16 DE DEZEMBRO DE 2025

185ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: SOLANGE FREITAS, REIS, VITÃO DO CACHORRÃO, DANILO CAMPETTI e GILMACI SANTOS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - SOLANGE FREITAS

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Assume a Presidência.

4 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - THAINARA FARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE REIS

Cumprimenta João Bala, vereador de Águas de Santa Bárbara/SP; Timboré, vereador de Pereira Barreto/SP; Gilson Alves, do Instituto Propor; e Danilo do Petito, vereador de Nova Castilho/SP.

8 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - ANA PERUGINI

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - VITÃO DO CACHORRÃO

Assume a Presidência. Agradece aos estagiários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pelos trabalhos desempenhados.

12 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Cumprimentas as assessorias policiais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pelos trabalhos prestados.

14 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

15 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - MAJOR MECCA

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

19 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Anota o pedido.

20 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

21 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Defere o pedido do deputado Major Mecca e suspende a sessão às 15h40min.

ORDEM DO DIA

22 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Carlos Giannazi, de criação de comissão de representação com a finalidade de acompanhar as sessões do Senado Federal em que será deliberado o PLP nº 21/2023, que trata do descongelamento de tempo de contribuição dos servidores públicos, no dia 16/12, em Brasília/DF. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de urgência ao PL 792/24, ao PL 1278/25, ao PL 489/19, ao PL 570/20, ao PL 430/23, ao PL 1307/25 e ao PL 56/25. Convoca a Comissão de Fiscalização e Controle para uma reunião extraordinária, hoje, às 16 horas e 45 minutos. Convoca reuniões conjuntas das Comissões: de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 16 horas e 45 minutos; de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 16 horas e 45 minutos; de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 16 horas e 45 minutos; de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 16 horas e 45 minutos; e de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 16 horas e 45 minutos. Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião extraordinária, hoje, às 16 horas e 45 minutos.

23 - PAULO FIORILO

Solicita a suspensão da sessão por 30 minutos, por acordo de lideranças.

24 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h37min, reabrindo-a às 17h19min.

25 - DONATO

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

26 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h19min, reabrindo-a às 17h28min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

27 - DONATO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

28 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 17/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 17 horas e 40 minutos. Levanta a sessão às 17h30min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Solange Freitas.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Muito boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Vamos agora à lista de oradores do Pequeno Expediente. Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Danilo Campetti. (Pausa.) Conte Lopes. (Pausa.) Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Profª Camila Godoi. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Marcelo Aguiar. (Pausa.) Gil Diniz. (Pausa.) Fabiano Faria de Sá. (Pausa.) Carlos Giannazi. (Pausa.) André Bueno. (Pausa.) Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Reis.

O senhor tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar a deputada Solange Freitas, que preside os trabalhos, o público presente, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pelas redes sociais, através da Rede Alesp.

Quero deixar aqui, presidenta, as impressões que eu tenho tido ao visitar as delegacias de polícia, os batalhões de polícia, as companhias de polícia e também visitar o sistema prisional, onde estão lá os policiais penais.

E que eu estou percebendo que o Tarcísio está perdendo a sua principal base, que fez campanha para ele em 2022, que não foram nem cabos eleitorais, foram tenentes eleitorais, sargentos eleitorais, coronéis eleitorais, capitães eleitorais, delegados eleitorais, investigadores eleitorais, policiais penais eleitorais e eles estão muito, eles estão bastante decepcionados, decepcionados com a gestão do governador que aí está.

E estão também decepcionados com a chamada bancada da Bala. Aliás, eles agora estão chamando a bancada da Bala de bancada da Bala Juquinha. Onde você vai falar com eles, eles mostram assim, demonstram para a gente que estão bastante insatisfeitos e toda essa insatisfação vem crescendo por conta de que o governador falou muito, prometeu muito, mas, até agora, não entregou o que prometeu.

Ele, em um programa na Jovem Pan, falou que a Polícia de São Paulo ficaria entre as dez mais bem pagas do País. E hoje, ela está aí nos últimos lugares, 24º lugar, em relação a 27 estados, porque são 26 estados, contando com o Distrito Federal, 27 estados. Então, São Paulo é o estado mais rico da Federação, mas é o estado que paga os piores salários para os seus policiais, principalmente os policiais da base.

E o aumento escalonado, que prejudicou bastante os terceiros-sargentos e os segundos-tenentes e todo esse pessoal, todos esses profissionais da Segurança Pública, inclusive os veteranos, os aposentados, foram cabos eleitorais do Tarcísio, fizeram campanha para o Tarcísio. E eu posso atestar isso porque eu ia às delegacias pedir voto e eles falavam “Não, aqui nós estamos fechados com o Tarcísio”. Eles depositaram muita confiança no Tarcísio, mas a resposta não veio.

Eles falam que o Tarcísio consegue ser pior do que o Doria, que o Tarcísio prometeu muito e não está fazendo nada, e o Doria também prometeu muito e não fez nada. O Doria prometeu que a polícia seria a mais bem paga do País, perdendo só para o Distrito Federal e para a Polícia Federal.

Então há uma insatisfação inclusive com os projetos que nós aprovamos aqui - e o governador vetou esses projetos. Projetos para garantir a gratuidade no transporte, para os policiais... Esse transporte intercidades foi vetado; o projeto que cria a Funcional Digital foi vetado; o projeto que garante um programa de atenção às policiais gestantes foi vetado. Então todos esses vetos que o Tarcísio colocou nesses projetos deixaram eles muito insatisfeitos.

E tem o PLC 135, que virou uma novela porque até hoje o autógrafo não chegou na mão do governador. O governador se quiser vetar, vete, mas ele tem que assumir. Quando se veta um projeto, você pode ter o ônus. E quando você sanciona, você pode ter o bônus.

Então muitos policiais estavam esperando a sanção nesse PLC 135, e ele está aí há mais de cinco meses hibernando na gaveta do presidente desta Casa, não sei por quê. Isso também aumentou muito a insatisfação.

E a outra questão é a “Moradia Segura”, que foi prometida, que teria carta de crédito para os policiais, até 300 mil reais. Cerca de 40 mil policiais se inscreveram buscando esse programa de moradia do Governo do Estado de São Paulo.

Aí criou lá portarias, resoluções, portaria, “não está liberado porque precisa da portaria intersecretarial, já tem a portaria, as resoluções, agora vai abrir as inscrições”. Abriram as inscrições, 40 mil se inscreveram, e até hoje não se liberou uma carta de crédito. Isso também está trazendo muita insatisfação.

Então eu quero deixar registrado aqui que o governador Tarcísio de Freitas está perdendo a sua principal base de apoio. Ele está perdendo aqueles que fizeram tudo para que ele fosse eleito em São Paulo, e esperando respostas nas suas promessas, e que essas promessas não se consolidaram.

Só praticamente maus tratos. O que os policiais estão reclamando? Que eles estão sendo vítimas de maus tratos, de falta de atenção, de falta de investimento, de falta de estrutura para trabalhar.

Então eu deixo registrado para que o governador... De repente, quem sabe? Ele ainda tem alguns meses, ele possa se conscientizar e corrigir os seus erros, para dar resposta para aquelas promessas que ele, no período eleitoral, colocou e trouxe toda essa base para apoiá-lo.

Talvez ele ache que não precise mais deles, por isso o descaso, mas ele tem que entender que todas essas pessoas, todos esses policiais, que estão na rua, é o cartão de visita do estado. Quando a população pergunta como está o governo, eles podem falar que está bem e ser bom para o governo, e eles podem falar que está indo muito mal e ser ruim para o governo.

Então a gente não está falando de um, nós estamos falando de 80 e tantos mil policiais militares, 20 e tantos mil policiais civis, 30 e tantos mil policiais penais e como todos os servidores estão insatisfeitos com ele - também você tem a Educação. Todo mundo falando mal do Tarcísio.

Então, se ele pensa que esse índice... “Ah, não, que eu estou bem na pesquisa”. Isso é sazonal, isso não quer dizer que o ano que vem, na eleição, estará desse jeito, porque hoje tem muita gente falando mal do Tarcísio.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Obrigada, deputado Reis.

Continuando a lista de oradores do Pequeno Expediente, deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. Alguém poderia assumir aqui?

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo a deputada Solange Freitas para fazer uso da palavra neste Pequeno Expediente.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde a todos mais uma vez. A Operação Verão, na Baixada Santista, como acontece todos os anos, já começou nesta temporada. Começou ontem com reforço no policiamento e vai até o dia 20 de fevereiro, quando termina o Carnaval. Então serão 68 dias da Operação Verão, na Baixada Santista.

Os prefeitos, as prefeituras que pagam a conta do custeio dessa Operação Verão em relação aos alojamentos para os policiais e também alimentação. Em uma reunião que teve no Condesb, no dia 22 de outubro - o Condesb é o conselho dos prefeitos da Baixada Santista -, eles disseram que estavam muito preocupados com os recursos que teriam que disponibilizar para o custeio da Operação Verão. Então eu estava na reunião e disse que iria indicar uma emenda para o Orçamento deste ano, para o custeio dessa Operação Verão, para ajudar no custeio dessa Operação Verão.

Então eu coloquei essa emenda de dez milhões e quero agradecer ao deputado Alex Madureira, que acatou essa emenda no relatório que ele acabou de fazer. Daqui a pouquinho vou estar lá na Comissão de Orçamento também para a gente aprovar esse relatório. Então muito obrigada.

É um custeio para ajudar as prefeituras, que têm uma conta muito alta. A Operação Verão, com dez dias a mais do que no ano passado, o que é muito bom, é bom reforçar isso, é superimportante a Operação Verão, mas o estado tem que dar uma ajuda também para as prefeituras nesse caso.

Quando a gente fala de temporada de verão, tanto na Baixada Santista quanto no Vale do Ribeira, quanto no litoral norte, o número de turistas triplica. Mas não é só questão de triplicar o número de pessoas nessas cidades dessas três regiões, mas também a questão da Saúde: os custos da Saúde aumentam demais e os municípios pagam uma conta muito alta.

Então tenho conversado com o governador Tarcísio. Até oficializei esse pedido, mas tenho conversado com ele, com a Secretaria de Saúde do estado também, para oferecer recursos a mais, um aporte financeiro a mais na Saúde para essas cidades que recebem milhares e milhares de turistas nessa temporada de verão.

A gente precisa desse recurso, porque são muitas pessoas. Então aumenta o número de acidentes, aumenta o número de pessoas usando as unidades de Saúde e os municípios acabam pagando essa conta.

Então tenho certeza de que o governador Tarcísio vai se sensibilizar com esse pedido. Ele sabe que aumentam demais os gastos das prefeituras nas temporadas de verão e a gente vai conseguir esse aporte financeiro a mais, que estou chamando de Operação Verão na Saúde: recursos a mais para ajudar o município e para ajudar a população também, tanto moradores quanto turistas, para que eles tenham o atendimento adequado na Saúde, se precisarem usar, de agora até fevereiro, no final do Carnaval.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo na lista de oradores, chamo o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Reis, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero primeiramente hoje expressar a minha solidariedade ao trabalho tão significativo que o padre Júlio Lancellotti vem desenvolvendo ao longo desses últimos anos, desde quando D. Paulo Evaristo Arns o designou para estar cuidando sobretudo da população mais carente, da população em situação de rua. Mas em relação às notícias de hoje sobre o padre Júlio, eu gostaria de informar que dialoguei com ele no início da tarde e que não houve, por enquanto, afastamento dele da Paróquia São Miguel Arcanjo.

O cardeal arcebispo de São Paulo, D. Odilo Scherer, optando em preservá-lo, solicitou a suspensão da transmissão online da missa e da exposição em redes sociais. O trabalho do padre Júlio continua, bem como suas missas dominicais. Eu quero aqui deixar registrado no plenário que sou testemunha do importante e formidável trabalho diário que o padre Júlio desempenha junto com a população em situação de rua por meio da Pastoral do Povo da Rua.

Aproveito para parabenizá-lo por ter recebido, na noite de ontem, o segundo Prêmio Estadual de Direitos Humanos do Condepe, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que ocorreu no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Esse prêmio é um reconhecimento do trabalho que o padre Júlio desenvolve. Quero dizer ainda que, por minha indicação, ele recebeu o Prêmio de Menção Honrosa Pós-Doutor Luiz Kohara, do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, pela sua atuação junto à população em situação de rua e a defesa incansável do direito à moradia. Parabenizo a todos que diariamente lutam pela defesa dos direitos humanos e o padre Júlio é um exemplo para todos nós.

Ontem, por iniciativa do deputado professor Carlos Giannazi, tivemos uma audiência pública a respeito do processo de municipalização do Caps Itapeva. Parabenizo o deputado pela proposição desta audiência e também por seu aniversário, comemorado ontem.

A audiência foi formidável, com destaque à qualificação das pessoas que participaram. Meu mandato esteve presente e se colocou à disposição para lutar junto com as pessoas usuárias, familiares e trabalhadoras. Esse Caps, também denominado professor Luís da Rocha Cerqueira, foi inaugurado em 1987 e incorporou ao seu projeto terapêutico oficinas de trabalho protegidos de expressão artística, de proteção da autoestima e de atuais, como o modelo de reabilitação profissional.

Desde março de 2007, a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina gerencia a unidade através de um convênio firmado com a Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado de São Paulo.

Reitero a necessidade da continuidade do trabalho realizado há 38 anos no Caps Itapeva, o primeiro Caps do Brasil que teve origem com o movimento de luta antimanicomial, com perspectiva de servir de modelo para essa política que, na época, estava sendo implementada.

A manutenção do trabalho do Caps Itapeva, símbolo de conquista no âmbito da saúde mental pública, é fundamental para que o acesso ao cuidado em saúde mental do centro e da maior cidade do sul global exista e se mantenha fortalecido.

Seus profissionais, familiares e usuários reforçam a importância desse trabalho que se desdobra em resultados positivos no aspecto da saúde mental dos seus frequentadores. E é preciso que o processo de municipalização do Caps Itapeva seja realizado com transparência, que haja participação ativa dos usuários e trabalhadores do serviço.

Os interesses desses grupos devem ser preservados a fim de garantir a continuidade de um trabalho fundamental para o cuidado em saúde mental, que qualquer mudança garanta a atividade que vem sendo exercida atualmente, que essas atividades permaneçam alinhadas aos pressupostos da luta antimanicomial, que seu local e estrutura sejam mantidos, garantindo os projetos de geração de renda e economia solidária, programa de especialização, advocacia, farmácia de alto custo, serviço de alimentação, entre outras tantas as atividades que foram construídas ao longo desses últimos anos.

A transferência da gestão do Caps para o município pressupõe algumas mudanças que trarão desafios de manutenção de uma estrutura complexa e multifacetada, como ocorre atualmente. O território central não pode perder esse serviço.

Preocupa a redução da verba pública recebida para manter o equipamento funcionando, garantindo o quadro de funcionários e, consequentemente, do atendimento de excelência prestado aos paulistas e a toda e qualquer pessoa que necessitar de cuidados em saúde mental.

Faz-se urgente que a Secretaria Estadual de Saúde apresente as informações pertinentes que proporcionam a compreensão dessa mudança e que garantam que o trabalho será continuado, aprimorado, assumindo o compromisso com a manutenção de qualidade de serviço a todos os usuários, familiares e trabalhadores.

Solidarizo-me com os mesmos, deixando o meu mandato à disposição para que possamos juntos garantir a permanência do importante trabalho realizado pelo Caps Itapeva.

Muito obrigado, caro deputado Reis.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo o deputado Valdomiro Lopes para fazer uso da palavra. (Pausa.) Entrando na Lista Suplementar, deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Thainara Faria.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre presidente, deputado Reis, Srs. Servidores, policiais, nobre deputado amigo, Vitão do Cachorrão, muito boa tarde, estado de São Paulo. Estou meio nervosa, vou falar a verdade para você. Não aguento mais o prefeito de Araraquara.

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- É exibido o vídeo.

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Isso, população, agora direcional para Araraquara, foi falado, deputado Reis, em uma obra do Edinho Silva, do PT, paga pelo governo Lula pela manhã, onde o inábil e, como dizia minha mãe - eu gosto dessa expressão -, boca de sandália, boca aberta, boca de sacola do prefeito, coloca que eu e a deputada Márcia Lia precisamos enviar mais recursos para a Araraquara, que não pode esquecer.

Não sei se ele só assina e não vê o que está assinando, mas este ano foram pagos 800 mil de emendas que eu mandei, e agora vão ser pagos mais um milhão e 75 mil reais. Só que é engraçado, presidente Reis. É que esse prefeito, a esposa dele, se vocês puxarem no portal de Transparência da Alesp, está em um gabinete aqui da Assembleia ganhando mais de 20 mil.

Não vou mencionar, porque eu gosto muito da deputada que ela está no gabinete, isso é um problema de quem contrata. Mas parece intencional tentar desconstruir a imagem de quem realmente cuida, zela por Araraquara. Agora, eu acho, Sr. Prefeito, se o senhor acha que poderia fazer melhor, dispute a eleição novamente, tenha 91 mil votos, ganhe e vá fazer melhor.

Nós não temos milhões e milhões em emendas não. Dos quase 13 milhões que nós tivemos, mais de um foi para Araraquara, sendo que nós temos 645 municípios no estado. Como deputada, já foram mais de dez milhões pagos para Araraquara, e como vereadora, eu fiz muito mais que o senhor como prefeito, inclusive, que só fica chorando e não sabe governar.

Agora, eu tenho medo de mandar recursos para Araraquara, porque, até uma semana atrás, o senhor estava divulgando nota de que não teria o dinheiro para pagar hora extra de servidor. E os servidores não queriam mais trabalhar, porque nem isso o senhor sabe fazer, não tem competência para fazer, que é gerir uma cidade.

Quis ser prefeito, agora só sabe falar do Edinho? Só sabe falar de quem manda, quem não manda recurso? Fica fácil dessa forma. E aí eu trouxe uma planilha aqui para mostrar para vocês o tanto que nós ajudamos Araraquara, mas eu quero falar agora dos segundos caluniosos. Parece que... Vocês sonham comigo? Esqueçam a Thainara um pouquinho, gente. Passa o segundo vídeo, um pedaço, por favor. Esse eu vou querer direito de resposta.

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- É exibido o vídeo.

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Pode tirar, querido, por gentileza. É só para dizer que uma bancada de dois machos falando sobre questão de mulheres não chamou ninguém para falar e eu vou pedir direito de resposta sobre isso. Quando eu era vereadora, sempre apoiei a Patrulha Maria da Penha. Agora mandamos viatura para a Guarda Municipal.

Inclusive, mandei um carro para a Casa de Acolhimento, que o inábil do prefeito atual perdeu o contrato. Não tem mais Casa de Acolhimento à Mulher em Araraquara por conta da inabilidade deles.

Agora é fácil ficar usando alguém de escudo, dizendo que as coisas não acontecem por conta de uma deputada, sendo que a cidade tem um prefeito, tem secretários, tem vereadores, e eu preciso cuidar de 645 municípios, inclusive, votar o Orçamento hoje.

Então, só estou utilizando esse espaço, e vou encerrar minha fala, Sr. Presidente, porque eu vou gravar um outro vídeo lá no meu gabinete para responder a essas figuras. Para dizer para vocês pararem de serem justos, porque a Justiça vai bater na porta de vocês, eu quero direito de resposta, porque tudo que a gente vem fazendo por Araraquara não vai ser desconstruído por quem finge que não tem informação de tudo que a gente vem fazendo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Eu quero, antes de chamar o próximo orador, anunciar a presença do vereador João Balas, de Águas de Santa Bárbara. Vossa Excelência pode levantar para que todos o conheçam. Seja bem-vindo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Também anunciar a presença de Timboré, de Pereira Barreto. Seja bem-vindo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Também o Gilson, do Instituto Propor. Seja bem-vindo. E o vereador Danilo, da cidade de Nova Castilho.

Seja bem-vindo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Todos estão acompanhando o nosso deputado estadual, Vitão do Cachorrão.

Seguindo a lista de oradores, chamo o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Uma excelente tarde a todos que nos acompanham na galeria, todos os parlamentares aqui presentes em plenário, ao Sr. Presidente, que dirige os trabalhos, aos funcionários civis e militares da Assembleia, a toda a população que nos acompanha também pela TV Alesp e pelas redes sociais oficiais aqui da Assembleia Legislativa.

Eu gostaria de trazer alguns assuntos nesses cinco minutos aqui de temas livres, no Pequeno Expediente. O primeiro dos assuntos foi sobre o aniversário, na data de ontem, 15 de dezembro, da nossa instituição quase bicentenária da Polícia Militar do Estado de São Paulo, completando 194 anos de existência.

Com muito orgulho, eu e outros parlamentares hoje que ocupam cadeiras aqui, na Assembleia Legislativa de São Paulo. Servimos nas fileiras da corporação, fizemos nossa contribuição, deixamos o nosso tijolinho, ajudamos quem nós pudemos ajudar na rua, na ponta da linha, no combate diário, combatemos o crime, estamos aqui hoje continuando a combater, defendendo nossas instituições, defendendo nossas polícias e, mais do que isso, os nossos policiais, no caso desse aniversário específico dos policiais militares.

Então parabéns à nossa querida Polícia Militar do Estado de São Paulo e a cada integrante, a cada homem e mulher que faz parte, que fez parte e aqueles que virão no futuro integrar justamente, ombro a ombro, a nossa milícia bandeirante.

Sejam muito bem-vindos e saibam que é um trabalho digno, um trabalho que enaltece o ser humano e é a instituição que mais defende os direitos humanos no Brasil. Ninguém, absolutamente ninguém defende mais o cidadão, inclusive colocando em jogo o que tem de mais valor, que é a própria vida, para defender o cidadão de bem. Então parabéns à querida instituição, à querida Polícia Militar pelos 194 anos de existência.

Aproveito também para parabenizar a minha turma de formandos, Aspirantes 2007, que também, na data de ontem, completamos 18 anos de formados. Nós nos formamos em 15 de dezembro de 2007, 18 anos, então, de formatura e caminhando para 22 anos de Polícia Militar. Parabéns à Turma Aspirantes 2007, à Turma Asas e Glórias de São Paulo.

Aproveitando também, presidente, eu gostaria de trazer um assunto, porque ontem estivemos em Caraguatatuba, litoral norte de São Paulo, junto com o atual secretário de Segurança Pública, o delegado de polícia Osvaldo Nico Gonçalves, junto com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, inaugurando mais uma Delegacia de Defesa da Mulher, mais uma DDM, agora ali no bairro Indaiá, em Caraguatatuba, junto com muitas mulheres representantes de toda a sociedade civil organizada de Caraguá, junto com a delegada, doutora que vai dirigir os trabalhos, titular daquela delegacia, diversas policiais civis, policiais militares, membros do Conseg, vereadoras, todas marcando presença para inaugurar um belo prédio, uma edificação de peso, ampla, com dignidade, com climatização, com mobiliário novo, tudo para receber, recepcionar as demandas, as necessidades, as ocorrências que, infelizmente, a gente sabe que acontecem.

Aí precisa de um equipamento especializado e de efetivo capacitado para recepcionar as mulheres que, eventualmente, sofrem essa violência no ambiente que deveria ser o mais seguro, que é dentro de casa - e daqueles covardes que deveriam, justamente, viver em harmonia com a mulher e acabam agredindo, acabam levando sofrimento para essas mulheres que precisam ter uma polícia preparada para recepcionar. Então foi um orgulho, uma honra participar de mais uma inauguração de Delegacia da Mulher em Caraguatatuba.

Eu quero, nesse tempo que me resta, parabenizar. Hoje nós tivemos a troca de comando aqui, do Comando Militar do Sudeste, do Exército Brasileiro. O general Montenegro deixa as atividades, passando o comando para o general Carmona. O general Carmona, do Exército Brasileiro, é paulistano, assume hoje o CMSE para dar continuidade no trabalho.

Inclusive, eu tenho uma frente parlamentar aqui na Assembleia sobre a indústria bélica para aprimoramento e para incentivo dos equipamentos e do parque industrial em São Paulo de defesa nacional e tenho certeza de que, com a assunção do general Carmona, nós daremos continuidade e daremos andamento aos trabalhos que a gente vinha desenvolvendo com o general Montenegro.

E, para não tomar bronca em casa, presidente, eu quero colocar uma foto aqui, falando até do Exército Brasileiro, dessa garota que é uma das minhas razões de existir, uma das maiores paixões da minha vida, que é a minha filha Laura, que, agora, na última sexta-feira, com muito orgulho, eu tive a notícia oficialmente, a convocação de que ela foi aprovada no concurso do Colégio Militar de São Paulo.

É um dos 14 colégios militares, que fazem parte do Exército brasileiro. Tinham mais de 500 crianças inscritas, Dr. Olim, tudo com dez anos de idade, na quinta série. E a Laura foi uma das 27 aprovadas, alcançou o décimo segundo lugar, e em fevereiro terá início o ano letivo, já na sexta série, no colégio militar.

Então, filha, parabéns pela pessoa que você é, daqui a pouco adolescente, e eu tenho certeza, pela mulher de honra e de valor que você será, seguindo os passos da sua mãe, seguindo os passos da sua família, mas acima de tudo seguindo os passos dos ensinamentos do nosso Senhor Jesus Cristo e de Deus, porque você já é uma menina, já é uma garota abençoada por Deus. Os seus caminhos, eu tenho certeza de que serão abençoados, porque você tem um grande coração e fará muita diferença na sociedade. Eu te amo e tenho muito orgulho, agradeço todo dia a Deus por ter a oportunidade de ser seu pai. Parabéns por tudo. Obrigado, presidente.

Obrigado, e vamos aos trabalhos para encerrar este ano letivo, este ano de trabalho aqui na Assembleia Legislativa. Vamos votar essa LOA hoje e dar condição para que nosso estado continue aprimorando e defendendo o povo paulista.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista, chamo o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, meu amigo e presidente Reis, grande parceiro aí em exercício, que ajuda também muitos municípios e o estado de São Paulo. Não posso deixar aqui de cumprimentar, Reis, a todos os funcionários da Casa, a todo o pessoal aqui da imprensa, mas também o pessoal que faz a limpeza aqui na Casa, nos banheiros. Eu quero cumprimentar a todos. E cumprimentar esse povo maravilhoso que vem ao nosso gabinete e que busca recursos para os municípios, lá na ponta.

Às vezes, está faltando uma ambulância, às vezes está faltando um ônibus para levar as crianças especiais, autistas, para a escola. Eles vêm buscar recursos aqui para os seus municípios. Eu quero citar aqui o vereador João Bala, de Santa Bárbara, o Timboré é um grande líder ali, ajudando toda a região ali de Auriflama, na divisa do Mato Grosso.

Eu tive o privilégio de ir lá e ajudar mais de oito municípios, através do Timboré, o Vilson, do Instituto aqui, o Propor. Um grande amigo, parceiro, nosso irmão lá no gabinete também. E o vereador Danilo, de Nova Castilho. Também está sempre lutando pela Saúde, pedindo ambulância, pedindo recursos para comprar medicamentos. Agradeço a presença de todos aqui.

Cinco minutos é pouco, mas eu não posso deixar de falar: duas pontes, Capitão Telhada e também nosso deputado Olim, de Guareí. Eles procuraram o vereador Percione, presidente da Câmara, eu estive ontem com o Percione e liguei para o governador Tarcísio de Freitas.

Ele não pôde atender na hora, porque ele estava em reunião, mas me mandou uma mensagem de que vai mandar o pessoal do estado e vai reconstruir essa ponte lá em Guareí. Ela foi afetada severamente pela chuva, causou danos em mais de 20 residências. Eu quero que rode o vídeo aí, rapidamente, fazendo um favor.

Uma das pontes afetadas é a GRI 253, Domiciano de Souza, que conecta os bairros estratégicos de Capela Velha, onde está localizado um grande complexo florestal.

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- É exibido o vídeo.

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Olha só: isso aí o povo está andando mais de 20 quilômetros agora, Capitão Telhada. Essa reforma tem que ser para ontem. Moram centenas de trabalhadores, e empresas ligadas ao reflorestamento, a madeiras, à resina, uma das principais atividades da cidade.

Então, além de ligar, eu também encaminhei a mensagem para o governador; ele falou que está mandando a Defesa Civil lá, através do vereador Percione, mas a gente não quer só que mande. A Defesa Civil é muito importante, é a primeira que chega, e a gente já quer que comece essas obras.

E olha só como que são as coisas, a gente agradece a Deus que o trabalho está sendo reconhecido através do Percione. A própria SAP, a Secretaria do Estado que é da Polícia Penal, entrou em contato com a gente que está prejudicando os trabalhadores do presídio, acho que mais de 300 funcionários, porque eles estão andando por quilômetros por causa desta ponte também. Olha aqui, o pessoal da SAP aqui fez um ofício para o Percione, me citaram neste ofício também.

E agora a gente cobra aqui, Reis. Muitas coisas a gente não concorda, como até hoje eu não concordo com o “Free Flow” e a gente assinou aqui, juntos, o PDL nº 6, que derruba esse decreto de pedágio. Eu entrei aqui, rapaz do céu, e demorou muito para eu chegar, Suplicy, vendendo cachorro quente e sendo filho de pedreiro e não para falar “amém” no que eu não concordo.

Se for prejudicar o povo, aumentar os pedágios, colocar mais pórticos para a pessoa entrar no bairro, para a pessoa tomar um café, ou almoçar com a sua mãe e ter que pagar pedágio, eu não concordo.

Eu assinei o PDL junto com o Suplicy, com o Reis e com outros colegas também, e a gente só tem 30 assinaturas e precisa de 48 para derrubar esse decreto e não ter pedágios. Contamos aqui com outros deputados também para assinarem.

Só que hoje eu quero agradecer ao governador. O que ele fez para a cidade de Registro, para o Vale da Ribeira a nosso pedido através do Wagner, prefeito de Pariquera-Açu; o vereador Itamar, que também é da região ali; o vereador Zé Antônio, de Juquiá - o Itamar é de Registro -; o Eder, de Ilha Comprida; o líder comunitário Ednei, de Iguape; a Lara, de Miracatu, e o IML. Iam tirar dali e ia para a Praia Grande. Só para concluir. Imagina só, Reis, deixar aquela região do Vale sem o IML.

O Wagner foi comer um lanche comigo lá, que nem V. Exa. já passou lá também. E olha só, Reis, eu fiz uma ligação para o governador e falei: “não permita que tirem esse IML de lá, vai ser um caos”.

Por que é o momento mais difícil quando você perde uma pessoa que você ama, às vezes uma mãe ou um filho, todo tempo... Quem sabe disso é Deus, a hora que vai chegar a nossa hora. Por isso que a gente tem que fazer coisas boas aqui e colocar a nossa vida, independente de religião, na mão de Deus.

Iam tirar o IML de lá, imagina o transtorno. Morre um parente, Deus o livre, filho, ou mãe e você - Deus que me perdoe - ter que mandar lá para Praia Grande e ficar esperando o corpo chegar, liberar. Então, através dessa ligação de ofício, também que está protocolado, o governador manteve o IML. Agradecer ao prefeito Wagner de Pariquera, ali na cidade de Registro.

Então isso é uma vitória do nosso gabinete, vitória do povo, vitória daqueles que trabalham e pagam impostos. Parabéns e obrigado, governador Tarcísio de Freitas, por manter o IML na cidade de Registro.

Muito obrigado, Reis.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer o uso da palavra a deputada Ana Perugini.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, querido sempre senador, nosso companheiro e deputado Eduardo Suplicy, companheiro e parceiro na defesa das Serras dos Cocais em outros projetos que nós temos aqui nesta Casa de grande envergadura.

Sr. Presidente, senhores e senhoras que nos assistem, aqueles que são usuários do Sistema Único de Saúde, mas principalmente aqueles que tem uma patologia que exige investigação, dedicação e não aferição de lucro quando se trata de Saúde. Eu estou chegando agora de uma manifestação, de uma paralisação dos funcionários que trabalham no setor da saúde na Unicamp.

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- Assume a Presidência o Sr. Vitão do Cachorrão.

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Houve a decisão da paralisação hoje, amanhã tem outro manifesto, porque a Unicamp, o seu complexo de saúde que abrange sete grandes complexos... Inclusive a central que trata de toda a Faculdade de Odontologia na cidade de Piracicaba também está dentro desse processo de autarquização, que nos foi trazido nesta Casa para a Comissão de Saúde recentemente e que foi objeto de um pedido de uma audiência pública pelo deputado Barros Munhoz e que nós acordamos que fosse feito junto com a Comissão de Saúde.

Ou seja, a Comissão de Ciência e Tecnologia, junto com a Comissão de Saúde, para a escuta dos motivos, da motivação e como se daria essa autarquização sobre argumentação principal de que o Hospital Escola, o HC, e as outras unidades administradas pela Unicamp, como o hemocentro; gastrocentro; a Fop na cidade de Piracicaba, não recebem repasse do SUS Paulista, não recebe repasse SUS na atenção à Saúde.

Isso não é só Unicamp, isso acontece com qualquer unidade hoje que trata da saúde, mas que é um Hospital Escola. Quando é uma unidade que é do Estado, mas é vinculado à Educação e não é vinculado à Saúde, que é um gargalo que nós temos que resolver no Legislativo e, no caso aqui, nós temos que resolver junto ao Ministério, porque é de grande Justiça, já que, inclusive, essas vagas são referendadas pela Cross. É estranho isso, não? A policial militar me olha. Não é estranho?

Porque você está sujeita a Cross, que é a Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde, mas você não recebe dos SUS. É um Hospital Escola, ali os alunos aprendem, ali nós conseguimos olhar para o paciente, não como algo que tem que ser resolvido rápido, porque tem mais gente esperando, mas que tem que ter solução, de fato, para o problema que chegou até nós.

Mas o que me traz aqui, para além da manifestação, é que nós tivemos nesta Casa a audiência que foi acordada por nós, nós ouvimos o Dr. Severino, nós ouvimos o reitor, nós ouvimos o vice-reitor, nós ouvimos todos que defendem a autarquização.

E nós tínhamos e temos um requerimento para escuta também junto a este corpo administrativo, mas também para ouvirmos os trabalhadores que estão dentro dessas unidades, para que nós pudéssemos ouvir também aqueles que são professores, que são contratados ali dentro, para ouvirmos os enfermeiros, os médicos, enfim, aqueles que fazem parte deste corpo, porque eles não foram ouvidos nessa audiência.

E o que nós acordamos? Nós acordamos que teríamos uma nova audiência para ouvirmos e não seria possível que nós ouvíssemos todos juntos, porque o volume de pessoas seria muito grande, a audiência para ouvir toda a direção da Unicamp demorou, não foi uma audiência curta, mas nós ouvimos atentamente, acompanhamos e anotamos tudo.

Agora, quando era para ocorrer a audiência para ouvir os trabalhadores junto com a direção da Unicamp, inclusive, na véspera, a tarde essa audiência foi cancelada pela presidenta da Comissão de Saúde.

Tentei falar com a presidenta da Comissão de Saúde, a deputada Bruna Furlan, por ligação telefônica no mínimo três vezes e não tive retorno. E qual foi a justificativa? Que por motivo de força maior foi cancelado e que estava acontecendo aquele dia a reunião do Consu.

Não é verdade, o que estava acontecendo ali era um encontro das faculdades, discutindo o que estava acontecendo em relação a autarquização da Unicamp. A audiência, o Consu extraordinário para decidir a autarquização, aconteceu no dia que deveria acontecer a audiência aqui nesta Casa, para dar ouvidos aos trabalhadores, o que eles pensam, o que poderia ser feito.

Quero colocar aqui nesta tribuna - porque aprendi que o que não pode ser feito, não deve ser dito e o que é feito deve ser dito - eu não estava convencida que a autarquização seria um caminho que prejudicaria a Saúde, hoje estou convencida, hoje estou convencida, dado processos, dado caminhar, porque o caminho é tão importante quanto onde você quer chegar. Se você faz um atropelo durante o caminhar, que chegada é essa que você prepara como êxito, se você não conseguiu minimamente que todos pudessem chegar juntos?

O que aconteceu é que foi interrompido, nós não tivemos a audiência, a reunião do Consu que aconteceu no dia três, onde deveria acontecer nossa audiência aqui para ouvirmos os trabalhadores, retirou de pauta, porque houve uma manifestação majoritária ali dentro de que não estava devidamente esclarecido, com todos os termos, o processo para que ele fosse votado ali dentro do conselho universitário.

E ocorre que foi chamado uma outra extraordinária do Consu para hoje de manhã e os trabalhadores, naturalmente, porque não foram ouvidos, foram para a porta em um movimento de greve, para que não houvesse a reunião do Consu.

Não aconteceu a reunião do Consu. E foi chamada uma reunião virtual do Consu. Eu estava chegando aqui e foi chamada uma reunião virtual, porque... Qual é a alegação? A alegação é de que tem que haver autarquização. Caso o contrário, no ano que vem, não se consegue votar o projeto da autarquização da Unicamp, dos sete complexos e todos esses complexos de Saúde que atendem seis milhões de pessoas hoje, e que o SUS paulista é necessário para a manutenção desse espaço. Porque, desde que vem ocorrendo o governo Tarcísio de Freitas, a regra de pagamento para a Unicamp mudou.

Mudou, e o que está acontecendo? Nós tentamos conversar e nós dialogamos. Eu ia pedir que muitos deputados desta Casa, muitos deputados desta Casa... E foi feito o pagamento no ano passado. Só que a Unicamp está em uma dependência daquilo que não está legalizado.

Mas o problema-chave nessa questão toda é que, quando nós tratamos de saúde da USP, você não consegue ter a referência do que é a saúde de um HC, do que é a saúde da Unicamp, hoje.

Quando se trata de história de saúde da Unesp em Botucatu, você não consegue ter essa referência. Porque algo que nós precisamos debater nesta Casa - e isso, infelizmente, não pode ser neste ano - é o que faz a privatização, é o que faz uma OS governando o sistema de Saúde, o que faz uma privatização no sistema de energia - e São Paulo é testemunha disso. E o que vai acontecer, inclusive, com o saneamento básico hoje, privatizado na mão da Sabesp.

Mas o fato é que aquilo que é referência em saúde - não só para a região de Campinas, mas para todo o nosso país, para todo o nosso país - está, hoje, correndo o risco - e agora eu estou absolutamente convencida, pela forma como isso está acontecendo - de ser privatizado ou de ser autarquizado. Entregue para o Estado e o Estado naturalmente passa às OSs, como está previsto para acontecer a partir do ano de 2030.

E nós sabemos que, quando se trata...

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Vossa Excelência pode concluir?

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Pois não? E nós sabemos que, quando se trata de uma autarquização, esta Casa de Leis é que limita todo o escopo daquilo que pode e daquilo que não pode, nenhuma vírgula a mais e nenhuma vírgula a menos.

Então eu venho aqui trazer a notícia do que está acontecendo na Unicamp. Dizer que, de forma truculenta, os trabalhadores não foram ouvidos nesta Casa, como ficou acordado em relação aos requerimentos que foram propostos, e que isso precisa acontecer.

Que não haja ferimento de um processo equânime. Sugeri ao sindicato que entrasse com um mandado de segurança, deputada Bebel, porque, em reunião extraordinária - uma, inclusive, online -, para se aprovar rapidamente algo que deveria ser discutido com os trabalhadores também - e não aconteceu -, merece ser objeto de um mandado de segurança, para que haja suspensão por abuso de poder.

Eu tenho aqui os dois requerimentos de audiência pública. Fiz o pedido por escrito, para que houvesse uma manifestação do porquê da suspensão da audiência com os trabalhadores, e espero que esta Casa e toda a Comissão de Saúde ajam com o mínimo de responsabilidade, de justiça em relação àqueles que, de fato, trouxeram nome à Unicamp, que é a maior referência hoje em Saúde e em Educação, em todo o nosso estado, para todo o nosso Brasil.

Muito obrigada pela tolerância.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Parabéns pelo excelente trabalho. Deus abençoe V. Exa. e a equipe também.

Falando em equipe, antes de chamar aqui e seguir a lista, eu quero agradecer aqui na Casa, Campetti, a todos os estagiários. Aqui está o Murilo, que é meu estagiário. Eles são muito importantes para o nosso gabinete, não é, Professora Bebel? Os estagiários fazem a diferença aqui.

Eu quero dizer que amo a equipe que trabalha comigo, em nome da Gisele aqui, o Gilberto, em Sorocaba e na região. Os estagiários também são importantíssimos. Então todos os estagiários de todos os gabinetes, de deputados e deputadas, sintam-se cumprimentados nesta tarde.

Seguindo a lista dos oradores, Professora Bebel tem o tempo regimental. Desculpa, Professora Bebel. Danilo Campetti. Você me perdoa, Danilo? Deputado Danilo Campetti. Meu amigo, Danilo Campetti, trabalhador, também, trabalhando em São José do Rio Preto e em todo o estado de São Paulo. Encontrei o homem lá na divisa do Paraná. Parece que é um veterano aqui na Casa. Tem nosso respeito.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Uma honra estar sendo presidido por V. Exa., deputado Vitão do Cachorrão. Quero cumprimentá-lo, agradecê-lo pela oportunidade.

Cumprimentar as Srs. Deputadas, Srs. Deputados, cumprimentar os servidores da Casa, os estagiários também, que tanto nos ajudam aqui nos trabalhos legislativos, cumprimentar as assessorias, cumprimentar quem nos assiste pelas galerias, pela Rede Alesp, um cumprimento especial aos meus irmãos policiais militares.

Capitão Dirceu aqui presente, representando o coronel Roldan, que é o nosso responsável aqui pela assessoria militar da Assembleia Legislativa, a Polícia Militar que ontem completou 194 anos, nossa querida Polícia Militar do estado de São Paulo. Fica o meu respeito, o meu abraço ao nosso comandante-geral, coronel Coutinho, subcomandante, coronel Erick, e aos mais de 90 mil policiais militares que todos os dias saem das suas casas para defender a nossa população.

Cidadãos, servidores vocacionados que prestam um serviço fantástico à segurança aqui do nosso estado de São Paulo. Então, capitão Dirceu, em seu nome, leve nosso abraço, coronel Roldan, e fica aqui o registro a todos os valorosos policiais militares do estado de São Paulo.

Nosso eterno respeito e admiração. É na Polícia Militar que eu tive o privilégio de ter muitos - eu chamo professores -, porque fui policial civil, hoje sou policial federal, mas aprendi muito com os meus irmãos da Polícia Militar. Então, nosso muito obrigado em nome de todo o povo paulista, à nossa querida Polícia Militar, Sr. Presidente.

Polícia Militar, que aqui no estado de São Paulo presta um excelente trabalho, mas outra Polícia Militar, no estado de Minas Gerais, teve trabalho nesse fim de semana, como não poderia deixar de ser. Por favor, Machado.

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- É exibido o vídeo.

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É a imagem que fica das manifestações da esquerda, que trouxe 13 mil pessoas aqui na Paulista, 13 mil, segundo o Observatório da USP. Está lá escrito: 13 mil pessoas na Paulista, segundo o Observatório da própria USP. Então tem que conversar com a USP, e manchou a nossa Avenida Paulista de Vermelho.

Que bom que eram as manifestações que eu frequento desde 2013 e que deixavam a nossa Avenida Paulista toda coberta das cores da nossa Pátria, o nosso verde e amarelo, aquelas cores que nós honramos e que nós temos o privilégio de ter na nossa bandeira nacional. Então nas manifestações da direita, quando centenas de milhares de pessoas deixavam a Paulista, não tinha um papel no chão.

A Sra. Tábata, que foi presa lá, foi solta à noite, ela pichou com uma tinta vermelha um monumento público, e ela foi solta à noite. A Débora está presa, está presa por ter escrito de batom. “Ah, mas deputado, ela foi só se manifestar”.

É o que eu sempre digo aqui, senhoras e senhores que me acompanham, o duplo padrão. A esquerda pode tudo, a esquerda se manifesta, a direita não pode; é golpe de Estado. Aí vai acabar dando 16 anos de prisão, mas essa senhora aí saiu à noite e está lá o monumento pichado até hoje, está lá esse monumento fechado. Então a gente vai ficar aqui expondo sim as injustiças e esse duplo padrão que hoje existe no que se refere à defesa da nossa democracia.

Aliás, aliás, Sr. Presidente, para concluir, o tema das manifestações da esquerda eram “Congresso inimigo do povo”. Ah, não tem deputado de esquerda no Congresso? Não tem deputado... Então eles estão incluídos, são inimigos do povo também. Pois é, não é?

Por quê? Porque votaram o PL da Dosimetria, porque votaram um PL que traz justiça, porque votaram um PL que corrige a desproporcionalidade das penas. Como a Débora foi condenada a 16 anos de cadeia por escrever com batom em uma estátua na frente do STF e essa senhora saiu no mesmo dia, ela pichou um monumento e saiu no mesmo dia, à noite. Então nós vamos continuar aqui mostrando esse duplo padrão no que se refere às manifestações da direita e da esquerda.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Danilo Campetti. Agradecer, também, à Polícia Militar, à Polícia Civil aqui da Casa e dizer que eu estou fazendo uma moção de aplausos para vocês, que ficam de pé aí, às vezes de madrugada, no frio ali fora - fez muito frio esse ano.

Então, estou fazendo uma moção de aplausos para os policiais aqui da Casa, tanto a Civil como policial militar, Campetti. Serve para V. Exa. também, que foi policial.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Vamos para a lista, Bebel, dos grandes oradores. Acabou o tempo dos pequenos oradores, a gente já entrou na lista do Grande Expediente, desculpa. E o primeiro aqui do Grande Expediente é o decano, o rei dos votos, Eduardo Suplicy, tem o tempo regimental de dez minutos para o uso da palavra.

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- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

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O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Cachorrão, deputada Ana Perugini, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais uma vez, subo a esta tribuna para denunciar a violência com que trabalhadores e trabalhadoras têm sido tratados em nossa cidade.

Hoje, pela manhã, no bairro do Brás, o que se viu foi uma verdadeira cena de guerra. Um grande contingente de agentes da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Militar foi mobilizado para realizar apreensões de mercadorias de trabalhadores ambulantes.

As imagens mostram abordagens violentas e humilhantes dirigidas a pessoas que estavam simplesmente tentando trabalhar, conseguir uma sobrevivência com dignidade. Eu gostaria de pedir, Sr. Presidente, que possa ser transmitida pela TV as cenas do que aconteceu hoje de manhã no Brás.

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- É exibido o vídeo.

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Bem, o que essas imagens mostram não são criminosos. O que vemos são homens e mulheres trabalhadores, muitos imigrantes, chefes de família que acordam de madrugada e enfrentam sol, chuva e insegurança para garantir o sustento de suas casas; pessoas que, diante da falta de oportunidades formais, encontraram no comércio ambulante uma forma honesta de sobreviver.

É preciso dizer com toda clareza: trabalhador ambulante não é inimigo da cidade. Trabalhador ambulante não é caso de polícia. É parte viva da economia popular, da cultura urbana e da história das nossas cidades.

A Prefeitura de São Paulo, ao optar pela repressão e pela violência, escolhe o pior caminho. Ao invés de dialogar, organizar e regularizar, prefere impedir as pessoas de trabalhar, produzindo mais exclusão, sofrimento e injustiça.

O comércio ambulante gera renda, movimenta a economia local, atrai consumidores de todas as cidades do Brasil inteiro e inclusive de outros países da América Latina. Quem conhece o Brás sabe disso. Ao reprimir o comércio, a prefeitura destrói meios de subsistência, abre mão de arrecadação, enfraquece a vitalidade econômica da própria cidade.

Foi diante desse cenário de violência recorrente e ausência de políticas públicas que ontem protocolamos nesta Casa um projeto de lei muito importante, construído a muitas mãos, com escuta ativa dos trabalhadores e trabalhadoras ambulantes e assinado juntamente com os deputados Luiz Claudio Marcolino e Ediane Maria.

Trata-se do Projeto de lei nº 1.382, de 2025, que institui o Pacto Estadual de Apoio ao Comércio e à Prestação de Serviços Ambulantes no estado de São Paulo. Quero explicar esse projeto com cuidado. Sabemos que a competência constitucional para regulamentar o comércio ambulante é dos municípios. O estado não interfere nessa autonomia, mas isso não significa omissão diante de tantas violências e injustiças.

É nosso dever estimular boas práticas, oferecendo apoio técnico, recursos e diretrizes baseadas em Direitos Humanos. O projeto reconhece formalmente o comércio ambulante como forma legítima de trabalho e sustento. Ainda hoje muitos governos tratam essa atividade como problema urbano, quando ela deveria ser vista como política de trabalho, renda e inclusão social.

O texto afirma que ambulante não regularizado não é criminoso. A ausência de licença é infração administrativa, passível de orientação ou multa, mas não pode jamais justificar a violência, a humilhação ou repressão armada.

Por isso, o projeto deixa claro que a fiscalização do comércio ambulante não deve ser feita por forças da Segurança Pública. Polícia Militar e guardas municipais não existem para fiscalizar posturas administrativas. Essa confusão transforma trabalhadores em alvos e aprofunda a violência institucional.

Outro ponto central é a apreensão de mercadorias. Ela não pode ser tratada como algo natural. Quando o ambulante não está regularizado, isso revela mais a incapacidade do poder público em oferecer caminhos reais de regularização do que qualquer infração do trabalhador.

A mercadoria apreendida é o capital de giro dessas pessoas, muitas vezes adquirida por empréstimos ou consignação. A apreensão destrói o sustento imediato e aprofunda desigualdades. Por isso, o projeto veda a apreensão de mercadorias ilícitas, deixando claro que a simples ausência de licença não autoriza essa medida extrema.

O projeto trata ainda de algo essencial: a autorização de trabalho precisa ter um tempo minimamente decente. Não é possível construir uma vida com licenças precárias e temporárias.

Cito o programa “Tô Legal”, da Prefeitura de São Paulo, que concede autorizações por no máximo 90 dias. Isso não é política pública, é instabilidade permanente. Ser ambulante não é algo passageiro. Para a maioria, é profissão de vida, negócio de família.

Pesquisa do Dieese mostra que 72% dos ambulantes não querem deixar de ser ambulantes. Eles querem trabalhar com dignidade, previsibilidade e respeito. Por isso, o projeto estabelece que municípios que aderirem ao pacto devem priorizar licenças permanentes ou com duração adequada, garantindo segurança econômica, respeitando os casos em que o próprio ambulante prefira autorizações temporárias.

Outro eixo fundamental é a participação social, pois não se constrói política pública de cima para baixo. O texto estimula conselhos municipais e institui no âmbito estadual o Conselho Estadual de Comércio e Serviços Ambulantes com composição paritária entre governo e trabalhadores.

Propomos também a criação de um sistema estadual de registro de violações de direitos ligado à ouvidoria da Secretaria da Justiça e Cidadania para receber denúncias de violência institucional e apreensões abusivas, garantindo sigilo, proteção aos denunciantes e transparência.

O projeto prevê apoio técnico aos municípios, capacitação de fiscais, gestores públicos, incentivo a feiras populares, infraestrutura mínima nos locais de trabalho, como banheiro, água potável, iluminação, acesso a microcrédito, inclusão produtiva e valorização de boas práticas.

O impacto orçamentário é extremamente reduzido. Mesmo no cenário máximo, o custo estimado representa cerca de 0,05% do orçamento estadual. Além disso, o projeto se apoia em estruturas já existentes, como a ouvidoria, o Qualifica São Paulo, o Via Rápido, o Banco do Povo r a regularização amplia a arrecadação, tanto do estado quanto dos municípios, e reduz gastos com repressão e conflitos urbanos.

Antes de concluir, agradeço a todas e todos que contribuíram para esta proposta: Ana Lídia Aguiar, Ananda Endo, Daniel Fabri, Mayra Vanucci, Luciana Itakawa, Thiago Rangel e Tainá Góes, do Fórum dos Trabalhadores, do Fórum dos Ambulantes, do Centro Gaspar Garcia, da Unicab, da Jaciara, do Sindicato dos Permissionários e do Movimento de Trabalhadores Sem Direitos, além de toda a minha querida equipe.

Finalizo reafirmando minha convicção de que o estado de São Paulo não pode se omitir diante da violência e da exclusão. Precisamos, sim, trocar a lógica da repressão pela lógica do cuidado, da organização e do respeito ao trabalho e à livre iniciativa econômica.

Convido as deputadas e os deputados desta Casa a conhecerem este projeto e a se somarem como coautores. Defender os trabalhadores ambulantes é defender o direito ao trabalho, à dignidade e à cidade, é defender a justiça social.

Muito obrigado. Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Seguindo a lista de oradores, convido a deputada Professora Bebel, em permuta com o deputado Teonilio Barba. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Não vou chamar no diminutivo, porque institucionalmente V. Exa., deputado Danilo Campetti, está na direção dos trabalhos, mas saiba que eu nutro respeito por todos os deputados e deputadas desta Casa, qualquer que seja a coloração partidária que tenha. Nós temos divergências políticas, por óbvio.

Eu não concordo com as avaliações que V. Exa. fez dos dias de lutas, quase que consequente, que nós temos feito na Avenida Paulista e que, por muito tempo, a gente não via tanto vigor popular.

Estou falando de povo, popular, daqueles que dizem o seguinte: “O Brasil não aceita mais injustiça. O Brasil não aceita impunidade. O Brasil não aceita injustiça social. O Brasil não aceita, jamais, que questões tenham dois pesos e duas medidas”.

E digo por quê? Digo porque eu não aplaudo, deputado Major Mecca, nenhum presidente que vá preso. É ruim para a democracia. Mas o presidente Lula foi preso, o presidente Collor foi preso e agora está preso o presidente Bolsonaro, o ex-presidente Bolsonaro.

Pois bem, só que eles cumpriram todo o rito. Eles não cumpriram, não tiveram... Pelo menos, desses aí, o presidente Bolsonaro e o Collor de Mello cumpriram o rito total de uma autodefesa. O presidente Lula foi preso sem o direito da livre e ampla defesa. E depois foi constatado que não tinha provas sobre ele.

Então o povo está vindo para a rua, sim. Alertou, alertou que, na hora do tarifaço, quem vai lá brigar pelo povo é o presidente Lula. Na hora de defender até os empresários, é o presidente Lula que vai lá. E isso não é pouca coisa, isso é muita coisa.

Isso é você ter um modelo de um presidente que é estadista, que olha para todas as classes sociais e tem clareza das limitações da concepção que eu sonho e que ele sonha, mas que ele sabe que, em sendo um país ainda de luta de classes, é o país que ele consegue governar, da forma como ele está governando, brilhantemente.

Eu gostaria só que colocasse aqui na tela acho que um dos feitos espetaculares que nós tivemos nesse governo, que é a... Isso foi um sonho, deputado, senador Eduardo Suplicy, um sonho dos nossos professores de ter a isenção do Imposto de Renda. Porque 10%, para quem ganha cinco mil reais, significa quinhentão, 500 reais a menos, que, multiplicados por 12 meses, dão seis mil reais. Nós vamos ter o 14º salário, uma gama enorme da minha categoria e outras categorias.

A classe trabalhadora foi atendida nesse quesito, assim como já foi aprovada, por exemplo, a lei que reduz a jornada 6x1, que, ao invés de ser 44, será 40 horas. Então pediria... Pode pôr.

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- É exibido o vídeo.

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Muito obrigada. Agradeço. Mas esse é o balanço que eu tenho do governo que eu defendo, do governo que eu lutei, que todos nós lutamos para que fosse eleito. E entregar para o povo, se não for a totalidade, entregar para o povo aquilo que lhe é de direito. O direito de ter uma vida digna. Não pagar tantos impostos como está pagando.

Veja, em Piracicaba, o prefeito de Piracicaba aumentar o IPTU, sobremaneira chega quase a dobrar o valor do IPTU da população, teve reação. O prefeito teve que recuar e vai ter que fazer uma discussão com toda a sociedade de Piracicaba.

Estivemos lá, de uma forma ou de outra, meu mandato, de tudo, para que nós possamos minimamente lutar, desde aqui embaixo, para que o presidente Lula possa combater a pobreza neste país e também nos municípios.

Eu costumo dizer, Piracicaba, quando eu estava candidata a prefeita, eu dizia que tinha duas Piracicabas, uma visível e outra invisível. A invisível é a que mais sofre. É aquela que é esquecida na periferia e que os impostos passam a ser sentidos por eles, lá da periferia, de uma forma muito dura. De que forma esse povo vai ter casa? Como vai ter regularização fundiária? Como é que nós vamos garantir casa própria para todos?

Eu, na minha campanha, visitei casas de papelão. Se chovesse, derretia sobre as pessoas. Então eu acho que nós estamos no momento de dar as mãos. Eu acho que os governantes todos têm que parar para pensar se é tirar cada vez mais do pobre ou se, na verdade, buscar a justiça, através da justiça tributária e através da distribuição, e distribuição de renda, enfim, de direitos para toda a população carente.

E, para terminar, eu quero discordar, deputado Danilo Campetti, com todo o respeito, dizer: V. Exas. também não punham os milhões que falavam que punham. Agora, quando a gente vai, são dez mil pessoas, jamais. Se tem uma pessoa que tem olhar, que sabe, olha numa plateia e sabe quantos milhares tem aqui, sou eu. Porque eu já subi lá naquele caminhão com 500, com mil, com dez mil, com 20 mil, com 30 mil e com 100 mil pessoas. Eu tenho noção.

Lotar quatro, cinco quadras da Avenida Paulista, de longe, não dá só 16 mil pessoas. Então vamos ter dignidade. “Quando sou eu, boto centenas de milhares. Quando é a esquerda, é pouquinho”. Não, não foi pouquinho. Incomodou. E o Congresso, sim, é inimigo. Parte do Congresso é, porque está votando políticas contra o povo. Não pode. E nós temos que fazer esse debate. E aí não é passar a mão na cabeça de ninguém.

Por último, não menos importante. A nossa categoria, só para terminar mesmo, para não... Nossa categoria está sofrendo muito. As mães atípicas, os estudantes atípicos, enfim, as professoras. Também o fechamento do noturno para quem estuda Educação de Jovens Adultos, que não tiveram a oportunidade de estudar em idade própria, e também fechar o noturno para quem faz o ensino médio, isso é a maior injustiça que nós estamos enfrentando aqui, no estado de São Paulo.

Não bastasse, deputado, senador Eduardo de Suplicy, tem uma outra questão também - senador, deputado, que primeiro é o mais especial: senador - não bastasse, estamos fazendo uma tal de cisão. Você sabe o que é cisão? É fechar salas de aulas e entuchar um monte de aluno em outras salas de aula e ter superlotação de salas de aula.

Ora, há algo com que eu concordo: há uma redução na taxa de natalidade, reduziu o número de alunos. Mas não é por isso que nós vamos superlotar, porque a gente sempre trabalhou nas escolas com número ideal de alunos, agora está na hora de colocar esse ideal no real, no máximo 25 alunos por sala de aula, de 20 a 25, não 30, 35, 40, como sempre foi, e os professores tendo que lidar com adversidade.

Amanhã vamos estar todos e todas lá na frente. O senhor está convidado, gostaria da sua presença, quero a sua presença lá para falar, deputado, e também até quem não concorda comigo, para ver o que eles falam, porque na hora em que vocês ouvirem, vocês vão dar razão para eles.

Os professores não aguentam mais. Nós vamos estar às 16 horas, amanhã, lá na Praça da República. Eu conto com a presença de todos e todas que me assistiram nesta sessão. É uma sessão de expediente, de Grande Expediente, aqui da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Professora Bebel. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.)

Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputado Danilo Campetti, deputadas e deputados que se encontram nesta Casa Legislativa, nossos irmãos de farda, policiais militares que defendem o nosso trabalho, que nos protegem, que defendem e protegem o povo do estado de São Paulo, todos vocês que estão na galeria e estão nos acompanhando pela TV Alesp.

Eu acredito que não seja inédito, que não seja algo novo para ninguém que o Brasil está entregue nas mãos de bandidos, entregue nas mãos do crime. Nós sabemos hoje que se uma mãe de família sai de casa para ir ao supermercado, ela corre o risco de ir ao estacionamento do supermercado, ser jogada dentro do porta-malas e ser levada para um cativeiro para que possa fazer transferências bancárias.

É torturada, submetida à violência, e a gente sabe que para o bandido não dá nada, porque a legislação aqui busca punir os policiais, busca punir o cidadão de bem, mas o bandido pode ficar à vontade.

E eu chamo a atenção desta tribuna para que todos vocês acompanhem. Há poucos instantes foi trazido aqui à tela deste plenário a ação de policiais militares ali na região da 25 de Março ou no Brás. Meus irmãos, vocês estão de parabéns pela postura, pela coragem, pelo heroísmo de manter-se firmes na manutenção da ordem e na manutenção da paz.

Eu tenho uma proximidade muito grande com os comerciantes da área central, bem como com os moradores da área central. E nós sabemos o quanto esse povo sofre na mão dos desordeiros, dos traficantes, dos baderneiros.

E nós estamos trabalhando junto ao governo do Tarcísio de Freitas, junto à Secretaria de Segurança Pública, o coronel Mello Araújo, na Prefeitura, para que nós possamos revitalizar o centro da cidade, retirar das ruas aquele morador, aquela pessoa que, através da miséria, hoje, mora numa calçada, mora num beco, e é um trabalho intenso para retirar essa pessoa da miséria.

Mas, pelo que nós fazemos a leitura nas Casas Legislativas, na verdade, o propósito do PT é o contrário: eles querem, sim, enfraquecer a polícia e fortalecer o crime. Eu estou dizendo aqui do Projeto de lei nº 1.318, que foi protocolado pelos deputados do PT. Primeiro, partindo da inicial, que é a justificativa do projeto de lei, é alicerçado na APDF nº 635, aquela APDF, Danilo Campetti, aquele desastre que no Rio de Janeiro permitiu o avanço e domínio territorial do crime organizado, eles querem aprovar projetos de lei aqui em São Paulo que subtraem o poder de polícia e as ações policiais.

Eu cito o Art. 15 desse projeto de lei, Campetti, fala a seguinte coisa: “o servidor que tomar parte em qualquer conduta dolosa de violação dos direitos humanos será passível de demissão”. Ou seja, já parte do princípio de que o policial não respeita os direitos humanos, de quem quer que seja, seja do cidadão, seja do criminoso.

Ou seja, parte-se do princípio de que o responsável pela violência no estado de São Paulo, no Brasil, são os policiais. Esse é o conceito marxista, esse é o conceito que o PT, que o PSOL tem de todos nós policiais. E demonstram isso com toda a sua gestão pública, é um presidente que a gente tem que ouvir que diminuiu a desigualdade no Brasil. Ele viaja tanto que dá para ver que realmente ele não tem tempo para constatar o que acontece nas ruas, seja no estado de São Paulo, seja em qualquer unidade federativa.

Essa glamourização absurda da favela, onde o pobre está dentro do esgoto, o pobre está abandonado. E insistem em políticas assistencialistas, para dar esmola e fazer a manutenção do poder. Falam, falam, falam, está aí: ficaram quanto, 20 anos no poder neste país?

Nunca fizeram nada para alterar a situação da pobreza, da vulnerabilidade nas periferias. E a gente fala aqui porque eu fui criado na periferia, eu sou filho de policial, e não tem policial que saiu de bairro nobre; todos os policiais saíram da periferia, e nós sabemos no que se transformou a periferia na gestão do PT e do PSOL: espaços e territórios dominados pelo crime organizado.

Não é à toa que nós testemunhamos essas tentativas de legislação para proteger o bandido, para proteger o crime organizado, para proteger o tráfico de drogas, porque, nesse projeto aqui, se classifica operação com duas viaturas, já trata-se de operação policial que necessita de autorização do Ministério Público, da Corregedoria da Polícia, da Ouvidoria, do Conselho Tutelar.

Ou seja, uma burocratização que impede o combate ao crime. Ou seja, não entendem nada de Segurança Pública, não fazem ideia do que significa policiamento preventivo, ostensivo, policiamento repressivo. Não têm a mínima ideia. Iniciativas extremamente desastrosas, e querem fazer discurso aqui que estão preocupados com os policiais.

Preocupados como? Como aquela iniciativa lá no Guarujá, no litoral paulista, quando os policiais da Rota foram executados? Quando os veteranos foram executados na porta de casa?

Quando a Rota e os BAEPs deram início a uma operação e os deputados do PT e do PSOL, junto com um ouvidor de polícia, foram lá no Guarujá junto com os familiares dos bandidos que atiraram nos policiais fazer manifestação chamando policial militar de assassino?

Só que hoje a Polícia Militar tem representante nesta Casa Legislativa com condições técnicas, com condições e conhecimento tático, 32 anos nas ruas prendendo bandido, trocando tiro junto com a tropa, que não vai...

Eu não vou permitir que essas narrativas sejam entregues como verdade ao povo de São Paulo e ao povo do Brasil. Projetos de lei como esse... Não é só esse não, tem o nº 1.318, tem o nº 1.277, tem o nº 1.327, todos em desfavor da Polícia Militar, das policias do estado de São Paulo.

Nós temos que nos preocupar com o povo trabalhador, com o cidadão de bem. Nós nos preocupamos com as injustiças neste país, sim, mas eles se preocupam com os bandidos. Injustiça feita a trabalhadores, a mulheres, a mães de família, a avós que estão no cárcere injustamente que responderam processos arbitrários e que, para eles, têm que apodrecer na cadeia.

Um representante da República que sofre perseguição política, eles não querem nem saber. É uma política de Direitos Humanos de araque, que só serve para proteger e defender bandido. A vítima dos bandidos e os policiais, para eles, que se lasquem. Eles não estão nem aí.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a V. Exa. a suspensão dos trabalhos... O levantamento dos trabalhos... Suspensão até as 16 horas e 30 minutos, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de V. Exa., muito obrigado, deputado Major Mecca. Os trabalhos estão suspensos até...

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Permita-me, pela ordem, apenas para dizer que...

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Eduardo Suplicy,

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Com todo o respeito ao Major Mecca, nós vamos continuar a aprofundar esse debate sobre o qual nós falamos agora. Eu tenho o maior respeito por todos que trabalham na Polícia Militar, mas há ocasiões em que há abusos e precisamos prevenir de como minimizar esses problemas. Mas nós vamos continuar o diálogo nesses próximos dias aqui, vamos debater.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Suplicy. Então, havendo acordo de lideranças, declaro os trabalhos suspensos até as 15 horas e 30 minutos. Uma boa tarde.

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- Suspensa às 15 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão. Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Há sobre a mesa o requerimento do nobre deputado Carlos Giannazi, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de acompanhar as sessões do Senado Federal em que será deliberado o PLP nº 21, de 2023, que trata do descongelamento de tempo de contribuição dos servidores públicos, a realizar-se no dia 16 de dezembro do corrente ano, em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 792, de 2024, de autoria do deputado André Bueno.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 1.278, de 2025, de autoria da deputada Dani Alonso.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 489, de 2019, de autoria da deputada Delegada Graciela.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 570, de 2020, de autoria do deputado Ricardo Madalena.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 430, de 2023, de autoria da deputada Valéria Bolsonaro.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 1.307, de 2025, de autoria das deputadas Profª Camila Godoi e Letícia Aguiar.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 56, de 2025, de autoria dos deputados Dr. Eduardo Nóbrega e Ricardo França.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle a realizar-se hoje às 16 horas e 45 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de decreto legislativo nº 46, de 2025, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça; e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje às 16 horas e 45 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 1.303, de 2025, de autoria da Mesa; Projeto de lei nº 1.304, de 2025, de autoria da Mesa.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor; e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje às 16 horas e 45 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 792, de autoria do nobre deputado André Bueno.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Defesa dos Direitos das Mulheres; e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje às 16 horas e 45 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.278, de 2025, de autoria da deputada Dani Alonso.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Saúde; e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje às 16 horas e 45 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei n° 1.307, de 2025, de autoria das deputadas Profª Camila Godoi e Letícia Aguiar.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje às 16 horas e 45 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei n° 56, de autoria dos deputados Dr. Eduardo Nóbrega e Ricardo França.

Nos termos dos dispostos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje às 16 horas e 45 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, para apreciar o Projeto de lei n° 489, de 2019, de autoria da deputada Delegada Graciela.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo entre os líderes, queria solicitar a suspensão dos trabalhos por trinta minutos, sem antes, porém, afirmar aqui e informar também ao senhor que o pessoal de Ribeirão Grande está aqui e eles trouxeram o rojão, que vai ser apresentado aos deputados e que depois nós vamos votar para que a cidade de Ribeirão Grande se transforme na capital do rojão.

Então queria já convidar todos os deputados, se estiverem por aqui, para degustar essa iguaria de Ribeirão Grande, está bem?

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Perfeito. Havendo acordo de lideranças, vamos suspender os nossos trabalhos, então, por 30 minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

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- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Por entendimento entre os líderes, solicito mais dez minutos de suspensão da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos suspender por mais dez minutos a nossa sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 6, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

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- NR - A Ordem do Dia para a 61ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 17/12/2025.

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O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado, líder Donato.

O SR. DONATO - PT - Por acordo de lideranças, peço o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 30 minutos.

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