13 DE MARÇO DE 2026

24ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h07min.

2 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

6 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Anuncia a visita de João Paulo, ex-prefeito de Recife.

8 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

10 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, faz pronunciamento.

11 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Defere o pedido. Lamenta rompimento de reservatório de água no bairro de Capoavinha, em Mairiporã. Informa que um trabalhador foi vitimado. Transmite condolências aos familiares. Lembra falecimento de mulher de 79 anos, em Mauá, após desprendimento de tubulação, durante obra. Cita abertura de cratera na Marginal Tietê. Clama por fiscalização da Sabesp. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 16/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h09min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e de Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, deputado Carlos Giannazi, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, me sinto hoje na responsabilidade de falar aqui de uma colega parlamentar: a questão da eleição da deputada Erika Hilton para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados.

Primeiro, quero parabenizar a querida Erika por essa importante eleição. Fico muito feliz de vê-la ocupando espaços tão importantes e sei que sua situação será fundamental na promoção das garantias de todas as mulheres brasileiras.

Em segundo lugar, destaco que respeito o lugar de fala de todas as mulheres. Minha assessoria é formada em 61% por mulheres, inclusive duas mulheres trans, que são ativistas da causa trans. Todas as minhas assessoras me instruíram a elaborar este discurso, colaborando na sua construção.

Antes de entrar na polêmica, que nem deveria ser uma polêmica, quero prestar minha mais profunda solidariedade à deputada Erika Hilton, mulher negra, trans, vinda da periferia, que transforma, propõe, questiona, denuncia injustiças e é símbolo de liderança.

Uma parlamentar de excelência, que tem uma conduta, a coragem de enfrentar e afrontar os moldes do conservadorismo e que busca transformar a realidade das pessoas LGBTQIAPN+, e sobretudo de todas as mulheres em sua diversidade.

Na Câmara Municipal de São Paulo, tive a honra de compor com ela a Comissão de Direitos Humanos - ela como presidenta e eu como vice. Na ocasião, pude ver o seu profundo compromisso com a justiça social, com a dignidade das pessoas mais vulneráveis, com o combate às desigualdades e com a defesa intransigente dos direitos humanos.

Depois de se tornar a vereadora mais votada do País, foi eleita deputada federal com mais de 250 mil votos, sendo hoje a primeira travesti negra a ocupar uma cadeira na Câmara dos Deputados.

Em seus mandatos, tanto na Câmara Municipal quanto agora no Congresso Nacional, mantém o compromisso com a luta das mulheres, com o enfrentamento da fome, a defesa do SUS, a valorização das culturas periféricas, a promoção da equidade racial e de gênero, com o fim da escala 6x1, e segue na luta pelos direitos da população LGBTQIAPN+, da população em situação de rua, pela dignidade das mulheres, sendo contra a misoginia e o machismo.

Na última quarta-feira, fiquei extremamente contente com a eleição da querida deputada Erika Hilton para ser a presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados. Entretanto, fiquei profundamente preocupado com algumas declarações transfóbicas que ocorreram após as eleições, como a declaração do Ratinho em seu programa de televisão no SBT, e de nossa colega, a deputada Valeria Bolsonaro, que ontem subiu a esta tribuna para questionar uma eleição legítima que ocorreu em uma Casa Legislativa.

Repudio totalmente o ato da deputada Valeria, que fez gesto de aspas na palavra “mulher” ao falar de Erika Hilton. Valeria ainda diz que, para ser mulher, precisa de vivências biológicas, como maternidade, amamentação e reprodução humana. Discordo dessa declaração.

Uma mulher que não consegue ser mãe, ou escolhe não ser mãe, não é mulher? Não há lógica. Além disso, a deputada ainda afirmou, dentro da Comissão da Mulher: “Nós exigimos respeito e nós queremos lá dentro mulheres que saibam o que nós vivemos, o que nós passamos, o que nós sentimos, para junto conosco discutir o que nós precisamos avançar”.

E ainda declarou: “Nós, mulheres, queremos o nosso direito conquistado respeitado pelas trans”. São declarações absurdas e transfóbicas, a não ser que ela considere que toda mulher trans é mulher, primeiramente é mulher. Erika Hilton é uma mulher.

A comissão em que ela foi eleita presidente é a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Portanto, está apta para participar da comissão e será presidente se as parlamentares a elegerem, como foi o caso na última quarta-feira.

Portanto, quem está questionando a deputada Erika Hilton como presidente da Comissão da Mulher está, na verdade, negando os processos democráticos que, inclusive, elegeram os próprios que estão questionando, como é o caso da deputada Valeria Bolsonaro. Faço o apoio para que as pessoas respeitem a democracia.

A Antra, Associação Nacional de Travestis e Transexuais, em sua nota pública, afirmou “como mulher legitimamente eleita e comprometida com a agenda de direito das mulheres, sua presença nesse espaço representa um avanço democrático e reconhecimento da diversidade que compõe a sociedade brasileira.”

A identidade de gênero de Erika jamais deve ser contestada. Não cabe à opinião alheia querer expor seu sexo designado ao nascer. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou a favor de criminalizar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, em 2019. Visto isso, o respeito às pessoas trans e à democracia tem que predominar.

É por isso que hoje faço questão de deixar registrado aqui na tribuna: Erika Hilton não está só. Todo o meu apoio, minha confiança e solidariedade. Seguiremos juntos, ela no Congresso Nacional, eu aqui na Assembleia Legislativa. Seguimos confiantes na construção de um país mais justo, solidário e fraterno.

Tenho muita admiração pela deputada Erika Hilton, que atua com ética, coragem, seriedade, consistência técnica, preparo político e um profundo senso de responsabilidade e justiça. Erika, você é para brilhar.

Quando ela chegou na Câmara dos Vereadores de São Paulo e eu era vereador e presidia a Comissão de Direitos Humanos, ela me disse que gostaria de ser a presidente. E eu, claro, aceitei e me tornei vice-presidente, e tive com ela uma parceria de propósitos e ações muito significativas.

Assim, caro presidente Carlos Giannazi, aqui reitero o meu respeito, a minha admiração e o meu apoio à deputada Erika Hilton. Teremos muito ainda que contribuir para que o Brasil se torne uma nação justa, civilizada, fraterna e solidária.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

Gostaria de chamar V. Exa. para presidir esta sessão aqui, do Pequeno Expediente, para que eu possa, também, utilizar a tribuna da Assembleia, para que eu possa fazer os meus pronunciamentos no dia de hoje.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem, então, a palavra o deputado Carlos Giannazi, do PSOL, pelo tempo regimental. Desculpem-me, mas ainda há alguns vereadores a serem chamados, se me permitem. Então, agora, tem a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.)

Deputado Oseias de Madureira. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)

E agora sim, deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, telespectador da TV Assembleia, Sr. Presidente, quero dar aqui uma boa notícia.

Nós conseguimos, nós entramos, o nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, composto pela deputada federal Luciene Cavalcante, o vereador Celso Giannazi e o nosso mandato aqui da Assembleia Legislativa, o nosso coletivo ingressou com uma ação popular contra a gestão do Feder aqui em São Paulo, a Secretaria da Educação.

Exatamente, Sr. Presidente, contra, aqui, a Portaria nº 13, de 09/2024, as Resoluções nº 4, de 2024, e nº 143, de 2025, que tratam desse nefasto processo, Sr. Presidente, de Avaliação de Desempenho - Avaliação 360, que são avaliações punitivistas, que tentam criminalizar o Magistério estadual, punindo o Magistério de várias formas: no processo de atribuição de aulas, no processo de recebimento do bônus, na permanência nas escolas. Ou seja, são resoluções e portarias que estão vindo nessa direção, para perseguir, para assediar e para prejudicar, sobretudo, a saúde mental do Magistério estadual.

Nós conseguimos aqui, nós entramos com uma ação popular, conseguimos uma liminar no Tribunal de Justiça. O governo recorreu, através de um agravo de instrumento, e o Tribunal de Justiça pediu, logicamente, um parecer, a opinião da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, e saiu.

Nós tivemos acesso agora a esse parecer, a essa decisão aqui do Ministério Público estadual, negando ao governo estadual o agravo de instrumento. Ou seja, mantendo, Sr. Presidente, a nossa liminar.

Então o Ministério Público estadual está dizendo que nós estamos certos, e que a secretaria está errada, que ela tem que revogar essas medidas nefastas, perversas e cruéis, Sr. Presidente. Repito que só querem criminalizar o Magistério estadual. Está aqui o agravo de instrumento. Não sei se dá para colocar, pessoal da Técnica, só a capa. Isso, a decisão.

Aqui, do agravo de instrumento. Agravados: a Luciene Cavalcanti, o vereador Celso Giannazi, nosso mandato, nos “Outros” ali. Então essa é uma decisão do Ministério Público estadual, se alinhando à nossa tese, à nossa ação popular, defendendo o que nós colocamos aqui.

E ela é bem precisa, Sr. Presidente, em todos os níveis, porque ela faz uma análise. Eu vou ler aqui alguns trechos para as pessoas entenderem, porque daí vão entender também a gravidade da situação do que vem acontecendo na rede estadual. “Com a presente ação popular, os autores...”, que somos nós. “Objetivam a anulação de atos relativos à avaliação e à classificação de docentes, especialmente à resolução Seduc nº 143, de 2025, a resolução Seduc nº 4, de 2024 e a Portaria Conjunta Coped-CGRH, de 13/09/2024...”, que eu citei agora no começo.

“Os autores sustentam que a portaria permita que o diretor impeça o professor de atuar na escola com base em avaliação subjetiva, o tal do perfil, possibilitando perseguições e arbitrariedades.”

Olha só, isso é o MP aqui falando. “Alegam que a Avaliação 360”. Nós estamos alegando. “Utiliza expressões indeterminadas como ‘explicar bem o conteúdo’, ‘dinâmica de aula’, ‘perfil adequado’, sem parâmetros verificáveis. Tais normas, segundo os autores populares”.

Que somos nós. “Trazem graves consequências aos docentes, tais como o uso do Saresp por alunos como mecanismo de retaliação, ambiente de medo e instabilidade, risco de perseguição política e perda arbitrária de aulas.”

Então, Sr. Presidente, além disso, nós alegamos violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, transparência e, sobretudo, gestão democrática da escola pública.

Contra tal liminar, insurge-se aí o estado de São Paulo, através desse agravo de instrumento. Sustenta a presunção de legitimidade dos atos administrativos, ausência dos requisitos da tutela de urgência e risco sistêmico ao cronograma escolar, requerendo dessa forma, a decisão e a concessão de efeitos suspensivos”, Sr. Presidente, que não conseguiu, logicamente.

Aí, no final, o Ministério Público, corretamente, nega esse agravo de instrumento, entendendo que, realmente, tudo isso está acontecendo, Sr. Presidente, na rede estadual de ensino. Só para finalizar, ainda, na decisão, aqui, no texto do Ministério Público estadual.

“Note-se, não há qualquer demonstração de que a suspensão de critérios ilegais inviabiliza o processo de atribuição...”, aqui já rebatendo a afirmação do governo, para tentar conseguir a suspensão da nossa liminar. “O que inviabiliza é a manutenção de normas irregulares”, que são todas essas normas punitivistas, Sr. Presidente.

Por fim, terminando, último parágrafo, “diante do exposto, manifesta-se essa procuradoria de justiça pelo não provimento do cargo de instrumento, com a consequência e a manutenção da liminar concedida.”

É a nossa liminar que está valendo, Sr. Presidente, ou seja, nossa liminar coloca em xeque, obriga o Feder, a Secretaria da Educação, a recuar, Sr. Presidente, dessas avaliações punitivistas que tentam satanizar, que tentam criminalizar os professores e as professoras da rede estadual.

Está aqui, Sr. Presidente, uma decisão importante do Ministério Público estadual a pedido... Esse parecer é feito a pedido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Ministério Público nega esse agravo de instrumento, diz que não é para dar, que tem que manter a nossa liminar, suspendendo a Avaliação de Desempenho, essa farsa de Avaliação de Desempenho, Sr. Presidente. Então é uma notícia importante. Espero que o Tribunal de Justiça realmente mantenha agora a nossa liminar, porque agora vem com o peso, com o apoio aqui do Ministério Público estadual, Sr. Presidente.

Quero ainda, Sr. Presidente, aqui manifestar o nosso total apoio às professoras de educação infantil, às educadoras, todas as pessoas que trabalham na área da educação infantil na cidade de Barretos, que estão em luta pelo enquadramento na carreira do Magistério, por conta da lei aprovada, a Lei nº 15.326, de 2026, fruto de um projeto de lei da deputada federal Luciene Cavalcante.

Ela apresentou um projeto, em 2023, o projeto foi aprovado na Câmara, foi aprovado no Senado e foi, no início do ano, sancionado pelo presidente da República, pelo presidente Lula. Esse projeto reconhece a função docente das pessoas que trabalham na educação infantil, nas creches, sobretudo, Sr. Presidente.

Não importando a denominação do cargo da pessoa, a partir do momento em que ela exerce essa função do cuidar, do educar, porque na educação infantil, na creche, não há separação entre cuidar e educar. Então essa é uma função docente, reconhecida pela LDB e reconhecida também, sobretudo, pela Lei nº 15.326, de 2026, há o reconhecimento dessa função docente.

Então, lá em Barretos, eu estou acompanhando a luta das pajens, tenho aqui os cargos dos cuidadores, dos auxiliares de cuidados diários, esses cargos são importantes, do monitor de criança e adolescente. Então são cargos importantes que têm uma atuação direta com a criança dentro da creche.

Então, pela Lei nº 15.326, essas funções, essas pessoas que estão nessas funções devem ser enquadradas na carreira do Magistério, de tal forma que elas possam ter direito ao piso nacional, aposentadoria especial e a todos os direitos que o Magistério público tem, tanto na cidade de Barretos como no Brasil.

Então eu queria dizer isso e aqui mandar um recado para a prefeitura, para as pessoas que estão à frente dessa negociação, para a Procuradoria de Barretos, para a Secretaria da Educação, para o próprio prefeito: que estudem a lei sob essa ótica que eu estou dizendo, porque eu acompanhei a elaboração desse projeto que nasceu aqui na Assembleia Legislativa, porque a deputada Luciene Cavalcante, antes de ser eleita deputada federal, já participava aqui desse movimento Somos Todas Professoras - começou aqui na Assembleia Legislativa em 2017, 2018, 2019.

Depois ela foi eleita deputada federal e levou a luta para Brasília, para aprovar o projeto, porque, infelizmente, não passava aqui pela Assembleia Legislativa. A educação infantil é com o município, e tinha que mexer na LDB e na Lei do Piso Nacional Salarial, nº 11.738, de 2008. E foi exatamente o que a deputada Luciene fez. Ela conseguiu mudar a LDB e mudou a lei do piso, incluindo, então, as educadoras em educação infantil na carreira do Magistério.

Então é muito simples. São três os requisitos principais para que uma pessoa seja enquadrada na carreira do Magistério agora, com a lei da deputada Luciene Cavalcante. Ela tem que ter função docente, cuidar e educar. Não há separação, está na própria LDB isso, no Plano Nacional da Educação, isso é claro. Concurso público, na época em que a pessoa ingressou na rede municipal, e aí não importa a formação que ela tinha, o que importa é agora.

E formação ela tem que ter hoje. Não quando ela entrou, quando ela ingressou, mas hoje. Se a pessoa, por exemplo, pegar a pajem. A pajem, na época, acho que talvez tenha sido exigido para ela o ensino fundamental, o ensino médio. Mas, se ela se formou durante o processo, se ela fez um curso de Pedagogia, por exemplo, então, ela já tem, ela atende ao requisito da formação, ela tem função docente e ela foi aprovada em um concurso público da sua cidade. Então ela tem que ser enquadrada.

Então não sou eu que estou dizendo, é a legislação, e a lei tem que ser cumprida. Então faço aqui um apelo à Prefeitura de Barretos para que reveja essa decisão. Eu recebi aqui alguns documentos negando, com uma argumentação extremamente equivocada. Esses documentos são equivocados, no mínimo.

Então é importante reler, abrir negociação com a categoria e fazer o enquadramento, Sr. Presidente, porque nós estamos monitorando todo o estado de São Paulo, 644 municípios. Nós estamos aqui com o observatório, a deputada federal Luciene Cavalcante, o nosso mandato aqui na Alesp, acompanhando. Então nós estamos esperando agora, logicamente. Há negociação, tem um processo de transição dos prefeitos, com as categorias que estão vendo.

Agora, vai chegar o momento em que, se os prefeitos realmente não cumprirem a lei, nós vamos tomar aqui providências junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, junto ao Ministério Público estadual, junto ao Tribunal de Contas da União, porque todos os municípios recebem dinheiro do Fundeb, Sr. Presidente, e têm, então, que cumprir a legislação.

Então nós vamos fazer toda uma movimentação, dizendo o seguinte: o prefeito que não enquadrar as professoras, as educadoras em educação infantil... E não importa se ela é cuidadora, se ela é pajem, não importa se ela é auxiliar de educação infantil. A partir do momento que ela exerce a função docente, a lei reconhece a função docente.

E não tem inconstitucionalidade nenhuma, até porque a lei passou por um forte processo de análise da Câmara Federal, do Senado Federal e depois do próprio governo federal e do MEC. O presidente assinou - o presidente não ia assinar uma lei inconstitucional. Então ela é constitucional e tem que ser seguida.

Então os prefeitos que não fizerem o enquadramento das educadoras e educação infantil na carreira do Magistério, nós faremos esse enquadramento pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público, nós vamos pedir uma devassa nas contas, vamos pedir improbidade administrativa pelo não cumprimento da lei. Espero não chegar a esse ponto, Sr. Presidente.

Espero que os prefeitos compreendam isso, compreendam a importância do investimento na primeiríssima infância. E prefeito que tem compromisso com a educação infantil, prefeito que tem compromisso com a primeiríssima infância tem que investir em quem cuida o dia todo da primeiríssima infância, que são essas educadoras de educação infantil, porque elas são todas professoras.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Caro deputado, Carlos Giannazi, se puder solicitar a V. Exa. que ainda presida um pouco para que eu possa continuar algumas reflexões, eu o farei.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Carlos Giannazi, do PSOL, quero hoje assinalar com alegria, felicidade mesmo, a visita do ex-prefeito de Recife, deputado federal que já foi, hoje deputado estadual ali em Pernambuco, e que tantas vezes, desde a fundação do PT, em 1980, eu tenho convivido com o deputado João Paulo. Sempre estivemos assim, batalhando pelo aperfeiçoamento da democracia e da colocação em prática dos instrumentos de política econômica que venham a ajudar a construção de um Brasil justo, civilizado e fraterno.

Gostaria de assinalar. Muito bem-vindo, acompanhado da sua assessora, Isadora Arraes, que contribui muito significativamente. É parente também de Miguel Arraes? (Vozes fora do microfone.) Sobrinha-neta? Filha? Como? (Vozes fora do microfone.) Sobrinha-neta então. Que bom lembrarmos aqui do Miguel Arraes, que tanto contribuiu para a democratização de nosso país. Estive com ele diversas vezes e me tornei, assim, um amigo dele.

Gostaria de aqui assinalar, saiu no dia 11 de março um artigo sobre a renda mínima e o desemprego por inteligência artificial, com algumas reflexões importantes que quero aqui registrar.

“Para quem pensa o futuro das contas públicas federais, o tamanho da dívida e o buraco crescente da Previdência Social podem nem ser os maiores problemas. A grande questão que aguarda logo adiante é a onda de desemprego a ser provocada pelo avanço da inteligência artificial.

No governo e na oposição, há cabeças ocupadas com o tema. Não se tem notícia de proposta pronta, mas as ideias convergem para a criação de um programa de renda mínima. Quem seria atendido e, mais importante, como a conta seria paga, são perguntas ainda sem resposta.

Sem referência à inteligência artificial, a ideia do programa de renda mínima foi levantada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ele disse considerar que o orçamento brasileiro está maduro para isso. Não entrou em detalhes, mas mencionou que o tema foi discutido pelo governo no final de 2024. Em verdade, Fernando Haddad, como ministro da Fazenda, mencionou a renda básica, não apenas a garantia de renda mínima, mas a renda básica universal e incondicional.

Entre os estudos da época, estava a reorganização dos benefícios sociais, como ‘Bolsa Família’, o ‘Benefício da Prestação Continuada’, o seguro-defeso, o abono salarial, o seguro-desemprego. Havia outros candidatos a entrar no bolo, como uma parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb.

Tudo poderia ser fundido num novo programa. Atenderia, por exemplo, as famílias do Cadastro Único ou quem estivesse fora do mercado de trabalho, ou ainda trabalhadores de renda baixa, como empregados domésticos. Eram várias as possibilidades sobre a mesa, a amarração final dependia da decisão política.

Havia configurações que permitiriam pagar benefícios superiores a um salário mínimo. A percepção era de que, considerando os benefícios já pagos, o Brasil já tem na prática um programa de renda mínima. Era questão de organizar, dependendo da ambição política, encontrar mais pontos de recurso para atender um público maior.

Esse rearranjo passaria como um trator sobre batalhas, várias perdidas pelos técnicos. Por exemplo, a dificuldade de encontrar as concessões de seguro-defesa e do programa de prestação continuada; a impossibilidade de reformular o abono salarial, que hoje deixa de fora os trabalhadores informais de baixa renda; os elevados volumes transferidos para a educação básica, num momento em que a demografia do País mudou.

Por fim, seria possível desatrelar os benefícios sociais do salário mínimo. Nos bastidores, esses estudos foram atacados pela ala política do governo e voltaram para as gavetas. Um momento para retorná-las seria, talvez, a campanha eleitoral ou imediatamente após. O programa de garantia de renda mínima poderia servir para atenuar o problema social do desemprego decorrente do uso da inteligência artificial.

Também, na oposição, esse é um ponto de preocupação, não só pelo desemprego em si, mas pelo impacto que isso provocará na atividade econômica. Um programa de renda mínima para apoiar os mais vulneráveis é discutido.

No evento Rumos 2026, promovido pelo ‘Valor’ no início deste mês, a diretora de Macroeconomia para o Brasil, o UBS Global Wealth Management, Solange Srour, apontou o impacto da inteligência artificial na Economia, sobretudo no mercado de trabalho, como o principal desafio do momento.

Na China, a linha de frente na adoção de inteligência artificial aposta-se na requalificação de mão de obra para uma nova economia, um novo mercado de trabalho. O foco está na formação tecnológica de adultos, jovens e até crianças do ensino primário. Aqui, em contraste, o número de formandos em Engenharia recuou perto de 30% de 2015 para 2023.

Apesar do otimismo chinês quanto à recolocação dos trabalhadores em novos empregos, especialistas questionam o que acontecerá na fase de transição. O que acontecer por lá pode dar pistas sobre como reagir aqui. De saída do governo desde janeiro, o Haddad deve desocupar o gabinete ministerial na semana que vem. Nesta terça, dia 10, não confirmou que concorrerá ao governo de São Paulo, algo dado como certo na ala política do governo. Eu tenho como certo.

Vai levar no currículo a reforma tributária que ficou em negociação por questão de décadas. E, quando implementada, agregará cerca de 6% a 20% do produto interno bruto. Também colocou a Receita Federal como uma engrenagem da Segurança Pública, como se viu em ocupações, como carbono oculto.

Entregará um conjunto de indicadores favoráveis ao governo, como a menor inflação num ciclo de quatro anos e o menor desemprego da história. Faltou dar um horizonte de sustentabilidade para a dívida pública. Ele mesmo disse que as medidas de ajustes fiscais ficaram aquém do que gostaria. Fernando Haddad levantou a lebre do programa da renda mínima, na verdade, da renda básica.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, cotado para ser o número dois da Fazenda nesta reta final, falou em acelerar o ajuste fiscal do próximo ciclo e em mudanças na Previdência social. O governo ainda define programas e bandeiras que irão para a campanha, mas o ministro e sua equipe se anteciparam para marcar posição por uma agenda de reformas estruturais”.

Lu Aiko Otta, repórter especial do “Valor”, é quem escreveu essa notícia. Mas eu quero aqui transmitir algo, em especial diante da visita do ex-prefeito de Recife, hoje deputado estadual, ex-deputado federal.

Então estamos vendo essas reflexões sobre possivelmente unificar diversos programas de transferência de renda e formas de financiamento, como as que têm sido estudadas por mais de uma dezena de economistas que estão refletindo sobre esse tema.

Quero aqui lembrar que, cerca de quatro anos atrás, o atual prefeito de Recife, João Campos, até conversou comigo longamente, porque estava presidindo a Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica de Cidadania. Depois, quando assumiu a Prefeitura de Recife, ele passou o cargo para, justamente, sua atual companheira, a deputada Tabata Amaral. Então isso indica que o casal tem afinidade por essa proposta.

E eu fico pensando, João Paulo perguntou: “quando é que você vai a Recife novamente?” Eu falei, “olha, quem sabe possa lá fazer, seja na Assembleia Legislativa, na Câmara Municipal ou na Universidade de Pernambuco, onde há estudiosos do tema, uma palestra sobre como fazer de Recife, de Pernambuco, exemplos para todo o Brasil a respeito da aplicação da Lei 10.835, de 2004”, aprovada por todos os partidos do Congresso Nacional, primeiro no Senado, depois na Câmara, e sancionada em uma belíssima cerimônia em 8 de janeiro de 2004. Faz 22 anos, portanto.

Agora seria interessante, uma vez que o próprio ministro Fernando Haddad, nesses últimos dois meses, deu diversas entrevistas dizendo que está considerando estudos que levam em conta tanto o programa “Bolsa Família” como outras transferências de renda existentes no conjunto da legislação brasileira, que poderiam significar uma união de esforços para tornar realidade a renda básica universal, cuja maior qualidade será prover dignidade e liberdade real para todas as pessoas, conforme a boa recomendação de Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia: desenvolvimento, se for para valer, deve significar maior grau de liberdade para todas as pessoas, todos os seres humanos, homens e mulheres, na sociedade.

Muito obrigado.

Um grande abraço, João Paulo.

Parabéns a vocês por essa jornada.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado.

Gostaria de chamar Vossa Excelência para continuar a presidir a sessão. Quero também aqui falar da honrosa presença do João Paulo, prefeito de Recife, deputado estadual, deputado federal. É uma honra recebê-lo aqui, no Parlamento Paulista. Parabéns pela sua gestão, acompanhei a sua gestão em Recife e seus mandatos também. Seja bem-vindo.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra o deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, Sr. Presidente, o nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, composto pela deputada federal Luciene Cavalcante, o vereador aqui da Câmara Municipal, Celso Giannazi, e o nosso mandato aqui na Assembleia, protocolou uma representação no Ministério Público estadual contra esse famigerado e perverso decreto do governador Tarcísio de Freitas. Eu me refiro aqui ao Decreto nº 70.410, de 2026, que coloca em processo de extinção mais de 30 mil cargos, em várias áreas, Sr. Presidente.

Eu já tinha apresentado um PDL, o primeiro PDL apresentado foi o meu. O PDL é o Projeto de decreto Legislativo nº 07, de 2026, que revoga, que anula esse famigerado decreto do governador. Depois fiquei sabendo que outros parlamentares, outras parlamentares ingressaram também, o que é muito bom - que todos os deputados ingressem com PDLs para revogar o Decreto nº 70.410.

Mas nós também protocolamos, Sr. Presidente Eduardo Suplicy, uma representação no Ministério Público, pedindo que o Ministério Público entre com ação na Justiça e peça também a revogação desse decreto, que coloca em extinção, Sr. Presidente, cargos importantes na área da Saúde, da Educação, do Centro Paula Souza, da pesquisa científica, de várias secretarias.

Darei exemplos, Sr. Presidente. Tenho aqui a relação de todos os cargos colocados em extinção: 1.613 cargos de agentes de organização escolar - olha que absurdo. Nós precisamos de mais servidores nas escolas estaduais, faltam servidores nessa área, e o governo, ao invés de abrir concurso público e contratar mais servidores para as nossas escolas - são mais de cinco mil escolas, Sr. Presidente, que estão sem servidores -, vai extinguir, para precarizar e para terceirizar.

É disso que se trata. Na área do Iamspe, Hospital do Servidor Público, ele está extinguindo 315 cargos de técnicos de enfermagem. Olha só, Sr. Presidente, vamos perder no Iamspe mais de 300 cargos de técnicos de enfermagem. Nós precisamos de mais servidores concursados lá, não de menos. Ele vai extinguir.

Tem mais, na Secretaria da Saúde, no SUS estadual, Sistema Único de Saúde, está aqui: extinção de 1.278 cargos de cirurgião-dentista, os dentistas que estão atendendo à população lá na ponta, na periferia. As pessoas que não têm condições de pagar um tratamento dentário ficarão sem o atendimento, porque o governador Tarcísio, Sr. Presidente, está extinguindo 1.278 cargos de cirurgião-dentista no SUS, Secretaria da Saúde.

Ainda na Secretaria da Saúde, ele vai extinguir 1.100 cargos de enfermeiro. Ainda na Secretaria da Saúde, 2.966 cargos de técnico de Enfermagem serão extintos. Então é enfermeiro, técnico de enfermagem, todos extintos. Vai faltar enfermagem nos hospitais públicos do estado de São Paulo, Sr. Presidente.

E tem vários outros: o Centro Paula Souza. Na área da pesquisa científica, Sr. Presidente. Em várias, no sistema prisional. São várias secretarias afetadas, e são vários cargos, são mais de 30 mil cargos que serão extintos pelo governo. Então nós temos que barrar essa extinção, Sr. Presidente. Esse decreto, que nem passa aqui pela Assembleia Legislativa, tem que ser instinto, tem que ser revogado imediatamente.

Por isso que eu apresentei o PDL, o primeiro PDL apresentado, que foi o nosso, o PDL 7/26, que revoga, que anula o decreto e também uma representação do nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, para que esses cargos permaneçam e que haja a abertura de concurso público de provas e títulos para todos esses concursos, Sr. Presidente.

Então fica aqui a nossa denúncia e o nosso anúncio de providências. Nós denunciamos, mas anunciamos aqui as medidas e as providências contra todos esses ataques do governo estadual.

Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitar aqui para, também, dar ciência a todo o parlamento paulista, às pessoas que estão nos acompanhando pela TV Alesp, que nós também, nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar - deputada federal Luciene Cavalcante, vereador Celso Giannazi e também o nosso mandato aqui -, ingressamos, Sr. Presidente, com uma ação popular contra a Resolução nº 19, da Secretaria da Educação, de 2026, que exige, que condiciona, Sr. Presidente, a permanência, a contração de professores categoria “O”. Só se eles realizarem o famoso Processo Seletivo Simplificado no mesmo ano.

Nós tivemos no ano de 2026, o processo de atribuição de aulas, milhares... Há quem diga que nós perdemos já 40 mil professores categoria “O” que foram demitidos, foram expulsos da rede estadual, por conta também primeiro da Resolução nº 8 e agora essa nova... Essa nº 19 - desculpa, Sr. Presidente -, a Resolução nº 19, que foi a última editada. A nº 8 foi a primeira, logo no início do ano, e logo depois veio a nº 19 que aperfeiçoou a maldade.

O governo queria até impor uma quarentena de três anos, ele foi obrigado a recuar, mas ele mantém essa exigência extremamente sem fundamento nenhum, Sr. Presidente. Tanto é que nós colocamos aqui na nossa ação popular para as pessoas entenderem: “Ocorre que o Processo Seletivo Simplificado sempre ocorre no ano anterior a divulgação dos aprovados e respectiva atribuição de aulas, conforme consta no edital de 2025”.

Isso significa que aqueles professores que foram indicados por não permanência pelo diretor da escola, nas atribuições do início deste ano, conforme a Resolução nº 8, de 2026, não poderão participar de nova contratação futura, visto que, de acordo com a Resolução nº 19, de 2026 - que é esta que a gente pretende revogar -, é requisito indispensável a realização da prova no mesmo ano em que houve a indicação. O que não ocorreu, já que a prova foi aplicada no ano passado.

Então como que vai exigir esse processo, a prova do PSS, Processo Seletivo Simplificado, no ano de 2026, se não tem prova em 2026? Sr. Presidente, não teve prova, teve no ano passado, mas a do ano passado o governo não reconhece, porque ele age de má fé, age para expulsar os professores, age para dificultar, age com cinismo, Sr. Presidente.

Eu vi aqui, eu não estava presente, mas tinha uma parte das intervenções do secretário executivo da Secretaria da Educação, porque o Feder nunca vem nas audiências públicas. Teve a audiência contra o PL 1316, da famosa reforma contra o Magistério, e aí são um cinismo, Sr. Presidente, as intervenções da Seduc para tentar justificar todos esses ataques e todas essas maldades, que me dão, realmente, ânsia, Sr. Presidente.

Mas, enfim, nós estamos tomando providências com uma ação popular do nosso coletivo para revogar, então, essa famigerada Resolução nº 19, que exige processo seletivo agora no ano de 2026 para manter os professores da não permanência. Um absurdo, o professor fica sem poder fazer contrato, por isso nós temos quase 40 mil ou mais, não sei, professores demitidos da categoria “O”.

Então nós estamos, Sr. Presidente, tomando providências em relação a isso, agora com a ação popular para reverter essa situação.

Por fim, Sr. Presidente, acho já encerrou o Pequeno Expediente. Como que está? Ainda não? Eu só queria falar pelo Art. 82, depois devolvo a palavra a Vossa Excelência.

Eu acho que já estourou o nosso tempo aqui.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Encerrado o Pequeno Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Pelo Art. 82, tem a palavra Vossa Excelência. Em seguida vou pedir também a palavra para uma breve comunicação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Obrigado, Sr. Presidente deputado Eduardo Suplicy.

Falando agora pelo Art. 82 do Regimento Interno, para concluir aqui a minha participação hoje na tribuna, Sr. Presidente, gostaria aqui de reafirmar que, na quarta-feira, dia 11, estive presente no Supremo Tribunal Federal.

Fiz uma audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin, Sr. Presidente. Uma audiência para fazer um apelo a ele, para que coloque, para que retorne com o julgamento daquelas Adins que versam sobre o fim do confisco das aposentadorias e pensões que estão paradas há um tempão.

Aquela discussão, aquele julgamento está parado, congelado por conta de um pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes, que só faltava o voto dele. Ele estava tendo o julgamento já, só faltava o voto que era o dele. Ele pediu vistas, depois teve um prazo de 90 dias, devolveu, mas até agora o Supremo não retomou esse importante julgamento, Sr. Presidente.

Então nós tivemos uma reunião, tinha essa agenda na quarta-feira, que já estava marcada, fui até lá. Foi uma agenda marcada pelo ministro da Secretaria da Presidência do Governo Federal, do presidente Lula, o Guilherme Boulos, e nós fomos acompanhados.

Foi uma reunião coletiva com a presença do professor Francisco Poli, presidente do Udemo; a professora Walneide Romano, que é presidente da Apampesp, Associação das Professoras Aposentadas do Magistério Público do Estado de São Paulo; com a presença da deputada federal Luciene Cavalcante; com a presença do vereador Celso Giannazi, que luta aqui na Câmara Municipal para revogar o confisco municipal.

Então essa foi uma reunião muito importante, Sr. Presidente, porque nós conversamos bastante com o ministro, explicando a ele toda a situação dos aposentados no Brasil, desse confisco desumano e cruel que está matando os nossos aposentados e, sobretudo, as professoras aposentadas aqui de São Paulo.

Enfim, o ministro Fachin já tinha feito o voto dele contra o confisco, então está... Ele entendeu, logicamente, porque o voto dele foi contra o confisco das aposentadorias e ele se comprometeu lá em colocar em votação e retomar o julgamento em caráter de urgência, talvez já no próximo mês, ele determinou isso para a assessoria. Nós sabemos que temos cinco ou seis votos já favoráveis ao fim do confisco e, se nenhum ministro mudar o voto, nós temos tudo para derrubar o confisco.

Lembrei ainda, nesta reunião, que a PGR, Procuradoria-Geral da República, lá atrás já tinha dado um parecer contra o confisco, um parecer solicitado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, na época era Aras o procurador-geral, aquele indicado pelo Bolsonaro que se colocou contra a reforma do próprio Bolsonaro, de tão grave que é confiscar a aposentadoria de aposentados e pensionistas.

Então, Sr. Presidente, foi uma conversa, ele se comprometeu a talvez colocar já agora em abril em julgamento para terminar este julgamento. E aí com essa decisão do Supremo, pela inconstitucionalidade do confisco das aposentadorias de quem ganha abaixo do teto do INSS, nós vamos, com certeza, derrubar o confisco em todo o Brasil.

Aqui em São Paulo, sobretudo, na Prefeitura de São Paulo, onde a gestão Ricardo Nunes está confiscando 14% das aposentadas, dos aposentados, Sr. Presidente, que já tem uma redução salarial na aposentadoria e são hoje confiscadas em 14 por cento.

Aqui no estado, através de uma ampla mobilização que nós fizemos, conseguimos derrubar o confisco do Doria e do Rodrigo Garcia. Mas foram dois anos de assaltos, Sr. Presidente, de roubo das aposentadorias. E agora nós lutamos para que haja devolução do que foi confiscado de pelo menos 600 mil aposentados e pensionistas do estado de São Paulo.

Então a luta em São Pulo, do ponto de vista dos servidores estaduais, dos servidores aposentados, é pela devolução, porque nós derrubamos o confisco, porque não é obrigatório. O governador confisca se quiser, e os prefeitos também. Tanto é que tem estado que não confisca, tem prefeitura que não confisca.

Mas a gente, derrubando, Sr. Presidente, essa exigência da Emenda nº 103, acho que é o Art. 149, então nem o prefeito vai poder confiscar, nem governador. Aí o Tarcísio vai ter que devolver o dinheiro confiscado aqui em São Paulo. Eu já tenho um projeto de lei aqui tramitando, que já passou inclusive na Comissão de Constituição e Justiça, e o vereador Celso Giannazi tem um PDL na Câmara Municipal, PDL 92, que revoga o Sampaprev, que revoga o confisco aqui na Capital.

Então essa é a nossa luta, Sr. Presidente. Pelo fim, pela revogação imediata do confisco das aposentadorias e das pensões e pela devolução do que foi confiscado aqui em São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Espero que a iniciativa seja bem recebida e gostaria, prezado...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Só, pela ordem, um minuto. Vou deixar aqui já a solicitação de levantamento da sessão, assim que V. Exa. terminar de falar aí mesmo da Presidência. Não havendo mais nenhum orador inscrito e havendo acordo de lideranças, eu solicito, após a sua intervenção, o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Eu gostaria de manifestar, ainda, uma preocupação diante da sequência de graves incidentes envolvendo a Sabesp privatizada, pois, desde o ano passado, três episódios tiveram grande impacto.

O incidente mais recente, na última quarta-feira, foi o rompimento de reservatório de água ainda em construção no bairro de Capoavinha, em Mairiporã, na Grande São Paulo. A estrutura se rompeu de forma violenta, causando a morte de um trabalhador, deixando outras pessoas feridas, além de provocar danos a resistências, obrigar famílias a deixarem suas casas.

Gostaria, primeiramente, de manifestar minha solidariedade à família do trabalhador que perdeu a vida exercendo o seu ofício e também às famílias que deixaram as suas casas em função do problema ainda não diagnosticado.

Como estratégia de mitigação, a Sabesp realizou uma reunião com moradores do bairro de Capoavinha, afetado pelo incidente, se comprometeu a pagar 2.000 para moradores deslocados como ação inicial e afirmou ter disponibilizado uma vã para atendimentos que vivem na área. Foram contabilizadas 216 casas afetadas.

Apesar do rápido pronunciamento do governador e da secretaria, é urgente que as causas do acidente sejam esclarecidas, bem como tomadas as providências de reparação de danos e compensação às famílias atingidas.

Antes desse episódio, já havíamos assistido, em setembro do ano passado, a outro fato profundamente trágico. Em Mauá, uma pessoa idosa de 79 anos morreu dentro de sua própria casa, após tubulação de grande porte se desprender durante uma obra e atingir a residência onde ela estava.

Em abril, houve abertura de uma cratera na Marginal Tietê e o primeiro reparo feito pela empresa durou uma semana. Mas, um mês depois, em maio, o buraco reabriu. O reparo completo do local demorou quase um ano, em fevereiro deste ano, com 75 milhões de custo.

É fundamental que haja uma apuração rigorosa de todos esses fatos, que as concessionárias reforcem os protocolos de segurança das obras e garanta a fiscalização permanente e tenham transparência para assegurar que qualquer obra de infraestrutura seja sempre conduzida com rigor técnico e responsabilidade social, para que tais tragédias não se repitam.

Havendo, então, acordo de lideranças, a Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca todas as V. Exas. para, na segunda-feira, uma nova sessão ordinária, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e nove minutos.

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