18 DE SETEMBRO DE 2025

127ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e DANILO CAMPETTI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - MARINA HELOU

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

7 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 19/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h22min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Com a palavra a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra o deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Elton. (Pausa.) Com a palavra a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra a deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.) Com a palavra a deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra o deputado Tiago Auricchio. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Ana Perugini. (Pausa.) Com a palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Com a palavra o deputado André Bueno. (Pausa.) Com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.)

Na Lista Suplementar, com a palavra a deputada Marina Helou, que fará uso regimental da tribuna.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, presidente. Cumprimento o Giannazi, cumprimento no seu nome os deputados aqui presentes, o Danilo, todas as pessoas que estão aqui trabalhando para que a gente possa representar a população paulista.

Eu vou trazer dois recados rápidos, importantes, para que a gente faça uma reflexão neste momento. O primeiro deles é que eu tenho viajado bastante para o interior do estado de São Paulo, são 645 municípios, muitas rodovias. E quem que viaja bastante nunca viu um animal atropelado?

Quem nunca sentiu o coração apertado por ver ali uma vida que foi perdida por conta das estradas? E quando a gente fala da fauna do nosso Estado e quando a gente fala da fauna silvestre é ainda mais grave. A gente está falando sim de capivaras, mas de tamanduás, até de jaguatiricas, animais importantíssimos para a nossa fauna que estão sendo atropelados nas nossas estradas.

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- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

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E a gente começou a olhar mais para isso, ver o quanto vai ser um problema grave no estado de São Paulo. São muitos, dezenas e dezenas de animais atropelados todos os anos e que a gente precisa entender que existe solução. E a solução tanto já existe, que é parte da concessionária, dos contratos das concessionárias, garantir a proteção da fauna e garantir a queda no atropelamento de animais silvestres. E o que a gente tem visto é que isso não tem acontecido.

As regras só acontecem quando elas são fiscalizadas. E motivado por essa visão trágica que está acontecendo no estado de São Paulo, com a nossa fauna silvestre, com os nossos animais, a gente fez uma notificação para a Artesp, para que ela seja a agência reguladora que realmente fiscalize se tem ocorrido ações de proteção aos animais.

Se tem ocorrido realmente cercas nas estradas, proteção a áreas de floresta, proteção a áreas de preservação ambiental, garantia de espaços para atravessar a estrada seguros para a fauna, em momentos de áreas com bastante adensamento de animais. Existe solução, existe regra, existe contrato, e a gente precisa fiscalizar para que, de fato, traga solução e para que os animais não sejam mais atropelados no estado de São Paulo.

Além disso, eu trago... Subo hoje aqui nesta tribuna para falar sobre um tema muito sério para os pacientes de hemofilia. Hemofilia é uma doença profundamente grave, que impacta a qualidade de vida dos pacientes dessa doença, e que a gente tem um tema fundamental para falar, que é a inclusão de um novo medicamento no SUS.

O medicamento, eu vou ler, chama emicizumabe. Esse medicamento, o emicizumabe, é um medicamento revolucionário para essa doença, que traz muito mais praticidade, por ser subcutâneo e por ter menor manutenção, trazendo qualidade de vida para esses pacientes.

E a gente sabe que essa é uma luta antiga, e a gente realmente entende que cuidar da qualidade de vida é ampliar a adesão ao tratamento, e ampliar o tratamento seguro para os pacientes de hemofilia. E a gente fez um ofício à Conitec, solicitando que a comissão avaliasse esse pedido.

A consulta pública... Houve uma consulta pública sobre o tema, que fechou agora dia 16 de setembro, trazendo um enorme envolvimento da sociedade, na proteção, na defesa dos direitos dos pacientes de hemofilia. E agora a gente continua, seguiremos acompanhando os próximos passos e cobrando para que o SUS possa, de fato, incorporar esse medicamento, que traz tanta qualidade de vida para os pacientes.

Eu vou aproveitar meu último minuto para dizer que é absolutamente vergonhoso, como parlamentar do nosso País, ver o que tem acontecido no Congresso Nacional nessa última semana. A negociação entre o centrão e o bolsonarismo, trocando a PEC da Blindagem com a PEC da Anistia, é a vergonha completa de quem um dia entrou na política falando de combater a corrupção, combater o crime.

É a completa, completa conformidade com o crime. A PEC da Blindagem, que impede investigação de parlamentares no nível nacional, mas que se desdobre aos níveis estaduais, permite que os deputados possam ser corruptos, possam ser criminosos, possam cometer crimes hediondos, como assassinato, sem ser investigado.

Eles só podem ser investigados se tiverem autorização dos seus pares. Isso é um retrocesso enorme para a transparência e para a participação e para o combate à corrupção e combate ao crime no País. E é uma cara de pau. Aprovar isso na terça para, no dia seguinte, aprovar a anistia, porque, veja bem, não é justiça que eles pedem. É anistia, sabendo que cometeram um crime, um crime contra o País.

E eu fico pensando, deputado, que entrou na política para combater o crime, se descer o nível de estar defendendo gente que fez cocô na mesa do ministro. Ou gente que tramou um golpe com as Forças Armadas contra a democracia do estado.

Essa negociação entre a PEC da Blindagem e a PEC da Anistia é uma vergonha de um Congresso que não respeita o seu povo e o Brasil merece um Congresso melhor, merece, de fato, um combate contra o crime e, de fato, uma transparência para a população. O Brasil merece um Congresso melhor.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Marina Helou. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Convido o deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Danilo Campetti, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, hoje está uma matéria, agora na UOL, na Mônica Bergamo, na coluna da Mônica Bergamo, repercutindo uma vitória do nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar - que é composto pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo vereador Celso Giannazi e pelo nosso mandato aqui da Alesp.

É essa matéria, aqui o título: “Justiça suspende projeto de Tarcísio que previa turmas de 550 alunos e uma aula presencial por mês”. Eu já tinha denunciado isso exaustivamente desde a publicação da Resolução nº 113, que criou essa EJA flexível, que não tem amparo nenhum na legislação federal nem estadual, que viola a LDB, inclusive.

O Estado, na sua ânsia de destruir a educação estadual, na sua ânsia de acabar, sobretudo, com o ensino noturno do estado de São Paulo, para impedir que os alunos trabalhadores possam estudar, ter acesso, no caso, ao ensino médio... O governo inventou a EJA flexível, com turmas de até 500 alunos, com apenas quatro professores, onde o aluno só vai uma vez por mês. É para não aprender nada mesmo, absolutamente nada.

Se o Estado já vinha, através da Secretaria da Educação, através do secretário Renato Feder, destruindo o EJA em todo o estado de São Paulo, proibindo, boicotando, sabotando a montagem de novas salas... E também estendo a minha crítica ao ensino médio regular. O governo faz o mesmo com o ensino médio regular, impedindo que alunos possam estudar no período noturno, sobretudo alunos trabalhadores. Mas essa foi demais, EJA flexível. Aí não dá.

Nós entramos com uma ação popular - o nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, com os nossos três mandatos - e a Justiça deu, saiu agora, no dia 16 de setembro, está aqui a liminar, assinada pela doutora, a juíza de direito, Larissa Kruger Vatzco.

Agora, lendo a matéria, o governo se manifesta dizendo que não foi notificado ainda. Hoje é dia 18. Então, eu quero notificar, informar ao governo que está aqui a nossa liminar, que foi publicada já. Está aqui, olha, no dia 16.

Então, o governo sabe que existe, porque hoje é tudo pela internet. Então, se o governo não foi notificado ainda, se ele não tem conhecimento... E eu acho pouco provável que isso esteja acontecendo. Aqui, a própria matéria da Mônica Bergamo, da coluna, já fala da nossa liminar. Está aqui, no telão da Assembleia Legislativa.

E eu faço questão de enviar ainda hoje, por ofício, essa liminar ao secretário da Educação, Renato Feder, e também à PGE. Eu não acredito que, com todos aqueles procuradores, tanto na Secretaria da Educação, como na PGE, eles não tenham ainda tido acesso. Mas nós vamos informar. Eu não tenho o poder de notificar, porque eu não sou oficial de Justiça. Mas eles sabem, sim.

Eu estou dizendo isso, Sr. Presidente, porque esse projeto, esse programa tem que ser impedido de ser implantado na rede estadual de ensino, porque, se a situação já é grave, se o governo já sabota, já boicota, já destrói a Educação de Jovens e Adultos em todo o estado de São Paulo, na rede estadual, eu fico imaginando com esse EJA flexível. Por isso que nós ganhamos essa liminar.

O governo, lógico, vai recorrer, mas duvido que ganhe, porque é tão grave, Sr. Presidente. Não tem amparo legal nenhum esse programa de EJA flexível. Então, espero agora que o governo tome conhecimento, porque eu estou falando aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, do Poder Legislativo, informando o governo que há uma liminar para que ele suspenda imediatamente a implantação desse programa.

Como ganhamos também uma outra liminar, uma outra liminar, não, ganhamos uma decisão, na verdade, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, há algumas semanas atrás, em relação à contratação de militares aposentados sem nenhuma formação pedagógica para dar aula, para trabalhar nas escolas estaduais.

Então, o programa está suspenso também por conta da nossa representação, do nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar. É a quarta vez consecutiva que a gente aciona ou o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e agora o Tribunal de Contas, para impedir que o programa seja implantado no estado de São Paulo - programa que é inconstitucional, que também não tem amparo nenhum na legislação.

Então, fica aqui... Olha, Renato Feder, secretário Renato Feder, governador Tarcísio de Freitas, está aqui a liminar do Tribunal de Justiça. É lógico, o governador falou que não acredita na justiça brasileira.

Ele não acredita, eu acho que não, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também, nem no Ministério Público Estadual, mas está aqui. Tem que respeitar. Liminar, tem que ser respeitada pelo governo estadual.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Giannazi. Vossa Excelência se inscreveu novamente, e Vossa Excelência vai utilizar? Então tem a palavra, Vossa Excelência, por mais cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero, aqui, manifestar o meu total repúdio, a minha total indignação, que é a indignação de todo o povo brasileiro, Sr. Presidente, com o que aconteceu nos dois últimos dias na Câmara dos Deputados.

Primeiro, a aprovação da PEC da impunidade, ou da imoralidade, ou da bandidagem, ela já tem vários nomes. A PEC foi aprovada, dando salvo conduto para que deputados e senadores, inclusive os estaduais também, das assembleias legislativas, possam cometer crimes, possam matar, roubar, violentar, fazer qualquer tipo de crime, sem serem punidos, sem serem presos, e só poderão ser processados, Sr. Presidente, caso o plenário, a maioria do plenário da Casa Legislativa aprove.

Tem que ir para a votação de plenário, para que o parlamentar criminoso, que matou, que roubou, para que ele possa responder o processo. Nem uma condenação, para que ele seja investigado, processado. Olha só o absurdo. Por isso que é chamada da PEC da bandidagem, porque ela vai propiciar, e vários analistas colocam, e eu também acho, que ela vai abrir espaço para o crime organizado disputar as eleições, para ocupar os espaços.

Logicamente que um criminoso, um narcotraficante, uma pessoa do crime organizado, para se proteger, para ter imunidade da sua impunidade, ele vai, não vai mais terceirizar, bancar pessoas para o Parlamento, dando dinheiro, como vem acontecendo. Ele mesmo, aquele traficante, aquele mentor, aquele líder do crime organizado, ele será candidato e vai ocupar os espaços nas assembleias legislativas, no Senado Federal e na Câmara Federal. É isso que vai acontecer.

Então, os deputados que votaram a favor da PEC da bandidagem, ontem, do centrão e da extrema-direita bolsonarista, eu fiquei chocado com essa votação, Sr. Presidente, da PEC da bandidagem, mais, da anistia, ontem à noite, do requerimento de urgência, e depois eles começaram a rezar o Pai Nosso dentro do plenário, uma hipocrisia sem precedentes.

Mas enfim, eu quero falar primeiro da PEC da bandidagem, Sr. Presidente, que, na verdade, é a continuação do golpe do dia 8 de janeiro. Nós estamos ainda vivendo o golpe, eles estão tentando golpear a democracia. O fato é que essa PEC da bandidagem mais a aprovação da urgência da anistia, ambas as PECs, significa uma agressão à Constituição Federal. Representa um ataque à democracia e ao povo brasileiro. É uma violência, Sr. Presidente.

E, repito, a PEC da bandidagem, ela abre caminho para que o crime organizado tome conta agora, do Congresso Nacional, diretamente, Sr. Presidente. E os deputados, inclusive muitos deputados que votaram a favor, serão substituídos pelo crime organizado. Eles deram um verdadeiro tiro no pé.

Mas, Sr. Presidente, haverá reação, porque ainda tem que passar pelo Senado. O povo vai às ruas, exatamente domingo. Agora, nós vamos ter várias manifestações em todo o Brasil contra a PEC da bandidagem e contra a anistia, a falsa anistia. Na verdade, não tem nada de anistia aqui.

Mas aqui em São Paulo haverá uma grande manifestação, domingo, às 14 horas, em frente ao MASP, na Av. Paulista. Em todo o Brasil haverá movimentação. Manifestações serão realizadas contra esse ataque à democracia e ao povo brasileiro.

E eu quero, aqui, repudiar veementemente a argumentação que é feita para aprovação dessa proposta, principalmente da PEC da bandidagem, Sr. Presidente, porque, olha, o art. 53 da Constituição Federal já garante imunidade para os parlamentares. O que diz o Art. 53? “Deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões e votos”.

Já há... O deputado, ele já tem imunidade. É lógico que ele não pode cometer crime na sua fala, de racismo, de transfobia, de homofobia, que isso é crime, daí ele responde. Mas ele não tem imunidade para cometer crime. Agora, o que foi aprovado na Câmara Federal é licença, carta branca, salvo-conduto para cometer crime e ficar impune a todos esses crimes, Sr. Presidente.

Então, nesse sentido, nós vamos lutar em todo o Brasil, agora com os movimentos sociais, com o povo, nas ruas, para deter a aprovação no Senado. E, se aprovar no Senado, eu tenho certeza que o Supremo vai revogar, porque ambas as leis, tanto a da falsa anistia - que não tem nada de anistia aqui, a continuação do golpe - como também a lei da bandidagem, a PEC da bandidagem, serão tornadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Então, sem anistia e sem PEC da bandidagem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - E, havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Agradeço a todos que nos acompanharam na Rede Alesp, nas galerias.

Fiquem todos com Deus e está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 22 minutos.

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