26 DE JUNHO DE 2023
67ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, DR. JORGE DO CARMO, RUI ALVES, PAULO FIORILO, CARLOS GIANNAZI e EDUARDO SUPLICY
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - DR. JORGE DO CARMO
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - DR. JORGE DO CARMO
Assume a Presidência.
5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - RUI ALVES
Assume a Presidência.
8 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - PAULO FIORILO
Assume a Presidência.
10 - RUI ALVES
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
12 - PAULO FIORILO
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Tece comentários a respeito do Plano Diretor do município de São Paulo.
15 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência.
16 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
17 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
18 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
19 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Defere o pedido. Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi acerca dos subsídios fiscais concedidos à iniciativa privada. Tece considerações quanto à renda básica universal. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 27/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr.
Luiz Claudio Marcolino.
* * *
-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT - Presente o número regimental de
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior, e
recebe o expediente.
Oradores inscritos no Pequeno Expediente. Com
a palavra o nobre deputado Jorge do Carmo. Tem V. Exa. o tempo regimental de
cinco minutos.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Luiz Claudio
Marcolino, presidindo aqui o Pequeno Expediente nesta segunda-feira, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, público da TV Alesp, policiais presentes,
assessores.
Sr. Presidente,
venho a esta tribuna para falar que hoje eu estou deputado, mas moro na cidade
de São Paulo, mais precisamente na Cidade Tiradentes, na periferia da cidade de
São Paulo, uma região onde carece ainda, precisamos muito de infraestrutura, de
melhorias da qualidade de vida, de políticas públicas, e hoje, na Câmara
Municipal de São Paulo, os vereadores - deputado Reis, que já foi vereador em
São Paulo - irão votar, em segunda votação, o PL 127, de 2023, que é o
substitutivo de revisão do Plano Diretor da cidade de São Paulo.
Eu, advogado que sou, militante do movimento de moradia, do
movimento de regularização, enfim, das causas sociais, vejo com bastante
preocupação e expectativa. Esperamos que essa revisão não descaracterize,
ex-vereador, deputado Reis, descaracterize aquilo que foi aprovado em 2016,
quando o prefeito era o Fernando Haddad.
Esperamos que se garanta aquilo que nós pensamos para uma
cidade melhor, que é a cidade de São Paulo, cheia de problemas. Problemas de
Habitação, problemas de Transporte, problemas de Saúde, de Educação.
Enfim, mas que cidade nós queremos? Que cidade nós
planejamos? E, quando os vereadores aprovam o Plano Diretor, ou revisam, eles
estão pensando, imagino, e deve ser assim, qual cidade nós queremos para os
próximos 10, 15, 20 anos.
Então, a expectativa é de que a gente não descaracterize,
que os vereadores não descaracterizem as conquistas. Por exemplo, o Fundurb,
que é o Fundo de Desenvolvimento Urbano, que serve para melhorar o transporte,
melhorar a habitação, que garanta o HIS, que é Habitação de Interesse Social,
que garanta as políticas que foram definidas lá na Lei nº 16.050, de 2014,
quando foi aprovado o Plano Diretor.
Então, essa é a expectativa que nós temos. Imagino que os
vereadores, a bancada dos vereadores do PT está atenta a isso. Esperamos que
faça uma ótima votação, e que a gente tenha uma cidade cada vez melhor, que é a
cidade de São Paulo, porque nós temos muitos problemas de Habitação, de
Transporte, enfim, de políticas públicas.
Mas, Sr. Presidente,
também quero aproveitar a oportunidade para saudar os companheiros do Sindicato
dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo, o Sipoffesp.
A Polícia Ferroviária Federal foi instituída há 171 anos,
deputado Reis, lá ainda na época do Império, pelo Decreto Imperial nº 641, de
26 de junho de 1852, e hoje, 26 de junho de 2023, essa Polícia Rodoviária Federal
incompleta 171 anos.
Os companheiros do sindicato falam que pouco têm para
comemorar, e muito ainda precisa ser feito para melhorar a qualidade de vida
dos policiais ferroviários federais no Brasil.
Recebi uma comissão do sindicato, representantes do
sindicato, porque a luta deles é sempre em defesa, evidentemente, do transporte
sobre carga, para que a Polícia Ferroviária Federal tenha qualidade no
trabalho.
Recebi lá no nosso gabinete os representantes do Sindicato
da Polícia Ferroviária Federal, José Índio Bernardo, Luís Roberto de Oliveira
Vitorino, Adalberto
Andrade, companheiro Andrade, Edilson Lima, enfim, representantes desse
sindicato que pediram para que, nesta data em que poder-se-ia comemorar muitas
vitórias, muitas glórias do sindicato que já existe
há quase dois séculos, 171 anos, mas, segundo eles, e eu acompanho a luta
deles, eles dizem “Pouco nós temos a comemorar, mas muito a fazer, a luta
sempre em defesa dos trabalhadores, daquela classe tão importante para o nosso
Brasil”.
Então,
parabenizar os policiais ferroviários federais no Brasil e dizer que o nosso
mandato, instrumento de luta, sempre é em defesa dessa categoria tão
importante.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Dando sequência aos oradores inscritos no Pequeno
Expediente, com a palavra o nobre deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a
palavra o nobre deputado Reis. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos
no Pequeno Expediente.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, hoje, na Câmara Municipal de São Paulo, nós teremos lá uma sessão
solene em que vai ser entregue o prêmio, o Colar Guilherme de Almeida. É um
prêmio que foi instituído por um projeto de resolução de minha autoria.
Eu, quando passei por
aquela Casa, deixei três prémios através de resolução aprovada. O que são os
prêmios? Prêmio Colar Guilherme de Almeida, prêmio Heitor Villa-Lobos e o
prêmio Hely Lopes Meirelles.
O Guilherme de Almeida é
para premiar a cultura, a televisão, o cinema. O Heitor Villa-Lobos para
premiar os projetos de música, também é de minha autoria a lei que institui o
ensino de música nas escolas municipais. E o prêmio Hely Lopes Meirelles é para
premiar a eficiência na gestão. Nós temos que primar por uma gestão de
resultados e com eficiência.
O colar Guilherme de
Almeida, Guilherme de Almeida, o poeta de São Paulo e da epopeia de 32, foi
criado por meio da Resolução nº 5, de 2015, na Câmara Municipal de São Paulo,
por minha iniciativa juntamente com os vereadores Toninho Paiva, do PR, em
memória, e do deputado Aurélio Nomura, do PSDB.
O colar Guilherme de Almeida,
o poeta de São Paulo e da epopeia de 32, visa a reconhecer anualmente, por
decreto legislativo, a no máximo nove pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou
estrangeiras, que tenham prestado valiosa colaboração à literatura, ao cinema,
ao teatro, à música, às artes plásticas e a outras formas artístico-culturais
de manifestação, bem como a preservação e a divulgação da história da cidade de
São Paulo.
Por que o nome desta
premiação como Guilherme de Almeida? A premiação presta uma homenagem ao poeta
e jurista, filho de Estevam de Araújo Almeida, professor de direito e
jurisconsulto, e de Angelina de Andrade. Foi casado com Belkiss Barroso de
Almeida, de cuja união nasceu o filho, Guy Sérgio Haroldo Estevam Zózimo
Barroso de Almeida, que se casou com Marina Queirós Aranha de Almeida.
Com seu irmão Tacito de
Almeida (1899-1940) foi importante organizador da Semana de Arte Moderna de 22,
tendo criado em 1925 a conferência para a difusão da poesia moderna, intitulada
“Revelação do Brasil pela Poesia Moderna”, que foi apresentada em Porto Alegre,
Recife e Fortaleza.
Foi um dos fundadores da fundação escola de sociologia e política de São Paulo, onde lecionou ciência política. Guilherme de Almeida foi ainda nos fundadores da Revista Klaxon, que visava a divulgação de ideias modernistas, tendo realizado sua capa, assim como os arrojados anúncios da Lacta para a mesma revista. Elaborou também a capa da primeira edição do livro “Pauliceia Desvairada”, de Mário de Andrade. Foi o primeiro modernista a entrar para a Academia Brasileira de Letras, em 1930.
Combatente da
Revolução Constitucionalista de 32, exilado em Portugal após o final da luta,
foi homenageado com a Medalha da Constituição, instituída pela Assembleia
Legislativa de São Paulo.
Sua obra maior
de amor a São Paulo foi seu poema “Nossa Bandeira”. Ainda, o poema “Moeda
Paulista” e a pungente oração “Ante a Última Trincheira”. É proclamado o poeta
da Revolução de 32.
Escreveu a
letra do Hino Constitucionalista de 1932, MMDC, “O Passo do Soldado”, de autoria
de Marcelo Tupinambá, com interpretação de Francisco Alves. É de sua autoria a
belíssima letra da “Canção do Expedicionário”, com música de Spartaco Rossi,
referente à participação dos pracinhas brasileiros na Segunda Guerra Mundial.
Também é autor
da letra do Hino da Televisão Brasileira, executado quando da primeira
transmissão da Rede Tupi de Televisão, realizada por mérito de seu concunhado,
o jornalista Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Melo. Foi presidente
da Comissão Comemorativa do Quarto Centenário da Cidade de São Paulo.
Nas palavras de
Marcelo Tapia: “Espírito de amplo interesse, Guilherme dedicou-se a outras
artes, além da literatura e da poesia.
Desenhista
amador, cultivou também a heráldica, tendo criado, entre outros, o brasão da
cidade de São Paulo e da cidade de Ribeirão Preto, em parceria com Wasth
Rodrigues.
É de sua
autoria também o brasão de Brasília, em cuja cerimônia de fundação leu sua
“Prece Natalícia”, dedicada à cidade: manifestações artísticas diversas, unidas
por um fim participativo, patriótico e, talvez, antes de tudo, paulista.
Encontra-se
sepultado no Mausoléu do Soldado Constitucionalista de 1932, no Parque do
Ibirapuera, na cidade de São Paulo, ao lado de Ibrahim de Almeida Nobre, o
tribuno de 32.
A sessão solene
de entrega do Colar Guilherme de Almeida, o poeta de São Paulo da Epopeia de
32, ocorrerá hoje, segunda-feira, 26 de junho, às 19 horas, no Plenário 1º de
Maio, da Câmara Municipal de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Dr. Jorge do
Carmo.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado,
deputado Reis. Seguindo a lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado
Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Leci Brandão.
(Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. Tem V. Exa. o tempo regimental de
cinco minutos.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, hoje tivemos a reunião
da Comissão de Finanças e Orçamento, na qual a bancada do Partido dos
Trabalhadores apresentou um voto em separado ao relatório apresentado pelo
relator da LDO deste ano.
Estamos falando
do Projeto nº 661, de 2023. Várias emendas apresentadas, o relator acatou, não
só do PT, mas do PSOL e de diversos outros partidos, mas o relatório ainda é
insuficiente para a necessidade do desenvolvimento do estado de São Paulo.
Entre as
diretrizes apresentadas, que a nossa bancada encaminhou, uma delas foi acatada,
em relação às universidades. Hoje, a USP, a Unesp e a Unicamp recebem
anualmente um percentual de 9,57 do ICMS do estado de São Paulo. O governo
tinha proposto tirar esse mínimo.
É o mínimo, tem
que garantir pelo menos 9,57 do recurso do ICMS. O governador Tarcísio queria
retirar esse mínimo, deixando um prejuízo ou um eventual prejuízo às
universidades públicas do estado de São Paulo. Uma emenda que encaminhamos foi
acatada pelo relator.
Ainda em
relação às universidades, tinha uma outra emenda que propunha aumentar de 10 e
uma outra para 11%, esse valor do ICMS, a qual foi rejeitada pelo relator.
Uma outra
também, que veta o contingenciamento, que nós sabemos que tem áreas importantes
no estado de São Paulo que não necessitam de que haja contingenciamento ao
longo do exercício do Orçamento e a universidade é uma delas.
Nós fizemos
aqui a Emenda nº 769, que dava esse contingenciamento, da mesma forma que nós
propusemos também na Emenda nº 871 para que não houvesse contingenciamento em
algumas áreas como a Cultura, que é a nº 767, na Segurança Pública, que é a nº
806, na Habitação, que é a Emenda nº 855, na Educação, que é a Emenda nº 771,
que são áreas que na nossa avaliação - Cultura, Educação, Habitação, Saúde,
Segurança - o estado de São Paulo não deveria mexer; não ter contingenciamento
quando há a necessidade de adequação do Orçamento no Estado.
Apresentamos
ainda também como emendas em relação ao Iamspe. Hoje são os servidores públicos
do estado de São Paulo que garantem o funcionamento do Iamspe. Nós gostaríamos
de ter colocado uma emenda ou, pelo menos, garantir na LDO a recomposição para
garantir até que a metade do recurso que hoje paga o servidor fosse também
complementado com recursos do Poder Público estadual.
Vamos imaginar
que para cada 2% que o servidor do Iamspe garante para manutenção do Iamspe, o
Estado deveria entrar com mais 2%, e o governo não aceitou a emenda que nós
apresentamos, aceitou apenas uma complementação.
Caso haja
déficit no Iamspe, o Tesouro do Estado vai complementar o eventual déficit que
venha a ter no futuro em relação ao Iamspe, mas queremos melhorar essa proposta
durante esta semana, que é a semana que vai debater a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Fizemos aqui
outras emendas. Emendas importantes também em relação aos devedores da dívida
ativa do estado de São Paulo, que ficam proibidos de receber isenção de
qualquer tipo de renúncia fiscal do estado de São Paulo.
Propusemos também
a Emenda 766, a 805, a 923, a 737, a 757, a 766 e a 779 para garantir a
recomposição e a revisão salarial dos servidores públicos do estado de São
Paulo, visto que temos muitas categorias hoje no estado de São Paulo que não
tiveram a sua recomposição salarial como deveria.
Tem aqui também
um debate em relação às contratações de servidores públicos no estado de São
Paulo, principalmente o item de criar um mecanismo para garantir concurso
público no estado de São Paulo. Então aqui são algumas das adequações que nós
propusemos.
Propusemos
também que como existem hoje nove regiões metropolitanas no estado de São
Paulo, quatro delas inclusive sem uma regulamentação, a criação de um Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano, que faz uma alteração no Art. 22 a partir da
Emenda nº 37, para garantir não só a industrialização da Região Metropolitana,
tanto a questão da gestão como o transporte, e queremos que haja um processo de
transparência na execução do Orçamento do Estado.
E na Emenda nº
47, vai acrescentar o Art. 23, que é para garantir uma abertura bimestral das
receitas e despesas do Orçamento do Estado. Tudo isso vai garantir mais
transparência e acompanhamento dos deputados e das deputadas estaduais ao
Orçamento do estado de São Paulo a partir da diretriz que vai ser debatida esta
semana.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado,
deputado Luiz Claudio Marcolino. Seguindo a lista de oradores inscritos, com a
palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra a deputada Marta
Costa. (Pausa.) (Pausa.) Com a palavra a deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.)
Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Eduardo
Matarazzo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos, deputado.
O SR. EDUARDO SUPLICY
- PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Prezado presidente, deputado Rui Alves, quero aqui falar da
importantíssima votação e debate sobre o futuro da cidade de São Paulo, que
está em andamento na Câmara Municipal de São Paulo, o PL 127/23, sobre a
revisão do Plano Diretor de São Paulo.
O
Plano Diretor em vigor, aprovado em 2014, foi conduzido com muita seriedade,
responsabilidade e paciência por seu relator, Nabil Bonduki, urbanista e
professor da FAU-USP, em um processo amplamente debatido por diversas oficinas,
seminários, audiências públicas, em um período muito mais extenso do que está
sendo debatido o processo atual, feito muito apressadamente.
O
plano em vigor foi laureado por diversos prêmios, dentre estes, por uma
iniciativa conjunta da ONU-Habitat, Rede Mercocidades, Federação
Latino-Americana de Cidades, Municípios e Associações Municipalistas, Governo
da Espanha, Fórum Ibero-Americano de Melhores Práticas, e foi reconhecido por
seu propósito de tornar a cidade mais humana, moderna e equilibrada, por meio
do emprego e da moradia, para enfrentar as desigualdades socioterritoriais.
O propósito do
PDE é tentar orientar o crescimento da cidade de São Paulo, mas de forma que se
controle a ação do mercado imobiliário e almeje a diminuição das desigualdades
socioterritoriais, aproximando emprego de moradia, melhorando, assim, questões
de mobilidade urbana e também qualificando ambientalmente a cidade como um
todo.
Essas são
diretrizes fundamentais do plano, que estão ameaçadas por esse texto de lei que
está em votação. Apesar das excelentes diretrizes, a cidade sofre muitas
pressões do mercado imobiliário e o que se observou, no entanto, no tempo de
vigência do PDE em vigor, segundo estudos do LabCidade, da urbanista e
professora da FAU, Raquel Rolnik, que aumentou o número de unidades
habitacionais em eixos de transporte, mas o mercado imobiliário encontrou
subterfúgios para não construir moradia popular nestes eixos valorizados, além
de conseguir meios de construir mais vagas de garagem nos empreendimentos
localizados nesses eixos, fato que desestimula o uso do transporte público.
O que se
observou neste período, por razões diversas, para além do PDE, é que a renda
está cada vez mais concentrada e o número de pessoas em situação de rua está
cada vez maior.
O processo de
revisão deveria, portanto, trabalhar para melhorar estes aspectos, que não
foram alcançados com o PDE de 2014. Eu me aproprio das palavras do Nabil
Bonduki, em reportagem da “Folha” de hoje, em que ele afirma que o plano
diretor não pode ser aprovado sem o respaldo da sociedade, em um processo cuja
discordância é generalizada, urbanistas, associações de bairros, movimentos
sociais e cidadãos comuns.
Menciono também
o artigo da mesma autoria, de 23 de maio, da “Folha”, sobre o substitutivo
aprovado em primeira votação do relator vereador Rodrigo Goulart, do PSD.
Nabil Bonduki
então diz que ele é muito pior, um enorme retrocesso, praticamente anula a
estratégia de estruturação urbana do PDE, propondo uma verticalização de
espécies sem limites, elitizando ainda mais os eixos do transporte coletivo e
comprometendo definitivamente os miolos dos bairros.
Sem estudos
técnicos para respaldar suas propostas, o substitutivo da Câmara desconsiderou
as vozes das associações de bairros e os mais de 230 estudos e pesquisas
apresentados nos Fóruns SP-21, SP-23, promovidos por entidades profissionais e
acadêmicas, assumindo sem pudor a maioria das sugestões da Associação
Brasileira das Incorporadoras, a Abrainc, e afirma que embora o texto tenha
excluído algumas excrecências da proposta anterior, criaram-se novas, como a
ilegal isenção do ISS, imposto sobre serviços, nos estádios de futebol,
proposta feita sem estudos tributários a contragosto do prefeito Ricardo Nunes,
e manteve a ampliação exagerada e dispersa da área passível de uma
verticalização sem limites.
O Estatuto da
Cidade exige que ele seja formulado com critérios técnicos, de forma
participativa que não se limita às audiências públicas formais. A participação
deve criar consensos progressivos para respaldar uma decisão legislativa que
terá forte impacto na vida da cidade e dos cidadãos.
O atual
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quando prefeito na gestão que o PDE em
vigor foi aprovado, é contrário ao texto da lei que está sendo votado, pois,
dentre muitos motivos, gera mais utilização nos bairros, com mais estrutura e
distorce a diretriz do Plano Diretor de aumento da densidade populacional nos
locais próximos ao transporte coletivo. A revisão do PDE, conduzido pela
Prefeitura e pela Câmara, não teve efetiva participação popular.
Além do atual
texto em votação caminhar na contramão do que se discute em urbana e direito à
cidade, é um PL que concentra a renda e não a distribui. Quem sabe possa a
Câmara Municipal adiar este processo de votação, que está em andamento
exatamente agora, para que a sociedade tenha mais tempo de debater uma lei de
grande complexidade e importância que é o Plano Diretor.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Rui Alves.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - RUI ALVES - REPUBLICANOS - Continuamos
agora com a lista dos oradores inscritos, deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Conte Lopes.
(Pausa.) E deputado Carlos Giannazi. Conforme o Regimento, você tem cinco
minutos, deputado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia.
Sr. Presidente,
no último sábado, dia 24, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 67.771,
de 2023, que trata da questão do adicional de local de exercício, famoso ALE da
rede estadual de ensino, que vem sendo vítima de vários golpes do governo
estadual. O governo deveria, por lei, reajustar o valor do ALE agora no ano de
2023, mas recentemente ele publicou um decreto estendendo esse reajuste,
estendendo não, adiando, na verdade, para 2024.
No entanto, nós
denunciamos esse golpe nos profissionais da Educação, na verdade, no ALE, nos
profissionais da Educação que estão sendo também prejudicados, o governo recuou
e revogou o próprio decreto, e deixou um vazio que neste mês os servidores da
Educação, os profissionais da Educação ficassem sem o pagamento do ALE, eles tiveram
uma redução nos seus salários, porque não teve pagamento no ALE. Olha só o
absurdo, a irresponsabilidade, a leviandade desse governo com os profissionais
da Educação.
Só agora que o
governo publicou um novo decreto reestabelecendo o que já existia sem nenhum
tipo de alteração. Não vai ter reajuste, não vai ter a equiparação dos valores
pagos entre os agentes de organização escolar e os professores, porque,
lembrando, que os agentes de organização escolar ganham muito menos no ALE e
eles estão na mesma escola, ficam mais tempo, inclusive, que os professores
dentro das escolas e estão sendo penalizados.
E não houve a
correção nesse decreto, isso nós denunciamos exaustivamente. Inclusive, naquele
dia que o secretário esteve aqui, naquele dia na semana passada, eu cobrei
publicamente o secretário, Renato Feder, sobre esse aspecto. Então, não
haverá... Olha só, é um decreto que deixa tudo como está.
Na verdade,
parece-me que o governo colocou um bode na sala, retirou, e agora ele vai
restabelecer o que já existia. Espero que ele faça, já que o decreto foi
publicado, uma folha suplementar de pagamento e pague o ALE para os
profissionais da Educação.
Mas o fato é
que ele não reajustou os valores que tem que reajustar, ele adiou mesmo para
2024, que ele não equipara os valores recebidos do ALE pelos agentes de
organização escolar e os professores.
Nós estamos
também exigindo que todos os servidores da Educação recebam o ALE, como uma
forma de compensação dos baixíssimos salários pagos pelo governo estadual, Sr.
Presidente. E nem corrigiram aquelas distorções gravíssimas que nós há muitos
anos estamos denunciando, desde de que o ALE foi implantado na rede estadual de
ensino.
Refiro-me aqui
ao fato que em muitas regiões do Estado, escolas no mesmo bairro, na mesma rua,
aliás escolas que dividem quase que o mesmo terreno, que são separadas apenas
por um muro, uma tenha o ALE e a outra não. Então, é de uma incoerência sem
precedentes, e escolas que precisam do ALE não têm.
Eu tenho feito
aqui várias denúncias, várias cobranças em relação ao ALE para muitas escolas
que não recebem, escolas distantes, de difícil acesso, de alta
vulnerabilidade. E nada, o Estado não
paga o ALE nessas escolas.
Eu posso dar um
exemplo aqui, talvez o mais grave de todos é em relação às escolas que ficam lá
no município de Iporanga, as escolas quilombolas que ficam naquela região. Elas
não têm o ALE, lá o professor tem que caminhar 10 quilômetros na mata fechada,
atravessando cachoeiras. O professor tem que dormir na escola, porque não
consegue voltar, não tem como ele voltar, e no entanto...
Refiro-me aqui
às escolas bomba de cima, bomba de baixo, que são duas escolas quilombolas. Os
professores não têm o ALE, até hoje não foi implantado o ALE, e olha que eu fiz
já várias cobranças, denúncias, já mostrei os vídeos, mostrando como os
professores sofrem para chegar até lá.
Enfim, então
foi publicado o decreto e a notícia é apenas que não vai mudar nada, o decreto
foi publicado, não tem reajuste, não tem correção das injustiças, das
contradições, e o que a gente espera é que pelo menos o governo faça o
pagamento imediato, Sr. Presidente, através de uma folha suplementar, que ele
deve isso aos profissionais da Educação.
E nós vamos
questionar isso, ele tem que reajustar agora nesse ano e resolver essa questão
da pendência, da falta de equiparação, e também que ele estenda para todas as
escolas o ALE.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Paulo
Fiorilo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - PAULO FIORILO - PT - Obrigado,
deputado Carlos Giannazi.
Próximo deputado, deputado Gil Diniz.
(Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.)
Lista Suplementar, deputado Paulo
Mansur. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Gil
Diniz. (Pausa.) Deputado Rui Alves.
O deputado Rui Alves tem a palavra pelo
tempo regimental.
O
SR. RUI ALVES - REPUBLICANOS - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, a todos os servidores aqui dessa Casa, a
você que nos acompanha pela TV Alesp, você que nos acompanha pelas mídias
sociais da TV Alesp; hoje subo à tribuna para fazer um convite aos nossos
nobres colegas deputados. Nesta quinta-feira, dia 29 de junho, às 18 horas, nós
estaremos promovendo uma audiência pública intitulada Violência nas Escolas,
como está a Saúde Emocional dos Nossos Alunos.
O objetivo
dessa audiência pública é trazer esse tema de relevante importância devido a
tudo o que tem acontecido em todo o território nacional, e aqui mesmo no nosso
estado de São Paulo.
Essa audiência
pública tem o objetivo de trazer ideias, promover os profissionais da Educação,
da Segurança, para que a gente possa criar alternativas para cuidar desses
alunos que muitas vezes, depois do que acontece, ficam abalados emocionalmente.
A gente tem o objetivo
muito forte de ajudar essas pessoas, não deixando de lado a iniciativa do nosso
governador, que investiu pesado junto à Secretaria de Educação para a
contratação de 550 psicólogos, para que possam dar essa sustentação a esses
alunos que, muitas vezes, passam por dramas pós essas violências que acontecem
dentro das escolas. Isso é importante e eu tenho certeza de que vai ajudar muitos.
Então eu convido você,
que está nos acompanhando pela TV Alesp, todas as pessoas que estão nos
assistindo, a participar dessa audiência pública, que será no dia 29 de julho,
às 18 horas, aqui, na Alesp.
Boa tarde.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos
Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Paulo Fiorilo, que fará uso regimental da tribuna.
Estiveram presentes o
deputado Eduardo Suplicy, que fez uso da palavra, assim como o deputado Felipe.
Tivemos a presença do cônsul-geral do Japão. Também tivemos aqui a
representação do Eresp, que é a representação do Itamaraty no estado de São
Paulo.
Essa homenagem tem vários
elementos importantes que nós devemos destacar aqui. Primeiro é que 115 anos
atrás o estado de São Paulo recebeu 781 imigrantes japoneses, que vieram e
desceram no Porto de Santos.
Hoje, nós temos uma
comunidade japonesa muito grande aqui, no estado de São Paulo, e que tem uma
importância econômica para o Estado que é fundamental, tanto com as empresas
que se instalaram aqui, como com as parcerias.
Aliás, fiz referência
hoje que o Governo do Estado, em março, assinou a continuidade de um projeto
com a Jica, que é uma agência do governo japonês que estabelece parcerias com
países de desenvolvimento e com o Brasil.
Já tinha essa parceria há
20 anos e ela continua para os próximos cinco anos, para pesquisa climática,
para a questão de desenvolvimento regional. Então isso tem uma importância
muito grande e nós tivemos a oportunidade de fazer aqui essa comemoração.
Agora, para além disso,
outro destaque que eu quero fazer, deputado Suplicy, foi a possibilidade que o
Japão proporcionou a nove deputados e senadores de fazer uma visita em março,
durante oito dias, àquele país. Entre os deputados e as deputadas que foram
convidados, eu estava presente.
A gente teve a
oportunidade de conhecer um pouco a política, a cultura, a gastronomia e,
também, os desafios que enfrenta o Japão, tanto do ponto de vista da disputa
territorial, mas em especial da discussão que o senhor trouxe aqui sobre a paz.
Então isso tem uma importância muito grande. O Japão tem dialogado essa
questão, tem evitado conflitos, até porque eles assinaram um acordo sobre isso,
mas é preciso avançar, porque existem vários problemas, inclusive problemas territoriais
que dizem respeito à ilha.
Nós teremos outras
possíveis atividades com o Japão, de parcerias, mas acho que é importante
deixar essa porta aberta, porque a Assembleia Legislativa tem um papel muito
grande, tanto do ponto de vista de mostrar para os países, em especial para o
Japão, o que nós temos de importante para além da Capital e das regiões
metropolitanas, mas o que o Estado pode, de fato, oferecer para parcerias.
Então isso tem um peso muito grande.
A terceira questão que eu
queria trazer aqui é a ideia de a gente construir grupos de amizade entre o
Brasil e o Japão, mas também entre o Brasil e o estado de São Paulo e outros
países que têm consulados aqui, no nosso Estado. Isso pode fortalecer as nossas
relações, fazendo com que a gente traga para o estado de São Paulo parcerias
importantes para o desenvolvimento econômico regional.
Aliás, aproveitando o gancho do deputado Carlos Giannazi, que preside a sessão, nós vamos ter oportunidade, deputado, de levar possivelmente a cônsul da Alemanha para conhecer a região do Petar, onde o senhor fez referência às escolas que estão em Bombas de Baixo e Bombas de Cima.
Eu disse aqui,
e o senhor deve se recordar. Fiz uma visita a Bombas, três horas a pé. A gente
pôde constatar, “in loco”, a situação daquela escola, daquela comunidade.
Tratamos desse assunto, inclusive, com o secretário adjunto da Educação. Porque
ali é preciso que se faça uma reforma urgente. Até para poder acolher os
professores, quando precisam dormir naquela comunidade.
Para além dessa
questão do auxílio, que os professores deveriam receber, porque é inadmissível
você andar três horas a pé, e não ter um auxílio distância, por exemplo, ou não
ter uma recompensa salarial.
Porque ali, na
minha opinião, significa mostrar que o professor tem vocação, e vai porque
acredita na importância da Educação para aquelas comunidades, tanto Bombas de
Baixo quanto Bombas de Cima.
Espero,
sinceramente, que a gente possa, nesse debate agora, com relação ao reajuste
salarial, pautar outros temas importantes que o Estado tem deixado de lado, e
que poderiam ser aproveitados nessa discussão do pífio aumento salarial que
está sendo proposto, de 6% para as outras categorias, quando a gente teve, em
média, 20% para algumas categorias.
Então deixo
registrada essa questão. Conte também com esse deputado para fazer esse debate.
Em especial naquela região tão importante do Estado.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado,
deputado Paulo Fiorilo. Com a palavra agora, deputado Eduardo Suplicy, que fará
uso regimental da tribuna por até cinco minutos.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Carlos Giannazi, nós estamos vivendo um
momento difícil, com respeito ao Plano Diretor da cidade.
Como a imprensa
tem noticiado, o prefeito, hoje ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ele tem
tido uma discordância com respeito ao plano, tal como está sendo votado.
Fernando
Haddad, ministro da Fazenda, retirou o aval que havia dado ao PT, ao apoio da revisão
do Plano Diretor Estratégico de São Paulo, na segunda votação, após a
constatação de que o texto substitutivo, apresentado pelo relator, Rodrigo
Goulart, não estava de acordo com o que ambos haviam conversado a respeito do
tema.
Informa a
“Folha de São Paulo”, hoje, que o PT tem a maior bancada do legislativo
paulistano, com oito vereadores, como mostrou o “Painel”. O ministro disse, na
terça-feira, ao partido, que concordava com que o voto fosse favorável no
segundo turno, diante do recuo sinalizado por Goulart.
Mas, no começo
da semana, Haddad ligou para o relator, para o presidente Milton Leite, do
União Brasil, para tratar do assunto. E, após evento na sede da pasta, em
Brasília, Fernando Haddad, após evento na cidade, ele disse que, no entanto, o
ministro ficou frustrado, nos dias seguintes, ao constatar que, segundo disse a
aliados, o texto não expressava o que havia sido combinado entre eles.
Diante dessa
avaliação, Haddad tem comunicado que o aval não existe mais. E que hoje
trabalha contra a aprovação da revisão do Plano Diretor, proposta pela gestão
Ricardo Nunes.
Um dos
principais incômodos do ministro foi com a questão do tamanho do raio em torno
das estações de metrô e trem para construção de prédios mais altos. Após
pressão da oposição, o relator mudou a distância de um quilômetro para 700
metros, o que ajudou a encaminhar o acordo inicial entre oposição e governo.
Entretanto, o
texto substitutivo também mudou o critério de demarcação para quadras
alcançadas, e não mais quadras internas, como é hoje. Um quarteirão atingido
pelo raio seria inteiramente transformado em área de estímulo de
verticalização, o que expandiria consideravelmente o raio de 700 metros e foi
visto como uma pegadinha por urbanistas e críticos do texto.
Entre outros
pontos, o ministro também reprovou a manutenção de dispositivo que flexibiliza
a cota-parte de terrenos para unidades habitacionais nos eixos. Dessa forma,
ficarão autorizados apartamentos sem limite de tamanho nos eixos de transporte,
gerando elitização nos bairros com mais estrutura e distorcendo a diretriz, do
plano diretor, do aumento de densidade populacional nos locais próximos ao
transporte coletivo.
A atual versão
do plano diretor foi elaborada durante a gestão Haddad na prefeitura, em 2014.
A primeira versão da revisão do plano, aprovada em maio pelos vereadores, foi
recebida com críticas da oposição e de urbanistas, que viram uma forte
tendência de incorporação de demandas do setor imobiliário. O projeto absorveu
18 de 26 propostas feitas por associação de incorporadoras.
Bem, hoje, há
pouco, eu conversei com o líder do Partido dos Trabalhadores, vereador Senival
Moura. Se me permite, presidente, dizer os principais pontos discutidos pela
bancada do PT na Câmara Municipal, que resultaram em mudanças no substitutivo
ao PL 127, de 2023: exclusão da zona de concessão; exclusão da possibilidade de
criação de uso com coeficiente de aproveitamento igual a 3; exclusão da
possibilidade de pagamento de outorga onerosa em obras públicas; exclusão do
quadro com novos fatores de incentivos maiores do que 1 para transferência de
potencial construtivo; alteração na regra de transição proposta para operações
urbanas; exclusão do artigo que revoga a lei de proteção do Mirante de Santana;
proteção das vilas residenciais, através da exclusão destas das áreas de
influência dos eixos; exclusão da possibilidade de criação de praças privadas
através de transferência do potencial construtivo; alteração das possibilidades
de transferência de potencial construtivo que causava impacto na arrecadação do
Fundurb; prazo de quatro anos para notificação dos imóveis subutilizados ou
abandonados; exclusão da ZPR, ZCOR e ZT do perímetro dos eixos; e, finalmente,
discussão do perímetro dos eixos de transporte que resultou na modificação do
Art. 77, do plano diretor, determinando que a inclusão ou exclusão de quadras
tocadas pelo perímetro dos raios e eixos seja estudada na revisão da lei de
zoneamento, evitando a criação do raio de um quilômetro inicialmente proposto.
Bem, eu espero
que a discussão que está se dando no dia de hoje possa levar ainda a um
adiamento da votação, para que alguns dos pontos que estão sendo objeto de
significativa divergência, inclusive, no âmbito da bancada de oito vereadores
do PT, que se encontra presentemente ainda dividida...
Então, por
enquanto, não está havendo consenso na bancada do PT. Estivesse eu lá, estaria
realizando um esforço grande para chegarmos a um consenso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI -
PSOL - Gostaria de chamar V. Exa. para continuar presidindo
os nossos trabalhos.
Quero
me associar ao que disse o deputado Eduardo Suplicy sobre o Plano Diretor da
cidade. Esse Plano Diretor é um plano a serviço da especulação imobiliária, a
serviço das grandes empreiteiras, que só pensam no lucro, deputado Eduardo
Suplicy. É por isso que nós somos contra esse modelo de plano, e ele tem que
ser modificado rapidamente.
Sem
contar que ainda tem jabutis: tem uma proposta de embutir a isenção do ISS para
os clubes de futebol, dando um prejuízo de mais de 400 milhões por ano para a
cidade de São Paulo, um absurdo total.
É
por isso que nós somos também contra esse projeto do jeito que ele está sendo
aprovado. Repito: ele não é um projeto que beneficia a cidade, mas, sim, apenas
o setor dos grandes empresários, as grandes empreiteiras e a grande especulação
imobiliária da cidade.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Eduardo
Suplicy.
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY -
PT - Tem a palavra agora o deputado Carlos Giannazi, para
falar pelo tempo regimental de cinco minutos no Pequeno Expediente.
O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR -Presidente Eduardo Suplicy, eu ingressei com uma representação no
Ministério Público estadual denunciando mais uma irregularidade em relação às
terceirizações que vêm ocorrendo no Iamspe.
O Iamspe está terceirizando tudo ali no
Hospital do Servidor Público Estadual. Já terceirizaram até mesmo o
pronto-socorro, a enfermagem. Tem médicos terceirizados, enfermeiras
terceirizadas por empresas privadas, um absurdo.
Ao invés de ter concurso público para que
nós tenhamos profissionais da Saúde de carreira no Iamspe, o Iamspe, há algum
tempo, além de terceirizar várias áreas - laboratório e tantas outras áreas -,
também está terceirizando até a área-fim, que é a área médica mesmo e da
enfermagem. Isso vem acontecendo, e eu, inclusive, já acionei o Ministério
Público, dois anos atrás, em relação à terceirização da enfermagem e do
pronto-socorro.
O
MP acatou a minha representação e abriu uma ação civil pública contra esse
modelo de terceirização, Sr. Presidente, mas elas continuam mesmo assim. Tem
uma investigação do Ministério Público, uma ação civil pública, mas mesmo assim
nós temos mais e mais terceirizações dentro do Iamspe. Eu me refiro aqui à
terceirização de tecnologia da informação, conhecida como TI.
Olhem só o absurdo: houve uma licitação,
inclusive, Sr. Presidente, que está sendo já investigada pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo. O próprio Tribunal de Contas está dizendo que
tem indícios de irregularidades na licitação e no contrato da empresa Ekan
Soluções e Sistemas Integrados Ltda. Essa empresa está faturando 31 milhões, em
15 meses. Isso daria mais ou menos dois milhões por mês para fazer o trabalho
de tecnologia da informação do Iamspe, olha só.
O Iamspe só tem, Sr. Presidente, quatro
servidores concursados efetivos nessa área. Com esse valor, daria para
contratar, por concurso público, mais servidores, que estariam no quadro
estável, dando continuidade ao trabalho, mas não, o Iamspe prefere terceirizar,
entregar o dinheiro, praticamente dos servidores, que contribuem com 2% ou 3%,
para essas empresas terem lucro em cima desse serviço prestado.
Ou seja, não há
necessidade, porque nós poderíamos ter servidores também de carreira nessa
área, que fossem contratados através do concurso público, Sr. Presidente. Então, agora o que nos
chama atenção é que essa empresa, Ekan Soluções, tem o mesmo quadro societário
da empresa anterior que eu citei, que está sendo investigada também, que é 11
Care, que é uma empresa que terceirizou a parte do pronto-socorro, da
enfermagem.
Então, é o
mesmo grupo controlando, me parece, Sr.
Presidente, tudo leva a crer que tem um grupo ali, um lobby, um grupo
poderoso monopolizando uma parte das terceirizações do Iamspe.
Então, como já
tem uma ação civil pública contra essa empresa, das terceirizações, que eu
citei, do pronto-socorro, da enfermagem, agora nós vamos ter também...
Espero que o MP
tome as providências em relação a essa empresa, a esses indícios de
irregularidades dos contratos e também do contrato e da licitação da empresa
Ekan Soluções, como nós apresentamos na nossa representação.
Repito, já há
também uma investigação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Então,
são 31 milhões, Sr. Presidente.
Com esse dinheiro, daria para contratar vários servidores concursados,
efetivos, sem que houvesse a necessidade de transferir esse trabalho para uma
empresa privada, que cobra esse valor porque ela tem lucro em cima do trabalho
realizado na área de informática.
Mas o que eu
quero chamar atenção é que essa empresa me parece que está associada a outra,
que já é investigada também, e, Sr. Presidente,
não dá mais para aguentar tanta terceirização no Iamspe. Têm mais de 20
empresas terceirizadas lá dentro.
Então, espero
que o MP tome providências para pôr fim às terceirizações, que estão destruindo
o Hospital do Servidor Público Estadual, que pertence aos servidores do estado
de São Paulo, porque são eles que pagam, que financiam. O estado tem retirado
os recursos, tem cada vez mais diminuído o investimento no nosso Iamspe, Sr. Presidente.
Era isso. Sr. Presidente, só queria fazer mais
um pronunciamento aqui, pelo Art. 82, antes de terminar.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Está encerrado
o Pequeno Expediente.
* * *
-
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - O deputado
Carlos Giannazi tem a palavra pelo Art. 82 então.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PELO ART. 82 - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy, presidente desta
sessão. Deputado Suplicy, olha, nós estamos acompanhando agora pela imprensa
que as contas do governo anterior, do tucanistão, Doria/Rodrigo Garcia, estão
sendo analisadas e questionadas no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Saiu uma
matéria agora, no final de semana, dando conta de que o Tribunal de Contas vai
fazer diligências nas contas, porque descobriu várias irregularidades na área
da Saúde, da Educação, de irregularidades no investimento, mas também, Sr. Presidente, além das
irregularidades na área da Educação e da Saúde, muitas delas denunciadas por
nós exaustivamente durante os quatro anos dessa perversa e cruel gestão
Doria/Rodrigo Garcia...
Mas além disso,
tem uma questão gravíssima, que também nós estamos denunciando já há um bom
tempo, e que persiste, mesmo nesta gestão, do governador Tarcísio, que
incorporou as maldades do PSDB na sua administração.
Refiro aqui às
isenções fiscais sem transparência, que, na prática, significam transferência
de dinheiro público para os grandes empresários. Dinheiro do ICMS é transferido
para os grandes empresários, amigos do governo, logicamente, não é para
qualquer empresário, por isso não há transparência nenhuma.
Então,
um dos pontos de investigação, de diligência do Tribunal de Contas é em relação
aos 53 bilhões de reais de isenções fiscais sem transparência. Olha só, nem o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo consegue investigar, controlar e ter
acesso aos dados e às justificativas que levam a tanta isenção fiscal.
Saiu
até matéria na Folha, vamos colocar aqui, Machado, por favor, aqui: “TCE adia
julgamento e anuncia diligências em caixa preta nas contas de Doria e Rodrigo”.
Eu não gosto de usar essa palavra, caixa preta, eu acho que ela é muito
racista, mas o jornal usou.
“Conselheiros
questionam a falta de dados sobre a renúncia fiscal bilionária. Governo
prometeu dar informações”. Olha só, então nem os conselheiros têm acesso aos
números, à justificativa. É um absurdo.
Isso
vem acontecendo já há muitos anos no estado de São Paulo e anualmente eu tenho
denunciado isso, provocado o debate aqui na Assembleia Legislativa, no entanto,
o Tribunal de Contas, pela primeira vez, está tomando uma atitude mais concreta
para investigar, para fazer uma diligência.
Eu,
recentemente, Sr. Presidente, dentro desse tema, acionei o Tribunal de Justiça
através de uma ação popular, acionei o TCE e o MP sobre um decreto do
governador Tarcísio. Agora no começo da gestão, ele publicou um decreto dando
isenção fiscal para as empresas que produzem embalagens metálicas.
Olha
só, deu isenção fiscal, diminuiu drasticamente os impostos pagos por esse setor
que até então arrecadava, Sr. Presidente, mais de 400 milhões de reais por ano,
que não serão mais arrecadados. É um absurdo, sem justificativa alguma, sem que
o estado saiba o que ele ganha com isso.
Espero
que o Tribunal de Contas, que o MP e, sobretudo, que o Tribunal de Justiça,
sobretudo o TJ, onde nós temos uma ação popular, o TJ está pedindo agora
informações ao governo sobre o nosso questionamento.
Espero
que o TJ entre com uma ação para que essa isenção não seja dada a esse grupo.
Nós vamos perder pelo menos 300 milhões de isenção fiscal, dinheiro que vai
fazer falta para a escola pública, para o SUS, para a assistência social, para
a segurança pública.
São
praticamente 300 milhões que a gente perde, porque a redução é drástica, Sr.
Presidente. Esse é um exemplo, tem outros exemplos para os quais eu pretendo
também acionar o TJ, o MP e o TCE, mas esse é um caso exemplar de como as
isenções são dadas para os amigos do rei, para os grandes grupos econômicos no
estado de São Paulo.
Então
é uma boa notícia essa, de que o Tribunal de Contas vai avançar na
investigação, na diligência, e que isso venha a público, porque o governo
Tarcísio segue a mesma orientação, e aprofundando, na verdade, os valores,
porque se essa investigação é sobre 53 bilhões de reais, eu quero registrar,
para concluir, Sr. Presidente, que no Orçamento agora de 2023 a previsão de
benefícios e isenções fiscais beira os 80 bilhões de reais. Não são 53, subiu
para 80, quase que foi dobrado o valor de isenções fiscais.
Quando
eu falo isenção, eu falo transferência de dinheiro público, dos nossos impostos
para os grandes grupos econômicos, muitos deles devedores, sonegadores da dívida
pública.
Era
isso, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, não havendo mais nenhum
orador presente e havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o
levantamento desta sessão.
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Permita, deputado Carlos Giannazi, uma
reflexão sobre o que acaba de dizer.
Se nós
verificarmos o total de isenções fiscais, subsídios, na economia brasileira
atualmente e somarmos isso com o valor do Bolsa Família, de aproximadamente 175
bilhões, vamos chegar a uma quantidade de mais de 700 bilhões de reais. Se isso
for dividido pelos 208 ou 209 milhões de brasileiros, teríamos uma
significativa renda básica universal.
Aqui em São Paulo, pelos dados que
acabou de registrar, se, de fato, neste ano, vamos ter 80 bilhões de
transferência de renda, ou de isenções fiscais, que podemos qualificar de
transferência de renda para o setor da população que tem mais, então teríamos
uma soma significativa que, dividida por 12 milhões de habitantes, também daria
uma renda básica significativa para população.
Eu só cito isso para dizer que temos já
uma lei para instituir a Renda Básica de Cidadania no Brasil, aprovada por
todos os partidos. Um possível caminho para a tornarmos viável é somarmos as
transferências de renda, dando igualmente para todos os brasileiros e
brasileiras. Só para reflexão de V. Exa., querido deputado Carlos Giannazi.
Então, havendo acordo de lideranças,
esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas.
para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia
da última quarta-feira.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a
sessão às 15 horas e oito minutos.
* * *