3 DE DEZEMBRO DE 2024

169ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CONTE LOPES, DANILO CAMPETTI, REIS e GILMACI SANTOS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h02min.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

4 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

6 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

9 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PAULO FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - MAJOR MECCA

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

15 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

16 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - REIS

Assume a Presidência.

19 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

22 - DANILO CAMPETTI

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE REIS

Anota o pedido. Parabeniza os delegados de polícia pelo Dia do Delegado de Polícia, comemorado na data de hoje. Suspende a sessão às 15h48min.

ORDEM DO DIA

24 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de urgência ao PR 24/24, ao PLC 55/24, ao PLC 56/24, PL 489/24, ao PL 909/23, ao PL 426/21, ao PL 395/24, ao PR 44/23, ao PL 546/24, ao PL 343/24, ao PL 714/23, ao PL 268/24, ao PL 835/19, ao PL 726/24, ao PL 470/21, ao PL 102/24, ao PL 491/24, ao PL 624/23 e ao PL 885/21. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de constituição de comissão de representação dos deputados: Gil Diniz, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em missão diplomática oficial em Taiwan, entre os dias 05 e 13/12; e Eduardo Suplicy, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo na 4ª Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República, nos dias 11 e 12/12, em Brasília/DF.

25 - SOLANGE FREITAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

26 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 30 minutos.

27 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

28 - CARLOS CEZAR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

29 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 04/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 18 horas e 30 minutos. Levanta a sessão às 16h40min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Deputados inscritos no Pequeno Expediente: deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Conte Lopes, eu acabei de acionar agora o Ministério Público Estadual contra uma decisão perversa, cruel, nefasta e criminosa da Secretaria da Educação, em fechar uma escola estadual aqui na capital.

Uma escola que fica dentro do Parque Dom Pedro, na região do Brás. Ontem, toda a comunidade escolar foi surpreendida - os alunos, pais de alunos, professores, a direção da escola - com o anúncio da transferência dos alunos e dos professores para outras escolas, sem nenhuma consulta, sem nenhuma conversa, Sr. Presidente.

Eu me refiro aqui à Escola Estadual de São Paulo, praticamente a escola mais antiga do estado de São Paulo. A primeira escola criada no estado de São Paulo está sendo fechada por esse governo, Sr. Presidente. Esse é um ato criminoso.

O governo está destruindo a rede estadual de ensino. Já denunciei que o governo está fechando salas em todo o estado de São Paulo, fechando turnos, sobretudo fechando salas no período noturno, impedindo a criação de novas salas do ensino médio regular e também de educação de jovens e adultos.

Também já tinha acionado o Ministério Público em relação a esse tema, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, porque o governo está, na verdade, Sr. Presidente, induzindo a exclusão escolar para os alunos trabalhadores. Ou seja, excluindo os alunos trabalhadores da rede estadual de ensino, porque não vai ter mais curso noturno na rede estadual. É isso que está acontecendo.

Então o aluno trabalhador, que tem o amparo da LDB, da Constituição Federal, da Constituição Estadual, porque está na lei que o ensino noturno é obrigatório... E ele tem que se adaptar à realidade dos alunos trabalhadores. E não é isso que vem acontecendo aqui no estado de São Paulo.

O governo Tarcísio, essa gestão Tarcísio/Feder está destruindo a educação de São Paulo e impedindo o acesso de alunos trabalhadores ao ensino noturno regular do ensino médio e EJA. E agora está fechando escolas, Sr. Presidente. A primeira escola que está sendo fechada é a escola mais antiga.

A primeira escola do estado de São Paulo está sendo fechada pelo governo Tarcísio de Freitas, pelo secretário da Educação Renato Feder, dono da Multilaser, que agora mudou de nome, é Multi. Isso é um crime contra a Educação. O Ministério Público tem que atuar. Não se pode fechar uma escola estadual.

Então nós acionamos o Ministério Público, Sr. Presidente, porque é sério. O governo está destruindo - repito - a rede estadual, e em todos os níveis: no nível pedagógico, na estrutura, na redução do orçamento da Educação, privatizando escolas, leiloando escolas na bolsa de valores do estado de São Paulo, aqui na B3.

O governo está militarizando escolas, demitindo professores em massa, humilhando os professores nas perícias médicas. A rede estadual nunca foi tão atacada como agora. E, para finalizar, o governo agora está fechando uma escola estadual aqui no centro da cidade, a Escola Estadual de São Paulo, Sr. Presidente.

Isso é grave, porque é uma escola PEI, é uma escola de educação integral, uma escola que no passado já teve mais de 2.000 alunos. Hoje é uma escola de tempo integral que tem uma comunidade escolar que não foi avisada: nem os professores, nem a direção da escola, nem a gestão, nem os alunos, nem os pais dos alunos foram informados de qualquer tipo de alteração, Sr. Presidente.

Isso é grave, é um desrespeito, é um ataque jamais visto à nossa educação. Então por isso que nós acionamos, hoje, o Ministério Público Estadual, para que haja uma intervenção nessa Secretaria da Educação. Não se pode fechar escola estadual, Sr. Presidente; não se pode fechar sala de aula. Os nossos alunos querem estudar no período noturno; alunos trabalhadores, que querem estudar no ensino médio regular noturno, como determina a lei, repito.

E também em Educação de Jovens e Adultos, que é uma garantia constitucional, e da LDB. Toda pessoa que não teve acesso, na idade própria, ao ensino fundamental, ao ensino médio, tem o direito de retornar à escola pública, seja ela municipal ou estadual, através dessa modalidade de ensino, que é Educação de Jovens e Adultos.

Então todo o nosso repúdio à Secretaria da Educação Estadual nessa decisão criminosa, nefasta e cruel de fechar a Escola Estadual de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Pela ordem, nobre deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Para fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Vossa Excelência tem o prazo regimental de dois minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Dois minutos. A comunicação que quero fazer é face ao levantamento que a Apeoesp, Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, fez com relação ao fechamento de classe noturno.

Essa luta, nós começamos a fazer desde setembro, demonstrando para o secretário e também para o governador que estava havendo um fechamento desenfreado, sem nenhum critério, sem nenhuma explicação. A explicação é: “tem um nono ano, nós não vamos abrir o primeiro do noturno”.

Mas tem que ler a demanda de que, lamentavelmente, aqueles que terminam o ensino integral, que é do ensino fundamental, podem ou não ter oportunidade de ter ensino médio em tempo integral. Eles têm condições ou não? Não têm condições.

Para o senhor ter uma ideia, tem uma região em Piracicaba que, na verdade, tem uma única escola com condições de funcionar no noturno e para atender aos estudantes de Educação de Jovens e Adultos, porque são aqueles que não puderam estudar em idade própria. De novo, ele é cortado.

Então, por óbvio, nós já acionamos, não o Ministério Público... Nós pegamos todas as demandas de vaga, e nós vamos forçar o secretário da Educação a abrir. Porque, em havendo demanda, a Constituição assim assegura: o direito à educação é de todos e cabe ao estado garantir este direito à educação.

Por óbvio, isso causa transtornos: professores desempregados, as famílias preocupadas, porque não sabem se os seus filhos vão estudar muito longe de casa. Então é um transtorno em todo o estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos as palavras da nobre deputada Professora Bebel. Chamando o próximo orador inscrito, o deputado Reis. Vossa Excelência tem o prazo regimental.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Saudar os deputados, os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, o presidente deputado Conte Lopes, o presidente deputado Danilo Campetti, o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Penal, todos os funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e também saudar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pelas redes sociais, através da Rede Alesp, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

* * *

Eu quero dizer para todos vocês que eu estou muito preocupado com a política de Segurança do governador do estado de São Paulo. Não só eu, mas a sociedade como um todo. Parece que o governador perdeu o controle das ações da Polícia de São Paulo. E ele perdeu o controle quando nós ligamos a televisão, quando nós abrimos as páginas dos jornais de grande circulação e quando abrimos as mídias no celular ou no computador e nos deparamos com tantas reportagens mostrando esse descontrole.

O governador chegou falando grosso, rosnando, dizendo que ia fazer e acontecer para combater o crime. Mas não é o que está acontecendo. Aliás, na cozinha de seu gabinete, na cozinha de seu palácio tinha lá um integrante do PCC, um capitão de polícia responsável lá pelas fintechs para lavar dinheiro do Primeiro Comando da Capital, que estava lá dentro da sua cozinha.

E vamos observando as ocorrências que estão vindo nas reportagens. “Homem é morto pelas costas após roubar sabão”. Olha, todo... O deputado Conte Lopes sabe, ele é muito experiente, que não se atira em ninguém pelas costas, que não se atira em ninguém desarmado. Foi lá fazer um furto. Furtou um sabão, saiu e o policial de folga acabou desferindo vários tiros nessa pessoa que estava desarmada.

Bom, roubou e saiu correndo, eu tenho que correr atrás dele, ou chamar apoio, chamar reforço. Tem o protocolo para ser seguido. Tem um protocolo. “Olha, 190, eu estou aqui, o indivíduo acabou de praticar um furto, está correndo. Estou no seu encalço. Solicito apoio, solicito reforço.” É um protocolo simples.

Criança de quatro anos que morreu lá na Baixada. A criança brincava, houve o tiroteio. Quem levou a pior? O menino Ryan, de quatro anos. E o aluno de medicina. Bateu no retrovisor da viatura, saiu correndo, os policiais correm atrás dele, entra no hotel, chega lá, desfere um tiro em uma pessoa desarmada. Não usaram as técnicas de imobilização. Então está faltando treinamento. Está faltando preleção. Está faltando orientação.

E agora, recentemente, hoje, domingo agora, detiveram uma pessoa. E aí, pega ele e, simplesmente, joga dentro do córrego, dentro do rio. Claro que o governador foi: “Olha, isso não é orientação. Será duramente punido.”

O que eu estou enxergando e pela minha experiência de rua, é que está faltando treinamento, está faltando orientação, está faltando o Governo entender que tem que fazer segurança, tem que ser duro com a bandidagem, mas tem que respeitar os cidadãos.

E essa dureza é dentro da legalidade, é dentro da lei que tem que fazer. Não se pode sair pegando, abordando as pessoas e jogando no rio, jogando no córrego, jogando da ponte. Isso só está demonstrando que o Governo está sem rumo, que o Governo perdeu o rumo, perdeu a mão, perdeu o controle.

Então nós queremos sim, Sr. Presidente, uma polícia bem paga, nós queremos uma polícia bem treinada, nós queremos uma polícia reconhecida, nós queremos uma polícia valorizada.

Mas uma polícia que seja dura com os bandidos, mas que respeite o cidadão, mas que respeite as pessoas e que trabalhem às margens da lei. Ou seja, que trabalhe seguindo os princípios da administração pública, princípio da moralidade, da eficiência, princípio da legalidade.

Então nós queremos que o Governo dê essa orientação não da forma que está sendo feito. O Governo se perdeu, o Governo perdeu o controle de como se deve fazer Segurança Pública.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Reis. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.)

Deputado Eduardo Suplicy, V. Exa. tem a palavra pelo tempo de cinco minutos, tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Danilo Campetti, deputado Conte Lopes, deputado Reis, eu também terei que falar hoje, me sinto na responsabilidade de falar sobre esses novos casos de violência policial. Subo a esta tribuna com indignação e pesar para, mais uma vez, abordar o tema da violência policial.

Hoje duas novas notícias chocaram o País, evidenciando a banalização da vida. Não podemos nos calar diante destas barbaridades. A primeira notícia é de um homem, ainda não identificado, jogado de uma ponte em São Paulo por um policial militar na noite de ontem. A cena registrada em vídeo é de uma crueldade avassaladora, a vítima estava completamente rendida quando o policial, conforme mostra a imagem, decide arremessá-la de cima da ponte.

A segunda notícia é sobre a execução, no último dia 03 de novembro, do jovem Gabriel Renan da Silva Soares, de 26 anos, morto por um policial militar de folga após tentar furtar uma caixa de sabão em pó em um supermercado. O pai da vítima, inconsolável, disse ao “Estadão”: “Foi execução, não tem outro nome para isso. Tinha 13 furos no corpo do meu filho”. Esses episódios têm em comum não só o abuso policial, a violência desmedida e a banalidade da vida, mas também a certeza da impunidade.

De acordo com os dados do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública de Controle Externo da Atividade Policial, do Ministério Público, 673 pessoas foram mortas por PMs até o dia 17 de novembro deste ano, em comparação com 460 ocorrências registradas em todo o ano passado, registrando, portanto, um aumento de 46% no ano de 2024, em São Paulo.

O que o governador Tarcísio de Freitas e o secretário Guilherme Derrite têm a dizer em relação a isso? É urgente que o Governo e o secretário da Segurança Pública atuem para a redução deste quadro de letalidade para investigação e para responsabilização exemplar dos autores desses crimes.

É fundamental que se fortaleça a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, criada pela Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997, e que se formem policiais que atuem dentro da legalidade democrática e do respeito aos direitos da dignidade humana.

É fundamental que o Ministério Público de São Paulo exija, como responsável constitucional, pelo controle externo das polícias, que o Governo do Estado ponha fim a essa política de morte, e que o Poder Judiciário puna exemplarmente os crimes daqueles que deveriam proteger a vida da população.

Precisamos exigir respostas imediatas. Não há segurança pública sem respeito à vida. Não há justiça enquanto houver impunidade. Que essa tribuna ecoe o clamor por um país onde ninguém, principalmente os agentes do estado, esteja acima da lei. Encerrando, trago as palavras de hoje da jornalista Mônica Bergamo, publicada em sua rede social “X”, que resume bem o cenário de descontrole em que vivemos.

“É normal a PM atirar um homem de uma ponte? Em São Paulo, é! É normal a PM fazer um cerco ao velório e constranger a família de uma criança de quatro anos morta em uma de suas operações? Em São Paulo, é! É normal a PM dar tapa na cara de mulher indefesa? Em São Paulo, é! É normal a PM matar estudante de medicina desarmado? Em São Paulo, é!

É normal a PM matar um homem negro com 11 tiros pelas costas? Em São Paulo, é! É normal lentidão em processos contra PMs acusados de homicídio? Em São Paulo, é! É normal a PM fazer escolta privada de integrante do PCC? Em São Paulo, é! É normal a PM fazer uma operação que resulta na morte de uma criança de quatro anos? Em São Paulo, é!”

Esses questionamentos não são retóricos, exigem resposta, apuração e resultados concretos. Não podemos normalizar o inaceitável. Nenhuma vida a mais pode ser perdida, nenhuma violência deve ficar impune. Portanto, é hora de agir.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Convido o deputado Conte Lopes. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem estive no Batalhão Tobias de Aguiar. Cheguei lá como aspirante, tive duas promoções por bravura, trabalhei, saí de lá como capitão, afastado das ruas, do combate ao crime por Michel Temer, secretário de Segurança Pública na época, e tenho que comentar o que está acontecendo hoje. Inclusive cumprimentar e ficar satisfeito com a volta do sempre senador Eduardo Suplicy a este plenário. Saúde pelo retorno.

Mas sou obrigado a refutar o deputado Reis e o próprio deputado Suplicy, não pelas palavras dele, mas da Mônica Bergamo, se não me falha a memória. Não é normal nada disso que foi lido aqui pelo nosso deputado e sempre senador.

Não, não é nada normal. Eu estou na Polícia há mais de 50 anos, entrei nela em 1967. Eu nunca vi policial nenhum jogar pessoa de cima da ponte, é a primeira vez que eu vejo. Pois é, eu nunca vi isso aí não, entendeu?

Também não é justo o menino Ryan, por querer passar isso para a Polícia Militar em um entrevero entre polícia e bandido lá em Santos, o Ryan de sete anos foi baleado. 

Ontem foram baleadas algumas crianças no Rio de Janeiro. Todo dia morre criança no Rio de Janeiro, vítima de balas perdidas. Sabe por quê? Porque o bandido está cada vez mais armado. 

No que aconteceu aqui em Cumbica, que também envolve policiais corruptos e alguns dando segurança para membros do PCC, as armas usadas lá são do exército americano, uma 556 e dois AK-47 do exército russo. 

Então o que acontece em São Paulo e no Rio de Janeiro, que um tiro desse ele atinge dois quilômetros, três quilômetros e pode matar qualquer pessoa. Pode ser o Ryan ou qualquer um que estiver lá no caminho e vai morrer mesmo. Os caras estão com essas armas todas aqui. 

E entra tranquilamente pelos aeroportos, pelos portos, pelas fronteiras e as forças armadas deviam também fazer alguma coisa nesse sentido, e a própria federal também. Então não é comum nada disso que foi lido aqui pelo nosso senador Suplicy, deputado Suplicy, não é comum. E nós não aceitamos isso, a Polícia Militar não aceita isso. Pelo contrário, aceita que ela trabalhe cada vez mais para a população, defenda mais a população.

O que eu sempre falei aqui, eu não vejo polícia de direita e de esquerda, eu acho que a sociedade teria que ver que tipo de polícia que ela quer. Ninguém quer erros desse aí não, tanto é que se nós formos ao presídio Romão Gomes da Polícia Militar, está cheio de PM preso lá. É condenado, vai ser preso e condenado.

Então, é agora aquilo lá, o primeiro princípio do direito que a gente aprende na faculdade de direito: a subjetividade, o crime é subjetivo, não é a PM. A colocação está errada, não é a PM. É o policial tal que jogou o cara, eu não joguei, os policiais estão de serviço aqui, também ninguém jogou. 

Nós não podemos assumir essa responsabilidade como se qualquer um de nós jogasse alguém ali de cima de uma ponte. Eu participei de vários entreveros, vários entreveros, sete ocorrências com reféns , e todas as vezes quem levou a pior foi o bandido, nenhum refém foi baleado.

Então, nenhum policial quer balear inocente. Agora, tem erros? Tem. Talvez, precise reajustamento mesmo, quando a gente vê o capitão que está lá no palácio na escolta do governador, envolvido com um crime organizado, sei lá, com um banco lavando dinheiro, é de assustar.

Quando o cara vai lá na Corregedoria da Polícia Civil e denuncia um monte de policial corrupto e é morto no aeroporto de São Paulo. Mas ninguém aceita isso aí. Ninguém aceita, vai aceitar o que disso aí? Seria normal isso? Agora, uma coisinha que eu vou colocar aqui nesses 37 segundos que me faltam.

Quando a gente pune o bom policial por enfrentar o crime, por enfrentar os bandidos, a gente facilita a coisa para os maus policiais, para os policiais que estão no meio da polícia e são bandidos. Como tem também no Poder Judiciário, a gente já sabe disso. Tem no Ministério Público.

O crime está formando advogados no direito para serem juízes, serem promotores, entrar na polícia até. O dinheiro está aí, o dinheiro está aí. Então, só essa colocação, na colocação do nobre deputado Suplicy, e também do nobre deputado Reis. Não é normal acontecer isso na polícia. Não é normal. Isso aí é aberração e essas pessoas vão ser punidas severamente, não resta a menor dúvida.

Infelizmente, é isso aí. Ninguém gosta de ocorrências dessa natureza. Obrigado, Sr. Presidente. Só que o crime, volto a dizer, é subjetivo. Se eu cometo um crime, eu cometi o crime. Não foi meu pai, meu irmão, meu avô, minha tia, meu filho, fui eu. Então, quando um policial comete o crime, o crime é dele. Não é dos outros policiais. 

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Conte Lopes. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Rafael Saraiva. (Pausa) Deputada Carla Morando. (Pausa) Deputada Ediane Maria. (Pausa) Passamos agora a Lista Suplementar.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem deputado Paulo Fiorilo. Estamos na Lista Suplementar. Iniciando a Lista Suplementar, quero convidar o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.)

Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputada Professora Bebel.

E eu passo a Presidência ao nobre deputado Conte Lopes para fazer uso da palavra. Muito obrigado, deputado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - O próximo orador inscrito na Lista Suplementar é o nobre deputado Danilo Campetti. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, nobre presidente deputado Conte Lopes, a quem eu cumprimento. Quero cumprimentar também os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, assessorias, servidores da Casa, aqueles que nos acompanham nas galerias, os que nos acompanham pela Rede Alesp, policiais civis, policiais militares, senhoras e senhores.

Sr. Presidente, faço uso da palavra por uma questão extremamente preocupante e importante para a nossa ordem democrática e constitucional - eu peço que o Machado coloque a imagem, por favor -, que se trata, Sr. Presidente, de uma atitude não da Polícia Federal; de uma atitude de delegados da Polícia Federal, que na última sexta-feira - foi noticiada em todos os jornais e mídias - indiciaram dois parlamentares, porque criticaram um delegado.

Sr. Presidente, V. Exa., melhor do que ninguém sabe como são importantes as prerrogativas do Parlamento, não para o deputado, mas para a representatividade que nós temos que ter aqui diante da população que nos confiou o nosso voto. Nós representamos indiretamente a população e, quando falamos, não falamos em causa própria; falamos a bem de uma parcela da sociedade, falamos a bem dessa parcela da sociedade que nos utiliza para ter voz.

E, Sr. Presidente, esse avanço nas prerrogativas parlamentares é de extrema preocupação, e aqui eu parabenizo o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira, porque de imediato já se propôs a reagir a um fato gravíssimo que fere a nossa Constituição, que fere o Art. 53 e a nossa imunidade material.

São invioláveis, civil e penalmente, os deputados e senadores por suas palavras, opiniões e votos - não só isso, quaisquer palavras, opiniões e votos, Sr. Presidente. A Polícia Federal e os deputados federais indicaram ali críticas a um delegado que estava conduzindo um inquérito policial, e o delegado, ao invés de acioná-los, seja por injúria, difamação, não. O delegado indiciou os dois deputados, utilizou aquele inquérito em proveito próprio.

Nisso está claro, Sr. Presidente, o abuso de autoridade. A democracia, senhoras e senhores que nos acompanham pela Rede Alesp, não é um fim em si mesma. A democracia só existe para preservar direitos e garantias individuais e coletivos e dos parlamentares e da sociedade, senão não tem sentido.

E um ataque desse, Sr. Presidente, fere mortalmente, aí sim, fere mortalmente o Estado de Direito e a nossa democracia. O deputado Eduardo Suplicy falou aqui do ocorrido hoje, V. Exa. também falou, e eu me alio à V. Exa., mas nunca iria defender a possibilidade de o deputado Suplicy não falar, porque é não comum da mesma ideia dele. Nós vamos debater aqui fatos e nós vamos contrapor aqui em argumentos na nossa tribuna.

Eu estendo, por exemplo, Sr. Presidente, e agradeço V. Exa., cumprimento até pelo... Através de cumprimentar V. Exa., cumprimento o Batalhão Tobias de Aguiar pelos 133 anos.

Vossa Excelência é o maior representante aqui da Segurança. É o deputado, é o nosso decano da Segurança. Vossa Excelência sabe que a atuação policial não pode ser generalizada, nós não podemos culpar uma instituição inteira, um governo inteiro por atitudes de um ou outro policial que se desviou.

Eu vejo que, por exemplo, quando V. Exa., e eu agradeço, veio aqui me defender de um processo em que eu sofro da Polícia Federal, um processo administrativo... A mim, no indiciamento, não foi considerado, Sr. Presidente, um acórdão que eu tenho transitado em julgado no Tribunal Superior Eleitoral, o que contradiz todos os argumentos que uma comissão de três delegados da Polícia Federal sustentou após o trânsito em julgado desse acórdão no indiciamento do processo administrativo.

Então, Sr. Presidente, são desvios. Não da instituição, são desvios de alguns membros que utilizam politicamente a Polícia Federal. Aí, nós temos que dar um basta nisso senão virá um ciclo vicioso. Hoje, é um espectro político que está no poder e que vai aparelhar a Policia Federal. Amanhã pode mudar o espectro político no poder, e nós vamos continuar com esse aparelhamento?

Então, a Polícia Federal, para concluir, Sr. Presidente, é uma instituição de Estado. E nós prezamos que a Polícia Federal continue sendo uma instituição de Estado e não às conveniências e aos propósitos de qualquer governo que esteja no poder.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Eu quem agradeço as palavras. Continuando com a Lista Suplementar, nobre deputado líder do PT, Paulo Fiorilo. Vossa Excelência tem cinco minutos para o uso da palavra.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela tribuna, pela Rede Alesp, assessorias, militares, assessorias das lideranças.

Eu quero retomar o debate trazido pelo deputado Campetti. O Estado é constituído de instituições e elas não podem e não devem ser apropriadas pelos governos de plantão. Esse é o grande erro.

Esse é o erro que comete, ou que cometeu, por exemplo, quando a Polícia Rodoviária Federal foi usada para fiscalizar ônibus na hora da votação, que precisa ser explicado. Isso é uso de governo. Está errado. Nós temos que repudiar.

Como nós temos que repudiar, por exemplo, o que está acontecendo no estado de São Paulo hoje. É inadmissível o que está acontecendo na Segurança Pública, deputado.

Eu tenho o maior respeito pela instituição. Eu vou repetir, nós precisamos defender a instituição. Instituição que tem uma importância grande para defender o cidadão, para combater o crime organizado, para poder dar ao estado a segurança necessária àqueles que moram nesta cidade e neste estado.

Agora, nós não podemos permitir que a polícia continue - não a polícia -, que alguns policiais continuem cometendo atrocidades como nós estamos vendo. O governador e o secretário não podem se manifestar apenas quando morre uma pessoa da classe média, deviam ter se manifestado quando morreu a criança lá na Baixada. Não o fez.

Aliás, na operação de Santos disse: “Vai reclamar com a Liga da Justiça”. Que governador é esse que não tem a consciência do que está acontecendo no estado? Que secretário é esse que não tem a consciência do que está acontecendo com as suas forças policiais? Porque o grande problema é quando você permite que o policial comece a cometer o que ele não pode e não deve.

O policial, primeiro, continua sendo mal remunerado. Eu vou dizer aqui de novo, o governador prometeu recuperar o salário dos profissionais da Segurança Pública e não o fez. Segundo, se o Governo do Estado, se o secretário não tomarem as providências necessárias, não com notinhas dizendo: “Nós temos que afastar os policiais”. Claro que tem que afastar os policiais, faz parte da definição e do regimento, mas só isso não basta. É preciso ter orientação.

Nós precisamos discutir a formação dos policiais, a orientação que é dada para os policias e avaliar o que está acontecendo. O senhor e os senhores acompanharam o caso que a gente viu agora do policial que jogou um cidadão da ponte.

Eu vou pedir para pôr, porque a gente precisa olhar o que está acontecendo com a segurança pública. O secretário não pode simplesmente fazer uma notinha dizendo “a instituição é fundamental e eu vou continuar defendendo-a aqui”.

Aliás, não só defendendo como colocando emenda, como dialogando com os policiais, como defendendo o salário deles. Agora, nós não podemos permitir que o estado continue permitindo esse tipo de atrocidade.

* * *

- É exibido o vídeo.

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Essas são as imagens do canal UOL. Não tem áudio, óbvio, mas a gente vê os policiais que estão recolhendo a moto - são quatro, se eu não estiver enganado. São quatro, exatamente.

A gente vê o policial trazendo o cidadão que deve ter sido detido, que não tem nenhum risco, ele está com quatro policiais e sozinho. E o que a gente vê? O policial atirar uma pessoa da ponte. Eu confesso, deputado Suplicy, que eu não consigo entender. Ele não empurrou, ele pegou no colo e jogou deliberadamente.

Nós tivemos o caso do policial que não estava em serviço e que deu 11 tiros em uma pessoa que roubou quatro produtos de limpeza, um usuário de drogas. Eu me pergunto, Sr. Presidente, qual é a orientação da Secretaria de Segurança Pública? Como é que ela vai se portar? Porque é um caso atrás do outro.

Nós tivemos a operação em Santos, nós tivemos o menino da Baixada. A gente teve o menino agora ali na Vila Mariana, a gente teve agora esse caso. Tivemos os 11 tiros nas costas de uma pessoa que roubou quatro produtos de limpeza.

O secretário e o governador precisam dizer o que esperam da Polícia Militar do ponto de vista da valorização do seu salário, da valorização dos profissionais. Nós já trouxemos esse debate aqui, e eu propus publicamente. Quantos policiais estão sofrendo de depressão? Nós tivemos casos de policial que se suicidou, então ou a gente olha para a segurança pública com o olhar de quem está preocupado, ou a gente olha para a segurança pública com o olhar de quem está olhando pesquisa, o que nós não podemos permitir.

Nós sugerimos, deputado Campetti, e o senhor acompanhou, que o secretário e o MP viessem ao Colégio de Líderes para a gente discutir a situação da segurança pública no que diz respeito ao crime organizado, porque a cada dia a gente tem uma notícia.

Aliás, o policial que foi detido era da cozinha do governador, e o governador “Não, não, não tenho nada a ver com isso”. Beleza, não tem mesmo, agora, tem que se apurar, tem que se apurar, porque o cara estava em uma posição privilegiada.

Quantas ações foram feitas em que vazaram informações? Então nós merecemos, como deputados estaduais, todos os esclarecimentos e todos os detalhes, até para poder ajudar.

E eu termino, para poder igualar o tempo que o senhor utilizou, dizendo o seguinte: o secretário tem que vir aqui e prestar informações. Não pode vir a esta Casa para tripudiar em deputados e deputadas, como fez na comissão. Eu disse aqui do microfone de aparte.

Minha solidariedade à deputada Paula, do PSOL, porque o que ele fez é inadmissível. Ou o secretário vem aqui para dizer o que está fazendo, ou não vem aqui para tripudiar ninguém, porque isso nós não vamos permitir.

Muito obrigado, Sr. Presidente. 

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Com a palavra o deputado Danilo Campetti, para comunicação.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Paulo, ninguém aqui concorda com o que foi feito pelo policial do vídeo. Não tem a menor possibilidade de ter qualquer concordância pelo absurdo que foi feito.

Agora, estender ao governo, estender a mais de 80 mil policiais militares uma conduta dessa, a ponto de comprometer toda uma instituição? Aí é demais. Aí não dá, deputado.

Nós temos policiais ali que têm familiares e que atuam dia e noite defendendo a nossa sociedade. Defendem pessoas que nem conhecem. Como o senhor disse, nós vamos lutar aqui, sim, pela restituição de salário, que já teve uma melhora. O maior aumento da história foi no começo, em 2023.

Temos a questão que o senhor falou também do pequeno Ryan, que foi a questão da deputada Paula com o secretário Derrite. Até agora ninguém sabe de onde saiu o disparo, deputado, e por que nós vamos colocar esse peso na PM?

A PM estava combatendo o crime. O errado nos Estados Unidos, deputado, para o senhor ter uma ideia, em uma situação dessa o criminoso leva o ônus, mesmo sendo ele ou sendo o policial que efetuou o disparo. Por quê? Porque foi ele que está cometendo o crime. A polícia não entrou lá para matar ninguém, nesse caso. Então, foi essa a defesa do secretário Derrite diante da comissão, deputado. Foi essa. Eu estava lá.

Então, o que acontece? O secretário Derrite veio prestar contas sobre a segurança do estado de São Paulo, que sim, deputado, vai muito bem, vai muito bem. Os indicadores criminais todos baixaram, os homicídios baixaram. O menor indicador da história nós temos de homicídios.

Então, fica aqui, realmente, a nossa defesa da instituição policial Militar e da instituição policial Civil.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para uma comunicação, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Vossa Excelência tem dois minutos.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Igualzinho. Deputado, o senhor não ouviu o que eu disse, eu vou repetir. Aqui eu vou defender a instituição, os 80 mil policiais. Agora, o que eu não vou permitir é que o governador e o secretário não atuem para que essa corporação tenha clareza do que deve ser feito.

Por que nós estamos tendo tantos casos de morte dessa forma? O senhor sabe explicar? Por que o Governo tem sido tolerante em alguns casos e não em outros? Porque o cara é da classe média ou porque ele é da Baixada?

O governador precisa ter postura e ter força, assim como o secretário. Não pode simplesmente fazer uma nota. É disso que eu estou falando. Nós temos que defender a corporação, porque é uma instituição do Estado.

Agora, nós não podemos permitir, temos que jogar, sim, a responsabilidade ao governador, que é governador de plantão, de plantão. Veja quantos policiais foram assassinados. Veja qual é a situação dos policiais que vivem a insegurança permanente. Agora, o senhor quer passar a mão? Passe a mão, não na instituição. Nós não podemos permitir isso.

E vou dizer mais, Sr. Presidente. Eu acompanhei a audiência do Derrite, do secretário. Se portou como deputado, não como secretário, jamais poderia tripudiar a deputada, dizendo que ela estava fazendo cortes. Que absurdo.

Então, vou aqui de novo dizer o que eu vou falar para o senhor e para todos da corporação. Eu sou um defensor da corporação. Tenho feito emendas, fiz ao bombeiro, fiz à polícia e vou continuar fazendo, porque eu acredito na instituição. Agora, nós não podemos permitir que o Governo perca a mão.

Se perder a mão, nós vamos ter problema. E eu acho que está perdendo, porque a cada semana, a cada dia a gente tem uma situação que não pode ser permitida, assim como o senhor disse, “não posso concordar com o que o policial fez”. Aliás, acho que ninguém concorda. Nem o Mecca, nem o senhor, nem o Conte.

E nós vamos defender a instituição. Nós vamos brigar para ter aumento, porque teve um só. O governador prometeu pagar o melhor salário do País. Não conseguiu ainda. E eu acho que não vai. Tem mais dois anos. Agora, nós precisamos ter clareza.

Se a gente não tiver aquela (Inaudível.), Sr. Presidente, a gente perde a mão, que eu acho que é o que está acontecendo.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Esta Presidência continua no Pequeno Expediente.

Vossa Excelência, deputado Carlos Giannazi, está inscrito. Vossa Excelência tem o prazo fundamental.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Está assumindo a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tudo bem. Com a palavra o deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, deputado Giannazi.

Eu ouvi atentamente as palavras do deputado Paulo Fiorilo, e quero dizer ao senhor, deputado Paulo Fiorilo, que quando o senhor fala que respeita a polícia, com esse tipo de discurso o senhor não respeita a polícia. A Polícia Militar do Estado de São Paulo é a polícia que tem o processo de correção mais rígido desse País. O Presídio Romão Gomes está lá cheio de ex-policiais presos.

Quando um capitão foi preso agora em uma operação, é importante que vocês saibam que, na polícia, pode ser quem for, pode ser ajudante de ordem do governador, pode ser quem quiser. Se fizer coisa errada, vai pagar, vai responder, e se for condenado, vai ser expulso da instituição. E muitos, mesmo sem serem condenados, são expulsos da instituição.

Agora, não é correto os senhores quererem julgar um policial, uma ação durante uma ocorrência, sendo que o policial, como todo brasileiro, tem o direito à ampla defesa, ao contraditório. Quando vocês acusam o policial, mesmo desrespeitando todos os direitos constitucionais dele, isso não é demonstração de respeito à Polícia.

Eu sei que o senhor ajuda muitos quartéis com emenda parlamentar, nós já conversamos sobre isso aqui. Mas o tipo de discurso do senhor, bem como o tipo de discurso da esquerda, nos ofende, e o discurso do senhor aponta o dedo para toda a instituição.

Não é só para aquele policial, porque nós sabemos que a intenção é essa: atacar a polícia, atacar o secretário de Segurança Pública, que está fazendo o melhor serviço que já foi feito nesse Estado, de combate ao crime organizado.

O senhor é uma pessoa inteligente. O senhor sabe que ele não vai conseguir resolver um problema dessa proporção durante um mandato, ou dois mandatos, ou três mandatos. Mas o trabalho já foi iniciado.

Então, quando o senhor se coloca dessa maneira, o senhor está sendo injusto com os policiais do estado de São Paulo e com os policiais militares.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PAULO FIORILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, presidente. Fui citado nominalmente. Quero pedir dois minutos, se o orador permitir, só para fazer a resposta. Deputado Mecca, o senhor não estava aqui quando eu fiz uso da palavra, e eu vou repetir o que eu disse. O senhor não estava aqui, eu vou dizer o que eu disse, o deputado Campetti e o deputado Conte ouviram.

Eu vou defender a instituição. Instituição de estado deve ser defendida. Nós não podemos jogar fora. Então esse discurso que o senhor faz, eu não concordo com ele, porque eu não estou cobrando a instituição, os 80 mil policiais, não estou. Aliás, com os 80 mil policiais, a gente deve brigar para melhorar o salário, para discutir assistência psicológica, para saber por que tem morrido mais policiais.

Agora, o senhor não pode vir aqui e achar que vai passar pano no secretário e no governador... (Voz fora do microfone.) Sr. Presidente, eu ouvi o deputado na minha; agora ele não vai deixar eu falar? O senhor quer que eu troque? O senhor não vai permitir que o secretário e o governador não sejam responsabilizados pelo que está acontecendo na segurança.

A cada dia a gente tem uma situação. Deputado, o senhor acha correto o que o policial fez: pegar a pessoa que já estava dominada, que não tinha absolutamente nenhum risco - eram quatro policiais - e jogar em um córrego? Onde o senhor vai defender isso aqui?

Eu estou embasbacado, porque o senhor pode defender a instituição, como eu posso. Eu não sou policial, eu sou professor concursado, sei da importância da educação, como sei da segurança, como sei da saúde, e o senhor não vai colocar na minha boca, nas minhas palavras, nenhum ataque à instituição.

Agora, eu vou cobrar o governador e o secretário. Até porque, eu vou terminar, o que o secretário fez na comissão, eu vou repetir aqui, não se faz com nenhum deputado ou deputada. Já prestei minha solidariedade à deputada Paula.

O secretário tem que vir aqui como secretário, servidor do Estado. Se quiser ser deputado, vá a Brasília. Agora, aqui não.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, quero comentar a entrevista que foi dada ontem, na TV Cultura, no Roda Viva, pelo diretor-presidente do Masp, o Sr. Heitor Martins. Sr. Presidente, lamentável, né?

Primeiro que ele foi indagado sobre a não presença de escolas públicas no Masp, porque não há. Uma jornalista perguntou a ele por que não há visitas guiadas com escolas públicas.

No entanto, o Masp tem um programa com cinco escolas particulares. Então já começa aí algo elitista, porque o Masp realiza um programa com escolas particulares, mas não realiza o mesmo programa com escolas públicas. Ele tentou justificar que está pensando talvez um dia, quem sabe, isso aconteça.

Mas o meu foco não é isso, o meu foco é em relação ao que ele disse quando foi indagado sobre a feira de antiguidades do Masp, do Vão Livre do Masp, que é uma feira que existe há quase 50 anos, uma feira tradicional, que já é um patrimônio cultural e turístico da cidade de São Paulo, e que faz parte da própria existência do Masp.

E, simplesmente, o prefeito Ricardo Nunes publicou um decreto agora, dando uma concessão de 20 anos para o Masp, mas entregando tudo, inclusive o Vão Livre. Aquele vão livre não é do Masp, é da Prefeitura, é do povo de São Paulo. Então nem o prefeito quer mais a feira ali, me parece, porque ele não colocou, no decreto de concessão, uma exigência de que a Feira de Antiguidades, que é uma feira de artes, permanecesse naquele espaço, como já está há quase 50 anos. Faz parte da tradição do estado de São Paulo, da cidade de São Paulo. Então isso não aconteceu no decreto.

O Masp também lavou as mãos e disse que a feira que se vire, que busque outro espaço, porque ela vai se recuperar em outro espaço, porque ela já está do outro lado da avenida, no Parque Mário Covas.

Está lá precariamente, pagando taxa ainda, sem que todos os feirantes possam ocupar os espaços. Porque aquele espaço é muito pequeno. Mas a feira tem uma tradição, é lá no vão livre do Masp.

Ele descartou completamente. Eu fico imaginando... Primeiro eu quero discordar da posição do Masp, da direção do Masp, sobretudo da dele. Primeiro dizendo, reafirmando, que o vão livre do Masp não é do Masp. Aquele vão livre é da Prefeitura de São Paulo, é do povo de São Paulo.

Aquele espaço é um lugar, é um espaço de manifestações artísticas, de atos públicos, de shows. Aquele espaço pertence à cidade de São Paulo. É um patrimônio da cidade de São Paulo. Não é do Masp.

Segundo, que a feira, repito, faz parte quase que da própria existência do Masp. Ela sempre existiu naquele local. Ele disse que vai ocupar aquele espaço fazendo exposições, e que a feira iria atrapalhar exposições mais prolongadas, porque a feira é feita somente durante os domingos, mas ele colocou esse óbice. Primeiro, que o Masp tem vários espaços para fazer exposições, e agora está inaugurando um prédio ao lado, com mais espaços ainda.

Então espaço é o que não falta para o Masp nos dias de hoje. Não tem justificativa retirar a feira de antiguidades. Então nós queremos nos irmanar à luta, não só dos feirantes, dos expositores, mas de toda a sociedade, de toda a cidade de São Paulo, que defende a permanência da feira no vão livre do Masp. Nós já pedimos uma reunião com o senhor Heitor Martins, que é o diretor presidente do Masp.

Também nós já iremos realizar uma audiência pública aqui, no próximo dia 12, às 19 horas, em defesa da permanência da feira de antiguidades no vão livre do Masp. Nós apresentamos projeto de lei aqui, transformando a feira de antiguidades do vão livre do Masp em patrimônio cultural e turístico do estado de São Paulo.

Na Câmara Municipal, o vereador Celso Giannazi apresentou um PDL para revogar o decreto do prefeito Ricardo Nunes, que faz a concessão de 20 anos, e não põe um artigo, um inciso, para proteger a feira. Ele também apresentou um outro projeto de lei, semelhante ao nosso aqui, tornando a feira de antiguidades patrimônio cultural da cidade de São Paulo.

Além disso, nós estamos indo ao Ministério Público, com uma representação contra essa medida. Então nós estamos tomando todas as providências para que a feira permaneça no mesmo lugar, porque lá é o lugar dela.

Para concluir, sobre essa questão da violência policial, da letalidade. Eu acabei de protocolar na Comissão de Segurança Pública, e também na Comissão de Direitos Humanos, um requerimento convocando o secretário Derrite, para que ele venha depor e explicar o aumento da letalidade.

Só em 2024, nós tivemos um aumento de mais de 70% da letalidade policial no estado de São Paulo. E o que aconteceu ontem foi deplorável. Aquilo tem que ser investigado. O fato é que o governador Tarcísio de Freitas, que tenta instrumentalizar a Polícia Militar sobretudo, ele abriu as portas do inferno para a violência policial, que já existia. E agora aumentou. O policial joga uma pessoa, um homem negro, motociclista, de uma ponte, sem mais nem menos.

No mesmo dia, um outro policial mata, com 11 tiros, um homem negro, dentro de um mercado, aqui na Cupecê. No outro dia, a polícia mata um menino de quatro anos, e depois vai aterrorizar no velório do menino, vai intimidar as pessoas. Isso é muito grave.

Então o Derrite tem que voltar à Assembleia Legislativa e tem que explicar essa política de insegurança pública, que só está aumentando ainda mais a letalidade policial no nosso Estado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Encerrado o Pequeno Expediente, passamos ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Primeira oradora inscrita, nobre deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Nobre deputado Reis, por permuta com a deputada Beth Sahão. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Conte Lopes, volto à tribuna. Ouvir o seu discurso. Vossa Excelência disse que tinha que refutar aquilo que eu disse, que o deputado Suplicy também falou aqui na tribuna.

Para dizer, presidente, deputado Conte Lopes, que eu entendo também o lado dos policiais. Eu entendo que eles estão sendo sacrificados por conta do salário. O salário bruto em torno de seis mil reais líquido dá quatro mil e poucos reais.

Aí ele tem que se desdobrar em bicos. Então ele sai da jornada de 12 horas e vai para o bico, não tem lazer, não tem família. No outro dia, a folga dele, ele tem que ir para o bico.

Obviamente que uma pessoa que tem que trabalhar todos os dias sem folga, ele está com os nervos à flor da pele, e ele desconta no primeiro que ele encontra. Isso aí é uma transferência de violência.

Ele recebe uma violência dentro da instituição, promovida pelo governador de plantão, e a gente tem que falar. A política é do governador. Não é do policial, não é do soldado, não é do cabo, não é do sargento. A política de Segurança é do governador do Estado.

Então o grande culpado, quem empurrou, quem jogou aquela pessoa dentro do córrego foi o Sr. Tarcísio de Freitas. Ele que jogou. Quem deu o tiro lá naquele estudante foi o Sr. Governador.

Porque se ele tivesse feito a lição de casa, valorizado os policiais, pago salários dignos para que eles não tenham que trabalhar todos os dias do mês, para que eles possam ter lazer, para que eles possam folgar, para que eles possam ter tempo com a sua família.

Se ele tivesse feito isso, pago um salário digno, falasse: “olha, policial, você aqui vai ter toda assistência psicológica. Você só vai trabalhar no dia do seu plantão. Nós estamos pagando bem para exigir uma contrapartida eficiente em prol da sociedade”, não aconteceria isso. Não teríamos esse resultado.

Então, falta treinamento, falta valorização, falta acompanhamento psicológico, falta estado, falta governo. Então nós temos que dizer, sim. O grande responsável pela política de Segurança é o governador do estado de São Paulo. Ele é o chefe das polícias, ele é o comandante supremo das polícias.

É ele que escolhe os seus dirigentes, o seu delegado-geral, o seu comandante-geral, o seu diretor-geral. Então tem que vir aqui sim, à tribuna, presidente Conte Lopes, mostrar o que está acontecendo, mostrar esse descontrole, e mostrar que o grande responsável é o governador de plantão. Porque ele não é eterno, daqui uns dias ele vai embora.

Mas eu quero também aqui dizer para Vossa Excelência. Porque toda hora vem um deputado da base aqui do governador falar que foi o maior aumento que foi dado para os policiais. Uma mentira que vai sendo contada a vida inteira vira verdade, deputado Marcolino. Vai contando aquela ladainha, aí daqui a pouco todo mundo está acreditando. E não é verdadeiro isso.

Aliás, o governador Tarcísio de Freitas está perdendo para o João Agripino Doria. O próprio secretário da Segurança Pública, na Comissão de Segurança, ele falou que o aumento foi de 20,02% na sua totalidade. Só que como foi um aumento escalonado, nós temos, por exemplo, os veteranos, que estão reclamando até hoje.

Inclusive, deputado Conte Lopes, eu aditei a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal, para atender, para dar voz para os veteranos da Polícia Militar, eu aditei para que também... Para que seja frente parlamentar em defesa da Polícia Penal e dos veteranos da Polícia Militar. 

Nós vamos dar espaço para eles virem aqui falar, em audiências públicas, para eles exporem o que o governador fez com eles. Aumento de 13% para o sargento, para o terceiro-sargento, e de 14% para o segundo-tenente. E que não vai conseguir recuperar isso, porque é onde está a maioria dos aposentados, deputado Marcolino. 

Agora, o maior aumento... eu já apresentei essa tabelinha aqui, eu já apresentei, mas eu vou falar de novo, porque volta e meia vem aqui um deputado... não, que já deu um grande aumento, e não é verdadeiro. Foi dado um aumento de 20,02%, escalonado. Teve alguns que ganharam mais e outros que ganharam menos. 

Então, nós temos lá o sargento, o terceiro-sargento, com 13%, e temos um capitão com 32%, o coronel com 28 por cento. Na Polícia Civil também os aumentos foram escalonados. O aumento que eu tive foi 20%; o 3ª classe, 24%; o classe especial, 15%; o 1ª classe, 16 por cento. Então os aumentos foram nesse tom. 

Agora, em 1995, o governador deu 95% de aumento para os policiais, e foi aprovada a Lei Complementar nº 795. Então, se a pessoa não quiser acreditar, vai lá e levanta o número da lei, leia o texto de lei. PLC 795, de 18 de julho de 1995, concedeu 95% para os policiais. 

Em 1996, a Lei Complementar nº 823, de 96, estabeleceu 175% de reajuste para os policiais. Em 97, teve aumento zero; 98, aumento zero; 99, aumento zero; 2000, aumento zero. Em 2001, 6% de aumento, Lei Complementar nº 901. Em 2002, 7% de aumento. Em 2004, 8% de aumento.

Em 2005, 10% de aumento. Em 2006, zero por cento. Em 2007, 3% de aumento. Em 2008, 8% de aumento. Em 2009, 7% de aumento. Em 2010, zero por cento de aumento. Em 2011, 15% de aumento. Em 2012, 11% de aumento. Em 2013, 26% de aumento, já bem mais do que os 20,02 do atual governador.

Em 2014, e aí teve aumento, ó, teve aumento em 2012, 2013, 2014, não como está sendo agora, aumento em 2023 e depois só Deus sabe quando, porque não teve aumento esse ano e não tem previsão na Lei Orçamentária para aumento para o ano que vem. Mas em 2012, você soma 11%; em 2013, 26%; em 2014, 16%, já é bem mais do que o governo aí, do que as pessoas vêm aqui e falam que é o maior aumento. 

Em 2015, zero por cento. Em 2016, zero por cento. Em 2017, zero por cento. Em 2018, quatro por cento. Em 2019, cinco por cento. Em 2020, zero por cento. Em 2021, zero por cento. Em 2022, 20 por cento. Em 2023, aí esse 2022 é o aumento do Dória. 

O Dória deu 5% no primeiro ano dele, primeiro ano de gestão dele, ele deu 5% - aliás, ele fez aquele estardalhaço, “não, porque a polícia de São Paulo vai ser o maior salário do Brasil perdendo só para a Polícia Federal”.

Vai ser o maior, isso ele falava. A polícia de São Paulo vai ter o maior salário do Brasil. Aí a hora que ele foi anunciar, 5%, não é, deu aquele rebuliço na polícia, não é. Mas, no último ano do governo dele, 20 por cento.

Então, se eu somar 20% com 5%, está dando 25 por cento. E o governo aqui, o governo atual, no seu montante, declarado pelo secretário, está dando 20,02 por cento. Então, não é o maior aumento; não é o maior aumento. Não adianta vir aqui falar: “Não, porque deu o maior aumento”.

Srs. Deputados, defensores, sustentadores da base do Sr. Governador Tarcísio de Freitas, o aumento que foi dado até hoje não é o maior aumento da história; não é o maior aumento da história.

Pesquisem, assim como eu fiz. Pesquisei todas as leis complementares que deram os reajustes, para constatar que governos anteriores valorizaram muito mais os seus policiais do que o atual governo. Parem de fazer enganação aqui na tribuna. Parem com isso. Se atentem para a verdade real.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradeço as palavras do deputado. Em seguida, está inscrito o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, em permuta com o deputado Donato. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, quero só, rapidamente, dar continuidade ao que falou o nobre deputado Reis, que está ao lado de Vossa Excelência.

Ele fez aqui um levantamento, um diagnóstico em relação aos servidores da Segurança Pública, mas não é diferente em relação também aos servidores da Saúde, da Educação e os demais servidores do Estado de São Paulo.

Então, na hora que a gente analisa a Peça Orçamentária para 2025, a gente percebe que não tem nenhuma previsão de adequação salarial, de reajuste de salário para os servidores públicos do estado de São Paulo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

Isso não é diferente em relação também aos benefícios, porque tinha, pelo menos, um debate, um compromisso, no ano passado que, em setembro de 2023, seria apresentado um projeto de lei para fazer a adequação do vale-refeição dos servidores públicos do estado de São Paulo.

Então, concluiu o ano 2023, estamos concluindo o ano de 2024 e, até agora, a gente não viu esse projeto de lei que era para fazer a adequação em relação ao vale-refeição dos servidores públicos do estado de São Paulo. E esse problema que a gente percebe não só na Segurança Pública, mas também estamos vendo na Saúde do estado de São Paulo, é a questão da extrapolação da jornada.

A gente vê os baixos salários, tanto na Segurança Pública como os baixos salários com os servidores da Saúde. A gente vê enfermeiros trabalhando, às vezes, em dois hospitais, para ter o mínimo de remuneração. E a preocupação sempre é... Nós temos ali na ponta o nosso papel, o nosso trabalho, enquanto servidor público é fazer um bom atendimento à população do nosso Estado.

E quando há uma sobrecarga de trabalho, quando há uma falta de funcionário, tanto na estrutura da Saúde como na Segurança Pública, isso acaba impactando também no convívio e no funcionamento da sociedade.

O nosso papel, como parlamentares, é justamente cobrar que haja uma adequação. Nós temos hoje menos servidores do que é necessário, tanto para a Educação, como para a Saúde, como para a Segurança Pública.

Então, o nosso papel é estar cobrando ao governador que, de fato, faça concurso público, que amplie a contratação, que, com isso, você vai diminuir o ritmo intenso de trabalho que tem hoje em cima dos servidores e garante o melhor atendimento para a população do nosso Estado.

Então, é simples assim. Aí a pessoa fala: “Mas não tem recurso no Orçamento”. A gente olha o Orçamento do Governo do Estado de São Paulo e eu acompanho bastante o Orçamento do Estado, o Orçamento sobe no ano que vem para 370 bilhões de reais.

Se o Governo faz uma adequação das desonerações tributárias, que hoje vai chegar na casa de mais de 70 bilhões para o ano 2025, se tirar um terço, como foi previsto ou, pelo menos, alardeado pelo governo no primeiro semestre desse ano, se a gente tirar 20 bilhões das desonerações tributárias, só o reajuste do servidor da Segurança Pública, no ano passado, gira em torno de cinco bilhões.

Nós estamos falando que, mesmo que tivesse um novo reajuste para a Segurança Pública, na mesma proporção que teve em 2023, ainda sobrariam 15 bilhões, que hoje tem das desonerações tributárias, para fazer investimento no funcionalismo do estado de São Paulo.

Então, o problema não é falta de recurso; o problema é como eu adequo o recurso que tenho no Orçamento para valorizar o servidor público do estado de São Paulo. A gente percebe que, em diversas áreas, o que vem acontecendo é uma substituição do trabalhador concursado pelos trabalhadores da OS.

A gente percebe isso nos hospitais. A maioria dos hospitais públicos estão sendo, ou inaugurados ou que estão sendo restruturados, o que vem agora são OSs fazendo a gestão desses hospitais.

E não é que diminui custo, porque cada OS tem um contrato que é firmado junto ao governo do estado de São Paulo para garantir o custeio, para garantir os medicamentos, que são os insumos para fazer os atendimentos. Então, não é feito de graça, não é um trabalho filantrópico. As empresas, as OSs, recebem pelo trabalho que desenvolvem.

A gente tem percebido cada vez mais ter menos servidores públicos na estrutura da Saúde, da Educação. Eu comentei um pouco sobre o PJ exclusivo na semana passada. A reforma trabalhista de novembro de 2017 trouxe para o cenário trabalhista do nosso País a figura do PJ exclusivo, que hoje está na Saúde, está na Educação. É importante que briguemos para que não garanta que isso aconteça também na Segurança Pública do estado de São Paulo, que seria terrível, nobre deputado Conte Lopes.

Imagine um trabalhador da Segurança Pública, um servidor, trabalhando de forma temporária. Ele pode ser contratado de forma temporária, de repente, só alguns dias da semana. Eu posso contratar uma pessoa sem ter uma instrução necessária, é isso que está acontecendo na Saúde.

Hoje, nós temos médicos trabalhando uma semana, trabalhando três dias. Nós temos enfermeiros que acabam atuando de forma temporária, como o PJ. Então, é uma descaracterização do mercado de trabalho.

E é isso que a gente tem visto no estado de São Paulo. Uma crescente de desestruturação também do serviço público do estado de São Paulo. E o nosso papel, como parlamentar, é cobrar, sim, do governo do estado de São Paulo, mais servidores públicos, mais concurso público em todas as áreas do serviço público do estado de São Paulo. Porque, às vezes, o pessoal não tem a dimensão da importância do servidor público hoje no nosso estado.

A gente olha hospitais importantes, como o Hospital das Clínicas, aqui, como o Dante, hospitais de referência, hoje, no estado de São Paulo, e a gente roda, nobre deputado Guilherme Cortez, pelo estado de São Paulo e a gente percebe que todo lugar que tem um hospital público direto, todo mundo quer ser atendido nesses hospitais.

Por que o pessoal gosta de ser atendido no Hospital das Clínicas? Porque lá no Hospital das Clínicas, além de você ter um trabalhador, um profissional que é de carreira, além de fazer o atendimento ele também pesquisa, ele quer resolver o problema não só quando o problema aparece.

Ele vai e descobre qual é o problema que gerou o eventual problema, seja cardíaco, seja renal, seja hepático. E tem ali uma preocupação de fazer um estudo sobre as origens das doenças para você resolver lá atrás. Nós não queremos só fazer o atendimento.

E quando o serviço público vai para as OSs, a preocupação - e é digno -, diminuir as filas, fazer as cirurgias eletivas, fazer o atendimento que a população precisa. Mas a tecnologia do saber, a tecnologia daquelas pessoas que ficam cinco, dez, 15, 20, 30 anos no serviço público do estado de São Paulo, essa riqueza, esse acúmulo, essa tecnologia que vai sendo aprendida ao longo do tempo, ela desaparece quando você tem uma organização social, ela não fica no tempo.

Eu falo isso, vale para os educadores, isso vale para o servidor de Segurança Pública. Isso vale para o servidor da Saúde, vale para o pessoal da Receita, vale para o pessoal das diversas áreas do estado de São Paulo, porque tem um acúmulo.

Mesmo aqui na Assembleia Legislativa, a gente tem aqui os nossos servidores de carreira da Assembleia Legislativa, e vê o acúmulo, vê o aprendizado que vai tendo ao longo do tempo. E se a gente não tem esses servidores, esses trabalhadores concursados que vão construir uma tecnologia de gestão e serviço para o Estado, você perde.

Hoje a gente percebe o governo do estado de São Paulo cada vez mais, e essa crítica é importante que se faça, ela está vindo num tom muito maior do que governos anteriores que passaram pelo governo do estado de São Paulo, do desmonte do público.

O público é para todos. E quando o público é para todos, nós tivemos investimentos importantíssimos na CPTM e no Metrô. Nós vimos hoje, mais uma vez, o governador apontando privatizações de mais algumas das linhas da CPTM no estado de São Paulo. A gente vai perdendo todo aquele acúmulo que foi construído pelo servidor público ao longo das últimas décadas.

Então, quando nós questionamos aqui que nós não concordamos com a terceirização, ou com o desmonte, a privatização, de forma descontrolada, em áreas do estado, é porque nós vamos perder esse patrimônio que é para toda a sociedade.

Nós não somos contrários a que haja em algumas áreas, em alguns momentos, a privatização, a terceirização, a concessão. Mas não pode ser feito do jeito que é feito hoje, pelo governador Tarcísio, que é uma lógica de desmonte do estado como um todo.

Se a gente não for acumulando esse patrimônio e acumular a tecnologia do trabalho do servidor público ao longo das últimas décadas, quem perde isso é toda a população do estado de São Paulo.

O Tarcísio está de passagem, ele é um governador por quatro anos; mas, na hora que ele desmonta as empresas importantes do estado de São Paulo, quem perde é a população do estado de São Paulo, que é permanente. O governador passa; o cidadão, o eleitor, é permanente.

Então, é importante que também o eleitor, daqui a dois anos, quando vai ter a eleição para o Governo do Estado de São Paulo novamente, faça uma avaliação sobre o papel do desmonte que o Governo do Estado de São Paulo tem feito, não só em relação ao serviço público, aos servidores públicos, mas à estrutura de Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra o deputado Guilherme Cortez, em permuta com a deputada Márcia Lia.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, presidente, deputado Reis, deputado Conte Lopes, meus colegas servidores desta Casa, quem acompanha a gente aqui na Assembleia ou por meio da Rede Alesp.

Presidente, com muita revolta, venho falar da grande notícia do dia, de mais uma abordagem imoral, criminosa e que se afasta completamente do que deveria ser a postura da Polícia Militar e das forças de Segurança do estado de São Paulo.

Hoje todos nós amanhecemos com um vídeo de policiais militares, servidores públicos do estado de São Paulo, jogando um homem de cima de uma ponte. Certamente é mais um caso isolado, certamente é mais um problema só daqueles policiais.

Outro caso isolado que tivemos há alguns meses foi quando um garoto de quatro anos de idade, chamado Ryan, foi assassinado em meio a uma operação da mesma Polícia Militar na Baixada Santista.

E, também de maneira isolada, a Polícia Militar interrompeu um velório, embora eu não sei qual é a competência, qual que é a atribuição da Polícia Militar para regulamentar os velórios e as atividades funerárias no estado de São Paulo.

Também de maneira extremamente isolada, a gente teve o caso de um homem que foi assassinado com 11 tiros pelas costas por um policial militar dentro de um supermercado no estado de São Paulo. E igualmente, de maneira isolada, a gente viu um estudante de medicina ser assassinado pela Polícia Militar.

Esses são só quatro casos extremamente isolados e que certamente não guardam nenhuma relação entre eles. Da mesma maneira como o assassinato de um delator do PCC, que estava sob guarda da Polícia Militar do Estado de São Paulo em pleno Aeroporto Internacional de Guarulhos, certamente é um outro caso isolado, que não deve despertar a atenção de ninguém.

Agora, presidente, de tantos casos isolados atrás de casos isolados, a gente começa a suspeitar que, na verdade, fazem parte de um mesmo problema. Quando nós estávamos na campanha eleitoral, eu alertava, nós alertávamos de que o perigo de importar o governador Tarcísio do Rio de Janeiro - nada contra as pessoas que vêm construir a sua vida aqui no nosso Estado, que são sempre muito bem-vindas -, mas que o perigo de trazer uma pessoa que vier do Rio de Janeiro para governar São Paulo era de ele trazer junto as milícias e tudo o que tem de ruim no estado do Rio de Janeiro.

Agora, prestes a completar dois anos do governo Tarcísio, a gente vê o quanto avançou, deputado Conte Lopes, o processo de milicianização no estado de São Paulo. Eu tenho o maior respeito por todos os servidores públicos do estado de São Paulo, inclusive os servidores das forças de segurança pública.

Inclusive da Polícia Militar, aqueles que cumprem com o seu dever adequadamente. Porque o servidor público é o responsável por fazer a população ter acesso aos seus direitos, principalmente a população mais pobre não teria acesso se não fosse pela existência do serviço público.

Aliás, nós, da bancada da oposição, estamos todo dia aqui, lutando para fortalecer o serviço público. Para pagar melhor os servidores. Para dar condições de trabalho adequadas, para que os homens e mulheres possam prestar o seu serviço da melhor maneira possível. Inclusive os policiais militares. Inclusive os agentes de Segurança Pública.

Porque essa dita Segurança Pública dura do Tarcísio, na verdade, ela não faz bem, nem para a nossa sociedade, nem para os nossos policiais. Porque também coloca os nossos policiais em risco. Também leva os nossos policiais ao adoecimento.

Todos os policiais militares do Estado de São Paulo, com certeza, conhecem colegas que se afastaram das ruas, da profissão, por conta do adoecimento, por conta da pressão, porque conta da violência a que eles são submetidos.

Tampouco essa lógica de Segurança protege mais a população. Pelo contrário. Ela coloca as próprias forças do Estado, que deveriam servir para proteger a população, em entidades que ameaçam a população.

Ou, a partir do momento em que uma pessoa vê um policial militar jogando uma pessoa de cima de um viaduto, essa pessoa vai ficar mais segura? Ou uma criança, que vê uma outra criança, de quatro anos de idade, ser assassinada, e não ter direito nem ao seu velório, ela vai crescer confiando mais na Polícia Militar, e se sentindo mais segura?

É claro que não! E daí isso desmoraliza os servidores que, ao contrário dos que seguem essa lógica, de fato cumprem o seu dever e o seu serviço de garantir a proteção, a segurança, a dignidade e a integridade da população.

Presidente, acho que a gente tem que começar a parar de tratar tudo isso como casos isolados. E começar a tratar todos esses casos como sintomas de uma política de Segurança Pública nefasta no nosso Estado. Que faz mal para a população civil, e faz mal para os nossos policiais militares.

E a gente precisa, identificando os sintomas, reconhecer quais são as causas deles. E a causa, na minha visão, é de uma administração estadual que tem a política da violência, do genocídio, da arbitrariedade como a sua política de segurança pública. Como se isso fosse resolver a insegurança da população de São Paulo. Não! Isso só gera mais medo, só gera mais violência, só gera mais terror.

E antes que essa crise escale para proporções inimagináveis... Se a gente já tem criança sendo mortas, se já tem gente sendo jogada da ponte, eu não sei aonde a gente pode chegar.

Eu tenho medo aonde a gente pode chegar se a gente continuar tratando como casos isolados, como exceções, sobre situações fortuitas que não merecem uma resposta mais contundente.

Eu acho que a gente tem que cortar o mal pela raiz. Por isso eu estou representando, no Ministério Público, pedindo a investigação e o afastamento preventivo do secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, e do comandante geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Porque tantos casos, supostamente isolados, como esse, têm que servir para chamar a nossa atenção.

E têm que servir para que as pessoas que têm a responsabilidade, têm o dever de zelar pelo bom funcionamento da Segurança Pública do Estado de São Paulo, eles têm que ser, no mínimo, investigados e responsabilizados quando as coisas saem do normal. A gente não pode continuar tolerando.

A gente não pode continuar achando normal que, todo mês, a gente veja uma notícia de um crime mais bárbaro, de uma abordagem policial mais irresponsável, e que a gente vá esticando cada vez mais os limites do razoável, até que ninguém mais, no estado de São Paulo, se sinta seguro.

A gente precisa cortar esse mal pela raiz enquanto é tempo, em memória das pessoas que já sofreram, que já foram despedaçadas das suas famílias com essa violência e com essa lógica de Segurança Pública atrasada. Ela não torna o estado de São Paulo mais seguro. Torna o estado de São Paulo mais despreparado.

Torna o estado de São Paulo mais violento e torna a ação das nossas forças de Segurança Pública mais arbitrárias.

E volto a dizer, Sr. Presidente, que isso não tem nada a ver com os servidores públicos da Segurança Pública de São Paulo, que sabem que os únicos que os defendem de verdade nesta Casa são os parlamentares da oposição, são os parlamentares de esquerda.

Vou dar um exemplo. Eu recebo mensalmente os servidores da Fundação Casa e as suas famílias. Ou melhor, as viúvas dos servidores da Fundação Casa, porque o dito governo da Segurança Pública, o governo Tarcísio, deixa os agentes socioeducativos da Fundação Casa abandonados à própria sorte. Por isso eles adoecem, por isso eles tiram a própria vida ou por isso eles são abandonados em condição de insegurança e eles perdem a vida no trabalho.

E o que o Governo do Estado de São Paulo faz para respaldar, para apoiar esses servidores? Nada. E quem diz isso não sou eu. Quem diz isso são eles próprios, são as esposas que perderam seus maridos para essa violência, e que não receberam uma carta da Fundação Casa ou do Governo do Estado de São Paulo, muito menos receberam os EPIs necessários; muito menos receberam uma política de saúde mental e de saúde geral enquanto ainda era tempo; muito menos foram remunerados adequadamente pelo trabalho tão difícil, tão custoso e tão arriscado que eles praticam e que eles cumprem para a população do estado de São Paulo.

Esse não é nem de longe um governo da Segurança do estado de São Paulo. Isso é o que ele tenta passar. Ele é um governo para tornar o estado de São Paulo um estado mais violento, um estado mais perigoso e um estado absolutamente mais desqualificado para conseguir enfrentar os grandes problemas de Segurança Pública no Estado - o crime organizado, por exemplo.

Recentemente, houve um afastamento, inclusive, de pessoas próximas ao governador por ligação com o crime organizado, que depois ele vai acusar os outros de terem essa ligação. Todo mundo conhece as relações do prefeito de São Paulo com o crime organizado, já foi amplamente noticiado, só que depois, no dia da eleição, ele vai lá e culpa o Boulos por ter relação com o crime organizado.

Às vezes as pessoas culpam os outros do que elas sabem que elas são culpadas, para tentar expiar e disfarçar a própria culpa. Não podemos deixar, deputado Reis, que é, assim como o deputado Conte, um agente da Segurança Pública do estado de São Paulo, não podemos deixar esse trem descarrilhar sem a gente saber onde ele vai parar. Agora é a hora de a gente interromper e rever essa política fracassada de Segurança Pública, antes que a gente veja mais sangue derramado e mais vidas perdidas de policiais e de civis.

Então, espero que o Ministério Público dê encaminhamento à nossa representação, para poder investigar e poder afastar do cargo esses que hoje são os dois grandes responsáveis pelo fracasso da política de Segurança Pública do estado de São Paulo: o secretário Guilherme Derrite e o comandante da Polícia Militar.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)

Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Gerson Pessoa. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, subo a esta tribuna para rebater as colocações do deputado Guilherme Cortez, que é advogado, formado na Unesp. Então, um grande advogado.

Nós nos formamos em Direito lá nas Faculdades Integradas de Guarulhos na época de 70, 74 até 78. Não (Inaudível.) no Direito. Fomos ser policiais e viemos para a Assembleia. Agora a coisa vira um tanto quanto política.

Eu vejo o inquérito da Polícia Federal, indiciando Bolsonaro e mais 36 pessoas, prendendo até alguns coronéis, generais, sei lá o que do Exército, e vejo a Globo e outras emissoras divulgar isso 24 horas por dia. Que ouviu o “Zap”. Se você mandar o “Zap” para alguém, você pode ser preso.

E agora eu pergunto, deputado Reis, e os primeiros princípios do Direito? Perguntaria até ao nobre deputado, Dr. Guilherme Cortez, Dra. Paula e outros. O que é a iniciação de um crime? Porque o que a gente aprende no caminho do crime, iter criminis é cogitação: “Ora, eu posso cogitar matar qualquer governador, presidente. Eu quero ver o cara morto. E daí? Não gosto dele, quero ver ele morto.” Isso é uma cogitação.

Preparação: “Eu posso até comprar uma arma para matar o presidente, um governador, um deputado. E posso até ser pego na rua, na porta da casa do deputado, do governador, do presidente”. Eu vou ser preso por porte ilegal de arma, porque eu não iniciei executar ninguém.

Como é se eu for assaltar um banco. Não é? Pelo menos foi o que eu aprendi na Faculdade de Direito ou na Academia do Barro Branco. Eu penso em assaltar o banco da Assembleia Legislativa, me reúno com mais quatro pessoas para assaltar o banco da Assembleia Legislativa.

Arrumo as armas e sou preso na porta da Assembleia Legislativa. Deputado Reis, eu sou preso por quê? Por porte de arma? Formação de quadrilha ou bando? Eu não entrei no banco e falei: “É um assalto”. Então não silenciou nada.

Então o que eu quero dizer? Que o inquérito da Polícia Federal é uma mera peça informativa que nós aprendemos, deputado Reis, na própria Polícia. Essa mera peça informativa vai para o Judiciário, recebe um novo número e aí vira processo. E os indiciados viram réus. Só que lá eles vão ter direito à defesa, vão ter direito ao contraditório, apresentar as suas defesas, os advogados.

Então veja bem. Então não é como colocou. A partir daí o que acontece? Se tornará o presidente Bolsonaro realmente inelegível? É inelegível? Se ele for inelegível, dizem à boca pequena, que as pesquisas dizem que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, é um grande candidato, a presidente da República. É um grande candidato à presidência da República. É governador de São Paulo, não é de Goiás, é de São Paulo.

O estado de São Paulo é bem maior do que Goiás, bem maior do que Minas Gerais, até financeiramente. Minha opinião. Não vão me prender por causa disso, não é? Porque hoje em dia se prende porque você fala alguma coisa.

Então o que existe lá é o inquerido da Polícia Federal e por enquanto o Bolsonaro está inelegível. Não sei se vai mudar. O Lula ficou 600 dias preso, 587 contados, que ele troca cartas com a Janja todos os dias. Todo dia ele mandava uma carta para Janja, e Janja mandava outra carta para ele. Quinhentos e oitenta e sete cartas. Ele virou presidente da República. Presidente da República hoje. Então a gente não sabe o futuro.

A política é como nuvem, não é? Hoje ela está de um jeito e amanhã pode estar de outro. Então é evidente que os partidos de esquerda, PSOL, PCdoB, PT, vão bater duro no Tarcísio de Freitas. Vão bater duro.

Eu também contrario o deputado Guilherme Cortez. Que ele fala de vários casos isolados, o deputado Cortez. O doutor sabe que cada caso é um caso. Cada caso é um caso. O menino que morreu lá na Baixada, vítima de uma bala perdida, usada por bandidos que hoje têm fuzis. E no Rio de Janeiro todo dia morre gente por bala perdida. Bahia da mesma forma.

Aqui foi um caso que eu me lembro, ontem mesmo, no Rio, morreu criança por causa de bala perdida morreram crianças. O policial que aborda uma pessoa... Nunca vi isso. Entrei na polícia em 1967, há quase 60 anos. Juro por Deus, deputado Reis, dá até vontade de rir. É a primeira vez que eu vejo o cara catar o cara e jogar o cara pela ponte. Está tudo doido.

O cara que fez aquilo lá que é o culpado. Não sou eu, não é a PM, não é o treinamento que está errado. É um xarope, um débil mental que fez uma coisa daquela lá, da mesma forma o que mata um médico, um estudante de Medicina. E por que eu falo, deputado Reis?

Porque V. Exa., Campetti, que também é policial, várias vezes eu tive que ter usado a força para segurar bandido, porque o cara dá porrada, dá chute, dá cabeçada e a gente tem que usar a força necessária para dominar o cara.

Se toda vez que um cara me enfrentasse eu tivesse que matar ele, eu estava ferrado. E, lógico, você matou um cara desarmado, você vai ser condenado, não resta a menor dúvida. Então são casos isolados, meu Deus do céu, e cada caso deve ser tratado dessa maneira.

O cara que estava lá no mercado e vê o cara furtar, praticando um crime, e ele, ao vivo e a cores, saca a sua pistola, o cara sai correndo e ele dá onze tiros na costa do cara? Quer dizer, ele pagou com um crime de furto um homicídio que ele vai parar na cadeia, vai ficar vários e vários anos na cadeia, vai perder o salário, vai perder a família, vai perder tudo.

Quem é que acha que é bom fazer isso? Agora aqui é um caso isolado. Não é isso que o governador está pregando. Ele melhorou a Segurança pública? Melhorou, colocou a Segurança pública na mão de policiais.

Capitão Derrite trabalhou na Polícia Militar, trabalhou um tempo na Rota, o coronel Cássio é experiente na Polícia Militar, um grande comandante, onde da mesma forma que o Dr. Artur é policial.

Olha aqui, desde que eu entrei na polícia, em 1967, é a primeira vez que eu vejo a polícia de São Paulo estar sendo comandada por policiais, porque sempre foi general, coronel do Exército, o juiz de Direito, promotor. O governador Tarcísio teve coragem de colocar a polícia sob o comando de policiais.

E é lógico que os policiais devem reconhecer isso e prestar melhor serviço à sociedade, para demonstrar que nós não temos que tirar os que estão aí, o comando de policiais, que até V. Exa., Deputado Reis, amanhã ou depois em um governo V. Exa. pode ser o secretário de Segurança pública.

Aliás, hoje pode até ser cogitado a ser, porque o Tarcísio de Freitas teve coragem de colocar o policial, porque senão nunca ninguém teria coragem para isso, pelo amor de Deus. Então estão batendo em fatos isolados como se fossem generalizados, se está falhando alguma coisa, tem que se consertar. Não resta a menor dúvida, cabe ao governador consertar.

Agora que estão batendo muito na política é porque o Tarcísio de Freitas, realmente, está aparecendo aí nas pesquisas, fazendo uma bolha e reconhecido pelo povo, porque o político é uma coisa, o povo vê outra.

E aqui a boca é pequena, não é? As pessoas começam a ver que é mais fácil ganhar do Lula com o Tarcísio do que com o Bolsonaro até. Por quê? Porque um está inelegível, tem um globo todo contra e o outro não tem.

Será que é isso que querem? Então eu vou dar um conselho, vamos falar com o Supremo para o Supremo liberar o Bolsonaro para disputar a eleição, tornar ele elegível como tornaram o Lula elegível depois de quase dois anos preso, acho que foram 587 dias. Estou falando porque ele trocava carta com a Janja. E não sou contra ele trocar carta, ele faz o que bem entender, só estou dizendo uma coisa e outra.

O que nós temos é um inquérito da Polícia Federal, um inquérito que vai virar processo e o Poder Judiciário, espero que comece a fazer justiça, agir como Justiça. E com relação aos casos da polícia de São Paulo, ela está trabalhando, está defendendo a sociedade, está diminuindo a criminalidade e quem fala isso é o povo.

E, na política, a voz do povo é a voz de Deus.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Vossa Excelência tem o tempo regimental de dois minutos.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente, deputado Reis. Quero cumprimentar aqui novamente o deputado Conte Lopes, parabenizá-lo pelo brilhante discurso e dizer que nós comungamos, deputado, do posicionamento de Vossa Excelência.

Dizer que eu também fui policial civil, fui policial estadual aqui em São Paulo como o deputado Reis, e nós tínhamos lá atrás esse sonho de que a Secretaria de Segurança, comandante, fosse conduzida por um policial. Hoje nós temos essa realidade. Como V. Exa. disse, nós não podemos transferir atos isolados como se fossem imputados a toda uma corporação.

Então quero novamente aqui reiterar o meu posicionamento e acrescentar que, como foi citado anteriormente por outros deputados, o membro da Polícia Militar, o capitão da Polícia Militar que foi preso durante a operação da Polícia Federal, passou por cinco governadores, deputado Conte Lopes. Cinco! Então transferir qualquer responsabilidade para o secretário Derrite e para o governador Tarcísio não é razoável.

Então parabenizo V. Exa. e quero dizer aqui que as instituições policiais do estado de São Paulo serão defendidas institucionalmente aqui neste Parlamento por este deputado e pelos deputados que comungam da nossa opinião.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a V. Exa. que suspenda os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - REIS - É regimental o requerimento de V. Exa., mas, antes de suspender os trabalhos, eu quero deixar registrado que hoje, dia três de dezembro, é o Dia do Delegado de Polícia. O delegado de Polícia... A lei que criou o cargo de delegado de Polícia é a Lei nº 261, de três de dezembro de 1841, que foi promulgada pelo imperador Dom Pedro II.

Então Dom Pedro II criou o cargo de delegado de Polícia, no dia três de dezembro foi promulgada essa lei. Nós queremos aqui, em nome da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, render homenagens a todos os delegados de polícia do País, em especial a todos os delegados de Polícia do estado de São Paulo.

Havendo acordo de lideranças e seguindo o requerimento do deputado Danilo Campetti, estão suspensos os nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão. Ordem do dia. 

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de resolução n° 24, de 2024, de autoria da Mesa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência do Projeto de lei Complementar n° 55, de 2024, de autoria da Mesa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar n° 56, de 2024, de autoria da Mesa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 489, de 2024, de autoria do Tribunal de Justiça.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 909, de 2023, de autoria do deputado Marcio Nakashima.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 426, de 2021, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 395, de 2024, de autoria do Sr. Deputado Alex Madureira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de resolução nº 44, de 2023, de autoria do deputado Maurici.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 546, de 2024, de autoria dos Srs. Deputados Carlos Cezar e Marcos Damasio.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 343, de 2024, de autoria da deputada Dani Alonso.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 714, de 2023, de autoria do senhor deputado Rodrigo Moraes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 268, de 2024, de autoria do Sr. Deputado Paulo Mansur.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 835, de 2019, de autoria do deputado Thiago Auricchio.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Srs. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 726, de 2024, de autoria dos deputados Oseias de Madureira e Rafa Zimbaldi. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Posso fazer uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Permite só eu terminar, encerrar aqui esses requerimentos? Pode ser, deputada?

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Claro, claro, pode ser sim.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Vamos repetir aqui. Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 726, de 2024, de autoria dos deputados Oseias de Madureira e Rafa Zimbaldi. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 470, de 2021, de autoria do Sr. Deputado Barros Munhoz. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 102, de 2024, de autoria da deputada Ana Perugini. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 491, de 2024, de autoria do deputado Emídio de Souza. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 624, de 2023, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 885, de 2021, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Gil Diniz, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação com a finalidade de desempenhar missão diplomática oficial em Taiwan, a realizar-se entre os dias 5 e 13 de dezembro do corrente ano, sem ônus para este Poder. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Eduardo Suplicy, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da 4ª Plenária do Conselho de Desenvolvimento Social Sustentável da Presidência da República, a realizar-se nos dias 11 e 12 de dezembro do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Pela ordem, deputada Solange Freitas.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, Sr. Presidente. Queria fazer um convite a todos. Amanhã, às 10 horas, aqui na Alesp, nós vamos ter mais uma reunião da Frente Parlamentar de Apoio à Terceira Pista, com a presença do Governo do Estado, com a presença da Ecovias, que vai falar sobre o projeto que já tem feito, e também com as prefeituras e representantes do Porto de Santos.

Então, um convite para todos que possam participar presencialmente aqui na Alesp, amanhã, às 10 horas, ou então pelas redes sociais ou pelo canal do YouTube da Rede Alesp.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Parabéns pela iniciativa. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º, do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

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- NR - A Ordem do Dia para a 65^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 04/12/2024.

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O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Para uma breve comunicação, apenas, Sr. Presidente, para parabenizar todos os delegados de Polícia pelo seu dia, dia 3 de dezembro. Em especial cumprimento aqui o Dr. André Santos Pereira, que é o presidente da Associação dos Delegados de São Paulo, e a Dra. Jacqueline Valadares, presidente do Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem o deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu requeiro o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 30 minutos.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 40 minutos.

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