23 DE JUNHO DE 2026

25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão às 17h18min. Coloca em discussão o PLC 06/2026, salvo emendas.

2 - PAULO FIORILO

Discute o PLC 06/2026, salvo emendas.

3 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 06/2026, salvo emendas.

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação ao PLC 06/2026, salvo emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

5 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 06/2026, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas ao PLC 06/2026.

6 - DR. JORGE DO CARMO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV ao PLC 06/2026, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

7 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Registra a manifestação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 08/2026, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas ao PLC 08/2026.

8 - DR. JORGE DO CARMO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV ao PLC 08/2026, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

9 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Registra a manifestação. Coloca em discussão o PL 593/2026, salvo emendas.

10 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 593/2026, salvo emendas.

11 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 593/2026, salvo emendas.

12 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Encerra a discussão e coloca em votação o PL 593/2026, salvo emendas.

13 - DR. JORGE DO CARMO

Encaminha a votação ao PL 593/2026, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

14 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Coloca em votação e declara aprovado o PL 593/2026, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas ao PL 593/2026.

15 - DR. JORGE DO CARMO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV ao PL 593/2026, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

16 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Registra a manifestação. Encerra a sessão às 18h21min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior. Ordem do Dia.

Proposição em Regime de Urgência. Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2026, de autoria do Tribunal de Contas do Estado. Em discussão. Para discutir a favor, o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Sr. Presidente, eu, depois da discussão lá no Colégio de Líderes, quero dizer ao senhor, Sr. Presidente, que eu sou favorável a esse projeto e vou aqui dizer o porquê.

Primeiro, porque o Tribunal de Contas tem exercido um papel importante, em que pese ainda é preciso avançar mais. Por que eu estou dizendo isso, Sr. Presidente? Nós tivemos agora, recentemente, no último dia 17/06, a divulgação, a análise das contas do governador Tarcísio referentes ao ano de 2025, e o conselheiro-corregedor Marco Aurélio Bertaiolli gerou um parecer pela aprovação favorável das contas do governador, com ressalvas.

Acho importante destacar isso, porque o conselheiro indicou vários, mas vários problemas nas contas do governador. O que eu disse aqui é que quem sabe um dia o tribunal avance para reprovar as contas do governador. Mas eu preciso destacar aqui um dos itens, que eu considero importantes, que o conselheiro apontou.

Aliás, cabe também aqui uma observação, deputado Marcolino: na discussão ou na indicação da vaga em que o conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli disputou, a bancada do Partido dos Trabalhadores tinha uma outra posição.

E nós deixamos claro ao conselheiro a importância de que, no exercício da sua função, ele pudesse o fazer com a maior distinção, com a maior isenção possível. E aqui eu faço, então, esse reparo para dizer que eu quero concordar com o conselheiro nas observações que ele fez.

Ele tece aqui a questão da renúncia fiscal e dívida ativa, que eu vou voltar a ela; a questão do estado terceirizado; a questão da previdência e a Lei de Responsabilidade Fiscal; a questão das emendas parlamentares; a questão da Saúde e da Educação; e a questão da renúncia que cresce mais que a arrecadação.

É sobre isso que eu quero falar, até porque eu sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 06, de 2026, porque nós precisamos reforçar o Tribunal de Contas para que ele possa avançar nas análises. Mas sobre o que eu gostaria de tecer comentários aqui em função dessa análise feita pelo conselheiro?

A análise do Tribunal de Contas do Estado revelou que o volume de benefícios sobre impostos superou os investimentos diretos feitos pelo Estado entre 2020 e 23. Para o período de 2026 a 28, a previsão é que essas renúncias de receita cresçam 6,26% ao ano, saltando de 83,05 bilhões para 93,77 bilhões - nós estamos falando de um montante absurdo -, enquanto a arrecadação do governo deve avançar em um ritmo menor, de 5,78% ao ano.

Foi detectada ainda uma forte concentração desses benefícios: apenas 1% das empresas cadastradas ficam com cerca de 80% de todos os benefícios concedidos, segundo dados do próprio Tribunal de Contas do Estado.

Uma das críticas apontadas pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado foi a falta de cruzamento de dados. A fiscalização descobriu que 3.301 empresas que recebiam isenções ou reduções de ICMS estavam, ao mesmo tempo, inscritas como devedoras do Cadastro informativo dos Créditos não Quitados, no Cadin. Entre elas, 25 grandes devedoras acumulavam 3,9 bilhões em dívidas com o estado, enquanto usufruíam de 12,2 bilhões em renúncias fiscais.

O conselheiro Bertaiolli determinou o fim do sigilo para os casos de concessão de benefícios fiscais a empresas, exigindo que o governo divulgue abertamente o CNPJ de todas as beneficiadas.

Sr. Presidente, essa decisão do conselheiro tem uma importância fulcral. Por quê? Nós estamos debatendo aqui, já desde a Legislatura passada, a questão da transparência. E nós somos obrigados agora, neste governo, a ouvir do secretário que ele não tem como informar CNPJ, que ele só tem como informar setores; que avançou muito a transparência na LDO, no Orçamento.

Pois bem, Sr. Presidente - e aí eu já aproveito aqui para também tecer os meus comentários sobre o outro projeto que diz respeito ao Tribunal de Contas. O Tribunal de Justiça, através dos desembargadores, e eu faço questão aqui de mencioná-los... O julgamento teve a participação dos excelentíssimos desembargadores Maurício Fiorito, presidente sem voto, Paulo Barcellos Gatti e Ana Liarte, além do relator Osvaldo Magalhães.

Do que trata a decisão desses nobres desembargadores? De uma ação promovida por mim e pelo deputado Barba, já na legislatura passada, em que os dois pediam a lista das empresas que se beneficiam de tamanho volume de recursos desse Estado.

Recursos, deputado Dr. Jorge, deputado Marcolino, deputada Paula, que uma parte deles deveria ser devolvida para a Educação e para a Saúde, e que não é. Pior, porque nós não sabemos qual o retorno o Estado tem de tamanho volume que é deixado de cobrar. Vou usar essa expressão, que é a melhor. O Estado deixa de cobrar 80,3, pode chegar a 99,7 bilhões.

Agora, o que diz a sentença? É isso que interessa. Trata-se de uma ação ordinária proposta por Paulo Roberto Fiorilo e Teonilio Monteiro da Costa, deputados estaduais, em face do estado de São Paulo, objetivando a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento de informações relativas às renúncias fiscais de ICMS postuladas na petição inicial.

Especialmente: a - estudo completo do impacto orçamentário financeiro dos benefícios fiscais; b - motivação e interesse público na concessão de cada benefício; c - relação das empresas beneficiadas pelas isenções; d - demonstrativo regionalizado dos efeitos das renúncias; e - metodologia que justifique o direcionamento dos benefícios a determinados contribuintes.

Pois bem, o Estado perdeu na primeira instância, recorreu e agora perdeu na segunda instância. Eu vou perguntar: governador, o senhor vai recorrer da terceira instância? Eu tenho certeza disso. Agora, até quando o senhor vai omitir as informações para os deputados e para esta Casa? Até quando o senhor vai esconder esses dados, que são públicos?

Aliás, o governo federal, o governo do Lula, que o senhor sempre procura esconder, porque repassa dinheiro para o metrô, para o monotrilho, para o Trem Intercidades, para o túnel de Guarujá e Santos, o governo do presidente Lula já publicou a lista daqueles que são beneficiados pelas isenções fiscais. E o senhor esconde, senta e esconde.

Aliás, o senhor podia orientar o secretário da Fazenda, que vive enrolado na sua própria secretaria com denúncias de corrupção, que quem sabe ele pudesse, pelo menos, dar mais transparência. Quando não tem transparência, tem corrupção. Quando não tem transparência, tem omissão. Aliás, é o que o senhor tem feito ao longo desses anos, tem sido omisso e pouco transparente na questão das desonerações fiscais.

Por isso, Sr. Presidente, primeiro, dizer que esse projeto do Tribunal de Contas e também depois do TJ tem uma importância enorme, porque reforça o trabalho, principalmente daqueles que são técnicos, especialistas, que vão verificar qual é a situação das contas, não só do governador, mas também das prefeituras.

Aliás, uma outra iniciativa que a gente já teve aqui nesta Casa, quem sabe eu possa contar também com o seu apoio, até pelo peso e a importância que o senhor tem, era de que o Tribunal de Contas, junto com o Ministério Público, pudesse definir critérios com relação a cargos de confiança das prefeituras, das câmaras municipais, para que nem os prefeitos, nem os presidentes de Câmara fossem surpreendidos em determinados momentos com decisões individuais, que acabam impedindo o trabalho desses poderes.

E aí vamos ao que interessa, que é a decisão do Tribunal de Justiça, já lido aqui. Depreende-se, portanto, que a própria administração tributária estadual reconheceu, ainda que a posteriori, a legitimidade da divulgação individualizada das informações relativas aos beneficiários fiscais concedidos a pessoas jurídicas, afastando expressamente as restrições anteriormente suscitadas a título de sigilo fiscal.

Deputado Dr. Jorge, esse governo, o governo passado, recorreu à expressão sigilo fiscal, para não dizer quem são as empresas que recebem. E o Tribunal apontou empresas que são devedoras, que usufruem de benefícios, quando deveriam ser punidas.

Revela-se, por conseguinte, insubsistente à resistência oposta do presente feito à publicidade de informações que a própria Fazenda Pública passou a disponibilizar ativamente aos seus canais oficiais, com respaldo normativo expresso e chancela jurisdicional dessa corte.

Logo, incorporados os fundamentos supra, impõe-se o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da referida sentença, recorrida em todos os seus termos. Pela fase recursal, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para seis mil reais. Ante o exposto, pelo seu voto, nego provimento ao recurso, consoante especificado.”

Portanto, Sr. Presidente, fica claro aqui que o Tribunal de Justiça - que teremos aqui mais um projeto para ser votado e discutido, e que a bancada do PT também é favorável - se mostra atento a uma tentativa do governo do estado, do secretário da Fazenda, de omitir informações.

Desde o primeiro dia, deputado Eduardo Matarazzo Suplicy, que completou agora 85 anos.... E eu quero aproveitar para dar os parabéns publicamente, dizer que eu infelizmente não pude participar de sua festa, estava no interior, cumprindo uma outra agenda e uma outra tarefa. E eu fecho aqui dizendo que o Tribunal de Justiça continua atento a essas barbaridades de desvio do governo.

E eu dizia aqui: desde o início, eu tive a oportunidade de conversar com o secretário Kinoshita. E disse a ele, no começo do governo: “secretário, o senhor tem a oportunidade de dar um passo importante, que o governo tucano - ou sei lá se era tucano - do Doria não fez, que foi esconder os dados das desonerações fiscais”.

O que fez o secretário? “Vamos avançar, avançaremos”. Eu pedi, à época, deputado Jorge, até para o corregedor, corregedor que agora virou membro do Tribunal de Contas. Eu pedi e recorri, e, à época, o responsável pela Corregedoria dizendo: “não, pede, que a gente vai dar”. Bom, eu estou pedindo.

Agora tem uma decisão do Tribunal de Justiça. Eu espero, mas espero mesmo, que vocês não recorram. Por quê? Vocês vão perder de novo. Vai demorar mais um ano, mais dois, não tem problema. Nós vamos persistir, porque isso aqui é líquido e certo - que vocês precisam divulgar a lista de CNPJ de quem é beneficiado.

Aliás, eu queria dizer uma última coisa, deputado Luiz Claudio Marcolino: na legislatura passada, deputado Dr. Jorge estava aqui, nós aprovamos... Nós não, né, o governo, porque aqui é assim. O governo aprovou uma CPI que, à época, eles achavam que ia ser boa, que era para discutir a questão de ICMS. Aí eles perceberam que era um tiro no pé e resolveram esvaziar a CPI.

A CPI não teve quórum, ela não permitia nem que a gente realizasse os convites. O que nós fizemos? Uma CPI paralela. E a gente foi perceber que tem estados como o Amazonas, que é um estado que dá transparência, coloca placas em frente às empresas, tem no registro do produto “isenção fiscal”. Isso é uma lição de transparência para esse governo. Faz o que o governador? Continua omitindo os dados.

Agora, por fim - em que pese o tema seja correlato, depois a gente vai poder discutir -, nós estamos vivendo uma crise, que começou com o banco Master, agora para o Digimais. E aí nós fizemos aqui... Nós não, de novo, o governo fez aqui uma proposta de CPI, que era para discutir pirâmide, bitcoins.

Só que, assim: a CPI, porque era pirâmide, tinha todas as prerrogativas para poder ouvir os responsáveis pelo desvio de milhões e bilhões envolvendo o banco Master. E pior: envolvendo o banco Master e envolvendo prefeituras do estado.

O que fez o governo? Esvaziou. Deputado Luiz Claudio Marcolino era membro dessa CPI importante. Aliás, o deputado Luiz Claudio Marcolino vem de um acúmulo impressionante junto aos bancários, junto à sua categoria. Poderia ter ajudado muito, mas preferiu, o governo, esvaziar a CPI.

Então eu quero deixar aqui, primeiro, registrado isso: inadmissível a postura desse governo com relação à desoneração, e também inadmissível a postura do governo de se omitir, de se esconder, de tremer por conta da CPI que ia discutir as pirâmides e, quem sabe, não poderia trazer luz a várias informações importantes, que estão sendo agora investigadas pela Polícia Federal nas várias ações que estão sendo feitas.

Começou com o Master, Digimais, e vai continuar. Espero, Sr. Presidente, que isso acabe da melhor forma possível, com aqueles culpados presos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação o Projeto de lei Complementar nº 6, de autoria... Em discussão.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Em votação o projeto, salvo emendas, com parecer favorável da reunião conjunta das comissões...

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Dr. Jorge.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Para indicar o deputado Luiz Claudio Marcolino para encaminhar pela Federação PT / PCdoB / PV.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem o tempo regimental, deputado Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputas e Srs. Deputados, aqui o PLC nº 6, de 2026, que a nossa bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar favorável a este projeto que dispõe sobre a extinção e criação de cargos no quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Nós acabamos de ouvir aqui o nobre deputado Paulo Fiorilo discorrendo justamente sobre a posição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde faz uma indicação da aprovação das contas do governador do estado de São Paulo com ressalvas.

E com ressalvas muito bem fundamentadas, tanto nas contas deste ano, como do ano passado, no ano anterior, onde o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determina que o Governo do Estado de São Paulo, o governador Tarcísio, tem que apresentar, de forma transparente, quais são as empresas que recebem isenção tributária do estado de São Paulo.

Nós estamos falando de um orçamento de 400 bilhões de reais, que será o Orçamento de 2027, de 80 bilhões de reais, que é a isenção tributária, que é a renúncia fiscal do Governo do Estado de São Paulo para o exercício de 2027, como tem sido agora no exercício de 2026.

Só que a maior preocupação que tem, em relação a essa avalição do Tribunal de Contas do Estado, em relação ao Governo do Estado de São Paulo, que esperamos que não tenha dois pesos e duas medidas.

A gente tem acompanhado a execução orçamentária de diversos municípios do estado de São Paulo e o que a gente tem percebido na execução orçamentária, nobre deputado Paulo Fiorilo, dos municípios, é que como o governo faz a isenção tributária diferente da do governo federal, para o Governo do Estado de São Paulo, porque no governo federal a isenção dialoga com a questão da folha de pagamento.

Então você faz uma alteração, tem isenção tributária, isenção fiscal para as empresas, nós sabemos quais as empresas hoje são beneficiadas, qual o CNPJ e qual é o montante, mas impacta na folha de pagamento.

Quando olha para o estado de São Paulo, nós temos hoje duas grandes arrecadações, o ICMS e temos o IPVA. No caso do ICMS, da arrecadação do município, 25% volta para o município e 75% fica nos cofres do Governo do Estado de São Paulo.

Em relação ao IPVA, todo carro emplacado, todo carro emplacado no município, 50% fica para o município e 50% fica para o cofre do tesouro do estado de São Paulo. E aí é que cria o problema com os municípios.

A cota a parte que o Estado deveria devolver para os municípios, tanto de ICMS quanto de IPVA, acaba impactando de forma negativa, porque a hora que o governador Tarcísio abre mão de 80 bilhões de orçamento do Estado, de orçamento do tesouro, esse recurso, que deveria chegar aos municípios para a execução da Saúde, da Educação, da Mobilidade, do investimento na Agricultura, esse recurso não chega.

E as prefeituras não estão conseguindo fechar as suas contas, não fechou no ano de 2025, não vai fechar no ano de 2026. Então nós esperamos que agora, com esse projeto aprovado, tenha o mesmo olhar que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está tendo com o Governo do Estado de São Paulo, tenha também com os municípios do estado de São Paulo.

Nós fizemos um levantamento, inclusive, em diversos municípios o governo não tem repassado recursos, não tem repassado recursos das transferências voluntárias e não tem repassado os recursos das transferências constitucionais, como deveria.

Porque a isenção tributária tem impactado negativamente nos 645 municípios do estado de São Paulo, todos os municípios, todos os municípios. Porque as duas maiores receitas justamente é o ICMS e é o IPVA.

Outro elemento importante. Quando o Governo do Estado de São Paulo não garante a transparência na execução da sua isenção tributária, o que acaba acontecendo muitas vezes? O governador Tarcísio aprova setores. Então tem setores da economia que são beneficiados com a isenção tributária, são beneficiados com a renúncia fiscal.

Vou dar dois exemplos importantes para nós, que somos da grande São Paulo, ou mesmo do estado de São Paulo. O setor de energia no estado de São Paulo é beneficiado com a isenção tributária, com a renúncia fiscal.

E nós estamos acompanhando tanto aqui o caso da Enel como o caso da Sabesp, que são duas empresas que foram privatizadas nos governos anteriores. Inclusive, a Sabesp, o governador Tarcísio privatizou uma empresa importante para o desenvolvimento do estado de São Paulo. Essas duas empresas, por serem empresas de energia, têm direito à isenção tributária, têm direito à renúncia fiscal.

Nós temos empresas como empresas que... Pega lá, que tem levedura de cerveja. Nada contra quem gosta de tomar uma cerveja, mas será que é importante para a população do estado de São Paulo garantir isenção tributária e renúncia fiscal para empresas que trabalham com levedura de cerveja?

A Sabesp e a Enel, que têm essa renúncia fiscal, no último período têm tratado a população? Por ser uma empresa de concessão pública, de serviços públicos, têm tratado bem os seus consumidores? Têm aumentado ou diminuído o valor da conta de luz, da conta de água?

Porque se essas empresas estão sendo beneficiadas com renúncia fiscal, o mínimo era garantir uma redução do valor da conta de luz, do valor da conta de água, aumentar a quantidade de benefícios para a população de baixa renda no estado de São Paulo. Mas o que a gente houve falar da Sabesp é que tem aumentado cada vez mais o valor da conta de água da população do estado de São Paulo.

Então é disso que nós estamos tratando. Quando falamos em renúncia fiscal, quando falamos em isenção tributária, o governo está tirando dinheiro da Educação, dinheiro da Saúde, dinheiro da mobilidade, dinheiro para o atendimento da população, hoje altíssima no estado de São Paulo. Está tirando dinheiro de recursos para a Cultura, para a Educação, para a população idosa e está garantindo dinheiro para alguns setores da economia.

Quando eu falo em setor da economia, não avalia se aquela empresa está indo bem ou não. Nós não somos contrários que uma ou outra empresa possa ter isenção tributária, possa ter renúncia fiscal. Empresa que, porventura, coloca ali como compromisso garantir o emprego dos trabalhadores, reduzir o preço do produto para o consumidor final, que é a população do estado de São Paulo. Mas não é isso o que acontece.

Por isso que, para a gente, votar esse projeto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para a nossa bancada, é um projeto importante. Votaremos favoravelmente, mas queremos cobrar do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a parte da aprovação da criação de novos cargos, que tenha também um olhar para os municípios do estado de São Paulo, tenham suas contas avaliadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, levando em consideração que o Governo do Estado de São Paulo está tirando 80 bilhões de reais dos cofres do Tesouro do estado de São Paulo, e vai impactar negativamente nos municípios.

Porque as duas maiores contas é o IPVA, é o ICMS que, quando o governador deixa de recolher esse montante, faz isenção tributária, o dinheiro não chega na ponta dos municípios, e tem muito município no estado de São Paulo que não está conseguindo fechar sua conta.

Não fechou no ano passado, não fechou no ano retrasado e não vai fechar este ano como deveria, porque o governador do estado de São Paulo está devendo recurso para os municípios.

Além de não repassar o valor correto do IPVA e do ICMS, ainda, hoje, o município é obrigado a pagar pela Operação Delegada, é obrigado a pagar quando vai ter uma base da Polícia Militar, quando ele quer uma base do bombeiro.

Hoje, os prefeitos estão sendo obrigados a garantir merenda escolar de qualidade para os alunos da sua cidade, mesmo os governos não repassando nos convênios o valor correto da alimentação para os alunos das escolas estaduais.

Os prefeitos têm, hoje... Estão sendo obrigados a investir bastante recurso em relação ao transtorno do espectro autista, e não tem repasso do governador do estado de São Paulo para os municípios.

Os prefeitos têm usado recurso para manter as UPAs, para manter o Samu no estado de São Paulo, recurso importante. O governo federal tem mandado para as cidades, na UPA, no Samu e o governo do estado de São Paulo não coloca um centavo.

Se o governador não abrisse mão desses 80 bilhões de reais, no mínimo, deveria compensar os municípios por essa perda de recurso, que é obrigação do estado e o município tem utilizado e tem executado essas ações. Então eles estão com dificuldade de fechar as contas e a responsabilidade é do governador do estado de São Paulo.

Então, com a votação desse projeto, esperamos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também avalie corretamente, do mesmo jeito que aprovou as contas com ressalva do governador do estado de São Paulo, leve em consideração que o governo está usando 80 bilhões do Orçamento, tirando dinheiro, tirando recurso dos municípios do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Em votação o projeto, salvo emendas com parecer favorável da reunião em conjunto de comissões. Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. Aprovado o projeto.

Em votação as emendas englobadamente, com o parecer contrário da reunião conjunta das comissões. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. Rejeitadas as emendas.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Declarar voto favorável às emendas apresentadas pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Está registrada a manifestação de Vossa Excelência. Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2026, de autoria do Tribunal de Justiça. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emendas com parecer favorável da reunião em conjunto de comissões. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. Aprovado o projeto.

Em votação as emendas com o parecer contrário da reunião conjunta das comissões. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. Rejeitadas as emendas.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem deputado Dr. Jorge.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Declarar voto favorável às emendas apresentadas pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Rejeitada as emendas.

Discussão e votação do Projeto de Lei nº 593, de 2026, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Para discutir a favor, deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, vamos estar agora discutindo o Projeto de Lei, PL, nº 593, de 2026, que altera a Lei nº 18.439, de primeiro de abril de 2006, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de créditos e a prestar contragarantias aos projetos que especifica, e dá providências correlatas.

A gente tem discutido nos últimos anos, deputado Jorge do Carmo, em relações a empréstimos contraídos pelo governo do estado de São Paulo, com a execução de alguns projetos importantes.

E a gente tem percebido e comparado e é importante na hora desse debate comparar quatro anos atrás, de 2018 até 2022, e agora 2022 até 2027, pegando em 2026, comparando dois governos.

Nós tivemos quatro anos do governador Bolsonaro governando o Brasil e quatro anos, agora, vai fazer quatro anos do presidente Lula governando também o nosso País.

E a gente olha para o estado de São Paulo, o estado mais rico da nação, é o estado que muitos de nós temos orgulho de morar. Estado onde todos nós, que temos familiares que vieram de outros estados para ajudar a estruturar o estado de São Paulo, sempre tivemos orgulho de morar em um estado desenvolvido, em um estado que tenha possibilidade de estruturação, de crescimento. Muitos familiares, muitos pais e familiares construíram a sua vida no estado de São Paulo.

Só que o estado de São Paulo, aquele estado industrial, aquele estado desenvolvido, aquele estado que de fato era o orgulho de todos nós. Aos poucos a gente percebeu que vem diminuindo o tamanho do estado, não o tamanho do estado do ponto de vista de políticas públicas, de gestão pública e de empresas públicas, mas diminuição, de fato, do estado do ponto de vista empresarial, do ponto de vista estrutural.

E durante quatro anos o estado de São Paulo parou de crescer. O estado de São Paulo parou de ter investimento. E a gente vê que, durante esses quatro anos do presidente Lula, três anos e meio, nós voltamos a falar em desenvolvimento. Nós estamos vendo obras como o metrô retomando, obras como o monotrilho retomando. O Rodoanel Trecho Norte, que é importante para o desenvolvimento da cidade, da Grande São Paulo, do estado de São Paulo, retomando.

Investimentos no Trem Intercidades, que cada governador que entrava apresentava um protótipo. Às vezes tinha uma maquete lá em Santos, no Guarujá. Ou o mesmo Trem Intercidades, que cada hora havia um governador colocando uma proposta de como faria.

Mas agora a gente percebe que, a partir da gestão do presidente Lula, ele se colocou à disposição para ajudar o desenvolvimento do estado de São Paulo, autorizando empréstimos para o governador do estado de São Paulo poder adquirir esses recursos e, a partir daí, fazer o desenvolvimento do estado de São Paulo.

Mas o estado de São Paulo poderia, a partir dos seus recursos próprios, também fazer ou aportar recursos para fazer o seu desenvolvimento. Nós temos regiões metropolitanas importantes no estado de São Paulo.

Nós temos nove regiões metropolitanas e a gente não vê, por parte do governador do estado de São Paulo, o governador Tarcísio, durante três anos e meio governando o estado de São Paulo, não tem uma proposta sequer para o desenvolvimento da região metropolitana.

Vamos pegar aqui cinco regiões que hoje estão estruturadas: Região do Vale do Paraíba, Região Metropolitana da Grande São Paulo, Região Metropolitana de Campinas, Região Metropolitana da Baixada Santista e Região Metropolitana de Sorocaba. Cinco regiões metropolitanas importantes no estado de São Paulo que foram aprovadas nesta Assembleia, foram regulamentadas e hoje têm o seu funcionamento na sua integralidade.

Mas a gente tem quatro outras regiões: a de Rio Preto, Ribeirão Preto, a de Jundiaí e a de Piracicaba. Quatro regiões metropolitanas que foram aprovadas aqui na Assembleia Legislativa e até agora não foram regulamentadas.

Eu pergunto a quem está nos acompanhando de casa pela TV Assembleia: qual foi o projeto apresentado pelo governador Tarcísio para essas cinco regiões metropolitanas do estado de São Paulo ao longo desses três anos e meio? Um único projeto.

A gente vai perceber que boa parte, inclusive, do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano foi desmontado. A EMTU, que é uma empresa que foi estruturada a partir das regiões metropolitanas no estado de São Paulo, a EMTU não existe mais. Agora é apenas a Artesp que faz o gerenciamento da antiga EMTU.

E a EMTU é um símbolo. A gente tem ônibus, inclusive, da EMTU, que saem da cidade de Campinas, passam por Sumaré, vão até Hortolândia. Nós temos ônibus aqui nas cidades da Grande São Paulo que saem da cidade de Itapevi, passam por Barueri, passam por Osasco, seguem em São Paulo.

Então a EMTU é uma empresa importante, é um símbolo de uma região metropolitana em que o governador Tarcísio poderia estar investindo e não o fez. Não o fez. E não é por falta de recursos, porque o governo do presidente Lula tem encaminhado, a partir do PAC Mobilidade, tem encaminhado e encaminhou isso para vários municípios, várias regiões de outros estados no Brasil, e o governador Tarcísio não mandou sequer um projeto para o PAC Mobilidade para fortalecer as regiões metropolitanas do estado de São Paulo.

Então faço questão de fazer um pouco essas referências, porque pela proposta agora apresentada neste projeto de lei, está se propondo 970 milhões de reais para a melhoria da sustentabilidade da dívida do estado de São Paulo, mais 4 bilhões de reais para o Trecho Norte do Rodoanel, mais o valor de 949 mil reais para o Trecho Sul do Rodoanel Mário Covas, e mais 157 milhões de apoio às Redes Regionais de Atenção à Saúde do Estado de São Paulo - RRAS.

Mas eu quero tratar aqui da questão do Rodoanel Trecho Norte. Olha o valor que o governador está propondo esse empréstimo: quatro bilhões, 381 milhões de reais. Quando a presidenta Dilma estava na Presidência do País - eu acompanhei muito o trecho norte do Rodoanel -, a obra inteira do Rodoanel custaria seis bilhões de reais.

Quatro bilhões do governo federal, recurso na época da então presidenta Dilma, e dois bilhões para o governador do estado de São Paulo. Seis bilhões era a obra total do trecho inteiro do Rodoanel trecho norte.

E nós estamos vendo ao longo dos últimos anos que já ultrapassou 20 bilhões de reais. E o governador pede agora mais quatro bilhões e 300 para concluir. Nós somos favoráveis à conclusão da obra do Rodoanel, que é importante para o estado de São Paulo, mas é importante que façamos uma avaliação. Desde 2012, 2014, o Rodoanel já era para estar pronto, e tinha recurso.

Recurso do DNIT, recurso do BNDES, recurso colocado para execução de uma obra tão importante como é o Rodoanel trecho norte do estado de São Paulo. E agora o governador solicita mais quatro bilhões e 300 para concluir a obra. Nós vamos votar favoravelmente, mas nós não podemos deixar de fiscalizar, de acompanhar e de cobrar a ineficiência do estado em fazer uma obra tão importante como essa.

E faço de novo o diálogo com as regiões metropolitanas do estado de São Paulo, da região que você mora, quem está nos acompanhando pela TV Assembleia, qual é a obra de infraestrutura que está sendo feita para desenvolver o estado de São Paulo a partir das regiões metropolitanas? Três anos e meio de governo e não tem uma obra sequer.

Então isso demonstra que não é um governador que tem uma preocupação com o desenvolvimento, não tem com a Assistência Social, como não tem a preocupação com o Atendimento ao Idoso.

Não tem uma preocupação com o atendimento na área da Agricultura, não tem uma preocupação na área do Meio Ambiente, não tem uma preocupação voltada para a Cultura do nosso estado, para investimento em Cultura, e fala que é um bom gestor e fala que investe em Infraestrutura.

Então os recursos colocados para Infraestrutura, toda vez que nós aprovamos aqui na Assembleia Legislativa, é recurso que vem do governo federal para o investimento no estado de São Paulo.

Então, quero concluir, Sr. Presidente, para demonstrar que hoje o atual governador do estado de São Paulo não tem essa preocupação como falam de infraestrutura do nosso estado.

Não preparou o estado de São Paulo para o fim agora da guerra fiscal. Não preparou. Não preparou o estado de São Paulo com investimento em Infraestrutura, principalmente em relação à energia no estado de São Paulo.

Porque nós temos muitas regiões do estado de São Paulo que, com o fim da guerra fiscal, vão ter dificuldade de voltar a crescer, porque não houve investimento por parte do Governo do Estado de São Paulo, investimento em energia, para fazer o desenvolvimento do estado de São Paulo.

Vindo novas empresas que saíram do estado de São Paulo, foram para divisa de Minas Gerais, para divisa do Paraná, para divisa do Mato Grosso, para divisa do Rio de Janeiro, porque não tinha investimento do Governo do Estado de São Paulo na questão de energia.

E esse governo em três anos e meio e não preparou o estado de São Paulo para o fim da guerra fiscal. Então, nós vamos aprovar esse projeto, vamos encaminhar favoravelmente, mas também deixar registrado que o governador Tarcísio passou três anos e meio no estado de São Paulo, governando o estado de São Paulo, e não fez investimento em Infraestrutura e também não investiu na área Social.

Abriu mão de 80 bilhões de Orçamento do estado de São Paulo com isenção tributária, também prejudicando os municípios do nosso estado. Então, vamos votar favoravelmente, mas vamos cobrar mais eficiência do Governo do Estado de São Paulo para execução desse recurso que está sendo contraído agora do empréstimo externo que aprovaremos daqui a pouco.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Continua em discussão. Para falar a favor, deputada Professora Bebel. Tem o tempo regimental de até 15 minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, assessores à minha esquerda, à minha direita, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, enfim, todos que nos veem e assistem através da TV Alesp.

Bem, eu subo à tribuna e digo que favoravelmente por conta de que se tem uma coisa que a gente não tem problema é estabelecer a cooperação, a parceria, o regime de colaboração, enfim, metodologia de gestão, seja desde casa até um município, um estado e um país, e até fora do País.

E que eu observo, veja, aqui a gente vai, na verdade, acertar o parágrafo único do Art. 1º, que trata do projeto mencionado no inciso III desse artigo, que se destina à reestruturação e à recomposição do principal das dívidas.

Então, nós não nos opomos. Mas isso não quer dizer que a gente também não tem uma avaliação, deputado Marcolino, de que o governo tem sido correto no que diz respeito à postura que tem tido o governo federal frente ao governo estadual.

Portanto, estabelecer parceria, sim, está certo, mas ele quer fazer, na verdade, o seguinte, o que está sendo feito lá em Piracicaba. Ele taca uma placona quando sai tudo certinho e vai para a obra, vai pôr uma placa e bota lá só governo estadual, concessionárias e o (Inaudível.) esconde o órgão financiador.

Isso, para mim, desculpe, é muito ruim, porque nós estamos tratando de governos, nós não estamos tratando de qualquer questiúncula, tem questões comprovadas no papel. Está comprovado que as obras aconteceram, foram assinadas.

Então quando a gente aqui sobe na tribuna, até conversava com o deputado Jorge do Carmo, e eu vi até o projeto SuperAção aqui, nós já aprovamos, só tem o de 970 milhões, me parece, que é de dólares, que pode ser e pode vir até do Brics.

Então o pessoal ideologiza tudo, mas, gente, na hora da precisão do dinheiro, aí não tem problema. Eu acho que não tem que ter problema mesmo. O problema é a falsa ideologização quando, na verdade, está fazendo um benefício para a população paulista. É disso que nós estamos falando.

E quando a gente pega um governo que... Não, a gente não quer que faça propaganda para o presidente Lula, não quer que faça propaganda para o governo federal, não é isso. Mas a gente quer que reconheça o que é feito.

Lá na Eixo, fazendo um paralelo, por exemplo, na Concessionária Eixo, foram aportados para lá três bilhões de reais para isso, só na mão da Eixo, do BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Não bastasse isso, também dinheiro do BNDES para o Parque Tecnológico Canavieiro, que é a nova Embrapa da Cana. Isso é um espetáculo. É você, na verdade, pensar desenvolvimento econômico para todo o estado de São Paulo a partir dos municípios. É isso que se pensa.

Mas, o que não está certo nessa questão? O que não está certo é colocar uma placa bem grande: “Governo do Estado de São Paulo, Concessionária Eixo, Artesp”; e põe fora da placa: “Banco Nacional de Desenvolvimento”, porque aquela placa vai desaparecer. Entendeu?

Alguém, sorrateiramente, vai tirar aquela placa de lá e aí você não tem marca nenhuma. Eu tive que fazer um vídeo lá, correr, pedir para o presidente Aloizio Mercadante fazer um vídeo para mim dizendo de onde saiu.

Será que é isso que vamos ter que fazer o tempo todo? A gente vem aqui de boa-fé, vota, diz “sim”, e depois ainda é negado aquilo que nós ajudamos, deputada Monica, a aportar em recursos? É disso que estamos falando. Estamos falando de honestidade política, não estamos falando de outra coisa. Não estou nem discutindo os números aqui, até porque são números estratosféricos.

Não estamos falando só de dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, nós estamos falando de Brics também, porque quando você trata em dólares, trata em outros, você tem também parceiros internacionais, que estão todos no Brics hoje. Cuja presidenta é quem? Dilma Vana Rousseff, que a gente tem muito orgulho de vê-la lá.

Não só porque é a mulher e que passou pelo que ela passou, mas acho que estão tendo a oportunidade de ver a capacidade política de articulação, de gestão dessa ex-presidenta, que se tornou a presidenta do Brics. E que ela aumentou, inclusive, o número de países, a gestão dela no Brics, aumentou o número de países que hoje compõem o próprio Brics. Então, acredito que é diante dessa questão que a gente se coloca.

Eu não me coloco contra a empréstimo para o bem. Eu vi que, não sei se o deputado Marcolino deve ter batido o olho e visto, mas o
"SuperAção” está na lista, e a gente é obrigado a ouvir de deputados aqui: “Olha aqui, o único governo que teve um embate com a pobreza, e vocês votaram contra o ‘SuperAção’”.

A concepção dele não nos interessa, não é a que nós queremos. Mas o dinheiro vai vir de onde mesmo? Isso está certo, já está votado, já está resolvido, mas precisa tocar nesse assunto, porque de algum lugar o dinheiro vem.

Então, eu tenho muito claro que a gente tem que ter um pouco mais de honestidade política, e o governo Tarcísio, nesse quesito, ou os parceiros dele na cidade, pelo amor de Deus, poxa vida. Nós estamos falando de estadismo. Eu não estou falando de outra coisa, eu falo de estadismo, seja o estadista.

O que é um estadista? É eu admitir que tal esfera governamental, portanto, do presidente Lula, tem atribuições, e o governo do estado de São Paulo tem atribuições, e o município tem atribuições, é disso que estamos falando.

Então, acredito que esse PL 593, de 2026, agora, inclusive, veja bem, foi apresentado devido à solicitação do próprio Tesouro Nacional. E eu acho que é isso, tem que fazer tudo certinho para poder o dinheiro chegar. Agora, a gente tem que ver como é que trata essa questão, e é uma adequação que está sendo feita.

Ninguém está votando projeto disso, daquilo ou daquilo, nós estamos fazendo uma adequação textual, legal, para que não tenha nenhuma trave, e não falte. Agora é redimensionamento ou reestruturação das dívidas, deputado, no estado de São Paulo.

Então, quer dizer, tudo isso vem para cá. E o deputado Marcolino... Sabe o deputado Marcolino problema? É que não está debatendo, no geral, está certo? A Reforma Tributária, que foi aprovada. Então, fica no conta-gotas.

Como é que fica o ICMS? Como é que vai ficar o IVA, que vai ser o Imposto de Valor Agregado, que foi uma vitória? Agora, como é que fica? Por que não se abre todas as câmaras temáticas que têm? Porque têm os aglomerados nos municípios, como V. Exa. disse, assim como tem as regiões metropolitanas.

E eles têm as câmaras, todas, temáticas. Por que não debate? Por que não eleva esse debate para que a população entenda como é que vai ficar a vida dela, pós, até a implantação da Reforma Tributária? É uma coisa... As universidades têm um problema, elas falam assim: “E agora? Como é que fica o 9,57 que vem do ICMS?” Na minha opinião, fica a mesma coisa, tem que ver como é que vai regulamentar isso.

O que nós temos que tomar cuidado é que isso não seja uma forma de mudar, talvez, algo que nós, historicamente, sempre defendemos, que foi a aplicabilidade e o financiamento através desse texto, dessa lei que destina 9,57 para o pleno funcionamento das universidades que produzem ciência, tecnologia e inovação.

Então, nós estamos no momento aí de votar esse PL. Eu tenho duas emendas apresentadas, foram apresentadas a ele três emendas, duas minhas. E não incorpora emenda da gente de jeito nenhum. Ainda tem que votar seco. Quer dizer, não tem um gesto. Vamos fazer uma emenda que, sei lá, trabalha com maior transparência, que é o teor da minha. Que trata o quê?

Eu estou defendendo a minha, mas eu sei que a terceira emenda, a outra emenda deveria ser boa. Estou dizendo o quê? Os recursos decorrentes de alívio financeiro devem ser aplicados ou deverão ser aplicados, prioritariamente canalizados, para investimentos nas áreas da Educação, Saúde, na valorização das carreiras do funcionalismo estadual. Essa é uma das emendas que eu apresentei.

A segunda emenda é o mecanismo de transparência, isso nós precisamos. Toda vez que a gente tratar de dinheiro, de financiamento, de qualquer coisa, de qualquer política pública que se disponha a fazer no estado, a gente precisa de transparência. Por que não incorporam uma emenda dessa?

Qual é o problema de ter transparência, deputado Jorge do Carmo, nosso líder da bancada do Partido dos Trabalhadores? Essa estabelece o mecanismo de transparência para que o governo estadual, no prazo de 60 dias, envie informações pormenorizada dos contratos reestruturados, seus respectivos valores, encargos financeiros e o demonstrativo do valor presente líquido positivo da operação.

Eu estou querendo dizer o quê? Nós não estamos reestruturando? Agora a gente quer de volta, num prazo de 60 dias, a prestação de contas. Não entendo o porquê que nenhuma das emendas ou a outra emenda, que não fosse a minha, elas não são incorporadas.

Então eu acho que a gente está diante de um governador que, assim, dá amostras de que quer diálogo, parceria, mas na prática não é bem assim. Então, a gente vai ter muita fiscalização. Eu tenho dito isso, eu tenho fiscalizado muito tudo quanto é obra financiada, obra que vem do governo federal, eu tenho fiscalizado.

Porque a gente não pode deixar passar batido questões que são boas para a população, que a população assim o requer, e quando o governo do federal... Por exemplo, hoje, o presidente Lula estava entregando um aparelho de aceleração linear lá no Hospital Santa Marcelina, em Itaquera.

Gente, o avanço que vai ser isso para a pessoa que tem um câncer e que precisa fazer uma radioterapia... Veja, se você tiver 20 sessões para fazer, com esse aparelho, você só vai fazer cinco, deputado Barba. “Só fazer” é duro, porque o câncer é duro, mas tudo bem. A tecnologia avançou, porque você não vai mais...

Como é que eu falo? Precisa de 20... E dá um mal-estar. A pessoa não fica bem. E o mais central é que esse aparelho tem um feixe de luzes que vai na célula cancerígena, que está com câncer. Não vai na outra célula. Então não atinge as células que não têm câncer.

Agora, não vai ser aplaudido? Porque vai atender a população paulistana. Lá no interior, em Piracicaba, recebemos esse aparelho. Já está fazendo um grande avanço, porque vai acabar a fila, vai acabar tudo.

E isso tem que ser reconhecido, e não é. Aí você tem que ficar disputando com o governo de plantão. É muito ruim. Isso é feio, isso é falta de ser estadista e admitir que todos têm que se unir em um nome de um bem comum. Qual? O bem-estar da população paulistana e paulista.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Obrigado, deputada. Não havendo mais oradores, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emendas com parecer favorável da reunião conjunta das comissões.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Dr. Jorge.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Para encaminhar pela Federação PT/ PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Boa tarde, Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessores aqui presentes, policiais.

Sr. Presidente, os colegas que me antecederam aqui já mencionaram, de forma exaustiva, que hoje nós estamos aqui votando, discutindo, e certamente vamos votar, o Projeto de Lei nº 593, de 2026, que altera a Lei nº 18.439, de 1º de abril de 2026, que, na verdade, é a lei, foi a lei que nós aprovamos aqui, um projeto de lei que nós aprovamos, o nº 128, de 2026, que versa sobre operações de créditos, como já foi aqui mencionado pelos colegas que me antecederam.

Na verdade, nós vamos fazer uma adequação, como disse muito bem a deputada professora Bebel, que me antecedeu. Nós vamos fazer uma adequação aqui no inciso, no Art. 1º, inciso III do Art. 1º desta Lei nº 18.439, de 2026, que versa, como mencionei, sobre a operação de crédito, que já foi aprovada aqui outrora por todos nós.

Um dos itens que a gente tanto questionou aqui é que o governador fez um programa aqui chamado “SuperAção” que era uma superação do seu mandato, do seu governo, que queria zerar a pobreza do nosso estado e queria resolver, de uma vez por todas, querendo, de certa forma, fazer um contraponto ou fazer um paralelo à questão do projeto, do programa, projeto de estado, que na verdade não é nem de governo mais, o “Bolsa Família”.

É interessante, não é? Ele queria resolver o problema da superação, mas não tinha dinheiro, ou seja, não previa recurso suficiente para acabar com a pobreza, que, na verdade, a gente viu quais eram os critérios para utilizar esse recurso.

Então, nós discutimos exaustivamente, apesar de a gente nunca ser contra qualquer tipo de redução da desigualdade social, qualquer projeto que viesse aqui para reduzir, para melhorar a vida do povo paulista. Mas foi aprovado aqui, e depois nós vimos que não tinha recurso e nós tivemos que aprovar aqui um crédito, operação de crédito aqui, um empréstimo na verdade.

Também aprovamos aqui, bem lembrado pelos colegas, também a PPP do centro administrativo, que é aquela lá que vai prever a construção da nova sede do governo do estado ali na região de Campos Elíseos.

Também não tinha recurso. Teve que aprovar aqui um montante aí, para a superação, de 82 milhões de dólares, e para essa questão do centro administrativo, 3,4 bilhões ou 636 milhões de dólares.

E aí o item 3, que foi a melhoria da sustentabilidade da dívida do estado de São Paulo, até o valor de 970 milhões de dólares, o que corresponde a cinco bilhões e 179 milhões de reais, e agora nós estamos fazendo uma adequação, adequação a esse artigo, esse inciso III, como foi mencionado.

Também, como eu disse, foi aprovado aqui a questão do Rodoanel, recurso para o Rodoanel. Aquele Rodoanel que a gente sabe que já faz vários aniversários, dez anos que aconteceu já, que era para entregar e nunca se entrega, porque o dinheiro que foi aprovado naquela época já nem se considera mais que é dez vezes mais, digamos assim, deputada Professora Bebel. Então esse também - o projeto do Rodoanel - foi outro recurso aprovado por nós.

Mas o que não se fala, como disse também a deputada Professora Bebel, é de transparência. A gente aprova recurso... E nós nunca nos negamos aqui, deputado Barba, de aprovar operações de crédito para o estado, até porque nós queremos o desenvolvimento do nosso estado.

Nós queremos que o Rodoanel termine. Nós queremos que a superação, a pobreza acabe de forma transparente. Nós queremos que a sede, já que é um desejo desse governo, que a sede vá para lá, para aproximar da população. Nós queremos que tudo aconteça. Porém, tudo que nós apresentamos aqui... Nós aprovamos também aqui, complementar recurso para a Linha 2-Verde do Metrô, tudo isso foi aprovado aqui.

O problema é que a gente depois não sabe exatamente se foi gasto, quanto foi gasto, a forma de prestar contas, porque cabe também ao Parlamento, essa é uma das atribuições, fiscalizar o Poder Executivo, fiscalizar a execução do orçamento e dos recursos que são, os empréstimos que são contraídos.

Mas o governador não presta contas. A gente aprova, porque nós, além de generosos com o nosso estado e com o povo do nosso estado, o povo paulista, temos responsabilidade. Nós queremos o melhor para o nosso estado. Contudo, a gente não vê essa questão da transparência.

Por falar em emendas, a deputada também falou aqui, para que serve o Parlamento se não for para a gente discutir e melhorar os projetos? Porque quando vem um projeto do Governo do Estado não quer dizer que o Governo do Estado seja o dono da verdade, saiba tudo e tudo o que vem de lá a gente tenha que simplesmente aqui homologar.

Esta Casa não é um carimbador de projetos do governador. Esta Casa tem deputadas e deputados excelentes, competentíssimos, que podem propor melhorias, emendas, alterações, sugestões para melhorar os projetos. Aliás, esse é também um dos objetivos do Parlamento.

Mas negativo, o governador trata esta Casa, pasmem, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, como se fosse um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes, e não é. Ruim é a gente saber que muitos colegas, deputadas e deputados, acabam se prestando a isso, acabam concordando com isso.

Sequer vêm aqui à tribuna para dizer “esse projeto precisa melhorar, esse projeto é ruim”. Não têm coragem. Isso é ruim para o Parlamento, o maior Parlamento da América Latina. Nós nunca vamos ser contra qualquer empréstimo que seja para desenvolver o nosso estado.

No entanto, é preciso vir a esta tribuna dizer, questionar isso. Sr. Governador, o senhor foi eleito para governar o estado, o senhor não foi eleito para presidir os deputados e as deputadas daqui, nem para dizer o que o deputado e a deputada aqui têm que votar, têm que decidir.

Quem decide somos nós. Aliás, aqui, deputada, o veto aos nossos projetos não chega nem ao governador. Eles já são vetados aqui mesmo. Então a base já diz, “esse projeto não vai aprovar, esse projeto não vai nem a plenário”.

Então não dá para ter essa relação. A relação tem que ser respeitosa. Se o governador discordar, ele que vete o projeto da gente. Se o governador quiser mandar qualquer projeto aqui, como mandou projetos horríveis - tirar recursos da Educação, privatizar a Sabesp e outras tantas maldades que foram feitas aqui com o povo paulista -, se alguém tiver coragem, como tiveram de colocar as suas digitais, mas a gente quer dizer, a gente quer denunciar.

Esse é o papel do parlamentar, esse é o papel da deputada e do deputado que foram eleitos pelo povo, que têm compromisso com a sociedade, que quando você vai lá na sua base, você tem que dizer para as pessoas: eu fui eleito para ser sua voz lá e eu não vou trair a confiança que você me transmitiu. Portanto, quando chegar aqui na tribuna, não vai votar contra os interesses daquelas pessoas, como a gente vê muito aqui. É lamentável.

É por isso que nós vamos votar favorável, porque é uma adequação do empréstimo que já foi aprovado aqui e que nós já fizemos o nosso gesto. Mas é preciso, governador, ter transparência, prestar contas para a sociedade, principalmente, e para esses deputados e deputadas que foram eleitos pelo povo, com essa atribuição.

O papel do deputado e da deputada aqui é apresentar projeto de lei, é aprovar o orçamento e fiscalizar a execução dele e, sobretudo, principalmente, representar a sociedade.

Então, representar a sociedade, apresentar os projetos aqui e fiscalizar o Poder Executivo é o nosso papel, é a nossa atribuição querer saber como vai ser gasto o recurso que é aprovado aqui nesta Casa a nível de orçamento público e também ao contrair empréstimo para melhorar, desenvolver o nosso estado.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós vamos votar, sim, favoráveis ao Projeto de lei nº 593, de 2026, com essas ressalvas.

E lamentar que as emendas que são apresentadas por deputadas e deputados, de nossa bancada e de outras, simplesmente sejam rejeitadas. É como se falasse: “o que você fez, o que você apresentou aqui não vale nada, não tem nenhum valor para o governador nem para o estado”.

Mas não é verdade, porque eu tenho muita responsabilidade e sei que os deputados e deputadas aqui têm muita responsabilidade com seus eleitores e com o estado de São Paulo, para querer acompanhar, fiscalizar e saber que nós vamos estar sempre de olho naquilo que é feito de correto, aplaudir o que é correto, mas denunciar aquilo que é errado, que nós não concordamos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Em votação o projeto salvo emendas, com parecer favorável da reunião conjunta das comissões. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Em votação as emendas, englobadamente, com parecer contrário da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Dr. Jorge.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Para declarar voto favorável às emendas apresentadas pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a sessão. Muito obrigado a todos.

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- Encerra-se a sessão às 18 horas e 21 minutos.

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- São inseridas Declarações de Voto, não lidas em plenário.

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São Paulo, 23 de junho de 2026

Comunico o meu voto contrário ao PLC 8/2026. Independentemente do mérito da matéria, o fato é que a sua aprovação traz mais despesas ao erário. Em tempos de escassez financeira, é necessário priorizar os gastos, preferindo-se áreas como saúde e educação, sem as quais os paulistas ficariam desassistidos.

Atenciosamente,

Guto Zacarias

Deputado

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São Paulo, 23 de junho de 2026

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Declaração de voto contrário ao Projeto de Lei nº 593/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente, venho, nos termos regimentais, por meio deste instrumento, reiterar meu voto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 593 de 2026, aprovado na 25 ª Sessão Extraordinária, de 23/06/2026, tendo em vista que referido Projeto de Lei, de autoria do Senhor Governador, trata da alteração a Lei nº 18.439, de 1º de abril de 2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias aos projetos que especifica.

Assim, mantenho meu posicionamento contrário à aprovação do projeto, requerendo que esta declaração seja apensada publicamente ao respectivo processo legislativo.

Aproveito o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Gil Diniz Bolsonaro

Deputado

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São Paulo, 23 de junho de 2026

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Declaração de voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente, venho, nos termos regimentais, por meio deste instrumento, reiterar meu voto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Complementar nº 06 de 2026, aprovado na 25 ª Sessão Extraordinária, de 23/06/2026, tendo em vista que referido Projeto de Lei Complementar, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, trata da extinção e criação de cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e atualiza as disposições da Lei Complementar nº 1.272/2015.

Assim, mantenho meu posicionamento contrário à aprovação do projeto, requerendo que esta declaração seja apensada publicamente ao respectivo processo legislativo.

Aproveito o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Gil Diniz Bolsonaro

Deputado

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São Paulo, 23 de junho de 2026

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Declaração de voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente, venho, nos termos regimentais, por meio deste instrumento, reiterar meu voto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Complementar nº 08 de 2026, aprovado 25 ª Sessão Extraordinária, de 23/06/2026, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a transformação de cargos de Juízes Substitutos em Segundo Grau em cargos de Desembargadores no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Assim, mantenho meu posicionamento contrário à aprovação do projeto, requerendo que esta declaração seja apensada publicamente ao respectivo processo legislativo.

Aproveito o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Gil Diniz Bolsonaro

Deputado

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