25 DE NOVEMBRO DE 2025
55ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CARLOS CEZAR, ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência e abre a sessão às 17h30min. Coloca em votação requerimento de método de votação ao PL 1048/25.
2 - EDUARDO SUPLICY
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1048/25, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
3 - PROFESSORA BEBEL
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1048/25, em nome da Minoria.
4 - DR. JORGE DO CARMO
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1048/25, em nome da Minoria.
5 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1048/25, em nome da Federação PSOL REDE.
6 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 1048/25.
7 - DONATO
Solicita verificação de votação.
8 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
9 - CARLA MORANDO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
10 - DONATO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
11 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
12 - OSEIAS DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
13 - MARCELO AGUIAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência.
15 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
16 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
17 - ALEX MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
18 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
19 - GILMACI SANTOS
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde o deputado Gilmaci Santos. Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação o PL 1048/25, salvo substitutivos, subemendas e emendas, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões.
21 - BETH SAHÃO
Encaminha a votação do PL 1048/25, salvo substitutivos, subemendas e emendas, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
22 - ALEX MADUREIRA
Assume a Presidência.
23 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do PL 1048/25, salvo substitutivos, subemendas e emendas, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões, em nome da Minoria.
24 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Anuncia a presença no plenário do conselheiro do TCE-SP, Dimas Ramalho.
25 - PAULO CORREA JR
Para comunicação, faz pronunciamento.
26 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Anuncia a presença no plenário de autoridades de São Lourenço da Serra e de Pariquera-Açu.
27 - GUILHERME CORTEZ
Encaminha a votação do PL 1048/25, salvo substitutivos, subemendas e emendas, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões, em nome da Federação PSOL REDE.
28 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Solicita que o orador na tribuna se atenha ao tema do PL 1048/25.
29 - FABIANA BOLSONARO
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
30 - PROFESSORA BEBEL
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
31 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Coloca em votação e declara aprovado o PL 1048/25, salvo substitutivos, subemendas e emendas, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões, restando prejudicados os substitutivos nºs 1 e 2 (itens 2 e 3 do Método de Votação).
32 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita verificação de votação.
33 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
34 - DONATO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
35 - CARLA MORANDO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
36 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
37 - RICARDO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
38 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência.
39 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
40 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
41 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anuncia a presença em plenário do atual presidente do TJ-SP, Fernando Torres Garcia, e do presidente eleito, Francisco Eduardo Loureiro.
42 - ALEX MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
43 - OSEIAS DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
44 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
45 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
46 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação e declara aprovadas, englobadamente, a emenda apresentada no parecer da reunião conjunta de comissões e as subemendas de "A" a "H", também apresentadas no parecer da reunião conjunta de comissões. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente, com parecer contrário da reunião conjunta de comissões.
47 - DONATO
Declara voto favorável às emendas rejeitadas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
48 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara voto favorável às emendas da bancada do PSOL, em nome da Federação PSOL REDE.
49 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o encerramento da presente sessão.
50 - TOMÉ ABDUCH
Para comunicação, faz pronunciamento.
51 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
52 - GILMACI SANTOS
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
53 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anota o pedido. Coloca em discussão o PL 1055/25.
54 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
55 - CARLA MORANDO
Para comunicação, faz pronunciamento.
56 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido do deputado Gilmaci Santos. Levanta a sessão às 19h10min.
*
* *
ÍNTEGRA
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Cezar.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Item 1, votação
do Projeto de lei nº 1.048, de 2025, de autoria do Sr. Governador.
Há sobre a mesa requerimento de método
de votação apresentado pelo deputado Gilmaci Santos.
Em votação o requerimento de método de
votação.
O
SR. DONATO - PT - Para encaminhar pela bancada da
Federação PT/PCdoB/PV, o deputado Suplicy.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental.
Para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV, deputado Suplicy. Tem V. Exa. o
tempo regimental de dez minutos, para o encaminhamento.
O SR. EDUARDO SUPLICY
- PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Carlos
Cezar, queridos Srs. Deputados, queridas Sras. Deputadas, estamos apreciando o
Projeto de lei nº 1.048, que fala sobre a política de Assistência Social no
estado de São Paulo.
Gostaria de
iniciar meu pronunciamento parabenizando o governador Tarcísio de Freitas pela
iniciativa de legislar a respeito da política de Assistência Social no estado
de São Paulo. Considero que todas as ações que tenham, por fim, a garantia de
uma condição de vida com liberdade e dignidade real para todos os paulistas
devam ser valorizadas.
Nesse sentido,
é inevitável reconhecer o valor da proteção social por meio de programas
públicos não contributivos, como os previstos na Lei Orgânica da Assistência
Social, na Loas, e que são, de alguma forma, regulados também por esta
proposição que discutimos.
No entanto, se
vamos instituir formalmente o Sistema Único de Assistência Social, a Suas, em
São Paulo, deveríamos iniciar não pela aprovação desta lei, mas pela segunda
votação da PEC nº 4, de 2014, de autoria da deputada Telma de Souza, já
aprovada em primeira votação, que ajusta a redação da Constituição Estadual à
Constituição Federal em relação à Assistência Social. A partir desse momento,
teríamos condições de fato de nos debruçarmos sobre o PL 1048 com maior
profundidade.
Em todo caso,
analisando o PL, gostaria de destacar algo que ficou claro no decorrer da
audiência pública de 22 de outubro. A redação encaminhada pelo Executivo deixa
muito a desejar por vários motivos. Um deles, por exemplo, é a falta de
aderência aos princípios contidos na Loas, que versam sobre uma política
pública alicerçada na primazia da Assistência Social como um direito
fundamental e universal.
Pelo contrário,
vemos que, em alguns trechos, a proposição adota um tom já ultrapassado, que
associa caridade à ação do Estado e que o exime do papel de provedor direto de
serviços públicos. O PL foca, sobretudo, no cofinanciamento dos municípios, o
que é importante, mas não podemos deixar de lado o fato de que o estado deve
atuar efetivamente ao lado dos demais entes federativos, seja em caráter de
emergência ou em razão da necessidade de se criar uma rede regional de proteção
social.
Por essa razão,
protocolei dez emendas de pauta versando sobre os mais diversos temas, e fico
feliz de saber que uma delas foi contemplada. A emenda 36 adiciona, na seção 2,
do capítulo 2, do Art. 13, que regula e institui o Centro de Referência
Especializado para a População em Situação de Rua.
Os centros POP,
como são conhecidos, são as unidades de atendimento destinadas a promover a
articulação intersetorial da rede socioassistencial do município, tendo em
conta as necessidades especiais de proteção social das pessoas com trajetória
ou em situação de rua, o grupo mais vulnerável de nossa sociedade.
Portanto, é
valorosa a inclusão dessa previsão, e agradeço a todos os deputados que
concordaram com esta inclusão, infelizmente esta nova disposição não é o
suficiente para que possamos aprovar este projeto de lei sem críticas,
principalmente pelo fato de que não tivemos tempo hábil suficiente para
construirmos um diálogo amplo com a sociedade civil, com o Conselho Estadual de
Assistência Social e com o SEAS sobre o texto.
A própria
audiência que foi realizada na Assembleia Legislativa foi esvaziada, pois foi
marcada no mesmo dia e mesmo horário da Conferência Regional de Assistência
Social da Macro Região de São Paulo, de um modo que muitos dos maiores
profissionais e conhecedores de Suas não poderão estar presentes e nos dar suas
observações acerca do PL, já que a participação da população é uma diretriz das
ações de assistência social definidas no Art. 204, da Constituição Federal, e é
muito prejudicial que não tenhamos tido um processo participativo mais bem
estruturado.
No mesmo
sentido, outra crítica que considero das mais importantes está relacionada, justamente,
à participação da sociedade civil na execução desta área de política pública.
Desde 1995
temos no estado o Conseas, de composição formada por 12 representantes do Poder
Público e 12 representantes civis, incluindo representações de categorias relevantes
como os profissionais do Suas, as universidades, as pessoas em situação de rua,
as entidades de assistência social, os idosos e as pessoas com deficiência.
Ocorre que o PL
nº 1.048 irá alterar essa formação substancialmente, diminuindo o número de
cadeiras da sociedade civil para apenas nove, sendo três de organizações da
sociedade civil, três de organização de usuários e três de organizações de
trabalhadores, dessa forma perdemos representações muito importantes, como as
que eu mencionei há pouco.
Enquanto
deputados, o nosso trabalho deve ser sempre no sentido de expandir a democracia
e a responsabilidade do estado às demandas populares por meio de canais de
participação, e não os restringir como deseja o texto proposto.
Mais um ponto
que considero preocupante é que não podemos construir uma política pública
apenas pela ótica despolitizada de escassez individual de recursos financeiros,
como a proposta, antes disso precisamos centrar nossos esforços legislativos em
políticas de enfrentamento, desigualdade social e territorial.
Isso significa
transformar as condições que produzem e reproduzem a pobreza como a
concentração da riqueza, as desigualdades de oportunidades e as diferenças tão
gritantes entre as regiões do nosso estado. Assim devemos buscar neutralizar
condições históricas e estruturais de exclusão, incluindo várias dimensões da
vida social, não só a renda, mas também o acesso à saúde, à educação, à
moradia, ao transporte, à cultura e à participação política.
É nesse mesmo
sentido que gostaria de apontar outra ausência marcante no texto, a falta de
qualquer previsão quanto à implementação de práticas intersetoriais no setor de
abrangência dos Cras e Cress. Já não podemos mais acreditar que assistente
social, isoladamente, poderá ser suficiente para abarcar todas as necessidades
das pessoas em níveis mais elevados de vulnerabilidade. A intersetorialidade
deve ser um paradigma do estado em todas as suas ações sociais, assim gostaria
que isso tivesse sido incluído com uma maior atenção no PL.
Por fim, vejo
que o PL 1048 também poderia ser aprimorado pela perspectiva deste que
considero o melhor instrumento para nosso problema socioeconômico, a renda
básica de cidadania universal e incondicional. Como sabem, acredito que nosso
sistema de proteção social deve garantir a todos os indivíduos de uma sociedade
as condições mínimas para existência com liberdade e dignidade reais.
Em nosso
sistema econômico, a garantia de uma renda é central para a inclusão social,
logo todos deveriam ter acesso àquilo que já é garantido por lei desde 2004, um
benefício monetário suficiente para atender as despesas mínimas de cada pessoa
com alimentação, educação e saúde.
Realmente, a
própria Constituição Federal, no parágrafo único do Art. 6º, estabelece que
todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda
básica familiar garantida pelo Poder Público em programa permanente de
transferência de renda.
Ao
implementarmos a renda básica de cidadania, daríamos um enorme passo na
proteção social dos paulistas, de modo a complementar a assistência social.
Relembro que tramita nesta Casa o PL 991, de 2025, de minha autoria ao lado dos
deputados Marina Helou e Guilherme Cortez, que busca criar a política estadual
da renda básica de cidadania em São Paulo.
Convido todos a
lerem a proposta para que assim possamos discuti-la com seriedade e compromisso
com a dignidade dos paulistas. O Projeto de lei nº 991, de 2025, é uma das
minhas prioridades nesta Casa.
Retornando ao
PL 1048, não poderia deixar de assinalar o substitutivo que foi protocolado
pela liderança do PT, que estipula no Art. 2º que a Política Estadual de
Assistência Social tem como objetivo assegurar a disponibilidade dos mínimos
vitais para todos os cidadãos no estado de São Paulo, inclusive por meio de
mecanismos adicionais de transferência de renda que sejam progressivamente
transformados em renda básica de cidadania universal e sem qualquer requisito.
Por todos esses
motivos que exponho, diante da importância social da proposta, considerando o
conteúdo limitado do texto, a ausência de um debate mais amplo em sua
elaboração, a necessidade de uma assistência social que vá além do
assistencialismo de cunho qualitativo e o acolhimento apenas superficial de
pontos específicos nas sugestões de aprimoramento, encaminho o voto contrário
ao PL 1048, de 2025, ainda que respeitando os propósitos de todos aqueles que
querem assegurar uma melhor qualidade de vida a todos os paulistas. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem pela
ordem, deputada Thainara Faria.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT - Para indicar a nobre
deputada Professora Bebel para encaminhar pela Minoria, e que dividirá o tempo
com o nobre deputado Dr. Jorge do Carmo.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental.
Deputada Professora Bebel e o deputado Dr. Jorge do Carmo farão o
encaminhamento pela Minoria.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento também a Mesa
Diretora de trabalho, assessores à minha esquerda, à minha direita, Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, público presente e todos os que nos veem e
assistem através da Rede Alesp.
Nós estamos
diante, eu diria, da maior farsa que a gente pode pensar na implantação de uma
lei que é muito séria, que é o Sistema Único da Assistência Social, e como
deve, enfim, ter a sua formalização como política estadual de assistência.
A gente fez
alguns pontos chamando a atenção para o quê? Primeiro, centralização, que é o
PL 1048, de 2025, tem uma forte centralização e risco ao controle social, não
é? Por quê? Porque o maior risco do PL reside na fragilização do controle
social e na centralização da tomada de decisão, fragilidade no Conseas, que é o
Conselho Estadual de Assistência Social. Embora o conselho seja um órgão de
deliberação, o projeto não garante a paridade efetiva na sua composição no Art.
17. Isso cria um desequilíbrio de forças em favor do Poder Executivo.
É o que a gente
vive passando aí, quando tem os conselhos e o governo é maioria e a gente é
minoria e nunca consegue avançar nas políticas públicas. Para corrigir isso, nós
fizemos uma emenda modificativa que aumenta o número de membros, assegurando a
paridade real entre poder público, usuários, trabalhadores e sociedade civil.
Ameaça a
autonomia dos conselheiros, disso a gente sabe perfeitamente, que é preocupante
e o texto prevê - pode ir passando, querido - que o mandato dos conselheiros da
sociedade civil possa ser interrompido a qualquer tempo, a critério da sua
representação.
Esse
dispositivo, também no Art. 3º, abre uma perigosa - aliás, 17 - brecha para
pressões políticas, permitindo que vozes críticas sejam silenciadas. Por isso,
propusemos uma emenda supressiva para remover essa cláusula e proteger a
independência dos conselheiros.
Exclusão da
participação na base e na gestão do trabalho, o projeto limita a citar o
princípio da participação popular, mas omite-se em criar mecanismos práticos
para que usuários e comunidade... Uma coisa que a gente quer no Iamspe:
usuários, governo e comunidade participem.
Aqui também tem
o mesmo problema, só o governo vai centralizar e tratar das políticas. Com
isso, a gente poderia influenciar as ações dos centros de referência, Cras e
Creas, para garantir que a gestão não seja verticalizada.
Nosso mandato
apresentou uma emenda aditiva, que institui a criação de fóruns ou comitês locais.
Diretrizes de formação desalinhadas, e a gente entende que tem que ter a
formação permanente. E dizer que a defesa da assistência, como direito
inalienável, exige que os mecanismos de controle democrático e a voz dos
usuários trabalhadores sejam garantidos na lei.
Por isso, a
bancada do Partido dos Trabalhadores se posiciona contra esta lei que implanta
o Suas.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Deputado Jorge
do Carmo, V. Exa. tem o tempo...
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - A nossa líder da
Minoria encaminhou, porque era metade o tempo, tá?
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Beleza.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT -
Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp. Eu, na mesma toada que a
deputada Professora Bebel veio aqui, venho encaminhar esse Projeto de lei nº
1.048, de 2025, contrário pelas razões que já foram aqui mencionadas, que eu
vou reiterá-las.
Isso é um
projeto, a gente analisando-o... Lógico que nossa bancada seria favorável a
qualquer projeto que seja para a área social. No entanto, esse projeto tem
muitas contradições, que é exatamente por isso que as pessoas vêm aqui nessa
galeria, exatamente para observar como é que os deputados aqui, as deputadas se
comportam.
Então esse
projeto carece de profunda transparência e, também, é contrário ao que o
Sistema Único de Assistência Social, o Suas, e a Lei Orgânica da Assistência
Social, a Loas, preconizam, porque ele tem essa falta de integração com o
Sistema Nacional de Assistência Social. Ou seja, o projeto ignora plena
articulação da Lei nº 8.742, de 1993, que é a Loas, bem como a Lei nº 12.435,
de 2011, que atualizou a Lei do Suas.
Nós entendemos
que esse projeto é um retrocesso à Assistência Social, porque ele, na verdade,
não propõe política pública de Assistência Social. Ele propõe assistencialismo
e caridade, da mesma forma que aquele projeto “SuperAção”, que veio a este
plenário para a gente discutir e votar e, pela primeira vez, a nossa bancada
votou contra uma coisa que...
Parece
contradição da nossa parte votar contra uma ação social ou um programa social,
porque na verdade não é um programa social, uma política pública. É um programa
que, assim como esse, depende da vontade do governador.
O governador
vai mandar para onde? Vai fortalecer o Suas onde? Na verdade, também, ele
fragiliza o controle social. Os conselheiros são prejudicados. O controle
externo, o controle da sociedade deixa de existir, deixa de se fortalecer.
Então, o nosso
trabalho, a nossa bancada, o PT, a esquerda, nós defendemos que, cada vez mais,
tenham programas sociais que... Um exemplo disso é o “Bolsa Família”. O “Bolsa
Família” é um programa inclusivo, um programa que incentiva que a criança
esteja na escola, um programa que é criado para todo o Brasil, e quem define,
na sua cidade, é o prefeito. Não é o governador que diz: “Esse prefeito está do
meu lado, eu vou atendê-lo”, e não importa se a cidade tem vulnerabilidades ou
não. “Aquele outro prefeito é de um partido contrário, não está comigo, então
não vou atender.” Isso não é política pública.
Então, nossas
contrariedades, nossas divergências com esse projeto, que tem uma ideia
importante, uma ideia bonita, mas como ele não tem a lógica de um programa
social que fortaleça a Assistência Social, nós temos divergências e, por isso,
nós vamos votar contrariamente.
Como eu disse,
ele também fragiliza a institucionalidade e o controle social. Falta
compromisso financeiro e planejamento estrutural, ou seja, ele é um
contrassenso àquilo que defendemos para um programa que venha melhorar a vida
das pessoas, porque o Suas, Assistência Social, benefício para os
vulneráveis...
Ele não leva em
conta também os bolsões de pobreza ou de falta de renda ou de falta de
condições, falta de renda para as pessoas nas regiões, principalmente nos
grandes centros. Não pode ser uma política que não tem diretriz, que não define
aqueles que mais precisam.
Como eu disse e
repito: não pode ser uma política que tenha só a vontade do governador. Que ela
tenha critérios. E critérios devem ser critérios técnicos, critérios de
necessidade da comunidade, da necessidade da cidade, da necessidade dos bolsões
em que as pessoas têm vulnerabilidade social.
Então, essas
críticas nós fizemos e por essas e tantas outras razões é que nós não
concordamos com um programa que seja simplesmente eleitoreiro, como foi o
programa “SuperAção”, que na verdade não era de superação da desigualdade, era
de superação do governador, para que ele definisse a sua plataforma de campanha
para o próximo ano.
Por isso, vamos
votar contrários ao PL 1048, de 2025, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado, Dr.
Jorge do Carmo.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente. Vou encaminhar pela Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental.
Tem V. Exa. o tempo de dez minutos para encaminhar pela Federação PSOL REDE.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde
a todos que acompanham. Quero saudar os trabalhadores da Assistência Social que
estão acompanhando a votação aqui em plenário, mas também sei que de forma
remota.
Hoje era para
ser um dia feliz. Não deixam a gente ser feliz? Não deixam a gente vivenciar
esse marco histórico que é: transitada em julgado a sentença do Bolsonaro.
Vinte e sete anos e três meses de prisão. Sem saidinha no Natal para o
Bolsonaro. Banco dos réus também, condenados pela primeira vez na história do
Brasil, os militares.
O Carlos Cezar,
que não quer brigar comigo porque a gente já está se despedindo, vai me mandar
voltar para a pauta. Eu vou voltar para a pauta, mas um minuto só para dizer
dessa celebração democrática.
E agora vou
reivindicar as palavras do Lucas Bove que, de fato, o Partido dos Trabalhadores
é demasiadamente democrático e talvez a gente tenha que aprender com a
paciência histórica por ter assistido a esse momento que permitiu que o Gil
Diniz vá visitar o réu Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. Verifiquei, votei
“não”, porque eu quero convidar o Eduardo Bolsonaro a visitar o Brasil, a
trabalhar na Câmara Federal, onde ele deveria estar.
Agora,
presidente, indo ao tema. Suas, um sonho que a gente ainda não vai alcançar
nesse projeto. O Sistema Único de Assistência Social é uma luta cara dos
usuários, dos trabalhadores da Assistência Social, porque ele fala da
integração estado-município e governo federal para a Assistência Social. Uma
ciência cara à pessoa em situação de vulnerabilidade, mas, antes de mais nada,
há uma ciência.
Cientistas
sociais, sociólogos, assistentes sociais se dedicam a essa ciência para ajudar
as pessoas a se emanciparem e saírem das mais diversas situações de
vulnerabilidade social. Eu disse isso semana passada e vou repetir. Ainda que a
pobreza seja um marco importante de vulnerabilidade social e que o sonho da
gente é ver nenhuma outra pessoa em situação de miséria, esse não é o único
marcador de vulnerabilidade social.
E existem
vários erros conceituais. Primeiro que o Suas, para se adequar ao padrão
nacional - e o estado de São Paulo vai continuar de fora - deveria ser uma
mudança constitucional. Segundo, que o projeto passa ao largo, não fala de como
vai desenvolver a parceria entre municípios e o sistema federal do Suas.
Terceiro, que
ele erra o conceito de trazer como vulnerabilidade social apenas a falta de
acesso a emprego. Já falei muitas vezes do Superação da Pobreza, esse nome
lamentável, porque nem com muita terapia você supera a pobreza.
E eu falo disso
como uma criança miserável que trago na minha formação psicológica as marcas de
ter sido uma menina negra que as pessoas não gostavam de ver, que davam uma
comida, que davam um prato de refeição ou um trocado e falavam: “Sai da minha
frente”.
Isso marca a
pessoa para o resto da vida, isso molda a sua personalidade. E isso, ainda bem,
me trouxe revolta que me levou à organização política, mas não supera, não
supera.
Você ter acesso
a emprego e renda é um programa importante que deveria estar na gestão do Trabalho
e não pode ser confundido com todo o trabalho da Assistência Social, o que a
Assistência Social já desenvolve com as inúmeras rubricas e programas que temos
na Assistência Social e que esse programa não especifica para nós se terão
continuidade, como vai acontecer, tampouco como se desenrolará a participação
dos municípios em relação ao estado para o desenvolvimento do famigerado
Superação da Pobreza.
O novo Suas
ignora todos os demais marcadores. Já citei aqui o exemplo. Mulheres mães solo
estão em situação de vulnerabilidade. Pessoas com deficiência estão em situação
de vulnerabilidade. Pessoas travestis e transexuais estão em situação de
vulnerabilidade.
Crianças estão
em situação de vulnerabilidade. Idosos estão em situação de vulnerabilidade
para muito além da sua renda. E todos esses projetos que temos que desenvolver
na Assistência Social passam ao largo desse projeto.
Outra questão
problemática do projeto tem a ver com a participação popular. A participação
popular na Assistência Social não é acessória. Não é caso, quem sabe, o governo
queira dar.
Ela é
constitucional. A Constituição brasileira diz que a Assistência Social deve ser
amplamente amparada e fiscalizada na participação social. O projeto já nasce
ruim sem participação dos autores e atores que pensam e fazem a Assistência
Social.
Depois teve uma
famigerada audiência pública aqui na Assembleia Legislativa que aconteceu no
mesmo dia que a Conferência Estadual da Assistência Social, evitando que os
trabalhadores pudessem participar, porque, afinal, participa de um ou participa
de outro.
E aí a gente
ficou com um projeto final que não representa as necessidades e a integral
capacidade dos trabalhadores da Assistência Social do estado de São Paulo de
participarem da determinação, mas a participação também foi golpeada no texto,
ao alterar o Conselho.
O Conselho
Deliberativo, que tinha 24 cadeiras, e olha, já falei isso mil vezes, quem tem
trajetória de participação social em conselho sabe que os números de cadeiras
são sempre muito difíceis apertar para caber, porque eles representam os
segmentos da sociedade e, às vezes, 24 meio paritários, 12 lugares, não são o
suficiente. E agora vai cair esse número, ou seja, vai ter que ficar a
representação da sociedade que agora está representada de fora do conselho.
O seu caráter
deliberativo também fica mambembe no texto, além de outras tantas formas de
participação que ficam alteradas. E, por fim, e não menos preocupante, esses
dias estou preocupada com a minha formação, quero avançar a partir daqui, e
estou recebendo pelas redes sociais diversas sugestões de curso.
E agora recebi
da FGV a possibilidade de formação em Agente de Desenvolvimento Social ou
outras formações correlatas que estão aparecendo para atender a nova modalidade
da assistência social do estado de São Paulo.
Se antes a
gente tinha o sociólogo e o assistente social de formação, agora, com o
Superação da Pobreza, os coachs, a partir do terceiro setor, porque a
privatização da assistência social também está presente nesse projeto, que é
usar dinheiro público para financiar entidades terceiras que vão trazer pessoas
de formação diversa, a gente pode ter coachs, como diz o governador, te
ensinando uma jornada até o emprego, e que você é punido quando está
desempregado, recebendo uma bolsa baixíssima para ser premiado quando você já conquistou
o seu salário. E enquanto está em situação de fome, fica com fome mesmo.
É essa formação
que o Governo do Estado de São Paulo entende como desenvolvedor de Assistente
Social. Portanto, encaramos esse projeto, um projeto bastante problemático. A boa
notícia é que o governador não quis fazer uma PEC. Portanto, no futuro, pode
ficar mais fácil de alterarmos. Mas, ainda assim, esse projeto golpeia a
Assistência Social de morte no estado de São Paulo, em um momento de dezenas de
vulnerabilidades.
A crise
climática empurra as pessoas para a falta de teto, de segurança; altera o valor
dos alimentos, temos desemprego, e as pessoas precisam, mais do que nunca, que
reorganizemos o pacto social para um estado de bem-estar. E não tem quem possa
nos ajudar a conduzir esse estado de bem-estar social melhor do que os
assistentes sociais. E eles fizeram muita falta no desenvolvimento desse
projeto.
Por isso, hoje,
mais uma vez, como sempre, a bancada do PSOL vota contra. Espero que não
aprovemos esse projeto, mas que reflitamos, chamando o setor ao debate, para
que possamos, de fato, assistir às pessoas em situação de vulnerabilidade que
tanto precisam do estado de São Paulo forte e presente nesse momento.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Em votação o
requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis ao requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma verificação de
votação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Aprovado. Tem
pela ordem, deputado Donato, verificação de votação. É regimental o pedido de
Vossa Excelência.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós
vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir desse
momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que
as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, que não se encontram em plenário tomem
conhecimento da votação que se realizará.
A
SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Gostaria de colocar o PSDB/Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Deputada
Carla Morando colocando a Federação PSDB/Cidadania em obstrução.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem,
Sr. Presidente. Federação PSOL REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Federação PSOL
REDE em obstrução.
O
SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - PSD em
obstrução.
O
SR. MARCELO AGUIAR - PODE - O Partido Podemos
está em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Partido
Podemos em obstrução.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. André do
Prado.
*
* *
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar a bancada do PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o MDB em obstrução, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em
obstrução.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PL em
obstrução.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente. Colocar o Republicanos em obstrução, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos
em obstrução.
Tendo transcorrido os quatro minutos, o
sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados votem “sim”, “não” ou registrem abstenção nos terminais dispostos em
suas mesas.
Não havendo mais... Encerrado? Não
havendo mais deputados interessados para fazer o seu voto no sistema
eletrônico, abriremos então os microfones de apartes para que os deputados que
não conseguiram fazer o seu voto pelo sistema eletrônico possam assim fazer
pelos microfones.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr.
Presidente, antes de votar, eu queria fazer uma questão de ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não,
deputado Gilmaci Santos?
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO DE
ORDEM - Sr. Presidente, nós estamos votando agora o método de votação? Após...
Uma vez sendo aprovado o método, nós teremos mais quantas votações ainda,
presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Isso é o Item
nº 1, que é o método de votação. Teremos ainda o Item nº 1, que é o projeto;
depois o Item nº 4, que são as subemendas; e depois o Item nº 5, que são as
demais emendas, com parecer contrário.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Então, além da
votação do método, nós teremos mais três votações ainda hoje nessa sessão?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Três itens
ainda, exatamente.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mais alguém
das Sras. Deputadas e dos Srs. deputados gostaria de consignar o seu voto?
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
deputados interessados em consignar mais o seu voto, pergunto às senhoras e aos
senhores se gostariam de alterar os seus votos? (Pausa.)
Não havendo deputados interessados em
alterar o voto, passaremos à proclamação do resultado: votaram “sim” 53
deputados, “não” 12 deputados, mais este presidente, total de 66 votos, quórum
que aprova o método de votação.
Item nº 1 - Em votação o projeto, salvo
substitutivos, subemendas e emendas, com parecer favorável da reunião conjunta
das comissões.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem... Pela ordem, deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT - Para discutir pela bancada da
Federação PT/PCdoB/PV, deputada Beth Sahão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para
encaminhar...
O
SR. DONATO - PT - É, para encaminhar.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela Federação
PT/PCdoB/PV, com a palavra a deputada Beth Sahão.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputadas e deputados desta Casa,
público que está na galeria, telespectadores que acompanham a sessão da TV
Alesp.
Esse projeto,
na verdade, já é um projeto que deveria ter sido observado em uma PEC. É um
Projeto de Emenda Constitucional da ex-deputada Telma de Souza que, aliás, é
uma PEC muito bem elaborada, discutida com o segmento, discutida com o Conselho
Regional de Assistentes Sociais, discutida, na época, com o Fórum de
Assistentes Sociais, aqui do estado de São Paulo.
Mas,
infelizmente, essa PEC vem sendo deixada de lado, vem sendo preterida e agora o
governador manda, sempre em regime de urgência. Na verdade, tudo que tem
chegado aqui na Assembleia tem chegado em regime de urgência, o que dificulta
muito o nosso debate, a nossa discussão e dificulta ainda mais a intervenção
que nós podemos fazer nesses projetos que chegam dessa forma.
Mas eu gostaria
aqui, primeiro, de dizer que o projeto reduz, de forma expressiva, a
participação popular. E a assistência social é uma área onde a participação
popular é fundamental.
A sociedade
precisa discutir esses caminhos, seja através das conferências estaduais, das
conferências municipais, das conferências regionais, das conferências
estaduais, que debatem questões que são fundamentais para depois serem levadas
para a Conferência Nacional de Assistência Social para serem transformadas em
políticas públicas.
Mas o estado de
São Paulo não considera a assistência social uma política pública. Pelo
contrário, o que o governo demonstra aqui nesse projeto é que o Sistema Único
de Assistência Social vai ser um sistema que vai privilegiar o
assistencialismo.
Ao invés de
privilegiar a promoção da cidadania, a promoção do bem-estar social, a redução
das vulnerabilidades e das desigualdades nesses setores extremamente
vulneráveis da população, não é isso que este projeto apresenta, infelizmente.
Apenas a participação no Conseas, que é o Conselho de Assistentes Sociais do
Estado de São Paulo, já foi reduzida de 24 membros para 18 membros. É uma
redução bastante importante, infelizmente.
E esse projeto
que chegou na Assembleia nem foi discutido com a categoria, o que é uma
aberração, porque, afinal de contas, quem desenvolve as tarefas de Assistência
Social no dia a dia são os assistentes sociais, seja nos municípios, através
das secretarias, através do Cras, através do Creas, de tantos outros
equipamentos que permitem o debate, a discussão, o atendimento e os
encaminhamentos da população mais fragilizada, da população mais
vulnerabilizada. Eles simplesmente foram deixados de lado, o que é uma pena e
reflete, inclusive, na ineficiência que esse projeto apresenta.
Um aspecto que
não pode deixar de ser abordado trata-se da questão do financiamento. Não se
faz política pública se não houver investimentos. Olha, eu estou já há alguns
anos nesta Assembleia e sempre, seja na LDO, seja na Lei Orçamentária Anual,
sempre ampliando o percentual de investimentos para a Secretaria de
Desenvolvimento Social, que parou ali no 0,5%, e não avança, Dr. Jorge. Não
avança.
E é muito
difícil. Mais do que isso, às vezes o 0,5%, se você transformar isso em números
absolutos, você vai ver que o governo não realiza nem metade do que está
destinado para aquela secretaria, o que é lamentável, em um segmento em que o
que não faltam são necessidades, o que não faltam são demandas da população.
E isso é tão
verdadeiro que o governo apresentou um projeto, que depois foi votado e
infelizmente aprovado, da forma como foi aprovado nesta Casa, que é o
“SuperAção”, sendo que tem uma avaliação de mais de três milhões de pessoas que
vivem em estado de pobreza aqui no estado de São Paulo, para atender 105 mil.
Então é uma contradição.
Agora ele manda
mais um projeto para afunilar ainda mais o serviço de Assistência Social no
estado de São Paulo, para reduzir o financiamento, o cofinanciamento, para
diminuir a participação dos entes, que são os municípios, o estado e a própria
União, que deveriam, como o Sistema Único de Saúde, como o SUS, deveriam
funcionar em sistema tripartite, em que as políticas fossem discutidas pelos
três entes federativos, seja município, seja estado, seja União.
Por isso que o
SUS tem funcionado tão bem, porque ele consegue aglutinar esses agentes, esses
atores, para poder decidir aquilo que é melhor para a saúde da população.
E a Assistência
Social, infelizmente, que é um segmento que deveria, por obrigação e por
ofício, trabalhar em rede, não consegue fazer isso. Pelo contrário, o que o
governo tem provocado e tem estimulado, na verdade, é a desintegração dessa
rede, que poderia ser tão eficiente e promover resultados tão positivos para a
população se fosse colocada dessa forma. Mas não é.
Assim, o que
acontece é exatamente essa fragilização desses arranjos institucionais,
demonstrando que o governo Tarcísio não tem qualquer compromisso com os setores
mais vulneráveis da população. A gente sente isso há muitos anos, a falta de
políticas que a Secretaria de Desenvolvimento Social tem em relação às
comunidades carentes no estado de São Paulo, em relação aos municípios do
estado de São Paulo.
Às vezes, as
pessoas ficam... Às vezes, não. Ficam comumente de chapéu na mão, de pires na
mão, pedindo pelo amor de Deus, às vezes, uma emenda para se colocar em uma
entidade assistencial, em uma instituição de longa permanência, em um abrigo,
em uma Apae, em tantas outras entidades que trabalham com esses segmentos para
poderem receber uma emenda, para poderem melhorar o seu funcionamento, quando,
na verdade, deveria ser obrigação do governo do estado poder prover essas
instituições de recursos suficientes que lhes permitissem dar um atendimento
digno para essas pessoas que vivem, muitas vezes...
Sejam em
instituições, sejam em outras instituições que entram de manhã, que recebem
atendimento, que saem no horário do almoço ou que saem no final da tarde.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Alex Madureira.
* * *
E o Suas
desintegra e precariza essas condições de atendimento, precariza essas
condições de trabalho. Infelizmente, esse conhecimento deveria ser socializado
entre a população, porque quem vai receber os efeitos nefastos deste projeto,
ruins, vai ser a população mais pobre, que não tem a quem socorrer, não tem
para onde ir e isso é muito ruim.
O governo
Tarcísio deveria entender que o Suas não é assistencial. A Assistência Social
não é você dar as coisas, a Assistência Social é um direito da população. É
assim que tem que ser encarada, como um direito da população. Este projeto de
lei que nós estamos encaminhando hoje é um projeto que vai na contramão disso
tudo que a gente defende, não só nós aqui da nossa bancada, da bancada do
Partido dos Trabalhadores, mas também os profissionais que atuam diariamente
nesta área tão importante para a população, que é a área do Serviço Social.
É uma pena, mas
a gente vai continuar aqui batalhando, lutando e dizendo que nós vamos
encaminhar contrários a este projeto. Vamos votar contra, esperando, quem sabe,
que os nossos outros pares aqui desta Assembleia Legislativa possam ter o mesmo
compromisso, a mesma sensibilidade e derrotar este projeto que não atende de nenhuma
forma a população mais vulnerável do nosso estado.
É isso, Sr.
Presidente.
A SRA. THAINARA FARIA - PT -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem,
deputada Thainara Faria.
A SRA. THAINARA FARIA - PT -
Para indicar o nobre deputado Marcolino para encaminhar pela Minoria. Já
agradecendo a gentileza da Monica e do Guilherme que cederam a vez.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Tem a palavra o
nobre deputado Luiz Claudio Marcolino para encaminhar pela Minoria.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR -
Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, quando se apresenta um projeto como este para a Assembleia
Legislativa, a primeira reflexão que temos que fazer é se esse projeto vai dar
conta das políticas públicas que são estruturadas - e parece que esse projeto
não -, e se o financiamento para esse projeto está à altura das políticas
públicas, que serão estruturadas a partir de um projeto de lei como esse.
Mas eu quero
dar uma referência... Deputada Beth comentou um pouco sobre a questão do Suas,
mas eu vou falar um pouco de quando se construiu o SUS no Brasil, e se
construiu também a política do Suas. Foi no período da Constituição de 1988,
quando um dos pilares, construído na política pública federal, foi a da
política da seguridade social.
Quando você
olha a lógica ou a estrutura da seguridade social no nosso país, nós temos uma
proteção aos trabalhadores e às trabalhadoras que, por ventura, venham ter
algum problema durante a sua gestão econômica, do cuidar da sua família.
E se por algum
motivo faltar ao trabalhador uma renda mensal, a estrutura da seguridade social
garante àquele trabalhador, na sua composição, o direito à Previdência Social -
o seu direito à aposentadoria -, e o seu direito depois, dentro da estrutura da
seguridade social, deputado Jorge do Carmo, à assistência social.
Hoje, dentro da
estrutura da Assistência Social, do princípio da seguridade social, você tem
algumas ações importantes. O trabalhador tem direito a quando ele se afasta do
ambiente de trabalho, tem lá uma garantia mensal. Se o trabalhador se afasta
por auxílio-doença, ele tem uma garantia de uma remuneração. Se o trabalhador é
demitido, ele tem direito ao seguro-desemprego.
Hoje você tem o
“Bolsa Família”, que está estruturado dentro de uma política de seguridade
social em uma lei aprovada em 1988, no complexo da Seguridade Social. Você tem
hoje o Loas, que é importante para muitas pessoas que hoje dependem desse único
recurso mensal para garantir o acompanhamento de alguém de sua família, que
(Inaudível.) de poder ter as suas funções normais, de forma isolada e precisa
dar apoio a alguém da família, tem lá o direito ao Loas.
Então essa
parte que nós temos hoje do acidente de trabalho, do auxílio-doença, do
seguro-desemprego, do Loas, do BPC, da própria estrutura que nós temos hoje que
o trabalhador recebe a licença-maternidade, está estruturada nesse princípio da
Seguridade Social.
Só que do mesmo
jeito que aprovamos em 1988 a Seguridade Social, nós colocamos de onde vinha o
financiamento, hoje nós temos o Cofins e o Cofins muitas vezes as pessoas não
tem dimensão do que representa...
Dialogar com os
companheiros, Beth, o pessoal está atrapalhando um pouco aqui, só para a gente
conseguir concluir o nosso raciocínio.
Quando foi
construída a estrutura da Seguridade Social, do mesmo jeito que veio, o que ia
ser garantido pela construção da Seguridade Social, veio de onde viriam os
recursos, a primeira parte do recurso vem do Cofins. E o que é o Cofins? O
Cofins é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Olha o nome
da contribuição que nós pagamos no dia de hoje, todos nós.
Nós vamos ali
comprar algum produto no mercado, está lá o Cofins, vamos comprar uma
televisão, está lá o Cofins, vai comprar um carro, está lá o Cofins, tudo que
nós compramos hoje tem ali o financiamento ou o imposto que nós pagamos que
chama Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que garante a
população hoje do nosso País, garante o seguro-desemprego, o acidente de
trabalho, o “Bolsa Família”, garante a licença-maternidade.
Então são hoje
direitos que quando um trabalhador perde o seu emprego ou perde o seu direito a
um trabalho, está afastado do seu trabalho, é necessário que ele tenha renda,
porque ele sustenta sua família, tem o gasto com a sua alimentação, tem o gasto
com a luz, tem o gasto com a água, então tem as despesas normais e é garantido
na Constituição Federal, no momento da perda do emprego, na perda de sua renda
mensal, ele ter uma assistência do Estado.
Isso é um
programa e é um projeto que foi aprovado em 1988, na estruturação do SUS, na
estruturação da Seguridade Social que garante aposentadoria, que garante a
Saúde e garante assistência.
É esse debate
que estamos fazendo aqui no estado de São Paulo, aí o governador apresenta um
projeto de lei que em vez de ajudar a fortalecer a estrutura da Seguridade
Social no nosso país, em vez de ajudar a fortalecer a (Inaudível.) social vai
desmontando parte daquilo que foi construído e vem sendo trabalhado e
fortalecido ao longo dos últimos anos.
É esse debate
que nós estamos fazendo na Assembleia Legislativa no dia de hoje, não é só um
mero projeto de uma adequação de uma legislação que hoje é federal e tem que
ser feita no Estado. Só o estado de São Paulo e mais um estado no Brasil que
não tem uma política de Assistência Social no estado, todo mundo já foi se
adequando, todo mundo foi aperfeiçoando.
E não é por
parte do governador Tarcísio uma preocupação pelo fortalecimento da Seguridade
Social do Suas no nosso estado. Porque a gente olha no Orçamento e no Orçamento
tem alguns elementos importantes que são importantes discutir. Quando penso em
fortalecimento, comentei do Cofins, comentei aqui que é Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social.
Além disso, tem
parte do PIS/Pasep que compõe essa receita da Seguridade Social, tem a parcela
que nós contribuímos com o próprio recurso do INSS. Então tem uma contribuição
e uma receita que é estruturada para garantir a Seguridade Social.
Aí a gente olha
para o Governo do Estado de São Paulo, aqui tem o Orçamento de 2025 e o Orçamento
de 2026, vamos pegar a parte que trata de Desenvolvimento Social. Nós estamos
falando do Orçamento de 370 bilhões de reais, que foi o Orçamento de 2025 e vai
chegar a 385 bilhões, em 2026.
O Orçamento
apresentado do Desenvolvimento Social é de um bilhão e 287 milhões de reais.
Nós estamos falando que apenas 0.35% do Orçamento. Desse um bilhão e 200
milhões, foi contingenciado quase 200 milhões de reais, a gente usou apenas um
bilhão de reais no ano passado.
Se a gente
pegar a estrutura de custeio dessa Secretaria, de Desenvolvimento Social, nós
vamos perceber que boa parte desse recurso que foi destinado para custeio não
foi destinado para política pública, não foi destinado para ação de Assistência
Social no nosso Estado. E não é diferente quando a gente olha para
Desenvolvimento Social.
Se a gente
olhar para outras áreas, como é a área do Direito da Pessoa com Deficiência, o
governo apresentou apenas 0,02% do Orçamento em 2025 e agora é 0,2%, novamente
em 2026, um recuo de apenas 72 milhões de reais foi destinado para a Secretaria
de Pessoa com Deficiência no ano passado e esse ano, o governo reduz ainda, é
66 milhões que o governo apresenta.
Aí manda para a
Assembleia Legislativa um projeto para fazer uma adequação ao Suas Nacional,
projetos sem pé nem cabeça, um projeto que quando você olha para o
financiamento desse projeto, não para em pé, não para em pé.
Se o governo
estadual quer apenas um repasse do governo do estado de São Paulo, deveria
olhar, pelo menos, a PEC que foi apresentada aqui pela deputada Telma de Souza,
que ela discute, sim, o arcabouço da Assistência Social para o estado de São
Paulo.
Não é,
governador Tarcísio, apenas querer receber o recurso que vem do governo federal
para o estado de São Paulo. Nós queremos o recurso da Assistência do governo
federal para o estado de São Paulo, mas nós queremos que tenha um
financiamento, uma estrutura própria, uma gestão tripartite, um envolvimento da
população que de fato atua na Assistência Social no Estado envolvida nesse
projeto, coisa que não fez.
E é por isso
que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar contrariamente ao projeto
ora apresentado, porque não é um projeto que agrega à Assistência Social, não é
um projeto de política pública, é um projeto que o governador Tarcísio quer
apresentar, mas, no próprio Orçamento para 2026, não apresenta uma melhoria em
relação aos planos que podia apresentar à população.
Por isso, nós
vamos votar contrariamente, porque podia ser um projeto muito melhor, que já
tem a PEC que foi estruturada e apresentada pela Telma de Souza, que podia ter
sido votada no dia de hoje.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
Nós votamos
contrário ao projeto.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Só registrar a
presença, Paulo, e já dou a palavra ao senhor. O senhor ia fazer isso?
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Isso.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Então tem a
palavra para uma comunicação.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Não sei se é a mesma
pessoa, acredito que sim, mas o senhor tem a prerrogativa, o senhor está
presidindo.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Registrar a
presença do nosso ilustre conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, Dimas Ramalho, um ex-deputado estadual, ex-deputado federal, que muito
nos alegra nesta noite com a sua presença aqui.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - PARA UMA COMUNICAÇÃO
- Ia fazer isso também, presidente,
mas já que o senhor já fez, vou encurtar a fala. Gostaria de registrar a
presença também do prefeito da nossa querida Pariquera-Açu, presidente do
Codivar, do consórcio dos prefeitos ali do Vale do Ribeira, cidade essa que eu
tive a honra de ser o mais votado ali na cidade, cidade que ali nasceu o nosso
famoso buraco quente. Quem passa por ali tem que experimentar realmente.
Wagner, seja bem-vindo você, parte da
sua diretoria, é um prazer recebê-lo aqui na Assembleia Legislativa.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para
indicar o deputado Guilherme Cortez para encaminhar pela Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - É regimental,
deputado Guilherme Cortez tem a palavra. Deixe-me também fazer aqui uma
apresentação. A comitiva de São Lourenço da Serra também, vice-prefeito
Vanderley, os vereadores Fernandinho, Wagner e Gerson da Bota, sejam muito
bem-vindos aqui à Assembleia Legislativa de São Paulo. E também na fala do
deputado Paulo Correa, agradecer a presença do nosso prefeito de Pariquera-Açu,
o Wagner. Deus abençoe vocês. (Palmas.)
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Muito boa noite, Sr. Presidente, meus colegas deputados e deputadas, nossos
convidados, que são muito bem-vindos aqui na Assembleia Legislativa, e os
servidores desta Casa, além de quem acompanha a gente na galeria ou através da
Rede Alesp.
Presidente, antes de discutir esse
projeto, eu não poderia deixar de registrar a historicidade do dia de hoje. O
Brasil já teve 17 golpes de Estado, ou tentativas de golpe de Estado, mas hoje,
pela primeira vez, os mandantes de tentativa de golpe de Estado no nosso País
estão sendo condenados à cadeia e indo para trás das grades, não importando se
são ex-presidentes ou generais de alta patente.
Isso é histórico, isso é, no mínimo,
uma vingança por todas aquelas pessoas que dedicaram a sua vida à luta pela
democracia, que muitas delas perderam a vida, perderam seus empregos, foram
torturadas por lutar pelo nosso bem mais precioso, que é a democracia
brasileira.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado
Guilherme, só pedir a V. Exa....
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Com certeza. Eu só
não poderia deixar de registrar.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Estou
percebendo que o senhor está fugindo do tema. Nós temos um tema aqui.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Não, pode ficar
tranquilo, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Nós temos um
projeto de lei que está sendo votado, então vou pedir a V. Exa. que se atenha
ao tema do projeto em discussão, por favor.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pode ficar tranquilo,
presidente, mas eu não poderia deixar de registrar, porque a democracia
brasileira, que elegeu cada um que está aqui, inclusive o senhor, é um bem a
ser preservado todos os dias, a todos os momentos, e essa democracia não pode
transigir com qualquer um que tente afrontá-la.
Então, nada mais justo do que a gente
comemorar quando a justiça é feita. E que paguem pelos crimes que cometeram.
Este é um dia histórico para a democracia brasileira.
Mas, entrando no projeto, Sr.
Presidente...
A
SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM
- Questão de ordem, presidente. Com todo o respeito ao deputado Guilherme, eu
também posso então falar sobre o crime que fizeram com o presidente Jair
Bolsonaro, que foi a prisão dele, que não, não teve golpe nenhum. Já que pode
agora sair do tema, então vamos defender o que tem que defender.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Voltando ao tema.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado
Guilherme, obrigado. Se o senhor puder reatar o tema para a gente não
atrapalhar a sessão. O senhor está atrapalhando a sessão.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem,
presidente. Veja...
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputada
Bebel, qual é a questão de ordem de Vossa Excelência?
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu tenho o direito.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Qual é a
questão de ordem?
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Não, o senhor não fez
a mesma pressão para minha colega deputada.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Não estou
fazendo pressão, estou pedindo só...
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Então não faça pressão
para cima de mim, que eu não gosto. Espere que eu formule minha questão de
ordem, por favor.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Por favor.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM
- Por favor, com todo o respeito que tenho por Vossa Excelência. Eu entendo o
seguinte, a minha questão de ordem é: como é que eu separo o mundo da política
se nós estamos em um espaço estritamente político? É só isso que eu quero que o
senhor me responda.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Eu também tenho essa
curiosidade, Professora Bebel. É estranho que, em um espaço, em uma Assembleia
Legislativa em que todos nós fomos eleitos pela democracia, que cause tanto
estranhamento a defesa dessa mesma democracia. Mas vamos ao debate do projeto
de lei em questão.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado
Guilherme, nós temos o Pequeno Expediente e o Grande Expediente que são
utilizados para essa finalidade. Estamos em uma sessão que tem uma Ordem do Dia
que foi colocada. Temos projetos para serem votados e o Regimento Interno desta
Casa exige que nós façamos a discussão dentro do tema de cada projeto. Então o
senhor se atenha ao tema, por favor.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL -
Maravilha. Então, se me permite... Muito obrigado.
Sr. Presidente,
a gente está aqui discutindo um projeto sobre a Assistência Social do estado de
São Paulo. Não sei se meus colegas todos estão familiarizados com o
importantíssimo trabalho que o serviço social de São Paulo realiza. A
Assistência Social, o serviço social, em primeiro lugar, não é
assistencialismo, como alguns pensam.
Algumas pessoas
- como, eu acredito, o governador - pensam que o serviço social é só um
instrumento eleitoral para, na época da eleição, na véspera da eleição, como
ele fez no caso “SuperAção”, você ter uma política eleitoreira para falar que
você está olhando para a população mais vulnerável. O serviço social não é
isso.
O serviço
social é um serviço importantíssimo para a garantia de direitos, para a
efetivação dos direitos, sobretudo da população que mais precisa, que é a
população mais vulnerável.
Dito isso, esse
projeto tem um intuito positivo, que é corrigir uma falha histórica, desde a
Constituinte, lá atrás, que tornou o estado de São Paulo um dos únicos estados
do país a não recepcionar e não regulamentar o Sistema Único de Assistência
Social, o Suas, e a Política Nacional da Assistência Social.
Poderia fazer
isso de uma maneira muito melhor, se aprovasse a PEC da ex-deputada Telma de
Souza, que, de maneira muito mais qualificada, lá atrás, em diálogo com toda a
categoria do serviço social, propôs a recepção do Suas, propôs a regulamentação
da Política Nacional da Assistência Social.
Então, em
primeiro lugar, nós somos favoráveis a que o estado de São Paulo reconheça,
receba e regulamente o Sistema Único da Assistência Social, que é uma política
importantíssima para a gente uniformizar, no Brasil, o serviço social. Em
primeiro lugar. Isso corrige uma lacuna, não da maneira correta - seria melhor
ser feito pela PEC da deputada Telma -, mas corrige uma lacuna.
Agora, a
maneira como esse projeto pretende fazer isso não nos parece a mais correta,
presidente, porque, sob a premissa de regulamentar a Política Nacional de
Assistência Social, ele prevê coisas que são negativas para a categoria.
Por exemplo,
nós temos no estado de São Paulo o Conselho Estadual de Assistência Social.
Hoje, esse conselho conta com 24 membros: 12 deles são do poder público, 12 são
da sociedade civil.
Esse projeto
quer diminuir o Conselho Estadual de Assistência Social para 18 membros. Não
apenas, ele quer reduzir o mandato desse conselho, que hoje é de três anos.
Esse projeto
quer reduzir para apenas dois anos, o que não seria tão ruim se ele também não
quisesse reduzir a competência do conselho, que vai se tornar apenas um órgão
consultivo subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Social.
Até mesmo o
Fundo Estadual de Assistência Social, o Feas, que vai passar a ser subordinado,
dirigido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, reduzindo o papel do
conselho.
Ou seja, é um
projeto que poderia ser muito positivo. É um projeto que a gente poderia estar
aqui votando a favor para ser um projeto para ajudar a regulamentar, para
ajudar a organizar melhor o serviço social no nosso estado. Mas, como tudo o
que esse governo faz é cheio de jabuti escondido por trás de uma intenção
importante, que é corrigir essa lacuna da Constituição do Estado de São
Paulo...
É um projeto
que aproveita para você reduzir o espaço da sociedade civil, da carreira dos
assistentes sociais na formulação dessa política pública, e por isso reduz o
mandato, por isso reduz o conselho, por isso reduz a competência dos órgãos
colegiados da sociedade civil para decidir e para influenciar a política da
Assistência Social. E apenas por isso, Sr. Presidente, nós não podemos ser
favoráveis a esse projeto.
Nós queremos
sim votar um projeto que recepcione na Constituição do Estado de São Paulo - e
para isso deveria ser uma PEC, não um projeto de lei ordinária - o Sistema
Único de Assistência Social.
Nós queremos
sim aprovar um projeto para regulamentar a Política Nacional de Assistência
Social aqui do estado de São Paulo, mas nós não podemos fazer isso passando por
cima dos poucos espaços de democracia da categoria do estado da Assistência
Social.
Eu tive a
oportunidade, presidente, de me formar na Unesp de Franca, no curso de Direito,
mas na Unesp de Franca tem um curso de Serviço Social que é um dos melhores do
Brasil, e é um grande orgulho para a Unesp, para o estado de São Paulo, o curso
de Serviço Social da Unesp de Franca.
E nesse curso
eu pude aprender um pouco da riquíssima trajetória de luta do Serviço Social,
que é uma categoria que tem, no seu DNA, a luta, o combate às desigualdades.
É a única
categoria que eu conheço que, se você não está combatendo a desigualdade, o
racismo, o machismo e a LGBTfobia, você está contrariando o código de ética da
sua categoria.
Porque, desde o
Congresso de Virada do Serviço Social, lá em 1979, que foi protagonizado pela
nossa sempre deputada estadual, Luiza Erundina, que eu tenho muito orgulho de
ser colega de partido e que foi histórica nesse momento, desde o Congresso de
Virada o Serviço Social se identificou com uma vocação, que não era ser uma
carreira e uma profissão assistencialista, não era enxugar o gelo das
desigualdades, mas era combater, desde a raiz, a causa dessas desigualdades.
Por isso eu
tenho o maior respeito do mundo pelos assistentes sociais do estado de São
Paulo e do Brasil. E por isso que quem quer preservar as desigualdades não
valoriza o Serviço Social, não valoriza o trabalho do assistente social, porque
esse trabalho, justamente, a finalidade dele é erradicar a desigualdade, é
erradicar o preconceito, é erradicar a intolerância.
Eu tenho muito
orgulho, presidente, de ser autor de um projeto de lei para a gente instituir
em todo o estado de São Paulo, de uma vez por todas, o Piso Salarial da
Assistência Social de R$ 5.500,00, que não é muito, não é muito se você pensar
numa categoria cuja matéria-prima, o objeto de trabalho, são as
vulnerabilidades das pessoas que mais precisam, pessoas em situação de
dependência química, em situação de violência doméstica, em situação de
desemprego, em situação de rua.
Quando não
sobra nada, essas pessoas recorrem e são muito bem atendidas por assistentes
sociais, que não têm sequer a garantia do piso salarial, que deveria ser
direito, que é direito desses trabalhadores, mas que, infelizmente, não é pago,
e esse direito é desrespeitado.
Então,
presidente, se os deputados querem valorizar o Serviço Social e a Assistência
Social, como dizem querer, que aprovem as nossas emendas, porque nós
apresentamos uma emenda para esse projeto de lei garantir o piso salarial de R$
5.500,00 para os trabalhadores da Assistência Social.
Nós
apresentamos uma série de emendas nesse projeto para que o Conselho Estadual de
Assistência Social não seja alterado, para ele não ter a sua competência
reduzida, para que ele não seja diminuído, mas que ele continue sendo uma
instituição fundamental para definir as diretrizes da política de Assistência
Social do Estado de São Paulo, melhor dizendo, do Serviço Social do Estado de
São Paulo, que é um serviço público fundamental para combater as desigualdades
e as vulnerabilidades de quem mais precisa.
Quero declarar
aqui todo o nosso respeito e o nosso apoio e admiração a toda a categoria dos
assistentes sociais do estado de São Paulo, ao Cress, que é o Conselho Regional
de Serviço Social do nosso Estado, e a nossa luta pelo piso salarial da
categoria.
Mas nós vamos
ser levados a votar contra esse projeto, porque, como a própria categoria sabe,
esse projeto não fortalece, mas enfraquece o importantíssimo trabalho das
assistências sociais do estado de São Paulo.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Em votação o
projeto salvos substitutivos, subemendas e emendas, com parecer favorável da
reunião conjunta de comissões.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto
e prejudicados os substitutivos nºs 1 e 2, ou seja, os itens nºs 2 e 3 do
método de votação.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, Sr. Presidente.
Verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas. É regimental o pedido de Vossa Excelência, procederemos
à verificação de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
A partir desse momento, estamos fazendo
soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as senhoras deputadas e
os senhores deputados que não se encontram em plenário, tomem conhecimento da
votação que se realizará.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Para
colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem,
deputado Donato. Federação PT/ PCdoB/PV em obstrução.
A
SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem,
presidente. Para colocar o PSDB Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - PSDB Cidadania
em obstrução.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem,
presidente. Colocar a bancada do PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem,
deputado Caio França. Bancada do PSB em obstrução.
O
SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Podemos em
obstrução.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. André do
Prado.
*
* *
O
SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar a nossa Federação PSDB Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PSDB Cidadania em obstrução.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente. Colocar o Republicanos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obstrução do
Republicanos.
Gostaria de comunicar a todo o plenário
desta Casa, a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que estamos tendo a
honra de receber na nossa Casa hoje o presidente do Tribunal de Justiça, Dr.
Fernando Torres Garcia, que está presente conosco, acompanhado do próximo
presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Dr. Loureiro, que
foi eleito, que assume a partir do dia primeiro de janeiro de 2026.
É uma honra muito grande receber o
nosso presidente do tribunal e o próximo presidente nessa relação harmoniosa
que existe entre os poderes Legislativo e o Judiciário.
Sempre esta Casa é atenta às
necessidades e às condições que o nosso Tribunal de Justiça tem, esta Casa
sempre esteve ao lado do Tribunal de Justiça, que agora, tenho certeza, com o
brilhante trabalho que o Dr. Fernando Torres Garcia fez à frente do seu mandato
como presidente do Tribunal de Justiça, não será diferente com o atual
corregedor, o Dr. Loureiro, que foi eleito o próximo presidente do Tribunal de
Justiça.
Da parte desta Presidência, Dr.
Fernando e Dr. Loureiro, e dos demais deputados desta Casa, quero deixar
registrado que as portas continuam abertas, e a harmonia desta Casa de Leis,
juntamente com o Tribunal de Justiça, vai permanecer a mesma, com a mesma
responsabilidade que esta Casa sempre teve para com o Tribunal de Justiça, que
nós sabemos que é o maior tribunal da América Latina e que faz um grande
trabalho em prol da nossa sociedade do estado de São Paulo. Muito obrigado.
Sejam sempre bem-vindos a esta Casa. É
uma honra muito grande e um respeito muito grande por parte de vocês também,
atual presidente e o próximo, estarem aqui nos prestigiando com sua presença e
falando dessa harmonia que tem que existir entre os poderes.
Muito obrigado, sejam sempre bem-vindos
a esta Casa. (Palmas.)
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PL em
obstrução.
O
SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
Transcorridos os quatro minutos, está
agora aberto o sistema eletrônico para que as Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos
em suas mesas.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o MDB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem,
Sr. Presidente. Federação PSOL REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PSOL REDE em obstrução.
Não havendo mais deputados que queiram
fazer seu voto pelo sistema eletrônico, passaremos agora a abrir os microfones
de apartes para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não conseguiram
fazer o seu voto nos microfones de apartes possam assim fazer neste momento.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Lucas Bove.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Para votar “sim”,
pela diminuição do Estado, como nosso presidente Bolsonaro ensinou e o
governador Tarcísio está seguindo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Lucas
Bove vota “sim”. Mais algumas das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados
gostariam de fazer o seu voto?
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Sr. Presidente, para votar “não” para comemorar a prisão do
Bolsonaro.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo
Fiorilo vota “não”.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Guilherme Cortez.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Em defesa do Serviço
Social do estado de São Paulo, eu quero votar “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Guilherme Cortez vota “não”.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Viva
os trabalhadores do SUS e da Assistência Social, eu voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Monica Seixas vota “não”. Mais alguém das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados
gostaria de consignar o seu voto?
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
deputados interessados em consignar o seu voto, pergunto às Sras. Deputadas e
aos Srs. Deputados se gostariam de alterar os seus votos? (Pausa)
Não havendo deputados interessados em
alterar o voto, passaremos à proclamação do resultado: votaram “sim” 50
deputados, votaram “não” 13 deputados, mais este presidente, quórum de 64
votos, quórum que aprova o Item nº 1 - o projeto, salvo emendas, subemendas e
emendas, com parecer favorável da reunião conjunta das comissões.
Item nº 4 - Em votação, englobadamente,
a emenda apresentada no parecer da reunião conjunta das comissões e as
subemendas de “A” a “H”, também apresentadas no parecer da reunião conjunta das
comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT - Só para registrar o nosso voto
contrário.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
Então ficam aprovadas as emendas e as
subemendas de “A” a “H”.
Item nº 5 - Em votação as demais
emendas, englobadamente, com parecer contrário da reunião conjunta das
comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT - Só para corrigir aqui. Nós
votamos “sim” às nossas emendas rejeitadas e votamos a favor das nossas emendas
acolhidas no item anterior.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado o pedido de V. Exa., deputado Donato.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, presidente. Declarar voto favorável às emendas da bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está também
registrado o pedido de Vossa Excelência.
O
SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Convocação. Um
minutinho só, deputado Tomé. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do
Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, parágrafo 5º, ambos
do Regimento Interno convocam uma reunião extraordinária da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o
encerramento da presente sessão, no Salão Nobre Campos Machado, com a
finalidade de ser apreciada a redação final ao Projeto de lei nº 1.048, de 2025,
de autoria do Sr. Governador.
Pela ordem, deputado Tomé Abduch.
O
SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Eu gostaria só de fazer uma citação ao nosso querido presidente
do Tribunal de Justiça, Dr. Fernando Torres Garcia.
Dr. Fernando, eu gostaria de citar e
falar algumas palavras em relação ao senhor. O senhor é um grande orgulho para
o estado de São Paulo. O senhor foi um grande presidente do Tribunal de
Justiça, ainda é um grande presidente. A sua integridade, a sua honra, a sua
ética orgulha a todos nós do estado de São Paulo. Muito obrigado por todos os
serviços que o senhor prestou pelo nosso Estado.
E também aproveitar e dar as
boas-vindas para o Dr. Francisco Eduardo Loureiro. Dr. Francisco, o senhor
também é uma pessoa muito bem indicada. Também sabemos dos seus princípios e
valores.
Nós temos, eu acho que hoje, uma
oportunidade muito grande, que é a nossa harmonia no estado de São Paulo, entre
o governador do estado, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público. A gente
deseja que o senhor tenha um mandato de muita sorte. Pode contar com os seus
amigos dentro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gilmaci Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Em primeiro lugar,
presidente, eu queria agradecer aqui a todos os deputados e deputadas pela
votação de mais um projeto importantíssimo para o estado de São Paulo.
Agradecer aos deputados da base, aos deputados da oposição também que fizeram
aqui a discussão de alto nível.
Agradecer... Conseguimos aqui aprovar
algumas emendas nesse projeto. Eu acho que ficou muito bom para o sistema, para
a nossa Assistência Social e também para o estado de São Paulo. Então eu queria
agradecer a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, mais uma vez, pelo
empenho, pela dedicação, para fazer história aqui.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - E, Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças, eu quero solicitar a V. Exa. o
levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes, porém,
deputado Gilmaci, eu tenho que entrar no Item nº 2, que é a discussão e a
votação do Projeto de lei nº 1.055, de 2025, de autoria do Sr. Governador.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Agora sim, Sr. Presidente, havendo
acordo, queria pedir o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Qual acordo
existiu para... Só para ficar registrado.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Nós fizemos um
acordo aqui, presidente, com os deputados que estão no plenário, com as
lideranças, que amanhã V. Exa. não convocaria nenhuma sessão e que estaríamos
aqui com uma hora discutido o presente projeto que V. Exa. anunciou agora.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então está
registrado o acordo entre as lideranças.
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, presidente, antes de
finalizar.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra
a deputada Carla Morando.
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Só para também
parabenizar a todos os deputados que votaram favoráveis ao projeto, porque a
área Social é muito importante e esse projeto veio para melhorar, para
modernizar. E parabenizar também a secretária Rosalém e todo o pessoal lá do
Social, que fez esse trabalho e esse projeto.
Parabéns.
Muito obrigada,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputada Carla Morando.
Então, havendo acordo entre as
lideranças, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e dez
minutos.
*
* *