3 DE SETEMBRO DE 2025

36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CARLOS CEZAR, ANDRÉ DO PRADO e CAPITÃO TELHADA

Secretaria: ALEX MADUREIRA, FABIANA BOLSONARO e CARLOS CEZAR

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência e abre a sessão às 16h41min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da sessão ordinária. Convoca uma segunda sessão extraordinária a ser realizada amanhã, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária. Coloca em discussão requerimento, do deputado Donato, de adiamento da discussão do PDL 27/25, por um dia.

2 - DONATO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - ANA PERUGINI

Discute requerimento, do deputado Donato, de adiamento da discussão do PDL 27/25, por um dia, em nome da Minoria.

5 - DONATO

Para comunicação, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Comunica que a Presidência recebeu a indicação do deputado Paulo Fiorilo como vice-líder da Federação PT/PCdoB/PV.

7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute requerimento, do deputado Donato, de adiamento da discussão do PDL 27/25, por um dia, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

8 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Encerra a discussão e coloca em votação requerimento, do deputado Donato, de adiamento da discussão do PDL 27/25, por um dia.

9 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento, do deputado Donato, de adiamento da discussão do PDL 27/25, por um dia, em nome da Federação PSOL REDE.

10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

11 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Cumprimenta as autoridades consulares alemã, presentes no plenário.

13 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Cumprimenta a atleta de jiu-jitsu, Isa Cruz, e sua mãe, Débora Cruz, presentes no plenário.

15 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do requerimento, do deputado Donato, de adiamento da discussão do PDL 27/25, por um dia, em nome da Minoria.

16 - PAULO FIORILO

Encaminha a votação do requerimento, do deputado Donato, de adiamento da discussão do PDL 27/25, por um dia, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara rejeitado requerimento, do deputado Donato, de adiamento da discussão do PDL 27/25, por um dia.

18 - DONATO

Solicita verificação de votação.

19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

20 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

21 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

22 - DIRCEU DALBEN

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

23 - CAPITÃO TELHADA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

24 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

25 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

26 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

27 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

28 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

29 - DANILO CAMPETTI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

30 - ALEX MADUREIRA

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá resposta ao deputado Alex Madureira. Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental, ficando adiada a votação. Informa que o Art. 195 do Regimento Interno permite a discussão do PDL 27/25. Coloca em discussão o PDL 27/25.

32 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

33 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá resposta à deputada Monica Seixas do Movimento Pretas.

34 - PAULO FIORILO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

35 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá resposta ao deputado Paulo Fiorilo.

36 - DONATO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

37 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá resposta ao deputado Donato.

38 - PAULO FIORILO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

39 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá resposta ao deputado Paulo Fiorilo.

40 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

41 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá resposta ao deputado Luiz Claudio Marcolino.

42 - PAULO FIORILO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

43 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá resposta ao deputado Paulo Fiorilo.

44 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

45 - REIS

Discute o PDL 27/25 (aparteado pelos deputados Carlos Giannazi, Guto Zacarias, Alex Madureira, Emídio de Souza e Oseias de Madureira).

46 - ALEX MADUREIRA

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

47 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Solicita verificação de presença.

48 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

49 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

50 - DONATO

Discute o PDL 27/25.

51 - CAPITÃO TELHADA

Assume a Presidência.

52 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência. Encerra a sessão às 19h.

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ÍNTEGRA

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Cezar.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se amanhã, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término da sessão ordinária, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no §3º do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 38^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 04/09/2025.

* * *

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ainda nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se amanhã, dez minutos após o término da primeira sessão ordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 39^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 04/09/2025.

* * *

Continua em discussão o requerimento, nos termos regimentais, que é a discussão do PDL 27/25, que aprova a indicação do Sr. Wagner de Campos Rosário para nomeação do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, para que seja adiada pelo prazo de um dia.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Com a palavra a deputada Ana Perugini. Tem pela ordem o deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental. Eu convido o deputado Alex Madureira e a deputada Fabiana Bolsonaro para que façam a primeira verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Constatado quórum, agradeço o deputado Alex Madureira e a deputada Fabiana Bolsonaro. E devolvo a palavra à deputada Ana Perugini para discutir, pelo tempo de cinco minutos, pela Minoria.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada presidente. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu venho à tribuna hoje, dando continuidade ao processo, que nós deflagramos ontem, nesse plenário, de pedido de adiamento da deliberação sobre a nomeação do Sr. Wagner de Campos Rosário ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas daqui, do estado de São Paulo.

Há muitas maneiras de se manifestar em um tempo tão curto, de cinco minutos, sobre esse tema. Eu tive a oportunidade de conversar com o nosso advogado, Dr. Arthur, e falar dos requisitos necessários, requisitos técnicos, que, inclusive, são objeto de debate nesta Casa, de sabatina nesta Casa, para que se ocupe um cargo de tamanha envergadura no Tribunal de Contas do nosso Estado. Até porque esse cargo é vitalício. Ele não tem prazo, ele é vitalício.

E o Tribunal de Contas, esse órgão de controle, exige independência, credibilidade, compromisso com os princípios republicanos. A escolha dos conselheiros deve ser pautada por critérios técnicos - como eu coloquei aqui -, éticos e institucionais, não por alinhamentos políticos e conveniências momentâneas.

Infelizmente, o indicado foi ministro da Controladoria-Geral da União durante o período da Covid. Foi indiciado na CPI da Covid por prevaricar, quando deveria agir, na compra das vacinas, orçada a dose inicialmente a US$ 1,34, e comprada a 15 dólares. Ele participou de uma reunião ministerial em julho de 2022, foi exposta aqui.

Em tese, deveria ser apresentada, mas ela não conseguiu, a deputada Ediane não conseguiu apresentar, mas a deputada Monica Seixas fez a apresentação aqui da postura do Sr. Wagner Rosário, que colocou, naquele momento, que a sua descrença, seu ceticismo era técnico.

O importante é dizer que esse órgão em que nós deliberamos aqui a condução do Sr. Wagner Rosário, que, com certeza, pelo currículo, tem uma condição técnica para ocupar esse local, mas que demonstrou, durante sua estada na CGU, na União, que não pode ocupar esse mesmo espaço, nem aqui na Controladoria do Estado.

E aqui eu quero trazer as inúmeras reclamações que nós temos recebido da Sabesp, desde por odor fétido na água; mau cheiro nas estações de tratamento; contas que levaram à negativação de pessoas, no nome, no SPC, no Serasa, com a conta paga; falta de recebimento de denúncias, de cortes indevidos de água; atrasos; inclusive de maus-tratos de idosos. Nós estamos reunindo todo o material, porque esse material vai ser objeto de uma CPI contra a Sabesp aqui na Casa.

Em que nós deveríamos nos socorrer primeiro? A Controladoria-Geral aqui do Estado. E nós sabemos que nós estamos desguarnecidos dessa instituição. Isso não pode vir a ocorrer com o Tribunal de Contas aqui do estado de São Paulo.

Não se trata de ser bom ou de ser mau, trata-se de garantir que, para além da competência técnica aqui e aqui, eu acredito que todos nós podemos aprender, inclusive com o seu passado, com a situação em que se encontra hoje, para garantir o bom êxito. Mas nós precisamos olhar o que significa o Tribunal de Contas do Estado. E é necessário tempo para aprofundar esse debate.

Nós sabemos que o ex-presidente está sendo julgado neste momento. E nós sabemos tudo o que está movimentando a indicação pelo governador, inclusive o necessário apoio do ex-presidente para uma possível candidatura à Presidência da República. Não é preciso entender muito na análise da conjuntura para saber que isso está ocorrendo. E nós não podemos nos balizar nesses critérios para deliberar uma indicação de tamanho envergadura.

Por isso, em nome da responsabilidade institucional, da defesa da democracia e do respeito à autonomia dos órgãos de controle, defendo o adiamento da discussão sobre essa indicação, para que possamos discutir com serenidade, responsabilidade, transparência e compromisso com o interesse público o nome do Sr. Wagner de Campos Rosário aqui para indicação para conselheiro do Tribunal de Contas do nosso estado de São Paulo.

Muito obrigada, presidente.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem, pela ordem, o deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Para discutir pela bancada do PT/PCdoB/PV, o deputado Marcolino.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental. Tem o deputado Marcolino o tempo de cinco minutos para discutir pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, rapidamente, deputado. Só para informar, presidente, que estou indicando o deputado Paulo Fiorilo como vice-líder da Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Esta Presidência recebe a sua indicação.

O SR. DONATO - PT - Obrigado.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres pares, que a partir do debate de ontem, acho que o governador Tarcísio escolheu o pior momento de estar indicando o membro para o Tribunal de Contas do Estado.

Ontem, no final do dia, nós vimos alguns deputados questionando: “Ah, mas os dois últimos membros indicados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não tiveram a mesma oposição que o proposto ao Tribunal de Contas do Estado está tendo”.

E acho que é importante para quem está nos acompanhando aí pela TV Alesp, quem nos acompanha em casa, quem está aqui no plenário: o governador Tarcísio encaminhou um nome para ser sabatinado e agora para ser discutido e aprovado pelos parlamentares da Assembleia Legislativa.

Uma pessoa que, quando foi ministro do governo Bolsonaro, arquivou todos os processos de investigação que tratavam do próprio presidente e de todos os ministros ou empresas ligadas ou ministérios ligados ao presidente Bolsonaro. É dessa pessoa que nós estamos tratando, de uma pessoa que, quando estava no governo federal, arquivou todos os processos de investigação do governo Bolsonaro.

Nós estamos falando de uma pessoa que está sendo indicada pelo governador Tarcísio e que, durante o período da discussão da Sabesp, da privatização, foi o mesmo que estava aqui no Controle Geral do Estado, que tinha o papel de fazer uma avaliação em relação a uma empresa tão importante como a Sabesp, não fez.

Não se posicionou, mostrou que o preço ora apresentado pela Sabesp para privatização era um preço bem abaixo do mercado. Tinha ali mostrando evidências de que era a única empresa que estaria comprando a empresa Sabesp, não fez nenhum movimento em relação à privatização da Sabesp.

Não fez nenhum movimento em relação, agora, ao que estamos percebendo dos problemas do ICMS - estamos vendo uma crise no governo Tarcísio no estado de São Paulo, com índice, com evidências claras de corrupção no estado de São Paulo, a partir da Secretaria da Fazenda, a partir das cobranças de ICMS, e mesmo assim o governador Tarcísio insiste em indicar o Wagner como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Talvez essa pressa de querer indicar esse novo conselheiro é que ele possa aparecer, justamente agora, no processo de julgamento do Bolsonaro e dos demais membros que articularam, que armaram o golpe no nosso País, que estavam articulando a morte do presidente Lula, do vice-presidente Alckmin, do presidente do Supremo Tribunal Federal.

Esses mesmos que arquitetaram um plano para matar pessoas importantes no nosso País, que arquitetaram um plano para fazer um golpe de Estado no nosso País, que depredaram patrimônio público, que incentivaram a população a achar que as urnas não eram confiáveis; os mesmos que, lá atrás, numa corrupção clara, aumentando o valor das vacinas num momento em que muita gente morria no nosso País.

É esse o conselheiro que o governador Tarcísio está apresentando para a Assembleia Legislativa, para os 94 deputados analisarem o currículo de uma pessoa que, quando se olha a sua vida pregressa, é uma pessoa que não ajudou o País. Ajudou o presidente Bolsonaro.

E agora, durante o processo de julgamento do Bolsonaro e outros, o nome do Wagner vai aparecer. Talvez essa seja a agilidade com que o governador quer que aprove esse projeto, que aprove esse nome, que com certeza vai aparecer nas investigações, no processo de discussão que vai ter em relação à prisão do Bolsonaro, da investigação que está sendo feita, do julgamento que está sendo feito, que com certeza o Wagner vai aparecer.

Então essa deve ser a ânsia de querer aprovar rapidamente. Então não será. Vamos debater. Cada deputado vai ter trinta minutos para fazer a discussão. Faremos uma discussão hoje, faremos uma discussão amanhã, sexta-feira se for necessário, mas nós vamos ver que o nome do Wagner vai aparecer no julgamento do Bolsonaro. Esse é o medo do Tarcísio.

Esse é o medo da base do governo na Assembleia Legislativa. E vai ser importante, deputado Carlos Giannazi, fazer essa discussão, porque é um nome que não tem que ser aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental. Tem V. Exa. o tempo de cinco minutos para encaminhar pela liderança do Partido Socialismo e Liberdade.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Carlos Cezar, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectador da TV Assembleia, estamos assistindo a um verdadeiro escárnio. Enquanto há um julgamento no Supremo Tribunal Federal julgando os golpistas, pessoas, agentes públicos sobretudo, que tentaram dar um golpe de Estado, agredindo o Estado Democrático de Direito do governo Bolsonaro, integrantes da cúpula do governo Bolsonaro, inclusive militares, nós aqui na Assembleia Legislativa estamos debatendo a indicação um membro do governo Bolsonaro, no governo de extrema direita, que participou de um governo corrupto, de um governo genocida, de um governo fascista.

É isso que a Assembleia Legislativa está debatendo. E é inadmissível que a base do Governo concorde com isso e aprove, faça gestões para que o nome dessa pessoa seja o nome aprovado para compor o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Nós não podemos nos esquecer que a pessoa indicada foi controlador-geral da União, repito, num governo marcado por vários e vários escândalos de corrupção. E a Controladoria nada fez, arquivou todos os processos, como fez o ex-procurador-geral da República, o Augusto Aras, que engavetava todas as denúncias contra o governo Bolsonaro.

Então, ele engavetava também na Controladoria os gravíssimos casos de corrupção já tão falados aqui em exaustão por vários parlamentares: o caso da compra das vacinas, que foi grave, talvez o mais grave de todos, porque milhares de pessoas morreram, foram mortas por conta dessa máfia da compra das vacinas, da dificuldade que o governo impôs para a compra das vacinas e, depois, da corrupção.

Tivemos o caso do escândalo da Educação, daquele ministro que se dizia pastor, que depois foi preso aqui no aeroporto com uma arma, aquele ministro. Milton Ribeiro era o nome dele, que depois cuja gestão foi acusada de receber propina com barras de ouro.

Essa denúncia foi estampada em toda a imprensa, em todos os jornais, o escândalo do meio ambiente do ex-ministro Ricardo Salles, envolvido, está sendo investigado até hoje naquele escândalo da venda ilegal de madeiras do desmatamento na Amazônia, o caso da compra superfaturada de ônibus escolares, de caminhões.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

* * *

Enfim, são várias as denúncias apresentadas que ocorreram durante a gestão do Bolsonaro. E onde estava o controlador-geral da União? Nada foi feito pela Controladoria. E agora ele foi nomeado no governo Tarcísio de Freitas, é o controlador-geral do Estado.

Onde estava o controlador-geral do Estado nesse verdadeiro escândalo? Talvez um dos maiores escândalos de corrupção da história do estado de São Paulo, que é esse escândalo da Secretaria da Fazenda, que envolve bilhões de reais.

Um único fiscal ganhou em propina mais de um bilhão de reais. Fico imaginando as outras pessoas envolvidas nessa máfia, porque ele não agiu sozinho. Nós já tivemos várias máfias aqui no estado de São Paulo, sobretudo nas gestões do PSDB, várias delas, a máfia do Metrô, da CPTM, a máfia da merenda escolar, que nós acompanhamos de perto aqui na Assembleia Legislativa e que havia o envolvimento de secretários, não era só na Secretaria da Educação, outros secretários estavam envolvidos, deputados estaduais estavam envolvidos naquela máfia, até mesmo deputados federais.

Então essa máfia da Secretaria da Fazenda tem outras pessoas envolvidas, por isso o Ministério Público está investigando e a Assembleia Legislativa tem que investigar também. Por isso que fiz o requerimento de convocação do secretário da Fazenda, ele tem que vir aqui, pelo menos na Comissão de Finanças para que seja... Tem que depor aqui. Nós queremos saber onde estava o secretário de Finanças que não viu tanta corrupção na sua secretaria.

Mas volto aqui ao caso do controlador, não teve papel nenhum neste caso e agora o último escândalo, talvez um dos mais graves de todos, onde o crime organizado se infiltrou no mercado financeiro, no agronegócio, nas padarias, nos postos de gasolina e dados do próprio Ministério Público, aliás, dessa força tarefa que envolve o Ministério Público Federal, Polícia Federal, Ministério Público Estadual, os dados nos mostram que o estado de São Paulo perdeu quase 8 bilhões de reais de arrecadação por conta do envolvimento do crime organizado nessas instâncias, nesses setores que citei onde estava o controlador-geral do estado de São Paulo. Não, não apareceu nada.

Como que a Assembleia Legislativa vai indicar uma pessoa como essa para ser conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo? Isso é inadmissível. Então nós vamos, logicamente, votar contra, estamos aqui fazendo oposição, obstruindo, usando todos os recursos regimentais para que não haja aprovação, para atrasar essa votação.

Mas nós temos limites aqui, acho que a responsabilidade é da base do Governo, é de quem está indicando, e logicamente é do governo Tarcísio de Freitas, que não tem nenhum compromisso com o estado de São Paulo, que inclusive no primeiro momento ficou do lado do Trump, ficou do lado do tarifaço, não reagiu, não fez uma crítica ao tarifaço naquele primeiro momento, só voltou um pouco atrás porque foi duramente criticado, até pelos empresários do estado de São Paulo.

Então agora os deputados da base do Governo vão ter que reagir, vão ter que explicar para os seus eleitores, para as suas bases por que estão votando em uma pessoa que foi controlador-geral da União, é do estado, e nada fez contra os gravíssimos casos de corrupção, tanto do governo Bolsonaro, como do governo Tarcísio de Freitas.

As pessoas não têm condições, não têm credenciais para assumir um cargo tão importante de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Tribunal de Contas que fiscaliza as contas do Estado, do governo estadual, das prefeituras, das 644 prefeituras, das 644 câmaras municipais. Só a de São Paulo que não, porque a Capital tem o próprio Tribunal de Contas Municipal.

Então é um papel importante esse do Tribunal de Contas, que em tese, em tese, não é mais, em tese é um órgão auxiliar, uma instituição auxiliar aqui da Assembleia Legislativa, mas sabe que não é, mas porque tem vida própria historicamente, infelizmente, sobretudo nas gestões do PSDB, sempre se comportou, em geral, como um “puxadinho” dos governos de plantão. Tem exceções lá dentro logicamente, tem conselheiros sérios.

Por exemplo, hoje eu vou registrar daqui a pouco, na minha próxima intervenção, uma notícia importante, de um conselheiro que deu uma decisão favorável à Educação do estado de São Paulo, mas não vai dar tempo de eu falar sobre isso. Hoje teve uma sessão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, de uma forma acertada, tomou uma decisão que beneficia a rede estadual de ensino.

Logicamente que o governo Tarcísio vai reagir, vai entrar com recurso, com algum tipo de ação para derrubar essa votação, mas o fato é que o Tribunal, nesse caso que eu vou citar daqui a pouco, tomou uma decisão importante, mas duvido que o indicado pelo governador Tarcísio no dia de hoje votaria a favor dessa decisão tomada hoje pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Por uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Pela ordem deputado Paulo Fiorilo. Tem dois minutos Vossa Excelência.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós estamos recebendo aqui na Casa hoje, junto à deputada Monica, a deputada federal Awet Tesfaiesus, que é da Alemanha - que está aqui ao lado do senhor -, o Sr. Fabian Hartjes, cônsul adjunto de assuntos políticos, e o Sr. Mathias Glaschke, que também é cônsul de assuntos culturais, além do pessoal do consulado.

Então queria agradecer a presença da deputada, dos cônsules e também saudar aqui a deputada Monica, que dialogou com a deputada Awet possibilidades de parcerias - dialogou não só em alemão, mas também em português.

Então eu queria saudar a deputada, bem-vinda aqui a essa Casa.

Se a senhora puder se levantar para que todo mundo pudesse vê-la aqui.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Seja bem-vinda a nossa deputada federal.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Deputada Awet. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Minha conterrânea, meus descendentes são alemães, viu, Paulo Fiorilo?

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Para encaminhar pela liderança de Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., tem o tempo regimental.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela ordem, presidente. Uma comunicação de liderança.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem o deputado Dr. Eduardo Nóbrega, dois minutos Vossa Excelência.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, com muita honra, enquanto meu querido amigo Enio se dirige à tribuna, anunciar, presidente, a presença de duas ilustres taboanenses aqui na Casa, do vereador Anderson Nóbrega, da cidade de Taboão da Serra, e eu estou falando da Débora Cruz, mãe da Isa Cruz, a melhor atleta do mundo de jiu-jitsu, campeã mundial, campeã paulista, campeã brasileira - tetracampeã brasileira - e está indo agora representar o País no Japão.

E tenho certeza, presidente, Taboão exporta para o mundo atletas há muito tempo. Essa é a maior atleta na categoria de jiu-jitsu e voltará com a medalha de campeã do mundo para representar o estado de São Paulo e a cidade de Taboão da Serra.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado então, Dr. Eduardo.

Seja bem-vindo o vereador Anderson, a mãe da Isa, que também aqui representando nosso esporte jiu-jitsu, boa sorte a ela, que Deus abençoe. Muito obrigado por tudo que vocês fazem pelo nosso esporte brasileiro. Deus abençoe a todos.

Com a palavra o deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, público que nos acompanha e que nos visita neste dia, sejam todos muito bem-vindos.

Sr. Presidente, neste momento estamos discutindo o adiamento, por um dia, da indicação do senhor Wagner — indicado pelo governador Tarcísio — para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Mencionei anteriormente o nome de Sidney Oliveira, mas me referia a outro assunto, ao qual também pretendo chegar.

A intenção da oposição é justamente permitir uma discussão mais aprofundada sobre essa indicação. É um cargo importantíssimo.

Para se ter uma ideia da importância e da longevidade dessa nomeação, o indicado pode permanecer no cargo até os 75 anos. No caso do senhor Wagner, por ser bastante jovem, sua permanência pode se estender por até 25 anos.

E à medida que as discussões avançam aqui, deputado Luiz Fernando, ontem mesmo os encaminhamentos para o adiamento começaram com propostas de quatro dias, depois três, dois, e agora chegamos a apenas um dia — e, ainda assim, a base governista não cede. Por quê? Porque há uma preocupação evidente em adiar essa indicação, diante do que tem vindo à tona sobre o senhor Wagner Rosário.

Aqui em São Paulo, surgiram diversos problemas. Um levantamento feito pela Controladoria do Estado revelou que, após o escândalo envolvendo o desvio de créditos do ICMS, descobriu-se que apenas um auditor fiscal desviou cerca de um bilhão de reais. E, a partir daí, começaram a aparecer outros indícios preocupantes. Muitos servidores da Secretaria da Fazenda, deputado Dr. Jorge, apresentaram um aumento assustador.

Primeiro foi aquele ouvidor, que chegou a registrar bens até no nome da própria mãe. Seu patrimônio passou de 400 milhões para dois bilhões em apenas dois anos. Agora, começam a surgir outros casos semelhantes entre funcionários da Secretaria da Fazenda, seguindo o mesmo ritmo. Pelo salário que recebem, é impossível justificar o crescimento patrimonial que estão apresentando. E tudo isso acontecendo perto do governador Tarcísio. São pessoas que trabalham diretamente com ele, estão próximas a ele.

E estamos falando do principal cargo: o do secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, indicado pelo governador Tarcísio. E, mesmo assim, ninguém conseguiu enxergar o que estava acontecendo. Ninguém acompanhou de perto. Ontem, inclusive, mencionei isso aqui e em outros espaços: quando há o desvio de um bilhão de reais por uma única pessoa, pode ter certeza de que existe uma ramificação muito maior por trás. Porque ninguém consegue fazer isso sozinho. E o governador Tarcísio não identificou esses problemas.

Mas vamos falar mais especificamente sobre Wagner Rosário. Ele também atuou no governo federal, no governo Bolsonaro. E é impressionante como, a cada investigação, surgem novos problemas relacionados àquele governo — que, aliás, está sendo julgado desde ontem, continua hoje e deve se estender até a próxima semana. E, ao que tudo indica, não vai ter jeito: o ex-presidente deve deixar a prisão domiciliar e ir para a Papuda, pois tudo aponta para uma condenação com muitos anos de cadeia.

Pois bem, Wagner Rosário participou de diversas atividades ao lado de Bolsonaro em Brasília. Ele compartilhou informações e, ao mesmo tempo, foi omisso — porque aceitou um cargo cuja função era justamente corrigir irregularidades, fiscalizar e zelar pelo patrimônio público, tanto no âmbito do governo federal quanto, agora, no estado de São Paulo.

Para ser conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é imprescindível que a pessoa tenha um passado ilibado, íntegro e honesto — e não um passado marcado por tantas dúvidas e interrogações como o do senhor Wagner Rosário, tanto em sua atuação no governo federal, sob a gestão de Bolsonaro, quanto agora no governo de São Paulo.

E por quê? Porque o membro do Tribunal de Contas é responsável por fiscalizar as receitas do Estado, acompanhar os contratos públicos e garantir que os recursos sejam utilizados com transparência e responsabilidade.

Ele será responsável por fiscalizar e apurar tudo o que acontece nos 645 municípios do Estado de São Paulo. Isso inclui acompanhar o trabalho das 645 Câmaras Municipais, além de diversas autarquias e entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas. E o senhor Wagner Rosário não parece ter o histórico necessário para assumir uma função tão relevante e sensível para o Estado de São Paulo.

Eu fiz perguntas para eles aqui, ele não respondeu. Ele vai cuidar, junto com outros conselheiros do estado de São Paulo, de mais de 400 bilhões de Orçamento do Estado de São Paulo, que é a previsão do ano que vem. Se ele assumir agora, ele vai cuidar desse Orçamento. 

Fiz perguntas aqui, e ele não respondeu. E é importante lembrar: ele vai assumir, junto com os demais conselheiros, a responsabilidade de fiscalizar mais de 400 bilhões — que é a previsão orçamentária do Estado de São Paulo para o próximo ano. Se ele for assumir agora, será diretamente responsável por cuidar desse orçamento.

Ele será responsável por fiscalizar o orçamento de grandes municípios, como Guarulhos, Osasco, São Bernardo, Campinas e Ribeirão Preto — todos com orçamentos enormes. E aí fica a pergunta: será que ele terá imparcialidade para apurar e acompanhar as denúncias que surgem constantemente? Denúncias de desvio de recursos, contratos superfaturados, contratos que não são cumpridos. Tenho certeza de que paira uma grande dúvida sobre sua capacidade de atuar com isenção.

Por quê? Porque ele está sendo indicado diretamente pelo governador Tarcísio. Qual será o posicionamento dele quando surgirem problemas envolvendo a Enel — como já ocorreu no Estado de São Paulo — ou questões relacionadas aos contratos da Sabesp? Será que ele vai agir com imparcialidade? Afinal, ele fez parte de todo o planejamento do governo Tarcísio para a privatização da Sabesp.

Diante disso, fica uma dúvida enorme. Há contratos de grande porte em andamento — como o do Rodoanel, o futuro Túnel Santos-Guarujá, o trem entre Campinas e São Paulo, que envolve recursos do governo federal. E quando esses projetos chegarem ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, seja por questionamentos, denúncias ou necessidade de apuração, será que o senhor Wagner Rosário vai agir com imparcialidade? Ou vai atuar em defesa do governador Tarcísio, já que tudo isso envolve diretamente o Governo do Estado? Sinceramente, tenho minhas dúvidas.

Por isso, é fundamental que tenhamos muito cuidado. Precisamos discutir mais, ouvir mais, aprofundar esse processo. No dia em que ele esteve aqui, quem acompanhou percebeu: ele falou, se apresentou. E, claro, seu currículo é extenso, impressiona. Mas não podemos nos basear apenas nisso.

Ele ouviu perguntas de dez, doze, quinze deputados — e depois, em apenas dez ou quinze minutos, respondeu apenas o que lhe interessava, alegando falta de tempo. Isso mostra que precisamos de um debate mais amplo com ele. Há muitas situações que ele deveria ter esclarecido, casos em que teve a obrigação e a oportunidade de corrigir erros graves aqui no Estado de São Paulo — e não o fez.

Por isso, é essencial que tenhamos mais tempo para discutir, para questioná-lo, para avaliar com profundidade se ele realmente tem condições de representar o Estado de São Paulo no Tribunal de Contas.

Chama muita atenção a pressa com que essa indicação está sendo conduzida. Ela poderia perfeitamente ser adiada para a próxima semana, ou até para daqui a 15 dias. No entanto, foi pautada justamente no dia em que o ex-presidente Bolsonaro começa a ser julgado em Brasília. E todos sabemos o que está prestes a acontecer por lá.

Não há mais para onde correr. Ele deve ser condenado a 35, 40 anos de cadeia. Vai para a cadeia, sim — porque terá que responder por tudo o que fez de errado durante os quatro anos em que governou o Brasil. E, sobretudo, pela condução desastrosa durante a pandemia, período em que mais de 700 mil pessoas foram mortas. Todos sabem que, se fosse um governo mais atento, mais comprometido com o cuidado da população, esse número poderia ter sido muito menor. Muita gente poderia estar viva até hoje. 

Então, é um candidato a conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo indicado pelo Tarcísio de forma açodada, rápida, em um momento totalmente inoportuno, em que está todo mundo preocupado e acompanhando os debates em Brasília que, com certeza, na próxima semana, terão um término que a população do estado de São Paulo e a população do Brasil estão esperando, que é a prisão, por muitos anos, daquele que destruiu o País, daquele que envergonhou o País em todo o mundo.

É isso, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Com anuência do nosso líder, indicar o deputado Paulo Fiorilo para encaminhar pela Federação PT/PV/PCdoB.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. O deputado Paulo Fiorilo fará o encaminhamento pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha nas galerias, pela Rede Alesp, nas assessorias, eu quero aproveitar esse meu tempo de dez minutos para dialogar com os deputados e deputadas sobre o que vem acontecendo desde ontem pela manhã, aqui nesta Casa, quando nós tivemos a oportunidade de fazer a arguição ao Sr. Wagner Rosário.

O deputado Enio trouxe aqui uma quantidade enorme de perguntas que foram feitas ao Sr. Wagner e que não tiveram respostas a contento. Eu vou me ater a algumas, até porque depois nós vamos poder fazer esse debate com os deputados e deputadas com mais tempo, com os 30 minutos de cada um, o que vai possibilitar aqui que a gente possa explorar ao máximo as contradições.

Mas eu queria começar com uma contradição que, na minha opinião, é a mais grave. No dia de ontem, iniciou-se em Brasília o julgamento do núcleo central daqueles que são acusados da tentativa de um golpe.

E, por coincidência, uma péssima coincidência, o governador deste Estado escolhe para ser indicado na vaga do governador um representante que atuou no governo federal, que foi controlador geral, que participou de uma reunião, uma reunião triste para o País - aliás, triste para o mundo, porque ela se transformou numa reunião pública -, em que o Sr. Wagner, então ministro, diz, reconhece que o relatório apresentado, abre aspas, “era uma merda” e que se colocavam à disposição todos os entes da Federação para atuar junto ao Tribunal Superior Eleitoral para que se tivesse mecanismos, possivelmente para poder dizer que as urnas eletrônicas tinham problemas ou elas não eram confiáveis.

Pois bem, a primeira pergunta que fiz ao Sr. Wagner é se ele reconhecia as urnas eletrônicas como um instrumento de transparência, como um instrumento legal para que pudesse colher votos e ter o resultado eleitoral de forma tão rápida e tão eficiente.

Aliás, esse é um dos debates que o Supremo está fazendo com aqueles que não acreditaram ou que tentaram desacreditar as urnas eletrônicas. E é bom que se faça aqui um parêntese.

O Bolsonaro está inelegível e agora na prisão domiciliar porque fez uma reunião com os embaixadores para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro. Simples assim, nós não estamos falando de outra coisa.

E a pergunta, deputado Dalben, ao Sr. Wagner era muito objetiva, mas muito: se ele entendia que as urnas eletrônicas eram confiáveis ou não. O Sr. Wagner fez aqui uma exposição, defendeu a história de que os seus funcionários que participaram das auditorias não tinham apresentado um relatório - seus funcionários.

O que é um absurdo, porque se há desconfiança, porque o argumento que ele apresenta aqui: “Não, a gente queria aprimorar”. Bom, mas não era isso que o Bolsonaro queria, todo mundo sabia.

O Bolsonaro questionava as urnas eletrônicas antes e o seu ministro faz uma pergunta básica. “Estão gravando?”. E ele disse aqui, ele respondeu essa pergunta. “Não, porque se estivesse gravando, eu não utilizaria as expressões que utilizei”.

Uma delas foi “uma merda”. Então, nós estamos tratando aqui da indicação de um representante, em que pese a vaga seja do governador, mas de um representante deste Poder. Porque o Tribunal de Contas do Estado é um órgão auxiliar a esta Casa, Art. 33 da Constituição Estadual. Agora, nós vamos indicar uma pessoa que não reconhece as urnas eletrônicas? Porque era simples, era ter dito: “Sim, eu reconheço”.

Sabe por que ele não pode dizer isso? Talvez porque ele tenha se comprometido com outro processo, com aquele de questionar e não de aprimorar. Porque não era isso que o Bolsonaro queria, nunca foi. Se fosse, não teria chamado a reunião com os embaixadores.

Se fosse, não teria feito o que fez até agora. O deputado Telhadinha disse que estava aqui. Desculpa, foi para mim? É que hoje é aniversário do senhor, desculpa. Não, é que eu queria só aproveitar para fazer esse registro.

E eu disse ao deputado que ele podia ficar tranquilo no gabinete dele, comemorando com a família, mas parece que o deputado ouviu mais o presidente do que o meu conselho. Bom, dito isso, deputado Telhadinha, reconhecendo aqui a homenagem feita pela sua família hoje, parabéns, eu queria retomar dizendo que, infelizmente, a indicação do governador traz para esta Casa um problema gravíssimo.

Porque os deputados e deputadas que disserem “sim” à indicação deste senhor estão corroborando com aquilo que ele defendeu lá atrás, com as posições que ele apresentou de forma pública, porque elas foram gravadas e que podia ter uma oportunidade aqui de dizer que errou.

Aliás, ele disse aqui que errou, deputada Paula, no caso da senadora Simone Tebet. Mas olha só, eu tenho uma expressão que às vezes eu ouço e fico indignado. A pessoa errou. Errou com a senadora Simone Tebet. Daí ela vem ao microfone e diz assim: “Não, eu pedi desculpas à senadora, pedi desculpas nas minhas redes e quero aproveitar aqui para pedir desculpas para todo mundo que se sentiu ofendido”.

Como assim? Pedir desculpas para todo mundo que se sentiu ofendido. Ele ofendeu de forma deselegante e disse aqui: “Porque ela mentiu”. Bom, ele era o ministro, ela a senadora. É como o caso que nós tivemos aqui com a deputada Paula e o secretário Derrite.

Ele é secretário, ele não é o dono do mundo, ele não é o cara que está acima dos deputados. E o que fez o Derrite com a deputada Paula? A destratou. Desrespeitou. E esta Casa o que fez? Absolutamente nada. Nada. É disso que nós estamos falando. E a gente, agora, vai indicar uma pessoa que tem um histórico que tem que ser questionado. E aqui eu não estou questionando a pessoa do corredor, do controlador, não estou. Eu estou questionando aqui o que fez e o que se posicionou o controlador, que agora foi indicado pelo governador.

Então, a responsabilidade nossa é grande. Sabe por quê? E eu vou dar outro dado aqui. Ele falou, respondendo uma pergunta da deputada Beth ou da deputada Thainara, sobre desoneração do ICMS. A bancada do PT já há muito tempo questiona na Justiça a possibilidade de ter acesso às empresas que são beneficiadas com isenção ou com a desoneração do ICMS.

Não é diferente, não tem sido diferente nesse governo. Nós questionamos o secretário da Fazenda, talvez estivesse muito preocupado com a gaiola de vidro que ele colocou aos funcionários. Talvez ele estivesse preocupado com o funcionário dele que estava despachando de Roma. Talvez ele estivesse preocupado com o Arthur, que estava desviando um bilhão. E aí ele não deu atenção à questão da desoneração.

Eu falei com o secretário aqui. Ele disse, não, estamos estudando, nós vamos dar transparência. Um ano, dois anos, três anos, três. Eu pergunto aqui aos deputados, quais são as empresas beneficiadas? Qual o retorno que elas estão dando? Bom, o secretário da controladoria tem o poder para poder dar a transparência necessária.

Ele veio aqui, disse: “Não, tem três problemas. ICMS é uma situação difícil, agora a gente está fazendo uma normativa, vai divulgar. O ano que vem, em janeiro, divulga”. Bom, eu estou cansado. Já foi um, um, um, dois, o três, agora é o quarto. E depois de janeiro, para virar o ano que vem, falta pouco.

Então, é disso que nós estamos falando. E eu queria dialogar com os deputados, que são deputados antigos desta Casa, ou experientes. Muitos que foram prefeitos e sabem o papel do conselheiro do Tribunal de Contas no calcanhar das prefeituras.

Aliás, vou aproveitar aqui para fazer uma outra observação que eu acho pertinente. Nós já tivemos aqui a possibilidade de indicar, se eu estiver enganado, me corrijam, nessa legislatura, dois conselheiros. O Dr. Bertaiolli e o Dr. Maxwell.

Aliás, o Maxwell era o nosso candidato já na primeira. Perdemos. Perdemos porque o governador deu um golpe. Bom, indicaram o Bertaiolli. Foi na bancada, conversou, dialogou. Eu, outro dia, ouvi deputados falando que estão com dificuldade de ser atendidos.

Deputados da oposição, eu não sei se os da situação têm sido atendidos com um cafezinho, senta lá, recebe. Mas eu tive um relato de um deputado que foi atendido no corredor pelo assessor.

Então, assim, esse tipo de coisa é inadmissível. Aliás, eu tenho a impressão que daqui para frente, a relação que a gente precisa estabelecer com o tribunal tem que ser sempre outra. O órgão auxiliar tem que ser auxiliar. E o tribunal, por acaso, tem acesso à lista das empresas que têm a desoneração.

O tribunal, no mínimo, deveria aqui na Comissão de Finanças e Orçamento, que nós temos aqui o deputado Enio, o deputado Luiz Claudio Marcolino, o deputado Gilmaci, que preside a comissão, levar para a comissão, apresentar a lista. E apresentar a lista de forma transparente. Isso não acontece. Então, Sr. Presidente, eu queria sugerir que a gente pudesse aprovar o requerimento para adiar por uma sessão.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa. Vamos, então, fazer a verificação de votação solicitada pelo líder da Federação PT/PCdoB/PV, deputado Donato.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir desse momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a bancada da Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL REDE em obstrução. Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Para colocar a bancada da Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução. Pela ordem, deputado Dalben.

O SR. DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Para colocar a Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania em obstrução. Pela ordem, deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Para colocar o Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas em obstrução. Pela ordem, deputado Milton Leite Filho.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Para colocar o União em obstrução. E encaminhar “não”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União em obstrução. E também indica para votar “não”. Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Para colocar o Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução. Pela ordem, deputado Oseias de Madureira.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Para colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução. Pela ordem, deputada Andréa Werner.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução. Pela ordem, deputado Dr. Eduardo Nóbrega.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Para colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução. Pela ordem, deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução. Pela ordem, deputado Rogério Nogueira.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Para colocar a Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania em obstrução. Pela ordem, deputado...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico agora ficará aberto, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

Não havendo mais deputados que queiram fazer o seu voto pelo sistema eletrônico, abriremos então os microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não conseguirem fazer o seu voto pelo sistema eletrônico possam, assim, fazer pelos microfones de aparte.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Capitão Telhada, aniversariante do dia. Uma salva de palmas para o nosso deputado. (Palmas.) Deus te abençoe, continue te abençoando sempre, deputado. Trinta aninhos...

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Um pouquinho mais: 39. Quase o meu voto.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Parabéns.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, está no processo de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estou desejando feliz aniversário para o nosso deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Capitão Telhada vota “não”, presidente. Muito obrigado pelas felicitações.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Capitão Telhada vota “não”.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Para questão de ordem sobre o processo de votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sobre o processo de votação, Alex Madureira.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, esse PDL, para ser aprovado, precisa de 48 votos?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Quarenta e oito votos, deputado Alex.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Quarenta e oito votos “não” para ser rejeitado, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Rejeitado.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mais algum das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de fazer o seu voto pelos microfones de aparte?

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em fazer o seu voto pelos microfones de aparte, pergunto às Sras. Deputadas e Srs. Deputados se gostariam de alterar os seus votos. (Pausa.)

Não havendo deputados interessados em alterar os seus votos, passaremos à proclamação do resultado. Votou “sim” nenhum deputado; “não”, 43; mais esse presidente, quórum de 44 votos, quórum insuficiente para rejeitar o requerimento.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, peço a atenção de todas as V. Exas. para os seguintes esclarecimentos, todos prestando atenção: tendo em vista que, por falta de quórum, não foi deliberado, nesta sessão, o requerimento de adiamento da discussão do PDL 27/2025 por um dia, daremos início agora à discussão do projeto.

Lerei o que determina o Regimento Interno, no Art. 195, que diz o seguinte: “A discussão não será encerrada quando houver pedido de adiamento e esse não puder ser votado por falta de número.” Art. 195 do nosso Regimento Interno.

O dispositivo não poderia ser mais claro. A pendência do requerimento de adiamento da discussão não impede que o projeto seja discutido, o que é vedado nessa hipótese, o encerramento da discussão. Feitos esses esclarecimentos, passo a chamar os oradores inscritos para discutir o PDL 27, de 2025.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Como é a primeira vez que a gente usa esse dispositivo, gostaria de fazer uma pergunta. Não havendo o quórum, se eu não me engano, ele volta ao final da discussão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, esse requerimento será deliberado ainda, porém não impede que nós possamos iniciar a discussão do PDL. nº 27, de 2025.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Nós vamos votar, vamos discutir. Ao final de discutir, volta a votação do pedido de adiamento.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Exatamente, deputada Monica Seixas. Parabéns por ter entendido os esclarecimentos feitos por esta Presidência.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de Ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sra. Presidente, eu sei que o Regimento é sempre um instrumento muito amplo e completo para poder resolver as questões. A pergunta é, nós vamos entrar no debate do projeto do...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Projeto de decreto legislativo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Perfeito. Aí nós vamos entrar sem ter deliberado por um dia. Ficou pendente de votação. Imagine o senhor que ao fim do debate a gente tenha aqui a aprovação do requerimento. Como é possível a gente se sobrepor a um pedido de adiamento e iniciar o debate sem que a gente tenha concluído a votação? Portanto, nós estamos congelando uma votação que não existiu.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Exatamente. Nós vamos abrir a discussão.

O SR. PAULO FIORILO - PT - E nós estamos deixando a possibilidade de ela ser continuada depois, quando a gente nem sabe se vai ter quórum de novo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nós podemos adiar a votação, deputado Paulo Fiorilo. Exatamente. Não vamos encerrar a discussão. Encerrada a discussão, não deliberaremos, encerraremos a sessão, porque não é possível a gente encerrar a discussão antes, porém, de ter votado o adiamento desse requerimento de um dia de votação que V. Exas. protocolaram.

Então, por não ter sido votado, ele não encerrará a votação. Está claro no Regimento que tem que ser cumprido.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, uma última questão.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Só para compreender bem. Ficou pendente de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Isso. Está adiado.

O SR. DONATO - PT - O senhor vai iniciar a discussão do projeto.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Adiada a votação do requerimento de um dia que V. Exas. propuseram.

O SR. DONATO - PT - Eu entendi. Não vai se esgotar a discussão nessa extra?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não.

O SR. DONATO - PT - No início da outra extra, nós retomamos a discussão da votação do adiamento de um dia?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não. Continuaremos a discussão pelo número de oradores inscritos.

O SR. DONATO - PT - Não, não, não. Não, mas é outra extraordinária. Não, é outra extraordinária. Aí o senhor tem que retomar o que ficou pendente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então aí, se nós finalizarmos e não for suficiente, os oradores inscritos não terminarem a discussão, nós, na segunda extraordinária colocaremos em votação novamente o requerimento que foi adiado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu entendi a lógica, mas tenho uma dúvida. O requerimento apresentado à Mesa pede o quê? Adiar a votação ou adiar a discussão?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ele pede para adiar a discussão.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Perfeito. Então, ele está pendente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está pendente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Se ele não foi votado, como é que nós vamos discutir? Se ele não foi aprovado ou rejeitado?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estou lendo para V. Exa. o Art. 195 do nosso Regimento, ele não impede. Está aqui, deputado Paulo Fiorilo: “A discussão não será encerrada quando houver pedido de adiamento e esse não puder ser votado por falta de número.” O Art. 195 é muito claro. Deputado Paulo Fiorilo, quando for iniciado, nós vamos começar a discussão do PDL que nós convocamos na primeira extraordinária, certo?

E na segunda extraordinária nós vamos colocar o requerimento de votação novamente, da votação adiada. Então, não impede que eu comece a discussão na primeira extraordinária e na segunda extraordinária eu vote o requerimento novamente que vocês pediram para adiar mais um dia.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Perfeito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Uma coisa não prejudica a outra.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, claro que sim, porque a gente vai entrar na discussão antes de votar o adiamento. É óbvio que prejudica.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mesmo porque, deputado Paulo Fiorilo, de ontem para hoje se eu quisesse, por analogia, um dia for adiado eu poderia ter...

O SR. PAULO FIORILO - PT - De ofício.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - De ofício falado “Não, perdeu o objeto”, um dia. Não fiz assim para respeitar o direito de vocês, para não dizer que estou atropelando aqui.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, o senhor...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Poderia muito bem ter feito isso de ofício e seria tranquilamente aceito por V. Exas., seria natural isso. Mas para não deixar qualquer gesto mostrando que estava querendo atropelar, excesso de zelo, não atropelei, fiz finalizar a discussão, encaminhamento, para depois entrar no objeto hoje do PDL que está sendo discutido.

Então por excesso de zelo, por respeitar o direito de obstrução de vocês, não assim o fiz, essa interpretação que me foi orientada, inclusive, a isso, falei: “Não, por excesso de zelo, por respeitar a oposição, não vamos deixar esse gesto.”

Porém, o Regimento me permite que nós possamos começar a discutir o projeto mesmo que isso, mesmo que o requerimento de adiamento de votação não tenha tido quórum para rejeitar, porém na segunda extraordinária, serei obrigado a colocar em votação novamente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Pela ordem, Sr. Presidente. Como que está a chamada da segunda extra, a convocação da segunda extra?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A segunda extraordinária, a chamada para a votação do PDL, porém tenho ainda que iniciar a discussão, porém, como não foi rejeitado este requerimento...

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Ele tem que voltar na segunda extra...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ele tem que voltar na segunda extraordinária.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Então não é direto o projeto? Ele vai entrar e ser discutido novamente na segunda extra?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Na segunda extraordinária, será encaminhada novamente, porque a discussão já foi feita, é só encaminhamento.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, só para registro, em nenhum momento aqui alguém disse que o senhor estava atropelando. Só para não ter problema. O que nós estamos questionando é a incongruência do Regimento que propõe uma coisa e possibilita outra.

Porque é muito difícil de entender, nós propusemos para adiar e o senhor utilizou o instrumento, e nós nem estamos falando disso, mas ao adiar, ou melhor, ao iniciar a discussão, a gente deixou de ter o requerimento aprovado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É questão de bom senso, deputado Paulo, vocês têm nove horas, de acordo com o Regimento, para discutir esse PDL, então nem que usássemos as duas extraordinária hoje, são cinco horas, não seria suficiente para finalizar a discussão.

Então isso é de bom senso que a gente comece a discussão, porém, não vai atrapalhar e em um momento oportuno nós - que é na segunda extraordinária - colocaremos novamente o encaminhamento em votação, o requerimento de adiamento de um dia, não vai prejudicar em nada Vossas Excelências.

Com a palavra o deputado Paulo Mansur, para encerrar a discussão.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Só para referendar o que V. Exa. disse...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um minutinho só, deputado. É o deputado Reis o primeiro? Deputado Reis, então, me perdoe. Paulo Mansur, me perdoe, é o deputado Reis que está inscrito a favor.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Só para dizer que como V. Exa. explanou perfeitamente bem, na próxima oportunidade vamos então reformar o Regimento.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Resolvido. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Barros Munhoz.

O SR. REIS - PT - Sr. Presidente, deputado André do Prado, cumprimentar os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, o público presente, entendo que a oposição quis adiar esse PDL, porque é fato que se conhece pouco desse senhor que está sendo indicado para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Eu mesmo não o conheço. Pelo que percebi aqui, mesmo a base fiel que o Tarcísio tem nesta Casa.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Um aparte, deputado Reis, pela oportunidade.

O SR. REIS - PT - Por favor.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, deputado Reis. Porque é uma informação importante que quero dar aqui à Assembleia Legislativa, que tem a ver com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de uma luta que nós travamos aqui no estado e que V. Exa. tem nos apoiado sempre.

Houve hoje, deputado Reis, uma sessão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com os conselheiros e nós tínhamos protocolado uma representação contra a contratação de monitores da Polícia Militar para a famigerada escola cívico-militar.

Nós já tínhamos, V. Exa. acompanhou, entrado com uma ação popular no Tribunal de Justiça, ganhamos uma liminar, mas, infelizmente, o governador Tarcísio foi ao presidente do TJ pedir para que ele cassasse a nossa liminar - olha só o absurdo - e ele cassou a nossa liminar.

Depois, foi cassada também uma liminar de uma Adin da Apeoesp, mas em seguida, nós protocolamos a representação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o conselheiro Renato Martins apresentou um parecer suspendendo uma medida cautelar, suspendendo as contratações desse famigerado projeto doutrinador de extrema direita, que vai produzir protofascistas para atacar a democracia, para quebrar as instituições democráticas.

Só queria mostrar aqui o voto dele, Sr. Presidente, porque é um avanço importante. Ele suspende, através de uma medida cautelar, a contratação dos militares, argumentando que o dinheiro da Educação não pode financiar militares, é um desvio do dinheiro da Educação e um desvio de finalidade também da função dos militares.

E nada contra os militares, os militares tem um papel importante no combate à violência, na Segurança Pública e não nas escolas, mas tem aqui, rapidamente, o vídeo do voto do secretário.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Então é aprovado, Sr. Presidente. Só para concluir, Sr. Presidente.

Deputado Reis, eu quero agradecer a cessão do aparte que V. Exa. está me cedendo, que essa foi uma representação que nós fizemos através do nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, que é constituído pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante, pelo vereador Celso Giannazi e pelo nosso mandato aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Então está praticamente suspenso o programa doutrinário, que doutrina crianças e adolescentes aqui no estado de São Paulo, da escola cívico-militar. Então queria dar essa informação e elogiar, parabenizar a postura, a decisão desse conselheiro, que não é um conselheiro de extrema direita nem bolsonarista, porque se fosse, deputado Reis, o indicado agora pelo Tarcísio, com certeza, não daria uma decisão como essa, porque ele estaria a serviço de um governo de extrema direita aqui do estado de São Paulo.

Muito obrigado, deputado Reis.

O SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Pela ordem, deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Um aparte.

O SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Me concede um aparte?

Apenas para saudar a presença do nosso vereador do Movimento Brasil Livre, Mateus Batista, vereador da cidade de Joinville, a maior cidade de Santa Catarina, e já é presidente da Comissão de Segurança Pública mesmo sendo vereador mais jovem da história de Joinville.

Certamente, Mateus, estaremos juntos por muitos anos à frente do Movimento Brasil Livre.

Forte abraço, obrigado, Reis.

O SR. REIS - PT - Bom, então o que se buscou...

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. REIS - PT - Com esse pedido de adiamento...

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem, deputado Alex.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Só fazer a citação aqui do Art. 195 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que determina que a discussão de uma proposição não pode ser encerrada se houver um pedido de adiamento que não possa ser votado por falta de número, garantindo o processo de discussão.

Quero só, presidente, nessa questão de ordem, parabenizar aqui a oposição, que entendeu o que determina o Regimento Interno, Sr. Presidente.

Só isso.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nobre deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Quando a oposição fez o pedido de adiamento por cinco dias, a situação foi lá e derrotou. Fez por quatro dias, os governistas foram lá e derrotaram esse pedido. Por três dias, os governistas foram lá e derrotaram. Por dois dias. Foram lá e derrotaram, e por um dia que se pediu não passou porque faltaram alguns votinhos.

Mas seria de bom tom que o governo pudesse, dentro dessa lógica do diálogo, ouvir a oposição, porque até os governistas que aqui estão, eles votam por ordem unida, e é uma coisa sim, é uma relação de amor que eles têm pelo Tarcísio.

Porque, pelo que o deputado Nóbrega falou ontem aqui, ele falou: “eu não tenho cargos, não tenho nada no governo, eu voto no governo por uma relação realmente que eu tenho, de entendimento que eu tenho de relação de amor pelo governo Tarcísio”, foi o que ele quis dizer aqui ontem.

E quando a gente pergunta para os deputados quantos cargos vocês têm no governo, eles falam que não tem cargos no governo. O deputado Conte Lopes mesmo fala. O deputado Conte Lopes é um defensor. Eu nunca vi um defensor do Tarcísio aqui nessa tribuna. todas as vezes que ele sobe aqui é para defender o Tarcísio, e não tem nenhum cargo, não tem nenhum cargo.

Os deputados governistas realmente, eu não sei o que o Tarcísio tem, porque governos anteriores que davam muito mais do que ele, eram odiados. E hoje, acabou de falar aqui o deputado Alex Madureira, que ele tem mel, então, declaração do próprio deputado, ele tem mel, então é o mel do Tarcísio que acaba por seduzir essa base de sustentação que ele tem aqui nessa Casa, porque eles também não conhecem a pessoa do seu Wagner Rosário, eles também não têm relação com a pessoa do seu Wagner Rosário.

Então, quando a oposição pediu esse prazo, foi para tentar conhecer quem é essa pessoa que o governador Tarcísio está indicando para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Se sabe pouco dele, então, o que se pediu foi um tempo para analisar melhor, fazer uma pesquisa, fazer uma investigação, para se ter realmente o retrato falado, para se ter o perfil desta pessoa que está sendo indicado pelo governador Tarcísio de Freitas. Claro que nós temos pessoas aqui que nós conhecemos, deputados, inclusive, bastante competentes, que poderiam ter sido indicados.

Eu poderia, por exemplo, dizer assim, o deputado Nóbrega seria um excelente conselheiro do Tribunal de Contas. O próprio deputado Conte Lopes, o deputado Olim, ou seja, nós temos várias pessoas aqui que a gente conhece, que a gente convive no dia a dia, que é de São Paulo, porque o governador Tarcísio, quando ele chega aqui em terreno bandeirante, ele inaugura também uma nova fase de ocupação dos cargos da cúpula governamental. Várias pessoas que estão em secretarias, em departamentos, não são de São Paulo.

Vieram de fora, vieram do Paraná, vieram de Brasília, de Goiás, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro. Então, a cúpula governamental do senhor Tarcísio de Freitas não é de São Paulo. A gente pode ver, raros são os nomes que são do nosso território.

Então ele traz, quando ele chega aqui, depois de seis meses, chega do Rio de Janeiro, aluga um apartamento, aluga uma casa, não sei, lá em São José dos Campos, para ter um endereço, porque tinha que ter um domicílio em São Paulo, candidatou-se a governador e se elegeu.

E aqueles que estão aqui nessa Casa, esses que, já como declarou aqui o deputado Oseias de Madureira, aqueles que acabam se iludindo por esse mel que o Tarcísio passou na boca deles foram escanteados, foram deixados de lado. Essa é a realidade.

E até quando a Assembleia teve a oportunidade de indicar um de seus integrantes, que foi o deputado Madalena, foi refugado, não foi aceito, um que a gente conhece, um que é do nosso meio. Mas não, a vontade do governador é que está imperando. “Não, não vai ser esse, vai ser esse porque eu quero.”

E a gente teve que fazer algumas pesquisas. Por exemplo, na mídia, em várias mídias sociais, fala-se que a indicação de aliado ao TCE alimenta a tese de que o Tarcísio vai se lançar ao Planalto. Tarcísio vai se lançar à Presidência da República. Eu acho bom. Aliás, quanto mais candidatos da direita disputando essas eleições de 2026, melhor. Melhor. Então, o Tarcísio sair a presidente da República, se essa é a vontade dele, eu acho ótimo.

Agora, ele não precisa ficar dando presente para os seus amiguinhos, para os seus aliados. O Tribunal de Contas é um presente que ele está dando para esse Wagner Rosário. Tem 49 anos e vai poder ficar lá até os 75 anos de idade, porque é um cargo vitalício.

Quarenta e oito mil reais por mês. Está dando um presente para uma pessoa que veio de fora em detrimento de um... Não da oposição, mas da própria base do Tarcísio, que poderia estar sendo indicado para esse cargo de conselheiro.

“O controlador-geral do estado, Wagner Rosário, será sabatinado nesta terça-feira pela Alesp” - foi sabatinado ontem - “para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A indicação feita pelo governador Tarcísio de Freitas tem alimentado entre aliados a tese de que o chefe do Executivo estadual pode deixar o cargo em 2026 para disputar a Presidência.

Amigo de Tarcísio desde os tempos do Colégio Militar em Brasília, Rosário é considerado atualmente um dos principais conselheiros do governador. Os dois frequentaram juntos a Academia Militar das Agulhas Negras e foram ministros do governo de Jair Bolsonaro. Tarcísio esteve à frente do Ministério da Infraestrutura e Rosário da CGU.

Antes da indicação ao órgão de contas estadual, o controlador-geral era citado como um nome potencial para assumir a Casa Civil no lugar de Arthur Lima.” Que é outro amiguinho dele, outro amiguinho de longa data do Tarcísio.

Então, o Tarcísio faz escolhas de amigos. Ele faz uma república dos amigos. Ele instala aqui em São Paulo, no Governo do Estado de São Paulo, uma república dos amiguinhos do rei. Não é do Reis, não. É do rei Tarcísio. Então, para essa turminha que ele trouxe de fora, ele vai dando esses presentes para eles.

“A leitura é de que, ao indicar Wagner Rosário para o TCE e abrir mão de um dos nomes mais próximos do governo, Tarcísio sinaliza não poder assegurar que de fato irá disputar a reeleição, como vem repetindo para negar interesse no Palácio do Planalto.” Na realidade, o governador, a cabeça dele não está aqui em São Paulo. A cabeça dele está lá em Brasília.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. REIS - PT - Pela ordem.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Desculpe, deputado Reis. É só que eu acho que o quórum da sessão está muito baixo. Eu queria pedir uma verificação de presença para todo mundo ouvir o senhor.

O SR. REIS - PT - Ótimo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Reis... Deputada Paula, a senhora está pedindo para a Presidência pedir uma verificação de presença?

O SR. REIS - PT - Ele está requerendo uma verificação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É que ela pediu para o deputado Reis, então... É para esta Presidência? (Fala fora do microfone.) É. (Fala fora do microfone.) É que a senhora falou para o deputado Reis, então não sei se o deputado...

O SR. REIS - PT - Não, ela só pediu licença para poder...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O senhor vai pedir uma verificação, deputado Reis?

O SR. REIS - PT - Não, ela vai pedir.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Não, presidente. É que o senhor estava conversando. Eu pedi licença ao deputado Reis enquanto ele falava. Por isso, pedi ao senhor uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não, a senhora pediu ao deputado Reis, deputada Dra. Paula. Eu estava aqui conversando com as lideranças, mas eu estava atento ao que a senhora estava pedindo.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Então tudo bem. Agora eu solicito a V. Exa., o presidente desta Casa, solicito a V. Exa. uma verificação de presença. Infelizmente o quórum da sessão está muito baixo. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Dra. Paula. É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos começar imediatamente o pedido de verificação de presença de V. Exa., deputada Dra. Paula.

Deputado Alex Madureira, por favor. Vossa Excelência e o deputado Carlos Cezar façam uma verificação de presença para que o deputado Reis possa continuar a sua discussão.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, agradeço ao deputado Alex Madureira e ao deputado Carlos Cezar pela verificação de presença e devolvo a palavra ao nobre deputado Reis para dar sequência na discussão do nosso PDL.

O SR. REIS - PT - Conforme eu estava lendo as notícias que nós fomos pesquisar para saber quem é o Wagner Rosário: “A leitura é que, ao indicar Wagner Rosário para o TCE e abrir mão de um dos nomes mais próximos do governo, Tarcísio sinaliza não poder assegurar que de fato irá disputar a reeleição”. Então conforme eu havia dito, a cabeça do Tarcísio está lá em Brasília.

A cabeça do Tarcísio e os seus amigos ali da Faria Lima. Conforme disse aqui o deputado Emídio, “cabeças, pernas, mãos e pés, corpo e alma”. Inclusive, agora, articulando a anistia para os golpistas, para o movimento golpista do 8 de janeiro.

Então, obviamente que ele faz tudo isso, por quê? Porque ele precisa da bênção da família Bolsonaro. Ele precisa da bênção. Então ele faz toda essa movimentação para se credenciar junto aos Bolsonaros, para ter a bênção e, claro, com a promessa, inclusive da graça para o Bolsonaro no caso da condenação dele e da eleição dele para presidente da República.

Então, ele... E todos os atos do Tarcísio, quando ele vem para São Paulo e começa a vender tudo, privatizar tudo. Privatiza a Sabesp, privatiza a Emae, privatiza as linhas da CPTM, entrega as terras devolutas para os fazendeiros, privatiza as rodovias - coloca essa quantidade de pedágios “free flow”, 118 novos pedágios.

Eu não sei como a base do Governo que está aqui, ontem o deputado Barba falou que muitos não voltarão, é verdade. Eu acho que também da nossa parte alguns não voltarão. Isso é normal, todo processo eleitoral, pelo menos 40% não volta. Isso, se a gente for fazer o levantamento, acontece nas câmaras, acontece nas assembleias, inclusive em Brasília, muitos não voltam, isso é normal.

Mas como que eles vão fazer campanha, por exemplo, para defender, porque eles vão ter que defender o Tarcísio, eles vão ter que defender o governo, que eles são fiadores, que eles são avalistas, a base do Governo aqui, que vota tudo que o governo pede em ordem unida.

O governo grita: “Direita, volver!” todo mundo à direita, “Esquerda, volver! Meia volta, volver! Ordinário! Em frente”, então é a ordem unida que o Tarcísio dá para eles, e eles por conta do mel, o mel que já foi falado aqui pelo deputado Oseias de Madureira.

O mel que o Tarcísio tem, deve ser algum mel enfeitiçado, porque para essa turma toda, mais de 60 deputados ficar atrás desse mel, não é? Como que eles vão fazer no processo eleitoral para defender em suas bases, esses pedágios “free flow”, que as pessoas vão sair de casa, vão pagar, vão voltar para suas casas, vão pagar, as pessoas vão pagar para sair de casa, vão pagar para voltar para casa.

Como que no território eles vão defender essa política? E além do que já existe em várias cidades, os munícipes vão declarando que vão colocar o nome dos deputados nos pórticos.

Então nós vamos ter lá um pórtico que vai ter o nome, por exemplo, do deputado Conte Lopes, que ele é defensor do Tarcísio, vai ter lá: pórtico deputado... pórtico de pedágios “free flow” deputado Conte Lopes; pórtico de pedágios “free flow” deputado Paulo Mansur; pórtico de pedágios “free flow” deputada Fabiana Bolsonaro.

Então, nas cidades que eu tive nas audiências, eles deram essa ideia, para fazer as placas com os nomes dos deputados que apoiam o Tarcísio e colocar lá nesses pórticos. Porque eu digo, como que vai se defender, como que vai se defender essa política de pedágio, de taxação do povo, que está espalhando por todo o território de São Paulo?

Mas eles defendem, eles defendem, eu entendo que é a opção deles, mas que o povo está muito revoltado com tudo isso, o povo está. Pelas audiências que eu participei, por aquilo que eu ouvi, o povo está muito revoltado com essa política. Mas quando ele faz isso, quando ele começa a privatizar, começa a entregar tudo, ele está sinalizando para o mercado que se ele for eleito presidente, essa política espalha para o Brasil como um todo.

Se ele eleito presidente, Sabesp já foi privatizada aqui em São Paulo, a Petrobras vai ser privatizada no Brasil. Banco do Brasil pode ser privatizado, Caixa Econômica, ou seja, ele sinaliza para o mercado, olha, se vocês vierem comigo, eu entrego tudo para vocês. Como ele fez com o estado de São Paulo, com esse “entreguismo” que se deu em seu governo.

O governador de São Paulo tem sido apontado por caciques do Centrão e por parte do empresariado como a melhor opção para enfrentar o presidente Lula. Bom, caciques do Centrão e empresariado não é o povo, ainda bem que é essa turma que está com ele.

A interlocutores, Tarcísio de Freitas tem afirmado que indicou Rosário ao Tribunal de Contas, porque quer o nome de confiança no tribunal, reforçando que o movimento é essencial para o eventual segundo mandato. Não tem nada a ver isso, não tem nada a ver. Um conselheiro é essencial, ele quer dizer o seguinte, que esse nome que ele está colocando é o nome de confiança.

E dos 60 deputados que aqui fazem coro com o Tarcísio, não tem um, dois, três que podem ser nome de confiança dele? Não tem alguém aqui que vota fielmente com ele e não pode ser indicado para ser conselheiro do Tribunal de Contas? Somente o Wagner Rosário é o homem que realmente ele pode confiar?

Nas últimas semanas, Wagner do Rosário percorreu gabinetes na Assembleia Legislativa. Não esteve no meu gabinete. Mas diz a matéria que ele percorreu. Pelos cálculos do governo, o controlador geral pode alcançar 60 votos.

Então ele já tem, dentro dos 94 deputados que nós temos aqui em São Paulo, praticamente ele computa que 60 desses deputados já estão amarrados com a vontade do governador Tarcísio de Freitas. Sendo que 48 votos já resolvem, mas tem 60 que é aquilo que o deputado Oseias falou, que é o mel. Que tudo que o governador Tarcísio fala, eles seguem. Mas nós, pesquisando essa questão, eu, que não conhecia o Wagner do Rosário, ele teve uma acusação de prevaricador.

E um dos requisitos, para ser conselheiro do Tribunal de Contas, é ter conduta ilibada. Obviamente, se uma pessoa prevarica na Administração Pública, se ela é acusada de prevaricação, de infringir o Art. 319 do Código Penal, praticamente, no meu entendimento, estaria impossibilitado de assumir esse cargo.

Eu não vejo como 60 deputados da base governista, 60 deputados que seguem fielmente essa lógica do mel, que o deputado Oseias de Madureira falou que o Tarcísio tem.

Por isso que 60 deputados ficam como abelhas, circulando em torno desse mel. Eu não vejo como votar para uma pessoa que tem essa acusação de prevaricação. Aqui diz que a CPI... Então nós tivemos uma CPI, e fala em razão...

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Deputado Reis.

O SR. REIS - PT - No momento oportuno.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só uma correção. O senhor falou que o deputado Oseias de Madureira havia falado do mel do governador. Mas quem falou fui eu. Eu sou Alex Madureira.

O SR. REIS - PT - Ah é, desculpa. É Alex de Madureira.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Eu falei que o governador tem mel. Fui eu que falei.

O SR. REIS - PT - Desculpa, desculpa, desculpa. É verdade. Ratificando, não é Oseias. É que, como é tudo Madureira, a gente confunde às vezes. É Oseias de Madureira e Alex de Madureira.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Reis.

Muito obrigado. O senhor pode continuar.

O SR. REIS - PT - Então, desculpa. Gostaria que fosse consertado nas notas taquigráficas. Onde se lê “Oseias de Madureira”, leia-se “Alex Madureira”.

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Um aparte, deputado Reis?

O SR. REIS - PT - Por favor.

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito curto. Só para reforçar o papel nada convencional que o governador Tarcísio desempenha em Brasília. Saibam que os governadores dos 27 estados vão muito a Brasília.

Mas vão lá para despachar obra, projetos de obras que o governo federal tem. Vão despachar com ministros, vão falar com o presidente. Ele não: ele vai lá para fazer lobby para defender o padrinho político dele. Defender o interesse de São Paulo que é bom, nada.

Então é isso.

O SR. REIS - PT - Então, Srs. Deputados, continuando no meu tempo. Eu fui levantando as matérias, e falei: “Pô, o Tarcísio está indicando essa pessoa, as pessoas não conhecem”. Eu fui vendo, pesquisando, para saber. E apareceu aqui: o papel do controlador-geral do Estado, de Tarcísio, na reunião de teor golpista de Bolsonaro.

Então ele ainda participou. Além dessa questão, da prevaricação, de que ele foi acusado, na CPI, ele participou de uma reunião de teor golpista. O atual controlador-geral do Estado, na gestão de Tarcísio de Freitas, Wagner do Rosário, era chefe da Controladoria-Geral da União no governo Jair Bolsonaro.

E foi um dos participantes da reunião com dinâmica golpista, conduzida pelo ex-presidente em 5 de julho de 2022. No encontro gravado, no momento em que se discutia formas de fiscalizar as urnas eletrônicas, para a eleição presidencial. Atacar o sistema eleitoral era o ponto central do plano bolsonarista para contestar a iminente derrota para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Sr. Presidente, nobre deputado...

O SR. REIS - PT - Desculpa, eu já pedi desculpa.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu só queria, se o senhor me permitir...

O SR. REIS - PT - É que eu errei o nome. Eu falei Oseias, e não era Oseias, era o Alex de Madureira.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Só para dizer que o Alex é “Madureira”, agora, Oseias “de Madureira” sou eu.

Muito obrigado.

O SR. REIS - PT - Mas eu já pedi desculpa, viu, porque...

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - O senhor está perdoado. “Vá e não peques mais.” Obrigado.

O SR. REIS - PT - Muito obrigado. Você sabe qual é o único pecado que não tem perdão, deputado Oseias? Tem um pecado que não tem perdão. E os deputados, os 60 deputados da base do Tarcísio não serão perdoados, porque eles praticam esse pecado todos os dias.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

* * *

“Na decisão que autorizou a operação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, escreveu que a reunião ‘nitidamente revela o arranjo de dinâmica golpista no âmbito da alta cúpula do governo.’” As imagens foram disponibilizadas pelo Supremo Tribunal no dia 9/2.

“Wagner Rosário pediu a palavra na reunião logo após o então advogado-geral da União, Bruno Bianco, para se manifestar sobre a fiscalização que a CGU já havia feito nas urnas do Tribunal Superior Eleitoral. ‘Eu recebi o último relatório de fiscalização da CGU e não tive coragem de mandar. O relatório estava horrível, uma...’ - não posso falar o nome, palavrão. “‘Não falava nada com nada’, disse Rosário.

Ele afirmou na reunião que a suposta falta de informação do relatório ocorria porque os técnicos da CGU ‘não olhavam nada’ sobre as urnas. ‘A forma como foi montada não permite uma fiscalização propriamente dita’, afirmou o atual CGE de Tarcísio.

Dessa forma, continuou Rosário na reunião, seria preciso uma força-tarefa envolvendo a CGU, a Polícia Federal e as Forças Armadas para auditar as urnas em conjunto. ‘Acho que essa junção [entre] Polícia Federal, Forças Armadas e CGU, a gente tem de fazer urgente. Botar as equipes e a gente chegar a um consenso’, disse. ‘Aí, não é mais as Forças Armadas falando, são três instituições’, completou. ‘E a gente tem de preparar para atuar [...]’”

“Embora estivesse, Bolsonaro e o então ministro da Defesa, Walter Braga Netto disseram que não. ‘Eu mandei gravar a minha fala’, disse o ex-presidente. Diante da resposta negativa, Rosário continuou sua intervenção e lembrou aos presentes que o Tribunal de Contas da União já havia divulgado um relatório atestando a segurança das urnas eletrônicas.

Bolsonaro interveio a partir daí e não devolveu a fala a Rosário. Na sequência, o ex-presidente levantou suspeita sobre o ministro Bruno Dantas, do TCU, encarregado do relatório. ‘Acho que não tem bobo aqui’. Ao final, Bolsonaro elogiou a proposta de força-tarefa feita por Rosário.

Tarcísio, que foi eleito com o apoio de Bolsonaro, indicou Rosário para chefiar a Controladoria Geral do Estado no começo de dezembro de 2022. Um mês antes, as Forças Armadas chegaram a divulgar um relatório sobre as urnas eletrônicas, no qual ‘não excluiu a possibilidade de fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas’, segundo nota do Ministério da Defesa da época.

Em nota enviada ao ‘Metrópoles’, o governo Tarcísio afirma que ‘tudo o que foi dito durante a reunião pelo então controlador-geral da União, Wagner Rosário, teve como objetivo a garantia de que as eleições transcorressem com normalidade, e que houvesse fiscalização que garantisse plena segurança [...]’”

Então o Sr. Wagner Rosário, o tempo todo, pelas matérias que nós estamos levantando para saber quem ele foi, para saber do processo, da acusação de prevaricação, desse papel dele contra as urnas eletrônicas, tudo isso posto, eu entendo que os deputados, principalmente os da base do Sr. Governador de São Paulo, não devam aceitar o seu nome para ser controlador, para ser... Conselheiro, desculpa, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Nós temos nomes melhores aqui. Nesta Casa, nós temos nomes melhores. Então que o Sr. Governador indique nomes desta Casa para a gente poder avaliar e votar em pessoas que a gente conheça, que a gente saiba quem são.

Não pessoas que flertam com golpe, pessoas que questionam as urnas, inclusive, que elegeram o próprio governador do estado de São Paulo. Então com esse senhor a gente não pode concordar. Eu quero deixar registrado aqui para que os meus pares, não só a oposição, mas a situação, os governistas, se coloquem contra a indicação desse senhor.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado, deputado Reis. Com a palavra o deputado Donato, para falar contra.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham pelas redes da Alesp, Bom, a gente tem uma situação particular aqui, no debate sobre o Wagner do Rosário, sobre a sua indicação para o Tribunal de Contas do Estado. O Tribunal de Contas do Estado é um órgão de controle externo. E o Sr. Wagner do Rosário fez a sua carreira em órgãos de controle interno.

Um destaque: foi ministro da CGU no governo Bolsonaro e agora é secretário da Controladoria-Geral do Estado aqui no governo Tarcísio. Portanto, diferentemente de outros casos que a gente já votou aqui, nós temos como avaliar a atuação dele do ponto de vista do controle. Diferentemente de outros, que eram deputados, tinham outras funções, e que você analisava seu currículo e pronto.

Nesse caso, a gente pode analisar concretamente a história do Wagner a partir das suas funções de controle. E é isso que eu quero fazer aqui com os senhores e com as senhoras.

Queria pedir para a técnica colocar: nós vamos resgatar os principais pontos da atuação do Wagner na CGU. E é importante resgatá-lo, e vou resgatar também na CGE, porque isso vai dar um panorama de como ele se comportou nessas funções. Ele se arvora como um técnico, mas ele tomou muitas decisões políticas, do ponto de vista de proteger governos de que ele fazia parte, que é justamente o oposto da função das controladorias de que ele participou.

Então, vamos lá, olha só: um dos primeiros atos do governo Bolsonaro foi alterar a Lei de Acesso à Informação, ampliando o sigilo. Então, alguém que veio aqui na sabatina... E eu acompanhei atentamente a sabatina que ele realizou, sempre defendendo a transparência, mas na prática a atuação era de restringir a transparência.

Começou lá no governo Bolsonaro, foi feita essa alteração, que depois a própria Câmara derrubou, mas mostra já um viés de proteção e de excessivo sigilo, ampliando... Os servidores podiam impor esse sigilo, principalmente servidores comissionados.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Capitão Telhada.

* * *

Próximo. Aí tem a Medida Provisória nº 966, bem polêmica. Essa medida provisória, o então ministro Rosário assinou junto com Bolsonaro e Paulo Guedes, que limitava a responsabilização de agentes públicos durante a pandemia. Essa medida foi duramente criticada pela Associação Nacional do Ministério Público, que afirmou que a MP criava brechas para a impunidade de gestores e fragilizava a responsabilização em casos de corrupção ou má gestão.

Mais uma vez, o discurso é um, a prática é outra. Uma MP, uma medida provisória que, segundo o Ministério Público, através da sua Associação Nacional, falava claramente que ela abria brechas para a impunidade e fragilizava a responsabilização em caso de corrupção ou má gestão. Então, enfraquecendo o controle e o combate à corrupção.

Vamos para o próximo. Aí nós temos a CPI da Covid e o caso Covaxin, que já foi discutido aqui por vários deputados e deputadas, mas sempre é bom lembrar que o então ministro foi convocado à CPI da Covid, acusado de omissão e prevaricação no caso da compra da vacina indiana Covaxin, marcada por suspeita de fraude e superfaturamento.

Aqui na sabatina... E aqui só um parêntese: a sabatina, a gente está amarrado num modelo que é muito ruim, é um modelo absolutamente formal, porque a gente faz a pergunta, os deputados e deputadas fizeram dezenas de perguntas, e ele ao fim responde em dez ou 15 minutos, escolhe o que vai responder, escolhe o que vai falar, a gente não tem direito a réplica e, portanto, ele constrói a narrativa que ele quer. Na época, na sabatina, ele falou: “Não, mas é um caso, foi até meio irônico”.

Falou: “Não, mas é um caso que não envolveu, não se gastou um real, um centavo”. Não se gastou porque foi denunciada antes. Por isso que não se gastou. E não foi denunciada pela Controladoria. Apareceu na CPI, e as notícias surgiram em março de 2021, e ele abriu só o procedimento bem depois, bem depois, me parece que em junho. Só em junho, exatamente 22 de junho de 2021.

Aí os senadores o chamaram de prevaricador, engavetador, petulante, ele teve um atrito com a senadora Simone Tebet, a acusou de descontrolada, a destratou, o que levou ao encerramento da sessão, justamente até porque ela reagiu prontamente a esse tipo de agressão. Depois ele pediu desculpas, mas é aquela velha prática, faz a agressão e depois pede desculpas.

O relatório final da CPI atribuiu a ele o crime de prevaricação. O relatório final da CPI atribuiu a ele o crime de prevaricação. Para ser justo, eu não quero esconder fatos aqui, é verdade que o Supremo arquivou a investigação a pedido da PGR e ele não foi denunciado pelo crime de prevaricação, para ficar registrado e não ter acusação de parcialidade aqui. Mas o fato é que teve todo um contexto em que ele foi acusado e de demorar a apuração, apesar de denúncias que já existiam. Mas vamos lá, teve mais casos. Vamos para o próximo.

Caso MEC e pastores. Aí, da mesma forma, a atuação do ministro Rosário foi de minimizar o caso. Todo mundo acompanha, sabe o que foi feito naquela época. Alguns pastores, em nome do ministro, pediam propina para indicar escolas, creches, eu não lembro bem o caso, mas, enfim, era um caso bem escandaloso e, mais uma vez, ele minimizou os casos, e não sabemos de punições nessa situação.

Vamos para o próximo, o caso das joias sauditas. Ele já controlador-geral do Estado dá uma consultoria ao tenente-coronel Mauro Cid sobre o caso das joias, ou seja, ele orienta de que maneira ele tinha que responder para tentar se livrar daquele absurdo que foi a apropriação de joias que eram presentes para o Estado brasileiro e que foram utilizadas para capitalizar a família Bolsonaro.

E ele foi um colaborador, um conselheiro de Mauro Cid, para justificar esse caso. Mas vamos lá ao caso mais polêmico, e eu quero aqui, vou passar o vídeo novamente, eu sei que já foi passado aqui, porque além do vídeo, tem uma outra matéria depois do vídeo que deixa tudo mais grave, na minha opinião, bem mais grave. Vamos ao vídeo da reunião ministerial de julho de 2022.

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- É exibido o vídeo.

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Bom, o Sr. Wagner do Rosário questionava aqui neste plenário, na oitiva, deu uma explicação fantasiosa, não é? Porque ele foge do contexto da reunião. A reunião era “de que maneira nós vamos virar a mesa”, e o general Heleno falou isso: “Vamos virar a mesa antes da eleição ou depois?”

Era esse o tema da reunião. Uma fala dele meio confusa, meio se desculpando por não ter conseguido achar nada contra as urnas, mas pedindo ajuda do Exército, uma coisa meio patética até.

Mas o mais grave, deputado Barba, deputado Jorge do Carmo, é o que se descobre depois. Aí vou ler, é uma matéria do “G1” que está aqui e vou ler este trecho que é bastante importante. Essa matéria é de fevereiro de 2024: “Apesar da fala do então ministro, nenhum problema foi apontado pelo relatório. O blog teve acesso ao parecer que estava em elaboração na data da reunião e ficou pronto em dezembro de 2022.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

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O parecer conclui que não há nenhum problema com as urnas: ‘No âmbito de atuação da CGU como entidade fiscalizadora, considerando o escopo de ação definido pela Controladoria e os instrumentos de fiscalização disponíveis na Resolução TSE nº 23.673/2021, não foram verificadas inconsistências no sistema eletrônico de votação entre as situações previstas e as verificadas pelas equipes’.”

Isso daqui é trecho do relatório da CGU. “A CGU tratou com normalidade o fato de sistema ter quase 20 milhões de linhas de códigos.” Que ele apontou aqui na fala dele como se fosse algo impossível de ser auditado.

‘“Os referidos sistemas são desenvolvidos em diversas linguagens de programação, incluindo linguagens em nível de máquina, totalizando quase 20 milhões de linhas de código’, diz trecho do documento.” Agora é importante, prestem atenção: “Segundo a atual gestão da CGU, o relatório não foi publicado e não teve transparência sob o comando de Rosário.

A existência desse parecer só foi descoberta em 2023, na administração do ministro Vinicius de Carvalho, quando houve pedido de acesso ao documento via Lei de Acesso à Informação.” Isso aqui é gravíssimo.

Em dezembro de 2022, ainda no cargo, o ministro tinha um relatório dizendo: “Não tem problema nenhum com as urnas”, um relatório da sua equipe técnica, vamos lembrar o contexto. O que existia em dezembro de 2022? Gente acampada nos quartéis dizendo que teve fraude e que existia um tal de código-fonte, que estava escondido em uma sala secreta.

A CGU, o ministro tinha o relatório dizendo que as urnas eram seguras pela sua equipe e ele escondeu o relatório, ele escondeu o relatório. Então isso é mais grave do que a fala dele na reunião ministerial, que é uma fala confusa, que se pode dizer qualquer coisa, não sabia bem e tal, mas aqui ele comete um crime, um crime contra a democracia, porque o que estava em jogo naquele momento era a democracia do País, com os quartéis com um monte de gente acampada acreditando em uma teoria de conspiração, que tinha um tal de código-fonte, que tinha uma sala secreta e a CGU, dirigida por ele, com um relatório técnico deles, dos técnicos da CGU dizendo: “As urnas são seguras.” Isso é muito grave.

Eu fiz duas perguntas aqui que ele não respondeu. E esse modelo de sabatina é muito ruim, porque não permite a réplica e o sabatinado escolhe o que vai responder e ele escolheu responder outras questões. Ele não respondeu duas perguntas simples.

Eu perguntei para ele: “O senhor considera as urnas eletrônicas seguras, sim ou não?”. Ele não respondeu. Eu perguntei para ele: “Qual a sua visão do Golpe Militar de 1964 e da ditadura que surgiu a partir desse golpe?”. Ele não respondeu.

Eu não acho que é por acaso, não é porque ele esqueceu, é que essas perguntas se ele responder de verdade, vão revelar quem ele é e ele pretende esconder isso da Assembleia e da sociedade.

Então, isso me parece bastante grave nesse momento, esse momento histórico do País, onde generais estão sentados no banco dos réus, onde um ex-presidente da República que tramou contra a democracia, que tentou um golpe de estado está sentado no banco dos réus e que o governador Tarcísio abandona o estado de São Paulo e está acampado em Brasília conspirando para ter uma anistia.

Vamos lembrar a história das anistias no Brasil. Tem uma que é muito simbólica. Juscelino Kubitschek sofreu duas tentativas de golpe, por membros da Aeronáutica que sequestraram aviões e ameaçaram bombardear a Capital Federal, a Revolta de Aragarças e uma outra lá.

Ele, com o suposto discurso que o Tarcísio tenta vender da pacificação, anistiou os golpistas - e foram duas tentativas e anistiou. Bom, esses golpistas, em 1964, deram o golpe, sentiram-se fortalecidos. Por isso que não é possível ter anistia a quem tenta golpe de estado.

A gente tem que ser duro no rigor da Lei com toda possibilidade de defesa, de ampla defesa como estão tendo, mas é difícil, não é? Até porque a gente está... Hoje eu estava olhando aqui os depoimentos, deputado Barba. Quem está incriminando o Bolsonaro são os generais!

O Augusto Heleno tirou o corpo fora, o Paulo Sérgio falou: “Não, eu fiquei lá tentando tirar da cabeça do Bolsonaro que ele não podia tentar o golpe de estado.” Quem disse isso foi o advogado do general Paulo Sérgio.

Ou seja, ali está cada um querendo salvar a sua. É impressionante esse tipo de gente que só é corajosa em bando, mas na frente ali, na frente, quando tem que assumir suas responsabilidades, é cada um por si e joga para o outro a responsabilidade.

Enfim, o julgamento está transcorrendo, que a Justiça decida, decida da melhor forma, dando oportunidade de defesa.

Toda vez que eu vejo aqui o Gil Diniz... O senhor sabe, deputado Gil Diniz, eu tenho duas filhas pequenas e toda vez que, elas têm um Labubu. Toda vez que eu olho, eu me lembro do senhor. Não sei por que, mas parece um pouquinho.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Deputado Donato, preciso interromper Vossa Excelência.

O SR. DONATO - PT - Pois não.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Fica preservado o tempo, mas esgotou o tempo da presente sessão. Daqui a dez minutos nós voltamos, e V. Exa. permanece com nove minutos e 51 segundos para falar.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 19 horas.

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