23 DE FEVEREIRO DE 2026

11ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, REIS e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre a luta pelos direitos dos servidores da Segurança Pública. Cita que haverá uma ampla mobilização.

4 - REIS

Assume a Presidência.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

10 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

12 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 24/02, à hora regimental, com Ordem do Dia, para a qual faz aditamento. Levanta a sessão às 14h51min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Com a palavra, o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra, o deputado André Bueno. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Donato. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente, deputado Carlos Giannazi, os funcionários aqui, os assessores, os funcionários desta Casa. Tive agora a notícia do Machado, que está internado. A gente tem que orar pelo Machado, viu, deputado Carlos Giannazi, que é um companheiro aqui da primeira hora, sempre nos ajuda no dia a dia.

Mas a gente torce pelo pronto restabelecimento do nosso colega de trabalho Machado. Cumprimentar os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também da Polícia Militar, público presente e todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente, deputado Carlos Giannazi, amanhã vai ter a manifestação dos policiais, V. Exa. está convidado para estar presente. A gente espera que não aconteça o que aconteceu na manifestação passada, quando o “Dr. Resiste” não permitiu que os classistas, os integrantes da classe policial, das associações, dos sindicatos pudessem falar.

Os parlamentares também tiveram a sua palavra cerceada por um acordo que ele tinha feito lá com o governo, para sair numa fotografia no Palácio do Governo, então a gente espera que isso não aconteça amanhã.

Ao que me parece, são outras associações e sindicatos que estão à frente dessa grande manifestação, para a qual estão sendo convidados todos os policiais: policiais civis, penais, técnico-científicos, os veteranos da Polícia Militar; também a sociedade civil, os familiares dos policiais.

Porque essa é uma luta de todos nós, é uma luta de toda a sociedade de São Paulo contra o descaso do governador Tarcísio de Freitas. E esse realmente é o senhor do descaso.

Semana passada, teve até uma reportagem, deputado Carlos Giannazi, sobre as emendas parlamentares, porque os policiais, os comandantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, estiveram aqui na Assembleia procurando os deputados para poder resolver as demandas que o governador não resolve. Interessante que na matéria diz que ele ficou surpreso. Surpreso com a incompetência dele, né, porque se fosse uma pessoa competente, estaria sabendo isso bem antes.

E ele ficou surpreso por conta de que houve essa caminhada dentro da Assembleia, gabinete a gabinete, pedindo recursos para resolver problemas da Polícia Civil, problemas da Polícia Militar, problemas de viatura, falta de viaturas, coletes. Vários policiais revezam os coletes, porque não têm coletes para poder trabalhar. Nós já denunciamos aqui várias vezes essas questões. Eu até fiz duas emendas, num primeiro momento; depois fiz outras emendas.

Fiz uma emenda para comprar uma viatura para o IIRGD, que até hoje não foi paga, não foi comprada, porque é interessante: nós fizemos emendas para as prefeituras, fundo a fundo, o governo pagou rapidinho.

Agora, quando se trata da própria casa dele, em que ele não resolve os problemas - não sei se é o caso de V. Exa. também, que deve ter destinado emendas para os policiais, para as polícias, né -, ele não paga. Então, a emenda para comprar viatura para o IIRGD até hoje não foi resolvida. Para comprar lá o kit APH para a Polícia Militar, que eu fiz essa emenda, que me foi pedida: até hoje não foi pago, não foi resolvido. Para comprar viaturas para o 37° DP, não foi resolvido. Para arrumar o telhado lá do 37º DP, até hoje não foi resolvido.

Então quando você faz emendas para o próprio governo para resolver a incompetência dele, ele não paga, para fora ele paga. Às vezes eles vêm me procurar e pedir emenda e eu falo: “gente, é melhor não fazer porque o governo não está cumprindo com a sua palavra, o governo não está cumprindo com os acordos que foram feitos”.

Então eu até acho que ele cumpre para as prefeituras, porque ele tem que dar resposta naquela verba constitucional para a Saúde, aquele índice de 15% que ele tem que cumprir, e ele acaba pagando. Mas para resolver os problemas da Segurança Pública, tem muitas emendas aí que não foram pagas e muitas reclamações. Então ele não resolve de forma administrativa, de forma competente, essas demandas.

Quando os comandantes e os delegados vieram aqui procurar a Assembleia para pedir as emendas, ele se demonstra surpreso. O que está na matéria, o governador ficou surpreso, ele não sabia de nada disso. Ora, se ele garantisse o funcionamento das delegacias, dos batalhões, das companhias, garantisse as viaturas, o fardamento, os coturnos, os coletes, até papel muitas vezes os policiais tem que trazer de casa porque não tem papel nas delegacias para fazer as ocorrências.

Se o governo tivesse feito isso, feito a sua lição de casa, eu acho que ninguém viria aqui à Assembleia pedir para os deputados emendas. Como o governo não faz a sua lição de casa, não houve outros recursos a não ser fazer a via crucis aqui na Assembleia pedindo de deputado a deputado.

Então nós temos que repercutir, deputado Carlos Giannazi, porque o que me parece na reportagem é que teve até tom de ameaças, de perseguição por conta desse desgoverno que está aí.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Reis. Chamo Vossa Excelência para continuar conduzindo essa sessão. Registrando que nós estaremos presentes amanhã, às 10 horas, no Masp, na Avenida Paulista, apoiando a luta em defesa dos direitos e da dignidade dos servidores da Segurança Pública, que foram enganados pelo governo Tarcísio de Freitas.

Continuam com salários arrochados, defasados e há uma ampla mobilização, e essa mobilização tem que ter o apoio de todos os deputados da Assembleia Legislativa.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer o uso da palavra o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) A deputada Leci Brandão. (Pausa.) O deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) O deputado Bruno Zambelli. (Pausa.)

Entrando na Lista Suplementar, chamo o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Deputado Carlos Giannazi, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Reis, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, é inacreditável como o governo estadual, como esta gestão Tarcísio/Feder não se cansa de atacar os profissionais da educação.

O governador encaminhou, no final do ano passado, um projeto de lei aqui para a Assembleia Legislativa, o PL nº 1.316, de 2025, que ele chama de reforma administrativa da Educação, que na prática significa mais um projeto para atacar o Magistério Estadual. É disso que se trata esse projeto de lei que ele chama de reforma, Sr. Presidente.

Ele vai mexer com aproximadamente oito leis, entre elas o Estatuto do Magistério Estadual e o Estatuto do Funcionalismo Público, retirando direitos, atacando direitos e a dignidade do Magistério estadual.

Esse projeto é um absurdo, ele chega a ressuscitar ataques feitos na gestão anterior, na gestão Doria, através do seu secretário Rossieli, que já foi tarde, mas não sabíamos que viria um pior, que é esse empresário Renato Feder.

Então por exemplo, Sr. Presidente, sobre a questão da... Ele converte a falta aula em falta dia. Se um professor tiver quatro faltas-aula em um mês... Por exemplo, um dia que ele tem cinco aulas, ele precisou sair na última aula porque estava doente, porque teve algum problema - isso pode acontecer com qualquer trabalhador -, se ele tiver cinco faltas-aula, como essa que eu citei, quatro durante o mês, ele perde quatro dias. Ele não perde só as aulas, ele perde quatro dias.

Ou seja, nesse dia que ele deu quatro aulas, ele teria que dar mais uma, ele vai perder as quatro também. Na verdade, isso é ilegal, é inconstitucional, é uma afronta ao direito trabalhista.

Ele legaliza o que ele já vinha fazendo em relação à avaliação de desempenho implantando agora através de lei, não mais por resolução, uma avaliação, Sr. Presidente, punitivista que criminaliza o Magistério estadual.

E essa avaliação de desempenho vai influenciar, vai ter impacto na evolução da carreira, na permanência do professor ou não na escola, na remoção, na atribuição de aulas. Essa avaliação punitivista, que criminaliza, que vai satanizar o professor, jogando para o Magistério a culpa da crise da Educação, vai prejudicar, por exemplo, a atribuição de aulas, como aconteceu agora, Sr. Presidente.

E tem outros ataques aqui, como o professor, por exemplo, que faltar vai ter desconto no ALE. Isso é um absurdo. Tem também aqui em relação ao recesso, tem o fim automático daquele recesso, por exemplo, do final do ano, que ficará a critério agora do secretário de plantão. São vários ataques aqui, Sr. Presidente.

Eles vão impor as regras que já colocavam para os professores das escolas PEI, agora para todo o Magistério, para as escolas regulares. São vários ataques. Isso aqui não é uma reforma, é um ataque, é uma destruição do Magistério estadual, Sr. Presidente. Por isso que nós estamos em luta aqui para derrotar, para que esse projeto seja retirado imediatamente aqui da Assembleia Legislativa.

O governo já reduziu o Orçamento da Educação, esse governo já impôs uma demissão em massa, mais de 40 mil professores foram demitidos agora no início do ano letivo, o governo Tarcísio fechou milhares de salas e turnos no estado de São Paulo, impedindo, inclusive, que alunos trabalhadores possam estudar no período noturno.

Fora a imposição do assédio, da perseguição, do adoecimento que está permeando toda a rede estadual do ensino. Por isso que a nossa luta, Sr. Presidente, é contra esse malfadado, esse perverso projeto.

Espero que a base do Governo, que os deputados e as deputadas que já votaram aqui contra o povo, votaram a privatização da água, da Sabesp... A base do Governo aqui votou a favor da redução do Orçamento da Educação. Que essa base do Governo, que esses parlamentares, Sr. Presidente, não sejam cúmplices de mais um ataque à escola pública e, sobretudo, ao Magistério estadual.

Então nós pedimos e exigimos a imediata retirada desse perverso e nefasto PL de reforma do Magistério, Sr. Presidente. Não tem reforma nenhuma. Nós temos que reformar é esse governo, temos que reformar a Secretaria da Educação, esse secretário da Educação, ele tem que ser reformado, afastado imediatamente, juntamente com o governador do estado de São Paulo.

Nós precisamos reformar as escolas da rede estadual, que estão abandonadas, Sr. Presidente, escolas de latas, escolas sem quadras, escolas sem papel higiênico, porque o governo não envia recursos para as escolas e ainda cortou 5% do Orçamento, que representa, aproximadamente, 11 bilhões de reais.

Então o governo tem que reformar as escolas. Cadê a FDE que não está reformando as escolas da rede estadual? E vamos reformar este governo, Sr. Presidente, porque esse projeto não traz reforma alguma, é um projeto que ataca o Magistério estadual, isso nós não vamos permitir.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, chamo para fazer uso da palavra o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Reis, acabo de vir da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo, onde assisti e estive presente em um dia tão importante para a história do Direito brasileiro, porque ali foi inaugurado o novo edifício da Faculdade de Direito: professor Dalmo de Abreu Dallari, o jurista dos Direitos Humanos.

Com o professor Dalmo, eu aprendi que o Direito é o melhor caminho para se obter justiça social e se conquistar a paz sem violência, o que nos ensinou, tanto os que estavam ali, tanto professores como estudantes. No momento em que a faculdade se prepara para festejar os 200 anos de ensino jurídico no Brasil, é tão importante reforçarmos o verdadeiro sentido do Direito na garantia da justiça social.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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Dalmo Dallari teve uma atuação ativa durante a ditadura militar, em defesa de presos e desaparecidos políticos. Enquanto isso, professores da São Francisco, como Alfredo Buzaid e Gama e Silva, ocupavam o ministério, legitimando a tortura e as atrocidades cometidas contra a Constituição Brasileira, como consequência do golpe militar de 1964.

O professor Dalmo Dallari foi o jurista dos Direitos Humanos, dos direitos dos indígenas, das crianças, das mulheres, do povo da rua, dos trabalhadores, dos desaparecidos, dos professores e de quem mais precisou ter garantido os seus direitos básicos.

Por isso que houve uma manifestação tão linda hoje, na manhã, lá no Largo São Francisco, na inauguração deste novo edifício Dalmo de Abreu Dallari, um exemplo para todos nós brasileiros, em especial para os estudantes, para os idealistas, para os defensores do Direito, para aqueles que acreditam que a Justiça é o caminho da paz.

Viva Dalmo Dallari e seus ideais de justiça, agora eternizados em um prédio no centro desta dura cidade de São Paulo. Dalmo Dallari presente.

Quero aqui também trazer novamente ao plenário um assunto das escolas cívico-militares. Felizmente, na semana retrasada, a Justiça de São Paulo atendeu a um pedido, via ação civil pública do Ministério Público e da Defensoria Pública, e suspendeu liminarmente as diretrizes que determinam o comportamento dos alunos nas escolas cívico-militares do governo Tarcísio de Freitas no estado.

Segundo a decisão da juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o documento com as regras, batizado de “Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo”, foi elaborado pela Secretaria Estadual da Educação, Seduc-SP, sem consulta a especialistas e à comunidade escolar, contrariando a legislação vigente no estado e no País.

O trecho da decisão informa: “O Comitê Estadual de Educação de São Paulo, através da Deliberação CEE nº 125, de 2014, e do Parecer CEE nº 67, de 1998, estabelece que compete privativamente ao Conselho de Escola a elaboração do regimento escolar, sendo esta uma prerrogativa indelegável da comunidade escolar.

O que se verifica na elaboração de normas que impactam diretamente o ambiente escolar é a ausência, ao menos em um olhar sumário, de consulta a especialistas, como pedagogos, psicólogos educacionais e técnicos em desenvolvimento infantil, em contradição à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes Básicas da Educação.

Ainda na decisão, a juíza Paula Narimatu afirma que as normas definidas pela Seduc-SP para o funcionamento dessas escolas são particularmente graves e têm o potencial discriminatório dessas normas contra alunos que integram grupos minoritários, ao prever corte único de cabelo entre os alunos.

Expressões culturais afro-brasileiras, como penteados tradicionais, tranças específicas ou cortes característicos da cultura podem ser indiretamente proibidos pela exigência de “cores naturais” e “tonalidades discretas”, bem como pela vedação de "adereços do estilo terêrê, entre outros".

“A Lei nº 14.553, de 2023 - Estatuto da Igualdade Racial -, e a Constituição Federal, no Art. 215, protegem as manifestações culturais afro-brasileiras, tornando essas restrições potencialmente inconstitucionais.

As normas sobre cabelos e aparência podem impactar desproporcionalmente estudantes LGBTQIA+, cujas expressões de identidade de gênero podem não se conformar aos padrões binários estabelecidos no regimento”, escreveu a juíza ao conceder a liminar pedida pela DPE e pelo Ministério Público. “Isso evidentemente viola o princípio constitucional da não-discriminação”, declarou.

A juíza deu o prazo de 48 horas para a pasta dirigida pelo secretário Renato Feder suspender a aplicação dessas restrições, sob pena de pagamento de multa de 10 mil reais por dia.

Ainda na decisão da semana retrasada, a Justiça também determinou que os policiais militares contratados pela gestão Tarcísio como monitores nas escolas não podem extrapolar suas funções e dar aulas nessas escolas.

"A competência deles se restringe à orientação em segurança escolar; promoção de respeito e cultura de paz; projetos extracurriculares e acionamento da PM quando necessário. Havendo extrapolação das competências legalmente estabelecidas através de ato administrativo interno, configura-se ilegalidade, ferindo a premissa insculpida no Art. 37 da Constituição Federal", escreveu a juíza.

Pois parabenizo a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Justiça pela importante decisão. Seguirei acompanhando o caso em defesa das alunas e alunos do nosso estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, que tanto tem também acompanhado os passos nem sempre mais civilizados da Secretaria da Educação do estado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Com a palavra, o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, retorno aqui à tribuna para falar e cobrar do governador Tarcísio de Freitas o reajuste dos servidores públicos. Estamos chegando já em março - 1º de março é a data-base - e nos vários equipamentos do estado que tenho visitado - equipamentos de Educação, de Segurança Pública, batalhões, companhias, delegacias, escolas - a grande pergunta é sobre o reajuste.

Este ano é um ano eleitoral. O governador vai ter que se antecipar, porque tem um período em que ele não pode aprovar reajuste, por conta da lei eleitoral. A data-base é 1º de março. Então, praticamente estamos chegando a março, porque, segundo o que todo mundo fala, no Brasil, o ano começa quando acaba o Carnaval.

Então, acabou o Carnaval, quem tinha que desfilar desfilou, é hora de o governo trabalhar, não é? O governo e esta Casa aqui também, não é? Está na hora desta Casa dar resultado, não é? Porque os deputados aí foram eleitos para darem resultado para a sociedade.

Então o ano já começou, estou avisando a todos os deputados, deputadas, Governo do Estado de São Paulo, que o ano já começou. E começa com essa discussão do reajuste salarial dos servidores.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Porque a data-base é 1º de março. E este ano, ao que me parece, o governador de São Paulo não vai poder usar o modelo Sylvia Design, primeiro pagamento só para agosto. Ele vai ter que mandar o projeto no tempo certo, mandar o projeto de reajuste no tempo certo.

Essa é uma grande cobrança. A outra grande cobrança é a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil, porque até agora o governador está quietinho. Ele até desmontou a sua Casa Civil. O secretário que lá estava, o secretário Arthur Lima, foi para a Secretaria da Justiça.

O coronel Fraide, que estava responsável pelo texto da lei de regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil, acompanhou também o secretário Arthur Lima na Secretaria de Justiça e a Polícia Civil de São Paulo, os policiais civis estão sem resposta.

Não se apresentou nada, prometeu que ia ter uma minuta e essa minuta até hoje não apareceu. Não se sabe o que pretende o governador Tarcísio com relação a esse tema. E é a grande pergunta que se tem ao governador, o grande questionamento e a cobrança da resposta.

Também estou recebendo reclamações, presidente, deputado Suplicy, dos policiais civis que estão sendo tolhidos no transporte intercidades. Porque, por um acordo do governo com as empresas privadas, elas podem levar até dois policiais.

Mas vários colegas da Polícia Civil têm me trazido a denúncia de que agora não está mais valendo esse acordo para os policiais civis, somente para os policiais militares. E que, segundo eles, foi uma orientação do governador Tarcísio de Freitas.

Então, nós vamos apurar isso aí, vamos fazer um requerimento de informação para que o governo realmente dê a cara a tapa, para que ele fale se realmente essa foi a orientação do governo para essas empresas que levam por cortesia. Porque nós tínhamos feito um projeto para dar resposta para essa questão.

Nós fizemos um projeto para que a empresa emitisse o boleto, para que ela abatesse no seu ICMS e garantisse o transporte de todos os policiais. Não são só os policiais militares, não. Os policiais militares, os policiais civis, os policiais técnico-científicos e os policiais penais. O governador vetou esse projeto com a desculpa bastante esfarrapada.

Mas, agora, a informação que está chegando ao meu gabinete é que, mesmo esse acordo tácito das empresas com o governador, agora não vale mais para os policiais civis, e que segue uma orientação do governador Tarcísio de Freitas. Então, para não fazer ilações, acusações infundadas, nós vamos pedir por escrito isso.

Vamos fazer um requerimento para que o governo fale realmente que ele tomou essa atitude, que ele tomou essa atitude contra os policiais civis de São Paulo. Aliás, ele tem tomado várias atitudes contra os policiais civis.

Se essa também é mais uma que está chegando, essas informações, nós vamos certificar que é mais uma maldade que ele comete contra os policiais civis. Então, nós vamos continuar cobrando. Cobrando que o governador mande o projeto de reajuste o quanto antes e que ele entenda que a data-base dos servidores públicos é 1º de março.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - No Pequeno Expediente, tem a palavra agora o deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, de volta à tribuna no dia de hoje, quero, a partir da tribuna da Assembleia Legislativa, repudiar veementemente essa nota técnica dessa Confederação Nacional dos Municípios, que é uma entidade privada que faz uma análise técnica totalmente equivocada sobre uma lei muito importante, que foi sancionada recentemente pelo presidente da República, eu me refiro aqui à Lei nº 15.326, de 2026, fruto do projeto de lei da deputada federal Luciene Cavalcante e do Movimento Somos Todas Professoras, que reconhece todas as trabalhadoras e educadoras de educação infantil como docentes, ou seja, exigindo que todas elas sejam enquadradas na carreira do magistério, porque elas são, de fato, professoras, elas, de fato, exercem a carreira docente, como a lei determina.

Exercem a carreira docente, foram aprovadas em concurso público e elas têm ou terão uma formação, ou no curso do magistério, aquele em nível médio, ou em curso superior, como Pedagogia. A lei é muito clara, Sr. Presidente.

No entanto, essa nota técnica dessa confederação induz os prefeitos ao erro. Por exemplo, em um dos trechos ela tenta criar uma dúvida que não existe para nós, porque a lei é muito clara.

Quando ela diz aqui no quinto item: “Dúvidas na interpretação e na implantação da Lei nº 15.326. Em primeiro lugar, a Lei nº 15.326, de 2026, não se aplica a outros profissionais em atuação na educação e infantil, como auxiliares, monitores, cuidadores, atendentes, agentes de apoio ou cargos assemelhados.

Sr. Presidente, então teria sentido a lei, a partir do momento em que as pessoas que estão nesses cargos estão exercendo a função docente, e aqui eu quero deixar claro que a lei é muito clara também em relação ao que significa função docente. A legislação não divide o cuidar e o educar.

A lei reconhece o princípio da integralidade entre cuidar e educar. Então, essas monitoras, a quem a nota está colocando em dúvida, monitoras, auxiliares e etc. são, sim, elas exercem a carreira docente, porque a função delas é cuidar e educar, não existe essa separação. Então, a lei é muito clara, e foi por isso que a lei foi aprovada, para reforçar o que já está na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Este documento, primeiro que não tem validade alguma, isto não é lei, essa é uma entidade privada, não pertence a nenhum poder, a nenhuma instituição pública. Ela, em geral, tem se colocado contra os profissionais, as professoras de educação infantil. Exatamente, Sr. Presidente, em 2023, eu já acionei o Ministério Público Federal contra essa entidade privada. Tem aqui até a matéria, saiu na Mônica Bergamo. Não essa, a outra, por favor. Isso.

Aqui: “Deputado aciona o Ministério Público Federal contra a entidade que criticou o novo piso dos professores”. Eles estavam induzindo os prefeitos ao erro, dizendo que não era para dar o reajuste do piso nacional do magistério. Isso em 2023 já tinha denunciado.

E agora temos que denunciar de novo, não só esse fato dessa nota técnica, mas porque eles estão organizando um ato com prefeitos em Brasília nos próximos dias, para sabotar, para boicotar o reajuste do piso nacional do magistério, da medida provisória, essa medida provisória que foi protocolada agora pelo presidente Lula para aumentar o reajuste do piso nacional, para mudar o critério do reajuste do piso nacional do magistério.

A medida, eu falo aqui da Medida Provisória nº 1.334, que o Lula, que o presidente da República protocolou agora no Congresso Nacional. Senão, o reajuste seria de 0,37%, Sr. Presidente, apenas.

Então, o governo federal, o presidente da República encaminhou a medida provisória para mudar, para aumentar esse reajuste para o magistério público do Brasil. No entanto, essa confederação está lá organizando os prefeitos para sabotar, para impedir, para pressionar o Congresso a não votar na medida provisória.

A nota ainda fala da questão de recursos financeiros. Eu quero lembrar que o novo Fundeb, que foi aprovado em 2020, através de uma ampla mobilização, Sr. Presidente, ele aumentou os recursos, os repasses do fundo, até 2026. Em 2026, o repasse vai chegar a 23%, isso na prática significa que haverá um aumento da transferência do Fundeb para estados e municípios.

Então, acho que não vai faltar dinheiro, não, Sr. Presidente, até porque há uma previsão para este ano, 2026, de 370 bilhões de reais no Fundeb. Então não vai faltar dinheiro para fazer o enquadramento de todas as educadoras, todas as trabalhadoras de educação infantil.

Então a lei tem que ser respeitada, Sr. Presidente. Essa lei foi uma conquista histórica das educadoras de educação infantil de todo o Brasil e da deputada federal Luciene Cavalcante, aqui de São Paulo, professora, supervisora de ensino, que é do nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”, que participou dessa luta há muitos anos, bem antes de ser deputada federal, inclusive participou aqui das primeiras audiências públicas na Assembleia Legislativa, que culminou com a organização desse grande movimento nacional.

Esse movimento nasceu aqui na Assembleia Legislativa, em 2018, 2019, com as audiências, com a organização que nós fizemos. A deputada Luciene Cavalcante participou de várias delas.

Então, Sr. Presidente, nós não vamos aceitar que essa entidade privada fique induzindo novamente os prefeitos ao erro. É lei, todos os prefeitos do Brasil são obrigados a fazer o enquadramento das trabalhadoras de educação infantil, como determina a legislação.

Quero, ainda, Sr. Presidente, antes de terminar a minha intervenção no dia de hoje, aqui na tribuna da Assembleia Legislativa, dizer que nós estamos indignados com o governo do Tarcísio de Freitas, com essa gestão Tarcísio-Feder, porque são tantos os ataques, mas ele tinha publicado uma resolução no ano passado.

Refiro-me aqui à Resolução nº 162, 2025, que reduziu os módulos das escolas da rede estadual. E, ao reduzir os módulos, reduziu o número de servidores, de vice-diretores, de coordenadores e de agentes escolares, agentes de organização escolar, ele mexeu no QAE, das escolas da rede estadual de ensino.

Então, eu apresentei, logo que ele publicou essa resolução, já no final do ano passado, eu apresentei um PDL para revogar essa Resolução nº 162, mas, no entanto, Sr. Presidente, essa resolução, ela diz no seu Art. 4º, que tem que ser nomeado, designado um gerente de organização escolar por escola, independentemente dessa redução. Só que isso não aconteceu até agora.

Nem isso, Sr. Presidente, nós somos contra a resolução como um todo. Agora, nem o que está na resolução, que é péssima, que é contra as escolas e contra os servidores, nem isso o governo está respeitando. Ele alega aqui que tem que atualizar ainda um Decreto de 2020, o Decreto nº 65.348, de 2020, que trata da quantidade mínima de alunos.

Ou seja, a resolução é tão ruim, mas tão ruim que nem ele mesmo está respeitando, Sr. Presidente. Se ele colocasse em prática, pelo menos iria liberar mais vagas, porque, a partir do momento em que um agente de organização vira gerente de organização escolar, libera uma vaga.

O que acontece é que, com essa Resolução nº 162, nós temos vários agentes de organização escolar que foram transferidos das suas escolas para regiões distantes, para outras cidades, inclusive, que estão sendo prejudicados, alguns pedindo exoneração de cargo, porque têm que ir para a escola mais próxima que tem vaga e, às vezes, é distante.

Eles têm que viajar 100 quilômetros todos os dias. Mas, então, eu queria deixar mais essa denúncia aqui, Sr. Presidente, e pedir providências, primeiro, pela revogação imediata dessa Resolução nº 162, que, como eu disse, reduz, que cria mais desemprego na rede estadual de ensino.

Então nós estamos tomando providências também sobre essa gravíssima denúncia, Sr. Presidente, que nem isso o governo está respeitando, nem a resolução perversa que ele mesmo criou, quando poderia nomear, pelo menos designar os gerentes de organização escolar, mas nem isso ele fez. Então nós vamos tomar providências aqui pela Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Carlos Giannazi. Pergunto à V. Exa. se pode presidir ainda para que eu possa fazer mais uma exposição, por favor?

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará o uso da tribuna pelo tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Carlos Giannazi, que tem sido um comportamento de superatenção para com os destinos do Brasil e, sobretudo, do povo brasileiro e, no que diz respeito à maior igualdade como um objetivo fundamental de realização de justiça.

Eu quero assinalar que, hoje, “O Estado de S. Paulo”, o jornal “Estadão”, assim conhecido, divulgou um editorial, publicou um editorial sobre a proposta de Haddad sobre a renda básica. Nessa opinião do “Estadão”, o ministro defende a unificação de benefícios, que daria mais racionalidade em gastos sociais acelerados desde a pandemia.

“A ideia é boa, mas não há razão para acreditar que Lula a adotará, pois, quero aqui afirmar, eu acho que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está no caminho correto”, diz o editorial, “acredita que o País esteja pronto para fazer um redesenho dos programas sociais”.

E considera, ao participar de um evento do BTG Pactual, Fernando Haddad propôs unificar os vários tipos de benefícios que já existem e substituí-los por programas de renda básica. Seria, segundo ele, uma alternativa mais racional.

“Algo assim dito por um ministro petista em um ambiente formado por profissionais do mercado financeiro, a meses da disputa presidencial, tem enorme significado, já que Haddad não esconde de ninguém a ambição de colaborar com a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ora, quero aqui fazer uma ponderação, que Fernando Haddad vem estudando, debatendo, dialogando a respeito do conceito da renda básica já há muito tempo. Desde quando eu apresentei um primeiro projeto para garantir renda mínima através de um imposto de renda negativo, em 2001, ele esteve dialogando comigo a respeito.

Prossegue o editorial. “Há que se reconhecer que a ideia é boa. Eu já li, vou mais adiante. É verdade que a distância entre a concepção e a execução de uma política pública é oceânica. Basta lembrar que o ‘Fome Zero’ e o ‘Bolsa Família’ tinham o mesmo objetivo, mas o primeiro fracassou e o segundo se tornou referência internacional. Enquanto a Renda Básica de Cidadania, proposta do ex-senador Eduardo Suplicy, do PT de São Paulo, virou lei em 2004, sem nunca sair do papel”.

Eu quero salientar que a Lei nº 10.835, de 2004, foi aprovada por todos os partidos. Primeiro no Senado Federal, depois na Câmara dos Deputados. E foi sancionada pelo presidente em 8 de janeiro de 2004. Portanto, há 22 anos. Mas foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal, que, durante o governo Jair Bolsonaro, decidiu que o governo Bolsonaro precisaria implementar a Lei nº 10.835, de 2004.

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho de 2023, sancionou, depois do Congresso Nacional ter aprovado a Lei nº 14.601, que extinguiu o “Auxílio Brasil”, criado pelo presidente Jair Bolsonaro e reinstituiu o programa “Bolsa Família”, afirmando que se trata de um passo na direção da implementação da Renda Básica de Cidadania, universal e incondicional.

Então está o governo Luiz Inácio Lula da Silva no caminho de implementar a Renda Básica Universal. Eu quero aqui transmitir que, há cerca de dois meses, quando o presidente Lula anunciou uma nova forma de financiamento de projetos da “Minha Casa, Minha Vida”, naquela cerimônia, ao se aproximar de mim, me disse: “Eduardo, está chegando a hora da Renda Básica Universal”.

Então quero dizer que me coloco à disposição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro Fernando Haddad, do ministro Wellington Dias, responsável pelo programa de transferência de renda, pela ministra Simone Tebet, do Planejamento, que está cuidando também de como será a implantação gradual da Renda Básica Universal.

Então, diante deste editorial do “Estado de S. Paulo”, quero transmitir meu otimismo de que tenho a convicção de que, sim, o presidente Lula poderá, até outubro, definir melhor como será a implementação da Renda Básica Universal, de Cidadania no Brasil, de maneira incondicional, conforme tanto a Lei 10.835, de 2004, como a Lei 16.401, de 2023, levando em conta também as experiências bem-sucedidas, desde aquela que se iniciou no Alasca, no início dos anos 80, mas também em quase todos os continentes continuam as experiências locais de renda básica universal, que servem de exemplo tanto para o Brasil como para outros países do mundo.

Então meus parabéns ao nosso ministro da Fazenda Fernando Haddad, possível candidato a governador no estado de São Paulo, que certamente continuará colaborando para a erradicação da pobreza e em meios de prover maior dignidade e liberdade real para todos os brasileiros e brasileiras.

Muito obrigado, presidente Carlos Giannazi.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Havendo acordo entre as lideranças, peço o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

Esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei 1.287, de 2025.

Havendo acordo entre as lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de 11 de fevereiro e o aditamento ora anunciado.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 51 minutos.

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