6 DE AGOSTO DE 2024

97ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS, REIS, LETÍCIA AGUIAR, GUILHERME CORTEZ, PROFESSORA BEBEL e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término desta sessão. Cumprimenta alunos da Etec Guaracy Silveira, presentes nas galerias.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - THAINARA FARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Comenta decisões do governo estadual sobre vetos.

8 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - RÔMULO FERNANDES

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Determina um minuto de silêncio em respeito ao falecimento de Oswaldo Dias, ex-prefeito de Mauá.

11 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - REIS

Assume a Presidência.

13 - LECI BRANDÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

15 - PRESIDENTE REIS

Responde à fala do deputado Eduardo Suplicy. Informa que será providenciada a cadeira para a deputada Leci Brandão.

16 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - LETÍCIA AGUIAR

Assume a Presidência.

19 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - GUILHERME CORTEZ

Assume a Presidência.

21 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

22 - LETÍCIA AGUIAR

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - PROFESSORA BEBEL

Assume a Presidência. Manifesta-se contrária ao posicionamento da deputada Letícia Aguiar acerca das escolas cívico-militares.

24 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

25 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

26 - PRESIDENTE PROFESSORA BEBEL

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h02min.

ORDEM DO DIA

27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de constituição de comissão de representação dos deputados: Carlão Pignatari, com a finalidade de participar dos eventos em comemoração ao aniversário de Votuporanga, a serem realizados nos dias 06 e 07/08; Reis, com a finalidade de participar de audiências no gabinete do procurador-geral da República e no gabinete do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, no dia 08/08, em Brasília; e Márcia Lia, com a finalidade de participar de reuniões nos ministérios da Saúde, Pesca, Transportes, Relações Institucionais, Incra e Caixa Econômica Federal, nos dias 07 e 08/08, em Brasília.

28 - PAULO FIORILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 07/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 48 minutos. Levanta a sessão às 16h38min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou 10 minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º do Art. 100 do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

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- NR - A Ordem do Dia para a 39ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 07/08/2024.

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Item 1. Proposta de emenda à Constituição nº 1, de autoria do Sr. Governador.

Esta Presidência, antes de chamar aqui os oradores inscritos do Pequeno Expediente para fazer uso da palavra, quero aqui saudar, cumprimentar os alunos, o pessoal da Etec Guaraci Silveira. Obrigado pela presença de vocês. É ali do bairro de Pinheiros, São Paulo.

Muito obrigado pela presença. Esta Casa é de vocês, é uma honra recebê-los nessa tarde aqui na Assembleia Legislativa. Muito obrigado pela presença. (Palmas.)

Passamos então ao Pequeno Expediente, convidando para fazer uso da palavra o nobre deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. Tem V. Exa. o tempo regimental no Pequeno Expediente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da área administrativa.

Sr. Presidente, hoje, ao ler o “Diário Oficial” pela manhã, nós percebemos um veto, apresentado pelo governador Tarcísio. Se pudesse colocar aqui já... Aqui nós apresentamos o Projeto de lei nº 393, de 2024, que institui a política estadual por pagamento de serviços ambientais. É muito estranho esse veto ora apresentado. Pode passar a próxima.

Nós fomos olhar, no “Diário Oficial”, qual que era o argumento do veto. Pode passar a próxima transparência. E o governador alega no “Diário Oficial”, que existe, para fazer o veto ao projeto de lei, que existe um decreto, do estado de São Paulo, de 2022, por pagamento de políticas ambientais.

Só que, a questão do decreto, quando existe uma lei federal - e a gente estava atribuindo uma lei estadual, baseado em uma lei federal - o governo hoje viola o princípio da legalidade, porque uma lei é superior a um decreto. E aí o governador alega que existe um decreto, no estado de São Paulo, de pagamento de serviço ambiental, para vetar uma lei.

É uma lei, ora, que o governador já deveria ter apresentado. E não ter um decreto no estado de São Paulo, para pagamento do serviço ambiental. Ele simplesmente veta um projeto alegando que já existe um decreto. É um projeto que é apresentado, que não é inconstitucional, porque ele é um projeto em consonância com a lei de pagamento de serviço ambiental do governo federal.

Então essa política deveria ser instituída pelo Governo do Estado de São Paulo. O decreto, que é o nº 66.549, de 2022, como eu disse, não é um instrumento admitido pelo direito positivo brasileiro, porque é um simples regulamento.

Pode passar a próxima. Esse projeto de lei que nós apresentamos, e dialogando inclusive com o decreto. O que o decreto fala? Fazer uma política de pagamento por serviço ambiental, fala que quem coordenaria esse processo seria a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que será integrado a políticas de mudança climática de recursos hídricos e resíduos sólidos e ao programa de regularização ambiental e demais programas ambientais da Universidade do Estado de São Paulo.

Então, isso diria o decreto, e dentro do decreto, o item colocado no decreto ora apresentado para o governador para fazer o veto deixa claro no item três que a Secretaria que vai construir esse projeto deveria propor ao governador a instituição de novas modalidades de pagamento para o serviço ambiental, e que o nosso projeto justamente apresentava essa nova modalidade que até então a secretaria não tinha apresentado.

Pode passar a próxima. Aqui o nosso projeto foi estruturado justamente, o nº 393, de 2024, com os catadores de material reciclável do estado de São Paulo e também com os pescadores artesanais, que são hoje as pessoas que mais defendem o Meio Ambiente, que mais ajudam na preservação do Meio Ambiente. Na hora que você recolhe esse material reciclável... Muitos deles sem ter sequer um pagamento por esse tipo de serviço, e seriam representados por esse projeto.

E deveria a secretaria propor ao governador a instituição de novas modalidades de pagamento do serviço ambiental, e não o fez. Pode seguir. Aqui nós trouxemos um outro debate. Como eu disse, o nosso projeto foi estruturado a partir de uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa, para a montagem desse projeto.

Então, é um projeto que foi dialogado. A Secretaria foi convidada para participar dessa audiência pública e não veio. Não veio. Nós procuramos pelo menos por duas vezes a secretária do Meio Ambiente para dialogar depois do projeto já aprovado aqui na Assembleia Legislativa. Não marcou. Não marcou essa reunião para que a gente pudesse apresentar os detalhes do projeto, e agora vem o veto do governador.

Pode passar a próxima. Aí nós levantamos que o governo fala: “Ah, então tem um decreto, já existe um pagamento de política ambiental”, e nós fomos olhar no Orçamento de 2024 para o Semil, que é outro órgão que tem a partir desse decreto de resíduos sólidos, e o recurso ora alocado praticamente não dialoga com o pagamento de serviços ambientais.

E nós fomos levantar também o Orçamento, e levantamos o Orçamento apresentado no ano passado, Sr. Presidente, já na conclusão, e aqui tem um Orçamento, V. Exa. que também é da Comissão de Finanças e Orçamento... Levantamos aqui o Orçamento da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do estado de São Paulo, já que existe um decreto. Fomos levantar. O valor tem 86 milhões de empenho, mas apenas oito milhões, de fato, foram executados, e nenhum desses valores voltados para o pagamento do serviço ambiental.

Então, das duas, uma: ou o governador não leu o nosso projeto ou o governador está muito mal assessorado no Palácio do Governo, porque o nosso projeto, simplesmente adequa aquilo que deveria ser feito por parte do Governo do Estado de São Paulo, que era criar uma lei de pagamento do serviço ambiental.

O decreto é inferior à lei. Então não há motivo. Não é um projeto inconstitucional, e o governador deveria ter sancionado esse projeto. Vamos trabalhar nos próximos dias para que esse veto seja derrubado, para que os pescadores e os catadores de papel reciclável possam ter aí a sua remuneração digna de quem preserva o Meio Ambiente e gera renda no nosso Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Simão Pedro.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de que o meu discurso fosse encaminhado ao governador do estado de São Paulo e à secretária do Meio Ambiente.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Será feito da forma regimental, deputado.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão e vice-presidente desta Casa, deputado Gilmaci, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos acompanha aqui das galerias e também pelas redes sociais, muito bem-vindos.

Sr. Presidente, eu queria falar sobre esse processo de implantação das escolas cívico-militares que o Governo do Estado está tentando enfiar goela abaixo das nossas escolas aqui no estado de São Paulo, depois de aprovar uma lei aqui autorizando.

O que está acontecendo? Eu falo isso porque tenho recebido, no gabinete, no meu celular, pedidos de esclarecimento de ajuda de professores, deputado Giannazi, V. Exa., que é um lutador da causa da educação pública, que o governo está inventando uma consulta online, uma farsa de participação, onde algumas pessoas da escola - normalmente é o diretor que indica se a escola quer ser transformada em escola cívico-militar.

Ocorreram duas situações constrangedoras: uma da Escola Vladimir Herzog, aqui no ABC, São Bernardo, e uma outra escola aqui em Cotia, que saiu público. O Vladimir Herzog é uma ironia do destino, porque foi um jornalista, ex-diretor da TV Cultura, que foi barbaramente torturado e assassinado nos porões dos DOI-Codi pela ditadura militar, e a sociedade paulista, para homenageá-lo, colocou o nome nessa escola.

E é ali que os bolsonaristas, principalmente este governo do estado, olhou e falou: “quero fazer lá naquela escola a escola cívico-militar”. A diretora aderiu, mas houve uma movimentação da sociedade local, e fez com que a escola recuasse dessa decisão. Mas, olhe, esta forma que o governo está encaminhando as solicitações das escolas que querem se transformar em escolas cívico-militares, ela é ilegal, porque fere duas leis.

A primeira é a Lei Complementar n.º 444, de 85, instituída pelo ex-governador Franco Montoro, que determinou a existência dos conselhos escolares como instâncias deliberativas obrigatórias compostas por todos os segmentos da escola. Depois, a LDB, em 1996, reconheceu os conselhos como instâncias fundamentais para garantir o processo de gestão democrática nas escolas, que isso foi uma conquista da sociedade brasileira, dos professores, dos alunos, dos nossos educadores, da sociedade em geral, para garantir uma qualidade da Educação, a participação, o envolvimento, de todos no processo pedagógico.

E quando tem uma mudança pedagógica, o conselho tem que ser consultado. Não é o que está acontecendo agora, porque quem está decidindo se vai aderir ou não é o diretor. E muitos diretores, como eu tenho recebido reclamações, estão impondo isso goela abaixo aos professores, reprimindo, ameaçando os professores que estão contrários; porque todo mundo sabe, isso vai ser um desastre.

O lugar do policial é da porta para fora da escola, não é dentro. Vai encarecer as escolas e a Educação, porque esses ex-policiais ou policiais militares aposentados que vão ser contratados para participar do processo pedagógico interno vão ganhar mais do que os professores, isso vai encarecer, vai excluir estudantes vulneráveis. Então é um desastre.

Mas como agrada um setor do bolsonarismo, principalmente aqueles saudosos da ditadura militar, resolveram então fazer aqui em São Paulo, para manter esse segmento, que representa os 15% da sociedade, apoiando o atual governo, dando apoio. Então inventaram, pegaram justamente as escolas, as escolas estaduais, e o papel de gerir, acompanhar e desenvolver é da sociedade civil, não é dos militares. Os militares, nós respeitamos a sua função importante na sociedade, mas tem outro papel, não esse.

Mas, bom, já aprovou aqui, mas agora o processo, deputada Thainara, está sendo, dessa forma autoritária, com uma pseudoconsulta, por meio de uma plataforma - esse governo parece que adora fazer plataformas digitais, etc., para colocar e empurrar para a Educação. Então, eles estão fazendo esse processo. Tem até o dia 15 para as escolas aderirem. Então assim, é autoritário, é ilegal, e esse processo é estranho à cultura participativa das instâncias deliberativas escolares como os conselhos, está certo?

Então, eu quero parabenizar os professores, parabenizar as comunidades, que estão resistindo a mais esse processo autoritário do governador Tarcísio, e que exclui, por exemplo, os mais interessados, que são os alunos. Alunos até 16 anos não podem votar, que são os principais interessados, deputado Giannazi. Então, eu quero parabenizar os que estão fazendo a resistência, e se for o caso nós temos que entrar na Justiça para derrubar esse processo arbitrário, esdrúxulo, que é esse processo de votação que estão enfiando goela abaixo que só os diretores mais “aderidos” ao ideário desse governo é que estão entrando nessa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, quero aqui fazer coro com o que disse o deputado Simão Pedro sobre essa farsa da consulta pública para a implantação também da farsa da escola cívico-militar no estado de São Paulo.

É a farsa dentro da farsa, deputado Simão Pedro. São várias farsas ao mesmo tempo, farsas simultâneas do governo Tarcísio na área da Educação. Eu quero dizer que é uma farsa, Sr. Presidente, porque não existe consulta pública agredindo o princípio constitucional da gestão democrática da escola pública. É isso que está acontecendo. Não tem consulta nenhuma. Há uma imposição desse modelo autoritário de escola cívico-militar para a rede estadual.

Tanto é, Sr. Presidente, que a Secretaria da Educação está encaminhando para as escolas o material. Eu tenho aqui a cópia, eu recebi a cópia e fiquei perplexo com a cópia do material que é encaminhado às escolas para que esse material seja debatido com os pais e com os alunos, em tese com a comunidade escolar. Um material totalmente parcial defendendo, logicamente, o projeto.

Não tem nenhuma contraposição, não tem nenhuma crítica ao projeto. É um absurdo! Está aqui o material da Secretaria da Educação, Sr. Presidente. É um escárnio! E eles utilizam aqui a experiência do programa do Paraná. O Paraná é o estado que tem o maior número de escolas praticamente cívico-militares, onde o secretário atual, o secretário Renato Feder, dono da Multilaser, era o secretário.

Então ele utiliza os dados do Paraná, o documento todo falando do estado do Paraná, da rede estadual, da implantação lá, Sr. Presidente, com dados aqui totalmente discutíveis. O documento mostra também até o uniforme, como que vai ser o uniforme desses alunos; vai ter quepe. Isso aqui não é uniforme escolar não, é uniforme militar. Por isso que nós estamos dizendo que o governo Tarcísio quer transformar a escola pública estadual em quartel e aluno em soldado.

Vai ter quepe, deputado Simão Pedro. Olhe, está aqui o uniforme. Isso não é uniforme escolar. Então um material tendencioso que não há aqui espaço para o contraditório. Está aqui, olhe, material distribuído para as escolas da rede estadual e tem mais para ir mostrando que isso é uma farsa.

Saiu um comunicado, um tal de Comunicado nº 4 de 2024 aqui, que foi divulgado na Diretoria de Ensino Centro-Oeste. Eu queria até mostrar esse comunicado, por favor, pessoal da técnica. Não o outro, esse aqui.

Eu vou falar desse artigo que saiu publicado hoje também do Salomão Ximenes e do professor Fernando Castro, mas esse daqui, olhe. Esse material, esse ofício, esse comunicado foi passado para os professores dessa Escola Guiomar Rocha Rinaldi, que é uma escola aqui de São Paulo. É um absurdo!

Olhe o que diz o material, como ele é direcionado: “Gostaríamos de comunicar a todos sobre a importância de não expressar publicamente dentro da unidade escolar para os estudantes, pais, responsáveis, seu ponto de vista sobre a implantação da escola cívico-militar. É fundamental lembrar que essa decisão cabe aos pais e responsáveis, ou seja, à comunidade escolar”.

Ou seja, mas o professor é comunidade escolar também. O servidor do quadro de apoio escolar é também um servidor; ele faz parte da comunidade escolar. Então o comunicado aqui me parece que é ou da Diretoria de Ensino ou da Seduc e não reconhece o professor como membro da comunidade escolar, nem os outros servidores, fundamentais para o funcionamento da escola, o agente de organização escolar, o secretário de escola, o GOE. São todos servidores fundamentais, Sr. Presidente. Eles são excluídos.

Ou seja, essa consulta popular é uma farsa. Ela agride a Constituição Estadual, a Constituição Federal, agride a LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os planos de educação nacional, o estadual. Por isso que hoje eu já acionei o Ministério Público Estadual para cancelar, para revogar essa farsa da consulta pública, porque tem muitos direcionamentos, Sr. Presidente. É um absurdo.

Nós estamos recebendo várias denúncias aqui. Mais uma denúncia que a diretoria de ensino de Itapetininga está autorizando um deputado estadual aqui da Assembleia Legislativa, que é um defensor da escola cívico-militar, a ir nas escolas lá de Itapetininga para fazer a defesa da escola. Será que ela vai autorizar a nossa entrada também, deputado Marcolino, para falar o contrário? Não sei.

Por fim, Sr. Presidente, um absurdo colocarem escolas como Vladimir Herzog, Jean Piaget, Mário de Andrade, poeta Mário de Andrade, e essa última agora, que foi até citada no brilhante artigo publicado hoje na “Folha de S. Paulo”, que eu quero colocar aqui, que é muito importante. “Tarcísio cria eleição online não auditável pela militarização das escolas”, falando exatamente isso que eu estou dizendo, que é uma farsa essa consulta, que o conselho de escola, que é o órgão deliberativo, não está sendo consultado, então não vale essa consulta.

Mas, por fim, além dessas escolas que eu citei, tem também a escola estadual, Sr. Presidente, que era uma deputada... Inclusive foi cassada aqui da Assembleia Legislativa, pelo golpe militar em sessenta e nove. Essa escola também...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputado, por gentileza.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Essa escola também, Sr. Presidente, entrou na lista de escolas a serem transformadas em escola cívico-militar. Mas é isso, estamos já acionando hoje o Ministério Público Estadual exigindo a revogação, a anulação dessa farsa de consulta pública para a militarização das escolas estaduais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Gilmaci Santos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu gostaria, hoje de falar da preocupação com a violência que tem acontecido com as mulheres em São Paulo, pois quase 70% das mulheres vítimas de feminicídios em São Paulo foram mortas em casa no primeiro semestre de 2024, segundo o levantamento do Instituto Sou da Paz.

“A professora Josilene Paula da Rosa tinha 39 anos quando foi morta a tiros pelo ex-namorado, o bombeiro Edinei Antonio Vieira, atualmente com 43. Inconformado com o fim do relacionamento após seis meses de namoro, o militar invadiu a casa da educadora em Apiaí, interior de São Paulo. Além de balear a ex-namorada, o homem atirou e matou os dois filhos dela, de 12 e 20 anos. O crime ocorreu em 16 de maio deste ano. Edinei foi preso depois pela polícia. Segundo a investigação, ele assassinou as vítimas porque não aceitava o fim do relacionamento. Atualmente, ele é réu por feminicídio. O julgamento dele ainda não foi marcado pela Justiça.

Josilene não foi a única: 68% das mulheres vítimas de feminicídios no estado de São Paulo foram mortas em casas, aponta o levantamento do Instituto Sou da Paz. O estudo do Sou da Paz analisou todos os 124 casos de feminicídios registrados na base de dados da Secretaria da Segurança Pública no primeiro semestre de 2024 no estado. Do total, 85 mulheres foram assassinadas em residências, o que representa 68 por cento. O número total de vítimas de feminicídio no estado de São Paulo cresceu em comparação com o mesmo período do ano passado. Dos 114 casos em 2023, os casos saltaram para cento e vinte e quatro.

‘Os números dão indícios de que as políticas públicas estaduais de enfrentamento à violência contra mulheres precisam receber muito mais investimento e precisam ser aprimoradas para agregar medidas mais efetivas’, informa a direção do Sou da Paz.

O feminicídio é uma qualificadora do homicídio. Desde 9 de março de 2015, a legislação prevê penalidades mais graves para homicídios que se encaixam na definição de feminicídio, ou seja, que envolvam violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Os casos mais comuns desses assassinatos ocorrem por motivos como a separação. A pena é de 12 a 30 anos de prisão.”

Com respeito às armas usadas pelos homicidas: “O estudo do Sou da Paz também destaca que o número de feminicídios cometidos com armas de fogo praticamente dobrou no primeiro semestre de 2024 em comparação com o mesmo período de 2023. Foram 27 mortes neste ano, contra 14 no ano passado, um aumento de mais de 90 por cento. Josilene foi morta pela arma usada pelo ex-namorado.

‘A arma de fogo é um instrumento de alta letalidade e a sua presença em mais residências agrava o risco de morte em contextos de violência doméstica e contra a mulher’, disse Natália Pollachi, gerente de projetos do Instituto. Apesar do aumento do registro de armas em feminicídios, facas continuam sendo os itens mais usados. Tanto em 2023 quanto em 2024, 54 mulheres foram esfaqueadas e mortas.

Segundo o estudo do Sou da Paz, o aumento de casos de feminicídios ocorre após o governo de São Paulo anunciar em 2023 cortes no orçamento das DDMs, como são chamadas as Delegacias de Defesa das Mulheres. Nesses locais, policiais especializados investigam esse tipo de crime.

‘Levando em consideração o contínuo aumento dos feminicídios no estado nos últimos anos, é necessário investir em ações mais robustas de articulação entre as diversas secretarias, menos promessas e mais ações concretas de prevenção e investigação destes crimes, se tornam ainda mais urgentes’, critica Natália.

Procurada pelo G1 para comentar o assunto, a Secretaria de Segurança Pública divulgou nota na qual informa que o ‘combate à violência contra a mulher é uma das prioridades’ da pasta. A Secretaria informou que tem ‘distribuído seus recursos de forma estratégica para atender a esse público’, incluindo o ‘aperfeiçoamento’ das DDMs 24 horas.

‘Além disso, outros recursos têm sido investidos em projetos inovadores, como o monitoramento de agressores e aquisição de veículos para patrulha Maria da Penha, que somam um investimento de 4,4 milhões’, informa a Secretaria de Segurança Pública.”

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para a conclusão, deputado, por gentileza.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - “Estão previstos investimentos da ordem de 429 milhões. Até 2025, cerca de 18 milhões devem ser gastos com cinco projetos que beneficiarão Ribeirão Preto, Guarujá, Sorocaba, Mogi Mirim e Itu.”

Assim, Sr. Presidente, chamo aqui a atenção para medidas que possam prevenir, e cumprimento o Instituto Sou da Paz pelos estudos que vem desenvolvendo para limitar, diminuir, acabar com o feminicídio.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Com a palavra, o deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.)

Passamos então à Lista Suplementar, convidando para fazer uso da palavra a deputada Thainara Faria.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Veja que...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, o tempo de V. Exa. já encerrou, por gentileza.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Só queria dar as boas-vindas...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Mas, deputado, seu tempo já encerrou, por gentileza. Depois o senhor pede uma comunicação e o senhor fala, por gentileza, deputado. Muito obrigado.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muitíssima boa tarde, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, aos servidores, assessores, policiais presentes, aos alunos que nos acompanham na galeria nesta tarde, muito boa tarde ao estado de São Paulo.

Para mim é motivo de alegria voltar a esta tribuna após o nosso recesso parlamentar, onde nós não descansamos. Rodei quase 40 cidades do interior do estado de São Paulo, dialogando com as pessoas e construindo este nosso mandato, que é um mandato participativo e coletivo de fato, onde a gente discute para onde seriam mais bem destinados os recursos que nós temos aqui como emendas impositivas, anualmente, quando votamos o Orçamento do ano seguinte.

Mas voltei aos trabalhos, deputado Gilmaci, com uma feliz surpresa. Eu aprendi com o deputado Reis que nós temos o governador que é o “vetador geral do estado”. Para minha feliz surpresa, o nosso projeto foi sancionado pelo governador Tarcísio. Eu quero agradecer imensamente por ter a capacidade de compreender o quão importante é este projeto.

Antes de eu contar para vocês que projeto é esse, quero dizer que, das três frentes parlamentares que nós instituímos aqui na Alesp, uma delas foi a Frente Parlamentar em Defesa da Permanência Estudantil. Nós sabemos que diversos alunos e alunas adentram as universidades, as escolas, mas não conseguem permanecer, ou por falta de habitação, ou por falta de alimentação ou por situações de violência psicológica e física que acontecem também.

A partir desta frente parlamentar instituída por todos nós, através da força que o estado de São Paulo nos deu nas urnas em 2022, nós criamos o então projeto de lei e agora a Lei nº 18.013, de 2024, que obriga as instituições de ensino técnico e superior a tomarem medidas de prevenção e responsabilização diante de casos de violência envolvendo seus estudantes.

O que quer dizer isso? Vocês sabem que muitas universidades passam por trotes violentos no início ou durante as aulas, o que acaba inclusive ceifando algumas vidas de estudantes ou traumatizando para sempre, seja por violência psicológica ou física, inclusive com abuso sexual. E aí as instituições não tomam nenhuma medida, permitindo inclusive que os estudantes abusadores e violentos frequentem as mesmas salas das vítimas.

A partir dessa nossa Lei nº 18.013, de 2024, então, as instituições estão obrigadas a se responsabilizarem e a tomarem medidas. Quero que vocês reproduzam aqui o texto da lei, por favor, para que eu possa fazer a leitura. O texto da lei, por favor. Muito obrigada.

Para fazer a leitura do Art 1º da nossa lei, que diz o seguinte: “É vedada a realização de atividades de recepção de novos estudantes, ou ao longo do ano letivo, em instituições de educação técnica e superior, que envolvam coação, agressão, humilhação, discriminação por racismo, capacitismo ou misoginia, ou qualquer outra forma de constrangimento que atente contra a integridade física, moral ou psicológica dos alunos”.

Mas não para por aí. Mais de dois milhões dos nossos dez que a gente pode indicar por ano, nós indicamos para instituições de ensino para que elas fortaleçam o seu atendimento à estrutura, tanto para o corpo docente, como para o corpo discente, para que a gente tenha uma educação de fato de qualidade no estado de São Paulo.

É fundamental que todos os deputados e deputadas se posicionem a favor da Educação, porque a Educação é libertadora. Chega de políticas que prendam o eleitor ou o povo a um político. Nós precisamos criar políticas emancipadoras de fato e, para criarmos políticas públicas emancipadoras, nós precisamos de uma educação de qualidade no nosso país, com alunos em ambiente decente para ter uma boa educação e professores e profissionais valorizados.

Então fica aí o nosso registro da nossa lei aprovada. Eu sei que tem deputados que passaram por esta Casa anos e anos sem ter um projeto de lei aprovado, nós aí, no primeiro ano, com um pouquinho mais de mandato. Temos uma lei aprovada e sancionada pelo governador Tarcísio para proteger cada vez mais os nossos estudantes e as nossas estudantes do estado de São Paulo. Então, fica o nosso registro da alegria que nós temos em contribuir para uma educação de qualidade de fato.

Agora, falando sobre o segundo tema que nós trouxemos aqui, e agora sim eu quero trazer as fotos para vocês: durante o nosso período de recesso, nós conseguimos estar em 37 cidades do estado de São Paulo para que nós pudéssemos entender de perto quais são as necessidades do interior, quais são as demandas e de que maneira nós podemos ajudar. Por que eu estou dizendo isso? Quem é da capital tem uma realidade completamente diferente, nós temos quase mais de 13 milhões de habitantes aqui na capital, e, no interior, a população das cidades é muito diferente. Então, quanto menor a cidade, menor a capacidade de arrecadação e menor a capacidade de investimentos.

Nós estivemos nas cidades não só coletando as próximas demandas, mas também vendo a transformação que as emendas que nós mandamos ocasionaram na vida das pessoas, como compra de equipamentos para a Saúde, estruturação de salas de aula, desenvolvimento econômico e social, é para isso que nós estamos trabalhando.

Muito obrigada, Sr. Presidente, até a próxima plenária.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Então, nós queremos aqui dizer que o deputado Reis está sendo injusto com o governador Tarcísio, porque ele não é o vetador geral do Estado, ele também sanciona projetos de lei. Então, não é geral, é uma injustiça do deputado Reis. Obrigado, deputada.

Eu acredito que eu tenha anunciado no início a presença dos alunos da Etec Guaracy, mas antes dos que chegaram agora, é isso? Vocês são da Guaracy? Ah, muito obrigado. Os alunos da Etec Guaracy, de Pinheiros, visitando nossa Assembleia de deputados. Sejam bem-vindos, é um prazer ter vocês aqui, estudantes, sejam sempre bem-vindos, é uma honra, e a Casa é de vocês.

Convidando agora para fazer o uso da palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Saudar o presidente, o deputado Gilmaci Santos, eu sempre tenho dito que o deputado Gilmaci é o nosso designated candidate, ou candidato designado. Hoje eu fiquei sabendo que V. Exa. foi designado para ser o próximo líder do Governo aqui na Assembleia...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, não há nada de oficial, mas existe aí uma probabilidade.

O SR. REIS - PT - Mas faz jus ao título de designated candidate ou candidato designado. Quero cumprimentar os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Penal - até alguns minutos estava aí o Sr. Fábio Jabá, que aguarda apreensivo pela apreciação do Projeto de lei Complementar nº 37, que trata da regulamentação da Polícia Penal; cumprimentar o público presente, todos funcionários desta Casa e todos aqueles e aquelas que estão em suas residências e estão nos acompanhando pela Rede Alesp e pela TV Alesp.

Sr. Presidente, já que V. Exa. tocou na questão dos vetos, eu não poderia deixar de falar sobre o vetador geral do Estado, o Sr. Tarcísio de Freitas, que, em que pese que alguns projetos ele deu sanção, mas a maioria dos projetos - e hoje o vetador atacou novamente - são vetados nesta Casa. Eu tenho aqui um gráfico que mostra que de 68 projetos de lei apresentados pelos deputados e pelas deputadas, nós tivemos 124 vetos totais, ou seja, 124 projetos que foram mortos no seu nascedouro, e quarenta e quatro projetos que tiveram vetos parciais.

Nós estamos falando que, desde quando o Sr. Tarcísio aportou aqui no estado de São Paulo, que ele assumiu o cargo de governador de São Paulo, a quantidade de produção legislativa, a quantidade de projetos que são aprovados nesta Casa e são vetados, inclusive um projeto de minha autoria que foi aprovado aqui no plenário estabeleceu que a propaganda nos postos de gasolina fosse na mesma proporção da propaganda das promoções, ou das propagandas promocionais, porque as pessoas têm sido vítimas no dia a dia.

Outro dia mesmo, eu parei no posto, abasteci, e depois eu tive que pedir para que o posto retirasse todo o combustível, por conta da propaganda irregular, ilegal que eles fazem. Você vai abastecer, tem um preço bastante convidativo, você abastece o carro, quando você vai pagar, o preço não é aquele. “Ah, aqui é para quem tem o aplicativo”, quem não tem, tem que pagar 30%, 40% a mais.

E o governador vetou. E também ele até mudou a forma de vetar; parece que ele colocou na primeira pessoa, como se ele estivesse escrevendo o texto do veto, que anteriormente ele fazia o “Ctrl V” e o “Ctrl C”, ou um “Ctrl C” e um “Ctrl V”, como queiram. E ele então fez o texto agora colocando na primeira pessoa: “eu estou vetando, eu não posso aceitar o projeto”.

E ele colocou, da mesma forma que o deputado Marcolino trouxe aqui, com base em um decreto. Bom, se tem um decreto do governo federal e o governador não está cumprindo, é porque ele está prevaricando. Já que tem um decreto, por que ele não cumpre? Porque não há fiscalização contra esses postos que praticam essa pilantragem, essa vagabundagem que vem ludibriando e enganando os consumidores.

Então, ele diz que o projeto não é inconstitucional, que o projeto versa sobre o direito do consumidor. Só que, quando ele coloca o veto por conta de que já tem um decreto, a gente descobre que o governo de São Paulo não cumpre, então, um decreto que é do governo federal. Então, governador, coloque a sua equipe de fiscalização para fiscalizar os postos de gasolina, essa vagabundagem dos postos não pode continuar.

Depois, eu vi aqui os vários vetos que saíram hoje no “Diário Oficial”: projeto do deputado Valdomiro Lopes, projeto importante para o Iamspe, Projeto nº 964, vetado; projeto do deputado Enio Tatto, Atila Jacomussi, Rafael Saraiva, também vetados; projeto do deputado Ricardo França, Gerson Pessoa, Dr. Eduardo Nóbrega, deputada Clarice Ganem, vetado; projeto da deputada Carla Morando, vetado; projeto do deputado Guto Zacarias - da base do governador, da sua base ideológica, extremista -, Lucas Bove, Rafael Saraiva, Gil Diniz, vetado.

Projeto do Jorge Caruso foi um veto parcial, mas teve alguns casos vetados. Só para terminar, Sr. Presidente. Projeto do deputado Gil Diniz, deputado Paulo Mansur, Projeto de lei nº 207, vetado; projeto de lei do deputado Lucas Bove, Carlão Pignatari, Gil Diniz, vetado e o projeto do deputado Luiz Claudio Marcolino, que ele já falou aqui, vetado.

Então, o título de vetador geral do estado continua para o Sr. Governador, e no dia 28 de setembro nós vamos ter aqui um ato solene para debater o Dia do Veto, que é o dia 28 de setembro, o dia em que o governador do estado de São Paulo mais praticou vetos no ano passado. Vinte e oito de setembro, Dia do Veto, para a gente debater as ações do vetador geral do Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Com a palavra o deputado Rômulo Fernandes.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos e todas, um cumprimento especial para as escolas que nos acompanham; aos deputados; aos funcionários; a toda a imprensa que está aqui, que nos acompanha aqui fora; ao Gilmaci, nosso querido presidente. Não vou falar outro adjetivo para não queimar o filme, mas vamos lá, estamos torcendo aqui.

Primeiro, eu queria falar especificamente hoje de uma pessoa da cidade de Mauá, onde eu resido. Eu queria prestar uma homenagem aqui ao ex-prefeito Oswaldo Dias, que faleceu no dia de ontem e hoje foi velado. Um mineiro, uma pessoa que começou a sua vida política em 1992 como vereador da cidade de Mauá. Depois, foi prefeito por três mandatos na cidade.

Começou a sua história política no movimento sindical, na Apeoesp, no estado de São Paulo. Passou pelo movimento sindical, pela CUT também. E eu tenho muito orgulho de ter feito parte, um pouco, dessa história. Enquanto secretário colaborei nessas gestões.

E é um mineiro de 82 anos que nos ensinou muito a política. A cidade de Mauá tem dois momentos, em termos de gestão, Suplicy - você conhece bem a cidade de Mauá, eu sei disso, porque eu já te acompanhei em algumas agendas -, a gestões antes do Oswaldo e depois do Oswaldo Dias. Aqui uma homenagem a ele, que conseguiu mudar o rumo e a história dessa cidade.

Para quem está nos ouvindo, na cidade de Mauá e na região do Grande ABC, sabe que várias obras partiram na sua existência e na sua história política. O teatro municipal, que foi um marco de reconstrução com relação à Cultura na cidade de Mauá foi ele que iniciou. A alça do Rodoanel onde viabilizou uma possibilidade de industrialização, do aquecimento na indústria e no comércio da cidade de Mauá.

Foi o prefeito que mais construiu escolas, enquanto professor, na história, na gestão... Ele conseguiu fazer... Foi o prefeito que mais construiu escolas. Com relação ao tratamento de esgoto, foi ele que inaugurou a primeira estação de tratamento de esgoto da cidade de Mauá. Foi ele que possibilitou a construção do primeiro shopping na cidade de Mauá.

Então eu estou registrando algumas coisas que ele fez na sua gestão numa singela homenagem à sua história. Queria dar os meus sentimentos a toda família, à Selma, a sua esposa, e a todos os seus filhos. E pedir aqui generosamente, Sr. Presidente, se for permitido, um minuto de silêncio em homenagem singela, honrosa, merecedora do meu querido amigo, ex-prefeito Oswaldo Dias.

* * *

- É feito um minuto de silêncio.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem a palavra, deputado.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - Obrigado, presidente. Para finalizar, não poderia deixar de citar também a importância, na história do Partido dos Trabalhadores, do prefeito Oswaldo Dias. Foi ele quem fez o primeiro núcleo da cidade de Mauá.

Foi ele sempre presente na história da construção deste partido, e que em nenhum momento ele saiu fora, Suplicy, você conhece muito bem essa história. Por isso essa homenagem singela que eu estou fazendo à história do meu querido amigo Oswaldo Dias. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra, o deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, todos os deputados presentes, servidores desta Casa e quem nos acompanha através da Rede Alesp ou das galerias. Presidente, nesse último sábado eu fui confirmado candidato a prefeito de Franca com muito orgulho, para poder representar uma frente democrática para mudar a cidade que me elegeu. Estou muito orgulhoso de assumir essa nova tarefa e esse novo desafio.

Mas, como eu sempre disse, essa candidatura não iria significar um abandono dos trabalhos que a gente faz aqui na Assembleia Legislativa. Eu fui eleito com 45.094 votos para o mandato de deputado estadual e durante todo o período da campanha nós vamos seguir executando esse mandato de maneira exemplar, combativa e ativa, como nós sempre fizemos. E por isso hoje estou aqui, na volta do nosso recesso para comentar a finalização daquele que vai ser, que vai entrar para a história do estado de São Paulo como a maior imoralidade pública e administrativa da história do nosso Estado.

No mês de julho, enquanto estávamos em recesso, o governador Tarcísio e o Governo do Estado de São Paulo concluíram o processo de privatização da Sabesp, a nossa companhia pública de saneamento básico. Ao longo do ano passado, nós discutimos exaustivamente aqui nesta Casa o porquê dessa privatização ser um grande erro e um grande retrocesso para a população do estado de São Paulo.

E alertamos que, em todos os lugares do mundo, em cidades como Paris, Berlim, Nova Iorque, Frankfurt, que privatizaram as suas redes de água e saneamento básico, provou-se que não deu certo a privatização.

Porque, onde se privatizou água e saneamento, o resultado foi o mesmo: a conta de água ficou mais cara, o serviço perdeu a qualidade, perdeu transparência, e é a população que paga essa conta. Lamentavelmente, no fim do ano passado, a privatização da Sabesp foi aprovada por esta Casa, de maneira truculenta, à base de bomba, spray de gás lacrimogêneo, porrada dos manifestantes que estavam nesta Casa, e sem que os próprios deputados da oposição pudessem estar aqui no plenário, por conta das condições de insalubridade deste plenário.

Agora, a maneira como se concretizou o processo de privatização da Sabesp só mostra que nós estávamos certos nos nossos alertas, e que esse projeto de se abrir mão, de estatizar a empresa responsável pela gestão de um recurso essencial para a qualidade de vida da população do estado de São Paulo, foi errado do começo ao fim.

O processo de privatização da Sabesp foi concluído no último mês, com a participação do Governo do Estado de São Paulo, sendo vendida para a iniciativa privada por 4 bilhões de reais e meio abaixo do valor de mercado da empresa. A participação do Governo de São Paulo, da cota parte do governo, que foi vendida para a iniciativa privada, foi vendida por menos de 15 bilhões de reais.

Pois bem, até parece muito dinheiro, a gente falar em 14 ou 15 bilhões de reais. Mas, só no ano passado a Sabesp deu, de lucro líquido para o estado de São Paulo, 3 bilhões e meio. Ou seja, o investimento que a empresa que adquiriu as ações, a participação do Governo do Estado de São Paulo na Sabesp fez para adquirir essa parcela vai ser pago em quatro anos de atividade da empresa.

O Governo do Estado de São Paulo vendeu a Sabesp, a principal e a mais importante empresa pública do estado de São Paulo, a preço de banana, para a iniciativa privada e para uma empresa amadora, porque a empresa que adquiriu a maior parcela das ações da Sabesp, a tal Equatorial Energia, que como o próprio nome já diz, não é uma empresa do ramo de água e saneamento, é uma empresa do ramo de energia elétrica, e só tem dois anos de experiência no ramo do saneamento.

Desde que ela assumiu a gestão do serviço, no estado do Amapá, pasmem, o estado do Amapá tem um dos piores indicadores de saneamento básico do Brasil inteiro. E agora é essa empresa que vai assumir a gestão, que vai ser acionista de referência da maior empresa de saneamento básico da América Latina, responsável por atender 28 milhões de paulistas aqui nesse Estado.

A situação toda só não seria mais estranha se a Equatorial Energia não tivesse sido a única empresa que demonstrou interesse em adquirir essas ações da Sabesp. E, mais estranho ainda pelo envolvimento da Karla Bertocco, que até o ano passado era presidente do Conselho de Administração do Equatorial Energia. E, a convite do governador Tarcísio, abriu mão desse cargo para assumir a gestão do Conselho de Administração da Sabesp.

E agora, com certeza por uma grande coincidência, a empresa da qual ela era presidente do Conselho de Administração, foi a única empresa interessada em adquirir a gestão da Sabesp, para a qual ela passou a trabalhar, ganhando inclusive um salário muito menor para fazer essa troca.

Por isso, lamento dizer aqui que nós estávamos certos, desde o ano passado, quando a gente falou que a privatização da Sabesp ia ser um crime contra a população do estado de São Paulo. Uma imoralidade com o dinheiro público e o patrimônio do estado de São Paulo e um retrocesso sem tamanho para a população do nosso estado, que agora vai ter a gestão do seu saneamento básico e da água que bebe, que vai sair da torneira, na mão de acionistas inexperientes, porque a nossa empresa foi vendida a preço de banana por esse governador que não tem qualquer apreço pelos serviços públicos e pelo direito da população do estado de São Paulo.

Obrigado, presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo na lista de oradores. Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Leci Brandão.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem, Sr. Presidente Reis. Aconteceu algo aqui...

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Se V. Exa. pudesse falar depois da deputada Leci, senão não vai dar tempo de ela falar, porque nós estamos terminando o Pequeno Expediente. Aí terminando e entrando no Grande V. Exa. fala.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente, deputado Reis, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste, público que está aí na nossa galeria. É muito bom a gente ver essa galeria com pessoas. Esta Casa é a Casa do Povo. Funcionários desta Casa, militares, civis, boa tarde.

Eu vim a esta tribuna pra chamar atenção para um momento muito importante. Eu queria falar do “Agosto Lilás”, mês da conscientização pelo fim da violência contra a mulher. A gente sabe que é um problema social gravíssimo. Por isso é muito importante lembrar que este não é um problema das mulheres, mas da sociedade como um todo. Afinal, a violência contra a mulher afeta famílias inteiras, prejudica a infância, a juventude, o mercado de trabalho e o desenvolvimento social, econômico e cultural.

Quanto a isso, não temos boas notícias. Dados do anuário brasileiro de Segurança Pública de 2024 revelam que pioram os indicadores. As modalidades de violência observadas incluíram homicídio e feminicídio, violência doméstica, ameaça, perseguição, violência psicológica e estupro. Nesse quadro, as principais vítimas de estupro, por exemplo, são meninas, e muitas delas são pessoas com deficiência, e até bebês recém-nascidos.

Por isso, todo mundo precisa contribuir com essa luta, e nada melhor do que estarmos bem informados sobre esse assunto. Nas redes sociais do nosso mandato, publicamos números para denúncias e links com matérias informativas sobre o assunto. Essa é uma informação para ser compartilhada, mandar WhatsApp para a família, para os amigos e para os colegas. Fale com as pessoas sobre isso e denuncie. Denuncie, vamos mudar essa realidade.

Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero registrar que estive ontem na Câmara Municipal de São Paulo para a entrega da Salva de Prata à Unegro, entidade do movimento negro que completou 34 anos de existência, e que sempre esteve na luta antirracista. Eu queria até comunicar para V. Exa., deputado, que na Câmara dos Vereadores eu tive a oportunidade de estar lá algumas vezes, a convite de V. Exa., porque sempre foi um parlamentar que, dentro da Câmara dos Vereadores, sempre contribuiu por essa luta.

Inclusive, quero registrar que o nosso projeto que colocou aí a Capela dos Aflitos, Chaguinhas, como lei agora, faz parte da questão cultural e imaterial do estado de São Paulo, V. Exa. teve a atuação nesse aspecto alguns anos atrás, e a gente entrou aqui e continuou a luta, e graças a Deus tornou-se lei. No dia primeiro de agosto eu cheguei aqui com essa com essa notícia, na volta do recesso. Muito obrigado pela sua contribuição também.

E queria aqui dar parabéns e vida muito longa à Unegro, união de negros deste país. A gente sabe que a Unegro tem uma luta antiga. Nós nunca pertencemos a nenhuma entidade de luta antirracista, mas como cidadã eu sempre procurei, na condição de artista também que sou - porque parlamentar eu estou, mas artista eu sou, artista popular - sempre toquei nessa pauta, da questão do racismo e da luta antirracista.

E quero a agradecer aí aos nossos a auxiliares aqui do plenário, porque eu cheguei, eu perdi o horário quando cheguei, mas consegui falar ainda.

Muito obrigada, que Deus abençoe a todos, tá? Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, parabéns, deputada Leci Brandão.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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Encerrado o Pequeno Expediente, vamos entrar agora no Grande Expediente. Deputado Suplicy, para uma comunicação.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Desde que eu cheguei aqui, no ano passado, aquela cadeira logo ali à esquerda tinha, diferentemente das outras, rodinhas para facilitar. Antes, essa cadeira era utilizada por pessoas mais idosas, mas daí reservaram essa cadeira para a deputada Leci Brandão. E acontece que foi retirada aquela cadeira com rodinhas, sem explicação. Então, peço a gentileza de, se possível, retornar a cadeira, para facilitar a vida da nossa querida Leci Brandão.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Eu já recebi aqui a informação da assessoria técnica que às vezes tem eventos aqui, e as pessoas acabam mudando a cadeira de lugar. Mas eles vão providenciar para que ela retorne ao seu local de origem, deputado Suplicy. Vamos chamar para fazer uso da palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, por permuta com o deputado Maurici. Vossa Excelência tem o tempo regimental de 10 minutos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, vou retomar o debate inicial sobre o pagamento de serviços ambientais, que uma das premissas do Parlamento estadual é poder trazer leis que adequem não só a legislação federal, mas que possamos produzir e estruturar leis que beneficiem a população do estado de São Paulo.

E a gente percebe, desde o ano passado, que os projetos que ora entram nesta Casa, a grande maioria são projetos do Executivo, projetos de interesse do Governo do Estado de São Paulo, enquanto são os projetos apresentados pelos deputados estaduais e deputadas estaduais, que são projetos relevantes para a população do estado de São Paulo, nem sempre são observados. Mas eu vou além. Muitos dos projetos que a gente acaba debatendo e discutindo, muitas vezes, nobre deputada Leci Brandão, que há um compromisso por parte do Governo do Estado de São Paulo de apresentá-lo, depois não é feito.

Foi feito um compromisso no ano passado, quando debatemos o projeto da segurança pública do estado de São Paulo, justificável o reajuste para a Polícia Militar e para a Polícia Civil. Ficou faltando naquele momento o projeto de lei para a Polícia Penal. Em outro momento, nós fizemos um debate sobre o vale-alimentação e o vale-refeição para os servidores públicos do estado de São Paulo, que hoje nós tratamos do vale-coxinha: 12 reais é o valor que o servidor público do estado de São Paulo recebe hoje de vale-refeição; 12 reais.

Nenhuma outra categoria hoje, no estado de São Paulo, no setor privado, recebe apenas 12 reais de vale-refeição. Mas em um estado como o nosso, estado de São Paulo, o servidor público recebe apenas 12 reais de vale-refeição. Então isso é um absurdo. E tinha um compromisso do governo, no ano passado, no mês de setembro, de apresentar um projeto de revalorização do vale-refeição dos servidores, que até hoje esse projeto não foi apresentado.

O projeto também de interesse da Polícia Penal do estado de São Paulo agora está em tramitação recebendo emendas, mas bem inferior aos demais projetos da Segurança Pública do estado de São Paulo. São dois pesos e duas medidas. Em relação aos projetos de lei, ainda debatendo os dos deputados, nós estamos debatendo, no dia de amanhã teremos uma reunião da frente parlamentar pela inovação, tecnologia e inclusão no estado de São Paulo, e vamos debater justamente a lei federal para uma adequação à lei estadual.

É o mesmo princípio do pagamento de serviços ambientais, o mesmo princípio. Hoje o governo tem decretos, ele tem legislações bem inferiores à legislação federal em relação à Inovação e Tecnologia e Inclusão no estado de São Paulo. Só que quando você faz um projeto de lei para melhorar o ambiente tecnológico do estado de São Paulo e a gente compara com outros estados, como Minas Gerais, Ceará, Espírito Santo, a gente percebe que a legislação desses estados já é muito superior à legislação do estado de São Paulo.

E a gente percebe que o Governo do Estado de São Paulo está bem atrasado em diversas áreas quando comparado com outros estados do nosso País. E quando você apresenta um projeto de lei muito bem fundamentado, muito bem regulamentado que visa a facilitar inclusive o funcionamento do estado em algumas áreas importante para o estado de São Paulo, simplesmente o projeto é vetado. E ele é vetado sem muita consideração, ele é vetado sem uma...

Como é que fala? Não é substanciado, não é analisado o veto como deveria. E eu volto no pagamento do serviço ambiental e eu levanto aqui a fundamentação do nosso projeto: “A fim de atender plenamente à lógica da competência concorrente, o governador do Estado de São Paulo deveria ter solicitado a este Parlamento que legislasse a respeito do assunto ou, se assim preferisse, ter apresentado, ele mesmo, um projeto de lei a respeito da matéria.

No entanto, em flagrante violação ao princípio da legalidade, o chefe do Poder Executivo preferiu legislar por meio de simples regulamento, expedindo, para tanto, o Decreto nº 66.549, de 07 de março de 2022. Ao fazê-lo incidiu na hipótese de decreto autônomo, que não é admitido pelo Direito Positivo Brasileiro, por mostrar-se incompatível com o princípio da reserva legal, ou da legalidade estrita, a que está sujeita a atividade administrativa.

Desse modo, o pagamento por serviços ambientais carece ainda de base legal para o seu exercício por parte da Administração Estadual. É esta lacuna que o presente projeto pretende suprir.

A proposição ora apresentada ao exame desta Casa, inova ao introduzir os serviços ambientais nas modalidades hidrológicas e urbanas, ao permitir que os inestimáveis serviços ambientais prestados pelos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis sejam incluídos no rol daqueles que podem ser objeto de pagamento, o mesmo ocorrendo com os serviços de conservação dos recursos hídricos utilizados para abastecimento público, em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais, manejo e drenagem de águas pluviais, tão importantes para os meios urbanos”.

Essa fundamentação, nobre deputada Leci Brandão, é para a gente mostrar para o Governo do Estado de São Paulo que a gente acompanhou todo o processo da estruturação do pagamento do serviço ambiental no estado de São Paulo. Incluímos inclusive o decreto, a nossa fundamentação do projeto para mostrar que nós somos sabedores do que nós estávamos apresentando.

Então esse é um veto que é inadmissível quando pensamos no Legislativo paulista, este Legislativo aceitar esse veto do atual governador. Mas eu vou um pouco além, nobre deputado Guilherme Cortez.

Quando V. Exa. traz aqui a questão da Sabesp, que muitos de nós brigamos aqui na Assembleia Legislativa para que esse projeto não fosse aprovado, nós vimos aqui por parte da secretária, que é a secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Rezende, que trouxe aqui um arrazoado para tentar justificar para a população do estado de São Paulo que era necessária a privatização da Sabesp.

A mesma secretária, nobre deputado Suplicy, que foi convidada para a reunião que nós fizemos para discutir junto com os catadores, com os pescadores artesanais, o projeto de lei de pagamentos ambientais e ela se recusou a vir.

Depois nós tentamos por diversas vezes uma audiência na Secretaria justamente para debater o projeto para mostrar que seria necessário o “sancionamento” desse projeto. E por diversas vezes também negou a esse deputado que fosse feita uma audiência para que fosse debatido o projeto. Só que essa mesma secretária teve toda a compreensão a pedido do governador do estado de São Paulo, trazendo diverso arrazoados para poder privatizar a Sabesp. São dois pesos e duas medidas.

Para vender um patrimônio importante do estado de São Paulo, como a Sabesp, fez todo esforço imaginável para tentar convencer a sociedade que era importante privatizar a Sabesp e nós provamos aqui, por A mais B, que a Sabesp deveria continuar como patrimônio público do estado de São Paulo, mas foi privatizada.

Agora, um projeto de lei que beneficiaria os catadores de papel reciclado no estado de São Paulo. Vou pegar a cidade de São Paulo como referência. Só é reciclável sete por cento de todo o material reciclável que é produzido na cidade de São Paulo. Noventa e três por cento não é reciclável. Nós temos hoje uma população que sobrevive, que vive e gera renda a partir do material reciclável. Então, é necessário ter uma política, uma política de resíduos sólidos que dialogue também, e o pagamento de serviço ambiental é uma forma de garantir que esses trabalhadores, que são os catadores de material reciclável, também sejam parte dos agentes ambientais no nosso estado.

O que temos hoje no decreto... Ele fala, e nós colocamos isso no nosso projeto, ele fala apenas sobre matas ciliares, ele fala sobre proteção de nascentes. E nós concordamos. Esse projeto de lei, que tem do governo federal e que tem o decreto do Governo do Estado de São Paulo, ele dialoga apenas com a questão do serviço ambiental do campo. Nós estamos discutindo o serviço ambiental dialogando com os meios urbanos, com os nossos mares.

Então, de novo, ou o governador, ou quem é responsável por fazer análises dos projetos no Palácio do Governo, não leu ou não entende de legislação. Mas é uma pena, um ano e meio depois de um governador assumir o Governo do Estado de São Paulo, o estado mais rico do nosso país, não conseguir fazer análises sérias de projetos importantes que o Legislativo Paulista apresenta para melhorar a vida da população no estado de São Paulo.

Então, é uma pena. É uma pena e nós trabalharemos muito durante os próximos dias, os próximos meses. Inclusive, nós vamos convidar os catadores e os pescadores artesanais para fazerem uma visita ao Palácio do Governo. Vamos fazer uma visita ao governador. Se não formos ao Palácio do Governo, iremos visitar o governador por onde ele estiver passando pelo estado de São Paulo.

Nós estamos discutindo agora o código da pesca. Com certeza, os representantes do governador do estado de São Paulo estarão visitando algumas regiões e algumas colônias de pescadores no estado de São Paulo para debater sobre o código da pesca. E lá nós estaremos presentes para mostrar que temos um projeto importante no estado de São Paulo que poderia ajudar os pescadores artesanais, os trabalhadores que trabalham com material reciclável no estado de São Paulo, e simplesmente o governador Tarcísio vira as costas para os trabalhadores, os pescadores artesanais no estado de São Paulo e os catadores de material reciclável, seja em cooperativa ou sejam os catadores avulsos do nosso estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo na lista, chamo para fazer uso da palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. Tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, eu volto aqui a esta tribuna, já que estamos falando dos vetos em série do governador Tarcísio. Lamentavelmente, é um governador que não tem respeito pelo Legislativo, sequer pelos deputados da sua própria base de apoio, que veta em série os projetos de lei com justificativas parcas.

Queria destacar também o PLC 07, que era aquele projeto de lei que nós aprovamos aqui, inclusive de autoria da base de apoio do governo, dos deputados da base de apoio do governo, para tornar mais célere o processo seletivo, os concursos públicos para a Polícia Civil.

O deputado Reis sabe muito bem a importância da Polícia Civil do Estado de São Paulo para que a gente possa combater a violência, a insegurança no nosso estado, mas, ao mesmo tempo, a Polícia Civil é a nossa força de segurança pública mais precarizada, que mais sofre com a defasagem nos seus quadros funcionais.

Desde o ano passado, por exemplo, a gente está com um concurso para a Polícia Civil aberto para 3.500 vagas, que está se desenrolando desde setembro do ano passado, dentre outros motivos porque o processo seletivo da Polícia Civil é excessivamente demorado e excessivamente caro também. O PLC 07, que foi aprovado aqui pela unanimidade dos deputados, de autoria do deputado Danilo Balas, era um projeto justamente para encurtar esse processo, para diminuir o ônus desse processo seletivo, reduzindo a exigência da prova oral, prova oral que já é dispensada nos concursos da Polícia Civil de vários estados do país, inclusive da Polícia Federal, exceto para o cargo de delegado. Seria perfeitamente possível a gente pensar o concurso da Polícia Civil sem a fase oral, porque já tem cinco ou seis fases que são suficientes para comprovar a capacidade desses concurseiros, desses futuros policiais.

Mas, lamentavelmente, embora esse projeto tenha sido aprovado nesta Casa por unanimidade, tenha havido, inclusive, dos deputados da base de apoio, o governador Tarcísio, de maneira vergonhosa, vetou o projeto. Eu acompanhei muito de perto o processo e a mobilização para aprovação desse projeto, que contou com uma grande mobilização nas redes sociais, dos policiais civis, das pessoas que estão prestando o concurso.

E quero dizer para essas pessoas que nós vamos atuar aqui dentro desta Casa para derrubar o veto do governador, para que a gente possa derrubar o veto do governador e possa sancionar esse projeto de lei complementar tão importante, tão significativo para a gente agilizar, para a gente recompor os quadros da Polícia Civil.

E eu tenho certeza de que esse projeto é só uma etapa para que a gente possa valorizar de fato a carreira dos nossos policiais civis e possa valorizar de fato essa instituição que é tão importante para a Segurança Pública do estado de São Paulo. Mas, lamentavelmente, é deixada de lado pelo governador, inclusive por muitos políticos, deputados que se dizem defensores da Segurança Pública, mas deixam de lado a Polícia Civil.

Em segundo lugar, presidente, eu quero falar sobre um projeto de lei, dois projetos de lei da minha autoria. Como eu disse, eu tenho muito orgulho, deputada Leci, de morar hoje na cidade de Franca. Franca que é conhecida ou foi conhecida como a capital do sapato e conquistou projeção nacional e internacional a partir do trabalho de seus sapateiros, dos trabalhadores da indústria de calçados.

Mas, infelizmente, Franca hoje está se tornando a capital do subemprego. A nossa cidade, ano após ano, tem sofrido com a desindustrialização, com a migração das indústrias da cidade, e esses nossos sapateiros, tão importantes, tão valorosos, hoje têm que ir para dentro da própria garagem costurar ou colar sola de sapato sem salário mínimo, sem garantia de quanto vão ter no final do mês, trabalhando em uma condição de extrema informalidade, de extrema precariedade.

Esse é o diagnóstico do que vive a cidade de Franca hoje, assim como, na verdade, boa parte das regiões industriais do estado de São Paulo - como é o ABC Paulista, como é o Vale do Paraíba, como é a região de Jaú e como é a região de Franca -, que têm sofrido com a desindustrialização e, consequentemente, com a precarização das condições de trabalho.

E é por isso que eu apresentei um projeto de lei para instituir, aqui no estado de São Paulo, o “Programa Estadual de Proteção e Segurança do Trabalhador da Indústria de Calçado”, prevendo uma série de diretrizes básicas e de políticas públicas para assegurar a dignidade humana dos nossos trabalhadores sapateiros e sapateiras, a igualdade salarial, a recomposição dos seus salários, a valorização dessas carreiras e a prevenção contra acidentes de trabalho.

Eu não sei quem já visitou, quem já trabalhou, quem já esteve dentro de uma fábrica de calçados, mas é um ambiente muito suscetível a acidentes, ainda mais nessa condição de precariedade de indústrias pouco equipadas, informais, a que os nossos trabalhadores estão submetidos.

Portanto, o estado de São Paulo, o estado mais rico do País, e que boa parte da sua riqueza também vem do seu setor industrial e, dentro do setor industrial, da indústria de calçados e de vestuário, tem que olhar e tem que zelar pela integridade e pelos direitos trabalhistas desses trabalhadores sapateiros e sapateiras.

Por isso, nós apresentamos esse projeto de lei para trazer à discussão da Assembleia, para que a gente possa aprovar e vê-lo instituído e para que o Governo do Estado de São Paulo possa ter uma política pública para apoiar, para valorizar, para proteger e para prevenir as condições de trabalho dos nossos sapateiros e sapateiras.

Assim como um projeto de lei para instituir, no calendário oficial do estado de São Paulo, o dia 25 de outubro - que é o Dia de São Crispim, o santo sapateiro - como o Dia Estadual dos Sapateiros, que é uma forma simbólica de a gente homenagear, de a gente reverenciar, de a gente valorizar e reconhecer a importância do trabalho dos nossos trabalhadores da indústria de calçados.

Mas a gente sabe que não bastam só simbolismos. Por isso a gente também quer muito ver aprovado aqui nesta Casa esse programa estadual para instituir essas diretrizes, para que o Governo do Estado de São Paulo possa se responsabilizar pelas condições de vida e de trabalho dos nossos sapateiros, desses homens e mulheres, que prestam um serviço tão importante aqui no nosso Estado e que hoje sofrem muito com a informalidade, com o subemprego e com condições precárias nos seus trabalhos.

Muito obrigado, presidente.

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- Assume a Presidência a Sra. Letícia Aguiar.

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A SRA. PRESIDENTE - LETÍCIA AGUIAR - PP - Obrigada, senhor deputado Guilherme Cortez. Seguindo aqui a lista de oradores para o Grande Expediente, chamo o deputado Carlos Giannazi, em permuta com a deputada Leci Brandão. Presente, Sr. Deputado, o senhor tem o tempo regimental de dez minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Letícia Aguiar, senhores deputados, senhoras deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia. Primeiro agradecer a deputada Leci Brandão pela sessão aqui do tempo, pela troca, pela permuta. Deputada Leci Brandão, muito obrigado. Tenho dois temas hoje para abordar aqui no Grande Expediente.

O primeiro deles se refere ao PLC 37, Projeto de lei Complementar nº 37, que regulamenta a Polícia Penal. Com um grande atraso, deputada Leci Brandão, deputado Suplicy, porque a emenda constitucional foi aprovada em 2019 e só agora que o estado de São Paulo está regulamentando, com atraso praticamente de cinco ano. Uma vergonha.

O Estado que tem a maior população carcerária, o maior número de servidores no sistema prisional e o maior número de presídios, e só agora esteja regulamentando a Polícia Penal, criando a Lei Orgânica, Estatuto e também mexendo na questão dos cargos, mas o projeto apresentado não contemplou as reivindicações e o debate feito com as entidades representativas dos servidores.

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- Assume a Presidência o Sr. Guilherme Cortez.

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Então é por isso que nós estamos aqui agora tentando consertar os erros, as contradições do PLC 37, e é por isso que nós estamos apresentando emendas a esse projeto, para que ele seja corrigido e que ele faça justiça com os servidores e servidoras do sistema prisional.

Eu inclusive hoje fui... Teve publicação já no “Diário Oficial” das primeiras emendas e a Emenda nº 01 é exatamente a que eu apresentei. Então a Emenda nº 01, que eu apresentei, trata de uma questão muito séria que é a integração, Sr. Presidente, dos servidores dos operacionais, os motoristas sobretudo e também dos oficiais administrativos na Polícia Penal, porque eles são, na verdade, policiais penais, de fato, e devem estar incorporados na carreira.

Então a Emenda nº 01 que eu apresentei é a emenda que contempla exatamente esses segmentos que ficaram de fora, ficaram excluídos e marginalizados pelo governador Tarcísio, que não os reconhece como servidores do sistema prisional, da Polícia Penal. Eles serão prejudicados.

Apresentei várias outras emendas também, em relação à progressão na carreira, em relação aos ataques feitos... Tem vários artigos limitando, restringindo a liberdade de expressão, de opinião dos servidores. Acenando com punição, com lei da mordaça, nós apresentamos emendas retirando todos esses artigos e muitos outros, no sentido de valorizar de fato do ponto de vista salarial os servidores e as servidoras, todos do sistema prisional.

E por fim ainda nesse tema, deputado Guilherme Cortez, que está presidindo a sessão, hoje na reunião de líderes, solicitei ao presidente André do Prado e também ao Colégio de Líderes que nós pudéssemos realizar uma grande audiência pública oficial, chamada pela Presidência, pela Assembleia Legislativa com todas as entidades representativas dos servidores do sistema prisional, com os representantes do governo com o secretário da SAP, da Casa Civil.

Queremos todo mundo aqui para fazer um debate e aperfeiçoar esse projeto, ele tem que ser aperfeiçoado tem que ser melhorado, incorporando as reivindicações e as propostas dos servidores. O André do Prado, presidente da Assembleia Legislativa, disse que vai estar analisando para ver se consegue construir uma data, aí mais à frente, para que a gente tenha essa audiência. E de tal forma que a gente possa incorporar essas reivindicações, e que o projeto seja melhorado.

Então essa é a informação que eu queria dar. A Emenda nº 1, apresentei três emendas que foram publicadas no “Diário Oficial”, mas eu destaco a nº1 nesse exato momento. E já peço o apoio de todos os deputados e deputadas que têm compromisso, de fato, com os servidores do sistema prisional.

E a realização urgente de uma grande audiência pública oficial - chamada pela Assembleia Legislativa -, com a participação dos representantes do Governo. Quero ainda, Sr. Presidente deputado Guilherme Cortez, falar aqui que nós estamos perplexos e estarrecidos com as denúncias feitas em relação, contra a Secretaria da Agricultura.

O governo estadual, o governo Tarcísio, é um governo privatista, um governo entreguista, que dilapida o patrimônio público em todos os níveis. O que ele fez com a Sabesp, com a água, imagine o que ele vai fazer com as outras áreas. Mas nós estamos acompanhando aqui, e já tomando várias providências contra a venda... Agora o Governo está vendendo, está leiloando fazendas públicas, unidades regionais de pesquisa da Secretaria da Agricultura.

São unidades que foram criadas há muitos anos. Nós temos aqui por exemplo a unidade regional de pesquisa da fazenda Tietê que foi criada em 1924. O Governo. está dizendo que vai vender, vai leiloar essa fazenda.

É uma fazenda que tem pesquisa, que já teve pesquisa, ou tem pesquisa ainda, com feijão carioca. Tem pesquisa com algodão, com frutas, com soja, com pecuária. Essa fazenda vai ser vendida, vai ser privatizada. O Estado vai se livrar dela. Uma fazenda, uma unidade de pesquisa importante para a agricultura na região toda.

A fazenda também, uma outra unidade de pesquisa, a fazenda de São Roque, que tem, logicamente, pesquisa na produção de uva orgânica, com práticas sustentáveis. Tem pesquisa com agroecologia, e ajuda no desenvolvimento turístico da região toda ali de São Roque, que tem uma marca do vinho, da uva.

Foi graças a essa unidade regional essa fazenda pública, que São Roque tem esse turismo que tem hoje, essa imagem. É uma cidade importante na área do Turismo, e sobretudo na produção de vinho. Foi graças ao investimento público, sobretudo dessa fazenda de São Roque.

A fazenda também, uma outra área em Pindamonhangaba, também na mesma linha, de privatização, que tem pesquisa com gado de corte, com reprodução animal, com arroz irrigado com piscicultura. Essa também está à venda, e já foi até vendida. Há dúvidas em relação a isso. E o secretário da Agricultura disse que vai mesmo leiloar, que tem um projeto de leiloar várias áreas públicas de pesquisa.

Essa denúncia está sendo feita pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado São Paulo. É grave essa situação. Eu fiz agora o requerimento de informação, e nós estamos tomando outras providências, juntamente com a presidente da associação, que é a Helena Dutra. Inclusive tem uma declaração muito importante dela aqui sobre esse tema que eu falei, sobre a fazenda de São Roque.

Ela diz o seguinte. O problema, segundo os pesquisadores do Estado, é que algumas unidades estão sucateadas por falta de investimento. E entregam menos pesquisa que o seu potencial por falta de pessoal. Na fazenda de São Roque... Aí, nossa colega pesquisadora Helena Dutra, que é a presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos dizendo, olha só.

Na fazenda de São Roque, apenas dois pesquisadores fazem todo o trabalho. Não tem nenhum funcionário de apoio. Ainda assim, é uma unidade inserida na economia local, com desenvolvimento de uva orgânica, agroecologia, e que ajudou no desenvolvimento do turismo na região.

Ou seja, o Estado não realiza mais concurso público, não contrata novos servidores e nem pesquisadores através de concurso público, mantém um dos salários mais baixos na área da pesquisa para os nossos pesquisadores e servidores. Então, por isso é que nós estamos vivendo essa crise toda. E o Governo vai, logicamente, aproveitar essa situação para vender, para leiloar também todos esses patrimônios que são do estado de São Paulo, são do povo do estado de São Paulo.

Esses patrimônios pertencem aos 42 milhões de habitantes do nosso Estado, e nós não podemos permitir mais privatizações, mais entrega do patrimônio público, sobretudo de áreas de pesquisa. Olha o absurdo, deputada Leci Brandão, que nós estamos vendo no estado de São Paulo. Esse Governo é contra a ciência, contra a pesquisa, contra a Educação, contra a Cultura.

É um Governo contra tudo, contra todas as áreas sociais. É um Governo que só pensa em vender - vender a Sabesp, o Metrô, a CPTM, as escolas estaduais - através de leilão na bolsa de valores. Ele quer privatizar, quer colocar pedágios, quer vender o centro da cidade. É um absurdo que nós estamos assistindo, mas nós vamos tomar providências imediatas contra essa venda, esse leilão das nossas áreas de pesquisa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Seguindo na lista de oradores do Grande Expediente, chamo o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. Vossa Excelência tem o uso da tribuna pelo tempo regimental de dez minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, deputado Guilherme Cortez. Cumprimento a todos que estão coordenando a Mesa de trabalhos, assessores à minha esquerda, à minha direita, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que está presente.

Bom, eu subo a esta tribuna, primeiro para recomeçar nosso trabalho legislativo. Estamos em Piracicaba com uma corrida eleitoral muito cansativa, mas bastante gratificante; não naquilo que vejo, deputada Leci Brandão. Eu acredito que V. Exa., bem como o deputado Suplicy, devem ter acompanhado a mortandade de peixes que tem ocorrido no Rio Piracicaba. Isso é uma afronta, na minha opinião - não só na minha, mas de todos piracicabanos e piracicabanas -, ao Meio Ambiente. E ao mesmo tempo, quando se descobre, é sempre o que historicamente acontecia em Piracicaba.

Sempre a gente viu que os rejeitos das indústrias são jogados no rio, ou as indústrias não cuidam das tubulações, que acabam estourando e vão para o rio, e a gente assiste a mortandade que aconteceu. Já se fala em mais de 50 toneladas de peixes.

Então, a gente está deixando, na verdade, de dar de comer à muita gente, porque o peixe é o alimento que eu considero mais vital que um ser humano pode ter, e ao mesmo tempo a economia mesmo, criativa, dos pescadores. Eles sobrevivem da pesca, e nós temos que fazer um movimento pelos pescadores, porque eles vão ter que ter um salário emergencial para que, enfim, sobrevivam, e a atividade da pesca seja respeitada.

Como foi na pandemia - tudo o que nós passamos -, teve lá um salário emergencial, com dificuldades. Mas hoje nós temos - criado pelo governo Lula - de volta o Ministério da Pesca, e estamos articulando com a deputada Marina Helou... A Marina Silva, aliás, e também a Helou, se puder, para estar em Piracicaba. É muito importante. Essa matéria rendeu notícia nacional e internacional, tamanho foi o ataque. De minha parte, eu quero dizer que eu estendo o convite aqui aos meus colegas deputados pré-candidatos a prefeito. O Rio Piracicaba não tem partido, não tem bandeira. A bandeira é o Rio de Piracicaba. A identidade que Piracicaba tem é o Rio de Piracicaba. Falou qualquer coisa, o Rio de Piracicaba. Entendeu?

Então nós temos que passar por cima disso aí e ter um movimento amplo, aberto, por toda a sociedade, para que a gente possa vencer, porque essa pauta é uma pauta muito importante, não só porque se fala muito em meio ambiente, é porque Piracicaba vem sofrendo essa mortandade. Eu tive a honra, nós tivemos a honra de ter um prefeito, foi o prefeito José Machado, do Partido dos Trabalhadores. Ele criou o consórcio da CPJ, que unifica os rios Capivari, Piracicaba e Jundiaí, e ao mesmo tempo desse consórcio foi para a ANA, que é a Agência Nacional das Águas.

Então é o perito que nós temos em Piracicaba, em termos de rio Piracicaba, e mais que isso, o trato com a água, o uso da água, porque a água é vida, e se ela faltar, eu acho que vai ter um preço. Mas eu vou chamar atenção para uma coisa que foi anunciada pela Sabesp. Depois de privatizada a Sabesp, vejam bem vocês, a Sabesp indica que seja retirada a água do Rio Piracicaba, que já não tem, para ir compor o Sistema Cantareira. Meu Deus do céu, se tirar mais água de lá, acabou, morreu.

Esse foi o desserviço de aprovar a privatização da Sabesp, que tinha uma regulação, tinha um cuidado aí com o meio ambiente, com o saneamento, enfim, com todo esse cuidado que a gente, quando discute a água, tem que ter.

Então, estou deixando aqui já este posicionamento. Agora quero me dirigir aos colegas, professores, professores que ora tomam posse na Secretaria da Educação, enfim, nos vários polos que tem em todo o estado de São Paulo. Estamos acompanhando, a Apeoesp tem acompanhado. Há problemas? Há problemas, e a gente está resolvendo no processo.

Nós também criamos um portal, um espaço, para que todos os que estejam com dificuldades no seu processo de seção de escolha, porque é ímpar, um professor que é categoria “O”, e é o que a gente quer, ele queira se efetivar. Então tem coisas acontecendo que as pessoas estão tendo dificuldades de terem aulas para si atribuídas. Então, dizendo para eles o seguinte: “A Apeoesp está, sim, em cada um destes polos”. Aliás, foi conquista nossa que fosse transparente, que nós pudéssemos estar em todos os polos, com nomes indicados, para que a gente pudesse fazer a denúncia, correr e recorrer.

Alguém perguntava hoje para mim no Whatsapp: “A Apeoesp está atrapalhando ou está ajudando?” A Apeoesp nunca atrapalha, ela ajuda. Por óbvio, naquilo que não está correto e que o professor quer, a gente não pode. Mas, naturalmente, falta às vezes de uma informação, senador Suplicy. Uma informação, uma questiúncula. Por isso, a gente colocou esse plantão permanente, para ajudar os professores nesse processo de atribuição de aulas. Não menos importante que isto também, teve um seminário internacional, aconteceu na Argentina, da Internacional da Educação, e lá foi amplamente debatido o uso da inteligência artificial na educação.

Eu acredito que o consenso de lá foi exatamente o quê? Foi exatamente que ela não pode substituir, mas é uma ferramenta que está aí, e que tem que estar a serviço de, mas não em substituição do homem, porque sem nós, sem homens e mulheres, mas sem o ser humano eu acredito que não vai acontecer. E acontece o que aconteceu, por exemplo, nas tais das provinhas que tiveram que fazer, inclusive dar aulas em sete minutos.

Colocava no computador para ser corrigido através da inteligência artificial e com isto então acabou criando bastantes dissonâncias no resultado e nas notas. A Apeoesp está firme. Nós já teremos um CR agora nos próximos dias. Vamos chamar a Assembleia. Eu não poderei, por óbvio. Vou estar na Assembleia, mas não posso fazer a minha ação de dirigente da Apeoesp, segundo a presidenta, mas estarei lá, sim, lutando com os professores, as professoras, para que a gente consiga acabar com essa aberração, que foi esse bônus para 29.000 professores.

Isso é um absurdo, isso não pode estar acontecendo. Nós precisamos de salário, nós precisamos de valorização profissional e da forma como está, nós não podemos sobreviver sem nem mesmo ter a inflação do período. Nós não temos a inflação do período. Só fica complementando o que deveria ser, que é o Piso Salarial Profissional Nacional.

Então deixo aqui o meu recado e dizer que estamos sempre, sempre à disposição dos profissionais da Educação, que é a categoria que eu tenho orgulho de representar e dizer que nós vamos lutar, continuar a luta que sempre tivemos. O fato de eu estar licenciada não quer dizer que eu não esteja acompanhando aí os trabalhos todos, até inclusive reivindicando melhoria em todo o processo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputada Professora Bebel. Seguindo na lista de oradores do Grande Expediente, chamo agora a deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.)

Deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.)

Deputado Rafael Silva. (Pausa.) E em permuta com o deputado Reis, chamo a nobre deputada Letícia Aguiar para utilizar a tribuna pelo tempo regimental e aproveito para convidar a deputada Professora Bebel para me substituir na Presidência da sessão.

Muito obrigado, deputada.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Obrigado, Sr. Presidente, deputado Guilherme Cortez. Cumprimento a todos os colegas deputados, a todos que nos acompanham aqui na galeria, a todos que nos acompanham também pelas redes e pela Rede Alesp e pela nossa rede social.

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- Assume a Presidência a Sra. Professora Bebel.

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Todo mundo que nos acompanha sabe a importância que eu dou à escola cívico-militar, um projeto inclusive de minha autoria aqui nesta Casa desde 2019. E agora o governador Tarcísio enviou esse projeto para a Casa e nós aprovamos aqui na Assembleia Legislativa a implementação das escolas cívico-militares numa gestão compartilhada da Secretaria da Educação e da Secretaria de Segurança Pública.

Pois bem, eu conheci esse projeto no estado de Goiás, onde escolas estaduais foram transformadas em escolas cívico-militares e a transformação de fato aconteceu. É surpreendente no que tange à segurança pública da escola, no que tange à qualidade de ensino público, na formação e capacitação dos nossos alunos, dos nossos estudantes; e esses resultados são de fato surpreendentes.

Em São José dos Campos, que é a cidade na qual o nosso mandato vive e é o coração do nosso mandato, nós conseguimos que uma das escolas estaduais de São José dos Campos fosse contemplada com essa perspectiva da escola cívico-militar. É a Escola Estadual Professor Francisco Pereira da Silva, a “Chico Triste”, na Vila Tatetuba, ali na zona leste.

Nós estamos acompanhando todo o rito processual da implementação da escola cívico-militar. Quero parabenizar a direção da escola, que tem feito todo o processo democrático, ouvindo a comunidade, explicando como é que vai ser o funcionamento da escola cívico-militar, como é o funcionamento dessa gestão compartilhada, também desfazendo inverdades, porque muitas vezes o Sindicato dos Professores fica batendo na porta, fica influenciando o professor, aluno, com perspectivas erradas.

Não tem nada de escola quartel. É uma escola que vai continuar sendo a escola, só que ela vai ter uma gestão compartilhada. Além de professores, educadores ali dando as suas aulas, a parte de coordenação também, nós teremos a polícia presente dentro da escola, trazendo mais segurança para o ambiente escolar. Trazendo a vocês, pai e mãe, que às vezes ficam preocupados com a segurança do seu filho de entrar e sair da escola... Vão ter essa segurança, porque vamos ter policiais dentro da escola.

A gente tem visto os ataques que as escolas estão sofrendo, infelizmente. A gente sabe a importância que tem a Segurança Pública e os policiais militares que fazem esse trabalho primordial. Então, a você da Escola Chico Triste, aos alunos que estão participando, aos estudantes, aos pais e mães que estão participando... vocês sabem que a nossa equipe também está fazendo todo esse trabalho em conjunto à comunidade, explicando, orientando como vão ser os processos.

Quero também agradecer ao Senna, que até pouco tempo estava como meu chefe de gabinete, coordenando esse trabalho comigo. Desligou-se porque agora é pré-candidato a vereador em São José dos Campos e tem todo meu apoio, porque é um apoiador da escola cívico-militar em São José dos Campos. Nós estamos ao lado da comunidade, dos professores e desse projeto tão importante para a nossa cidade.

Gestão compartilhada: Secretaria da Educação, Secretaria de Segurança Pública. É disciplina trazida para dentro da sala de aula, é organização dentro da sala de aula, é respeito ao professor em sala de aula, é o respeito à família, é o amor à Pátria. São só coisas positivas. Detalhe: aquele que não quiser fazer parte da escola cívico-militar, seja um aluno, um pai ou um professor, pode simplesmente pedir a transferência e deixar a sua vaga aberta para quem se interessa.

A gente não quer transformar todas as escolas em escolas cívico-militares, mas nós queremos dar esta opção ao pai e à mãe, ao aluno que entende que esse modelo de ensino público é de qualidade. E, de fato, é; os resultados são surpreendentes, porque o local que tem segurança, que tem respeito, que tem empatia, onde são ensinados os valores de civismo, de patriotismo... A gente sabe que o aluno sai dali bem formado, qualificado, respeitando o próximo, respeitando as autoridades em sala de aula, respeitando a sua família e respeitando as pessoas na rua. Então, é só qualidade de ensino.

Chico Triste, escola estadual de São José dos Campos, conte com o meu apoio. Nós temos até o dia 15 de agosto para registrar, para cada pai, mãe e alunos registrarem no sistema de educação digital a sua opinião. Ou seja, essa opinião não vai ser exposta, você não vai sofrer nenhum tipo de perseguição. Você pode entrar no sistema e deixar sua opinião. A gente, obviamente, pede o seu voto favorável, porque é um projeto que de fato transforma vidas, transforma a comunidade e transforma o futuro das novas gerações. Por isso é que a escola cívico-militar tem todo o meu apoio.

Bom, gostaria também de aproveitar a minha fala - que voltamos agora do recesso parlamentar, voltando aqui à rotina da Casa - e dizer sobre aqueles que me acompanham devido ao PLC 7, o Projeto de lei Complementar nº 7, que visa extinguir a prova oral dos concursos públicos para os cargos superiores de Polícia Civil, exceto para delegado de polícia.

Nós sabemos da defasagem que existe na Polícia Civil. Nós temos pressa na contratação de pessoas vocacionadas a fazer parte da Segurança Pública do estado de São Paulo, muitas pessoas talentosas, vocacionadas, dedicadas aos estudos para fazerem parte da Polícia Civil. E nós entendemos que apenas o estado de São Paulo, infelizmente, é o estado que ainda exige a prova oral como um fator primordial para que aquele candidato esteja apto para as suas funções dentro da Polícia Civil. Mas os outros estados da Federação já extinguiram, por entenderem que não é necessário.

Eu encaminhei um ofício ao governador do Estado. Todos aqui que nos acompanham pelo PLC 7 sabem da minha luta, o quanto que eu me movimentei dentro desta Casa para a gente aprovar isso antes do recesso parlamentar, e nós conseguimos. Mas a Acadepol fez um comunicado junto ao Governo do Estado entendendo que não pode tirar a prova oral desses cargos. Nós entendemos; nós somos favoráveis que, sim, tirar a prova oral vai dar celeridade na contratação sem atrapalhar a qualidade dos candidatos que estão ali querendo servir à Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Também foi falado, no veto do governador, que poderia ser inconstitucional, que isso deveria ser uma prerrogativa do Executivo. Então, agora, o meu papel é convencer o Poder Executivo. Eu estou em tratativas com o Governo do Estado, com a Casa Civil, para que compreendam que eles podem apresentar a esta Casa esse projeto de lei, que nós certamente iremos aprovar, como já aprovamos antes do recesso parlamentar.

Então, vocês - tantas e tantas mensagens que eu recebi, de tantos amigos apoiadores do PLC 07, Projeto de lei Complementar nº 7 - saibam que eu continuo aqui fazendo a minha parte, apoiando essa causa e, no que depender de mim, a gente pode trabalhar em conjunto com o Governo do Estado, para que eles entendam que isso é importante, que eles podem apresentar esse projeto a esta Casa.

Obrigada, Sra. Presidente. Deus abençoe os nossos trabalhos em nosso retorno do recesso parlamentar.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Eu agradeço, Sra. Deputada Letícia Aguiar. Posso divergir, mas respeito seu posicionamento, deputada.

Continuo então chamando aqui os próximos oradores. Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. (Pausa.) E uma troca da deputada Paula da Bancada Feminista; quem fará a fala é a deputada Monica Seixas, por cessão, por dez minutos. Tem V. Exa. dez minutos, deputada.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Bebel. Boa tarde à senhora, boa tarde aos colegas presentes, boa tarde a quem acompanha daqui e a quem está acompanhando pela Rede Alesp.

O tema da escola cívico-militar tem mobilizado a classe política, estudantes, professores, a comunidade escolar como um todo, porque o assunto não é pequeno. Na verdade, Bebel, eu acho que a gente está diante de 64 novamente. Não é pequeno falar, não é bobagem dizer que nós estamos diante de uma franca ameaça à democracia, à participação e ao controle dos corpos dos estudantes, porque, nesse processo que deveria - no corpo da lei que a gente aprovou aqui, da ridícula lei que a gente aprovou aqui - ser participativo, os conselhos estudantis estão excluídos de participar.

Os estudantes, os principais interessados, estão excluídos de participar e, quando o fazem em manifestações na porta da escola, em debates dentro da escola, no entorno da escola, a Polícia Militar já vem sendo acionada para inibir a livre participação de professores e estudantes. Isso aconteceu em Santo André, ontem. Isso aconteceu em Itanhaém, na sexta-feira, inclusive com ameaça de condução de professores que se mobilizavam contra a instalação da escola cívico-militar. Isso aconteceu em Piracicaba.

Recentemente, a gente foi surpreendido com um daqueles memorandos nada agradáveis, com um “quê” de ameaça aos professores, dizendo que eles não deveriam se manifestar sobre se a escola onde eles trabalham deveria ou não aderir ao sistema da escola cívico-militar.

Vejam bem que amostra grátis que a gente já tem desse modelo que pretende instalar o governador Tarcísio. Vamos discutir o atraso que é esse processo, que eu estou chamando de “medida para cortar recurso da Educação sem cortar recurso da Educação”, porque o governador não está conseguindo avançar na sua proposta de corte da Educação.

Eu considero a pá de cal final na perseguição e no ódio que ele tem de professores e de estudantes do estado de São Paulo, porque, ao desviar, transferir recurso tão necessário da Educação para coronel aposentado da Polícia Militar se desaposentar, você vai tirar da necessidade geral da Educação. E aí, antes que os policiais, que também não têm muito prestígio diante do governo Tarcísio, achem que é alguma coisa contra eles, não é, porque se fosse algo democrático para participação também, mas não é, é para coronel aposentado que já ganha os seus 15, 17 mil e vai ser desaposentado da pasta de Segurança Pública e vai acumular mais oito da Educação.

Oito mil reais, que daria, Bebel, para contratar pelo menos duas novas merendeiras e quatro faxineiras, que a gente sabe que na escola pública estão fazendo falta. Escola pública que, neste momento, não tem merendeira, nem merenda, não tem faxineira e as crianças se auto-organizam para varrer o pátio. Não têm bola, não têm laboratório, não têm quadra, estão superlotadas, falta mais de 40 mil professores em sala de aula. Hoje, na convocação do concurso de sociologia e filosofia, o governo deu um golpe, não contratou esses professores.

A gente está assistindo ao professor de biologia dar aula de robótica, ao professor de português dar aula de introdução à matemática, aos estudantes do ensino médio fazendo aula autodidatas de ioga para preencher um itinerário vazio, porque o principal da Educação está faltando, que é professor.

Nesse cenário vão desaposentar altas patentes da Polícia Militar, insatisfeitos com o governo Tarcísio, para abocanhar pelo menos cinco milhões do orçamento da Educação. Esse é o projeto de escola cívico-militar. “Ah, mas ninguém é obrigado a ficar”, em um cenário de salas superlotadas, deputados que vêm aqui discursar, por que não abrir novas escolas? Aí quem quiser ir que vá, mas que não seja obrigado a sair da sua, afinal, o Estado ainda não oferece vagas nos bairros para todos os estudantes, muitos deles precisam viajar, locomover-se.

Nos interiores existem crianças e adolescentes que viajam três horas para ir e três horas para voltar da escola. Como é que sai da escola? Vai para onde? Quantas escolas efetivamente por quilômetro quadrado o Governo do Estado oferece aos estudantes? Quantos alunos em média estão em salas de aula? Eu respondo: 40, 45, subindo, porque não param de fechar as salas de aula.

Por que não ampliar a oferta de Educação? Por que não oferecer esporte, artes na escola? Por que não adaptá-la aos tempos modernos, com introdução à informática, sim, mas com um professor adequado das novas matérias do currículo? Por que não trazer de volta os professores demitidos no início deste ano? Por que não atender às crianças e adolescentes com deficiência, abandonados pelos corredores da escola pública, que não têm nem intérprete de libras, não têm o profissional de apoio, previsto em lei, para acompanhar as crianças com deficiência?

Neste momento, o que o governo Tarcísio e Feder oferece aos estudantes que estão tendo o seu futuro roubado - estão tendo seu futuro roubado -, são slides com erros de português. O professor, acompanhado e perseguido virtualmente, não tem nem tempo para exercer o seu trabalho, aquele pelo qual ele foi à faculdade, que é traduzir o conteúdo para que o estudante possa compreendê-lo.

Neste cenário de slides e de excesso de telas, crianças com TDAH, crianças com deficiência intelectual, crianças com as mais diversas dificuldades de aprendizagem estão ficando sem acompanhar o conteúdo. Crianças pobres que não têm aparelho celular, que não têm internet em casa, estão ficando sem acesso à educação. Aí vocês vêm me dizer que a solução é colocar policial aposentado na escola? Faça-me o favor, primeiro coloque policial onde os policiais estão fazendo falta.

A gente está cobrando o governo Tarcísio, há dois anos, pela implementação da lei da delegacia da mulher 24 horas nos municípios, e o governador Tarcísio responde: “Não tenho dinheiro, não tenho policial, não tenho mão de obra para fazer uma ronda Maria da Penha - que é o nosso sonho -, não tenho”. Por que não coloca policial para fazer o trabalho da Segurança Pública? Por que não investir na segurança comunitária de todos? Por que não investir onde falta?

O que querem, Bebel, é controlar os professores. Tarcísio faz parte do grupeto que odeia educação e odeia professores, o que ele faz desde que chegou, eficientemente, é tentar silenciar os professores. Esse memorando ameaça, que circulou entre os professores, não deve ser cumprido, e os professores têm o direito de se manifestarem, aliás, a comunidade escolar, que é o que está escrito no corpo da lei aprovada aqui, tem que votar e a comunidade escolar é formada por estudantes, trabalhadores, quadro de apoio, direção, pais e professores.

Embora o governo Tarcísio não goste, os estudantes têm o direito de se manifestarem, os professores têm o direito de se manifestarem. Quem dera a gente tivesse continuado o projeto de expansão do Centro Paula Souza. Se tem um exemplo de sucesso na educação de São Paulo são as escolas estaduais que tem, algumas, entre as melhores do mundo. E o Centro Paula Souza, sonho de muitos estudantes para ter acesso à educação técnica, para ter educação profissionalizante, por que descontinuar? E esse governador que está vendendo sonho mirabolante da educação militarizada é o mesmo que está encerrando o trabalho tão eficiente do Centro Paula Souza, que toca as Etcs e as Fatecs pelo interior.

Esse é um projeto de deseducação. Nesse momento a imprensa, a mídia, boa parte delas são especuladores do campo financeiro, muito felizes com a venda da privatização da Sabesp. Sim, grandes grupos de imprensa também são corretores do mercado financeiro e estão felizões, porque a Sabesp foi dada de graça por 67 bilhões.

Agora eles já estão faturando 200 bilhões com as ações que eles compraram, doadas de graça. Estão dizendo que o Tarcísio é moderado, é aposta do futuro. Qual é a marca da gestão Tarcísio? Eu vou dizer: a maior reforma agrária às avessas desse Estado. Doou um milhão de hectares para ricaços desmatadores e nenhum centímetro para pessoas sem terra. O maior índice de suicídio entre os trabalhadores da segurança pública; nenhum reajuste, valorização dos servidores; a maior morte provocada por policiais deste Estado e uma perseguição incessante e incansável aos professores, que poderiam garantir o futuro de jovens pretos, periféricos, que estão sendo roubados por esse Governo.

Obrigada, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Obrigada.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Presidente, eu gostaria de pedir a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

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- Suspensa às 16 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Carlão Pignatari, com número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35º, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar dos eventos em comemoração ao aniversário de Votuporanga, a realizarem-se nos dias 6 e 7 de agosto do corrente ano, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa requerimento do nobre deputado Reis, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 25º do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de audiências no gabinete do procurador-geral da República, no gabinete do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, no dia 8 de agosto do corrente ano, a ser custeado via verba de gabinete do parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa requerimento da nobre deputada Márcia Lia, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35º do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de reuniões nos Ministérios da Saúde, Pesca, Transportes, Relações Institucionais, Incra e Caixa Econômica Federal, nos dias 7 e 8 de agosto do corrente ano, em Brasília, a ser custeado via verbo de gabinete da parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.

Havendo acordo entre os líderes presentes, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência dá por levantados os trabalhos e convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 38 minutos.

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