14 DE JULHO DE 2026

27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS, MARCELO AGUIAR e ALEX MADUREIRA

Secretaria: CAPITÃO TELHADA e FABIANA BOLSONARO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão às 19h27min. Coloca em discussão o PL 407/26.

2 - EDIANE MARIA

Discute o PL 407/26.

3 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 407/26.

4 - REIS

Discute o PL 407/26.

5 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Encerra a discussão do PL 407/26. Coloca em votação o requerimento de método de votação ao PL 407/26.

6 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 407/26, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

7 - MARCELO AGUIAR

Assume a Presidência.

8 - DR. JORGE DO CARMO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE MARCELO AGUIAR

Responde a questão de ordem formulada pelo deputado Dr. Jorge do Carmo.

10 - FÁBIO FARIA DE SÁ

Solicita verificação de presença.

11 - PRESIDENTE MARCELO AGUIAR

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

12 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência.

13 - GUILHERME CORTEZ

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 407/26, em nome da Federação PSOL REDE.

14 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 407/26.

15 - DR. JORGE DO CARMO

Solicita verificação de votação.

16 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

17 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

18 - VALDOMIRO LOPES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

19 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

20 - THIAGO AURICCHIO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

21 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação União Progressista.

22 - DR. JORGE DO CARMO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

23 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

24 - ROGÉRIO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

25 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

26 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental, ficando adiada a votação. Lembra sessão extraordinária a realizar-se no dia 15/07, às 16 horas e 30 minutos; e segunda sessão extraordinária a realizar-se dez minutos após o término da primeira. Encerra a sessão às 20h49min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Discussão e votação do Projeto de lei nº 407, de 2026, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Para discutir contra, a nobre deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom, gente, eu quero saudar aqui todos os deputados, deputadas, todos os funcionários desta Casa e todos que assistem pela TV Alesp. Esse retrocesso no estado de São Paulo. Bom, é a terceira vez que eu subo aqui para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É o dinheiro, como que o dinheiro de você, você que está em cima de uma moto agora, vai ser gasto pelo governador Tarcísio de Freitas. Você que está agora na periferia esperando vir um asfalto, esperando vir uma creche, esperando vir uma Delegacia da Mulher, esperando vir uma cozinha solidária, alguma política de combate à fome, está tudo nesse papel do Tarcísio. Só que, na real, não. Não está, não, gente. Não está, sabe por quê? Ele não acata as nossas emendas, as nossas indicações, eles não ouvem o Parlamento.

Inclusive, eu gostaria muito, gente. A minha companheira aqui, Paula da Bancada Feminista, ela provocou, fez uma provocação aqui. Porque tem alguns deputados que estão aqui nesta Casa, da base do governador Tarcísio de Freitas, que poderiam usar os microfones, se manifestarem, porque também são deputados que foram eleitos para defender a sua base, pessoas que confiaram e que precisam desse retorno.

Bom, subo aqui com muita, mas muita tristeza. Porque a nossa atuação nas periferias... Assim como o deputado Jorge do Carmo subiu aqui, subiu não, falou aqui no microfone de aparte também sobre a sua atuação na zona leste de São Paulo, no fundão, onde não chega nada.

O povo está sabe como, gente? De saco cheio. Sabe por que as pessoas olham para a política e não acreditam nela? Porque as melhorias não chegam. Não chegam. São comunidades que estão lá há 30, 40, 50 anos, e nada muda.

O Tarcísio de Freitas, que deveria ter vergonha, inclusive, usou as suas redes para falar mal da Simone Tebet, para falar mal da Marina Silva, de mulheres que não são do estado de São Paulo.

E aí eu pergunto: o Tarcísio de Freitas é do estado de São Paulo ou ele veio encomendado pelo Bolsonaro para ser governador? Porque a ideia do Tarcísio é a mesma ideia do Bolsonaro. Inclusive, bolsonarismo esse que as mulheres estão pulando do barco, fugindo, porque se vê que a misoginia ali... O negócio está bem feio, inclusive para a própria família.

Bom, gente, eu estou esperando aqui há muito tempo, porque o Tio Patinhas, o Tio Patinhas que tem o nome de Tarcísio de Freitas, que está sentado em cima do cofre, em cima do dinheiro, em cima do Orçamento, em cima de você que paga seus impostos... Para todos nós, ele sentou em cima do cofre e aí a chave ele libera para onde acha que é necessário. O Orçamento do estado de São Paulo virou uma troca de favores.

Nós estamos vendo o Tarcísio de Freitas rodar para lá e para cá, batendo bumbo, rodando no interior de São Paulo, sendo que cada deputado aqui andou em várias cidades do estado de São Paulo. Eu ando em várias. Todas as cidades, todas as cidades em que a gente vai lutar por uma política de habitação, eles falam: “O Tarcísio de Freitas não escuta”.

Se vai falar por qualquer, qualquer necessidade, eles estão hoje, graças a Deus, buscando outro canto, que deveria, sim, o Tarcísio de Freitas suprir a necessidade de cada prefeitura - 645 cidades, cidades também muito pequenas, que não são reflexo aqui da Capital -, mas ele não olha para ninguém.

Ele simplesmente olhou e falou: “Não, eu vou fazer a minha política de Habitação, porque eu não vou entregar para quem está em uma ocupação há dez anos, 20 anos, 30 anos. Não vou lutar por uma política de regularização”.

Existem pessoas no estado de São Paulo que simplesmente não existem. Enio Tatto, tem pessoas que não existem no estado de São Paulo, porque são comunidades que nem sequer CEP têm, pessoas que, para pensar em uma política de combate à violência, política para que venha uma creche, uma urbanização... Nada vem porque essas comunidades não existem.

Nós estamos buscando ajuda no governo federal. É o nosso presidente Lula quem está atuando aqui no estado de São Paulo e ajudando várias cidades, vários bairros que hoje conseguem lutar e mandar lá a sua indicação para terem um CEP, para vir um processo de regularização.

Se a comunidade vai ter - se chover igual foi em São Sebastião lá em 2023 - um programa, um projeto para que as pessoas tenham ali o mínimo de qualidade de vida, para que não se tenha um deslizamento de terra, estão buscando hoje no governo federal com o nosso presidente Lula.

A nossa atuação aqui no governo do estado está muito difícil, está bem reduzida inclusive. Não escutam, não escutam deputados que foram eleitos para cumprir um papel, para ajudar a população. A gente vai, sim, lá em Brasília e pede ajuda.

Agora, é uma vergonha ver um Orçamento desse, ver esse Orçamento aqui... E a gente vê, gente, que não vai chegar. Não vai chegar. Não vai chegar para as comunidades. Não vai chegar no combate à violência contra as mulheres. O estado de São Paulo está no ranking nacional.

Agora, olha o contraponto. Vocês imaginam? O maior orçamento do Brasil está aqui no estado de São Paulo - dos estados -, só perde para o governo federal, só perde para o governo federal. Agora, por que será que não tem uma política de combate à violência contra as mulheres?

Por que o estado de São Paulo não é referência no combate à violência? Por que no estado de São Paulo várias pessoas, assim como eu, que vêm do Nordeste, que vêm do Pernambuco, não viram uma política de Habitação chegar ao nosso bairro? Não chegou, não vem.

Se está vindo é porque os movimentos sociais estão lutando. Movimentos esses que mandaram seus projetos, mandaram suas indicações aqui para o Orçamento, mas que a maioria não foi acatada. Não foi acatada.

Agora, quando a gente olha e fala com toda firmeza e propriedade, o Tarcísio de Freitas é inimigo das mulheres. É inimigo, já provou na prática, que ele não está preocupado. Assim como ele abriu uma Secretaria da Mulher em defesa do direito das mulheres com investimento quase zero.

Uma mulher não quer ir numa delegacia fazer uma denúncia e voltar para casa. E aí, cadê a ampliação da delegacia da mulher? Abriram delegacia online. Será que o Tarcísio de Freitas não sabe que, num ato de violência, a mulher, a primeira coisa que tomam dela é o celular?

O único meio de comunicação é um grito para que alguém escute na viela, o vizinho escute para que salve ela dessa violência. Estamos ainda com 146, ou aumentou alguma coisa? Cento e quarenta e seis delegacias da mulher no estado de São Paulo. Insuficiente. Não chega. Não está na periferia. As mulheres não acham essa delegacia.

Em Santo André, eu vim achar depois de muito tempo. Mesmo quando eu sofri violência na época, eu não achei a delegacia da mulher. Eu nem sequer sabia que existia uma delegacia. Nós estamos pelejando por coisas básicas. É o nosso dinheiro. A mulher que está sofrendo violência hoje, ela também é uma das consumidoras e faz com que esse Orçamento seja o mais rico, o mais alto do Brasil.

Somam essas mulheres. Quem está morando hoje na periferia, longe do centro, que trabalha como pedreiro, faxineiro, que trabalha inclusive aqui na limpeza da Alesp, essas pessoas contribuem para isso aqui. Elas contribuem para esse Orçamento aqui. E por que essas melhorias não voltam?

Ensinaram-me aqui, eu lembro como hoje, quando eu entrei aqui em 2023, eu me lembro da primeira vez que eu fui discutir, Enio Tato, discutir aqui a LDO. Eu lembro como hoje, porque o meu povo teve que pegar e fazer tipo um disco de pizza e falar, Ediane, aqui é para a Saúde, aqui é para a Educação, aqui é para a Saúde, e foi indo, Segurança Pública, e foi fatiando aquele Orçamento lindinho.

Só que, quando a gente foi colocar nesse Orçamento, as nossas indicações não cabiam. As nossas indicações não cabiam no Orçamento do estado de São Paulo, porque já tinha uma indicação de uma pessoa que não viveu violência, que não precisa de uma política de Habitação, que não precisa ir lá no SUS.

A gente viu essa Casa entregar a Sabesp, gente. Dia sim e dia também é uma cratera que se abre. É o furo lá nos canos da Comgás. São pessoas morrendo, inclusive funcionários da Sabesp. São pessoas que, quando tem um apagão, vão lá e falam da famosa Enel, que todo mundo conhece a Eletropaulo.

Nós vivemos a era Eletropaulo, nós sabíamos como era rápido, quando a gente precisava de religar a nossa energia ou quando acontecia alguma coisa, nós víamos, nós víamos. Só que a gente viu o estado de São Paulo ser entregue às traças, nós vimos um projeto privatista e pra mim quem entrega, quem entrega o estatal é porque não tem capacidade de gerir.

Se ele é um gestor, ele está gestando muito mal, ele não sabe fazer a gestão do estado de São Paulo. Poderia aqui ser, sim, a terra do dinheiro, a terra da prosperidade, a terra de pessoas que chegam no estado de São Paulo. Diferentemente do Tarcísio de Freitas, que eu, repito, um forasteiro.

Um forasteiro que veio aqui para entregar as riquezas, uma pessoa que em nenhum momento pensa no trabalhador, um homem que eu me lembro muito bem desse vídeo, que ele fala que a mãe dele foi empregada doméstica, mas qual é a política para garantir que as trabalhadoras domésticas do estado de São Paulo tenham dignidade?

Não existe, gente. Nós estamos aqui hoje falando novamente de uma coisa que não existe. Esse dinheiro é do povo, tem que voltar para o povo. Como? Em políticas públicas, sociais, na garantia da água, do saneamento básico, da regularização, da política de Habitação, que não existe. Não existe. E os que tem, porque a gente vai buscar lá no “Minha Casa Minha Vida”, que, mais uma vez, é do nosso presidente Lula, porque, sim, escuta os movimentos sociais...

Nós vimos surgir, tivemos a honra de ver surgir uma Secretaria Nacional de Periferias. Diferentemente da Secretaria da Mulher aqui no estado de São Paulo, vazia, sem projeto, sem proposta, nós vimos uma secretaria com dinheiro, com Orçamento, pautando a necessidade real.

Nós estamos falando de o nosso dinheiro voltar para nós. O que os deputados estão fazendo aqui hoje, o que o Tarcísio está fazendo aqui hoje é pautar o seu dinheiro, se ele vai voltar esse dinheiro para você com uma creche que seja de período integral, abrir novas creches, se vão ter novos parques, novas praças, se vai ter a regularização da sua casa, se vai vir a melhoria da sua casa. A gente está falando sobre isso.

Tudo isso está no Orçamento do estado de São Paulo, que eu espero que volte para nós. Porque o lado de lá já se bandoleou, as mulheres já sumiram. Até a Damares correu porque foi atacada pelo gabinete do ódio A gente está falando disso, de pessoas que odeiam outras pessoas, inclusive que provam na prática que odeiam as mulheres.

Então que a gente possa discutir, debater. Que a base do Tarcísio suba neste plenário, defenda a proposta ou repudie essa proposta. É sobre isso. Tarcísio, você veio para cá para destruir o estado de São Paulo.

Você veio para entregar o estado de São Paulo. Você veio pegar o maior Orçamento do nosso país para fazer o que quiser, inclusive fazer a sua política, não a política que representa o povo. Você rodar por aí batendo bumbo, você sabe muito bem que no final do dia esses prefeitos, a comunidade olha para você e sabe que você não vai fazer nada. Igual a Linha Laranja, que você entregou, inclusive dá para a gente andar lá, no canteiro de obra, com capacete, com tudo, porque é perigoso que as coisas caiam na nossa cabeça.

Então, gente, a nossa luta é árdua, é grande, e esse dinheiro que está sendo discutido é o nosso dinheiro. É por isso que eu vou votar contrário, mais uma vez, a esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque não escutou quem mais precisa dela.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Ediane Maria.

Para discutir contra, a deputada Monica Seixas do Movimento Pretas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Essa LDO diz basicamente três coisas. A primeira está logo nos primeiros parágrafos. É uma novidade, uma inovação, que é o tal do TED, o regime descentralizado de sei lá o que, o nome que se dá, que é basicamente o orçamento ser administrado de forma descentralizada.

O governador vem aqui para a gente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dizer que um órgão tem a possibilidade, sem dar justificativa nenhuma para ninguém, de descentralizar tanto o desempenho do Orçamento, o uso do Orçamento, a execução de serviços... E vocês sabem no que isso vai resultar, não é?

A primeira mensagem que a LDO traz, logo nos primeiros parágrafos, com esse TED é: vai ficar quase impossível para a gente fiscalizar a execução do Orçamento. Vai ficar quase impossível para a gente fiscalizar a execução do Orçamento.

Com esse tal de negócio TED, uma secretaria pode passar para uma subsecretaria, para uma autarquia, para uma OS, pode dizer que fulano fez parte, Sicrano fez outra parte, e eu e você não vamos saber como de fato será executado o Orçamento.

A segunda coisa que o governador diz é que, também sem nenhuma transparência, o maior investimento do estado de São Paulo vai ser benefício fiscal; que já, este ano, supera os demais investimentos, supera o investimento em Saúde e Educação somados.

Sabe aquela ladainha de que ia retirar 5% da Educação para suplementar o Orçamento de Saúde, que ia enfim passar a ser o maior investimento do estado? Ladainha, porque Saúde e Educação juntas, juntas não chegam ao montante que hoje o governador já dá de benefício fiscal.

Nós vamos bater 84 bilhões neste ano de benefício fiscal. Ano que vem, a LDO está dizendo que salta para 90 e, em 2028, 93 bilhões em benefício fiscal. A maior parte do Orçamento do estado de São Paulo é não receber imposto. E aí, se a gente for ler as indicações...

E eu falo disso aqui, gente: benefício fiscal é uma política importante, mas tem que ser revertida para o bem-estar da população. Se uma empresa ou um empresário vai deixar de pagar imposto, se vai receber benefício fiscal, isso tem que ter impacto para o consumidor.

O alimento tem que ficar mais barato, o combustível tem que ficar mais barato, o resultado do agronegócio ou da indústria tem que ficar mais barato, porque o consumidor paga imposto quando ele consome.

O consumidor paga, e paga um custo de vida altíssimo. Não é justo que você fique sem dinheiro para a Saúde e para a Educação, que você chegue a uma UPA hoje, no estado de São Paulo, e não consiga um exame para gripe.

Enquanto isso, a gente não sabe por que empresas e empresários estão sendo tão beneficiados. É uma vergonha o valor do benefício fiscal no estado de São Paulo, e é mais vergonhoso ainda que o maior investimento do estado de São Paulo venha sem nenhuma transparência.

Eu sempre falo isso. Se o governador quer dar benefício fiscal, que ele diga para a gente o porquê, e que eu e os senhores ajudemos o estado a definir se é justo e se é para o bem da população.

Porque se eu voto sobre se vai ter reajuste de salário do servidor, se eu voto sobre se vai comprar uniforme novo para servidor, se eu voto sobre se vai ter obra de infraestrutura, se vai ter empréstimo, se vai ter Assistência Social, se vai ter Saúde, se vai ter Educação, por que eu não posso votar quem será beneficiado com o benefício fiscal no estado de São Paulo?

E por quê, por que a gente não pode saber por que o governador resolve investir 90 bi em 1% do empresariado de São Paulo? E por que um montante desse tamanho fica com só 1% do empresariado do estado? Porque só 1% é pouca gente levando muito dinheiro.

Então a segunda mensagem é falta de transparência, muito dinheiro transferido para empresas e empresários, dinheiro público de que a gente vai abrir mão, mesmo com a mensagem do Tribunal de Contas, que aprovou as contas do ano passado com ressalvas. E se os senhores lerem a ressalva do Tribunal de Contas, está muito explícito que o estado está com dificuldade de pagar as próprias contas.

A gente está falando de irresponsabilidade fiscal por causa do benefício fiscal. Está faltando dinheiro para pagar servidores, está faltando dinheiro para operação básica de Saúde e Educação. E o povo sente, gente, o povo sente que a Saúde está pior. Os estudantes, as mães, as famílias da escola pública sabem que o teto da escola pública está caindo.

Todo mundo sabe que teve escola que começou o ano sem carteira, sem cadeira, com esgoto a céu aberto, que tem larva na merenda, que está faltando professor e que está todo mundo pelo estado de São Paulo com aula vaga. Que as Etecs e Fatecs estão caindo aos pedaços.

O povo sabe. O que o povo não sabe é para onde está indo o dinheiro que deveria estar indo para a Saúde, para a Educação, até para a segurança pública e os outros setores.

Estão faltando 12 bi esse ano para fechar as contas. E o governador simplesmente diz para a gente assim: “está faltando dinheiro para fechar as contas, mas ano que vem vai faltar mais, e eu vou prestar menos contas para vocês”.

E, por fim, o terceiro recado que ele passa é que vai ampliar as privatizações, concessões, parcerias público-privadas, desde construção e administração de escolas, e por aí vai.

E aí uma coisa que eu quero abrir o parêntese aqui: as privatizações do serviço de saneamento básico. Eu venho falando disso desde a privatização da Sabesp. O estado de São Paulo já gastou o dinheiro da privatização da Sabesp. Inclusive, foi o que ajudou a socorrer um pouco esse ano, porque senão a dificuldade financeira do estado seria maior. Já acabou.

A gente precisava desse dinheiro? Não, a Sabesp operando poderia continuar rendendo para o Estado. Mas o “Universaliza”, um programa do estado de São Paulo que quer colocar para leilão, ainda esse ano, cerca de 200 companhias de saneamento básico do interior, inclusive da minha cidade, Itu, onde teve uma verdadeira guerra civil para reestatizar, e não faz nem dez anos... São Caetano do Sul estar na lista de leilão de companhias de saneamento básico é uma tragédia.

O dinheiro investido é irrisório, porque estão todas à venda por muito abaixo do preço, é quase uma doação dos serviços de saneamento básico, e a modelagem empurra para a Equatorial levar o saneamento básico do estado inteiro.

Foram sete mortes ano passado em obras da Sabesp e da ViaMobilidade. Sete mortes em obras da Sabesp e da ViaMobilidade. Quatro mortes na conta da Sabesp. Sabe quantos técnicos a Sabesp privatizada demitiu? E quem ficou está passando um inferno.

Eu continuo visitando os postos de trabalho e falando, com os trabalhadores da Sabesp e da Cetesb, do Meio Ambiente do estado de São Paulo. Quem ficou está passando um inferno: assédio moral, pressão para sair.

A Sabesp segue empurrando os técnicos para demissão e, para reduzir o custo e aumentar o lucro, contratando empresas terceirizadas. Máximo respeito aos trabalhadores dessas empresas, mas a Sabesp abriu mão de memória. As quatro mortes amargas da Sabesp, na conta da Sabesp, têm a ver com falta de técnico e de memória.

O saneamento básico, o sistema de energia na Região Metropolitana de São Paulo, de gás, é uma loucura por conta do crescimento desordenado das cidades da região metropolitana.

Precisa de memória para saber onde passa o cabo, onde passa a energia, onde passa a água, onde passa o esgoto, onde passa a luz. Quando você abre mão dos técnicos, quando você tenta subir o lucro a ponto de ultrapassar a vida, a gente assiste a primeira morte.

Quem lembra da primeira morte na conta da Sabesp privatizada? Ano passado, setembro, uma tubulação gigante caiu em cima da casa de uma mulher em Mauá. Quem lembra da segunda morte na conta da Sabesp? Mairiporã: rompeu um reservatório. Sabe quem morreu? Um trabalhador terceirizado. Dezenas de casas foram demolidas pela força da água naquela obra.

Eu fui até Mairiporã naquela época, conversei com as pessoas que estavam lá: não tinha um trabalhador da Sabesp. Todos eram terceiros, da empresa fulano de tal, da empresa fulano de tal, prestando serviço para a Sabesp. Só que reduzir a segurança a tal ponto para gerar lucro está causando mortes, o que ficou muito explícito no Jaguaré, aqui na Capital, onde morreram mais duas pessoas. Uma pessoa morreu dentro de casa.

Naquela época a gente foi ao Ministério Público, que abriu um inquérito a partir da nossa denúncia por falta de segurança nas obras da Sabesp. E a gente está avisando, a gente está avisando, até que ontem uma cratera enorme em Osasco.

O nosso mandato estava lá, agora à tarde, conversando com as pessoas, porque eu não sei se as pessoas sabem, mas dois mil reais e uns dias de hotel não pagam a casa que as pessoas perderam, não pagam os pertences que as pessoas perderam.

Mais do que isso, a Defesa Civil liberou as casas rachadas lá em Osasco para as pessoas voltarem para casa. A Sabesp tapou o buraco e continua a obra, sem mudar nada, sem dar satisfação para as pessoas, as pessoas numa situação de vulnerabilidade e insegurança.

É isso que a privatização está fazendo, porque é um serviço essencial que não tem concorrência, que as pessoas precisam, como água e esgoto, a concessionária está fazendo o que quer sem fiscalização. Porque quem fiscaliza a Arsesp tem como diretor-presidente a mesma pessoa da secretaria que modelou a privatização, que preparou a venda da Sabesp, agora não fiscaliza.

Eu falava disso quando o Diego foi sabatinado aqui na Assembleia Legislativa. E aí, diante desses exemplos tão ruins, que é a ViaMobilidade, que tem risco de suplementação do contrato. O estado pode pagar mais caro nas linhas privatizadas do que nas públicas agora, que é a Sabesp.

O governador do estado de São Paulo está dizendo que vai privatizar 200 companhias de saneamento básico do interior do estado de São Paulo, entre elas, Itu, e eu sempre falo: “Vamos resistir, Itu. Vamos resistir, São Caetano do Sul. Vamos resistir, Araraquara.” Porque o resultado a gente já conhece da privatização de saneamento básico.

O que a gente não conhecia, mas que, sob o governo Tarcísio, a gente teve a tristeza de conhecer, é que ela também mata. A Sabesp privatizada matou quatro pessoas para aumentar o lucro e diminuir o valor de investimento nas suas obras.

Então a LDO desse ano, falando dessas três coisas, vai ficar impossível para a gente fiscalizar a execução do Orçamento com essa execução descentralizada, vai ampliar as privatizações e vai ampliar muito os benefícios fiscais também sem transparência.

O que o governador do estado está dizendo que é a LDO, é que a minha meta é não ter que administrar nada. Eu estou aqui para pegar o dinheiro público e transferir para meia dúzia, porque, eu repito, são 1% dos empresários do estado de São Paulo, para meia dúzia de empresários ficarem com dinheiro público e as pessoas vão amargar com escola cada vez mais precária, com Saúde cada vez mais precária, com Educação cada vez mais precária.

A gente não teve nenhuma emenda significativa de verdade acolhida nesse relatório. Nenhuma emenda significativa de verdade nesse relatório, porque ajustar que o mínimo de investimento nas universidades seriam os famigerados 9,5%, que não pagam as contas de hoje, não são nada. Não pagam as contas de hoje. São 9,5% do ICMS, do ICMS que eu estou dizendo que vai receber menos, porque o benefício fiscal vai ampliar.

Portanto, o valor que vai chegar na universidade vai ser ainda menor. Vai continuar faltando professor, merenda, refeitório, vai continuar mofada. Dizer que vai ter o investimento mínimo do Iamspe - porque estava até quase ficando de fora - não é nada, e a gente continua batalhando pelo mínimo.

Vou dizer para vocês o que a gente queria na LDO, e a gente colocou como emenda e nada acatado, e a população do estado de São Paulo vai entender que o governo tinha muita urgência.

A gente batalhou pela ampliação de saúde mental na rede pública de Saúde e de Assistência Social. A gente está falando de ofertas de psicólogos nas escolas, nos postos de saúde, nos Cras, nos Capes, de psicólogos à disposição para a saúde mental.

A gente está falando de mediadores de conflito na escola, para ajudar as crianças. A gente passou por um susto enorme durante um período de ataques, de violência, de falta de saúde mental.

A gente teve esse caso horroroso da professora de São José, que teve vidro no copo de água dela, e a gente precisa de um outro sujeito na escola pública que não os policiais.

A gente falou - já vou concluir, mais 30 segundos, presidente, por favor - da ampliação das maternidades. Não tem meta de ampliação de maternidades no estado de São Paulo, e as mulheres gestantes sabem bem. A oferta de maternidades no estado de São Paulo é irrisória. A maioria das mulheres gestantes viajam centenas de quilômetros para dar luz. No estado mais rico do Brasil ainda tem mulher dando luz em ambulância.

No estado mais rico do País - para concluir - não tem assistência integral à mulher gestante. E aí vem falar de defender o nascimento das pessoas. A gente está falando da ampliação da oferta de neuropediatra, porque as mães de crianças autistas precisam de diagnóstico, precisam de laudo, e a gente não conseguiu.

E a gente está falando da contenção de fenômenos extremos. Esse ano a gente vai ter o Super El Niño, todo mundo sabe, a meteorologia sabe, eu e você sabemos, todo mundo sabe, e, para concluir, a LDO do Tarcísio não tem nenhum plano e nem reserva de recursos para conter fenômenos extremos e socorrer pessoas.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Próximo orador inscrito, para falar contra, deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, olhando assim na fisionomia de cada um, há uma pergunta. O que eu estou fazendo aqui? Olhando para a fisionomia do presidente Gilmaci, eu fiz a leitura na fisionomia dele.

Ela expressava: “O que eu estou fazendo aqui?”. Eu quero dizer para vocês que eu tenho que falar nesse curto espaço de tempo, de 15 minutos, depois mais dois de comunicação, porque, ao que me parece, será a última vez que eu vou poder falar aqui sobre LDO.

Como eu estou contando os dias, eu tenho prazo de validade: 31 de janeiro de 2027. Tem um carimbo aqui: “Válido até 31/01/2027”. Então é a última vez que eu venho a esta tribuna para falar de LDO.

E dizer aqui para vocês da experiência que eu vou levar desta Casa, a experiência que eu tirei deste Parlamento, desses três anos e uns dias neste Parlamento. Muita coisa aqui que nós falamos, nós não conseguimos entregar. Aliás, aqui se entrega muito pouco, ou praticamente nada. Vamos analisar o custo deste prédio, essa estrutura... O que ela entrega para a sociedade?

Nós falamos tanto do vale-refeição de 12 reais, mas ele continua 12 reais. Não houve nenhum ato, nenhum projeto de decreto legislativo, nenhuma imposição ao governo para que o vale-refeição dos servidores pudesse ser pelo menos uma unidade fiscal. Imaginem vocês: 12 reais é o vale-refeição do servidor. Nós não conseguimos garantir sequer neste ano o reajuste para os servidores públicos.

Os profissionais da Educação, os diretores de escolas, os professores, os médicos, os enfermeiros, ninguém teve reajuste, a não ser, claro, os 10% dos policiais civis e dos policiais militares. Até esta Casa negou o reajuste para os servidores.

Estou aqui até com o papel do sindicato dos servidores públicos da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Até o reajuste das perdas inflacionárias foi negado aos servidores desta Casa. Esta Casa não deu.

Então dizer que aqui se entrega muito pouco. E essa é a experiência que eu levo, depois desse período aqui, de falar em outros lugares do que foi a minha experiência na Câmara de São Paulo e do que tem sido a minha experiência aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O Projeto de lei nº 407, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, chega a esta Casa repetindo mais uma vez o mesmo roteiro dos anos anteriores. Não mudou quase nada. O governo de plantão, que diz se preocupar com a responsabilidade fiscal, mas sem se preocupar com o mínimo da responsabilidade social.

Como eu já denunciei nesta tribuna na LDO do ano passado e repito neste ano, o projeto do governo Tarcísio de Freitas não representa nenhum avanço significativo para o nosso estado, pelo contrário, aprofunda a mesma lógica de prejuízo aos servidores públicos, de elevada renúncia fiscal e de esvaziamento do papel desta Assembleia Legislativa.

Os números não mentem. O próprio governo prevê para 2027 um IPCA, uma inflação de 4% e um crescimento do PIB de apenas 1,8%, uma queda de 0,2% ao frente à LDO de 2026, que projetava para o mesmo ano. E, ainda assim, a previsão de renúncia fiscal para 2027 chega a 87,7 bi, sendo 79,9 bi só de ICMS. É a mesma política de sempre: falta dinheiro para o servidor, para a Segurança, para a Saúde, mas sobra para a renúncia de receita.

Então, não há dinheiro para garantir que os policiais de São Paulo possam receber um salário digno, para que fosse cumprida, pelo menos, a promessa do governador de que a polícia de São Paulo ficaria entre as dez mais bem pagas do País. Hoje, ela continua em 22º lugar. Prometeu-se, mas não se cumpriu.

E nós estamos esperando o decreto do governador para regulamentar as promoções. Nós aprovamos aqui neste ano o projeto de lei que criou toda uma reestruturação de promoções de classe para os policiais civis, mas o governador parece que está dormindo um pesado sono, que hoje já é dia 14, 14 de julho, e até agora não tem um decreto regulamentador do governador de São Paulo para garantir as promoções, as prometidas promoções aos policiais civis.

Está todo mundo aguardando, fazendo o curso de aperfeiçoamento, mas, se não tem o decreto do governador, ninguém sabe o que vai acontecer. Todo mundo cobrando. Cadê o decreto, governador? O governo do estado não cria qualquer mecanismo que assegure a revisão geral anual prevista no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei 12.391, de 2006, que fixou o dia 1º de março como data base do funcionalismo paulista.

O governo Tarcísio acabou com a data-base, não existe mais data-base. Ele destruiu a data-base com a sua forma de gerenciar o estado. Não existe mais data-base para o servidor público do estado de São Paulo. Até por esse motivo, protocolamos emenda que assegura, na Lei Orçamentária de 2027, reajuste anual acima da inflação acumulada nos 12 meses anteriores à data-base, estendido também aos servidores inativos com direito à paridade.

Na mesma direção, apresentamos emenda vinculando o auxílio alimentação do funcionalismo a, no mínimo, uma unidade fiscal do estado de São Paulo, por dia. Uma reivindicação antiga de todo o servidorismo. Sobre o Iamspe, os números não deixam dúvidas sobre quem sustenta a autarquia.

Para que todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas tenham noção, entre 1997 e 2022, os servidores públicos aportaram 17 bilhões de reais ao Iamspe, enquanto o Tesouro Estadual aportou apenas 3,3 bilhões de reais. Essa é uma dívida do governo do estado com o Iamspe de aproximadamente 3,7 bilhões de reais.

Mesmo no atual governo, a participação do estado permanece muito baixa, muito abaixo da metade do que é descontado dos servidores. Em tese, a saúde dos servidores tem que ser custeada pelos servidores e pelo patrão e pelo governo. O que acontece, para quem conhece os servidores, sabe as dificuldades que o servidor tem de atendimento no Iamspe.

Sempre lotado, falta estrutura e, muitas vezes, as pessoas têm que vir do interior, andar quilômetros e quilômetros para poder chegar de madrugada ali no Iamspe para ser atendido. E tudo isso porque falta recursos também, porque, se há paridade, o governo tinha que colocar pelo menos aquilo que se arrecada dos servidores, para garantir a saúde dos servidores.

Mas a situação da saúde dos servidores também, ela está ruim no que se refere ao Hospital Militar, o HM. O HM está totalmente sucateado, desmontado e esse desmonte se aprofundou na gestão do governador Tarcísio de Freitas. Aquelas promessas que ele trouxe de melhorar a saúde do trabalhador, a saúde dos policiais, a saúde dos servidores foram todas promessas em vão.

Então, nós temos uma dificuldade muito grande com o hospital do servidor, por falta de recursos no Iamspe, e nós temos uma dificuldade muito grande para os policiais militares no que se refere ao atendimento do Hospital Militar. E agora, a falência da Cruz Azul, do Hospital da Cruz Azul, tem deixado os familiares dos policiais em situação muito difícil.

Porque o HM, o Hospital Militar, atende os policiais militares e a Cruz Azul atende os familiares dos policiais militares. Então, veja bem, essa Casa, Assembleia Legislativa, deixou o governador fazer o que bem quis fazer, não botou freios nele, e aí nós temos todo um sistema de saúde do servidor desmontado.

Desmontado o Iamspe, sucateado o Iamspe, sucateado o Hospital Militar, o HM, e agora os familiares dos policiais militares com dificuldade de atendimento no Hospital da Cruz Azul, porque também está desmontado. E agora uma coisa interessante: o governador está aí rosnando que está com 46%, que já está eleito, e o grande problema disso é que o cara que se acha eleito não faz mais nada.

E nem promete, nem precisa prometer, porque quando ele estava disputando a eleição lá atrás, para poder ganhar, ele teve que prometer, em que pese que ele não cumpriu, mas teve que prometer muito. Agora nem sequer promessas tem, nem sequer o atendimento da própria base dele, que a gente percebeu a insatisfação que tem na base de sustentação do próprio governo.

E essa base se coloca inerte, porque se o cara está lá em cima vai ser eleito, eles também vão ter que ficar quietinhos, sem serem atendidos. Sem serem atendidos, porque se o governador falasse “não, eu preciso de vocês” ele, ao menos, ia dar atendimento a essa base. Mas ele fala: “se vocês quiserem apoiar, apoiem; se não quiserem, eu já estou eleito, eu não preciso fazer mais nada”. Essa é a grande realidade do que nós estamos vendo agora.

Por isso apresentamos um conjunto robusto de emendas, como, por exemplo, a que assegura que o Tesouro Estadual consignará na Lei Orçamentária de 2027 recursos equivalentes aos valores recolhidos do funcionalismo para o Iamspe em regime de paridade.

É muito importante que se tenha paridade no Iamspe, para garantir a saúde dos servidores públicos. A que veda expressamente a limitação de empenho, contingenciamento para assistência médica ao servidor público estadual, nos termos do Decreto-Lei 25.770, e a que obriga o Poder Executivo a destinar recursos do Tesouro sempre que houver insuficiência financeira no exercício de 2027, reinserindo o dispositivo que o próprio governo retirou do texto.

Incluímos, ainda, no Anexo III de metas, as prioridades, os indicadores concretos para o núcleo estratégico da saúde do servidor. Como, por exemplo, a ampliação de 20% nos atendimentos do Hospital do Servidor, de 30% nos contratos com a rede credenciada, de 40% nas consultas, exames e cirurgias realizados no Hospital do Servidor e de 40% nos contratos de Saúde no Interior do estado, para acabar de uma vez com as filas de espera que hoje penalizam o servidor paulista. Eu já cheguei a ficar quatro, cinco, seis horas ali para ser atendido.

Propusemos, também, a meta de 1.500 profissionais de Saúde contratados por concurso público para o Iamspe e a implementação do projeto “Carisma”, com mil atendimentos previstos para os servidores e dependentes com transtornos do espectro autista.

Para que o servidor tenha acesso à informação, apresentamos emenda que exige demonstrativo público dos recursos repassados ao Iamspe pelo funcionalismo e pelo Tesouro nos últimos três anos, com a projeção para 2027. Com relação à Segurança Pública, o retrato ainda é mais grave, porque não se trata apenas do que falta na LDO, mas do que o próprio governo prometeu e não cumpriu.

O relatório do PPA para o ano de 2025 mostra que a meta de aquisição de equipamentos, veículos e armamento para os policiais civis, as polícias Militar e Científica, era de 60.380 unidades, e apenas 9.128 foram entregues, o que significa uma frustração de 84% da meta.

No programa “Muralha Paulista”, a meta era para integrar 40 municípios ao sistema, e somente cinco foram efetivamente integrados. Diante desse quadro, apresentamos emendas e tentamos corrigir essa distorção, com ampliação para 15 mil policiais civis formados e aperfeiçoados, que é um outro problema, porque nós temos déficit de policial civil na Polícia Civil, déficit na Polícia Militar.

São 15 mil homens que faltam na Polícia Civil, 15 mil homens que faltam na Polícia Militar e 10 mil homens que faltam na Polícia Penal. E essa falta de efetivo sacrifica todos os policiais que estão trabalhando no dia a dia.

Então, Sr. Presidente, para deixar registrado aqui que V. Exa. já está buzinando, apertando a campainha, agradecer por este momento, esses 15 minutos, dizer que é a última vez que eu subo nesta tribuna para falar sobre a LDO e esperar que as emendas que nós apresentamos sejam aceitas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Com a palavra, para falar contra, a deputada Márcia Lia. Ausente. Deputado Maurici. Ausente. Deputado Teonilio Barba. Ausente. Deputado Guilherme Cortez. Ausente.

Não havendo mais oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação. Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados...

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Encaminhar a deputada Beth Sahão para encaminhar pela liderança da bancada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental, tem até dez minutos.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputadas e deputados desta Casa, telespectadores que acompanham esta importante votação da LDO, na verdade, que deveria ter um tamanho maior, ser muito mais importante, ter muito mais coisas que pudessem ter sido incorporadas pelo relator, pudessem ter sido incorporadas pelo governo, mas infelizmente o que fica, na verdade, é um grande retrocesso em várias áreas, a começar pelas universidades.

A gente vem lutando aqui, já há muitos anos, para aumentar o repasse do ICMS para as universidades públicas paulistas. E o que nós vemos é uma tentativa do governo Tarcísio, do governador Tarcísio, de destruir a universidade, de destruir os recursos que são investidos nas universidades públicas.

E isso é tão verdadeiro que os 9.57, agora eles resolveram colocar a seguinte frase, colocar a palavra “no mínimo”. Isso significa que esse valor pode ser alterado pelo governo. Isso significa que, se o governador Tarcísio quiser, pode reduzir os repasses do ICMS para as universidades públicas, tanto para a USP, quanto para a Unesp, quanto para a Unicamp.

E mais do que isso, manteve os 30% de corte na Fapesp. Quer dizer: ele pode interferir na Fapesp, que é o maior centro que estimula e reforça a pesquisa científica no País, que financia a pesquisa científica não só no estado de São Paulo, mas em todo o País.

E correm o risco sempre de ficarem assustados aqueles que trabalham com a Pesquisa, que sabem da importância da Pesquisa, da produção do conhecimento, da inovação tecnológica, mas que vivem sob o risco de terem esses recursos reduzidos de uma forma drástica.

E o interessante é que o governo tira dessas áreas, o governo tira das áreas sociais, como na redução de programas importantes, como o “Bom Prato”, de programas como o “Viva Leite”, que coloca leite para as famílias de baixa renda.

Todos eles tiveram uma redução muito grande. Em programas, como a própria construção de moradias populares, a previsão para 2027, agora, reduz em mais de três mil unidades habitacionais, porque os investimentos foram cortados.

Ou seja, áreas que a gente considera prioritárias, principalmente com investimentos sociais, como o “Projeto Guri”, que também recebeu cortes, como o Proac, que é um programa que fortalece a Cultura, fortalece a produção cultural, principalmente em cidades menores, onde a gente sabe da dificuldade que esses produtores culturais têm em receber qualquer repasse cultural...

Aliás, se não fossem leis federais, que foram sancionadas pelo nosso governo, como a Lei Aldir Blanc, como a Lei Paulo Gustavo, esses produtores culturais estariam à míngua no interior do estado fazendo Cultura. Eles já fazem Cultura com enorme sacrifício. E o sacrifício só não é maior porque tem havido um investimento importante por parte do governo federal, porque o governo do estado definitivamente coloca a Cultura sempre num segundo plano.

E quando a gente fala de recursos, um estado que tem hoje mais de quase 350 bilhões de arrecadação, mas abre mão de mais de 87 bilhões em renúncias fiscais... E essas renúncias... A gente tem falado aqui, de forma reiterada, que elas não têm qualquer transparência.

Nós não sabemos quais as empresas que são beneficiadas, nós não sabemos para onde esses recursos são destinados. É o tal do sigilo, é a falta de transparência. E esse dinheiro poderia ser aplicado em políticas muito importantes, como, por exemplo, políticas públicas voltadas para as mulheres.

Quando o governador veta um projeto, como vetou o meu projeto do funcionamento das Delegacias de Defesa da Mulher 24 horas, alegando falta de recursos, isso é uma mentira, isso é uma falta de vontade de priorizar aquilo que é importante.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Marcelo Aguiar.

* * *

O que é importante é você não só fazer o funcionamento das Delegacias de Defesa da Mulher 24 horas para tentar minimizar a violência que se abate sobre as mulheres neste estado - é um estado considerado o mais desenvolvido do País.

No entanto, contraditoriamente, é um dos estados onde a violência sobre a mulher é maior, onde o feminicídio é maior, onde o número de estupros é maior, e isso se “capilarizou”: você não tem mais isso só na cidade de São Paulo ou na Grande São Paulo, mas está colocada essa violência também no interior.

A violência sobre a mulher aumentou assustadoramente, virando uma verdadeira epidemia aqui no estado de São Paulo. Sabe por que isso acontece? Porque é culpa do governador, porque nós, inclusive, já representamos contra isso na Justiça, já fizemos isso porque ele é o responsável, porque não implementa políticas públicas, porque não fortalece a Secretaria Estadual da Mulher, que no ano passado teve dez reais de Orçamento, uma vergonhosa cifra de dez reais, que não dão para fazer absolutamente nada.

Esse é o governo que nós temos aí: um governo que esquece, por exemplo, que deixa de lado uma política na área de saúde mental. Você tem o envelhecimento da população e o envelhecimento da população deste estado, e isso significa que os mais idosos estão adoecendo.

Eles vivem mais, mas eles adoecem. As doenças que se abatem sobre eles, como, por exemplo, o Alzheimer, não existe absolutamente nada na área da Saúde capaz de dar um suporte para os doentes de Alzheimer, seja para o doente em si, seja para os seus familiares, seja para quem cuida desses doentes.

Essa é uma coisa que a gente tem falado muito, que temos denunciado muito, feitas inclusive solicitações ao governo por meio da Secretaria Estadual de Saúde, para que ela se atente a esse problema que vem crescendo muito grande.

O SR. FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pela ordem.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Não, eu estou falando, me desculpe, eu não posso interromper a minha fala.

O SR. FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Eu queria encher o plenário para ouvir a senhora, vou pedir uma Verificação de Presença.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MARCELO AGUIAR - PL - Questão de Ordem para o deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, nosso nobre colega, o deputado Fábio Faria de Sá, pediu pela ordem. A deputada está encaminhando em processo de votação. A consulta é: pode ter pedido pela ordem num processo de votação quando a pessoa está encaminhando?

O SR. PRESIDENTE - MARCELO AGUIAR - PL - Deputado, para pedir verificação de presença, sim. É regimental.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Era isso, Sr. Presidente.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MARCELO AGUIAR - PL - Então eu quero convidar aqui o deputado Telhada para auxiliar os trabalhos e a deputada Fabiana Bolsonaro para fazer a chamada.

Pode iniciar, por favor.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - MARCELO AGUIAR - PL - Constatado o quórum, devolvo a palavra ao preletor, deputada Beth Sahão, pelo tempo regimental. Já deu quórum, deputada. Devolvo a palavra a V. Exa., pelo tempo regimental.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Retomando a minha fala, que estava dizendo a respeito do desprezo que o governador Tarcísio tem sobre as mulheres do nosso estado, como bem colocaram algumas companheiras que me antecederam aqui. Realmente, a gente tem que carimbar esse Governo do Estado de São Paulo como governador inimigo das mulheres.

Um governador que, aliás, ofende mulheres também o tempo inteiro. Por exemplo, quando ele se refere às nossas pré-candidatas ao Senado, à Simone Tebet e à Marina Silva, como se elas não fossem legítimas as suas candidaturas pelo estado de São Paulo. Justamente ele que migrou do Rio de Janeiro para São Paulo para ser candidato, que, aliás, em uma das entrevistas não sabia nem onde ficava o seu local de votação.

Mas, até aí, ele não saber onde fica o local de votação, a gente até dá um desconto. O duro é ele não saber como administra um estado com o maior Orçamento deste país e de que maneira que a gente divide esses recursos para poder atender à população mais vulnerável, para poder atender à população que mais precisa, com políticas efetivas, algo que ele cortou, algo que ele abandonou, que ele deixou de lado, exatamente para poder beneficiar sabe Deus quem.

É intrigante a gente ver que tem quase 90 bilhões de renúncia de receita em detrimento de políticas, seja nas áreas sociais, seja nas escolas, que precisam de acessibilidade, que precisam de melhorias no seu espaço físico, que precisam de melhorias para seus servidores, seja naqueles servidores hoje que penam na mão desse governo, porque correm o risco inclusive de serem extintos seus cargos.

A pesquisa científica que vem também sofrendo uma série de dilapidações, seja no espaço onde eles estão, seja no governo, que não abre concurso quando servidores, quando pesquisadores se aposentam, deixando pesquisas muitas vezes sem serem concluídas.

E isso é um grande prejuízo para o próprio estado, porque são pesquisas importantes, que podem levar inclusive às descobertas, à melhoria da vida nos seus mais diferentes segmentos. E o que faz o governador? Ele coloca muitos desses institutos à venda.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

* * *

Aliás, ele coloca São Paulo à venda, não só os parques públicos, não só a Sabesp, não só tantas outras empresas que esse governo privatizou, mas principalmente aquilo que ele desconsidera em relação à grande parte dos servidores, diminuindo a sua valorização, não dando os reajustes para a recuperação do salário de várias categorias aqui neste estado, esquecendo de muitas categorias que sofrem com salários defasados.

E é esse o governo que nós temos. E é esse o Orçamento que ele apresenta hoje, a LDO que é apresentada pelo governo, e que nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, vamos votar contra, por não concordarmos com boa parte daquilo que está aqui.

Aliás, emendas também que foram, não só da nossa bancada, mas emendas individuais importantes que poderiam melhorar, diminuir os prejuízos que essa LDO apresenta para o povo paulista, foram rejeitadas. E aquelas que foram aceitas, em sua maior parte, foram aceitas na forma de subemenda.

Então é lamentável, mais uma vez, que a gente venha a esta tribuna discutir um Orçamento que não deixa de ser uma grande peça de ficção.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, nobre deputada Paula.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Gostaria de indicar o deputado Guilherme Cortez para encaminhar pela Federação PSOL REDE.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado Guilherme, tem a palavra.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, meus colegas deputados e deputadas, servidores desta Casa e público que nos acompanha através da Rede Alesp. Mais uma vez, presidente, discutindo aqui a Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado, um dos projetos de lei mais importantes que se debatem na Assembleia.

E, mais uma vez, nesta última LDO desta nossa legislatura, uma LDO vergonhosa do governo Tarcísio, um projeto de diretrizes orçamentárias que é menor do que o estado de São Paulo, que não prevê investimentos adequados, justos para as áreas mais importantes do serviço público no nosso estado e do dia a dia da população.

Nós, da bancada do PSOL, encaminhamos voto contrário a essa proposta de LDO. Nós apresentamos mais de dezenas de emendas a esse projeto para tentar melhorar esse projeto, e a imensa maioria delas não foi acatada pela base do governo, mais uma vez, de maneira autoritária.

Dentre vários problemas que esse projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias impõe, eu queria destacar a questão das universidades. Esse ano, a USP, a Unesp e a Unicamp, as nossas três universidades estaduais de São Paulo, que estão entre as melhores universidades do Brasil e da América Latina, nossas três universidades estaduais entraram em greve.

Elas entraram em greve por conta da situação de precarização, de penúria que as nossas universidades enfrentam aqui no estado de São Paulo, com larvas nos bandejões, com moradias absolutamente precárias, com universidades que estão há anos sem contratar novos professores e sem reajustar adequadamente o salário dos nossos professores e dos nossos servidores.

USP, Unesp e Unicamp, três universidades que são motivo de orgulho para o povo do estado de São Paulo, tiveram que entrar em greve - greve de servidores, de estudantes e de professores - em decorrência da situação de precarização que as universidades vivem.

E a culpa dessa precarização é porque, desde 1995, esta Assembleia aqui e sucessivas gestões do governo do estado não atualizam o investimento das nossas universidades, que está congelado em 9,57% do quanto o estado de São Paulo arrecada de ICMS há 31 anos, presidente.

Eu sempre gosto de lembrar que eu, como um dos deputados mais jovens desta Casa, tenho apenas 28 anos de idade. É pouco, mas, mais tempo do que eu estou vivo neste planeta, o estado de São Paulo não reajusta o investimento nas nossas universidades estaduais, que segue congelado em 9,57% do ICMS.

Só que, se a Assembleia Legislativa e o Governo de São Paulo não aumentaram o investimento nas nossas universidades paulistas, as despesas aumentaram, porque aumentou o número de estudantes, aumentou a demanda por políticas de permanência estudantil, bolsas, moradias e restaurantes universitários, aumentou o número de universidades, aumentou o gasto, mas não aumentou o investimento nas universidades.

É uma conta que não fecha, e o resultado dessa conta é que as nossas universidades estão pedindo socorro. Estão pedindo socorro porque não conseguem contratar novos professores, não conseguem reajustar adequadamente os salários dos professores e dos servidores. A Unesp sequer conseguiu equiparar o salário dos seus servidores aos salários que os servidores da Unicamp e da USP recebem.

As nossas universidades não conseguem expandir as suas políticas de permanência estudantil, que são cada vez mais necessárias, por conta do subfinanciamento, por conta da escolha que 31 gestões - 31 anos de Assembleia Legislativa aqui em São Paulo - não conseguiram ajustar, e que esse governo tentou até piorar, porque no nosso primeiro ano de Legislatura o governo Tarcísio tentou dar um golpe e tentou incluir nos mesmos 9,57% a Famema e a Famerp, tentou incluir na mesma fatia do Orçamento, que já é insuficiente, outras duas faculdades públicas importantíssimas que precisam de recursos também.

Mas, ao invés de expandir o investimento para todas elas poderem desempenhar suas atividades, tentou incluir na mesma fatia outras duas instituições de ensino. É uma conta que não fecha, presidente.

E, por isso, os deputados que se indignam quando os estudantes entram em greve, deviam se indignar também com a situação das universidades que levam esses estudantes a entrar em greve. E tem uma oportunidade, tem uma oportunidade de resolver esse problema aqui.

Se querem resolver o problema das universidades estaduais, se querem que não tenha mais greve na USP, Unesp, Unicamp, que aprovem as emendas da bancada do PSOL que aumentam o investimento das nossas universidades, porque 9,57% é pouco, é insuficiente, é defasado perto da contribuição que as nossas universidades dão para o estado de São Paulo.

Não existe país e nem estado forte, desenvolvido, que não invista em universidade, que não invista na Educação, que não invista na produção da Ciência e Tecnologia.

E o estado de São Paulo é o estado que mais produz ciência e tecnologia no Brasil inteiro, graças às nossas instituições públicas, graças à USP, à Unesp, à Unicamp, à Univesp, à Fapesp, que, apesar de todo o subfinanciamento, fazem das tripas coração dos estudantes, servidores e professores e pesquisadores para que essas instituições consigam continuar produzindo conhecimento, movimentando economia, desenvolvendo ciência e tecnologia de excelência para pagar o investimento que é feito pela população do estado de São Paulo.

Então, presidente, os deputados que alguns meses atrás estavam se indignando que tinha greve nas nossas universidades, que votem nas nossas emendas, que nos ajudem a aumentar e corrigir o subfinanciamento que essa Assembleia, durante 31 anos, tem imposto para as nossas universidades.

Volto a dizer, a USP, a Unesp e a Unicamp são motivos de orgulho para o povo do estado de São Paulo, para a população do nosso estado, porque desenvolvem conhecimento, porque desenvolvem pesquisa científica, porque estão entre as melhores universidades do Brasil e da América Latina, apesar de 31 anos de subfinanciamento.

Essa noite, mais uma vez, esta Casa tem oportunidade de corrigir essa dívida com as nossas universidades, de aumentar o investimento nas nossas estaduais paulistas e de não ter mais greve na USP, Unesp e Unicamp, de não ter mais greve de pesquisador e que o nosso estado possa começar a valorizar como deve e como merecem os nossos estudantes, os nossos professores, os nossos pesquisadores.

E nesse momento é ainda mais importante, deputada Beth, quando se avizinha o fim do ICMS, o fim do imposto que tem sido usado para calcular o financiamento das universidades.

Hoje a realidade nas nossas universidades é de apreensão, apreensão porque, com esse governo, que se Deus quiser, não vai continuar depois desse ano, você não tem garantia nas universidades sequer que esse investimento vai ser mantido, que o governo não vai aproveitar essa transição orçamentária para reduzir o investimento que as universidades recebem.

A gente vive uma inversão de valores tão grande que a gente tem um governo que privatiza a água. Essa semana saiu pesquisa que a maioria da população do estado de São Paulo é contra as privatizações do governo Tarcísio, porque já aprendeu no caso da Enel, já aprendeu no caso da ViaMobilidade e, infelizmente, está aprendendo no caso da Sabesp que a privatização é um mau negócio.

É um bom negócio só para os acionistas, para os doadores de campanha do governador. Para a população, é um péssimo negócio, porque a privatização encarece a conta, piora o serviço, piora a transparência, só ganham os acionistas. Esses estão comemorando porque a Sabesp tem dado lucro recorde para os seus acionistas.

A população do estado de São Paulo está penando com contas mais caras, está penando com uma água de pior qualidade, está penando com o serviço que piorou de qualidade. É um governo que é inimigo do serviço público do estado de São Paulo. A gente está chegando no último ano de mandato deste governo.

Eu tenho certeza, deputado Jorge, de que a população do estado de São Paulo, que não é tonta, que elegeu todos nós, vai saber colocar esse governo, esse governador e os deputados que o seguem acriticamente no lugar que lhes convém, no lugar que merecem.

Então a bancada do PSOL encaminha voto contrário a essa proposta de LDO, vergonhosa, contrária à população do estado de São Paulo, que não dá conta de investir para resolver os principais problemas do nosso estado e vai cair na conta do governo e dos deputados que o apoiam os problemas que a gente vai enfrentar no próximo ano se essa LDO for aprovada.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Requeiro uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Procederemos à verificação de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, presidente. Coloco a bancada do PSOL REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - PSOL REDE em obstrução.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, para colocar a bancada do PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Bancada do PSB em obstrução.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Republicanos em obstrução.

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - PL, Partido Liberal, em obstrução.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, presidente. Federação União Progressista em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Federação União Progressista em obstrução.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Podemos em obstrução.

O SR. ROGÉRIO SANTOS - MDB - Pela ordem, presidente. Colocar o MDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - MDB em obstrução.

Tendo transcorrido quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSD - Pela ordem, presidente. Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - PSD em obstrução.

Neste momento, peço aos deputados que não registraram seu voto... Se forem fazer uso do microfone. Mais algum deputado, registrar o seu voto?

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- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Algum deputado gostaria de alterar o voto? (Pausa.)

Passamos a proclamar o resultado. Votaram “sim” 32 deputados, mais este presidente, quórum de 33 deputados, quórum insuficiente para a deliberação dessa matéria, ficando o método de votação adiado. O Lembrando os nobres deputados que amanhã nós temos duas sessões extraordinárias convocadas após as 16 horas e 30 minutos.

Não havendo mais nada a tratar, está levantada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 49 minutos.

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