11 DE FEVEREIRO DE 2026

7ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, DR. JORGE DO CARMO, REIS e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h02min. Manifesta apoio aos profissionais ligados ao serviço de transporte Reserva Técnica Operacional no estado de São Paulo.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - DR. JORGE DO CARMO

Assume a Presidência. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão.

4 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - REIS

Assume a Presidência.

6 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE REIS

Endossa o pronunciamento do deputado Dr. Jorge do Carmo.

8 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

9 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - PRESIDENTE REIS

Dá boas-vindas a autoridades presentes em plenário. Parabeniza o deputado Danilo Campetti pelo título de cidadão honorário de Cosmorama-SP.

12 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - FABIANA BOLSONARO

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - PRESIDENTE REIS

Anuncia a presença em plenário dos participantes da Olimpíada da Cidadania da Câmara Municipal de Amparo.

16 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

19 - EDIANE MARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - REIS

Para comunicação, faz pronunciamento.

22 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - PAULO FIORILO

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

24 - MAJOR MECCA

Para comunicação, faz pronunciamento.

25 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

26 - MAJOR MECCA

Para comunicação, faz pronunciamento.

27 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

28 - MAJOR MECCA

Para comunicação, faz pronunciamento.

29 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

30 - PAULO FIORILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

31 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 12/02, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos. Levanta a sessão às 16h12min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará uso da tribuna.

Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, eu gostaria de manifestar aqui o nosso total apoio aos trabalhadores do transporte público do estado de São Paulo, da RTO, que foram dispensados, estão desempregados. Mais de 500 trabalhadores e trabalhadoras estão passando necessidades já por conta de uma decisão aqui do governo estadual, do governo Tarcísio.

Então eles trouxeram, inclusive, aqui um requerimento, que nós vamos dar publicidade a ele. Já estamos também marcando uma audiência pública para denunciar e cobrar do governo estadual medidas rápidas e urgentes para solucionar esse gravíssimo problema e que vocês sejam readmitidos imediatamente no sistema intermunicipal aqui do estado de São Paulo, que serve praticamente toda a Grande São Paulo.

Com a palavra o deputado Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Alesp.

Estender também aqui a nossa solidariedade aos trabalhadores da RTO. A gente sabe que o governador Tarcísio, desde que assumiu o governo do estado de São Paulo, não tem compromisso com os servidores públicos do estado de São Paulo. Então, nossa solidariedade.

A nossa bancada também estará junto com vocês nessa luta pela readmissão de cada trabalhador e de cada trabalhadora que foram demitidos, e cobrando, mais uma vez, do governador Tarcísio a responsabilidade pela gestão pública do seu servidor, porque é do governador a responsabilidade pela gestão dos servidores do nosso Estado. E a gente percebe que não tem sido a prática do governador nesses últimos três anos.

Mas eu queria voltar aqui, Sr. Presidente, para também falar sobre... No dia de ontem, eu comentei aqui sobre a empresa que atua hoje, uma terceirizada, no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP. No dia de ontem, eu fiz aqui uma denúncia pública, mas nós não tínhamos trazido aqui o nome da empresa.

O nome da empresa é Facilite. Ela demitiu 100 trabalhadores, que fazem o trabalho na Faculdade das Clínicas de Ribeirão Preto, que é da USP de Ribeirão Preto. Então esses trabalhadores que trabalham tanto nas portarias como na recepção, ao serem demitidos, ao serem desligados, foi uma exigência da empresa, alegando que eles não teriam a oportunidade de poder trabalhar numa outra empresa. Então fizemos essa denúncia pública no dia de ontem. O nome da empresa é Facilite.

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- Assume a Presidência o Sr. Dr. Jorge do Carmo.

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Eu queria agora cobrar tanto a Procuradoria, hoje, do Estado, quanto da Secretaria de Saúde do estado de São Paulo, que também é responsável lá pelo HC de Ribeirão, porque eles podem bloquear o último pagamento da empresa para que seja feito o pagamento das verbas rescisórias.

Já que o governador Tarcísio vetou o nosso projeto da Lei Anticalote, no mínimo pode usar um mecanismo legal, a última parcela do contrato que essa empresa teria direito de receber o Estado pode bloquear para garantir o pagamento dos servidores do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto. Então é a nossa solicitação.

Solicito também que essa minha solicitação seja encaminhada ao Secretário de Saúde, seja encaminhada à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que podem, por determinação legal, inclusive, garantir o pagamento desses servidores. Já que a nossa Lei Anticalote, o governador Tarcísio vetou, que já podia ter garantido o pagamento dos servidores do estado de São Paulo.

Qualquer empresa que viesse ao processo de falência teria essa garantia. Então nós estamos cobrando da PGR, da Secretaria de Saúde, mais a direção do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, que garantam o pagamento desses servidores.

Quero trazer aqui um outro debate, Sr. Presidente, nobre deputado Jorge do Carmo. Durante este mês, nós acompanhamos, no Dia Mundial dos Aposentados, Dia do Idoso, nós fizemos uma manifestação em frente a um prédio do Itaú da Paulista cobrando direito ao plano de saúde que vem sendo ameaçado aos trabalhadores.

Nós fizemos uma manifestação em frente ao prédio do Itaú da Paulista, que são trabalhadores que, durante 30, 35 anos trabalhando nessa instituição importante que é o Banco Itaú no estado de São Paulo, o pessoal pagava um valor de convênio médico, agora o Itaú está cobrando o valor integral. Não só cobra o valor integral, como o Itaú comprou a Porto Seguro.

A Porto Seguro faz a gestão hoje desse plano de saúde, aumentando de forma significativa o valor dos servidores do Itaú, que não estão conseguindo pagar o plano de saúde.

Agora, mais uma vez, o plano de saúde vai querer aumentar em 15% desse plano. Então vai inviabilizar praticamente a manutenção dos aposentados do Itaú nesse plano de saúde. Foi feita essa manifestação. Pode passar para a próxima. Então essa manifestação que foi feita foi justamente para dialogar no Dia do Idoso, cobrando a direção do Banco Itaú, um dos principais bancos privados que nós temos no estado de São Paulo, que temos em todo o Brasil, pessoas que trabalharam 30 anos, 35 anos numa instituição, no momento que mais precisa do apoio do convênio médico, essas pessoas são obrigadas a pagar cinco, seis mil reais, que tem muitas pessoas com comorbidade.

Temos pessoas que estão com câncer, com diversas outras comorbidades, e simplesmente o Itaú joga esses trabalhadores para que não consigam fazer o tratamento que até então faziam.

Então estamos cobrando novamente a direção do Banco Itaú para que resolva esse problema dos servidores aposentados do banco. Ninguém quer o convênio de graça. Quer manter o convênio. Mas pagar o preço justo pelo convênio para o qual hoje eles estão trabalhando, que é o Porto Seguro. Então aqui a nossa denúncia pública.

Mais uma vez, Sr. Presidente, cobrar também em relação à Secretaria de Saúde, à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para que possam resolver o problema dos servidores do HC de Ribeirão Preto que foram demitidos. O Estado pode bloquear a última parcela que seria devida à empresa para garantir o pagamento desses servidores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Muito obrigado, Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Será regimentalmente encaminhada a sua solicitação.

Antes de chamar o próximo orador inscrito, quero fazer aqui uma convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou 10 minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º, do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 3ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 12/02/2026.

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Seguindo a lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado delegado Olim. (Pausa.) E, já na tribuna, com a palavra o deputado Reis. Tem, V. Exa., o tempo regimental.

O SR. REIS - PT - Muito obrigado, presidente deputado Dr. Jorge do Carmo.

Cumprimentar o público presente, o deputado Giannazi, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, também todos os funcionários desta Casa. E cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente, no dia 24 de fevereiro vai ter uma manifestação, uma grande manifestação dos policiais civis, militares, técnico-científicos, penais, os militares, vou dizer, os veteranos, os aposentados, lá no MASP, na Av. Paulista.

Depois vou fazer uma fala aqui, em um outro dia, convocando também, ajudando a convocar que toda a sociedade possa participar dessa manifestação por direitos. É uma manifestação por direitos, porque a Polícia está muito insatisfeita com o governador Tarcísio de Freitas, muito insatisfeita com a Bancada da Bala.

Aliás, já estão chamando de “Bancada da Bala Juquinha”. Eles estão bastante insatisfeitos com os partidos de direita, que são os partidos que receberam os votos deles e, praticamente, não estão entregando nada para eles.

Então eu até vou trazer aqui, vou pedir para o Machado passar, como o Sindicato dos Policiais Civis de Santos estão se posicionando com relação a essa insatisfação. Por favor.

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- É exibido o vídeo.

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É isso. É como os policiais estão enxergando o governo de São Paulo, como eles enxergam o ex-secretário de Segurança Pública, Derrite. Então, o nome “Derryte” é em referência ao ex-secretário de Segurança Pública, e “Tarcínico” porque eles acham cinismo o tratamento que o governador tem dado para eles, de ter prometido que a polícia de São Paulo seria a décima Polícia mais bem paga do Brasil, que teria plano de carreira, e nada disso aconteceu.

Então, eles falam ali da insalubridade que está congelada desde 2020, desde o governo anterior, que os adicionais de insalubridade estão congelados, a falta de condições para trabalho, salários indignos.

Então, essa manifestação aí, que está nas redes sociais, foi feita pelo Sindicato dos Policiais Civis de Santos, mas nas redes sociais existem várias manifestações de outros sindicatos demonstrando a insatisfação com o governo que aí está.

A própria Polícia Civil está aguardando aqui a Lei Orgânica para regulamentar ela, uma lei que foi aprovada em Brasília, a Lei nº 14.735, que o governo de São Paulo tem que fazer as adequações, e desde março do ano passado que está sendo prometido o envio dessa lei para a Assembleia, e até agora não chegou nada.

Então, essa manifestação que vai ter no MASP, no dia 24, é para cobrar os direitos dos policiais, cobrar a valorização, a tão prometida valorização, a tão prometida valorização, a estruturação das carreiras, o plano de carreira, que o governador que aí está e a base de sustentação dele nesta Casa...

Porque não adianta falar só do governador; o governador tem uma base sólida aqui, ele tem 68 votos aqui, que aprovam tudo o que ele quer. Não deram a resposta, nesse período dessa gestão, para aquilo que foi prometido.

Tem aqui ainda o PLC 135, que foi vetado pelo governador de São Paulo - em exercício, né, mas é o governo de São Paulo que vetou -, que permitia aos policiais trazer mais cinco anos... Dez anos para poder se aposentar, que hoje são cinco, né. Permitiria trazer mais cinco, daria dez anos para poder... A pessoa trabalhou numa empresa dez anos, entra na polícia.

Quer dizer, esse tempo que ela trabalhou lá, contribuiu. Então, a lei previa, justamente, que esse período pudesse ser utilizado para poder garantir a aposentadoria a esse policial que está hoje na ativa, mas que tem tempo lá fora no INSS. E esse projeto foi vetado.

Ontem teve Colégio de Líderes aqui nesta Casa. E, presidente Dr. Jorge do Carmo, eu não vi ninguém da base do Governo pedindo para derrubar o veto lá no Colégio de Líderes. A gente precisa cobrar a derrubada do veto a esse projeto. A gente cobra aqui na tribuna, mas tem que ir lá se reunir com o presidente, tem que ir lá se reunir no Colégio de Líderes e pedir para que esse veto seja derrubado.

Mas não é só desse projeto. Tem o 1.712, que garante a gratuidade para os policiais intercidades, que também foi vetado pelo governador de São Paulo. Eu tive informações, esta semana, de policiais que ficam de madrugada nas rodovias pedindo carona para poder ir trabalhar.

Então, a derrubada desse veto, presidente Dr. Jorge do Carmo, vai garantir também que os policiais tenham o direito ao transporte de casa para o trabalho, do trabalho para casa, e assim por diante. Tá bom?

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Reis. Agora eu sou o próximo inscrito. Se V. Exa. puder assumir aqui a Presidência, será muito bom.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a listas de oradores, eu chamo, para fazer uso da palavra, o deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputado Paulo Reis, nosso presidente aqui do Pequeno Expediente nesta quarta-feira. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessores, policiais, pessoas que estão na galeria e que nos assistem.

Sr. Presidente, hoje eu quero fazer coro com o que V. Exa. tanto já falou nesta tribuna, que é pedir a V. Exa. a coautoria do dia do veto, projeto de vossa autoria que institui aqui nesta Casa o dia do veto.

Acho que todos os deputados deveriam né, inclusive os da base; deveríamos aprovar aqui, realmente, o dia do veto, porque o governador tem uma sanha de vetar projetos de deputadas e deputados aqui, independentemente dse o projeto é ou não é inconstitucional. Mesmo porque não deve ser, porque antes de vir ao plenário, ele passa pelo crivo da CCJ, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Por que falo isso, Sr. Presidente? Porque no final do ano, aqui, nós fizemos um esforço coletivo de deputadas e deputados para que cada deputado tivesse ao menos um projeto de lei aprovado aqui, o que eu já acho um absurdo: se a principal atribuição de um parlamentar é fazer leis, aqui nesta Casa a gente tem dificuldade de aprovar leis, porque a prioridade são sempre os projetos do Governo do Estado, não os projetos de lei das deputadas e deputados.

E eu apresentei um projeto de lei, o de n° 276, de 2025, que disciplina o uso das escadas e esteiras rolantes nas estações de trem, de metrô, dos terminais rodoviários, dos aeroportos e até de shopping.

Vejam bem, senhoras e senhores, deputadas e deputados, quando você vai ao metrô e ao trem, especialmente no horário de pico, a gente sabe o tumulto que é muitas vezes as pessoas com pressa, exatamente por ter que ir ao seu trabalho, todo mundo tenta andar na escada rolante quando não é permitido. Tem pessoas que tem dificuldade na mobilidade que não conseguem... Muitas vezes são empurradas na escada.

Esse projeto de lei ele versa, versava não é? Que é a ideia dele - e a gente inclusive quer derrubar o veto se for o caso -, exatamente disciplinar as pessoas que estão com pressa, que são muitas, seguirem pelo lado esquerdo da escada, e as pessoas que tem dificuldade de mobilidade, as pessoas que também não estão com tanta pressa, seguiriam paradas do lado direito das escadas.

É uma forma pura e simples de disciplinar o uso e de regulamentar. Estou falando isso porque em diversos países da Europa existe essa modalidade, é uma forma de organizar o uso das escadas rolantes.

Pois bem, é um projeto que, para vocês terem ideia, não há alteração contratual, não há criação de cargos, não há impacto tarifário, não há qualquer tipo de risco do desequilíbrio econômico financeiro nas concessões e trata somente, deputado Reis, de um acréscimo da racionalidade. Ou seja, a segurança e eficiência do serviço prestado para a população.

Pois o governador vetou. Não tem um custo, zero custo para o erário público, se não, lógico, seria vício de iniciativa. Não tem nada, não existe nada que o governador diga que esse projeto é inconstitucional ou que ele afronta as atribuições aqui desta Casa.

Pois bem, como eu disse, ele não invade a organização interna da administração pública, a regra geral de uso coletivo para que as pessoas possam ter uma forma de usar de forma correta, de forma ordeira, de forma que ninguém tenha que ficar atropelando, ou ser atropelado, não é? Por que muitas vezes você fica parado e outras tem que passar com pressa e às vezes acabam esbarrando em pessoas com dificuldade, em pessoas idosas e em pessoas com problema na mobilidade.

Pois o governador vetou esse Projeto nº 276, de 2025, que é de minha autoria, que foi aprovado por unanimidade nesta Casa no final do ano. Como eu disse, a gente já tem dificuldade de aprovar projeto, porque é um absurdo aqui a gente ter dois projetos por um ano.

Você produz aqui 10, 20, 30 projetos de lei, ou mais por um ano, você faz, você ouve a comunidade, ouve a população e depois você transforma isso em projetos de lei e chega aqui, quando você consegue aprovar um, conversa e combina de a gente aprovar um, o governador vai lá e veta.

Então quero aqui, deputado Reis, fazer coro ao seu projeto, pedir coautoria, porque de fato este governador, governador Tarcísio de Freitas, gosta de vetar projeto. Ele tem... Isso aí para ele é a sede, é aquilo que ele mais gosta de fazer. Inclusive da base, né?

Eu já vi deputados aqui nesta tribuna constrangidos porque tinham combinado que o projeto ia ser sancionado e depois receberam um belo de um veto, porque o governador não escolhe. Quando era só da oposição, sim, mas agora ele está vetando, inclusive, dos aliados aqui.

Então o veto que configura um verdadeiro retrocesso no uso das escadas rolantes, por isso eu quero protestar essa falta de respeito com esta Casa, com os deputados e deputadas que apresentam projetos de qualidade e que o governador faz questão de vetar. Por isso sim ao dia do veto, contem comigo.

Eu quero, se V. Exa. permitir, ser coautor desse projeto, porque a gente tem que aprovar esse projeto aqui, porque o que o governador mais quer fazer aqui é vetar os projetos das deputadas e deputados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputado Dr. Jorge do Carmo, eu já vou pedir para a minha assessoria fazer os procedimentos para a coautoria de V. Exa., e dizer que esse projeto está parado na Comissão de Direitos Humanos e só falta passar na Comissão para ele ser aprovado, na Comissão de Direitos Humanos.

E dizer para o senhor a minha indignação também com o governador de São Paulo, já conhecido como “vetador-geral” do estado pela quantidade de projetos que ele já vetou nesta Assembleia Legislativa.

E também dizer da minha insatisfação, deputado Jorge do Carmo, porque no ano passado não foram dois projetos que os deputados puderam aprovar, foi apenas um. Então é uma produção de um ano, cada deputado aprovar um projeto, muito baixa.

A gente precisa cobrar do presidente desta Casa para que nós pudéssemos, pelo menos, aprovar um projeto a cada três meses, a cada dois meses, pelo menos a cada dois meses. Porque a gente produz muito, mas para aprovar é uma dificuldade.

Continuando a lista de oradores, chamo o deputado Eduardo Suplicy para fazer uso da palavra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Enquanto o deputado Suplicy se dirige...

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Dois minutos de comunicação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Quero registra mais uma vez aqui a presença dos trabalhadores e trabalhadoras do RTO que estão aqui, Sr. Presidente, fazendo uma justa reivindicação, que é a volta desses trabalhadores ao transporte intermunicipal. (Palmas.)

Porque são eles os responsáveis pelo atendimento pelo transporte, sobretudo, das regiões periféricas da nossa região metropolitana. Eles foram excluídos pela Artesp, Sr. Presidente, porque a EMTU foi extinta, V. Exa. se lembra, naquela famigerada reforma administrativa do Doria e todas as atribuição da EMTU ficaram por conta da Artesp.

Só que a Artesp, nós sabemos, ela é controlada pelos grandes empresários do transporte público e privado. Então, logicamente, ela vai contemplar os mais fortes, as grandes empresas em detrimento dos pequenos, aqueles que estão lá na linha de frente fazendo o trabalho mais difícil, o trabalho mais na periferia, Sr. Presidente. Eles são responsáveis pelo atendimento de 80 mil usuários, pessoas que usam o transporte intermunicipal.

Com isso, houve um desemprego de mais de 500 trabalhadores e trabalhadoras do RTO, dessa que chama Reserva Técnica Operacional. Isso é grave, Sr. Presidente, porque nós não podemos permitir que isso aconteça no estado de São Paulo. Por isso que nós já estamos tomando providências.

Todo o nosso apoio a vocês, trabalhadores e trabalhadoras do RTO. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputado Suplicy, tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente, deputado Reis, quero, em primeiro lugar, expressar que fui designado relator do projeto de V. Exa. com o do também deputado Jorge do Carmo e que darei parecer favorável. Também quero expressar minha solidariedade aos trabalhadores do transporte público referidos pelo deputado Giannazi. Contem também com o meu apoio.

Subo à tribuna com profunda indignação e tristeza diante do pedido de arquivamento do caso que investiga a morte de Ngange Mbaye, trabalhador ambulante senegalês, morto com um tiro no abdome, no dia 11 de abril do ano passado, no Brás, enquanto tentava defender o seu carrinho de mercadorias.

O Ministério Público entendeu que houve legítima defesa e que o policial teria feito uso de força estritamente necessária, mesmo havendo vídeo que mostra Ngange sendo baleado quando tentava se afastar. Testemunhas, inclusive, fiscais que participavam da operação, afirmaram que não houve uso prévio de meios não letais, contrariando a versão apresentada pelos policiais.

É preciso dizer com clareza, não se trata de um confronto armado, trata-se de um trabalhador informal, imigrante, negro, em contexto de fiscalização urbana no âmbito da chamada operação delegada, em que policiais militares atuam remunerados pela prefeitura para apoiar ações contra ambulantes. Trata-se de política pública equivocada que transforma questão social em caso de polícia.

Tenho acompanhado este caso desde o primeiro momento. Já denunciei desta tribuna que a Polícia Militar não deve apreender mercadorias, pois essa atribuição é da fiscalização municipal. Também venho alertando que a operação delegada desvirtua funções institucionais e tem produzido abordagens abusivas e uso excessivo de força contra trabalhadores.

O que está em jogo aqui não é apenas a responsabilidade individual de um agente, é o modelo de cidade que estamos construindo: uma cidade que não regulariza, que não dialoga, que não garante alternativas, mas que reprime, mata. A Prefeitura deixou de emitir permissões, não oferece política consistente de ordenamento do comércio ambulante e, diante da própria ambição, responde com violência. Trabalhar não é crime.

Defender o próprio carrinho de mercadorias não é ameaça que justifique um tiro letal. A vida humana não pode ser relativizada por presunções automáticas de legalidade. O Estado Democrático de Direito exige a apuração rigorosa, contraditório efetivo, responsabilização quando há abuso.

Respeito o Ministério Público enquanto instituição essencial à Justiça, mas é legítimo questionar uma conclusão que desconsidera contradições evidentes que ignora o contexto estrutural de perseguição aos ambulantes, e que, na prática, envia à sociedade a mensagem de que a morte de um trabalhador informal pode ser arquivada como ato regular. A Justiça precisa reexaminar esse pedido. A Defensoria Pública já foi comunicada e poderá recorrer.

Eu espero, sinceramente, que esse arquivamento seja revertido e que o caso seja analisado com a profundidade e a responsabilidade que a gravidade dos fatos exige. Ngange Mbaye não pode ser reduzido a um número estatístico e a um despacho processual.

Ele tinha nome, história, família, sonhos. Um trabalhador tentando sobreviver com dignidade aqui em nosso País. E é preciso haver justiça e responsabilização. Que nunca naturalizemos a morte de quem apenas buscava o direito de trabalhar e que essa tragédia nos mova a construir políticas públicas que garantam regularização, diálogo e respeito, para que nunca mais o ambulante seja morto no exercício de sua atividade.

Muito obrigado, deputado Reis.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.)

Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.)

Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Major Mecca.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Tem V. Exa. dois minutos, enquanto o orador se dirige à tribuna.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado. Agradecendo ao próximo orador pela deferência, deputado Major Mecca. Para comunicar, com muita alegria, Sr. Presidente, a presença aqui de dois vereadores que são muito importantes para as suas respectivas cidades.

Falo do vereador Jonathan Santos, de São José do Rio Preto, do Republicanos, que nos visita hoje, e tem uma atuação muito propositiva na Câmara de Rio Preto. Então parabéns pelo trabalho, vereador Jonathan Santos.

Também tenho a honra de estar na presença do vereador Bebeto, que é presidente da Câmara de Cosmorama, acompanhado aqui do Paulinho, que é assessor da Câmara, também, para fazer um registro muito especial para mim, Sr. Presidente. Eu fui...

Foi aprovado o título de cidadão cosmoramense, que eu vou receber no dia 27 de março, de propositura do vereador Leandro Briz, que é vereador também lá em Cosmorama. Então muito obrigado a toda a população, Bebeto, de Cosmorama, Paulinho, por essa deferência, por esse reconhecimento. Com muita alegria, dia 27 de março, estarei lá, recebendo o título de cidadão cosmoramense.

Quero também registrar a presença do Neto, que acompanha aqui o vereador Jonathan Santos. Sr. Presidente, para dizer, vereadores, assessores, essa Casa de Leis está sempre aberta para a visita dos senhores, contem sempre conosco.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado Danilo Campetti. Parabéns pelo título e os vereadores sejam todos bem-vindos à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Tem a palavra o deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, os deputados, as deputadas que estão na Casa, os nossos policiais militares, policiais civis que estão aqui, garantindo a nossa atividade, os funcionários que nos dão suporte, a todos vocês que estão nos acompanhando.

Ontem, na hora em que estava ocorrendo o Colégio de Líderes aqui na Presidência, nesse mesmo horário, eu estava em uma reunião em uma sala separada aqui dentro da Assembleia Legislativa, com o chefe da Casa Civil, o atual chefe da Casa Civil, Roberto Carneiro.

Nessa reunião, estava também o presidente da SPPrev e estava a Procuradoria Geral do Estado. Deputado André do Prado, que é o presidente da Casa, também estava nessa reunião, o líder do Governo também estava, a minha equipe jurídica, do meu gabinete, estava e estavam também policiais militares que acompanham o nosso trabalho parlamentar, policiais militares que testemunham a nossa produtividade legislativa.

O que eu digo produtividade legislativa? O papel de um deputado é apresentar projetos, discutir, votar, aprovar e transformar esses projetos em lei. A minha produtividade legislativa, eu vou dizer aqui agora para todos vocês que nos acompanham, a todos os policiais, o trabalho do deputado Major Mecca e da minha equipe, porque eu não faço nada sozinho...

Eu aprendi nos meus 32 anos de polícia, nenhum policial atende uma ocorrência sozinho, tem sempre uma equipe junto, tem sempre uma equipe, um pelotão, uma companhia, um grupamento dando suporte.

A Lei nº 18.025, que hoje é o programa “Moradia Segura”, que todos me acompanham cobrando o governador. Que faz um ano e meio que o meu Projeto de lei nº 1637 se transformou em uma lei, nenhuma carta de crédito foi entregue a nenhum policial militar, a nenhum policial civil, a nenhum policial técnico-científico e a nenhum policial penal.

Porque essa lei que existe hoje no estado de São Paulo, Lei nº 18.025, de minha autoria, determina 4% do orçamento que é destinado para construção de casas de interesse social, 4% desse valor destinado aos policiais do estado de São Paulo em forma de carta de crédito, carta de crédito no valor de 30 mil reais, com 0% de taxa de juros, até 30 anos para pagar. Essa lei é da minha autoria, isso é produtividade legislativa, é o meu papel como deputado.

Eu cobro o governador, tanto aqui na tribuna quanto na sala dele, o reajuste salarial, mas reajuste salarial quem dá é ele, não sou eu, mas cabe a mim cobrar, porque cabe a mim vir aqui na tribuna e falar da insatisfação dos policiais do estado de São Paulo com a gestão do Tarcísio de Freitas em relação à Segurança Pública.

Mas uma lei, a Lei nº 1420, de 2025, que nasceu de um Projeto de lei Complementar nº 12, de minha autoria, que o governador apresentou aqui um projeto de lei complementar idêntico, que alterou os critérios do concurso de cabo, sargento e do CAS.

O policial precisava de quatro avaliações de desempenho consecutivas para fazer o concurso. O que acontecia? A policial feminina, gestante, ela ficava três, quatro anos sem poder prestar concurso, porque estava gestante, afastada, porque não fazia o teste de aptidão física por estar de afastamento médico, estar gestante. A policial feminina ficava três, quatro anos sem prestar concurso.

O policial machucava-se em serviço: a mesma coisa. Isso foi alterado e hoje não é mais assim. A policial feminina gestante e o policial que está machucado podem fazer, porque as avaliações de desempenho não são mais consecutivas; são as quatro últimas, independentemente de serem consecutivas ou não.

Projeto de Decreto Legislativo nº 22, de minha autoria, a partir do qual, junto à articulação com o governo e à Secretaria de Segurança Pública, eu e minha equipe derrubamos todas as alterações que a Corregedoria da PM fez na I-40, que triplicaria o número de conselhos de disciplina e conselhos de justificação, atingindo diretamente a segurança jurídica dos policiais, tanto da ativa quanto veteranos.

Estamos brigando, como fizemos na reunião de ontem, pelo Projeto de lei Complementar nº 135, que é da minha autoria, em que fazemos justiça a policiais militares para quem faltavam quatro dias para se aposentar. Deputada Fabiana Bolsonaro, faltavam quatro dias para o policial militar aposentar. Passaram a faltar seis anos. Faltando quatro dias, ele teve que puxar seis anos. Considerando o desgaste físico e psicológico atribuído à atividade policial, isso é uma tortura a um ser humano.

E como foi falado pelo deputado que me antecedeu aqui, trabalhar não é crime. Então, a esquerda saiba, o PT e o PSOL saibam que o soldado, quando troca tiro na rua, ele está trabalhando e ele não pode ser condenado, não pode ser chamado de assassino aqui desta tribuna. É injusto e não é certo acontecer como aconteceu, de deputados do PT irem ao Guarujá fazer manifestação e chamar PM de assassino e pedir a suspensão da “Operação Escudo”, quando o soldado estava trabalhando, combatendo o crime organizado, inclusive com policiais militares sendo executados no litoral paulista.

Então, é muito importante que a verdade seja dita. Os policiais estão insatisfeitos? Estão, sim, até mesmo porque eu, nesses três anos de mandato, eu já reformei mais de 70 unidades da Polícia Militar, porque estão em situação de abandono, os alojamentos de soldados, cabos e sargentos, que são o foco do nosso investimento. Eu digo aqui: está pior do que cela de bandido na cadeia.

No entanto, o meu trabalho parlamentar, eu o faço para buscar corrigir, tanto que, amanhã, estarei em Santa Fé do Sul, onde uma companhia da Polícia Militar está sendo inaugurada com recurso de emenda deste parlamentar, porque a emenda nossa aqui, como eu digo em todos os lugares que vou, não é obrigação nenhuma, não é favor nenhum o que estou fazendo para o povo paulista.

A emenda parlamentar é o dinheiro do imposto do povo que está retornando para o povo em forma de prestação de serviço, que é o que o povo quer ver: o dinheiro dos inúmeros impostos que ele paga retornar como prestação de serviço e não continuar na situação de abandono que o povo se encontra no Brasil, seja em termos de Segurança Pública, seja Saúde, seja Educação, seja Infraestrutura, em todo lugar que a gente vai a situação é de abandono. Entre em qualquer hospital para ver se um enfermo não está abandonado no corredor, sem leito de enfermaria, sem UTI, abandonado, cansado do discurso político.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.)

Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Boa tarde a todos os presentes aqui na Alesp. Estou muito feliz por retornar ao serviço legislativo, formalmente agora, finalizando o recesso parlamentar, lembrando que o serviço, o trabalho, nunca para.

O que acontece é que a gente retoma as votações, retoma a poder protocolar projetos de lei, retoma a poder ter acesso ao sistema parlamentar, então o trabalho nunca cessa. No recesso parlamentar, a gente sempre faz uma planilha, visita os ambientes que a gente manda o recurso. Isso é uma satisfação e eu acho importante fazer essa colocação.

Quero parabenizar a fala do deputado Mecca e dizer que os policiais são os nossos heróis e quem os critica deveria simplesmente, quando passa um terror, esquecer que existe 190, porque é isso que acontece. As pessoas apedrejam, apedrejam, apedrejam, mas se chega um estuprador para estuprar sua filha, você quer que o policial dê um fim nele, porque senão o cara vai dar um fim na sua filha.

Então é isso que a gente tem que pôr na balança. São os nossos heróis e a gente deve honrá-los, não são assassinos. Infelizmente se chega nesse nível de ter que fazer algo, você pode ter certeza que foi a última decisão que ele teve que fazer para se defender e defender você, que não tem coragem de relar numa arma. É isso que acontece, essa é a realidade e ela não é fácil mesmo de se viver.

Vim aqui também para reafirmar a minha bandeira política e deixar bem claro que este ano, assim como todos os outros, mas com mais intensidade ainda, eu vim com muito mais força para defender tudo o que eu acredito, ser contra o aborto, contra as drogas e contra ideologia de gênero.

Fico muito feliz até em saber que houve uma divisão, LGB e TQIA+ se dividiram, porque os LGB entenderam que ideologia de gênero é uma coisa que não tem nada a ver com eles.

É o que eu falei, sempre disse, os meus amigos, que eu tenho amigos homossexuais, sempre me disseram: “Somos contra ideologia de gênero, porque dizer para as crianças dentro das escolas que elas são um papel em branco, que você pode fazer o que quiser, isso é uma grande mentira. Isso ninguém tem direito de fazer conosco, que é inventar uma mentira que não existe”. Pronto, então, o que eu sempre disse aconteceu e essa divisão aconteceu.

Tem outra coisa que eu quero também falar dentro desse parâmetro, por que sou contra o aborto, a aprovação do aborto, que é algo muito grave. Primeiro, o aborto é algo que a gente, aí sim, assassina, está vendo? O policial defende, o abortista assassina o bebê. Isso não é assassinato, por quê?

Porque não é com ele que está mexendo, né? Aborto não é prevenção, aborto não é método contraceptivo, aborto é aniquilar a vida mais sensível que existe, aquela de quem não pode chorar. Aquela de uma criança... Qual a diferença, inclusive, de uma criança que está dentro do ventre e fora do ventre?

Poxa vida, pelo menos eu que fiquei grávida e passei pela experiência de ter uma vida em mim, não era nada. Se eu falasse um pouco mais alto, minha filha acordava dentro do meu ventre. Se eu mexia com ela, ela mexia para o outro lado ou não, ela respondia aos toques na minha barriga.

Então assim, é uma vida, gente. Meu Deus do Céu, será que a gente vai ter que explicar que ovo é ovo, que vida é vida, que gente é gente? É a esse mundo que a gente chegou. Olha aonde estamos vivendo. Temos que explicar que um bebê dentro do ventre é uma vida preciosa, não é um aglomerado de células.

E contra as drogas eu não preciso nem dizer. Aliás, eu preciso voltar. Favorecer aborto e legalizar isso também gera uma crise muito grande, em que ninguém nunca pensa. Aquela pessoa que força a mulher a fazer um aborto. Imagina ela ter a livre oportunidade de simplesmente falar para a mulher? “Olha, você engravidou porque quis, agora vai abortar, que eu estou pagando”.

Meu Deus do Céu, se isso já acontece no off, imagina que ele pode ser preso, que ele pode ser condenado. Imagina se isso acontecer com legalidade. Meu Deus, gente, será uma chacina tanto de psicológicos de mães quanto de bebês no ventre. Isso tem que ser completamente um assunto finalizado dentro do nosso País.

E droga, não tem nem o que falar, gente. Não tem como eu aplaudir algo que destrói vidas, que sustenta crime organizado, que sustenta, aí, sim, gente, o que não presta. A gente está num mundo que parece que está de cabeça para baixo, eu tenho que ficar vindo aqui e falar por que tem que deixar um bebê vivo dentro da barriga e por que não pode usar droga.

Eu, às vezes, falo: “Meu Deus, que mundo em que a gente está vivendo, já virou Sodoma e Gomorra”. Mas eu ainda tenho esperança. Jair Bolsonaro nos deu essa esperança dentro do nosso coração, que ainda habita aqui dentro.

Estou muito feliz e sou muito feliz por seguir os meus princípios e valores, que aprendi dentro da minha casa, com meus avós, com os meus pais, e assim seguirei.

Muito obrigada a todos.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, entrando agora na Lista Suplementar, chamo o Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.)

Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Deputado Reis, Sras. Deputadas, Sras. Deputadas, Trabalhadores, Trabalhadoras, RTO, telespectador que está assistindo à TV Alesp, eu estou recebendo várias reclamações e denúncias de professores e professoras da rede estadual de ensino, sobretudo aqui da Diretoria de Ensino de Itapecerica da Serra, que mudou de nome agora. Agora é a Unidade Regional de Ensino.

São 91 unidades regionais e tem a de Itapecerica da Serra, que me parece que está sendo mais realista do que o rei. Mais realista do que o rei para atacar, para tentar humilhar os professores e as professoras da rede estadual, impondo que os professores façam um plano de aulas extremamente burocrático, repetitivo, desgastante, que não leva a nada, inclusive que retira até a criatividade dos professores e ataca frontalmente a autonomia pedagógica dos educadores e educadoras da rede estadual, onde eles são obrigados a preencher seis folhas por dia, uma burocratização do trabalho pedagógico.

A Secretaria da Educação, além de todo o processo de destruição que ela colocou em curso da Educação do estado de São Paulo, atacando os alunos, atacando os professores, atacando os agentes de organização escolar, o QAE, o QSE, fechando salas no período noturno, fazendo demissão em massa de professores categoria “O”. São mais de 40 mil professores demitidos agora em 2026, sem contar os professores efetivos que ficaram adidos, sem aulas, e os professores categoria “F” também na mesma situação.

Mas não contente com todo esse caos, que é um projeto do governo Tarcísio, destruir a maior rede de ensino da América Latina, ele agora está burocratizando o trabalho pedagógico dos professores e das professoras, fazendo exatamente isso, Sr. Presidente, que eu estou dizendo aqui, obrigando o professor a preencher seis folhas por dia. Um absurdo, um trabalho desnecessário, Sr. Presidente.

Ao invés de o professor estar preparando a sua aula, fazendo leituras, preparando material didático, investindo na sua formação para dar uma aula para os seus professores, com mais conteúdos ainda do que ele já tem, ele vai ter que gastar o tempo dele preenchendo papéis para, na verdade, satisfazer, Sr. Presidente, a vontade, os caprichos dos burocratas, dos tecnocratas, cabeças de planilha da Educação paulista, da burocracia da Secretaria da Educação.

Então, nós estamos aqui já tomando providências em relação a isso, Sr. Presidente, porque os nossos professores precisam ter tempo, precisam de autonomia pedagógica, precisam de criatividade, e não de mais burocracia. Isso aqui é um absurdo.

Quero ainda, Sr. Presidente, dizer que ontem eu estive, eu não estive presente aqui porque eu estive em reunião no Supremo Tribunal Federal, em uma audiência com o ministro Gilmar Mendes, ministro do STF, debatendo com ele alguns assuntos, mas, entre eles, Sr. Presidente, a questão do confisco das aposentadorias.

Tem até uma foto, acho que eu mandei aqui, Machado, uma foto da nossa reunião, com o ministro Gilmar Mendes, que acabou de entregar o voto. Era o voto dele que faltava para que haja a volta do julgamento das Adins que versam sobre o confisco das aposentadorias e pensões.

Então, foi uma reunião que eu participei juntamente com a deputada federal Luciene Cavalcante, aqui de São Paulo, e também com o ministro, Guilherme Boulos, ministro da Presidência Geral, da Secretaria Geral da Presidência da República.

Então, nós debatemos esse tema com o ministro Gilmar Mendes, pedindo a ele, logicamente, que nos ajude a convencer o, agora, presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, a pautar exatamente as Adins, porque o julgamento começou online, Sr. Presidente, começou online, agora ele será presencial, mas nos votos já apresentados nós já temos seis ou sete votos, ou seja, nós já temos maioria para derrubar esse famigerado confisco das aposentadorias, que está inscrito exatamente na Reforma Previdenciária, na nefasta, perversa e cruel reforma previdenciária que o Bolsonaro fez em 2019, prejudicando todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, dificultando o acesso à aposentadoria.

E um dos grandes prejuízos foi autorizar municípios e estados a confiscar quem ganha abaixo do teto do INSS. São Paulo fez o confisco, aqui com o Doria, em 2020, nós derrubamos o confisco, após dois anos, nós fizemos uma ampla mobilização no estado de São Paulo, derrubamos o confisco aqui na Assembleia Legislativa, só que agora nossa luta no estado de São Paulo é para que haja devolução do que foi saqueado, do que foi roubado dos aposentados e pensionistas pelo governo estadual na gestão do Doria. Tem que devolver esses recursos, esses proventos que são dos aposentados.

E aqui na Capital, por exemplo, nós estamos em luta para aprovar o PDL, Projeto de decreto legislativo nº 22, do vereador Celso Giannazi, para pôr fim ao confisco também de 14% das aposentadorias dos servidores aposentados da Prefeitura de São Paulo.

São mais de 100 mil servidores e servidoras, aposentados e pensionistas, que estão sendo roubados aqui pela gestão do Ricardo, do prefeito da cidade de São Paulo que impôs o Sampaprev, que fez uma reforma também nos moldes do que fez o Doria aqui e do que fez também o Bolsonaro. Então nós estamos em luta.

Esse julgamento é muito importante porque ele torna... Eu tenho certeza que nós vamos vencer essa parada, Sr. Presidente, e vamos... Que o Supremo vai reconhecer já o parecer da PGR, da Procuradoria-Geral da República, que já se manifestou, a pedido do próprio Supremo Tribunal Federal, já se manifestou há muito tempo, traz dizendo que é inconstitucional saquear, confiscar, pedir contribuição de quem já se aposentou, que ganha abaixo do teto do INSS. Está lá no parecer da própria PGR, da Procuradoria-Geral da República.

Então é muito importante que esse julgamento tenha fim. Faltava o voto do Gilmar Mendes. Ele já entregou. Ele disse que já entregou o voto dele, que não pode ter publicidade, por conta da legislação. Mas agora a nossa luta é para que haja o final desse julgamento. Espero que nenhum dos ministros do Supremo tenha mudado o seu voto, por conta da pressão dos prefeitos e governadores.

Mas lembrando, Sr. Presidente, que nós já derrubamos o confisco. Vários estados derrubaram, através de amplas mobilizações. Então, esse julgamento é muito importante, agora, aqui no estado de São Paulo, para os servidores estaduais, não para derrubar, porque nós já derrubamos, mas para devolver o confisco, Sr. Presidente, que foi feito.

Eu tenho, só para finalizar, um projeto de lei tramitando aqui, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza, que obriga, na verdade, o governo estadual a devolver o que ele confiscou durante dois anos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Encerrado o Pequeno Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Entrando no Grande Expediente, quero anunciar a presença dos participantes da Olimpíada da Cidadania com a Câmara Municipal de Amparo, aqui presente, que está aqui. Parabéns. Sejam todos bem-vindos à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Eu quero chamar para fazer uso da palavra, agora no Grande Expediente, a deputada Carla Morando. (Pausa.) O deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) O deputado Eduardo Suplicy, em permuta com a deputada Beth Sahão.

Tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos para o uso da palavra.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Reis, que preside esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, eu gostaria de comentar aqui a reportagem que foi feita pela Revista “Piauí”, “Crack à margem do Tietê”, pois vou tratar de um tema que exige responsabilidade, sensibilidade e compromisso com a realidade dos fatos. Refiro-me à recente reportagem de ontem, da revista “Piauí”, sobre a presença de pessoas em uso problemático de crack nas margens do Rio Tietê.

A matéria evidencia aquilo que nós estamos falando há meses. Não houve o fim da Cracolândia. O que ocorreu foi a dispersão das pessoas que estavam concentradas na Rua dos Protestantes, apresentada pelo governo do Estado e pela prefeitura como solução definitiva. No entanto, o chamado fluxo apenas se deslocou para outros territórios da cidade: o centro expandido, bairros periféricos, margens de vias expressas e, agora, áreas próximas ao Tietê.

O governador Tarcísio de Freitas e o prefeito Ricardo Nunes chegaram a afirmar que a Cracolândia havia acabado, mas o que se observa é um processo de migração desordenada, que amplia a vulnerabilidade dessas pessoas e também impacta negativamente os bairros que passam a receber essa população.

Dispersar não é cuidar. Esvaziar um quarteirão não resolve um problema estrutural que envolve dependência química, saúde pública, racismo, moradia, desemprego, sofrimento psíquico e exclusão social. A fragmentação territorial dificulta o trabalho das equipes de saúde e assistência social, consultórios na rua, Caps AD e serviços de acolhimento passam a ter maior dificuldade para localizar, acompanhar e criar vínculos com essas pessoas. A constante pressão policial rompe trajetórias de atendimento e enfraquece qualquer política de cuidado continuado.

Meu mandato acompanha de perto as ações do poder público voltadas a essa população, especialmente na região central de São Paulo. Tenho recebido denúncias recorrentes de escalada nas ações ostensivas de Segurança Pública, inclusive nas imediações do Centro de Acolhimento Prates. Há relatos de atuação truculenta, tanto da Guarda Civil Metropolitana quanto da Polícia Militar, com os conviventes do equipamento.

É preciso afirmar com clareza, política centrada exclusivamente na repressão não é política de assistência e saúde pública. É uma política de deslocamento territorial. Estudos nacionais mostram que o uso problemático do crack está fortemente associado à extrema pobreza, à situação de rua, à ruptura de vínculos familiares e à ausência de políticas públicas estruturantes.

Estamos falando de pessoas atravessadas por múltiplas formas de exclusão. Quando o poder público adota dispersão como estratégia central, cria-se um ciclo perverso de pessoas. As pessoas perdem referência territorial, perdem acesso regular aos serviços, tornam-se mais expostas à violência e ampliam-se os impactos nos bairros que passam a receber essas migrações. A resposta, então, volta a ser mais repressão.

Esse modelo não resolve o problema para ninguém, nem para quem está em uso problemático, nem para os moradores e comerciantes das regiões afetadas. A reportagem demonstra que a redução de roubos na área central, comemorada como sinal de êxito, se contrapõe ao aumento desse registro nas áreas para onde o fluxo foi deslocado. O problema não desaparece, apenas muda de endereço.

É fundamental perguntar quais são os indicadores reais do sucesso dessa política. Se a métrica for apenas esvaziar um ponto específico da cidade, pode-se produzir um resultado momentâneo. Mas se a meta for reduzir vulnerabilidades, ampliar acesso à saúde e promover reinserção social, os desafios são muito maiores e exigem outra abordagem.

Defender políticas de cuidado não significa ignorar o direito à segurança. Todos têm direito à cidade e à circulação segura. Mas também é verdade que todas as pessoas, inclusive aquelas que fazem uso de substâncias psicoativas, são sujeitos de direitos. Não podemos aceitar que a repressão seja o único instrumento utilizado.

Experiências nacionais e internacionais indicam que políticas baseadas em redução de danos, moradia assistida, acompanhamento intensivo em saúde mental e geração de renda produzem resultados mais consistentes do que ações exclusivamente policiais.

É necessário, pois, fortalecer a rede de Caps AD, com ampliação de equipes, os consultórios na rua, os programas de moradia assistida, as políticas de geração de renda e reinserção social, inclusive o caminho da Renda Básica Universal, a integração entre Saúde, Assistência Social e Habitação. Também é essencial garantir que as ações de segurança pública respeitem os direitos humanos e atuem de forma articulada com a rede de proteção social.

A cidade não pode viver em ciclos sucessivos de expulsão territorial. Cada operação celebrada como definitiva é seguida pelo surgimento de novas cenas abertas, em condições ainda mais precárias. O que está em debate não é apenas a política sobre drogas, mas o modelo de cidade que queremos construir.

Uma cidade que empurra seus mais vulneráveis de um bairro a outro ou a uma outra cidade, que enfrenta as causas estruturais da exclusão? Precisamos substituir a lógica do deslocamento pela lógica do cuidado integral. Dispersar não é resolver. Resolver exige políticas públicas consistentes, baseadas em evidências que conciliam segurança com dignidade humana.

Assim, muito obrigado, Sr. Presidente, deputado Reis.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado Suplicy. Continuando a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Solange Freitas, por cessão do deputado Edson Giriboni.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde a todos. Vamos começar essa fala mostrando as imagens da agressão que uma mulher sofre em São Vicente no fim de semana. Olha só que imagens absurdas nós estamos vendo aí: um homem agredindo uma mulher, com quem ele mantinha um relacionamento, dentro de um elevador, num prédio em São Vicente.

Ele dá um mata-leão nela, a enforca muitas vezes, puxa o cabelo dela, morde, joga-a para um lado e para o outro, dentro do elevador. Cenas absurdas, que infelizmente nós estamos vendo com muito mais intensidade nos últimos anos. Olha só que absurdo, essas imagens absurdas.

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- É exibido o vídeo.

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É uma mulher de 26 anos que está sendo espancada por esse homem, com quem ela mantinha um certo relacionamento desde o ano passado. E essa agressão aconteceu de madrugada, num fim de semana, em São Vicente, mas as imagens viralizaram ontem. E, quando essas imagens viralizaram, a vítima prestou o depoimento na DDM de São Vicente, a Delegacia de Defesa da Mulher.

E aí, depois disso, ele começou, ainda, a mandar mensagens pelo WhatsApp agredindo-a, falando assim, olha, com essas palavras: “eu vou acabar com você. Eu você explodir sua cara na bala”. E aí, novamente, depois dessas ameaças pelo WhatsApp, ela acionou a polícia, e ele foi preso.

E nós temos imagem da prisão desse homem aí. Ele se chama Jonas de Oliveira, olha aí: esse bandido, esse canalha, esse covarde. Jonas de Oliveira, de 32 anos. Tem que falar bem, mostrar bem a cara desse homem aí. Foi preso ontem à noite pela DDM de São Vicente.

E aí, no momento em que a polícia chegou à casa dele - porque essas agressões aconteceram no elevador do prédio onde ele mora, no bairro do Itararé, em São Vicente - ele não quis abrir, tiveram que forçar a porta para abrir. E, no momento em que a polícia entrou na casa dele, ele estava ali, mandando mensagem ameaçando a vítima mais uma vez.

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- É exibido o vídeo.

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O caso foi registrado como tentativa de feminicídio, violência doméstica, ameaça, dano e descumprimento de medida protetiva na DDM de São Vicente, porque ela tinha contra ele uma medida protetiva, em janeiro, que não foi cumprida.

E isso leva a gente a sempre falar: a medida protetiva tem que ser mais bem feita, mais bem organizada, tem que ter um apito, algo que apite quando o agressor chega perto da vítima. A gente precisa pensar melhor, porque muitos homens continuam agredindo as mulheres, muitas acabam morrendo, mesmo tendo as medidas protetivas. É muito bom? É, mas precisar aperfeiçoar.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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E olha, pasmem no depoimento que esse homem, esse Jonas de Oliveira, esse covarde, esse canalha, disse à polícia. Ele falou o seguinte: ele tem, realmente, um comportamento agressivo em relação às mulheres, em razão... Ele tem esse comportamento agressivo - olha o que ele falou - em razão das atitudes delas. E que aí ele se sente obrigado a dar uma resposta à altura. Resposta quem está tendo é você, seu canalha, seu bandido, seu covarde que bate em mulher que é mais frágil fisicamente.

Como eu como mulher sinto nojo de homens como ele, que ainda chega fala: “Aí, eu tinha que bater, eu bato mesmo. Sou agressivo com as mulheres por culpa delas”. Ele está falando que é por nossa culpa, pelas nossas atitudes. Nós temos algumas atitudes e ele tem que reagir agressivamente à altura da atitude de nós mulheres. Um absurdo esse canalha.

Ele está tendo o que ele merece, e que ele fique preso a vida toda. Porque um homem como esse vai mudar? Vai ter uma atitude diferente? Não, não vai ter, não vai mudar. Até porque, também no depoimento dele para a DDM de São Vicente, ele disse que também agrediu uma outra mulher em janeiro, em Santos, no prédio onde ela mora, ali embaixo na garagem. Ele pegou um capacete e deu um monte de capacetada na cabeça dessa mulher. Ou seja, ele faz isso constantemente.

Agora eu quero dar os parabéns a toda a equipe da Delegacia de Defesa da Mulher de São Vicente, comandada pelo delegado Lucas, pelo pronto atendimento em resolver esse caso, em prender esse covarde, e todo o trabalho que a DDM vem fazendo. Também quero dar os parabéns para o Jackson, que é o secretário de Direitos Humanos de São Vicente, que também acionou os serviços da Secretaria, como o Cravi, que é em parceria com o governo do Estado, para ter uma escuta especializada às mulheres vítimas de violência.

Então essa mulher está tendo toda a assistência necessária. Esse serviço tem que acontecer, tem que ter e tem que ser executado ao mesmo tempo e assim que acontece uma violência como essa.

Agora voltando a esse bandido, gente, a esse covarde que foi preso por agressão à mulher, na delegacia ele também - aí a polícia vai ter outra investigação - confessou, por exemplo, que é estelionatário, que atua em uma rede organizada do golpe do 0800, que é quando eles se passam por funcionários de instituições financeiras e obrigam as vítimas a darem as senhas.

Então a polícia prendeu um agressor de mulher, e quando chegaram na casa dele e tinha um monte de celular, dinheiro e ele acabou assumindo que participa dessa rede especializada que dá o golpe do 0800 nas pessoas. Assim, é uma coisa muito triste e que a polícia agora está investigando também.

Temos que lembrar também que são muitos casos de feminicídio, infelizmente, mas eu queria lembrar de outro caso de uma mulher também vítima de feminicídio, a Ana Paula Ferreira Campos, de 44 anos, que foi morta dentro de um motel em Santos. Foi no fim de semana, o corpo dela foi encontrado no sábado, e ela estava desaparecida desde sexta-feira quando saiu do trabalho.

O agressor, um ex-companheiro também, que vinha ameaçando ela, já estava em um outro relacionamento, mas vinha a ameaçando. Ele levou a mulher para um motel e ele ficou horas e horas... Ela sofreu na mão dele por horas e horas, porque ele torturou essa mulher, matou a Ana Paula e depois se enforcou no banheiro do motel. A Ana Paula Ferreira Campos, de 44 anos, que infelizmente não conseguiu sair das mãos do agressor.

Por isso, gente, nós temos que fazer várias ações para diminuir esses casos de agressões. Aqui na Alesp eu estou lutando pela aprovação de projetos de leis meus que enfrentam essa violência com educação nas escolas, para que as nossas crianças e os nossos adolescentes sejam melhores do que a gente.

Hoje, homens como esse Jonas aí, esse covarde... A gente vai conseguir mudar a cabeça de um homem, como esse, quando mesmo preso ele fala para os policiais que ele tem que agredir mesmo as mulheres, que ele está tendo uma resposta à altura as ações dela? Então, assim, não dá mais para aceitar esse tipo de agressão.

Estamos fazendo também a nossa parte lutando contra isso, fazendo ações como estamos fazendo lá em São Vicente, e também com projetos de lei tramitando e lutando para que sejam aprovados para a gente levar a educação diferente nas escolas para que as nossas crianças e adolescentes sejam melhores do que a gente como adultos.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado, deputada Solange Freitas. Agora está inscrita a deputada Ediane Maria em permuta com o deputado Paulo Fiorilo. Tem a palavra pelos dez minutos regimentais.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom, quero saudar o retorno desta Casa às atividades, hoje é dia 11 de fevereiro e eu trouxe um calendário.

Porque para vários trabalhadores do comércio, quem está lá no comércio não parou, a gente não parou, o Brasil não parou, mas teve muita gente que parou, até se esqueceu de voltar para esta Casa. Então, esse calendário é para lembrar que os deputados precisam voltar à ativa, voltar a trabalhar. Eita, glória a Deus.

E aí, queria falar sobre a escala 6x1, enquanto alguns fogem do trabalho, alguns que exercem a escala 3x4, 2x5, são os mesmos, igual o deputado federal Nikolas Ferreira, que está lá em Brasília, que organizou uma grande caminhada, ali ainda tirou um recesso. Finalmente ele foi trabalhar, foi caminhar, fazer uma caminhada, foi se exercitar caminhando lá para Brasília, foi. Para buscar o quê? Nada, obviamente, como sempre, nada.

É o mesmo que trabalha na escala 3x4, é o mesmo que, muitas vezes, nas suas redes sociais vão lá falar mal do fim da escala 6x1, ou seja, escala 6x1, para quem está hoje trabalhando no shopping, trabalhando no comércio, para quem está hoje trabalhando em todos os espaços, o trabalhador tem que trabalhar.

Agora, quem faz as leis, que deveriam estar trabalhando para dar exemplo, para mostrar: “Olhe, aqui nós trabalhamos. Os parlamentares trabalham na escala 6x1”. Não. São os mesmos que vão lutar contra, mas que vão exercer esse papel aí à risca e que jamais aceitariam a escala 5x2. Tem que ser a 3x4. Ou seja, este ano é o ano crucial, crucial para que a gente combata, acabe, finalmente a escala 6x1.

Falar da escala 6x1, deputados, falar da escala seis por um, parlamentares, falar da escala 6x1 para todos que têm férias, têm seu décimo terceiro, têm direito a um mês de férias, têm direito a viajar a partir do seu salário. A gente está falando de trabalhadores que não conseguem, nem trabalhando na escala 6x1, viajar.

Eles não vão para hotéis de luxo, não vão para iates, não vão ficar lá trancados, não vão nem sequer para os Estados Unidos, como vários foram. Eles vão ficar, sabe onde? Quando eles têm um dia de folga vão ficar lavando louça, cuidando dos filhos, limpando a casa, fazendo todo o trabalho, fazendo a marmita, inclusive, para que no outro dia ele vá trabalhar.

Ou seja, não existe nem sequer a escala 6x1, porque existe um trabalho que é invisível, que é aí na sua casa e que ninguém olha. Então, como... Aqui está em fevereiro, não é? Hoje é dia onze. Bom, eu vou tirar do calendário o mês de janeiro, ele não existe, a Casa voltou dia dois, mas vários não voltaram até agora. Então, hoje é dia onze.

Então, vou fazer o seguinte, esse calendário, vou pedir para imprimir e para mandar para os gabinetes, para lembrar para os Srs. Deputados que a Casa voltou dia dois. Tudo bem, o Colégio de Líderes voltou ontem, então demoram mesmo para voltar os trabalhos nesta Casa.

Dando aqui continuidade, deputados, tem uma coisa. Você imagine, você vai lá, você está na sua casa, você construiu a sua casa, você vai lá, às vezes, a patroa deu um móvel, você vai lá e pega o móvel da sua patroa que já é usado, mas você traz para a sua casa, para você ele é novo.

É pedreiro, você foi lá e arrumou um restinho de bloco, ou com o seu dinheiro você foi lá e comprou o materialzinho ali aos pouquinhos e trouxe, foi construindo ali a sua casinha. Do nada eles falam do tal progresso, um progresso que todo mundo aqui, inclusive trabalhadores da Alesp que moram no ABC, no interior, sabem muito bem o que é ter o metrô próximo de suas casas. É transporte público. Todo mundo quer um transporte público e, se é o metrô, “Opa, chegou”.

Olha só o que estão fazendo lá no Jardim Julieta, zona norte de São Paulo. Bom, está chegando lá o tal progresso que a gente tanto sonha. Estou aqui há 23 anos, 23 anos no estado de São Paulo. Eu estou esperando esse progresso há 23 anos.

O progresso que vem para a periferia, vem derrubando casas. Então o progresso - o metrô, todas essas megaestruturas, metrô, shopping, o direito à cidade que a gente está falando, o investimento - chega de outra forma na periferia.

Ele chega derrubando casas, que é o caso do que está acontecendo no Jardim Julieta, zona norte de São Paulo, onde 800 famílias hoje correm sério risco de perder suas moradias, porque simplesmente a empresa não teve a capacidade de informar quantas casas serão removidas, qual é o plano de reassentamento das famílias que moram lá, que construíram as suas casas lá. Ou seja, o endereço delas é ali. Só que eles olham para o trabalho das pessoas e tentam tirar da gente o que a gente tem que, muitas vezes, é o mínimo, que é o direito a um teto.

Ou seja, mais uma vez uma obra do Metrô, da linha 19, leste - Celeste, do Metrô, vai chegar na zona norte de São Paulo trazendo progresso, mas derrubando 800 casas. Oficiamos, perguntamos, inclusive: “Cadê, gente? Cadê o plano? Vocês precisam tirar 800 famílias? Que plano é esse? Que estação tão grande é essa?”. Mas, até agora, sabe o que nós recebemos? Nada. Não tem um plano de reassentamento das famílias do Jardim Julieta, e nós estamos aqui simplesmente esperando.

Esperando que, quem tem as casas deles bem estruturadas em um lugar do centro, onde não alaga, onde não chove dentro, onde tem móveis excelentes... Essas mesmas pessoas serão as que vão derrubar as casas das famílias do Jardim Julieta, sem nem sequer ter um plano de reassentamento, se vai ter um auxílio aluguel, qual que vai ser o projeto. Qual é o projeto? O projeto é só a estação do metrô? E as casas dos moradores, vão para onde? Ficam onde, em situação de rua?

Porque é isso o que o estado de São Paulo, infelizmente, promove. Vivem falando mal dos sem-teto, mas é um estado que promove, todos os dias, mais sem-teto, porque eles fazem questão, primeiro, de aumentar aluguéis, de jogar as pessoas na vulnerabilidade extrema, derrubam casas.

Derrubam as casas, deputados, derrubam as casas. E eu fico feliz, porque eu estou vendo aqui, o deputado que está aqui e está lutando. Inclusive o Mecca está lutando para que venham as casas para os policiais, que eles tenham auxílio, tenham a moradia deles.

Então não é justo os trabalhadores ficarem sem casas por causa do tal progresso que vai chegar. Nós queremos o metrô, mas que o metrô não seja construído em cima de suor, de sangue, de lágrima e de muito trabalho. Então nós precisamos, sim, que a empresa fale para os familiares, para as famílias, para as 800 famílias qual o plano de reassentamento do Jardim Julieta na zona norte de São Paulo.

Queria aproveitar um pouquinho aqui esse um minuto e meio que eu tenho de fala. Eu vi a nossa deputada falando aqui, a Solange, sobre a violência, o feminicídio, e é importante a gente trazer um dado para o estado de São Paulo, que é gritante o aumento do feminicídio no estado de São Paulo em 2025. Bom, são mortes, assassinatos, dentro do elevador, dentro de casa, no trabalho, em qualquer canto, na rua, na academia, em qualquer lugar. Está escancarado.

Mas sabe o que o Tarcísio de Freitas fez para melhorar isso? Nada. A delegacia da mulher, inclusive, gente, que é uma implementação, uma orientação do nosso presidente Lula para ser implementada que ela funciona 24 horas, ela continua funcionando em período integral.

Como se a violência doméstica acontecesse de segunda a sexta no horário comercial. Todo mundo sabe, a estatística já diz: é nos finais de semana, é nos feriados, é à noite que acontece. Apenas 11 delegacias da mulher funcionam em período integral... Não, funcionam 24 horas. O resto, no período integral, de segunda a sexta-feira.

E aí a gente olha e fala: cadê a implementação? Não será um apito, não será um grito, não será nada disso. Vai ser com Educação e vai ser a Segurança Pública atuando, protegendo nossas vidas, deputado Suplicy, porque não dá mais.

Se a Delegacia da Mulher, que deveria abrir inclusive, ampliar, se existe 145 Delegacias da Mulher em um estado que tem 645 cidades, ou seja, nem sequer supre as cidades que existem. Ou seja, vai atender quem? Se a Delegacia, muitas vezes, está no centro e várias de nós nem sequer sabe o endereço da Delegacia. Obviamente, não vai procurar, não vai ser um Disque Denúncia.

A primeira coisa que um agressor tira da mulher é o celular, é o celular que ele tira, que é o único meio de comunicação da mulher, nós já sabemos disso. A saída é com orientação, a saída é conscientizando e a saída é abrindo as Delegacias da Mulher e implementando também nas periferias.

Nós sabemos que os dados estão lá, a maioria morre sem nem sequer chegar em uma delegacia, porque chegando lá, ela não vai ter para onde ir, ela vai denunciar o agressor, ela vai voltar sabe para onde?

Para a sua casa, ela vai voltar para a casa e é nessa casa que ela vai ser morta. Infelizmente, é isso que está acontecendo. Várias mulheres que saem da sua casa, buscam abrigo na casa de parente, abrigo na casa de alguém, essa mulher também é perseguida.

Ou seja, a saída é de fato com acolhimento, com abrigos, colocando uma política de habitação para que toda mulher que esteja hoje assistida pela Lei Maria da Penha tenha direito, seja prioridade na política de habitação! É só assim que iremos garantir que essa mulher, de fato, consiga sobreviver e sair do ciclo de violência.

Não só ela, ela e os filhos, que nós sabemos que a maioria, infelizmente, fica em um lar abusivo por causa que tem filho, por causa que depende muitas vezes desse canalha. Então nossa luta é árdua, é longa, mas precisa de muita política pública e precisa de muito investimento, que, infelizmente, o Tarcísio vira as costas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado, parabéns, deputada Ediane Maria. Agora tem a palavra o Delegado Olim. (Pausa.) Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Reis. Tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - Deputado Suplicy, eu vou falar um pouco aqui no Grande Expediente sobre vários assuntos e um deles foi o pacote de maldades que foi aprovado pelo governo, na época, do João Agripino Doria.

Não sei como esta Casa... Eu não estava aqui, não era deputado nessa legislatura, onde o Doria foi o governador, mas como esta Casa pôde aprovar projetos tão ruins para os servidores públicos, projetos ruins para os professores, para os policiais, para os servidores.

O Doria, realmente... Bom, eu já tinha embate pesado com ele na Câmara de São Paulo quando ele era prefeito e eu, vereador. E era... Foi duro o embate que nós tivemos por conta, também, de que ele mandou vários pacotes de maldades contra os servidores públicos municipais, vários pacotes de maldades, não é? Contra os professores, os GCMs.

E mesmo o povo sabendo de como o Doria pensava, elegeram ele para governador e ele aprovou essa lei aqui, ele mandou para esta Casa na época a Lei nº 1361, que é uma lei que só trata das maldades contra os servidores públicos. E uma das grandes maldades que ele fez, principalmente contra os policiais, foi o congelamento da insalubridade, do adicional de insalubridade.

O adicional de insalubridade era reajustado pelo IPC-Fipe, ou seja, todos os anos tinha reajuste na insalubridade dos policiais. Você tem a insalubridade que vai lá no grau mínimo, no grau máximo e no grau médio. Isso ajudava muito os servidores, ajudava muito, principalmente os servidores como os oficiais administrativos, que têm um salário de 702 reais.

Às vezes eu falo que um oficial administrativo ganha 702 reais no estado e o povo não acredita, porque ninguém pode ganhar menos do que um salário mínimo, mas o governo faz a sua maldade da seguinte forma: ele coloca o salário base de 702 reais e aí ele dá um bônus, uma bonificação para chegar a um salário mínimo.

O grande problema disso é que, quando tem ali os quinquênios, a sexta-parte, o cálculo é feito com base no salário padrão, o salário base, que é de 702 reais, e não, no caso, no salário mínimo regional que o governo aprova aqui nesta Casa todos os anos.

Então, tem projetos, inclusive do deputado Major Mecca, do deputado Carlos Giannazi, para reajustar a insalubridade, mas isso é uma matéria que tem que vir do governo. O governo tem que decidir. Ou seja, vamos ter uma insalubridade congelada para o resto da vida? Isso não vai servir para nada.

Daqui uns anos, 700 reais é como se fosse 70 centavos, não é? Então, a gente precisa cobrar o governo que aí está, que ele faça uma reformulação, uma reforma administrativa, e corrija os erros do governo anterior.

Aliás, ele foi eleito dizendo que iria corrigir vários erros. Tiraram a incorporação das gratificações. Nós tínhamos um artigo na Constituição do Estado, 133, que incorporava um décimo ao ano daquilo que você, quando assumia um cargo, ganhava por exercer aquele cargo.

Então, alguém assume um cargo de chefia. Tinha lá a incorporação de um décimo ao ano. Tudo isso acabou nesse pacote de maldades. Tudo acabou nessa Lei nº 1.361, de 2021. Então, o governo que aí está poderia fazer essas correções.

Primeiro, voltar a corrigir o adicional de insalubridade. Garantir um vale-refeição digno, porque, desde que cheguei aqui, eu tenho cobrado. Doze reais não está comprando mais nem o osso da coxinha. Mesmo assim, o governo está aí, não muda. São 12 reais, o vale-refeição. Em nenhum lugar da administração pública você encontra um vale-refeição de 12 reais.

E a questão das aposentadorias. Nós entramos com a Adin, o PT entrou com a Adin por conta do termo “classe ou nível”. Esse termo “classe ou nível” também foi uma maldade que veio do governo Doria, porque a Constituição Federal, a emenda que foi aprovada, a Emenda nº 103, ela trouxe ali cinco anos no cargo. O Doria legislou para mais e acrescentou “classe ou nível”.

Nós fizemos um projeto de lei, aprovamos aqui, para corrigir isso. O governador Tarcísio vetou, porque o governador Tarcísio gosta de vetar os projetos dos deputados, dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. Eu levantei, eu tinha levantado: até o ano passado, eram cerca de 264 vetos, mas são mais, porque agora temos que somar os vetos da última remessa. Os projetos de dezembro, praticamente, a maioria recebeu vetos.

Esse projeto que corrigia essa questão, essa distorção da Lei nº 1.354, de 2020, ele foi vetado pelo governador, o PLC 61, mas nós fomos até Brasília, eu fui cinco vezes a Brasília, no Supremo, fui ao PGR e convenci inclusive a - na época - presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, a entrar com essa Adin.

Levou dois anos todo esse processo lá no Supremo Tribunal Federal, e o Supremo decidiu que, sim, é inconstitucional o termo “classe ou nível” na Lei nº 1.354, de 2020, que foi também uma grande maldade do governo João Agripino Doria.

O que estava acontecendo até uns dias? Vários servidores estavam reclamando, porque essa lei vale para todos os servidores. Ela não é só para os policiais. Ela é para os professores, os auditores fiscais, os médicos, todos aqueles que são concursados e que têm nível, classe na sua carreira, essa Lei nº 13.540, de 2020, pegava todos. Então, professores também voltavam, eram despromovidos, os policiais penais eram despromovidos.

E vem várias reclamações que a polícia de São Paulo não estava atentando para essa decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional esse termo “classe ou nível” na Lei nº 13.540, por conta da nossa ação, da ação do PT, lá no Supremo Tribunal Federal.

Houve um questionamento do Deinter 8, o Deinter 8 da Seccional de Adamantina. Eles fizeram um questionamento à SPPREV, por conta de que, ainda mesmo com a decisão do Supremo, dos ministros do Supremo, e que transitou em julgado, ainda nós tínhamos policiais que estavam sendo despromovidos, estavam voltando para a classe anterior.

E eu entendo que, assim que o Supremo diz que é inconstitucional, é inconstitucional desde o primeiro dia. Então, esse termo “classe ou nível” nasceu morto desde o primeiro dia que a lei foi aprovada aqui, por esta Casa, a Casa de Leis, que tem uma Comissão de Constituição e Justiça, e que não olhou para essa questão da inconstitucionalidade que tinha nesse termo. Então, a resposta da SPPREV para essa questão, para esse questionamento, eu vou ler aqui para ficar registrado para todos os servidores, foi a seguinte.

“Em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Adin 7.676, julgada em 20 de junho de 2024, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “classe ou nível”, contida na Lei Complementar nº 1.354 de 2020, na Emenda Constitucional Estadual nº 49, de 2020, ambas do estado de São Paulo, consolidou-se o entendimento de que a exigência de tempo mínimo de permanência, no mesmo nível ou classe, para fins de aposentadoria integral, viola o Art. 40, §10º, inciso III, da Constituição Federal, que exige apenas cinco anos no cargo efetivo. Assim sendo, diante do entendimento consolidado pelo STF, não haverá mais a redução de nível ou classe”.

Então, esse termo aqui, essa declaração, é a SPPREV que está falando. Não haverá mais a redução de nível ou classe.

Presidente, eu peço dois minutos de comunicação, só para terminar meu raciocínio.

O SR. REIS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Não haverá mais a redução de nível ou classe. “Os nossos sistemas e os nossos procedimentos já foram alinhados para atender a nova situação. Caso haja retorno de nível...”. Então, quando a SPPREV fala “caso haja retorno de nível”, é que, provavelmente, isso está acontecendo. Então, “caso haja retorno de nível, informe-nos para revertermos”.

Mas ela está dizendo aqui, “informe-nos para revertermos”. Ou seja, mesmo que haja erro no sistema, e que quando o policial vai à administração, vai lá no RH, pede a aposentadoria, e se acontecer de que ele retornou para a classe anterior, a SPPREV está dizendo, “informe-nos para que seja revertido”. Então, eu quero deixar registrado isso e estou à disposição.

Se acontecer isso de algum servidor público que tiver essa despromoção, eu vou pessoalmente com ele na SPPREV. Nós vamos pessoalmente lá para passar isso a limpo. Nós não vamos aceitar que se descumpra a decisão do Supremo Tribunal Federal.

“Cabe ressaltar, a exigência de cinco anos no cargo efetivo permanece”. Então, obviamente, é o que a gente tinha debatido e tinha informado o governo quando nós aprovamos o PLC 61, que a lei, a Constituição Federal, falou de cargo. Então, aqui, obviamente, se a pessoa é professor, o cargo dele é de professor.

Se ele fez concurso para diretor de escola, ele mudou de cargo. Mas, se ele mudou de nível, ele continua no cargo de professor. E esse foi o erro que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo cometeu votando esse projeto do João Agripino Doria, que não atentou para a inconstitucionalidade desse termo “classe ou nível”.

Então, cabe ressaltar que a exigência de cinco anos no cargo efetivo permanece. O inconstitucional é apenas o de nível ou classe. Então, deixar registrado para tirar a dúvida de todos os servidores de que esse termo “classe” ou “nível” realmente foi riscado da Lei nº 354, ele foi considerado inconstitucional e que a SPPrev diz: “Olha, no termo que está aqui, que realmente não cabe mais usar esse termo “classe” ou “nível”.

E se alguém for vítima de algum erro da Administração, no dia que pedir a aposentadoria e tiver a sua promoção voltada para o cargo anterior, para o nível anterior, que informe a SPPrev.

Faça lá o seu requerimento, informe e peça para que se cumpra a lei. Quem está assinando esse termo, esse parecer, é o Marcos Vinícius Lima, supervisor de pagamentos-I da São Paulo Previdência.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Reis. Tem agora a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Major Mecca.

Tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Todos os deputados que passaram por esta tribuna hoje de alguma forma falaram sobre Segurança Pública. Nós, que somos ligados à segurança pública, nós sabemos o que acontece e qual está sendo o clamor desses homens e mulheres. Isso nos preocupa muito porque segurança pública é a principal pauta no Brasil e é a principal pauta no estado de São Paulo.

Nós, todos os dias, assistimos e acompanhamos nos telejornais, em todo o noticiário: é mulher, mãe de família, que vai ao supermercado fazer uma despesa e é colocada dentro do porta-malas do seu carro, sequestrada no estacionamento do supermercado, é mulher, é jovem, pessoas caminhando pela calçada que morrem, perdem a sua vida, por conta de um aparelho celular, de uma aliança. E nós não podemos nos esquecer de que o estado de São Paulo apresenta os melhores indicadores criminais do Brasil.

Quem entrega esse trabalho ao povo do estado de São Paulo são os policiais militares, são os policiais civis, são os policiais técnico-científicos, os policiais penais, aqueles homens e mulheres que estão arriscando a sua vida, que estão arriscando a sua liberdade para nos defender e defender a nossa família. Por que eu faço essa observação?

É para chamar a atenção de todos vocês que estão aí do outro lado da tela, acompanhando o trabalho parlamentar que todos nós, deputados estaduais, desenvolvemos aqui nesta Casa Legislativa, propondo leis que possam minimamente melhorar a qualidade de vida de todos vocês.

Quando eu citei aqui lei nº 18.025, que é resultado de um projeto de lei da minha autoria, e que proporcionou aos policiais a possibilidade de ter a sua casa própria em um ambiente seguro, onde ele possa criar a sua família, é porque se esse homem, se esse operador, estiver em plena condição física e psicológica para exercer a sua atividade, ele vai conseguir proteger e defender você e a sua família de forma mais efetiva.

E ao longo do nosso trabalho aqui nesta Casa, neste início de ano, neste início de atividade legislativa, eu também fui ao Palácio dos Bandeirantes e em contato com o chefe da Casa Civil, Roberto Carneiro, fiz a cobrança em relação ao pagamento do bônus por produtividade dos policiais do estado de São Paulo, que não foi pago.

O bônus por produtividade do ano de 2025 não foi pago aos policiais, que são justamente esses homens e essas mulheres que estão defendendo a todos nós e as nossas famílias. O resultado positivo apresentado por eles permite um bônus por produtividade e esse bônus de 2025 ainda não foi pago aos policiais.

E eu cobrei a resposta do Palácio dos Bandeirantes em relação à data em que esse bônus será pago, em que o recurso estará à disposição dos policiais militares, dos policiais civis do estado de São Paulo. Quando eu venho a esta tribuna, e esta semana, desde o início do trabalho legislativo estou vindo todos os dias, quando eu venho aqui falar do reajuste salarial, nós o fazemos, na verdade, desde o primeiro dia do governo Tarcísio de Freitas, desde o primeiro dia, e a prova está aqui.

O que eu apresento aos senhores, que inclusive tem nas minhas redes sociais, desde o início do governo, é o plano de 100 dias que eu apresentei como proposta, como sugestão, ao secretário de Segurança Pública, e ao governador Tarcísio de Freitas, como medidas iniciais a serem levadas a efeito nos primeiros 100 dias de governo do Tarcísio de Freitas, em que nós buscamos fazer com que vários desses itens aqui fossem realizados.

Eu vou mostrar aos senhores aqui, na primeira semana de governo, a proposta de reajuste salarial, que eu apresentei por escrito, entreguei em mãos ao então secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, e ao governador Tarcísio de Freitas. A minha proposta de reajuste salarial, à época, foi de 25,86% linear a todos os policiais. Reajuste linear, que não fosse diferenciado a ninguém. Um reajuste salarial linear de 25,86 por cento. Aqui, no meu plano de 100 dias, elaborado por mim e toda a minha equipe de gabinete.

O reajuste do auxílio alimentação. A descentralização do curso de formação de sargentos. A conversão de cargos de segundo-sargento para o cargo de subtenente e primeiro-sargento. Um plano de saúde aos policiais do estado de São Paulo e seus familiares. O transporte gratuito interestadual para todos os policiais do estado de São Paulo. A assistência jurídica gratuita aos policiais do estado de São Paulo.

O retorno da insalubridade na licença-prêmio que, como foi citado aqui pelo deputado Reis, esse projeto nefasto, que foi aprovado aqui na legislatura anterior, que eu trabalhei intensamente contra esse projeto, mas acabou passando, retirou o pagamento da insalubridade na licença-prêmio, assim como suspendeu o reajuste anual que era baseado no IPCA. Todo ano a insalubridade era reajustada de acordo com o IPCA, não é mais. E foi também retirada da licença-prêmio.

Então a licença-prêmio que o policial, quando usufrui, muitas vezes ele o faz para acompanhar o tratamento de saúde do pai, da mãe, da esposa, do filho... O que acontece? O policial deixa de receber a insalubridade. Aí ele acompanha o familiar para ser atendido em um hospital, e o que ele faz à noite? Vai arrumar um bico para poder recompor no seu salário a insalubridade que o governo retirou dele.

Então, governador, quando eu disse ao senhor que em um ano, quando se tem disposição e boa vontade, é capaz de se realizar muita coisa em um ano. Então está aqui o meu plano de 100 dias, que eu apresentei na primeira semana de governo.

Trabalhei muito por muitas coisas aqui. Consegui a moradia, consegui enviar 19 milhões para que o hospital da Polícia Militar não fosse fechado e nós perdêssemos um patrimônio inestimável para a instituição. Mas não foi suficiente. Apresentei emenda parlamentar agora, na Lei Orçamentária, para que vá mais 19 milhões. Mas não é o suficiente.

Os policiais de São Paulo precisam de uma assistência médica ao policial e aos seus familiares em todo o estado de São Paulo. Está aqui o plano de 100 dias que eu apresentei na primeira semana de governo. Talvez haja humildade suficiente para perceber que nós estamos aqui para ajudar e não para sermos tratados da forma como nós fomos tratados.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado, Major Mecca. Pois não? Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra. Pode falar da tribuna da Assembleia. Deputado Paulo Fiorilo, com a palavra.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela tribuna ou pela TV Alesp, eu ontem vim a esta tribuna, Sr. Presidente, para falar do projeto das Uraes. No meu discurso, eu fiz referência à questão da segurança pública, por isso, eu pedi ao deputado Mecca que pudesse aguardar até para poder fazer o pronunciamento.

Primeiro, deputado, eu quero ser solidário ao senhor com relação ao que o governador tem feito nos vetos. Esse projeto que o senhor apresentou, o Projeto de lei Complementar nº 135, que acabou de ser vetado, infelizmente, não deve ser o único que foi vetado da Segurança Pública. Poderia lembrar do Reis e de outros parlamentares.

Eu ouvi aqui o discurso do senhor com atenção no que diz respeito ao plano que o senhor apresentou para o governador. Agora, o que nós precisamos tratar são das coisas concretas. Nós estamos no último ano de governo.

Eu vi aqui a defesa que o senhor fez, enfática, do projeto que foi vetado. Eu tenho acompanhado o senhor como deputado aqui, a posição que o senhor tem adotado de defender a categoria, de defender os policiais. O problema, deputado, é quando a gente vai para a prática.

Eu queria dar dois dados. O primeiro diz respeito aos salários líquidos. O governador, quando fez campanha, tomou posse, disse que ia melhorar o salário dos policiais. O senhor sabe que São Paulo hoje está na 14ª posição de salários líquidos, atrás de vários estados. O primeiro é o Mato Grosso; Distrito Federal, Amazonas, Goiás, Amapá. Nós somos o 14º, e olhe lá, se a gente não cair para a 15ª posição.

Segundo, o governador tem tratado aqui a bancada da bala, como é conhecida, de uma forma que eu vejo como equivocada. Até porque fez discurso, falou, mas a prática é essa. O senhor sabe que eu não sou policial, eu sou professor.

Mas eu me preocupo com os servidores públicos, que precisam do Iamspe, que precisam ser tratados dignamente, com salário correto e adequado. É óbvio que sempre que for preciso fazer críticas, nós vamos fazer. E eu tenho feito essas críticas ao governador.

Eu vou dar um outro dado, que o senhor sabe, o senhor tem contato direto. Tem policial reclamando de coturno, de colete, que a gente já recebeu aqui reclamações o ano passado. De novo. Então me parece, deputado Mecca, que está na hora, e eu não estou propondo aqui um desafio, não estou, mas eu acho que está na hora de os deputados da bancada da bala adotarem uma outra postura.

Eu vou dar aqui uma proposta, vou apresentar aqui uma proposta. Existem vetos que estão aqui na Ordem do Dia. Por que nós não podemos derrubar os vetos do governador? O deputado Madalena está aqui há mais tempo do que eu. Possivelmente viu poucos vetos serem derrubados. Nós vimos um.

Mas nós podemos fazer esse movimento. Na última reunião do Colégio de Líderes, o deputado Reis já deve ter falado aqui, foi levantado esse tema, a possibilidade da derrubada de vetos.

Então eu queria propor ao deputado Mecca que pudesse cerrar fileiras, para usar uma expressão ligada à polícia, para que a gente possa pressionar esta Casa a pautar os vetos. Esse seria, na minha opinião, um passo importante para a gente poder mostrar de que lado nós estamos.

E eu sei, eu já falei aqui, vou falar de novo, que muitas vezes a bancada de situação vive uma situação difícil, porque defende o governo, mas nem sempre concorda com as políticas do governo.

Então está na hora, deputado Mecca, deputados que atuam nessa área, de a gente poder mostrar qual é o lado que nós estamos. Eu tenho certeza de que o senhor está do lado correto, porque o senhor tem defendido propostas importantes para a categoria, para a Polícia Militar, para a Polícia Civil.

Agora, nós precisamos sair do discurso. Nós precisamos ir para a prática. E a prática é cobrar no Colégio de Líderes, cobrar dos nossos líderes para que se posicionem para derrubar os vetos àqueles projetos que são tão importantes para os policiais militares, civis, para os professores, para aqueles que atuam neste Estado. Então eu queria deixar essa sugestão para o senhor. O senhor pode contar comigo nessa luta, inclusive para derrubar o veto ao 135.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputado Mecca tem a palavra.

O SR. MAJOR MECCA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, esta comunicação que eu faço é uma comunicação até de diálogo com o deputado Paulo Fiorilo. O senhor sabe, deputado, que nós sempre priorizamos os policiais do estado, porque eu fui policial por 32 anos, e o senhor acompanha, é testemunha do nosso trabalho, do nosso esforço, do nosso empenho nas articulações. Como eu citei aqui, as leis que nós aprovamos, que no estado de São Paulo nós, policiais militares, civis, nunca tínhamos recebido nada da política, exatamente nada.

E o senhor sabe que o senhor pode contar comigo, com a bancada da Segurança Pública, para a derrubada de vetos, principalmente ao PLC 135, que é um foco de trabalho meu no ano de 2025, que foi 100% focado no Projeto de lei Complementar nº 135.

Os Srs. Deputados viram que eu não indiquei nenhum outro projeto para que fosse votado, somente o 135. Eu agradeço a parceria do senhor em relação a essa possibilidade de derrubada de veto. Nós estamos juntos.

O senhor é um deputado bastante atuante. Eu só peço ao senhor que leve em consideração que a fala do senhor ali na tribuna, se o senhor publicar, o senhor a publique inteira, porque senão a equipe do senhor faz corte, e policiais de esquerda acabam usando um corte para levar uma mensagem que não existiu.

Porque a nossa conversa aqui está sendo uma conversa... O senhor é de esquerda, eu sou de direita, nós divergimos muito aqui, mas no plenário nós sempre trabalhamos e conversamos para que os policiais e a população de São Paulo se beneficiassem de políticas públicas. E isso é importante na política. Eu reconheço isso, e o senhor reconhece.

E nós temos um bom diálogo aqui no plenário. Nós conversamos muito a respeito. Conversávamos ontem; eu conversava com o Reis agora há pouco aqui sobre todas essas medidas, sobre todas essas questões com que os policiais do estado de São Paulo estão altamente insatisfeitos.

E eu vejo isso porque eu ando em muitos quartéis, como eu disse. Eu reformei mais de 70 unidades da Polícia Militar nesses últimos três anos, sou o deputado que mais enviou recursos para a Polícia Militar. Por quê? Porque a polícia está sucateada, e essa chave em algum momento terá que virar.

E eu agradeço a oportunidade, a manifestação do senhor de apoio à derrubada do veto ao PLC 135 e de outros vetos, que são muito importantes, não só para a Segurança Pública, como para o povo de São Paulo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Pois não.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Para uma breve comunicação. E em seguida, eu quero fazer uma proposta de encaminhamento. Deputado Mecca, primeiro eu vou começar de trás para frente. Como o governador disse que iria priorizar a polícia, o nosso entendimento é que infelizmente isso não ocorreu, e nós estamos no último ano do governo. Não ocorreu, porque a gente viu aqui a questão salarial; não ocorreu, porque em alguns momentos infelizmente o governador se posicionou contra projetos importantes, vetando.

Por isso, eu disse na tribuna, e vou dizer aqui no microfone de apartes, nós teremos uma parceria para derrubar os vetos. Minha sugestão, inclusive, é de que a bancada da bala, ou da Segurança, possa pressionar os seus líderes. Vocês têm parlamentares no PL, mas não só: têm no PP, têm em outros partidos.

Então, acho que nós temos que aproveitar a próxima reunião do Colégio de Líderes para externar essa posição, que é de unidade. Aqui, independentemente de o senhor ser de direita e eu de esquerda, nós vamos defender os trabalhadores: na Segurança Pública, na Educação, na Saúde, nas áreas que são fundamentais para aqueles que mais precisam.

E o senhor sabe disso, porque o senhor atuou na Polícia Militar, a importância da polícia na defesa daqueles que sofrem com “pancadão”, com roubo, com roubo de celular. Então, eu acho que aqui, independentemente de posições, nós temos unidade para isso; eu acho que nós precisamos ter coragem para poder enfrentar.

Segundo, para eu poder concluir no meu tempo. Eu confesso ao senhor, já falei isso, o senhor sabe: em nenhum momento eu editei um vídeo que recorrentemente volta para o discurso e para o debate. Em 2023, foi a manifestação que eu fiz, desse microfone, dizendo que a bancada da bala tinha sido enquadrada. Bom, o vídeo é inteiro, ele não tem corte; ele é começo, meio e fim.

É minha manifestação de dois minutos, o senhor pode olhar lá. Não tem uma edição, tem a minha fala na íntegra. Como essa fala que eu fiz agora será na íntegra; não tem nenhum problema. Por quê? Porque aqui nós jogamos de forma muito tranquila, transparente e honesta. É assim que a gente constrói as relações no Parlamento.

Sr. Presidente...

O SR. MAJOR MECCA - PL - Presidente, por gentileza. Uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra.

O SR. MAJOR MECCA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Paulo, a gente sabe que não é bem assim, até mesmo porque quando o senhor fez... Eu não posso falar que foi o senhor, porque...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não fui eu.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Não, o senhor me disse. O senhor me falou isso - que não foi o senhor. Mas o justo era ter colocado a minha resposta na sequência, mas sem problema, isso daí é algo passado e há de ser superado em benefício dos policiais e do povo do estado de São Paulo.

Eu já conversei com vários líderes de bancada aqui da Casa, e a grande maioria está do nosso lado nessa empreitada. Eu só não estive na última reunião no Colégio de Líderes, porque eu estava em uma reunião aqui na Assembleia Legislativa onde estava o atual chefe da Casa Civil para tratar, justamente, do PLC nº 135, mas na próxima reunião de líderes nós estaremos para continuar o trabalho em cima dessa questão.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só uma comunicação, pela oportunidade. Deputado Mecca, na realidade aquela foi a minha fala. Assim, como não foi eu... E nem editei, ela é a íntegra. Eu não coloquei outra fala, eu coloquei a minha. Na realidade não coloquei...

O SR. MAJOR MECCA - PL - Então o senhor está falando que foi o senhor?

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, não, o senhor não está entendendo, vou de novo. A fala está na íntegra, o que eu não posso é pôr a fala do senhor, como o senhor... Eu jamais usaria isso, eu jamais. Eu não posso pegar a fala do senhor e editar, como eu não quero que façam com a minha, não é? A minha, na realidade, nem fui eu, ela é pública. Essa fala que a gente está fazendo aqui é pública, qualquer um pega e distribui.

E eu não fiz isso, até porque não é a minha área, o senhor sabe disso, mas como líder da bancada, naquele momento, eu precisava ter feito um esclarecimento, que é o que eu fiz falando o que aconteceu, porque o senhor deve se recordar que eu passei aqui e tinha uma reunião de vocês, aqui neste plenário, quando a gente falou do golpe do projeto, da pegadinha do projeto. Vocês devem se lembrar disso.

Sr. Presidente, havendo acordo entre líderes...

O SR. MAJOR MECCA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para fechar, porque o debate é (Inaudível.) e não está sendo respeitoso. Só para te falar ao vivo, deputado Paulo Fiorilo, eu tenho respeito pelo senhor e vou falar para o senhor, nem governador e nem ninguém nunca me enquadrou, a não ser o meu pai, a minha mãe e a minha esposa Marlene.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para concluir. Na realidade na política enquadrar não é de pai e mãe, é quando o governo pede e muitas vezes a bancada de situação faz isso. Eu já vivi isso, não tenho nenhum problema, e eu sei o que é ser enquadrado, então fica tranquilo.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Comigo não.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Podemos...

O SR. PAULO FIORILO - PT - É quem vocês votaram, não posso fazer nada.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Havendo acordo de lideranças, para que possam ser levantados os trabalhos... Estamos todos de acordo? Então está levantada a presente sessão. E convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos.

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-Levanta-se a sessão às 16 horas e 12 minutos.

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