.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - TEONILIO BARBA - PT - Obrigado, deputada Ana Perugini.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, peço a suspensão dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - TEONILIO BARBA - PT - É regimental o pedido da senhora. Havendo acordo entre as lideranças, os trabalhos estão suspensos até as 16 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Há sobre a mesa requerimento de urgência do Projeto de lei Complementar nº 28, de 2025, de autoria do Tribunal de Justiça.

Em discussão.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Não quero usar meu tempo de discussão, Sr. Presidente, mas 30 segundos, por gentileza, aqui nos microfones de aparte mesmo.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pois não?

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Só deixar aqui consignado o meu voto contrário ao requerimento de urgência e também, em um momento oportuno, o voto contrário ao método. Nunca vi, Sr. Presidente, tantos projetos com penduricalhos ao MP, à Defensoria, ao Tribunal de Justiça.

Isso vem me incomodando por que, Sr. Presidente? Porque todas as vezes que nós falamos sobre algum benefício aos nossos funcionários aqui da Assembleia Legislativa, de alguma maneira, a pensarmos em fortalecer este Parlamento, nós somos duramente criticados.

Então chamo atenção aqui dos deputados, porque entendo que nós devemos fortalecer o TJ, o Ministério Público, porém não há recíproca. Sempre nós temos algum deputado pendurado no Ministério Público, no Tribunal de Justiça, que acabam ficando constrangidos aqui de votar contra o mérito desse projeto, presidente. Então deixo consignado que este deputado, até o final de sua legislatura, vai votar contrário a todas as proposituras que sejam algum penduricalho.

Neste caso aqui, estava verificando e o senhor me corrija, por gentileza: os funcionários do TJ, TJM? Não verifiquei aqui, me parece que vão receber um bônus de 10%, 15%, 7%, olhe, um se tiver a graduação, outro se tiver a pós-graduação, outro se tiver o mestrado, doutorado.

Tudo bem, a gente precisa sim prestigiar os funcionários, porém todas as vezes que nós falamos do fortalecimento dos funcionários do Parlamento do estado de São Paulo parece que nós somos criminosos e não somos.

Então, ou vale para todos os Poderes, todas as instituições, ou não vale para ninguém. Não é possível que mais uma vez a casta do Tribunal de Justiça, e depois virá para o MP, depois virá para a Defensoria, seja beneficiada dessa maneira, com uma facilidade absoluta, presidente.

Então voto contrário ao requerimento de urgência e voto contrário no momento oportuno ao mérito também, presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Deputado Leo Siqueira?

Em discussão. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente. Pedir verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deixa eu dar o comando de votação.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente. Pedir verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

Em tempo ainda, queria aqui anunciar e agradecer a presença da Sra. Mirelle Trevisan, que é a primeira dama da cidade de Araçariguama. Mirelle, seja bem-vinda. Leve o nosso abraço ao nosso prefeito Rodrigo, tá bom? Um abraço em você.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, presidente. Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PSB em obstrução.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. PT, PV e PCdoB em obstrução.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar em obstrução a bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PSOL em obstrução.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Colocar o Republicanos em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Republicanos em obstrução.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PL em obstrução.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Questão de ordem sobre a votação, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ok. Só um minuto, Sr. Deputado.

Transcorridos os quatro minutos...

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Era sobre isso, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas votem “sim”, “não” ou registrem abstenção nos terminais dispostos em suas mesas.

A questão de ordem era essa, deputado?

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Era essa, presidente: qual o tempo que nós teríamos para iniciarmos a votação nos terminais eletrônicos.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ok, obrigado.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, presidente. União em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - União em obstrução.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSD - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Rogério Nogueira. Ou somente Nogueira?

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSD - Só Nogueira. PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PSD em obstrução.

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, presidente. Para colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O Podemos pode ficar em obstrução.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, presidente. Progressistas em obstrução e voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não abrimos os microfones ainda, deputado. Estamos no eletrônico ainda. Progressistas em obstrução.

Neste momento, estamos abrindo os microfones de aparte para que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que não conseguiram registrar o seu voto no sistema eletrônico possam fazê-lo agora nos microfones de aparte.

A SRA. BRUNA FURLAN - REPUBLICANOS - Presidente, quero registrar meu voto “sim” e cumprimentar o deputado Cláudio Cirurgião. Ele é presidente da Comissão de Saúde de Roraima e está visitando o nosso Parlamento. O deputado Gilmaci é líder do Governo e tenho certeza de que fica feliz com sua presença.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Deputada Bruna Furlan vota “sim”.

Eu agradeço, parabéns, obrigado pela presença, deputado. Seja bem-vindo a este Parlamento. A Casa também é sua. É um prazer recebê-lo.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não havendo quem queira registrar o voto, pergunto aos Srs. Deputadas e às Sras. Deputadas se alguém deseja mudar o seu voto. (Pausa.)

Não havendo quem queira mudar, vamos passar o quórum desta votação: votaram “sim” 41 Srs. Deputados; um “não”; este deputado na Presidência, total de 43 votos. Votos insuficientes para aprovar o requerimento.

Neste momento vamos suspender por um minuto por conveniência da ordem.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Ricardo Madalena, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação com a finalidade institucional de tratar de assuntos relevantes na formulação de políticas públicas alinhadas às realidades regionais, a realizar-se nos dias 22 a 24 de abril do corrente ano, em munícipios do interior do estado, sem ônus para este Poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

A SRA. PROFª CAMILA GODOI - UNIÃO - Questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem da deputada Camila Godoi.

A SRA. PROFª CAMILA GODOI - UNIÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu gostaria de fazer uma comunicação, está aqui conosco o tenente Ramos e também o cabo da Silva, o cabo Castanheira, da Polícia Militar, e eu quero aproveitar e parabenizá-los pelo excelente trabalho no Águia da Polícia Militar. E hoje eles estão aqui representando toda a Polícia Militar, em especial o Águia, que faz um excelente trabalho no estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, sejam todos bem-vindos. Obrigado pelo trabalho que V. Exas. desenvolvem pelo nosso estado de São Paulo.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Eduardo Suplicy, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35º do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de diversas agendas do estado do Rio Grande do Sul, a realizarem-se nos dias 16 a 21 de abril do corrente ano, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Sebastião Santos, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35º do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de acompanhar a Volta Ciclística Internacional do Estado de São Paulo, a realizar-se nos períodos de 4 a 10 de maio do corrente ano, nos municípios São José do Rio Preto, Bálsamo, Três Fronteiras, Franca, Ribeirão Preto e Araraquara, sem ônus para este Poder.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35º do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de reunião com a diretoria da Transpetro, para tratar de investimentos para a região do ABC e todo o estado de São Paulo, a realizar-se no dia 14 de abril do corrente ano, na cidade do Rio de Janeiro, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento da nobre deputada Fabiana Bolsonaro, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35º do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de reuniões com prefeitos e entidades da sociedade civil, para tratar de assuntos relevantes na formulação de políticas públicas alinhadas às realidades regionais, a realizarem-se nos dias 22 e 23 de abril do corrente ano, na cidade de Orlândia e região, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também um outro requerimento da nobre deputada Fabiana Bolsonaro, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35º do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação, Agrishow 2026, a realizar-se de 27 a 30 de abril do corrente, no município de Ribeirão Preto, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a Mesa também requerimento do nobre deputado Lucas Bove, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar do evento “Cana Summit”, a realizar-se nos dias 15 e 16 de abril do corrente ano, no município de Ribeirão Preto, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa requerimento da nobre deputada Ana Perugini, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de audiência pública, “Dia do Rio Piracicaba”, a realizar-se no dia 15 de abril do corrente, no município de Piracicaba, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a Mesa também requerimento do nobre deputado Leonardo Siqueira, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de agendas institucionais e visitas técnicas nas cidades de Beijing e Shanzhou, na República Popular da China, no período de 18 a 24 de maio do corrente, sem ônus para este Poder.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - O senhor está esquecendo o meu nome, presidente? Acho que eu não...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Jamais, Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero dar um informe. A gente conseguiu agora, há poucos minutos, um juiz mandou o Estado ajustar os salários que são menores que o valor do piso de 2025 para o atual valor do piso. É uma liminar, mas o que demonstra é que a luta vai para tudo quanto é lado. Você faz a luta aqui, você faz a luta jurídica, você faz a luta na rua.

Ao mesmo tempo, dizer que, na última sexta-feira, nós contamos com a presença de mais de 8 mil professores na Paulista, exatamente porque a gente quer fazer um debate muito profundo em torno do PL nº 1316. Pedimos a retirada, mas sinto que não vão retirar, e a gente, então, na verdade, está trabalhando para tirar os pontos que atrapalham a vida dos professores: tem a ver com as faltas e tem a ver com a avaliação punitiva.

Então, os professores que aqui estão não estão aqui à toa. Eles estão dizendo o quê? Eles estão dizendo que nós vamos levar essa luta, porque não dá para nos punir o tempo todo como a gente tem sido punido através de avaliação de desempenho. (Manifestação nas galerias.)

E, para ser precisa, quem precisa de avaliação de desempenho é o Sr. Governador Tarcísio, com todo o respeito. Mas se eu preciso ser avaliada, se os professores precisam ser avaliados, também ele precisa ser avaliado. As eleições estão aí para avaliá-lo.

Então eu digo isso com tranquilidade para dizer que nós vamos estar até o último momento. Enquanto não mudarem as linhas desse PL, nós vamos estar aqui. (Manifestação nas galerias.)

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Professora Bebel.

Pela ordem, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Uma breve comunicação, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, volto aqui a este microfone fazendo apelo aos deputados que entendam do que se tratam esses dois projetos. A urgência do primeiro, do 28, não foi aprovada. Eu espero que a do segundo, do 32, também não seja, presidente.

Para que os deputados saibam que, em aprovando esses PLCs, estarão aumentando o percentual deste benefício: adicional de qualificação dos funcionários. Para quem tem doutorado, 20% nesse reajuste; 15% para mestrado; 10% para especialização; e 7,5% para graduação.

Presidente, eu lembro aqui que, até este momento, professores não tiveram reajuste, policiais penais não tiveram reajuste, e eu vejo aqui a esquerda organizada, votando em benefício, em penduricalho, para a elite do funcionalismo, enquanto fingem que defendem essa categoria que está aqui - e não defendem.

Esses que vão se beneficiar, se esse PLC for aprovado, vão se beneficiar pela bancada do PT e pela bancada do PSOL. Não tem quem faça lobby para eles neste Parlamento. Por isso que, todas as vezes que chega um penduricalho para essa categoria, é aprovado com larga margem aqui. Aí eles dizem que defendem todos os funcionários.

Olha, eles sabem quem terá o reajuste e quem não terá, porque não tem criança neste Parlamento. Então, eu peço aqui para que, ao menos, a bancada de esquerda se reúna e fale aqui, sinceramente, quem terá reajuste este ano e quem não terá, porque até aqui, presidente, só a elite do funcionalismo...

E eu chamo aqui os deputados que dizem que não votam penduricalho, que não votam esse tipo de benefício, que nos ajudem a derrubar também esse requerimento de urgência, porque não tem urgência uma matéria como essa, presidente, que é aumentar um benefício que esses funcionários, que, repito, estão na elite do funcionalismo público, já recebem. Nós estamos reajustando um benefício que eles já têm, com a ajuda do PT e do PSOL, presidente.

Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Depois...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, presidente. Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Para uma comunicação, Sr. Presidente. Eu quero, na verdade, aqui esclarecer ao deputado Gil Diniz que esse projeto, esse PLC 28, de 2025, é uma conquista dos servidores do Tribunal de Justiça, dos escreventes, dos oficiais de Justiça, dos auxiliares, porque é uma conquista histórica, que foi negociada numa greve do ano passado. E V. Exa. está enganado, porque não se trata da elite do funcionalismo público, escrevente do TJ não é elite do funcionalismo público, deputado Gil Diniz. (Palmas.)

Oficial de Justiça do TJ não é elite do funcionalismo público. Esse adicional de qualificação não será estendido aos juízes, aos desembargadores e à magistratura, é para a base, para os 40 mil servidores do Tribunal de Justiça. Então acho que V. Exa. deveria repensar essa afirmação.

E nós continuamos aqui, sim, defendendo o reajuste salarial para todos os servidores, sobretudo para os servidores da Educação. Tanto é que eu acionei já o Ministério Público estadual e o Tribunal de Contas contra o governador Tarcísio, que não cumpriu a data-base dos servidores e não cumpriu também corretamente o piso nacional do Magistério. Ele não está pagando, ele está pagando com abono complementar, e isso é ilegal.

Então faço aqui um apelo para que V. Exa. repense essa afirmação que fez aqui, agredindo 40 mil servidores que carregam a Justiça do estado de São Paulo nas costas e que estão com os seus salários também arrochados e defasados. Então faço um apelo para que a Assembleia Legislativa possa votar na data de hoje o PLC 28, de 2025, fruto da mobilização e da greve do ano passado de todos os servidores do Tribunal de Justiça.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Também uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu não vou na mesma perspectiva que disse o deputado Giannazi, até porque eu quero chamar o deputado Gil à razão. E, para chamá-lo à razão, eu gostaria que o senhor se indignasse, deputado, quando uma categoria tem zero e a outra tem reajuste. O senhor não se indignou com nada disso.

O senhor veio aqui, falou, falou, mas para combater um projeto que é justo, que é esse aí dos escreventes. O senhor está fazendo isso. Mas o senhor não veio aqui ao microfone dizer “Olha, policiais tiveram tanto, e professores não tiveram nada”. O senhor não veio aqui falar isso. (Palmas.) Então não estou sendo desonesta.

Então o senhor faça o seguinte, quando o senhor quiser defender o funcionalismo, defenda de fato, não uma parte dele, defenda o todo, que é o que eu faço. Por isso não faz sentido para nós lutar contra, defender contrário aos escreventes. Não faz. Por quê? Porque eles também são parte do funcionalismo público e, se são parte do funcionalismo público, faz jus nós aprovarmos esse requerimento de urgência.

E não é elite de PSOL e de PT, não. Aqui é uma Casa que pensa e pensa da forma como tem que ser pensado, pensado de acordo com aquilo que é a necessidade do funcionalismo.

Eu digo que, se tem uma categoria que pode - e eu sou dessa categoria, eu não sou de fora dela, eu sou de dentro, eu dirijo o maior sindicato da América Latina, agora afastada, e eu posso dizer com conhecimento de causa -, se tem uma categoria que tem estado na rua, que tem lutado, aliás, sexta-feira, com mais de oito mil professores lá na Paulista, tem sido a nossa dos professores. (Palmas.)

E a gente tem feito uma luta intensa, tão somente, deputado Gilmaci, para tentar. Pedimos a retirada, não retira. Então pelo menos tirar o que há de mau num projeto que pode desgraçar a vida dos profissionais da Educação.

Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos, Vossa Excelência.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO -Sr. Presidente, esse projeto, um PLC que chegou do Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal esteve hoje com V. Exa., todos os líderes, no Colégio de Líderes, explicando o projeto. Tiveram até algumas dúvidas, tirou algumas dúvidas da própria bancada do PT, o deputado Dr. Jorge do Carmo, que questionou; a deputada Beth Sahão. O deputado Giannazi também esteve presente no Colégio de Líderes, apresentou suas dúvidas, que foram sanadas ali.

E é um projeto de lei que não tem custo para o Estado e nem para o Tribunal. É recurso próprio, mas que não vai sair do orçamento que nós aprovamos aqui para o Tribunal. É um dinheiro que vai sair de um fundo que nós aprovamos aqui também, presidente. Aprovamos esse fundo.

Então esse dinheiro não sai nem do Orçamento do Estado, dos cofres do Estado, nem lá do orçamento do próprio Tribunal de Justiça, porque tem um dinheiro num fundo, e esse dinheiro será usado para pagar esses benefícios desses funcionários, desses colaboradores do Tribunal de Justiça, que o projeto, por si só, apresenta.

Então eu acho que está tendo aqui algum equívoco. Talvez o deputado Leo não tenha entendido, mesmo porque ele não participou do Colégio de Líderes para ouvir o presidente do Tribunal; em nenhum momento veio conversar comigo ou com qualquer líder aqui no plenário para entender melhor o projeto e pedir a verificação.

Eu espero que ele possa estar ouvindo, conversar melhor com o presidente e com a gente para entender melhor o projeto, para que a gente possa aprovar esse projeto, senão ainda hoje, amanhã, presidente.

De repente, voltar à pauta amanhã - é uma sugestão que eu faço a V. Exa. e aos líderes aqui em plenário, para que a gente possa aprovar esse projeto, mesmo porque, como eu disse e volto a afirmar: não há custos do Orçamento, não há custo para o Estado nem para o Tribunal do orçamento que nós aprovamos. É pago através de um fundo, em que o dinheiro já está lá, o que precisa ser usado.

É isso, Sr. Presidente.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Para reiterar o que a Professora Bebel também falou aqui. Nós participamos do Colégio de Líderes, conversamos muito sobre esse projeto, o presidente do Tribunal explicou. O deputado Gilmaci acabou de mencionar, de relatar aqui o que foi tratado lá.

Eu só queria dialogar com o deputado Gil: nós aqui nunca vamos votar penduricalhos, deputado. Nós votamos aqui quando o governador mandou um projeto pífio de 10% para os policiais, que V. Exa. deveria se indignar com o seu governador, que mandou essa - desculpa a expressão - migalha. Os policiais merecem muito mais. Mas V. Exa. não se indignou aqui.

Então o que falou aqui o deputado Gilmaci: não se trata de penduricalhos, se trata de um direito, de uma conquista, como falou também o deputado Carlos Giannazi, e é por isso, por essas razões. Nós nunca votamos contra aumento para nenhum servidor. E o seu governador deveria ter tido esse zelo, esse cuidado, e não ter deixado essa categoria dos professores do jeito como deixou, sem aumento. (Manifestação nas galerias.)

Então V. Exa. deveria ter esse respeito. Então nós votamos “sim”, nós vamos votar “sim”, porque nós temos consciência daquilo que nós votamos aqui, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 32, de 2025, de autoria do Tribunal de Justiça. Em discussão. Não havendo oradores... Aliás, me desculpa, está inscrito o deputado Gil Diniz, para discutir contra.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente.

Já peço desculpas aqui a quem me aguarda no gabinete para uma reunião. Atrasa essa reunião, mas é por um bom motivo.

Presidente, não é verdade que este deputado não se indignou com o reajuste, ou a falta de reajuste, para outras categorias do funcionalismo público do estado de São Paulo. Isso não é verdade, e a gente precisa chamar pelo nome: isso é uma tremenda de uma mentira.

Um deputado que vem ao microfone deste plenário e diz que este deputado aqui não defendeu o reajuste maior para policiais militares e civis, para policiais penais, para professores, deputado Rui, aqui no estado de São Paulo, é um mentiroso. Um mentiroso.

Eu sou um deputado da base do governador, voto com o governador. Mas sou muito crítico a ele, em vários momentos, e ele sabe disso. Os deputados aqui sabem disso.

Agora, os deputados do Partido dos Trabalhadores deveriam colocar, senhoras e senhores, a mão na consciência, porque, deputado Conte Lopes, os funcionários desta Casa estão num momento do ano em que eles lutam por reajuste salarial. Eles estão... O sindicato desta Casa está trabalhando para uma campanha, deputado Paulo Mansur, de reajuste salarial.

E vejam, o deputado do Partido dos Trabalhadores, que é secretário nesta Casa, deputado Maurici, ainda não sentou à mesa para negociar com eles. Isso não é o deputado Gil Diniz que está inventando, é só falar com os sindicatos desta Casa, fale com o diretor do SindAlesp.

E aqui eu faço elogio ao deputado Teonilio Barba, porque em toda campanha salarial... (Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, silêncio. Tem um orador na tribuna.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Presidente, eu tento respeitar os convidados aqui neste parlamento, a galeria aqui, mas a pelegada não aguenta, né? A pelegada se coça para ter que vaiar. (Manifestação das galerias.) Vocês defendem os algozes de vocês, é isso que vocês defendem.

Eu vejo aqui uma massa de manobra, porque eu estou dizendo que um sindicato está trabalhando neste momento pela valorização dos seus funcionários, e não é atendido por um deputado do Partido dos Trabalhadores. E vocês vaiam quem traz aqui a informação para vocês e não o deputado que diz representar os trabalhadores e não os escuta.

É impressionante a crise de identidade que a pelegada tem, mas a gente sabe que muitas vezes a vaia, vindo de quem vem, acaba se tornando aplauso. Então eu repito aqui, se algum deputado vem a este microfone e diz que eu não reivindiquei reajuste salarial para os professores?

Presidente, faço apelo aqui ao governador. Governador, os professores merecem um reajuste digno, os policiais penais merecem um reajuste digno, os nossos policiais merecem um reajuste digno. E este deputado aqui tem a honra, a certeza, a convicção de sempre ter defendido isso, eu que vim do funcionalismo público, deputado Mauro Bragato.

Então não me curvo aqui a pelegos de galeria, ou pelegos de partido, porque não defendem verdadeiramente os trabalhadores, defendem, sim, senhoras e senhores, a elite, sim, dos funcionários públicos do estado de São Paulo.

Eu chamo a atenção aqui... Vejam só vocês, nós estamos discutindo um requerimento de urgência para a aprovação, para o aumento no reajuste deste benefício de uma categoria, enquanto outras categorias no estado de São Paulo receberam sequer um reajuste. Então é isso que eu chamo a atenção dos deputados que dizem defender os funcionários públicos aqui em São Paulo.

Eles não defendem, é um jogo de cartas marcadas e muitas vezes acaba sendo um teatro, porque eles sabem, deputada Marta, que estes outros funcionários públicos que tem acesso a deputados, que tem um lobby, um bom lobby, que tem, por exemplo, presidentes de instituições como o Tribunal de Justiça, ou TJM, e veem aqui, explicam, falam e ao final do dia conseguem a aprovação das suas demandas enquanto o chão da fábrica aqui, aqueles funcionários que menos recebem no estado de São Paulo, não tem sequer o reajuste devido. É isso que chama a atenção, esse jogo de cartas marcadas onde somente um grupo recebe o benefício e outro grupo, inclusive vocês, não recebe.

Então, senhoras e senhores, este deputado aqui sobe a esta tribuna e diz, olhando no olho, enquanto alguns dizem: “olha, você está arrumando problema, hein? Você vai votar contra o Tribunal de Justiça?” Não devo nada para ninguém, não devo nada para juiz nenhum, para desembargador nenhum, para promotor nenhum. A nossa relação aqui deve ser republicana.

Agora, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quando qualquer benefício é aprovado nesta Casa para os nossos funcionários, quando chega ao tribunal rapidamente é derrubado.

Muitas vezes, deputado Rui, já foi derrubado. Eles têm uma presteza para colocar os deputados da Assembleia Legislativa em um embaraço gigantesco com a sociedade, mas quando é para um benefício da categoria deles, aí é uma agilidade, é como nunca se vê. Obra desses deputados que dizem defender os funcionários públicos do estado de São Paulo, e não defendem.

Então dizem aqui... Vão repetir aqui que este deputado está errado, que este deputado respeita o deputado Gilmaci, porém esse recurso de algum lugar vem. Se tem dinheiro sobrando, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, para dar benefícios a funcionários, então também deve ter dinheiro sobrando para diminuir o valor das taxas judiciárias no estado de São Paulo, para dar acesso à população mais pobre ao Judiciário no nosso estado, deputado Paulo Mansur.

Então é isso que eu digo aqui agora, e cobrando também os deputados que sempre vão às redes sociais e batem no peito e dizem: “Fui o único deputado que votou contra o reajuste A, reajuste B” e que neste momento aqui fogem do plenário, não estão no plenário, sequer vão registrar voto, talvez depois um voto por escrito.

Deputados do Missão, deputados do partido Novo, venham aqui, ajudem na discussão, ajudem a obstruir esse projeto, porque nós estamos chegando no último ano de mandato, quase no último semestre e tudo que eles queriam que fosse aprovado para suas instituições foram aprovados. Só não foi aprovado, sequer enviado para esta Casa, projetos que beneficiassem o chão da fábrica do funcionalismo no estado de São Paulo.

Então, sim, em algum momento este projeto pode ter urgência, em algum momento este projeto pode voltar a discussão aqui e esses funcionários podem ser beneficiados.

Agora, neste momento que policiais penais sequer receberam um mínimo reajuste, que professores não receberam reajustes, que policiais militares e civis receberam 10%, mas poderiam, no meu modo de entender, ter recebido mais, é um tapa na cara desses funcionários.

E falo aqui para vocês, o dinheiro não nasce na árvore, não nasce na grama, de algum lugar vem. Então repito aqui, deputado Lucas Bove, se há dinheiro sobrando neste fundo, utilizemos para democratizar a Justiça no estado de São Paulo, reduzindo aqui as taxas judiciárias no nosso estado.

Agora, vou continuar cobrando que os deputados que batem no peito, que vêm aqui na rede social dizendo que votam contrariamente a qualquer tipo de reajuste, que se apresentem aqui hoje e façam o que deve ser feito. Da minha parte já cansei aqui de registrar voto contrário. Podem acompanhar aí as minhas votações.

No final, está aprovado à elite, sim, do funcionalismo, que se beneficia enquanto o chão da fábrica, a verdadeira peãozada aqui em São Paulo... Não a pelegada que gosta de aplaudir o PT e vaiar aqueles que estão defendendo contra esses aqui ou pelo menos a favor desses aqui, neste momento a gente defende.

Repito, senhoras e senhores, a vaia, dependendo de quem vem, é elogio, e este deputado aqui não tem medo, não tem vergonha de estar sempre do lado certo da discussão. Então peço aqui que não aprovem este requerimento de urgência. Por quê? Porque este aumento no reajuste, que já existe, não tem nada de urgente neste momento aqui em São Paulo, presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra a deputada Professora Bebel, para discutir a favor.

O SR. MAURICI - PT - Uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos V. Exa., deputado Maurici.

O SR. MAURICI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Só queria dizer o seguinte, tenho me reunido com a direção do sindicato dos trabalhadores e das trabalhadoras da Assembleia a todo momento que eles pedem. Acho que nunca ninguém fez tanta reunião com eles quanto eu faço. Discuti todos os temas com eles.

O deputado Gil Diniz, se não me engano, acabou de dizer que não tem vergonha, não tem medo e não tem vergonha. Acho que ele tem razão, de fato, alguma dessas coisas falta a ele.

Está desafiado, a hora que quiser, fazer reunião com a direção do sindicato dos servidores aqui da Assembleia. A hora que o senhor quiser. Talvez o senhor não esteja tão bem informado, porque está andando muito no Texas para falar como o Eduardo Bolsonaro, cumprindo coisas que não são da sua alçada cumprir, e quando não tem o que falar, fica se comportando como um papagaio, como está fazendo agora.

Desculpe, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente.

Eu subo a esta tribuna porque eu quis ver o que há de tanto... Como é que eu falo? De elite neste funcionalismo público, deputado Gil, eu quero entender o que tem de elite aqui. O que tem, na verdade, e me chamou atenção, é um enquadramento da valorização dos funcionários públicos.

Passo a apresentar, por exemplo, quem tiver curso de doutor terá 20% de reajuste, está errado isso? Eu passei por um doutorado, beleza, e eu tenho o direito a 20% de reajuste no meu salário. Onde está o erro? Onde está a elite? Vocês estudaram.

Então é uma questão de levar em conta, deputado Gil Diniz, agora vou me dirigir de forma muito respeitosa, já que V. Exa. entendeu que... Nos chamou de pelegos, um monte de coisa. Se tem uma coisa que não combina comigo é pelego. Porque eu acho que isso não combina com o meu estilo, não tem a ver comigo.

Mas eu quero debater de boa com o senhor. Porque quando a gente fala em valorizar, a gente não está falando em uma valorização só de percentual, de reajuste anual. Se fala em uma valorização de carreira. E é isso o que está colocado aqui.

Em seguida, esse é para quem tem doutorado: 15% em se tratando de título de mestre. É injusto isso aqui? Está injusto? Não. Dez por cento em se tratando de certificado de especialização; 7,5% em se tratando de diploma de graduação em curso superior.

Então eu não vejo nada de elite aqui. O que eu estou vendo é um projeto de valorização de um funcionalismo público, que é o Tribunal da Justiça Militar do Estado de São Paulo, que quer promover essa valorização, e essa valorização passa por aqui.

É isso, deputado. Onde está a elite? Quem é que faz o serviço lá na ponta? O senhor? O governador? Ou é o funcionalismo público? Porque tudo o que acontece em termos de serviço público se deve ao funcionalismo público. Então como é que eu vou falar, ficar dividindo em classes sociais o funcionalismo público?

Por óbvio, tem aqueles que estão no mais alto escalão e outros que são meio, mediação. No caso dos professores, no caso dos funcionários da saúde, mas que atinge uma ponta muito intensa de usuários, naquela ponta.

Então quando eu chamo o senhor para o diálogo, não é para convencê-lo. É para pôr as palavras no seu devido lugar. E quando eu falo isso, eu não falo só para ficar tripudiando e nem ficar arrancando aplauso por isso. Não é por isso.

Mas gostaria que o senhor entendesse que misturar alho com bugalho não é bom, porque acredito verdadeiramente que todos estão aqui... Nós da bancada de oposição, aqui não tem pessoas... A gente não é obrigado a pensar igual ao senhor. Para o senhor, somos oposição.

Eu não sei o que o senhor é hoje, porque uma hora o senhor está a favor do governador Tarcísio, outra hora contra. Eu quero definir. Eu quero uma definição. Independentemente de quem? Então, mas eu não vou responder, não. E eu não estou dando o seu tempo. A não ser que...

De qualquer forma, o senhor é parte do governo independente. De quem? De nós, não é? Só. Não é isso? Eu costumo dizer: “Independente de quem? De nós”. Então não tem independência.

O senhor tem lado. O senhor é o lado do governo e ponto, basta. Assuma. É isso. E nós temos um lado que é oposição, mesmo. “Mas vocês votam a favor”. Votamos. Quando... Não há problemas, deputado Gil, em votar, quando o projeto é bom. Eu não tenho problema nenhum.

Nós temos um PL aqui na Casa, que é o 1316. Só para diálogo com quem é desse PL. A gente tentou tirar. O melhor seria a retirada do PL. Não tirou o PL. O que é que eu tenho que... O que nós temos que fazer, gente?

Nós temos que, no mínimo, buscar a melhora desse PL. Ou a gente vai permitir que com uma falta, duas faltas, três faltas, vocês percam o dia todo? A gente tem que evitar que isso aconteça. Ou que a avaliação seja punitiva e ela não assuma um caráter diagnóstico e, ao mesmo tempo, de forma que seja formativa, também.

Nós temos que ver o que vamos fazer. Ou vamos permitir que o secretário da Educação diga quando os funcionários de escolas, os supervisores, os diretores vão ter seu recesso?

Por óbvio, nós temos que... Estamos aqui para fazer mudanças. A gente já trabalhou aqui nesta tribuna fazendo mudanças. Eu nunca me esqueço do confisco dos aposentados e pensionistas. Se isso não foi uma construção desta Casa... E foi da Casa, não é de ninguém, foi da Casa, por uma articulação, sim, de um mandato que se articulava.

Modestamente, o meu mandato se articula. É um mandato que procura conversar com todos. Agora, tem os que querem conversar e os que não querem conversar. Por óbvio, tem que ser isso. Eu busco apoio de todos.

Pessoal, nós estamos em um momento muito difícil, eu acho, para nós, funcionários públicos, mas também o governo não está no seu melhor momento. E não estou falando de eleições. Estou falando do nosso local de fala.

Nós que somos de sindicatos, vocês que são de associações, enfim, nós andamos no fio da navalha. O que é andar no fio da navalha? Você não sabe se sai inteiro ou sai cortado. Não é assim, companheiro Barba, você que é sindicalista? Você também, Marcolino. A gente pode sair inteiro ou sair cortado. É andar no fio da navalha.

Por isso que a gente, o tempo todo, está aqui na tribuna, colocando e explicando, porque a gente não quer só "Fla-Flu”. A gente quer deixar claro por que é que a gente está aqui, vocês estão aqui. Queremos deixar claro por que somos contra. Nós queremos deixar claro por que vamos para as ruas, porque só assim também nós temos oportunidade de ver aprovadas posições favoráveis a nós. Só assim.

Então eu assumo dizendo o seguinte: nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, somos favoráveis à aprovação do PLC 32, de 2025. Porque eles são elite? Não, porque eles têm direito à valorização.

É isso. Por essa razão. Não é porque são elite, têm direito à valorização. “Ah, mas o Magistério não conseguiu.” Mas a gente segue lutando e dizendo o quê? “Nós temos direito a ser valorizados. Nós queremos valorização.” E vamos bater o tempo todo nessa tecla.

Eu dizia: nós estamos no fio da navalha, mas o governo também está. A depender da forma que o pêndulo for para o lado dele, que ele esticar tanto a corda, também pode sair cortado. Não somos só nós que podemos sair cortados. Então é importante que a gente entenda muito bem, quando a gente (Inaudível.) para esta Casa, a gente sabe que tem gente de direita, de esquerda, mas ninguém come ninguém aqui, no sentido de ser bicho-papão. Todo mundo se respeita. O que a gente tem são ideias adversas.

Eu quero que vocês saiam com esse sentimento, não com o sentimento de “risca-faca”, porque o Gil Diniz é de outro... Não. Se o Gil tiver uma propositura favorável, eu vou votar favorável. Eu não tenho problema com isso, desde que atenda à sociedade paulista. Se for contra a sociedade paulista, eu, por certo, não votarei.

Então eu tenho muita clareza do meu papel nesta Casa, como a bancada do Partido dos Trabalhadores, assim como as bancadas de oposição têm clareza do seu papel. Seu papel é fiscalizar. Nosso papel é explicar para a sociedade por que os PLs são bons ou não são bons.

No meu entender, esse PL 32 é bom, tem que ser votado, mas o nosso ainda não está bom e não pode ser votado ainda, a menos que tenha uma mudança, uma emenda de plenário para alterar um PL que entrou na urgência.

Ainda bem, quero até agradecer o presidente da Casa, que não ainda colocou, jogando mesmo com o peso da negociação que ele sabe que é muito forte na nossa posição, sobretudo nós que somos da Apeoesp. Qualquer negociação? Não, a que for do interesse da nossa categoria.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

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Assim como vocês que estão aí, a que for do interesse de vocês. É isso que a gente luta veementemente. Então, eu sigo dizendo o seguinte, eu acho que a gente está quase que num final de legislatura, não é isso? É isso, um pouco.

Daqui um mês, está todo mundo batendo cabeça nos interiores, cada um tentando, enfim, se viabilizar, e corretamente, está certo, todos pré-candidatos à recondução ou porque vai ser federal, mas uma coisa nós não podemos perder entre nós.

Não estou dizendo que eu fui desrespeitada, pelo amor de Deus. É só um reforço. O tempo todo que subirmos nessa tribuna, exigir que minimamente nós respeitemos e sejamos respeitados, seja situação ou oposição.

A gente não tem o direito de nominar ninguém. Eu não tenho o direito de nominar ninguém de pelego nem de não sei o quê. Eu já cometi erros crassos aqui. Hoje não mais, porque também o tempo matura. Matura porque a gente também fica madura, mais maduro, madura, e matura pela experiência desta Casa.

Quem vier, quem está nesta Casa, sabe que é importantíssimo... Esta Casa é importante porque tem pluralidade. Ela é proporcional. É uma pluralidade de partidos que estão aqui.

É só olhar no telão e por isso a gente procura fazer um debate bem atenuante, bem cuidadoso, sem perder o respeito de um para o outro, os outros. Eu quero agradecer o público que está aqui presente.

Eu acho que é importante a presença nossa até que o PL entre. No dia 28, a nossa Assembleia será aqui na frente da Assembleia, aqui no Colégio Militar da Assembleia Legislativa, porque a gente vai ter que, na verdade, mostrar nossa força, a mesma força que a gente mostrou agora no último dia 9, dia 10 de abril, lá na Avenida Paulista, e ainda tivemos forças para descer até a Praça da República.

Parabéns, pessoal.

E aí todos favoráveis aqui ao PL 32/25.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Com a palavra para discutir contra, o deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Uma boa tarde a todos que acompanham os nossos trabalhos, a todos que estão aqui na galeria acompanhando as discussões.

Antes, é importante a gente frisar aqui o nosso respeito pelos funcionários do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar. E essa oportunidade de nós participarmos dessa discussão é com o intuito de chamar a atenção da Presidência da Assembleia Legislativa, do deputado André do Prado, dos líderes de bancada de todos os deputados aqui, que quando nós falamos de urgência, nós falamos da necessidade de se agir rapidamente diante de situações que não podem esperar.

E por que não pode esperar? Porque elas podem trazer prejuízos muito grandes ao ser humano, aos profissionais, a quem presta serviço para a população, a quem está arriscando a sua vida. Nós não somos contra o projeto, o percentual a ser acrescido a quem tem nível superior, a quem tem pós-graduação, a quem tem doutorado, e creio que isso deva ser estendido a todas as categorias.

Eu fui policial militar por 32 anos, trabalhando na linha de frente, combatendo o crime, arriscando a vida, enterrando policiais, como nós enterramos o soldado Rodrigues essa semana em Sorocaba, em um roubo à farmácia.

E a questão da urgência, eu gostaria de chamar a atenção aqui que nós temos aqui nesta Casa os policiais militares do estado de São Paulo que foram injustiçados quando do veto do Projeto de lei Complementar nº 135, que revê a previdência dos policiais que perderam na reforma previdenciária de 2021 o tempo de contribuição que eles pagaram, deputado Barba, eles pagaram, eles contribuíram...

E policial militar que faltava quatro dias para aposentar passou a ter quase oito anos para puxar de serviço. Isso é de uma injustiça muito grande, e é quando eu quero chamar a atenção da palavra urgência. Urgência!

Eu protocolei, assim do retorno que nós tivemos agora em janeiro, eu protocolei o pedido de derrubada do veto que o governador Tarcísio de Freitas promoveu no Projeto de lei Complementar nº 135, veto esse promovido logo após uma reunião no mês de dezembro dentro do Palácio dos Bandeirantes, onde encontrava-se comigo nessa reunião o presidente da Assembleia Legislativa, o líder do Governo - o deputado Gilmaci -, Alex de Madureira - líder do PL.

Todos eles presentes na reunião, dando apoio e suporte aos policiais militares do estado de São Paulo, considerando a tamanha injustiça que foi praticada.

E eu peço a todos os senhores, aos deputados, às deputadas, aos líderes, ao presidente da Assembleia Legislativa, que já conversei com ele a respeito, porque eu peço urgência em relação à derrubada do veto do Projeto de lei Complementar nº 135.

Muito obrigado, deputado Barba, deputado Jorge do Carmo, professora Bebel, deputado Conte, deputado Alex Madureira, que é o líder do PL, que já falou para mim que eu tenho o apoio da bancada do PL, o deputado Tiago Auricchio.

Nós não somos contra os projetos de lei que valorizam trabalhadores que prestam serviços à população. Eu não sou contra. Mas é importante nós frisarmos aqui, da tribuna desta Casa de Leis, o que deve ser urgente e considerado também, porque esse estado precisa parar de tratar a policial como terceira, quarta, quinta categoria, porque isso é injustiça.

Uma mãe, uma esposa, um marido, um pai receber uma bandeira dobrada e uma farda cheia de sangue de um jovem de 30 anos de idade, que saiu de casa para trabalhar e não retornou, não é uma coisa qualquer. Não é. E o governo, o Estado, tem a obrigação moral de dar suporte, de dar alicerce a esses homens e a essas mulheres, bem como aos seus familiares.

Na semana passada - para que vocês tenham ideia do equívoco de avaliação do que é urgência para os órgãos do estado aqui em São Paulo -, semana passada, eu chamei a atenção, aqui desta tribuna, da SPPrev, através da sua presidente e dos demais profissionais que lá trabalham e desenvolvem sua atividade.

Infelizmente, a única ação nobre e louvável que a SPPrev teve foi de pagar imediatamente a pensão da soldado que foi morta por um tenente coronel que está atrás das grades - e vai ser condenado e pagar pelo que fez, pela covardia que praticou. Sabe por que a SPPrev pagou a pensão imediatamente? Por conta do clamor público.

Não é por respeito à policial militar assassinada, não, porque nós apoiamos policiais, que o policial morreu e a família está esperando há dois anos o pagamento, seja de indenização, seja do salário para as crianças, para a esposa que ficou viúva, e por aí vai.

Qual é o conceito de urgência para essas pessoas? Nós temos que chamar a atenção deles aqui. Qual é o senso de urgência para os senhores? Para São Paulo Previdência, para a Procuradoria Geral do Estado?

A Procuradoria Geral do Estado é muito hábil para defender os próprios interesses. Quando há interesse de qualquer categoria dentro do estado, eles dão todo o suporte - seja justo, seja injusto - para que o governador vete qualquer que seja o projeto em benefício de quem quer que seja.

Porque é o que acontece em São Paulo hoje: esta Casa não tem autonomia para nada. Passa aqui o que o governador determina. Se ele não determinar, não passa, não vai ser aprovado, não vai ser sancionado.

E isso, vocês me desculpem, mas não é democrático, isso não é respeito à Constituição. Ou não há independência de Poderes? Que independência de Poder é essa que a Casa Legislativa não manda em coisa nenhuma?

Aprova um projeto aqui, o que vocês acham que vai acontecer amanhã? Pergunta para qualquer deputado - quero ver falar o contrário - se o projeto, por melhor que seja, não vai ser vetado. Mas que independência dos Poderes é essa? É um só que manda em tudo? E a injustiça vai tomando proporção?

Na polícia, pelo menos hoje, o policial militar virou um número, Dr. Jorge do Carmo. “Oh, o soldado morreu. Coloca o nome dele na sala de musculação e está tudo certo. Forma outro.” Isso é desumano. Isso é desrespeito à dignidade das pessoas.

Então, eu gostaria de registrar aqui a nossa indignação em relação ao tratamento que o governador vem dispensando, seja aos policiais militares, sejam todos os funcionários públicos do estado de São Paulo, porque eu sou funcionário público, sou filho de funcionário público.

Meu pai ingressou na força pública em 1961, nos criou com o salário parco que sempre teve na polícia. Mas, quando a honra, quando a dignidade dos homens e das mulheres que integram esse corpo de servidores começa a ser atacada, vilipendiada, nós não podemos aceitar.

Então fica registrado aqui, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Eu não sou contra, apesar de me inscrever contra, eu não sou contra o projeto de lei. Mas eu não posso deixar de expressar o sentimento dos policiais do estado de São Paulo hoje em relação a esse governo, sentimento de frustração.

Por que a frustração é alta? Porque a expectativa foi alta. Trinta anos, mais de trinta anos de abandono. Policial passando fome. Policial passando necessidade.

Eu não sei dizer mais de quantas vaquinhas eu já participei para comprar remédio, para comprar fralda, para comprar cesta básica, para pagar aluguel de policial que está para ser despejado. Já perdi a conta. Perdi a conta já.

E nós não conseguimos fazer com que essa chave vire no estado de São Paulo. Não é possível. Não é possível que isso continuará neste Estado. Não é justo. O projeto tem o nosso apoio. Votaremos a favor, mas a nossa indignação permanece pelo que vem sendo feito com os policiais no estado de São Paulo. (Palmas.)

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo entre as lideranças, peço a suspensão da presente sessão por 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Antes, porém, convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Atividades Econômicas; e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 272, de 2026, de autoria do Sr. Governador. Esse congresso de comissões vai se realizar às 17 horas e 50 minutos.

Mais uma convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco para uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 50 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 32, de 2025, de autoria do Tribunal de Justiça.

Havendo acordo entre as lideranças, está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e dois minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 15ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 15/04/2026.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Havendo acordo entre as lideranças, a Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e três minutos.

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