31 DE MARÇO DE 2026

14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e DANILO CAMPETTI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 19h25min. Coloca em votação o PL 226/26, salvo substitutivo e emendas.

2 - PROFESSORA BEBEL

Encaminha a votação do PL 226/26, salvo substitutivo e emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o PL 226/26, salvo substitutivo e emendas.

4 - DR. JORGE DO CARMO

Solicita verificação de votação.

5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

6 - VALDOMIRO LOPES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

7 - BETH SAHÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

8 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

9 - DANILO CAMPETTI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

10 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

11 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

12 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

13 - ALEX MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior, restando prejudicado o substitutivo ao PL 226/26.

15 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao substitutivo ao PL 226/26.

16 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas.

17 - DR. JORGE DO CARMO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

18 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável a todas as emendas apresentadas ao PL 226/26.

19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Coloca em discussão o PL 227/26.

20 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

21 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 227/26.

22 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Discute o PL 227/26.

23 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

24 - LEONARDO SIQUEIRA

Para comunicação, faz pronunciamento.

25 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

26 - EDUARDO SUPLICY

Discute o PL 227/26.

27 - MAJOR MECCA

Discute o PL 227/26.

28 - LEONARDO SIQUEIRA

Para comunicação, faz pronunciamento.

29 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

31 - CAPITÃO TELHADA

Discute o PL 227/26.

32 - REIS

Discute o PL 227/26 (aparteado pelo deputado Gil Diniz Bolsonaro).

33 - PROFª CAMILA GODOI

Discute o PL 227/26.

34 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o PL 227/26, salvo subemenda e emendas. Coloca em votação a subemenda, salvo emendas.

35 - REIS

Para comunicação, faz pronunciamento.

36 - PAULO FIORILO

Encaminha a votação da subemenda ao PL 227/26, salvo emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

37 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovada a subemenda ao PL 227/26, restando prejudicadas as respectivas emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas.

38 - DR. JORGE DO CARMO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

39 - VALDOMIRO LOPES

Declara voto favorável às emendas de sua autoria.

40 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas da Federação PSOL REDE, em nome da Federação PSOL REDE.

41 - PROFª CAMILA GODOI

Declara voto favorável às Emendas nº 4, nº 6, nº 9, nº 16 e nº 2, de sua autoria.

42 - EDUARDO SUPLICY

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV.

43 - MAJOR MECCA

Declara voto favorável às emendas de sua autoria.

44 - GIL DINIZ BOLSONARO

Declara voto favorável às emendas de sua autoria.

45 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações.

46 - GIL DINIZ BOLSONARO

Para comunicação, faz pronunciamento.

47 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, cinco minutos após o término da presente sessão.

48 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

49 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a sessão às 21h39min.

* * *

ÍNTEGRA

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item 1 - Votação do Projeto de lei nº 226, de 2026, de autoria do Sr. Governador, com requerimento de método aprovado na 13ª Sessão Extraordinária.

Em votação o projeto, salvo substitutivo e emendas.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, presidente. Para indicar a deputada Professora Bebel para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo regimental, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Eu também cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, os assessores a minha esquerda, a minha direita, Srs. e Sras. Deputadas, enfim, todos os que nos ouvem e assistem através da TV Alesp e também o público presente que aqui está.

Este projeto de lei é um projeto de lei que considero de suma importância. Em que pese... Debateu o deputado Reis, assim como debateu o deputado Giannazi, eu debati, todos debatemos e o que a gente aponta é que, na verdade, a gente não é contra os 10% de reajuste linear para os policiais. Não há como ser contra algo que é uma conquista dos policiais, mas, ao mesmo tempo em que a gente analisa, a gente vê que falta muita coisa ainda para que ficasse ideal - aliás, melhor, esse projeto.

A gente, naquele dia, eu acredito que a gente debateu à exaustão. Não foi um debate, eu diria assim, corrido. Muito pelo contrário: cada um com seus vinte minutos, até porque nós estávamos - não é, deputado Reis? - cada um de nós em duas comissões. Isso significa que é verdade, pode ter falta nossa, mas teve muita falta do lado de lá também, senão não estaríamos em duas comissões o tempo todo.

Eu chamo atenção que o governador Tarcísio - eu devo fazer coro com quem... - falou lá, quer dizer, que ia colocar o salário dos policiais em um ranking mais alto e a gente observa que essa promessa mantém os policiais na 24ª posição, Capitão Telhada. Eu conversava muito com V. Exa. quando lá estava.

Então, eu acho que, por mais que a gente debata essa questão da polícia, a gente também tem que pensar no total do funcionalismo público. Eu defendo, sim, o reajuste para os policiais, por uma razão óbvia: a sociedade clama por segurança e nós, por óbvio, entendemos que, se eles tiverem um salário melhor, eles podem desempenhar melhor, muito embora eu entenda que há que ter coragem de reestruturar as polícias no estado de São Paulo.

Eu sou uma defensora da PEC da Segurança, que não sai do lugar no Congresso Nacional. Eu acho que ali a gente teria resposta, enfim, para todos os problemas que os policiais passam.

Por quê? Primeiro, que teria que ter um regime de colaboração. Você está falando num Sistema Nacional de Segurança, por isso a PEC da Segurança é isso, né? Sistema Nacional pressupõe o quê? Que tem que ter os planos nacionais, estaduais, municipais e ter essa articulação.

Aí você ia ver, a senhora ia ver, deputada Beth, V. Exa. ia ver o quanto a gente ia diminuir em mortalidade e mais ação, mais inteligência na ação, né? Esse é um debate que a gente tem que fazer e eu não tenho medo de fazer. Dizem que nós da esquerda somos frágeis para fazer debate de Segurança. Não somos, não.

Tanto que nós temos uma PEC, que é a PEC da Segurança, que não avança por conta da bancada de oposição lá no Congresso Nacional. Então é importante que a gente queria debater, e eu acho que nós temos o deputado Reis, que está aqui, pode puxar muito bem essa discussão conosco sobre a Segurança, como é que essa PEC pode funcionar.

Então eu estou aqui para dizer que nossa bancada vai votar favoravelmente ao PL 226/26, de autoria do Sr. Governador Tarcísio, que não criou uma autoria para dar o mesmo reajuste para os professores, por exemplo.

Para os professores, o que ele acabou de dar nesses dias, todo mundo viu, foi abono complementar ao piso salarial profissional nacional, que é de 5 mil e 136 reais. Quem ganha R$ 500,00 ou um pouco acima, já vai ter só os 500 reais. E cria uma disparidade enorme, porque um ganha R$ 500,00, o outro ganha tão pouco que ganha R$ 2.000,00, o outro ganha mil e quinhentos reais. Então não tem nada a delinear. O que a gente pede é: nos dê pelo menos o que está dando para as polícias para nós também.

Isso não vai repor as nossas perdas nem o poder de compra, que nós temos que readquiri-los. Nós perdemos totalmente o nosso poder de compra. Por quê? Nós ficamos muito reféns dessas avaliações e o nosso reajuste, deputada Beth, é feito por avaliação.

E tem um detalhe também, os alunos nos avaliam. Isso que é triste. Para ficar numa escola, deputada Beth, nós vamos ficar se o aluno votar favorável, se o aluno nos avaliar favoravelmente. Eu nunca vi isso na história da Educação. Porque eu não estou indignada porque os alunos estão avaliando, mas porque estão nos avaliando.

Esse é um papel nosso, dos profissionais da Educação, porque nós trabalhamos com as gerações, com os estudantes, e na Pedagogia, que é a ciência da Educação, está lá claro: a geração mais antiga forma a geração mais jovem.

Por conseguinte, esse jovem vai formar outras gerações. Agora eles inverteram, nos colocaram no paredão, e o jovem pode nos deixar ou não na escola. Faz uma remoção, o professor sofre uma remoção.

Digamos que eu seja, e eu sou, você já pensou se é no tempo que eu estava? Eu ia tomar zero dos alunos, não porque eu era malcriada, mas porque eu era muito exigente e a exigência é uma virtude necessária.

Em uma sala de aula, você tem que ter um pacto civilizatório, porque a educação é processo civilizatório. E esse processo civilizatório se dá nas salas de aulas. Então, quer dizer, quando você faz a cobrança do aluno, você está fazendo para o bem dele.

Não é fingindo que está tudo bem, que ele vai melhorar. Não, eu tinha muita, muita, muita, assim, abria meu coração para quem? O aluno trabalhador. Esse eu tinha uma diferença no tratamento.

Tanto que alguns alunos diziam para alguns: “Ah, o Tuco”, que era o aluno que eu mais defendia, um aluno trabalhador trabalhava sábado e domingo, “o Tuco é o chaveirinho de estimação da senhora”. Falei: “Ele é”. Sabe por que ele é? Ele trabalha e ele estuda. E eu sei o que é trabalhar e estudar. Ele pega pesado na bandeja lá do hotel, ele varre o salão do hotel, ele lava as louças, ele faz tudo lá, porque eu fui domingo comer uma coalhada no hotel e ele me serviu.

Então eu só pude entender que ele não fez a minha tarefa porque ele não pôde, na verdade, estudar porque estava trabalhando. Isso eu tenho sensibilidade para entender.

Agora, botar aluno para nos avaliar, desculpe, é dolorido demais. Isso precisaria tirar do ideário do governo Tarcísio. Aliás, vocês, que são base do governo Tarcísio, tirem isso do ideário dele. Isso não educa o jovem, isso deseduca. A gente já é avaliado a cada momento da vida, ainda ser avaliado por estudante? Não.

Eu tenho uma relação direta com os estudantes e não brigo com eles. E eles dão razão para mim, deputado Xerife do Consumidor. Eles me dão razão: “Professora, você está certa”. Porque eu digo para eles: “Vocês estão sendo usados para poder exatamente apontar seu professor como malfeitor. É isso que você está fazendo.” Isso não pode acontecer, deputado. Isso precisa mudar na 1.316, tem que mudar em toda a legislação que eiva sobre avaliação de desempenho.

Então, para terminar, eu digo aqui, eu sou inteiramente favorável ao reajuste de dez por cento. Aliás, na votação, entendi que estava votando já, mas era tão somente o método, mas faço questão de votar favorável, e nós vamos continuar a nossa luta 9 e 10, nós temos assembleia no dia 10, exatamente para tomar aí os rumos da nossa vida.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Professora Bebel.

Em votação o projeto, salvo substitutivos e emendas, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e prejudicado o Substitutivo nº 1.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a bancada do PT em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bancada PT/PCdoB/PV em obstrução.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a bancada da Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar em obstrução o Republicanos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em obstrução o partido Republicanos.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o MDB em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSD em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Podemos em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PL em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução.

Tendo transcorridos os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem abstenção nos terminais dispostos em suas mesas.

Não havendo mais deputados interessados em fazer voto pelo sistema eletrônico, abriremos então os microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados possam, sim, fazer seus votos nos microfones.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, presidente. Pela continuidade da valorização das polícias, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Capitão Telhada vota “sim”.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para a valorização das polícias, eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Danilo Campetti vota “sim”.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Com certeza, pela valorização dos nossos policiais, eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Altair Moraes vota “sim”.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela valorização da carreira dos policiais, com certeza, eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Sebastião Santos vota “sim”.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Mesmo achando que eles mereciam muito mais do que 10%, meu voto é “sim”. E peço também o voto na minha emenda depois, que é para os policiais penais. Eles não podem ficar fora desse aumento.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Vitão do Cachorrão vota “sim”.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Conforme tem sido observado pela oposição, com respeito à Polícia Penal, que mereceria também o aumento, e em favor de um ajuste mais adequado, mas eu voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Eduardo Suplicy vota “sim”.

O SR. REIS - PT - Sr. Presidente, mesmo sabedor que os 10% não trazem a valorização prometida pelo governador e também clamando para que seja aceita a emenda da Polícia Penal, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Como vota, deputado Reis? Deputado Reis vota “sim”.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - Pela ordem, presidente. Poderia ser melhor o governador, mas voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Rômulo. Deputado Rômulo vota “sim”.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mais algum dos Srs. Deputados gostaria de consignar os seus votos? Não havendo deputados interessados mais em consignar os seus votos, pergunto às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados se gostariam de alterar os seus votos. Também não havendo deputados interessados em alterar os seus votos, passaremos à proclamação do resultado.

Votaram “sim” 63 deputados, mais este presidente, quórum de 64 votos, quórum que aprova o item nº 1, ficando prejudicado o Substitutivo nº 1, Item 2 do método de votação.

Item 3...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para declarar voto favorável ao substitutivo que eu apresentei, que inclui os servidores da Polícia Penal e dá o reajuste de 25% para os servidores da Segurança Pública.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi. Está registrado o pedido de V. Exa., deputado Carlos Giannazi.

Item nº 3. Em votação as demais emendas, englobadamente, com parecer contrário da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as demais emendas.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para registrar votos favoráveis às emendas da Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo. É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está registrado. Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem. Para declarar voto favorável à Emenda nº 1, que eu apresentei, que inclui todos os servidores da Polícia Penal e todas as outras emendas que foram apresentadas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado também o pedido de Vossa Excelência.

Item nº 2. Discussão e votação do Projeto de lei nº 227, de 2026, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Para discutir a favor, deputado Paulo Fiorilo. Ausente. Para discutir contra, com a palavra, deputada Paula da Bancada Feminista.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Uma breve comunicação, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem a palavra Vossa Excelência. Desculpe. Deputada Dra. Paula, me perdoe. Como o deputado Paulo Fiorilo não se encontra, eu tenho que chamar um orador que vai discutir a favor. Então solicito à deputada Monica Seixas para discussão a favor. Logo em seguida, passo a palavra à V. Exa., deputada Dra. Paula.

Como comunicação, deputado Paulo Mansur, com dois minutos.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Olhe, presidente, eu sei que a gente está falando no tema de Segurança Pública, mas eu não poderia deixar de falar para todos os deputados aqui presentes, porque está cheia esta Casa, do “calça apertada”, do Doria. Ele, que fez uma declaração falando que o presidente Bolsonaro, na pandemia, não comprou as vacinas e por isso que não foi reeleito. O Doria insiste nisso.

E ele fala também que a política não tem que ter conflito. A política tem que ter conflito, sim. A política tem que ter debate, sim, para a gente colocar os nossos posicionamentos. E o presidente Bolsonaro foi o presidente que... Um dos que mais comprou vacinas no mundo. O Brasil foi um dos países que mais comprou vacinas no mundo.

E na época da pandemia, João Doria, para você lavar a sua boca para falar do presidente Bolsonaro, o presidente Bolsonaro colocou milhões na mão dos brasileiros com o “Auxílio Emergencial”, abaixou impostos na pandemia, salvou empresas, diferente de você, João Doria, “calça apertada”, que aumentou o ICMS, aumentou o ICMS na pandemia.

Então, João Doria, lave a sua boca para falar do presidente Bolsonaro.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra a deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, esse projeto é problemático. Esse eu me inscrevi favorável para furar a fila, mas eu sou contrária ao projeto, porque ele, de fato, aumenta as desigualdades na carreira do policial militar.

Ele começa mantendo o número de cargos do efetivo da Polícia Militar no estado de São Paulo, os 93.802. Mas há uma reestruturação, aumentando o número de oficiais, portanto, reduzindo o número de praças. A gente sabe da dificuldade do dia a dia da rua.

Além disso, a evolução da carreira prevista - por exemplo, no 228, na estruturação da carreira da Polícia Civil - diz que todos os delegados podem chegar, todos os policiais civis podem chegar ao final com 18 anos de exercício. O mesmo não se verifica nas carreiras dos policiais militares.

A realidade do projeto traz que todos os oficiais que saem do curso de formação, como eu disse na votação anterior, poderão chegar a tenente-coronel, com tranquilidade. Vai ter vaga, tem método de progressão de carreira, etc. Mas os soldados e os cabos não conseguirão nem chegar a sargento.

Isso sem contar a discrepância salarial entre um e outro. Vou repetir. Eu sempre defendi uma polícia de porta de entrada única: que os policiais pudessem ter a chance de avançar com métodos de progressão de carreira e competição explicitadas.

Gente, moral é subjetivo. O que é moral para mim não é moral para você. Deixar que moral ilibada seja método de progressão vai resultar no que já resulta: numa corporação completamente politizada, porque fica à disposição dos alta-patentes, do secretário, do político de ocasião, etc., a ideia de evolução de carreira.

O número de coronéis cresce cerca de 15%, de 60 para 74 vagas. Lembrando que a gente só tem três mulheres coronéis no estado de São Paulo todo. Lembrando também que até o concurso de ingresso de 2024 para praças, para a Polícia Militar, tinha 5% de teto de reserva para policiais femininas.

Falo isso porque métodos subjetivos prejudicam as mulheres - prejudicam muito as mulheres. Porque a gente viu, vou repetir, no caso do tenente-coronel Geraldo Leite Rosa. Antes de feminicida, ele agrediu a companheira dentro de um batalhão. Antes de feminicida, ele assediou uma cabo dentro do batalhão.

E o que aconteceu? A PM Gisele terminou morta e a cabo que denunciou o assédio sexual acabou transferida de batalhão. Esse é o resultado da subjetividade: quem manda, usa o seu poder para fazer as métricas caberem dentro da sua avaliação do que é moral.

A promoção de sargento a subtenente, última patente do quadro dos praças, que já era objeto de críticas dos policiais por conta da lentidão na evolução da carreira, tende a se tornar ainda mais engessada.

O projeto aqui na minha mão aumenta o número de vagas de subtenente oficiais, de 1.380 para 1.734 vagas, e é insuficiente na perspectiva concreta de ascensão dos sargentos. Também não foram previstas regras transitórias para quem já está apto à promoção, esperando a longo tempo.

O projeto aqui é a face mais cruel da etapa que a gente votou anteriormente. Porque de nada adianta oferecer reajuste salarial de 10% para o soldado, que pode ficar 12, 13, 15 anos como soldado, engessado nesse salário, sem sequer alcançar o salário mais baixo de um oficial.

Um aluno categoria 1, oficial, ganha mais que um soldado. E um aluno oficial tem chances específicas de evolução. Quando ele sai da Academia como aspirante, ele já ganha mais do que o último posto dos praças na Polícia Militar. Isso cria uma divisão na polícia. Isso cria aqueles cargos daqueles que mandam em tudo e são bem remunerados e daqueles que estão abandonados à própria sorte. Venhamos e convenhamos, num trabalho nada fácil.

Esse é um papo difícil para nós, do movimento negro. Porque no movimento negro, às vezes, a polícia chega nos nossos territórios, nas nossas favelas, nas nossas periferias tacando a barbárie, matando o filho de mulher preta, agindo com terror. E o debate que a gente tem feito é, quando a gente não cuida da formação, da evolução de carreira, da remuneração e do psicológico do trabalhador da Segurança Pública, ele não tem condições de trazer a segurança pública.

Quando cheguei aqui na Assembleia Legislativa, em 2019, tentando discutir Segurança, eu tomei um susto. Porque foi o primeiro ano que o Anuário da Segurança Pública trouxe um dado triste, que nos marca até hoje. O maior motivo de morte dos policiais militares no estado de São Paulo, os praças, é suicídio. Eles não morrem em confronto. Eles estão tirando a própria vida. A maior parte, muito adoecidos.

Adoecidos porque eles moram na mesma favela e periferia onde eles atuam ou viajam uniformizados, parados na beira de rodovia. Adoecidos porque suas famílias estão em situação de risco, e eles não têm condições de pagar uma estrutura melhor para a sua família.

Adoecidos porque lidam com crime organizado, que age na estrutura política e financeira, enquanto eles não têm colete à prova de bala, enquanto chove dentro da viatura, enquanto não têm ferramentas de inteligência nem para conter o crime de Pix.

E aí esses policiais que estão nas ruas para matar e para morrer não ganham nem cinco contos por mês. Esses policiais que estão na rua para matar ou para morrer não têm condições de voltar para casa e explicar para sua família, seu companheiro, sua companheira, seu filho, sua mãe etc. que quis ser herói, sonhou em entrar em uma corporação para salvar sua quebrada, vestiu a farda e não tem condições mínimas e dignas do trabalho.

Se a gente não cuidar e não propor uma reestruturação da Segurança Pública e das carreiras da polícia trabalhando pela sua unificação, o racha vai nos entregar o que está entregando. De furto a estupro, tudo subiu no estado de São Paulo, enquanto os trabalhadores da Segurança Pública adoecem e tiram a própria vida.

Por isso esse projeto é um tapa na cara. Eu acho que ele dá vários sinais. Dá o sinal de que as penitenciárias estão sendo empurradas para a privatização. Há sinais de que o Estado de São Paulo não quer combater o crime organizado de fato, porque precisaria de investimento em inteligência, na Polícia Científica, na Polícia Civil.

E não quer a valorização dos praças, que o governador, como enxerga a todos os servidores - os enfermeiros na Saúde, os professores e agentes de organização escolar na Educação... Os praças da Polícia Militar não são nada para ele. Nada, nada.

Só que, quando você não tem servidor público, o serviço público não funciona. A gente vai continuar a encarar amargos índices de violência urbana, porque a gente não tem um projeto digno para a polícia. Eu vou voltar a dizer: eu defendo uma reforma geral da Segurança Pública, sobretudo na Polícia Militar.

Defendo uma polícia de controle civil e de porta de entrada única, porque eu acho uma barbárie, parece até medieval, parece coisa de império, de reis e rainhas, que tenha uma camada que já entra ganhando mais do que os praças na sua última progressão de carreira, no seu último cargo. Isso divide, cria rixa, não colabora para que a gente possa trabalhar em conjunto.

Mas esse projeto aqui conseguiu ser cruel nessas estruturas já tão duras, e o reflexo disso é policial que abandona a carreira - olha os índices de pessoas que desistem de seguir na carreira da Polícia Militar. É um desestímulo à carreira isso daqui. Isso daqui desprivilegia as mulheres e vai colocar as mulheres...

Olha, gente, o que eu recebi, desde 2019, no meu gabinete, de policiais militares femininas que se queixam de ser vítima de assédio dos seus superiores e não ter ferramentas e instrumentos para se proteger não está escrito. Esse projeto aprisiona e perpetua esse tipo de condição.

Esse projeto faz com que os policiais militares tenham cada vez mais medo de lutar. Se eles já não podem se defender, lutar pela sua carreira, diante do medo de a avaliação ser tão subjetiva, ninguém vai ter coragem de vir aqui e dizer o que precisa e o que não precisa, para si e para a sua categoria.

Mas quando a gente tem um policial, armado, com o poder de tirar a vida de alguém, de determinar se a pessoa vai ou não ser conduzida para a delegacia, lidando com todo e qualquer tipo de violência, mas com uma organização criminosa que hoje, no estado de São Paulo, parece que tem mais investimento e mais organização que a estrutura de Segurança Pública, o resultado é muita morte. Muita morte.

O resultado da desorganização e da desvalorização é o sangue preto e favelado tombado na favela, e esse sangue preto e favelado tombado na favela é também o sangue do policial militar. Porque eu trago uma notícia que não deve ser novidade para ninguém: sabe quem são esses sujeitos de baixa patente, que talvez nunca deixarão de ser soldados e cabos?

Sabe quem são esses sujeitos que ganham menos do que um estudante da Academia de Oficial? Sabe quem são esses sujeitos que não terão chances de progressão na carreira, que estão na rua para matar e para morrer, sem colete à prova de balas, com viaturas? Oitenta e cinco por cento são negros.

Oitenta e cinco por cento dos soldados e cabos da Polícia Militar são negros. Eu disse isso uma vez ao Derrite, quando ele veio aqui: a estrutura da Polícia Militar é racista. E digo isso com muita convicção, porque onde se concentra a maior parte dos trabalhadores negros da Polícia Militar é onde a gente tem os menores salários, os vergonhosos salários, a imobilidade de carreira, a falta de investimento. Onde se concentra a maior parte de negros na Polícia Militar é onde tem a maior parte das mortes. É onde tem a maior parte das mortes.

Por isso, por esse critério bárbaro que coloca pessoas negras todos os dias para se digladiarem enquanto uma elite do oficialato nem entra na viatura para observar e tem progressão garantida, eu sou contra esse projeto. Vou votar contra esse projeto e acho que esse projeto do Tarcísio continua a impedir que a Polícia Militar tenha condições de dignidade de trabalho para seus trabalhadores e condições de garantir a segurança de verdade, que é garantir a vida e o patrimônio para as pessoas no estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir contra, com a palavra, agora sim, a deputada Dra. Paula.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, presidente. Boa noite aos colegas deputados, aos funcionários desta Casa, às pessoas que nos acompanham aqui na galeria e também pela Rede Alesp.

Sr. Presidente, sobre este projeto, quero reivindicar uma nota técnica que foi elaborada e publicada por algumas organizações que debatem Segurança Pública, que atuam no tema: a Associação dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania - ADJC, a Conectas Direitos Humanos, instituição em que tive o orgulho e a alegria de trabalhar, o Instituto Sou da Paz e o Justa.

Eles elencaram alguns problemas nesse projeto que eu gostaria de trazer aos colegas deputados, que eu imagino que nem todos tenham tido a possibilidade de ler, de debater, mas acho que o primeiro ponto que merece ser tratado sobre esse projeto é o fato de que infelizmente houve - estamos tendo - pouquíssimo tempo para debatê-lo.

O projeto foi protocolado às onze e dezenove do dia 18 de março, às onze da noite, 23 horas e 19 minutos, em regime de urgência, e os parlamentares, como é um projeto em regime de urgência, tiveram pouco tempo para analisá-lo, para apresentar emendas.

Esse projeto já está em plenário neste momento para discussão e votação. Não houve audiência pública, não houve escuta de entidades representativas, inclusive de entidades que publicaram manifestações nas redes sociais contrárias ao projeto, como é o caso da Associação Brasileira de Criminalística, do Sindicato de Policiais Penais de São Paulo, da Associação de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do Sincopol.

Essas organizações, infelizmente, não foram ouvidas e, diante da pressa que existe no debate e na aprovação desse projeto, também não serão, provavelmente, mas eu acho que nós não podemos tratar um assunto tão importante com tanta pressa. Esse é o primeiro tema que mereceria ser analisado.

Partindo para o projeto em si, não sobre o tempo de discussão dele, mas o conteúdo do projeto: eu acho que os dados revelam um cenário preocupante. Atualmente, o efetivo total da Polícia Militar permanece o mesmo: são 93 mil e 802 cargos ocupados, mas a redistribuição interna revela nesse projeto uma escolha política muito nítida, que é a redução proporcional de praças e o aumento de oficiais e coronéis.

A preocupação, que já foi expressa aqui anteriormente, é de que haja uma divisão e uma insatisfação dentro da própria carreira da Polícia Militar com relação à redistribuição que esse projeto apresenta. O número de coronéis, por exemplo, cresce cerca de 15% e passa de 60 para 74 vagas. Isso acontece sem um número efetivo de aumento na base da corporação, que é justamente onde estão os policiais que fazem o patrulhamento ostensivo, que atendem diretamente a população, ou seja, são mais cargos de comando sem reforço equivalente na ponta, na base da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Isso levanta uma pergunta que é muito essencial: se a gente está fortalecendo de fato a Segurança Pública do estado de São Paulo com esse projeto ou só ampliando estruturas administrativas.

Outro dado relevante diz respeito à progressão de carreira dos praças. Hoje existem aproximadamente 11.870 sargentos da Polícia Militar. Esse projeto amplia o número de vagas de subtenente de 1.380 para 1.734 vagas. À primeira vista, isso pode parecer um avanço, mas não é um avanço. Porque, mesmo com esse aumento, as vagas continuam insuficientes para garantir uma perspectiva real de ascensão.

Então a gente está falando aqui de uma estrutura que mantém milhares de profissionais sem nenhum horizonte de crescimento nas suas carreiras. Isso impacta diretamente a motivação da tropa, a qualidade do serviço prestado à população sobre os impactos imediatos.

Esse projeto também prevê que tenentes-coronéis que já tenham requisitos para reserva e um ano no posto poderão ser compulsoriamente transferidos para a reserva. Segundo a nota técnica que foi apresentada, que eu mencionei aqui, cerca de 90 oficiais de imediato seriam afetados pela aprovação do projeto. Isso significa uma retirada abrupta de comandantes experientes de batalhões sem qualquer regra de transição.

É uma medida que tem um impacto operacional e que tem um impacto também previdenciário. Outro ponto que, na minha opinião, merece muita atenção é a ampliação da discricionariedade do Poder Executivo. Esse projeto deixa de fixar em lei a distribuição de patentes intermediárias, como capitães, majores e tenentes.

Essa definição passa a depender diretamente de ato do governador. E mais, o próprio comandante geral pode alterar essa distribuição em até 20 por cento. A gente está aqui abrindo mão de critérios objetivos que poderiam ser previstos em lei para adotar decisões administrativas sem parâmetros claros, sem parâmetros nítidos.

Isso não é modernização da carreira. Isso, na verdade, é fragilização institucional da polícia. Esse modelo amplia o risco de interferência político-partidária, de opiniões diversas na estrutura da corporação e isso é incompatível com o interesse público.

Um dado importante e alarmante, que já foi mencionado também anteriormente, diz respeito à saúde mental dos policiais. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostrou que, em 2024, 126 policiais cometeram suicídio no Brasil. No mesmo período, 124 policiais foram mortos fora de serviço e 46 em serviço.

Ou seja, no Brasil, os policiais morrem mais por sofrimento psicológico do que pela violência direta. E, ainda assim, esse projeto, que diz respeito à carreira, não faz nenhuma menção à saúde mental da tropa. Isso é uma omissão grave, especialmente diante da realidade que os dados escancaram.

Outro conjunto de dados que precisa ser considerado diz respeito à letalidade policial. Em 2025, foram registradas 672 mortes decorrentes de intervenção policial no estado de São Paulo. Em 2024, esse número foi de 653.

Em 2023, números menores, o que significa uma tendência de crescimento. Em apenas um ano, houve aumento de cerca de 3% da letalidade policial. E, comparando 2024 com 2023, o crescimento foi de 65 por cento.

O que houve nesses anos? Houve mudança de governo, houve Derrite à frente da Secretaria de Segurança Pública, houve Tarcísio à frente do Governo do Estado de São Paulo. Esses dados não podem ser ignorados, quando nós discutirmos critérios de promoção, e o mesmo vale para o tema da violência contra a mulher.

Em 2025, o estado de São Paulo registrou 270 casos de feminicídio, o maior número da série histórica que foi iniciado em 2018, quando o crime passou a existir no Brasil como tal. Em 2024, tivemos 246 casos de feminicídio registrados no estado de São Paulo, ou seja, um aumento de 8% em apenas um ano.

Diante desse cenário, acho que é fundamental que existam critérios objetivos incorporados à progressão de carreira, diferentemente do que esse projeto propõe, considerando a conduta e considerando o histórico funcional dos agentes.

Não é possível que nós aprovemos nesta Casa um projeto que opta por utilizar termos vagos, como “idoneidade moral”, sem qualquer definição clara e nítida do que é essa idoneidade e quais são os critérios para a promoção dentro da carreira. Isso abre margem para a subjetividade, para a arbitrariedade e para a insegurança jurídica.

Então, presidente, eu preciso dizer que aqui os dados estão postos, e eu falei sobre todos eles. Eles mostram uma realidade. Eles mostram que nós votaremos aqui um projeto que, em primeiro lugar, mantém desigualdades internas, que, para além disso, reduz perspectivas de crescimento para a base da tropa, que retira a segurança jurídica ao ampliar decisões que são discricionárias, que ignora a crise de saúde mental que existe entre os policiais, que deixa de estabelecer critérios objetivos em um contexto de aumento da letalidade policial e da violência de gênero.

E tudo isso será feito sem um debate adequado, sem audiências públicas e sem a oitiva especialmente de entidades, de associações e de sindicatos que são contrários à existência do projeto.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

* * *

É por isso que esse projeto não é sobre ser contra ou a favor da Polícia Militar. Eu mesma, muitas vezes, subo aqui para fazer manifestações que são críticas às condutas da Polícia Militar como corporação ou atitudes individuais de policiais militares. E faço isso desde o começo do meu mandato.

Mas, nesse caso, eu acho que o que precisa ser feito é defender uma polícia que tenha um outro caráter, uma polícia que seja mais valorizada, uma polícia que seja mais justa, uma polícia que seja mais alinhada com os princípios constitucionais, e isso exige responsabilidade desta Casa, responsabilidade destes parlamentares.

Por isso, presidente, eu tenho um apelo aqui para os meus colegas parlamentares, que é que esse projeto não seja aprovado de forma tão apressada, que nós possamos abrir o debate, ouvir as entidades, analisar os dados com seriedade e construir uma proposta melhor do que essa que será votada hoje, porque Segurança Pública não pode ser feita com improviso, Segurança Pública se faz com planejamento, com evidência e, sem dúvida, com respeito à democracia.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Paula da Bancada Feminista.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma breve comunicação

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Léo Sequeira, para uma breve comunicação.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - PARA COMUNICAÇÃO - Bom, só respondendo a fala da deputada Monica Seixas, a deputada disse que a polícia é racista porque nos cargos mais baixos estão, predominantemente, pessoas negras.

Talvez ela não saiba que o processo para você entrar na Polícia Militar é um concurso e uma prova, ou seja, não há como você discriminar as pessoas. Dizer que a polícia é racista só porque você tem mais negros nas categorias mais baixas, nas classes mais baixas, é a mesma coisa que dizer que um hospital é racista porque, por algum motivo, há mais negros lá.

A pergunta que uma legisladora como ela deveria se fazer é: por que há mais negros nas classes mais baixas e menos negros nos postos do oficialato? E a resposta é: porque quem consegue entrar na Academia do Barro Branco é quem tem uma educação melhor, já que é muito competitivo. E quem é que tem uma educação melhor no Brasil? Infelizmente, as escolas particulares. Ou seja, as escolas públicas deixam muito a desejar.

Só que daí, quando você vai lá ver o PSOL, e aí vai votar a favor de construir escolas com gestão privada, o que eles fazem? Votam contra. Quando você vai ver o PSOL votando a favor de aumento de juízes ou aumento para a elite do funcionalismo público, o que eles fazem? Votam a favor. Ou seja, sobra menos dinheiro para investir nas escolas.

Então o que ela falou não faz sentido algum. Ela desconhece como é a entrada na Polícia Militar, e, simplesmente, se ela quer resolver esse problema, ela tem que priorizar a educação básica, e que a iniciativa privada possa ajudar cada vez mais na educação básica.

Obrigado, presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Professora Bebel. Para uma comunicação pelo tempo regimental.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - De forma muito respeitosa, eu vou divergir do deputado Léo Siqueira, porque não é verdade, deputado, que as escolas privadas tenham uma estrutura melhor... Não é porque ela é privada, é porque ela tem um objetivo, porque ela tem que entregar o conhecimento lá para os estudantes.

Mas como é que está a situação das escolas públicas? Vá lá e veja, deputado: nada de acordo com o que disse Vossa Excelência. Então não é privatizando a gestão que nós vamos resolver.

Nós temos que resolver, deputado Léo, é fazer com que o governo Tarcísio devolva os 5% que ele tirou da Educação, ou seja, 11 bilhões de reais. O senhor acha que isso não ia dar impacto nenhum? Claro que ia dar. Nós avisávamos que esse impacto não seria nada positivo para a qualidade do ensino.

Mas o que a deputada Paula quis dizer, na verdade eu entendi, ela não precisa nem que a gente traduza, mas eu quero contrapor ao que o senhor diz. Ela diz o seguinte: Nós temos uma dívida histórica com o povo negro desse país. Foi um dos últimos países a abolir a escravidão.

Então nós temos essa dívida. E, de fato, eles não têm a mesma oportunidade que o outro, que o branco tem. Não é verdade que basta só ter uma escola. Primeiro, ele tem que ter, como eu digo, oportunidade de fazer uma escola pública básica de qualidade.

Segundo, por isso o presidente Lula aprovou o Referencial da Equidade Social, que é exatamente admitir que há diferenças e a gente só chegará à igualdade se a gente conseguir admitir essas diferenças.

Então é um debate muito profundo, deputado Léo, para a gente fazer uma comunicação. Se o senhor quiser debater essa Educação pública ou privada, eu topo, mas em um tempo muito maior, em uma audiência pública. Eu convido, nós podemos debater, beleza?

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, para discutir a favor. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Danilo Campetti, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero também assinalar como importante a contribuição das entidades, como a Justa, a Associação dos Advogados pela Democracia; a Conectas, de Direitos Humanos, o instituto “Sou da Paz”, que contribuíram para a análise que ele fez e que leva em conta também algumas das observações que eu aqui farei.

Eu quero iniciar essa intervenção reafirmando um princípio que deve orientar todo e qualquer debate sobre Segurança Pública, a importância de termos os policiais cada vez mais profissionalizados, valorizados, bem preparados, sobretudo comprometidos com a legalidade democrática e com o respeito integral aos Direitos Humanos.

Ao tratar especificamente do Projeto de lei nº 227, de 2026, quero começar destacando a emenda que apresentei à propositura. A emenda tem como objetivo corrigir um problema grave do PL, que não faz qualquer menção à avaliação e ao cuidado da saúde mental dos policiais.

Minha emenda pretende aprimorar os critérios de promoção e progressão da carreira da Polícia Militar, incorporando três dimensões fundamentais, quais sejam a saúde mental dos policiais, a prevenção da violência institucional e a responsabilidade funcional.

Propomos que os processos de promoção considerem de forma objetiva e criteriosa elementos como a avaliação da saúde mental, o envolvimento recorrente em ocorrências com o resultado morte e o histórico de violência contra a mulher. Isso é necessário porque a valorização profissional não pode ser dissociada da proteção à vida, da integridade dos próprios policiais e dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

No que se refere à saúde mental, estamos diante de uma realidade que não pode mais ser negligenciada. Dados recentes mostram que, em 2024, o número de policiais que cometeram suicídio superou o número de policiais mortos em serviços. Isso exige uma resposta institucional séria.

Da mesma forma, propomos que se considere o envolvimento recorrente em ocorrências com o resultado morte, uma vez que a atuação policial deve ser orientada pela legalidade democrática e pela preservação da vida e a progressão funcional precisa refletir esse compromisso.

Também entendemos ser imprescindível considerar o histórico de violência contra a mulher. Em um contexto de aumento expressivo dos casos de feminicídio e violência contra a mulher, é fundamental que os profissionais que ascendam à carreira policial estejam plenamente comprometidos com o enfrentamento dessa violência, inclusive dentro das próprias instituições. O que se busca é estabelecer critérios objetivos, responsáveis e compatíveis com o interesse público para avaliação do merecimento na progressão da carreira.

É importante também registrar que diversas associações representativas das carreiras policiais e organizações da sociedade civil têm se manifestado em relação a questões problemáticas do PL 227/26. Eu quero chamar a atenção para uma dessas contribuições.

A nota técnica produzida pela plataforma (Inaudível.), já subscrita por importantes organizações, como as que eu mencionei, considero muito consistentes as críticas apontadas por essa instituição e passo a reproduzir alguns de seus principais aspectos para que sejam considerados pelos deputados e deputadas.

Logo de início, a nota aponta um problema grave no processo de tramitação do projeto, ao afirmar que o pacote de proposta foi encaminhado à Assembleia Legislativa, às 23h19min do dia 18 de março, tendo sido declarado o regime de tramitação de urgência, o que praticamente impossibilitou uma ampla discussão das propostas apresentadas pelo governo estadual.

Um projeto dessa magnitude exige debate amplo, escuta qualificada e participação social. A nota técnica chama a atenção para o aprofundamento de desigualdades entre praças e oficiais. A proposta reduz o número de praças e aumenta o número de oficiais e coronéis, ao mesmo tempo em que mantém o efetivo total.

Além disso, a carreira dos oficiais tem perspectiva bem definida de progressão, enquanto para os praças, a maioria dos cabos e soldados não chegará nem a sargento, por falta de vagas.

Essa assimetria compromete a valorização isonômica da corporação e afeta diretamente aqueles que estão na linha de frente da Segurança Pública. Outro problema do PL 227/26 é a total ausência de quantitativos objetivos na distribuição do efetivo, o que fragiliza a segurança jurídica. Faltam ainda critérios objetivos para a promoção na carreira.

Por fim, a nota conclui que o projeto apresenta omissões e inconsistências que comprometem tanto a eficiência operacional da corporação quanto o alinhamento da proposta com os princípios constitucionais.

O que está em jogo aqui é o modelo de Segurança Pública que queremos construir. Um modelo que valorize os profissionais, mas que também assegure responsabilidade, transparência, critérios objetivos e compromisso com os direitos humanos.

Por isso faço um apelo a esta Casa para que possamos aprimorar este Projeto de lei nº 227, de 2026, incorporando essas preocupações e garantindo que ele esteja plenamente alinhado ao interesse público e aos princípios do Estado Democrático de Direito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

Seguindo a lista de oradores inscritos, convido o deputado Reis para discutir contra. Deputado Reis está ausente. Convido o deputado Major Mecca para discutir contra. Deputado Reis, V. Exa. tem que se inscrever de novo. Vossa Excelência tem a palavra, deputado Major Mecca, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, presidente. Retornamos aqui a esta tribuna para que nós possamos registrar o quão complicado é o desperdício de oportunidades que nós temos de, realmente, reconstruir as carreiras dentro da Polícia Militar.

Esse projeto de lei deu início à sua construção no quartel do Comando-Geral. Nós, por algumas vezes, tivemos acesso, apresentamos sugestões. Esse projeto seguiu para a Secretaria de Segurança Pública, foi para o Palácio dos Bandeirantes, retornou para a Secretaria, retornou para o quartel do Comando-Geral, depois retornou para a Secretaria de Segurança Pública, sempre com um único objetivo: diminuir impacto orçamentário.

É quando nós não podemos compactuar com uma economia esdrúxula como essa em relação a profissionais como são os policiais militares no estado de São Paulo. Porque esses policiais, que nós estamos tratando agora aqui, são eles que, na última saída temporária... Porque não sei se os senhores têm conhecimento.

Na segunda-feira da semana passada, tinha até as 18 horas para que mais de 30 mil presos liberados, na última saída temporária, retornassem. Mais de mil não retornaram. Foram eles que efetuaram prisões de estupradores, de presos beneficiados pela saída temporária que praticaram homicídios, praticaram roubos e mais outros inúmeros crimes contra o povo do estado de São Paulo. Foram eles.

São eles que operam nesse cenário extremamente caótico, num país onde não há legislação que cumpra com seu papel de manter um bandido dentro da cadeia. Um país que prestigia audiência de custódia. Porque nós testemunhamos o ministro da Justiça, o Lewandowski, comemorando que mais de 60% dos presos no Brasil foram liberados 24 horas após a prática de crime e prisão em flagrante. Mais de 60%.

Isso foi motivo de comemoração para o governo federal. Um governo que acaricia o bandido, que prestigia o bandido. “Vamos liberá-lo já na audiência de custódia. Saída temporária, visita íntima, progressão de pena.” Tudo quanto é projeto de enrijecimento de penas que mantenham o bandido na cadeia, eles são contra.

É nesse cenário que esses homens e essas mulheres atuam todos os dias, prendendo o mesmo ladrão, 15 vezes no mesmo mês. Mas eles não desistem. Estão lá, nas ruas, patrulhando, efetuando a prisão e por aí vai.

Essa semana, eu trouxe aqui ao conhecimento de todos dois policiais que citaram que em dez dias eles prenderam um criminoso... Que em dez dias foi preso três vezes, quebrando vidro no centro de São Paulo quando o trânsito para.

Mas eles estão firmes lá. E na hora em que o governo do estado tem oportunidade de reconstruir a dignidade desses homens através de um plano de carreira que permita a eles ascensão, ter um salário um pouco melhor, essa oportunidade é desperdiçada, como está sendo agora.

Eu li no projeto de reestruturação que o cabo permaneceria na graduação por cinco anos e seria promovido a terceiro-sargento. Chegou aqui sem esse item. Não é justo isso com os cabos da Polícia Militar.

Os cabos já foram altamente desprestigiados no primeiro reajuste salarial em 2023, quando o governo disse que terceiro-sargento e segundo-tenente são postos transitórios. Como são postos transitórios? Não são postos transitórios. Não são.

E muitos deputados aqui também, à época, nós tivemos uma reunião no Palácio dos Bandeirantes, onde eu discordei veementemente dos percentuais que foram apresentados para os terceiros-sargentos e segundos-tenentes, que são homens e mulheres que atravessaram madrugadas em plantão de delegacia, ao nosso lado, prendendo criminoso em flagrante. Atravessamos turno de 30, 36 horas ininterruptas.

E falar que é uma graduação em um posto transitório é de um desrespeito, é de um tratamento de insignificância fora do comum, que nós não podemos aceitar. Porque nós apresentamos um plano de 100 dias no início desse governo aqui. Inclusive está tudo registrado nas nossas redes.

Nós apresentamos ao secretário de Segurança, apresentamos ao governo, demos publicidade a tudo que deveria ser feito de impactante na Secretaria de Segurança Pública, para que o operador de segurança, o policial militar, o policial civil, percebesse, dentre os 100 primeiros dias de governo, que as coisas realmente mudaram.

Mas qual é a percepção hoje, no final do governo? É que nada mudou e tudo continua a mesma porcaria. É o sentimento dos policiais, que eu não posso deixar de trazer aqui, nesta tribuna e neste plenário.

Nós apresentamos emendas, mas as emendas não foram acatadas pelo governo. E eu repito aqui, quem manda é o governador. Se ele falar que não é para acatar, não vai acatar e ponto final. Pode espernear, pode fazer o que for. É assim que funciona em São Paulo.

E esta Casa tem a obrigação moral de estabelecer um limite para isso. Porque se a Constituição do Estado e a Constituição Federal rezam a independência dos poderes, como que um só manda e nada pode se alterar? Eu não concordo com isso. Os policiais do estado de São Paulo não concordam com isso. O povo de bem do estado de São Paulo não concorda com isso.

Eu falo isso com muita tranquilidade, porque se eu fui eleito com 224 mil votos, 464, é porque o povo me respeita pela farda da Polícia Militar que eu enverguei por 32 anos, trocando tiro na rua, com todos eles ao meu lado. Porque ninguém nunca faz nada sozinho, tudo é uma equipe que constrói. Eu sempre tive uma equipe junto comigo. E eu não posso deixar de falar nesta tribuna em nome deles.

Falar em nome dos policiais militares injustiçados - eu apresentei emenda aqui que trazia as pautas do Projeto de lei Complementar 135. Policiais militares que contribuíram, começaram a trabalhar com 15, 16 anos, contribuíram para a Previdência, e tiveram seu tempo de serviço fora subtraído na última Reforma Previdenciária. É uma injustiça descomunal, desrespeitosa ao ser humano. Policial que faltava quatro dias para se aposentar passou a ter sete anos para puxar.

Imagina o que é, psicológica e fisicamente, para um operador uma mudança abrupta como essa. Sabe o que aconteceu? É policial que entrou em depressão, policial que, dos 31 dias em que trabalha os 31, teve dificuldade na condução da sua família, separações conjugais, distanciamento da família, aumento no número de suicídios.

A carreira policial no estado de São Paulo há décadas não é mais uma carreira atraente aos jovens. É só ver o número de inscrições nos vestibulares, tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil.

Está todo mundo indo embora, abandonando, porque não tem expectativa de evolução. E nós queremos mudar isso por qual motivo? Porque nós amamos o que fazemos. Nós servimos o povo, nós entregamos a nossa própria vida, se preciso for, para defender a vida do cidadão de bem. E cabe ao Governo do Estado nos dar estrutura para cumprir a nossa missão com o mínimo de dignidade.

Não é única e exclusivamente falar “não” ao Projeto de lei Complementar nº 135, que tinha oportunidade de ser incorporado nessa estruturação. E simplesmente não foi, porque “não, não foi, porque nós não queremos”. Porque justificativas para isso não há. Não há justificativa para isso. Esse comportamento é inaceitável. É inaceitável.

O estado de São Paulo, presidente, está perdendo uma grande oportunidade de reconstruir a dignidade dos policiais militares no estado de São Paulo. É muito triste presenciar um momento como esse no nosso estado.

Num momento em que a Segurança Pública é a principal pauta deste estado, porque ninguém mais aguenta ser morto, torturado por bandido para liberar a senha e fazer transferência bancária num aparelho celular.

É disso que se trata a rotina dos policiais militares no estado de São Paulo - defender a nós e a nossa família. Quando as nossas esposas, as nossas mães saem de casa para ir ao mercado e são arremessadas dentro do porta-malas de um carro, para serem levadas a um cativeiro para fazer transferência de pix.

Sabe quantas mães nós já salvamos numa condição como essa? Inúmeras. Milhares. Esses homens não podem continuar sendo ignorados como estão sendo pelo governo do estado.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Seguindo a lista de oradores, convido, para discutir a favor, o deputado Capitão Telhada.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Leonardo Siqueira.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Para fazer uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Vossa Excelência tem uma breve comunicação pelo tempo regimental.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - PARA COMUNICAÇÃO - Só respondendo à deputada Bebel, que eu considero bastante, e já falei, Professora Bebel, que se minha mãe, que é professora, não votasse em mim, ela votaria na senhora. Mas as pessoas não aguentam mais essa hipocrisia, esse modo de prometer coisas gratuitas, mas não entregar. Por quê? Porque a Saúde é gratuita, mas falta leito nos hospitais para as pessoas.

A Educação é pública, só que não há escolas suficientes. O Saneamento, que deveria ser básico, não chega para 100 milhões de pessoas. Ou seja, prometem coisas gratuitas, mas não entregam.

Se depender de vocês, tudo é gratuito, mas também nada funciona. Com uma diferença, né: que nada é gratuito, porque a gente nunca pagou tanto imposto. De cada 100 reais que o brasileiro paga, 37 ficam para o Estado, ou seja, a gente paga serviços gratuitos e a gente é obrigado a contratá-los no privado.

Quem diz isso não sou eu, são os números, Professora Bebel. No país da Saúde Pública, 50 milhões de brasileiros são obrigados a pagar convênio particular. No problema da Educação Pública e gratuita, 25% das escolas são privadas, para poder atender a demanda.

No país do transporte público, eu duvido que alguém aqui utilize transporte público. Não utilizam, porque, claro, sabem que não é de qualidade. Então, prometem, mas não entregam.

Então, sim, a polícia tem os casos e as classes mais baixas com o maior número de negros. A questão é: eles não chegam lá por uma falta de Educação, por Educação baixa de qualidade.

A questão é que toda vez que a gente tenta mudar, toda vez que a gente tenta melhorar, vocês dizem: “Não, não, não”. Então, se depender de vocês, daqui a quatro anos a gente vai estar aqui cometendo os mesmos problemas. Ainda bem que vocês não controlam todas as mudanças do estado de São Paulo.

Obrigado, presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para uma comunicação.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Pois é, deputado Leo, vocês tiveram a oportunidade de votar e votaram a privatização da Sabesp. Como é que está a Sabesp? Está boa?

Está todo mundo gostando, está ótima a água, o preço? Como é que está? Se privatizar é a solução, me parece que a Sabesp já quebrou a perna de vocês. Vocês estão com a perna quebrada, estão mancos. Dançou.

E outra coisa: não fala coisa aqui, pelo amor de Deus. Por favor. Na pandemia, vamos combinar uma coisa? Não foi a rede privada que deu conta de cuidar de quem tinha coronavírus.

Foi o sistema único e público de Saúde, porque é lá que o pobre vai. Foi lá. As vidas que foram salvas foram lá, porque o setor privado de saúde, o que ele faz? Ele lida com uma elite que tem um tipo de doença, mas com a doença do pobre não lida, não. E aí? Como é que faz a população pobre?

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

* * *

Deputado Leo, o SUS foi criado na Constituição de 88. Acho que é o único exemplo no mundo que nós temos. Quem ficar doente nos Estados Unidos, um pobre, vai receber depois o boletinho em casa, o carnezinho para pagar. Não é o caso de um brasileiro ou de uma brasileira que vai para uma UBS ou para um posto de saúde. Ele vai lá e vai ser atendido.

Agora, o que precisa é fazer o que o governo Tarcísio prometeu: não tirou 11 bi da Educação para aplicar na Saúde Pública? Cadê? Está nas mãos das organizações sociais. Portanto, privada.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, o deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente. Uma excelente noite a todos os deputados e deputadas que se encontram em plenário, a toda a Assembleia Legislativa.

Muito satisfeito até o momento de ter participado da aprovação desse reajuste às polícias, que faz parte do pacote de valorização, da continuidade da valorização das polícias em São Paulo que se iniciou em 2023 e agora, no último ano da gestão Tarcísio, 2026, continuamos avançando.

Chegamos com muita negociação, com muita cobrança, diretamente à Secretaria de Segurança, diretamente ao governo, inclusive protagonizadas por deputados aqui da Assembleia Legislativa, principalmente da bancada da Segurança Pública.

Conseguimos chegar a esse reajuste de 10% que, tenho que deixar bem claro aqui, não traz ainda uma satisfação, nem aos deputados policiais, nem aos policiais do estado de São Paulo - civis, militares, técnico-científicos, penais.

Não nos damos por satisfeitos. Por quê? Porque nós julgamos que as nossas polícias paulistas, como as melhores do Brasil, sem menosprezar nenhuma outra polícia estadual, mas são as polícias que mais têm ocorrências, que mais salvam vidas, que mais têm números de enfrentamento ao crime, as polícias que mais têm efetivo, justamente merecem estar entre as mais bem pagas do Brasil.

Então, uma coisa nós temos que deixar muito clara: não estamos satisfeitos com o que já alcançamos até o momento, queremos mais. Continuaremos lutando, continuaremos em conversa diária, semanal a toda oportunidade, cobrando do governante que atenda, sim, à dignidade, atenda, sim, à valorização e à recomposição salarial das polícias que, por tantos anos, ficaram esquecidas.

Gosto sempre de lembrar que no governo PSDB do Geraldo Alckmin ficamos, nós, polícias estaduais, seis anos consecutivos sem reajuste, a zero por cento. E essa história tem mudado. Nesse mandato agora do governador Tarcísio, na média chegou-se a 35% de reajuste, sem contar outro mandato anterior.

Então isso é fato. Nós temos que ter compromisso com a verdade e, em que pese não termos ainda uma satisfação plena, esse é um fato. E, neste ano, somente as polícias até o momento tiveram esse gesto de reajuste, também obra não do acaso, mas do orquestramento dos deputados junto ao governador, chegamos a esses 10%, que não nos satisfaz, porém faz parte da continuidade da valorização. Não podemos ficar parados a 0% nenhum ano.

Presidente, esse Projeto nº 227 foi um projeto que teve a sua elaboração iniciada na Secretaria de Segurança Pública e na Polícia Militar ainda no ano de 2025. Um projeto escrito pela própria instituição, que será a usuária final desse projeto. Um projeto da PM, escrito pela PM, à base de estudos, à base justamente de análise de números e tendo um principal espírito, que é o fluxo de carreira.

O Projeto nº 227 - e eu faço questão de falar aqui na tribuna até para esclarecimento a todos os nobres deputados, a todos os nobres pares - é um projeto que tem como espinha dorsal dar fluxo de carreira justamente nas duas carreiras da Polícia Militar, a carreira das praças e a carreira dos oficiais.

Esse projeto é uma parte menor de um projeto maior que foi escrito em 2025, porém era um projeto que trazia bastante impacto, era um projeto que acabou que não conseguiu chegar em uma finalização em todos os assuntos que tratava.

E aí, desse projeto maior, foi retirada essa primeira parte, que trata-se do Projeto nº 227, e tem como espinha dorsal o fluxo de carreira. Infelizmente alguns deputados sobem aqui sem conhecer a estrutura da Polícia Militar e trazem inverdades para a TV Alesp, para quem nos acompanha, para o público e para os deputados.

Por que é que eu digo isso? Foi falado aqui, por exemplo, que o aluno-oficial ou o aspirante que inicia a carreira chega tenente-coronel sem problema nenhum, sem fazer nada.

O cara é como se fosse uma varinha de condão, começa a carreira e chega tenente-coronel sem esforço - zero, esforço zero. É mentira, é mentira isso, é mentira. Para chegar a tenente-coronel, todo capitão tem que fazer, tem que prestar um processo seletivo dentro da PM que se chama CAO, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.

Para ser promovido ao posto oficial superior, ao posto de major, é o CAO e para chegar a coronel, que é o posto máximo da PM, tem que fazer o CSP, que é o Curso Superior de Polícia. O oficial superior faz o CSP, sem os quais, sem essas habilitações, não galga os postos. Da mesma maneira é feito com a carreira das praças.

O soldado vai a cabo e para ir a sargento no estado de São Paulo, é necessário, é obrigatório a realização do Curso de Formação de Sargentos. Isso sempre foi assim, há 200 anos, uma instituição quase bicentenária.

Aqui o sargento não ganha a divisa, não ganha a graduação, a não ser no ato da aposentadoria, quando ele recebe o posto imediato. O cabo vai a terceiro-sargento. Mas, para exercer o comandamento de tropa, tem que passar pelo curso de sargentos. Da mesma maneira para ser subtenente, primeiro-sargento, subtenente, tem que ter o CAS, que também é um processo seletivo e é mais um curso de habilitação. Então a gente tem que recolocar algumas verdades.

Eu quero falar do projeto. Eu tive a incumbência de ser o relator desse projeto, uma incumbência difícil, uma responsabilidade grande, justamente porque nenhum deputado aqui participou da elaboração.

Porém, quando a gente recebe a relatoria, a gente tem oportunidade de verificar o projeto e junto com a instituição usuária, que é aquela destinatária, no caso, junto da Polícia Militar, acatar ou não acatar as emendas que melhor se enquadram no projeto e que não ferem a espinha dorsal.

Eu quero dizer, senhoras e senhores deputados, que no ato da aprovação desse projeto, que já era para ter sido encaminhado aqui para a Casa em 2025, acabou não vindo, está vindo agora, nós temos, sim, a intenção de aprová-lo de maneira breve, para que dia 21 de abril, na promoção das praças, agora, daqui 24 dias, esse projeto já traga os seus efeitos positivos para a promoção das praças, e que em maio, quando tiver promoção de oficial, já traga também os seus efeitos positivos.

Eu quero dizer que não sei se todos sabem, mas no ato da aprovação desse projeto, assim que o governador sancionar, serão promovidos 26 mil policiais militares. Vou repetir, serão promovidos 26 mil policiais militares: 10.600 soldados segunda classe serão promovidos imediatamente a soldado primeira classe, que vai ser a única classe de soldados, vai ser uma única classe e os soldados primeira classe que têm mais de cinco anos de polícia serão promovidos a cabo PM, a cabo da Polícia Militar. Essa promoção atende 16 mil soldados primeira classe. Então, somando os dois, 26 mil promovidos imediatamente.

Esses promovidos a cabo têm um planejamento, têm um rito, que está justamente num artigo do projeto, que são nove promoções, no caso do primeira classe, que vai a cabo. Além disso, muito foi questionado, né? E eu tenho que trazer aqui, presidente, que agradecer a liderança do Governo, o deputado Gilmaci Santos, que a todo momento esteve conosco numa escuta ativa.

A gente teve a oportunidade de receber associações, de receber mensagens de policiais militares da ativa e da inatividade, de reunir os deputados da Bancada da Segurança e aqueles que se interessavam acerca do tema, de reunir aqui na Liderança, junto com a Secretaria de Segurança Pública, junto com a Casa Civil, abrir emenda por emenda, analisar as emendas, analisar o que dava para ser acatado sem ferir o espírito do projeto.

Então, uma das questões que mais chegaram para nós foi a seguinte: o curso de sargento. Vai continuar tendo oportunidade de prestar o concurso? Sim. O soldado que tem cinco anos já de polícia militar poderá continuar a prestar, terá esse direito mantido, de prestar o curso de formação de sargentos, 50 por cento das vagas por concurso, 50 por cento por antiguidade.

Então os cabos antigos continuarão sendo cogitados e terão a oportunidade de adentrar ao curso de formação de sargentos sem concurso, 50 por cento sem concurso; ou seja, serão sargentos por tempo, por antiguidade.

Além disso, subtenentes e tenentes-coronéis, principalmente que já têm o tempo de polícia cumprido e já têm um ano no posto, foi criada uma regra de reserva “ex officio”.

Essa regra, em que pese ela ferir muitas vezes a vontade individual do policial militar que queria continuar na carreira, e eu entendo isso, eu entendo completamente isso, porque nós, policiais militares, amamos o que fazemos. Sabemos como é sofrido, sabemos como ganhamos mal, sabemos justamente de todos os riscos atinentes à profissão, mas amamos o que fazemos, e é natural o policial militar cumprir o seu tempo de serviço e ficar no abono permanência.

Esse projeto cria uma regra pela qual os subtenentes com tempo vencido e os tenentes-coronéis com tempo vencido serão levados à reserva “ex officio”, e isso dará oportunidade justamente dos postos inferiores serem promovidos, aqueles que estão em postos inferiores serem promovidos. Esse é o espírito da lei. Repito: se isso não acontecer, a carreira não anda.

Outra coisa por que a gente foi muito procurado: a manutenção da oportunidade daqueles que estão estudando para prestar o curso de habilitação do antigo quadro de oficiais auxiliares, do famoso CH, terem a oportunidade de prestar.

O projeto de lei veio com um ano de vacância, e nós conseguimos, em conversa com o governo, aumentar esse tempo para dois anos. Nós dobramos a vacância do curso, da possibilidade das regras antigas, das regras anteriores, dos cabos, terceiros-sargentos, segundos-sargentos, primeiros-sargentos, com 15 anos de Polícia, com curso superior, poderem ainda terem a oportunidade de prestar o CH, o Curso de Oficiais Auxiliares.

Além disso, um pedido antigo dos policiais músicos da Polícia Militar, que só aceitava o curso de música de bacharelado. Nós acrescentamos também nesse projeto e acatamos uma emenda que hoje cria a possibilidade do policial que tem bacharelado ou que tem licenciatura prestarem o curso de oficiais e ascenderem na carreira.

Enfim, senhoras e senhores, chegando ao término da minha intervenção, eu quero dizer que nesse projeto nós acatamos cinco emendas, Emenda nº 6, Emenda nº 21, Emenda nº 29, Emenda nº 31, Emenda nº 33, muitas emendas similares a essas também estão acatadas dentro dessas que nós tivemos a oportunidade de colocar no parecer.

E certo do seguinte, a responsabilidade é grande de relatar um projeto que traz alterações na carreira. Não tenho dúvida que novas alterações, novas reestruturações precisarão ser feitas futuramente, não somente dentro dessa espinha dorsal que do fluxo de carreira, mas nós temos muito a tratar ainda sobre regra previdenciária, sobre regra de aposentadoria, sobre a questão da averbação de tempo de serviço fora da Polícia Militar, sobre a questão de mandatos eletivos. Nós precisamos alinhar muita coisa aqui em São Paulo ao Estatuto, à Lei Orgânica das Polícias Militares, que é uma lei orgânica nacional.

E isso só poderá ser possível se nós estivermos debruçados e tivermos representantes policiais aqui que entendam do assunto e provoquem que o Governo encaminhe para a Assembleia esse tipo de discussão que não pode começar dos deputados, por vício de iniciativa. Obrigatoriamente, esse tipo de projeto que altera a carreira, que traz aumento salarial, que traz diferenças em concurso, obrigatoriamente precisa ser encaminhado pelo Poder Executivo, pelo Governo do Estado.

Então, nós precisaremos futuramente discutir novos projetos. Eu espero que em 2027, se Deus preparar de a gente estar aqui, a gente possa discutir novas regras de aposentadoria e regras previdenciárias da Polícia Militar que favoreçam os policiais, que não tragam prejuízos.

Para encerrar, os senhores e as senhoras que vão votar hoje no projeto, tenham certeza, nenhum policial será prejudicado ou perderá direitos. Ninguém vai perder posto imediato, ninguém vai perder oportunidade de ascender na carreira, de prestar os concursos internos, os processos seletivos da Polícia Militar. Pelo contrário, as turmas de sargentos e as turmas de subtenentes, as turmas de tenentes, capitães e majores serão beneficiadas com a rapidez na promoção ao próximo posto.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Capitão Telhada. Tem a palavra para discutir contra o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu vou tentar falar dentro dos 15 minutos, porque eu sei que o tempo já está bem apertado e esse projeto tem que ser votado em 30 minutos, senão ele não produzirá os seus efeitos.

E eu até acho que seria bom que esse projeto não produzisse os seus efeitos, porque é um projeto que foi feito para os oficiais da Polícia Militar, em detrimento dos praças.

É um projeto que poderá, já de imediato com a sua aprovação, levar para a aposentadoria cerca de 90 coronéis da Polícia Militar. E coronéis jovens, coronéis aí com a idade de 51, 53 anos serão aposentados por conta desse projeto. Serão aposentados para onerar a previdência, porque eles poderiam continuar trabalhando. Mas, obviamente, se eles não pedirem a aposentadoria, eles vão perder direitos, e aí não terão acesso ao posto imediato.

Então, hoje mesmo eu estive conversando com um desses coronéis. Ele falou: “Não, eu já fiz o pedido de aposentadoria, senão eu vou ser prejudicado, porque, quando eu peço a aposentadoria, se eu continuar trabalhando, muitos benefícios que eu tenho na ativa, eu não levo para a aposentadoria. E o posto imediato vai compensar esse prejuízo que eu terei, se eu não pedir aposentadoria.” Então, é um projeto que também, até lá em cima, na cúpula, tem alguns setores descontentes.

Eu estava vendo uma foto do governador, uma foto que foi tirada lá, eu vi alguns integrantes aqui, que são bem próximos do governador. Eu só não vi o Gil Diniz, que é o maior defensor do Tarcísio aqui.

Não vi o deputado Major Mecca, passou três anos aqui defendendo o Tarcísio. E eu vi a ingratidão desse governador com essa tropa de choque que ele tem aqui. A tropa de choque que o defende diuturnamente. Eu queria entender, Gil Diniz.

Eu vi o Bove, estava lá o deputado Bove, o deputado Campetti, o deputado Telhadinha, o deputado Coimbra, o deputado Olim, o deputado Conte Lopes. Dez horas da noite, discutindo os dez por cento. Por que V. Exa., que foi soldado temporário... Porque o Bove, eu acho que nem engraxar botas no quartel, ele foi. Mas V. Exa. que foi soldado temporário, defensor do Tarcísio, podia explicar por que que não está nessa foto? Por que que eu não vi V. Exa. na foto?

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - O senhor me permite um aparte?

O SR. REIS - PT - Trinta segundos.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Trinta segundos, deputado Reis. Deputado Reis, o senhor tem razão quando diz que nós aqui defendemos a Polícia Militar, a Polícia Civil, a nossa força de segurança, e os policiais penais também.

Com toda certeza, se eu estivesse naquela reunião, falaria da importância da valorização dos policiais penais, como sempre fizemos, da importância de um reajuste melhor às nossas polícias. Mas, infelizmente, para aquela reunião, este deputado não foi convidado, e por isso não estava sentado àquela mesa. Se tivesse sido convidado, com toda certeza, colocaria os meus pontos naquela reunião.

Muito obrigado.

O SR. REIS - PT - Será que o governador Tarcísio está agora, com esse caso da candidatura do Flávio, entendendo o senhor como “una persona non grata”? Seria isso? O próprio deputado Mecca, que sempre defendeu o Tarcísio também, como “una persona non grata”, porque agora ele passou a fazer as críticas, com muita razão? Com muita razão. Isso mostra a ingratidão desse governador, e é por isso que ele vai retornar para o Rio de Janeiro, Srs. Deputados.

Agora, esse Projeto 227, eu pude fazer uma análise, eu recebi vários e-mails, a tropa está indignada. Os soldados, os cabos, os sargentos, os subtenentes, eles estão indignados com esse projeto. No primeiro momento, vai promover alguns soldados para cabo. Mas não resolve o problema.

Dos praças da Polícia Militar, nós tínhamos feito uma emenda para ter carreira única para praças, deputado Dr. Jorge do Carmo, para que o soldado pudesse entrar, de soldado, ficar cinco anos e passar para cabo, cinco anos e passar para terceiro-sargento, cinco anos para segundo-sargento, cinco anos para primeiro-sargento, e mais cinco anos subtenente. E iria para a reforma na condição de segundo-tenente.

Mas, com esse projeto, não vai ser possível acontecer isso aí. Não vai ser possível. Então, num primeiro momento, a gente sabe que os alunos oficiais chegarão, sim, a coronéis, mas os soldados não chegarão a subtenente. Não chegarão a subtenente. A gente, pelo projeto, agora o aspirante oficial vai dar um pulo, ele vai direto para primeiro-tenente. Ele vai direto para primeiro-tenente.

E, se ele chegar, se ele não for coronel, porque são 74 vagas, para coronel tem vagas. Então, para coronel, está fixado em 74 vagas. Mas, para os demais, não. Então, se ele chegar a tenente, se ele chegar a tenente-coronel e não for escolhido para ser coronel, mas no posto imediato ele vai se aposentar na condição de coronel.

Mas o soldado não vai se aposentar na condição de segundo-tenente, porque se ele chegar a sub, tem o posto imediato, aí ele vai para segundo-tenente. E é muito simples verificar isso. É por conta das vagas. Nós temos 73.895 vagas para cabos e soldados. Aí, não...

Aí eu estou conversando com os cabos, deputado Olim, e muitos lá: “Ah, mas é uma promoção para a gente”. Qual é a diferença de um soldado para um cabo? Quatrocentos reais! Uma miséria! E o cabo vai fazer papel de sargento. Porque eu fui cabo na Polícia Militar e eu fazia lá o papel de RS, na época era ronda setorial, que é papel de sargento. Mas eu não ganhava na condição de sargento, eu ganhava o salário de cabo.

Qual é a diferença? São 400 reais de um soldado de primeira classe para o cabo, que, para passar para sargento, ou ele vai por antiguidade - aí vai levar 20 anos para ir por antiguidade -, ou por concurso público. Porque nós temos 11.870 vagas para sargentos PM, ou seja, não cabe os 73 mil nessa condição. Por isso que ou vai por antiguidade, ou vai por concurso interno.

Então, se ele não for por antiguidade, muitas vezes não vai, porque só trabalha, faz Dejec, faz delegada, faz bico, não tem tempo de estudar. E o curso, muitas vezes, é demorado, tira a possibilidade de o policial ter uma complementação para a sua renda, porque o salário é muito baixo.

O salário da Polícia Militar é muito baixo. Então, muitas vezes, eles desistem até de fazer o curso por antiguidade, por conta das condições. E a diferença salarial, que é muito pequena.

Eu fiz até aqui um rascunho. Qual que é a diferença do cabo para o soldado de primeira classe? R$ 401,00. Qual a diferença do terceiro-sargento para o cabo? R$ 172,00. Qual a diferença do segundo-sargento para o terceiro-sargento? R$ 773,00. Qual a diferença do primeiro-sargento para o segundo? R$ 697,00. Qual a diferença do subtenente para o primeiro-sargento? R$ 1.085,00. E qual a diferença do primeiro-tenente para o segundo-tenente, senhores? R$ 4.714,00, quase um padrão de um soldado.

Isso tem que ficar bem explicado - o que é esse projeto -, que não dá condição de um praça ascender dentro da sua carreira. Em compensação, um primeiro-tenente... Eu estou falando bruto aqui, sem quinquênio, sem sexta-parte.

Um primeiro-tenente vai iniciar ali com R$ 15.451,00. Se você fizer a conta, é quase R$ 10.000,00 de diferença do soldado - do soldado que vai fazer o policiamento ostensivo a pé, que vai fazer o policiamento motorizado, que vai correr atrás dos bandidos, que vai levar tiro, que vai dar tiro, que vai responder processo. Esse não tem valor nenhum.

Tudo bem, até o primeiro-tenente muitas vezes trabalha na rua. Não são todos. Porque ele já vira subcomandante de companhia. Já não é... Até o aspirante, o segundo-tenente ainda vai fazer o trabalho de força patrulha. Mas depois eles vão subindo.

E quem fica na rua mesmo? Quem é que carrega o piano? É o soldado. É o cabo. O sargento. Esses é que estão superdesvalorizados. Porque o primeiro-tenente está começando com R$ 15.451,00. Se eu colocar mais dois, três quinquênios, se eu colocar, se ele tiver sexta-parte, já vai para quase R$ 20.000,00. Mas o soldado não. O soldado não.

Então esse projeto não faz justiça para os praças. Esse projeto, sim, traz benefícios para os oficiais, onde um aspirante a oficial vai pular direto para primeiro-tenente. Nem vai passar para segundo-tenente, porque o cargo de segundo-tenente agora ficou para os praças especiais, ficou para aqueles subtenentes que prestarem o concurso interno e passarem para segundo-tenente.

Aliás, que é outra crise que tem na tropa, porque muitos estavam se preparando para o concurso de oficiais especiais, e agora, mesmo com essa brecha dos dois anos, não é suficiente para atender à demanda da categoria. Não é suficiente.

Então eu recebi, eu recebi “n” e-mails, “zaps”, muitos pedindo: não vote esse projeto. Olha, nós vamos votar o projeto. Nós vamos votar o projeto por conta dos cabos, só isso.

Eu acho que vai, num primeiro momento, trazer um pequeno benefício para aqueles soldados que podem passar para cabos. Mas a diferença salarial de um cabo para um soldado é muito pequena. Poderia ter um salário melhor.

Nós já fizemos um debate aqui sobre os 10%, nós falamos que tinha que ser mais, que poderia ter uma valorização melhor na base da polícia. Ah, realmente, os oficiais não estão ganhando bem também. O salário não é bom para eles também. Mas é menos pior do que para os praças.

Então o governo, que se comprometeu a colocar a polícia de São Paulo entre as dez mais bem pagas do país, poderia ter feito uma reestruturação no posto de soldado ao posto de subtenente e melhorado, valorizado os praças.

E, sim, a gente ter uma carreira única para praças. Não estou dizendo que a carreira vai ser única para a polícia toda, que é impossível. A nobreza não deixa. A nobreza, o sangue azul, não deixa isso acontecer. O sangue azul não deixa.

Mas nós, representantes da maioria do povo, porque a maioria são os cabos, soldados, sargentos, a gente deveria ter, sim, combinado aqui, feito. É claro, o governador convidou os amigos dele, não convidou todos, até alguns que o defendiam não foram convidados.

Mas nós, representantes do povo, poderíamos impor a ele que tivéssemos, sim, a valorização dos praças, um plano de carreira única, que eles pudessem pelo menos chegar na condição de subtenente, na aposentadoria, na inatividade, chegar a segundo-tenente.

Nós poderíamos ter feito isso sim. Valorizado aqueles que carregam a polícia nas costas. Aqueles que, quando a gente precisa, são os primeiros a ir lá nos atender. Quando eu ligo 190, quem vai lá me atender é um soldado, é um cabo, é um sargento.

Dificilmente vai lá um tenente, dificilmente vai lá um capitão. Major, então, nem se fala. Coronel só tem 74, não é? Então quem vai nos atender? É um cabo, é um soldado, é um sargento, que está se matando de trabalhar.

E esses cursos, mesmo esses cursos, para que o policial possa ser promovido, eles não podem ser da forma que é hoje, porque muitos desistem de fazer o curso, porque senão ele perde o bico, ele perde a delegada, ele perde a Dejem.

E, com esse salário insignificante que o governo paga, ele não consegue garantir a farmácia. Ele não consegue garantir a escola do filho. Ele não consegue garantir o aluguel da casa onde ele mora. E ele não consegue dar resposta para os seus sonhos. Os antigões aí têm os seus sonhos.

Olha, pelo menos uma casa, pelo menos um carro, pelo menos a formação do meu filho. Não é fácil a vida do policial, deputado Luiz Claudio Marcolino. Não é fácil. Mas o governo que aí está deixou muito a desejar, deixou aquém daquilo que se esperava.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir a favor, com a palavra a deputada Camila Godoi.

A SRA. PROFª CAMILA GODOI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos. Cumprimento aqui os nobres pares. Não posso deixar de me manifestar sobre os Projetos 226 e 227, que falam sobre a valorização salarial e também a carreira dos policiais militares. Dizer que votei “sim” ao Projeto 226, que versa sobre o aumento desses policiais.

Quero aqui cumprimentar o governo, o governador Tarcísio, pois o impacto desse aumento é três bilhões. É claro que eu gostaria de votar um aumento melhor para a categoria.

Eu sou servidora pública. Esse ano completo 21 anos de trabalho pela Educação. E espero votar aqui outros aumentos - para a Educação, para a Saúde, um aumento melhor para os policiais. Apresentei a Emenda nº 09, que fala sobre o aumento dos policiais penais, para que eles sejam inclusos também. Mas também sei reconhecer a relevância desse aumento de um impacto de mais de três bilhões.

Não posso deixar de falar do PL 227, que está aqui em discussão, da carreira dos policiais. Apresentei cinco emendas a esse projeto, e preciso falar aqui para os nobres deputados desses pontos, que são importantes de serem observados.

O primeiro é a importância de os sargentos continuarem participando do processo seletivo de CH, o antigo “Chacal”. Eu fiz uma grande pesquisa de campo com os policiais, tanto com os policiais praças, mas também com muitos oficiais.

O sargento passa pela Escola de Sargentos. Então eu fiz todo um estudo, e acredito que esses policiais, os sargentos, estão aptos a prestar o concurso interno de CH, o antigo “Chacal”.

Então tenho defendido muito isso, apresentei essa emenda defendendo isso, para que os cabos e também os sargentos possam continuar prestando esse concurso interno. Nós sabemos que os cabos não passam pela Escola de Sargentos, mas a minha proposta é que eles possam, ainda, participar de dois editais, e não dois anos. Porque se nós estabelecermos, na redação final...

E aí a minha Emenda nº 06 foi acatada. E o meu apelo aqui ao relator, aos nobres pares, é que na redação final possam ser dois editais, para que os cabos ainda tenham essa oportunidade. E a minha proposta é que os sargentos - terceiro, segundo e primeiro-sargento - ainda possam continuar prestando esse concurso de CH, tendo em vista que eles têm um preparo. Eles passaram pela Escola de Sargentos, muitos têm até o curso do CAS.

Então o meu apelo aqui é para que eles possam continuar prestando. Muitos policiais estão há bastante tempo já estudando para essa prova, então é injusto que esses policiais não possam prestar a prova para CH. Eu tenho defendido muito isso, tendo em vista também que esse processo seletivo vai levar esses policiais para um quadro de promoção.

Ele não toma posse imediatamente, assim que faz o concurso. Então seria bastante importante que eles pudessem prestar, porque hoje a gente vê que esses policiais ainda, após prestarem, mesmo os subtenentes, vão para um quadro, e eles vão ter que esperar ali bastante tempo. Essa promoção não é imediata. Eu levei a discussão, também, da inconstitucionalidade disso para as comissões.

Também gostaria de apontar a questão das duas edições, que vai ajudar bastante os cabos que estão prestando. Fui procurada por vários cabos que estão prestando esse concurso há bastante tempo. E a Emenda nº 02 ao projeto, que fala sobre o concurso de soldado.

Hoje o tempo dessa promoção está diminuindo para cinco anos, mas eu sou a favor de que permaneça ainda a promoção das duas formas: que eles sejam promovidos, sim, com esses cinco anos, mas também que eles possam prestar o concurso com dois anos no cargo.

Assim, aquele soldado que quer ascender na carreira, que tem o sonho de continuar ali na carreira, que também possa ser promovido com menos tempo. Ele pode ser assim promovido com dois anos. E tem muitos policiais que estudam para isso, que querem ascender na carreira, seguir na carreira militar.

Então que eles sejam promovidos das duas formas: aquele policial que não passou no concurso pode ser promovido por antiguidade com apenas cinco anos, mas a outra metade também tem a oportunidade de ascender na carreira mais rapidamente.

E o último ponto que também não posso deixar de falar é que os soldados, eles ainda possam ter a oportunidade, se não for acatada a minha Emenda nº 2, que é a proposta de que eles possam continuar prestando metade por cinco anos e metade possa prestar pelo concurso interno, valorizando o mérito do policial que se dedicou para ascender nessa carreira, que possam por pelo menos mais um edital, os policiais, eles terem a oportunidade de prestar esse concurso interno para passar de soldado para cabo.

Então, aqui são as emendas que a gente propôs para esse projeto. Eu avaliei bastante a carreira, fiz essa vasta pesquisa de campo com vários policiais, não deixando também de ver a qualidade, então também ouvi os oficiais e muitos também concordam que o sargento está preparado para assumir esse cargo, porque esses sargentos passaram pela Escola de Sargentos. Então, é injusto que a gente tire os sargentos desse concurso interno da PM. Então, fica aqui o meu apelo para que seja revisto isso.

Quero registrar aqui que vou votar favorável a essas emendas propostas por esta deputada, porque avalio que são bastante importantes para a carreira dos policiais militares do estado de São Paulo. Então, peço aos nobres pares que avaliem esses pontos e que avaliem também, nessa redação final, as emendas que nós estamos propondo, dos dois editais.

Dois anos vai ficar uma lacuna. Por que fica uma lacuna? Porque, em dois anos, pode ser que ocorram editais, como pode ser que não ocorram. Atualmente, já tem três anos que esses editais não são colocados. Nós não temos já essa prova interna há três anos.

Então, a nossa proposta é de, pelo menos, dois editais para que os cabos possam também prestar. A minha proposta é que os sargentos possam ser incluídos e continuem prestando.

Penso que precisamos valorizar os praças, valorizar os soldados, os cabos, os sargentos da Polícia Militar, porque são pessoas que arriscam suas vidas diariamente, que estão à frente da Polícia Militar, arriscando as suas vidas, deixando as suas famílias, e eu penso que esses profissionais merecem a valorização, merecem ascender na carreira.

Que a gente possa ter esse olhar na hora da aprovação das emendas.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo subemenda e emendas, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Em votação a subemenda apresentada no parecer da reunião conjunta de comissões.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, presidente. Para indicar o deputado Paulo Fiorilo para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. REIS - PT - Pela ordem, presidente. Posso fazer uma comunicação enquanto o deputado se dirige à tribuna?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vamos lá que nosso prazo está se esgotando.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Você é inimputável. Pode tudo. Eu vou falar rápido. Dez minutos.

O SR. REIS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é só para deixar registrado que o TJ, o Tribunal de Justiça, na data de hoje, em julgamento de uma ação popular contra a Polícia Civil do Estado de São Paulo, a Academia de Polícia do Estado de São Paulo, por conta de um concurso em que um integrante da banca usou provas de um cursinho preparatório para concursos públicos.

Então, houve uma ação popular na Justiça e hoje, depois de tanto tempo, a Justiça deu o seguinte provimento: ela declara nulidade parcial do resultado da etapa relativa à prova oral do concurso público de provas e títulos para provimento de cargos vagos na carreira de investigador de polícia, IP 1/2023, realizada entre 29 de janeiro de 2025 e 26 de março de 2025, atingindo tão somente aqueles candidatos que foram arguidos pelo examinador Douglas Dias Torres, e que assim deverão ser examinados em nova prova oral, por banca examinadora diversa, prosseguindo-se deste modo o referido concurso.

Então, para deixar registrado aqui que os candidatos a investigador de polícia deste concurso, para que eles tomem conhecimento de que a Justiça determinou que somente seja feita nova prova oral para aqueles candidatos que foram examinados pelo Dr. Douglas Dias Torres, que estava consultando material do cursinho “Concurseiro Pro".

Então, a gente espera que, com isso, aqueles que foram aprovados possam ser chamados e tão logo façam o curso de formação, o curso técnico de investigador de polícia, para dar resposta para as vagas em aberto, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, só para não ter dúvida, o que eu vou encaminhar são as emendas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É a subemenda.

O SR. PAULO FIORILO - PT - A subemenda?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Isso.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Porque o projeto já foi aprovado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O projeto já foi aprovado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Então, eu acho que é preciso entender aqui que, apesar de todo o esforço daqueles que vieram a esta tribuna aqui pedir para que o projeto fosse alterado, pedir para que resolvesse o problema dos soldados, dos cabos, já foi para as calendas.

Precisamos deixar claro aqui. Nós vamos votar a favor das nossas emendas, das emendas da Federação e tal, mas, assim, no fundo, e no fundo mesmo, o projeto já foi aprovado com equívocos gravíssimos, gravíssimos.

Porque os soldados e cabos, aliás, que são hoje uma maioria na Polícia Militar, vão ser prejudicados. O deputado Reis veio aqui e fez um registro claro do que significa aprovar esse projeto do jeito que ele está. E, infelizmente, a base do governo, tirando dois deputados, talvez, aceitou, foi enquadrada e votou.

Então, é preciso deixar claro isso. Apesar de todo o esforço daqueles que falaram, não falaram, quem votou, quem aprovou tem que assumir aqui o ônus. Nós somos favoráveis, achamos que é importante, mas tem erros.

E eu, aqui, preciso fazer um registro, porque entendi o que aconteceu com alguns deputados da base, em especial os que votaram contra projetos do governador. Talvez, deputado Dr. Jorge, líder da minha bancada e da Federação, porque não tenham participado de uma reunião que ocorreu no Palácio à noite para discutir o projeto.

Foram excluídos. Talvez isso justifique a postura de dizer que são contra, que votaram contra e assim por diante. Eu acho que nós precisamos ter maturidade e entender aqui o que significou esse projeto açodado, açodado, que chegou aqui na Casa, em março, no dia 18 de março, com urgência, sem a possibilidade de um amplo debate, sem audiência pública, sem absolutamente nada.

Cabe a responsabilidade ao governador, que não teve nenhuma preocupação em ouvir, em discutir e, quem sabe, em mudar o projeto. E as emendas que o deputado relator disse aqui que foram acolhidas, uma delas que diz respeito à progressão, no caso dos cabos, em especial das mulheres, não resolve. Não resolve, porque ninguém garante que haverá concurso.

Aliás, há uma discussão na Justiça de um concurso que o Governo do Estado não reconheceu, encerrou, disse que quer indicar os melhores. Os melhores são aqueles que estão há mais tempo, que passaram no concurso. Não é possível isso.

Então, eu quero deixar esse registro, Sr. Presidente. Nós vamos votar favorável às emendas apresentadas pelo PT, pelo PCdoB, pela federação, mas é inadmissível que o governo continue tratando uma base que ele diz que é dele. Aliás, é bom lembrar, o deputado Gil Diniz é um dos que não estava na foto.

Talvez por isso que tenha se rebelado, tenha feito discurso, tenha dito que o PT ajuda o governo, a coisa interessante. Na realidade, o que ajuda o governo é a base do governo, enquadrada pelo governo, assim como o senhor, que, apesar de falar, falar, é bom lembrar aqui. Quando votou contra o projeto de financiamento, de empréstimo, votou para ajudar o governo.

Mesmo votando “não”, né? Nem sempre o “não” é “não”, né? No caso do deputado Gil, o “não” foi “sim” para ajudar o governador.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação a subemenda apresentada no parecer da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a subemenda e prejudicadas as respectivas emendas.

Em votação as demais emendas englobadamente, com parecer contrário da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as demais emendas.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para declarar voto favorável às emendas apresentadas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar favorável às emendas que fiz a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está registrado o pedido de V. Exa., deputado Valdomiro Lopes.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para declarar voto favorável às emendas do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está registrado o pedido de V. Exa., deputado Carlos Giannazi.

A SRA. PROFª CAMILA GODOI - PSB - Gostaria de registrar minha votação favorável às Emendas nº 4, nº 6, nº 9, nº 16, nº 2, as emendas de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está registrado o pedido de V. Exa., deputada Camila Godoi.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Acompanho as emendas tal como o líder Jorge do Carmo informou à Mesa, por favor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de V. Exa., deputado Eduardo Suplicy.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para registrar o voto favorável às minhas emendas apresentadas ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está registrado o pedido de V. Exa., deputado Major Mecca.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para registrar meu voto favorável às emendas que apresentei.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Só para responder pela oportunidade o deputado Paulo Fiorilo, presidente, sempre deixo claras minhas posições, se eu voto “sim”, se eu voto “não”; mas parece que nas últimas votações houve um erro neste plenário na contagem dos votos, porque a Bancada do PT em peso vota “sim” aos projetos do governador.

Eles assomam à tribuna, achincalham o governador, mas, ao final, dão a vitória, dão o seu voto “sim”, presidente.

Então deste deputado não falta transparência; o meu eleitor sabe o que esperar de mim. Agora, os eleitores do Partido dos Trabalhadores precisam saber que o PT vota “sim” com o governador Tarcísio Gomes de Freitas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, uma convocação: nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, parágrafo V, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o encerramento da presente sessão, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de oferecer a redação final aos seguintes projetos:

Item 1 - Projeto de resolução nº 25, de 2025;

Item 2 - Projeto de lei nº 227, de 2026.

Tem a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Uma rápida comunicação, Sr. Presidente. Eu ouvi o deputado Gil na votação do projeto do governador sobre empréstimo, que o deputado Gil votou “não”. Mas deu quórum para que o projeto fosse aprovado. Isso é uma coisa que ninguém fala. O deputado Gil aqui: “Não, vou votar ‘não’”, e fica cobrando o PT como se fosse o bedel do PT. Aí, o deputado Gil desconhece, apesar de estar aqui há sete anos, não é mais neófito...

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Quase oito.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Posso falar? Não te atrapalhei, não fiz nenhuma gracinha.

O deputado Gil, que não é neófito, vem aqui acusar o PT de ter votado a favor. O PT votou a favor do empréstimo...

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Exato.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Mas de novo, Sr. Presidente? É difícil. Esse deputado Gil Diniz, apesar de não ser neófito, não consegue ler o Regimento. Veio aqui dizer que o PT votou a favor do governo. O PT votou a favor do empréstimo, empréstimo que vai ajudar várias ações que o senhor aprovou, e que nós até ajudamos, no caso, por exemplo, da assistência social. No caso da assistência social...

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - O que mais vocês ajudaram?

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, dá para desligar o microfone do deputado Gil? Ele não conseguiu ler o Regimento em sete anos, não vai ser hoje. Mas eu preciso acabar. Se o deputado Gil não conseguir acabar, eu não acabo. Então recolha-se aí ao quadradinho do senhor e me deixa acabar. Bom, aí o deputado Gil vem aqui para bater panela e falar que o PT aprovou.

Sabe o que o PT aprovou hoje? Os dez por cento da polícia, que o senhor foi excluído do debate com o governador. Sabe os dez por cento que o PT aprovou hoje para ajudar os policiais apesar de fazer crítica, porque é papel da oposição criticar esse governo incapaz. Incapaz. Incapaz.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Com voto do PT.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Olha aí, Sr. Presidente, não consegue.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Aprovado com voto do PT.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, primeiro, eu vou pedir para o senhor reconstituir o meu tempo; segundo, desligar o microfone, isto não é um debate.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - O PT quer fazer parte da base governista.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Deputado Gil, o senhor é governista...

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Não pediram verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 21 horas e 39 minutos.

* * *

- São inseridas Declarações de Voto, não lidas em plenário.

* * *

Assunto: Declara voto contrário ao PL 227, de 2026, que "Dispõe sobre efetivo, regime jurídico e regras gerais de promoção dos militares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas."

São Paulo, 1 de abril de 2026

Nos termos regimentais, declaro meu voto contrário ao Projeto de Lei nº 227, de 2026, que propõe a reestruturação do regime jurídico e das regras de promoção na carreira da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Inicialmente, cumpre destacar que, embora o projeto se apresente como uma medida de modernização institucional, alinhada às diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, sua estrutura revela fragilidades relevantes que podem comprometer a valorização profissional e a própria equidade interna da corporação. Trata-se de uma reformulação ampla, com impactos significativos na organização da carreira, sem que estejam suficientemente demonstrados os seus efeitos concretos sobre a progressão funcional dos militares.

No que se refere à ampliação do efetivo, observa-se a fixação de um contingente elevado de policiais militares sem a correspondente previsão de fortalecimento estrutural e organizacional. Esse descompasso tende a agravar problemas históricos da corporação, dificultando o adequado acompanhamento, gestão e valorização dos profissionais, especialmente nas bases da hierarquia.

Entretanto, a principal preocupação reside nas regras de progressão na carreira, que evidenciam um tratamento desigual entre praças e oficiais. Embora o projeto promova certa fluidez na progressão interna entre graduações inferiores, ele mantém, e em alguns aspectos intensifica, os obstáculos estruturais para a ascensão dos praças aos quadros de oficiais.

A transição entre esses níveis permanece marcada por exigências rigorosas, critérios subjetivos e limitação de vagas, o que reduz significativamente as possibilidades reais de mobilidade funcional para a maioria dos militares.

Esse cenário se agrava diante da ausência de critérios objetivos para definição de postos intermediários no oficialato, cuja fixação permanece sujeita a decisões discricionárias do Poder Executivo. Tal modelo amplia o risco de ingerências externas e favorece práticas de apadrinhamento político, comprometendo a transparência, a impessoalidade e o próprio princípio do mérito na progressão funcional.

A estrutura proposta evidencia uma assimetria clara: enquanto a carreira dos oficiais apresenta trajetória relativamente contínua e previsível de ascensão, os praças enfrentam um funil restritivo, no qual a maioria não alcançará sequer as graduações superiores por insuficiência de vagas e barreiras institucionais. Mesmo a ampliação do número de subtenentes mostra-se insuficiente diante do contingente de sargentos, o que reforça a estagnação na base da carreira e a ausência de perspectivas concretas de progressão.

Diante desse quadro, o projeto, ao invés de promover maior equidade e valorização profissional, tende a aprofundar desigualdades históricas dentro da corporação, consolidando uma estrutura hierárquica pouco permeável e socialmente excludente no âmbito interno.

Diante do exposto, manifesto voto contrário ao Projeto de Lei nº 227, de 2026, por entender que a proposta, tal como apresentada, reforça distorções estruturais na carreira da Polícia Militar, especialmente no que se refere à desigualdade entre praças e oficiais, demandando revisão mais aprofundada, com vistas à construção de um modelo mais justo, transparente e equilibrado de progressão funcional.

Monica Seixas do Movimento Pretas

Atenciosamente,

Monica Seixas do Movimento Pretas

Deputada

* * *

REQUERIMENTO

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Deputado Estadual André do Prado.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Senhor Presidente,

Venho, por meio desta, declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei nº 227/2026, com as emendas nº 35 e 54, pelos motivos que passo a expor.

Trata-se de proposição legislativa que versa sobre relevantes aspectos da organização e funcionamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, impactando diretamente a política de segurança pública e a estrutura de progressão funcional no âmbito da corporação.

Entendo que o projeto, em sua essência, enfrenta temas importantes para o aprimoramento institucional. Contudo, é por meio das emendas apresentadas pela Deputada Ediane Maria que se promove o necessário aperfeiçoamento do texto, garantindo maior aderência aos princípios constitucionais da administração pública, bem como aos direitos fundamentais.

Inicialmente, destaca-se a emenda que introduz critérios objetivos e transparentes para a alocação do efetivo policial, mediante a exigência de relatório técnico fundamentado em dados como densidade populacional, taxas de criminalidade e pesquisas de vitimização. Tal medida reduz a discricionariedade administrativa e fortalece a racionalidade na tomada de decisões, permitindo maior controle social e institucional sobre a política de segurança pública.

Ainda nesse ponto, é especialmente relevante a vedação ao uso de favelas, comunidades e ocupações urbanas como indicadores de risco em si. Essa previsão contribui para evitar práticas discriminatórias e estigmatizantes, assegurando que a atuação estatal se paute por dados concretos e não por critérios territoriais abstratos, em consonância com os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

No que se refere às regras de promoção na carreira policial militar, as emendas também representam avanço significativo ao estabelecer critérios mais rigorosos para aferição da idoneidade moral. A consideração do histórico de envolvimento em violência contra a mulher e em ocorrências com resultado morte como elemento relevante para promoção reforça o compromisso institucional com a proteção da vida e com os direitos humanos.

Adicionalmente, a introdução de parâmetros mais objetivos para avaliação de merecimento, bem como a previsão de avaliação obrigatória de saúde mental, contribuem para um sistema de progressão funcional mais justo, transparente e compatível com as exigências contemporâneas da atividade policial.

Tais medidas não apenas qualificam a gestão interna da corporação, como também fortalecem a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública, ao assegurar que a ascensão na carreira esteja condicionada a critérios técnicos, éticos e humanitários.

Dessa forma, entendo que as emendas apresentadas não descaracterizam o projeto, mas o aprimoram substancialmente, conferindo-lhe maior legitimidade, efetividade e alinhamento com os valores constitucionais.

Assim, embora não tenha havido tempo hábil para uma discussão efetiva a respeito da estruturação das carreiras e os efeitos do aprofundamento da hierarquia para a prática policial, declaro meu voto favorável ao Projeto de Lei nº 227/2026, com a incorporação das emendas mencionadas.

Solicito que a presente declaração de voto conste em ata da sessão correspondente, para posterior publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Ediane Maria

Deputada

* * *

REQUERIMENTO

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Deputado Estadual André do Prado.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Senhor Presidente,

Venho, por meio desta, declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei nº 226/2026, com a incorporação da Emenda nº 23, pelos motivos que passo a expor.

Trata-se de proposição legislativa que versa sobre aspectos relevantes da política remuneratória e da valorização dos profissionais que integram as diversas carreiras da segurança pública do Estado de São Paulo, com impactos diretos na estrutura administrativa e na qualidade dos serviços prestados à população.

Entendo que o projeto, em sua essência, representa uma iniciativa importante no sentido de promover ajustes necessários na política salarial das carreiras abrangidas. Contudo, é por meio da Emenda nº 23, de autoria da Deputada Ediane Maria, que se assegura o efetivo aprimoramento da proposta, conferindo-lhe maior alcance, justiça e coerência com os princípios constitucionais da administração pública.

A referida emenda se destaca, inicialmente, por ampliar o escopo da valorização remuneratória, garantindo a inclusão de categorias que, embora essenciais ao funcionamento do sistema de segurança pública, historicamente não têm recebido o devido reconhecimento institucional. Nesse sentido, promove-se tratamento mais isonômico entre os diversos profissionais que atuam tanto na linha de frente quanto nas atividades de suporte, como aqueles vinculados à Polícia Penal, às áreas administrativas e operacionais da Secretaria da Administração Penitenciária e à Fundação CASA.

Outro ponto de grande relevância diz respeito à revisão do índice de reajuste proposto. A elevação do percentual para 25% configura medida mais adequada à recomposição das perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos anos, contribuindo para a recuperação do poder aquisitivo dos servidores e para a valorização concreta dessas carreiras. Trata-se de medida que dialoga diretamente com a necessidade de fortalecimento institucional e com a melhoria das condições de trabalho dos profissionais responsáveis pela execução das políticas de segurança pública.

Além disso, a emenda promove uma abordagem mais abrangente e integrada, ao contemplar não apenas carreiras típicas policiais, mas também profissionais fundamentais para o funcionamento do sistema, como motoristas, oficiais administrativos, psicólogos e assistentes sociais, reconhecendo o caráter multidisciplinar da política de segurança e ressocialização.

Dessa forma, entendo que a Emenda nº 23 não apenas complementa o projeto original, mas o aperfeiçoa substancialmente, ao assegurar maior equidade, valorização profissional e alinhamento com os princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa e da justiça social.

Por essas razões, declaro meu voto favorável ao Projeto de Lei nº 226/2026, com a incorporação da Emenda nº 23.

Solicito que a presente declaração de voto conste em ata da sessão correspondente, para posterior publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Ediane Maria

Deputada

* * *