3 DE FEVEREIRO DE 2026

1ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, MAJOR MECCA, GIL DINIZ BOLSONARO e DANILO CAMPETTI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h. Manifesta solidariedade a funcionários demitidos da TV Alesp. Enfatiza necessidade de acerto de pagamentos em razão da demissão dessas pessoas.

2 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - LETÍCIA AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

4 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência. Agradece apoio da deputada Letícia Aguiar em prol da derrubada do veto do PLC 135/23.

5 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Salienta a valorização da Segurança Pública como pauta essencial no estado.

7 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - GIL DINIZ BOLSONARO

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Manifesta apoio à indicação de Flavio Bolsonaro por Jair Bolsonaro como pré-candidato à Presidência da República nas eleições deste ano.

10 - LETÍCIA AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - MARINA HELOU

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - GIL DINIZ BOLSONARO

Assume a Presidência.

14 - LETÍCIA AGUIAR

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

17 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

19 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - TENENTE COIMBRA

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - GIL DINIZ BOLSONARO

Por inscrição, faz pronunciamento.

22 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - GIL DINIZ BOLSONARO

Assume a Presidência.

24 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

25 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

26 - CONTE LOPES

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

27 - PRESIDENTE GIL DINIZ BOLSONARO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h01min.

ORDEM DO DIA

28 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h33min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, dos deputados Altair Moraes e Gilmaci Santos, de criação de comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no "The United Freedom Forum", nos dias 02 a 08/02, na Itália.

29 - GIL DINIZ BOLSONARO

Para comunicação, faz pronunciamento.

30 - GIL DINIZ BOLSONARO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

31 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 04/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 16h36min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Major Mecca, que fará uso regimental da tribuna.

Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, eu queria aqui manifestar mais uma vez nosso apoio e nossa solidariedade a todos os funcionários da TV Alesp que infelizmente foram demitidos e não receberam ainda as verbas rescisórias.

E sobretudo manifestar o nosso total repúdio, repudiar veementemente, a Fundac, deputado Mecca, que não está pagando, está dando calote nos funcionários da TV Alesp, que prestaram - alguns vão continuar ainda, mas uma boa parte não - serviços importantes aqui para o Parlamento Paulista. E estão sendo, hoje, prejudicados, vítimas de um verdadeiro calote dessa fundação que de fundação não tem nada, é uma empresa que dá golpes e calotes nos seus funcionários.

Com a palavra, o deputado Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, boa tarde a todos os que nos acompanham pela TV Alesp, pelas redes sociais, aos nossos irmãos policiais militares, que garantem o nosso serviço aqui, a todos os funcionários da Assembleia Legislativa. Um feliz ano a todos.

E iniciamos os nossos trabalhos trazendo aqui à tribuna desta Casa Legislativa o nosso primeiro ato no ano de 2026. Hoje nós protocolamos o nosso pedido de derrubada do veto ao PLC 135, que foi promovido pelo Governo do Estado de São Paulo agora no mês de janeiro. E eu protocolo esse pedido de veto considerando o respeito que é necessário a todos nós policiais do estado de São Paulo e, principalmente, às tratativas e aos acordos que são firmados em reuniões.

Digo isso porque, no mês de dezembro de 2025, eu tive uma reunião no Palácio dos Bandeirantes, da qual participaram o secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado André do Prado; o deputado Gilmaci Santos, líder do Governo; a presidente da SPPrev; a procuradora-geral do Estado; e o deputado Alex Madureira, líder do PL.

Ao longo dessa reunião, houve a exposição do governo em relação à hipótese de veto total do projeto. Eu rebati toda a argumentação do governo, apontando a constitucionalidade, baseado na Constituição Federal, na Lei Geral de Previdência dos Militares do Brasil e nas leis específicas que permitem ao estado tratar das peculiaridades dos seus policiais em âmbito estadual.

Rebati os impactos orçamentários, e tudo isso eu fiz apresentando argumentos justos e estudados. Até mesmo porque a SPPRev mostrou um trabalho totalmente desconexo com a verdade. Cito um exemplo aqui: mostrou um impacto orçamentário anual de um bilhão - eu falei “bi” - por ano, algo que é incompatível com o estado, em levantamento feito pela diretoria de pessoal da Polícia Militar, que apontou que, com a sanção do PLC 135, 2.876 policiais militares teriam o direito a pedir a sua passagem para a reserva.

Não tem fundamento algum: se 2.876 policiais passarem imediatamente para a inatividade remunerada, é impossível chegar a um bi por ano. Não faz sentido isso, e o que foi tratado em mesa de reunião, onde todos esses representantes estavam presentes, não foi o veto da forma como foi publicado no Diário Oficial, foi firmado que o § 3º, que é o coração do projeto, seria preservado.

O meu veto, o meu pedido de derrubada do veto é para que, minimamente eu como parlamentar que apoia o governo, nesta tribuna e neste plenário, seja respeitado nos acordos que são feitos dentro do Palácio dos Bandeirantes.

Inclusive, nesse mesmo dia todos os meus policiais, que são os meus assessores, acompanharam o diálogo que tive com o governador Tarcísio de Freitas em relação ao Projeto de lei Complementar nº 135. Reforço aqui que o meu pedido de derrubada do veto é porque o acordo que foi feito em mesa de reunião dentro do Palácio dos Bandeirantes não foi respeitado.

Eu acredito, sim, que o governador Tarcísio de Freitas possa adotar medidas para respeitar a nossa dignidade - e quando eu falo “a nossa” é a minha e de todos os policiais do estado de São Paulo -, porque quando eu aprovei aqui uma lei, que hoje é a Lei nº 18.025, que estabelece o programa “Moradia Segura”, e isso faz um ano e meio e até o presente momento não foi entregue uma carta de crédito.

Eu tenho que ser muito franco como sou com os meus policiais, que eu fui policial militar da ativa por 32 anos, e nunca um parlamentar, seja estadual ou federal, entregou lei alguma que beneficiasse nós policiais. Nunca. E eu neste mandato consegui, sim, uma lei que cria um programa de moradia.

No entanto, não é cabível que nós criemos uma lei e faça um ano e meio e o governo ainda não entregou uma carta de crédito sequer a nenhum policial militar, a nenhum policial civil, a nenhum policial penal, a nenhum policial técnico-científico.

E faço essa cobrança incansavelmente ao governo, porque em dezembro conversando com o governador Tarcísio de Freitas, ele me falou que cartas de créditos seriam entregues em janeiro, janeiro acabou e passou para fevereiro. E nós precisamos que o governo minimamente respeite a nossa dignidade.

Assim como em todas as conversas que tive em reuniões desde o primeiro ano de governo, quando eu me coloquei em reunião contrário àqueles percentuais desajustados e indiferentes aos policiais, e falei ao governador: “O senhor está disponibilizando uma fatia considerável do Orçamento e está apresentando um reajuste que não tem nexo. Vai causar insatisfação entre os policiais do estado de São Paulo”. E foi o que aconteceu.

E digo ao governador Tarcísio de Freitas, a quem eu apoio, a quem eu defenderei aqui na tribuna, porque eu sou um aliado dele há três anos, e cobro agora no último ano de governo o cumprimento das promessas que foram feitas e, principalmente, a concretização de políticas de governo que reconstruam a dignidade dos policiais no estado de São Paulo.

O reajuste salarial é uma das medidas que precisa ser estabelecida e firmada no início deste ano pelo governador do estado para os policiais do estado de São Paulo. Nós continuaremos as nossas cobranças, o nosso trabalho é árduo, é intenso.

No entanto, nesse meu tempo, neste meu segundo mandato como deputado, eu optei pela estratégia de cobrar frente a frente o governo pessoalmente e, por conta disso, é importante lembrar aqui que eu consegui uma lei de moradia, consegui derrubar, partindo de um projeto de decreto legislativo, todas as alterações que a corregedoria da Polícia Militar fez na I-40.

Porque hoje era para ter sido triplicado o número de conselhos de disciplina e conselhos de justificação na Polícia, e não foi por conta das nossas articulações e do nosso trabalho.

Muito obrigado, presidente. E eu conto com o apoio e o trabalho dos parlamentares desta Casa para que nós possamos firmar essa tentativa de derrubada do veto que foi feito ao PLC nº 135.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Mecca.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, deputada Letícia Aguiar.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Só para reforçar o meu apoio ao PLC nº 135, de autoria do deputado Major Mecca.

Eu sei o trabalho que foi este projeto, deputado, eu estive ao seu lado, estou ao seu lado, é importantíssimo o PLC nº 135 ter sido aprovado e sancionado. Eu estou ao lado, também, dessa derrubada de veto. Nós vamos construir isso juntos aqui no Plenário da Assembleia Legislativa.

Então, para reforçar o meu apoio à nossa Polícia Militar, a importância do PLC nº 135, que votei favorável e estou também favorável para que a gente possa construir a derrubada do veto, já que acompanhei, e ombreei ao seu lado também, este trabalho aqui no Parlamento e também junto ao Palácio do Governo.

Conte comigo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

* * *

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputada Letícia Guiar, que sempre esteve conosco e nos apoiou e ajudou muito. Muito obrigado, deputada.

Dando continuidade à lista de oradores inscritos, deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Reis, tem V. Exa. cinco minutos regimentais para o uso da palavra.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Major Mecca, saudar também os deputados e as deputadas aqui no Plenário, o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Quero desejar um bom retorno a todos os colegas, que 2026 seja um ano de bastantes resultados e que a gente possa corrigir as distorções que aconteceram, inclusive com os vetos.

Não é só o 135 que a gente tem que derrubar o veto, mas tem outros projetos bons, inclusive para a Segurança Pública e que eu, inclusive, pedi ao presidente desta Casa, o deputado André do Prado, e notifiquei líder a líder dos partidos políticos para que nós pudéssemos nos reunir para derrubar os vetos dos projetos que têm importância para a Segurança Pública - como gesto desta Casa, principalmente dos partidos de direita, que tiveram a grande quantidade de votos dos policiais.

Então a gente espera, deputado Major Mecca, que esse veto que o governo impôs ao seu projeto e a outros projetos da Segurança Pública seja derrubado e seja restabelecido o direito dos nossos policiais. Porque, principalmente nesse 135, eu que andei em várias companhias, vários batalhões, vi a esperança que eles tinham com a sanção desse projeto.

O governador foi lá para os Estados Unidos, deixou o seu vice aqui, mas o veto não é do governador ou do vice, o veto é do governo, não importa se foi a digital do vice ou do titular, foi o governo Tarcísio que impôs o veto e nós temos que derrubá-lo.

Esse mês de janeiro eu viajei para várias cidades de São Paulo, visitei várias delegacias, vários batalhões, principalmente no interior de São Paulo, e pude ver a insatisfação que tem a categoria policial com o governo que aí está, a insatisfação por conta dos baixos salários, da falta de efetivo, em vários lugares você tem uma viatura para cobrir duas cidades, um delegado cobrindo duas, três cidades.

Então, a gente precisa que o governo recomponha o efetivo, que o governo mande o quanto antes o projeto para garantir a valorização dos policiais e também que mande o projeto da Lei Orgânica, a tão prometida regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil.

Inclusive, tive uma reunião com o secretário da Segurança Pública, o Dr. Nico, passei para ele as várias questões, inclusive dos assédios que têm dentro da Polícia Militar. Inclusive, a denúncia que recebi aqui, dentro da Assembleia Legislativa, que já passei para a Mesa Diretora, espero que a Mesa Diretora dê uma resposta. Eu falei para o Dr. Nico que seria muito importante que nós pudéssemos ter um código de combate ao assédio moral nas instituições policiais.

Aliás, tem que ter um código de combate ao assédio em todo o governo, em todos os órgãos de governo, mas principalmente nos que se referem às instituições policiais. A gente espera o quanto antes que a Assembleia Legislativa se posicione, que a direção, a Mesa Diretora se posicione com relação às denúncias que foram apresentadas.

A gente vai cobrar esse ano a valorização salarial; vamos cobrar a reestruturação da Polícia Civil, da Polícia Militar; a reestruturação dos oficiais administrativos, que é uma promessa também que vem desde o começo do governo e até agora não foi atendida.

Nesse mês de janeiro, recebi vários comunicados, vários WhatsApps de oficiais administrativos reclamando das condições deles, do salário indigno, salário de 702 reais, a questão da insalubridade, que precisa ser reajustada. Se o governo estivesse seguindo as regras de reajustes como tinha antes na insalubridade, nós teríamos hoje uma insalubridade mais de 1.200 reais e ela está congelada em cerca de 785 reais. Então a gente precisa cobrar do governo que a insalubridade seja descongelada.

E também com o Descongela, que foi aprovado em Brasília e sancionado pelo presidente Lula, que o Governo de São Paulo possa pagar o período dos 583 dias que foram congelados, porque teve até um projeto na época do deputado Derrite que descongelou para a Segurança Pública e descongelou para a Saúde, mas não foi pago, começou a valer a partir da sanção daquele projeto.

Agora, com o novo Descongela, há sim a possibilidade de que o Governo de São Paulo possa pagar esses 583 dias de quinquênio, de sexta-parte que ficou congelado. Cobrar também o reajuste do vale-refeição, o chamado “vale-coxinha”, que continua 12 reais desde quando esse governo chegou aqui e, mesmo sabedor, até hoje não tomou nenhuma atitude.

Então, Sr. Presidente, quero dizer para V. Exa. que nós vamos, sim, fazer coro com V. Exa. no que se refere à derrubada do veto do projeto de V. Exa. nº 135, também o nº 1.712, que garantia a gratuidade para os policiais no deslocamento intercidades, é um projeto muito importante, e outros projetos como a identificação digital, a identidade do policial digital que foi congelada, o programa de atendimento às policiais gestantes, que foi também vetado.

Então, nós queremos, sim, junto com V. Exa. e com os deputados que têm apreço pela Segurança Pública, sentar, se reunir com o presidente desta Casa e pedir que esses projetos sejam pautados para que seus vetos sejam derrubados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - É importante nós citarmos aqui que a Segurança Pública é a pauta principal no estado de São Paulo e no Brasil. Há de se ter uma atenção especial com os policias que são os homens e mulheres que arriscam a sua vida diuturnamente combatendo o crime sem nenhum suporte legal, em termos de legislação e não é justo não terem, inclusive, o suporte adequado do Governo do Estado para arriscar as suas vidas.

Dando continuidade à lista de oradores, deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, tem V. Exa. cinco minutos regimentais para o uso da palavra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Mecca, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, de volta aqui à tribuna, nessa volta aos nossos trabalhos na Assembleia Legislativa.

Eu quero tratar, Sr. Presidente, aqui, de dois assuntos relacionados à Educação. O primeiro deles é o que vem acontecendo na rede estadual neste início de ano. Uma política desastrosa implantada no estado de São Paulo pela gestão Tarcísio/Feder está patrocinando, Sr. Presidente, a maior demissão em massa de professoras e professores da rede estadual de ensino.

Nesse processo tumultuado, cruel e perverso de atribuição de aulas, nós estamos assistindo, Sr. Presidente, a um verdadeiro vale de lágrimas do Magistério estadual, porque o Magistério nunca foi tão atacado como agora. Como eu disse, milhares de profissionais da Educação estão sem aulas por conta de avaliações punitivistas que tentam criminalizar as professoras e professores.

Agora mesmo, no início, agora, de janeiro, o governo publicou uma resolução, a Resolução nº 8, de 2026, que, se permanecer, nós vamos ter professores demitidos impedidos de retornar à rede durante três anos. Ou seja, se nós tínhamos a “duzentena” e nós conseguimos reduzir para “quarentena”, que já é grave - nós somos contra a interrupção dos contratos dos professores categoria “O” -, agora piorou muito a situação.

O governo criou agora uma “duzentena” de três anos, impedindo que os professores possam voltar à rede estadual de ensino. Isso é, não tem precedentes o nível de crueldade, de maldade, de perversidade do governo estadual em relação aos professores.

Eu apresentei, Sr. Presidente, está aqui, o PDL nº 1. O primeiro PDL publicado e apresentado no ano de 2026, aqui na abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa, é o nosso. É o PDL nº 1 que revoga, exatamente, os efeitos dessa Resolução nº 8, de 2026, que promove demissão em massa de professores e impede que esses professores possam voltar à rede estadual durante três anos.

Além, Sr. Presidente, também, de haver um duro ataque às crianças e adolescentes com deficiência, porque esse modelo de atribuição de aulas vem prejudicando e impedindo que as professoras possam continuar com o vínculo com o aluno com deficiência da rede estadual. É um ataque à educação especial que nós denunciamos.

Nós, então, tomamos várias providências: Ministério Público, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e agora o nosso PDL. Eu peço apoio a todos os deputados, deputadas, para que nós possamos aprovar imediatamente o PDL Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2026, para pôr fim a essa trágica e criminosa política da gestão Tarcísio/Feder contra a Educação.

E ao mesmo tempo, Sr. Presidente, a gente vê, enquanto tem demissão em massa, o governo contrata militares aposentados para a famigerada farsa da escola cívico-militar no estado de São Paulo. As aulas tiveram início agora, e nós tivemos aqui o exemplo que todo mundo está acompanhando aí pela televisão, pelas mídias sociais, que eu quero mostrar aqui, Sr. Presidente, mostrando a contradição.

Demissão em massa de professores e contratação de militares aposentados ganhando mais do que os professores, ganhando mais que o piso nacional, e cometendo erros gravíssimos de português, de gramática, ensinando errado os nossos alunos.

Eu quero mostrar um vídeo aqui, Sr. Presidente, da grande imprensa dando conta disso.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Então, Sr. Presidente, só para finalizar, essa é a escola cívico-militar do Tarcísio de Freitas. Está implantando aqui na marra, cem escolas, porque a Procuradoria Geral da República já soltou um parecer a pedido do Supremo Tribunal Federal, dizendo que é ilegal, é inconstitucional pagar militares com o dinheiro da Educação. Está a decisão da Procuradoria Geral da República.

Nós temos uma ação no Supremo Tribunal Federal, aqui do nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar - deputada federal Luciene Cavalcante, do vereador Celso Giannazi e do nosso mandato aqui -, ainda para ser julgada no Supremo Tribunal Federal, que ajudou... Porque essa escola cívico-militar deveria ter sido implantada há mais de um ano.

Nós conseguimos impedir essa tragédia aqui para o estado de São Paulo durante um ano depois com uma outra representação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que segurou mais ainda e só agora que ele conseguiu implantar esse desastre de escola cívico-militar no estado de São Paulo. Enquanto isso, centenas, milhares de professoras e professores demitidos da rede estadual de ensino, sobretudo, também, professores da área da educação especial.

Mas uma palavra ao Ministério Público, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, que foram acionados, e agora, também, à Assembleia Legislativa de São Paulo, que pode votar contra essa maldade votando no nosso PDL nº 1, de 2026.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi. Dando sequência à lista de oradores do Pequeno Expediente, deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.)

Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Mauro Bragatto. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. Deputado Gil Diniz Bolsonaro. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para uso da tribuna.

Tenha um ótimo 2026, deputado Gil Diniz Bolsonaro.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente, cumprimento V. Exa., cumprimentar aqui o deputado Capitão Telhada. Hoje estivemos presentes no início das aulas no colégio militar de São Paulo. Vossa Excelência que agora tem uma filha, a Laura, parabéns à Laura, parabéns a toda a família por essa conquista, fico muito feliz.

Agora, com V. Exa. pertencendo aí à família Garança, à família dos colégios militares pelo Brasil. É uma honra ter um filho lá matriculado também e hoje fiquei muito feliz com a vossa presença, presença do seu pai, o sempre deputado Coronel Telhada. Cumprimentar os nobres deputados presentes aqui no Pequeno Expediente, cumprimentar os nossos assessores, policiais militares e civis.

Já adiantando, Major Mecca, ano passado fizeram, principalmente alguns deputados do PT aqui, um desafio, não é? Disseram que quando o Lula foi preso, eles colocaram no seu nome parlamentar o nome de Luiz Inácio, não é? Colocaram “Lula” ali e que nenhum bolsonarista tinha feito o mesmo. Eu disse que não havia problema nenhum de colocar o meu nome parlamentar o nome do presidente Bolsonaro.

Então, coloco no meu nome parlamentar aqui, não como uma maneira politiqueira de fazer aqui um uso indevido do nome do presidente Bolsonaro, mas marcando posição aqui, sim: nós defendemos o presidente Bolsonaro e sua família, não importa se com o nome ou não. Não é isso que diz se somos ou não bolsonaristas, mas fiz questão de fazer o registro aceitando o desafio que me foi colocado.

Presidente, vou voltar aqui à tribuna nesta tarde, mas a primeira manifestação que faço aqui é em defesa de Flávio Bolsonaro e de seu nome, colocado a disputar, neste ano, a Presidência da República pelo Partido Liberal.

Senhoras e senhores, há cerca de dois meses o presidente Bolsonaro indicou o seu filho Flávio Bolsonaro. Nós aqui, aliados de primeira hora, deputado Major Mecca, já nos colocamos à disposição, já repercutimos o nome de Flávio Bolsonaro, seguindo a liderança do presidente.

E vai aqui um aviso a alguns oportunistas que foram eleitos lá atrás, surfando na onda de Bolsonaro. Quando eram pequenininhos, se arrastavam, eram bolsonaristas de corpo e alma. Alguns chegavam a dizer que eram mais Bolsonaro do que os próprios filhos do presidente Bolsonaro, e hoje se escondem, não falam nada, não dão apoio público à indicação do presidente Bolsonaro.

Está todo mundo vendo, seus covardes. Digam aí que vocês só querem os votos dos bolsonaristas e não apoiam realmente o presidente Bolsonaro. Vocês estão em silêncio já há dois meses. São canalhas.

Tem político no PL que em 2022 não declarou voto ao Bolsonaro no primeiro turno, que foi muito bem eleito agora em 2024 e provavelmente vai ter uma boa votação em 2026, que está fingindo demência. Mas fique tranquilo: a eleição está chegando e o eleitor vai saber reconhecer esses travestis políticos que fingem ser bolsonaristas, mas, na verdade, não o são.

Para finalizar, presidente Major Mecca, eu ouvi algumas manifestações do nosso governador Tarcísio Gomes de Freitas dizendo: “Ah, é muito bom uma candidatura de Ronaldo Caiado, de Ratinho Junior, é muito bom uma outra candidatura à direita para disputar; no segundo turno estaremos todos juntos”.

A pergunta é: essa mesma lógica vale para o Governo de São Paulo? Porque se vale para o Governo de São Paulo, vale a pena o Partido Liberal ter um candidato também, porque ajuda a chapa de estadual, ajuda a chapa de federal. O Partido Liberal é o maior partido no estado de São Paulo e o maior partido no Brasil.

Então, se vale essa lógica de que no segundo turno estaremos juntos na eleição federal, tudo bem. Estaremos juntos também no segundo turno na eleição estadual. Ou, se não vale para São Paulo, não vale também para a eleição nacional.

Então, tomara que corrijam alguns rumos em 2026, porque o Partido Liberal merece respeito e merece os espaços dados pelo povo de São Paulo, pelo povo brasileiro que reconheceu em nós, deputados do Partido Liberal, os seus representantes no estado de São Paulo. Então, respeitem o Partido Liberal e os seus eleitores.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Gil Diniz. Nós todos desejamos que o Flávio Bolsonaro tenha a proteção de Deus, seja iluminado, porque a batalha hoje no Brasil é extremamente intensa. Foi instalada uma ditadura neste país e nós precisamos vencê-la.

Dando sequência à lista de oradores, deputada Marina Helou. Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Presidente, uma comunicação antes da parlamentar na tribuna?

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - A deputada Marina está se dirigindo. A senhora tem uma comunicação enquanto isso.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Rapidamente, só para agregar à fala do deputado Gil Diniz, a importância de quem de fato está no PL, de quem de fato é Bolsonaro, que sempre esteve ao lado do Bolsonaro, como é também o meu caso.

Eu tenho honra de fazer isso, inclusive, porque é um princípio nosso - lealdade, gratidão, moral e fé. Então, nós temos trabalhado e temos que trabalhar ao lado da indicação de Jair Bolsonaro, que é Flávio Bolsonaro.

Inclusive, em São José dos Campos, que é a minha cidade, o vereador Sena propôs uma homenagem, uma honraria para que Flávio Bolsonaro receba em São José dos Campos o título de cidadão pela importância do trabalho que ele faz para o Brasil e também para a nossa São José dos Campos. E assim, a gente fortalece, sim, o nosso trabalho e o combate à esquerda e a retirada da esquerda do poder.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Justa homenagem, estamos juntos nessa batalha. Deputada Marina Helou, tem V. Exa. cinco minutos regimentais.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. É um prazer voltar para esta Casa. Cumprimento a todos aqui que estão trabalhando para que a gente possa representar a população do nosso estado, todas as deputadas e deputados presentes. Esta Casa voltou esta semana do recesso parlamentar, mas no mandato a gente trabalhou bastante durante esse período.

Não foi um período de férias, foi um período de muita atuação junto aos nossos territórios, junto às nossas cidades aqui no estado, junto às demandas da população e muito atentos a tudo o que está acontecendo no Brasil.

Isso é verdade que a gente já entrou em um ano eleitoral em que a gente tem um ano importantíssimo. A gente vai votar para seis cargos: deputado estadual, federal, dois senadores - o mesmo cargo, mas duas pessoas -, Governo do Estado e presidente da República.

A gente vê que as discussões aqui neste plenário já tomaram muito esse tom político, esse tom que vai discutir o ano inteiro estas eleições tão importantes para o nosso País.

Mas a verdade é que a vida das pessoas continua lá fora e a gente precisa continuar trabalhando todos os dias para que os nossos temas, as nossas pautas e a vida das pessoas não se percam nessa briga política e que a gente possa ter no horizonte a certeza que o nosso papel é pensar e construir soluções que melhorem a vida das pessoas e que protejam a nossa população, que protejam as nossas crianças e adolescentes.

Eu quero começar falando sobre esse tema aqui, que é um tema que foi muito grande agora, que gerou grande comoção na internet, grande comoção no Brasil, que foi o assassinato do cachorro Orelha, que foi realmente completamente desumano.

A gente viu o que aconteceu, a gente viu aqueles adolescentes sendo absolutamente violentos. Precisam ser responsabilizados, precisam responder por isso, mas o que está por trás é um problema muito mais grave.

É um problema que coloca diversos animais em situação de violência todos os dias, que coloca diversas crianças e adolescentes expostos à violência todos os dias. O que está acontecendo nas redes sociais e nas conexões na internet com plataformas como o Discord, como o Roblox, são redes criminosas que buscam crianças e adolescentes, expõem eles à violência e, por meio de desafios de exposição, dessensibilizam eles na violência e fazem com que eles repliquem atitudes como essa, que gravem atitudes como essa.

Convido e já convidei aqui mais de uma vez todos os colegas deputados e deputadas a visitarem o Noad, que é o Núcleo de Observatório do Ambiente Digital da Polícia Civil aqui do Governo do Estado, que tem uma delegada excelente que vem fazendo um trabalho hercúleo de combater esses crimes contra crianças e adolescentes na internet.

E, quando você vai visitá-la, ela vai explicar a dinâmica desses grupos, como funciona, desde células internacionais, a busca por crianças e adolescentes em joguinhos inocentes, até que, de repente, eles estão envolvidos em grandes cadeias, em lives grandes, obrigados para continuarem a participar, a perpetuarem a violência.

É uma quantidade de vídeos, é uma quantidade de filmes horrorosos. É para poucas pessoas que têm estômago para assistir, mas a violência que o Brasil inteiro assistiu contra o cachorro Orelha tem acontecido todos os dias.

É contra cachorros, é contra gatos, é contra as próprias crianças e adolescentes, que se automutilam para participarem desses grupos, que se automutilam em lives transmitidas para centenas de pessoas, vendo crianças e adolescentes se machucarem, sangrarem, publicamente.

A gente proteger as crianças e adolescentes é, sim, responsabilizar essas plataformas - Discord, Roblox - para que se responsabilizem pelo que está acontecendo lá dentro, para que a gente tenha os criminosos identificados, presos e banidos da internet, para que a gente tenha pedófilos fora do contato com as nossas crianças e adolescentes, para que a gente tenha a certeza de que rede social é um ambiente perigoso para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, não é à toa que a Austrália e a França já proibiram as redes sociais para menores de 15 anos. E para que a gente leve cada vez mais informação, atenção e suporte para que os pais saibam o que está acontecendo: não é livre de perigo a sua criança estar sozinha na internet.

Além disso, eu queria falar que muito do que nós fizemos nesse tempo de recesso foi em relação ao meio ambiente. Viemos denunciando o problema grave de água do estado de São Paulo, nós tivemos diversas reuniões nesse tema. A segurança hídrica é um tema fundamental para a dignidade humana. Ter garantia de água é um direito básico de todo mundo, e nós vemos cidades inteiras passando por grandes períodos de seca.

Nós vemos o que já acontece aqui na cidade de São Paulo e o que está acontecendo, que vai continuar acontecendo, porque nós estamos vivendo uma das maiores crises hídricas da nossa história.

A mudança climática é real e a gente precisa se planejar para isso. Precisa de transparência com a população e precisa ter a certeza de que não dá para esconder o problema embaixo do tapete.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputada Marina Helou.

Dando sequência à lista de oradores. Na Lista Suplementar, deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur.

Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para o uso da palavra.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar V. Exa., presidente Major Mecca, Gil Diniz, deputados e deputadas. É uma honra voltar a este plenário e quantos escândalos, quantos escândalos com o PT no governo, no poder.

Agora o INSS, um rombo de mais de 300 bilhões de reais, e em vez de o PT ir atrás de quem roubou o dinheiro para recuperar esses bilhões de reais para os brasileiros, para os aposentados que trabalham nesse Brasil, eles querem fazer uma outra reforma, aumentar os impostos para a gente pagar de novo, para eles arrecadarem bilhões e pagarem os aposentados. Ou seja, o brasileiro vai ter que pagar duas vezes para aposentar os aposentados deste País.

Mas é escândalo atrás de escândalo. Viagens milionárias. O Lula não gosta de ficar em hotel de mil, quinhentos, dois mil reais, que nem o Bolsonaro ficava. Ele gosta de ficar em hotel que é milhões de reais. E ele vai com comitiva de vinte, trinta deputados do PT. É aquele combo de sanguessuga do dinheiro público indo viajar com o nosso dinheiro para não fazer nada.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz Bolsonaro.

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Os financiamentos para Cuba, Venezuela, países ditadores, que saíam do BNDES antes do governo Bolsonaro, quando o governo do PT estava no poder, voltou. Estamos voltando a financiar. E vale recordar que o Maduro quis pagar com charuto, saiu uma notícia dessas, com charuto cubano as dívidas para o Brasil. E financiamos lá metrô em Caracas e várias outras coisas com o dinheiro dos nossos impostos.

Agora, é má gestão, são escândalos em ONGs e, principalmente, com as estatais neste País. Nós temos agora, fechando 2025. Agora a gente já está iniciando 26 com um rombo de cinco bilhões de reais nos Correios.

O presidente Bolsonaro entregou o superávit de dois bilhões de reais. Que conta é essa? Sabem como é que é essa conta? É empregar mais do que precisa, é cabine de emprego, e isso o PT é mestre. É mestre.

E todas as prefeituras que o PT administra, a prefeitura sai no negativo, sai devendo, pede empréstimo em cima de empréstimo. Porque quando o homem está lá no Poder Público, ele pode fazer empréstimo, pode canetar. E isso, o PT é mestre.

Mas eles têm, realmente, o Judiciário com eles, onde os protegem, as narrativas do governo. Sorte que a gente tem um equilíbrio no Tribunal de Justiça, com juízes que foram colocados lá ao longo desses 30 anos de governo, pelo menos, que se diziam direita. Mas a gente está vendo que direita a gente só teve agora aqui com o Tarcísio, que foi indicado pelo Bolsonaro, que está tentando e melhorando o nosso estado de São Paulo.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Obrigado, nobre deputado Paulo Mansur. Convido à tribuna o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Nobre deputada Letícia Aguiar. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos, deputada Letícia.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Presidente, obrigada. Presidente, acho que o senhor deve ter visto um padre de Aparecida que utilizou do momento de homilia para criticar a caminhada do Nikolas em favor da liberdade, e nas palavras dele, ele disse que era uma caminhada da morte, e que nós defendíamos o uso de armas.

Pois bem, eu estive nesta caminhada, e eu trago aqui comigo as armas que me acompanharam. Aqui, a bandeira do nosso Brasil, da nossa nação, que carrego com muita honra e com muito orgulho. E aqui, presidente, trago a outra arma que carreguei comigo durante toda essa jornada, o terço que representa a minha fé.

Eu subo a esta tribuna hoje com um coração cheio de emoção, mas eu não subo essa tribuna hoje somente por palavras, porque eu trago também passos. Passos dados ao lado de milhões de brasileiros que estavam nesta caminhada por um valor que não se negocia, a nossa liberdade.

Caminhamos juntos, eu, o deputado Nikolas Ferreira, o vereador Senna, de São José dos Campos. Tantos e tantos cidadãos comuns, mães, pais, jovens, idosos, famílias, com algo em comum, o sentimento que o Brasil não pode calar a sua própria voz.

Eu estive lá, eu participei, e foi um sentimento único de nostalgia, que me recordou Jair Bolsonaro, que foi silenciado. Mas esse ato da caminhada não foi um ato político qualquer, foi um recado claro do povo brasileiro. Nós não iremos aceitar nos calarem, não iremos aceitar que tenhamos medo de falar, de nos posicionar, de opinar, de discordar.

Nós estamos sedentos de uma democracia plena e soberana para o seu povo, porque quando a liberdade de expressão é atacada, quando a Justiça é injusta, é a democracia que adoece. Quando tentam silenciar, calar um representante eleito, quando perseguem um representante eleito pelo seu povo, não é apenas o parlamentar que está sendo calado, silenciado. Quem está sendo silenciado é o eleitor, é o cidadão, é você.

E mesmo que você discorde do que eu estou falando aqui, que você discorde de Bolsonaro, de Nikolas Ferreira, que você discorde dessa deputada aqui, quando a gente fala de liberdade, a gente fala que todos têm a liberdade, de que deputados que pensam contrariamente ao que eu estou pensando, ao que eu tenho como ideologia, também possam abertamente se posicionar sem ser perseguidos. É a liberdade e a soberania de uma nação.

Portanto, deixo aqui registrado o meu respeito, o meu reconhecimento ao deputado Nikolas Ferreira, pela iniciativa e pela coragem de continuar o legado de Jair Bolsonaro e pela sua conduta firme e de fé. Falam do Nikolas como um garoto. Para mim, ele é um homem com H maiúsculo de honra. E para mim foi uma grande honra estar lá e presenciar de perto, novamente, o despertar de uma nação.

Acorda, Brasil!

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Obrigado, nobre deputada Letícia Aguiar. Convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Gil Diniz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trago a esta Casa uma grande notícia para o Brasil: a regulamentação da cannabis para fins terapêuticos e científicos finalmente saiu do papel.

Na última semana, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, deu passos históricos com a publicação de quatro resoluções que começam a redesenhar o panorama nacional do uso da cannabis para fins terapêuticos. Essas medidas, frutos de anos de luta de pacientes, familiares, cientistas e ativistas, merecem nosso reconhecimento e nossa análise crítica.

Aproveito para parabenizar publicamente o diretor Tiago Campos, que conduziu esse processo com seriedade, responsabilidade e competência. Eu estive nessa reunião em Brasília e pude testemunhar essa importante vitória. Digo a vocês o que mudou. Primeiro, a Agência excetua a proibição de cannabis para fins científicos e terapêuticos.

Segundo, estabelece uma norma para o cultivo para a indústria farmacêutica. Empresas, sob rigoroso controle, poderão cultivar cannabis para produzir medicamentos à base de canabidiol com baixíssimo teor de THC. Terceiro, fortalece a pesquisa científica.

Pesquisadores e associações terão permissão para cultivar e produzir insumos, inclusive com alto teor de THC, para fins de pesquisa. Isso fortalece a ciência brasileira e abre portas para descobertas importantes.

Quarto, e este é um ponto fundamental, criou-se um arranjo regulatório experimental para associações de pacientes. Durante cinco anos, associações sem fins lucrativos, constituídas há pelo menos dois anos, poderão participar de um ambiente de teste chamado de “sandbox regulatório”.

Pela primeira vez, o Estado não apenas deixa de criminalizar essas entidades, mas as reconhece formalmente como atores sociais essenciais na construção de políticas públicas de saúde. É a vitória da coragem de mães, pais e pacientes que, na ausência do Estado, assumiram a responsabilidade pela vida de seus filhos, produzindo artesanalmente o óleo que garante sua sobrevivência e dignidade.

Essas mudanças significam a saída de um limbo regulatório que perpetuava a insegurança jurídica, a repressão policial a cultivadores solidários e a interrupção de tratamentos. A mudança de postura da Anvisa é, acima de tudo, uma resposta à demanda organizada e compassiva da sociedade civil. Existem ainda pontos de atenção para guiar nosso acompanhamento desta política.

O limite de 0,3% de THC para o cultivo industrial farmacêutico é considerado insuficiente por especialistas. E a regulação ainda ignora outras aplicações de interesses industriais da Cannabis, de baixo risco, alto potencial econômico e ambiental, como o emprego das fibras e sementes.

Celebremos os avanços, que são fruto da luta popular. Apoiamos as associações de pacientes neste novo momento, mas permanecemos vigilantes e propositivos. O caminho é longo, mas hoje estamos, sem dúvida, trilhando um caminho orientado pela ciência, saúde e compaixão.

Quero aqui cumprimentar os ministros do governo do presidente Lula, o próprio presidente, que atuou de uma maneira muito correta neste caso, e também os ministros Alexandre Padilha, da Saúde, Guilherme Boulos, da Secretaria da Presidência, a ministra de Política sobre as Mulheres e todos os outros ministros que colaboraram. Também Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Obrigado, nobre deputado. Convido para fazer uso da tribuna o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo remanescente.

O senhor prefere abrir mão desse tempo e já entrar no Grande? Deputado, é que nós vamos ter que rolar a lista. Talvez, se o senhor pedir uma comunicação ao final. Com a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Alesp, retomando aqui os trabalhos na Alesp, durante o período de recesso eu apresentei uma denúncia à população do estado de São Paulo, e quero fazê-la publicamente hoje, aqui no retorno do recesso. O que vou denunciar aqui é algo grave, inaceitável e profundamente vergonhoso para o estado de São Paulo.

Nós organizamos no nosso mandato, fizemos um cruzamento das empresas que hoje estão na lista suja do trabalho escravo do Ministério do Trabalho e fizemos uma comparação em relação a um dado apresentado pelo próprio Governo do Estado de São Paulo, em relação às empresas que receberam ou crédito tributário, ou créditos outorgados.

Nós fizemos também esse cruzamento entre o que o governo publicou de créditos outorgados, a lista suja do Ministério do Trabalho, e nós detectamos que hoje tem empresas que recebem benefício do Governo do Estado de São Paulo, que são empresas que estão vinculadas hoje à lista suja do Ministério do Trabalho.

No mínimo, ou o governo está sendo omisso, ou o governo está compactuando de forma indireta com essas empresas que violam o direito à dignidade humana. É importante que essa informação... Como nós chegamos a essas empresas? Pegamos o relatório de créditos outorgados, de 2024, que é produzido pelo próprio Governo do Estado de São Paulo, e cruzamos com a lista suja do Ministério do Trabalho.

Aí nós levantamos, tem uma empresa aqui, na Capital paulista, que recebeu, e ela está na lista suja do Ministério do Trabalho desde 2020. Nós estamos falando de, pelo menos, alguns anos nessa lista suja do Ministério do Trabalho, que são empresas que têm hoje, no estado de São Paulo, trabalho escravo ou análogo à escravidão.

Então o Governo do Estado de São Paulo tem garantido ou crédito outorgado ou o benefício fiscal a empresas que têm o seu nome na lista suja do Ministério do Trabalho no dia de hoje, empresas que têm ou trabalho escravo ou trabalho análogo à escravidão.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Deputado Marcolino, só para encerrar aqui o Pequeno Expediente e já abrir o Grande Expediente, convidando V. Exa. a continuar na tribuna.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Então, dando sequência: nós fizemos esse levantamento, já apresentamos à sociedade essa denúncia e, ao mesmo tempo, já apresentamos, aqui no estado de São Paulo, um projeto de lei, a Lei nº 13.074, de 2025, que veda o acesso a isenções, subsídios, anistias, remissões e créditos outorgados enquanto a empresa constar na lista suja do trabalho escravo.

Combater o trabalho escravo não é apenas uma obrigação legal; é um compromisso moral, ético e civilizatório. São Paulo não pode, nem deve, ser associado a uma das páginas mais vergonhosas da história brasileira, que foi a escravidão no nosso país.

Hoje temos trabalhadores sendo escravizados, ou análogo à escravidão, e o governador Tarcísio tem garantido créditos outorgados, subsídios, garantindo que essas empresas tenham benefícios fiscais.

O governo até faz aqui uma alusão, faz uma resposta aos veículos de comunicação, falando que não, que não é bem assim. E nós temos cobrado, desde 2023, que o Governo do Estado de São Paulo, o governador Tarcísio, a partir, inclusive, de uma própria determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apresente quais são as empresas que hoje são beneficiadas com os créditos fiscais no estado de São Paulo.

O governador Tarcísio apresenta só o setor, mas não apresenta quais são as empresas. Então, se nós fizemos um cruzamento com o dado oficial do Governo do Estado de São Paulo e já detectamos duas empresas no estado de São Paulo que receberam créditos outorgados, imagine no momento em que a gente tenha acesso às informações das empresas que estão sendo beneficiadas, aqui no estado de São Paulo, com benefício fiscal.

Então, quando nós cobramos transparência, cobramos que o governador apresente quais são as empresas beneficiadas, é uma forma de fazer esse cruzamento e de não garantir esse dinheiro público que, hoje, a partir dos nossos impostos, está beneficiando empresas que têm trabalho escravo, que têm trabalho análogo à escravidão.

O governador Tarcísio não pode compactuar com o que está acontecendo no seu estado. E ele não pode, ou como ele disse: “agora eu vou levantar e vou cancelar o registro dessas duas empresas”. Está correto, tem que cancelar.

Mas assume que o governo está cometendo um erro, está cometendo um equívoco, que o governo, no mínimo, não tem feito uma análise, um acompanhamento a partir de um dado público sobre as empresas que hoje recebem benefício público do estado de São Paulo, dos setores econômicos.

No mínimo, o governo deveria olhar essas empresas que estão nessa lista suja do Ministério do Trabalho, por trabalho análogo à escravidão, por trabalho escravo. É uma lista pública, são informações públicas, informações transparentes do Ministério do Trabalho.

Então, essa informação, por ser pública, a própria Secretaria da Fazenda teria obrigação, ao conceder um benefício fiscal, um crédito outorgado, de no mínimo fazer uma análise da empresa que está sendo beneficiada. Isso já acontece com os bancos: os bancos são proibidos, por lei, de liberar crédito a empresas que têm trabalho escravo ou análogo à escravidão.

Então no mínimo, governador Tarcísio, dialoga com a Secretaria da Fazenda, o mínimo que tem que acompanhar. Mas o que nós queremos de fato é a transparência das empresas que têm benefício fiscal no estado de São Paulo, a sociedade tem que saber quem está sendo beneficiado.

Com uma informação pública do Governo do Estado de São Paulo, conseguimos levantar duas empresas que se utilizam de trabalho escravo, que se utilizam de trabalho análogo à escravidão, que o Governo do Estado de São Paulo tem dado benefício fiscal a essas empresas.

Então, esperamos agora, com essa denúncia pública que eu já fiz aos jornais, na grande imprensa, com essa denúncia agora aqui na Assembleia Legislativa, que o governador Tarcísio tome providências, não só em relação em punir essas duas empresas e suspender esse crédito que está sendo feito por essas duas empresas, mas garantir...

Como é uma orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mas apresentar quais são as empresas beneficiadas por isenção tributária no estado de São Paulo que nós, como deputados estaduais, faremos o nosso papel.

Levantar se essa empresa é digna de receber apoio ou recurso público e se alistar corretamente pagando os seus impostos, se utilizando corretamente... Tem as suas obrigações tributárias, suas obrigações fiscais, suas obrigações trabalhistas e aí ela pode receber benefício fiscal.

Agora um dado simples, duas empresas com trabalho escravo, análogo à escravidão, o Governo do Estado de São Paulo e o governador Tarcísio garantem isenções, crédito outorgado e benefícios fiscais a empresas que hoje estão tendo trabalho escravo e trabalho análogo à escravidão no estado de São Paulo, o estado mais rico do nosso País.

Então eu quero deixar aqui essa nossa denúncia, e eu estou fazendo o meu papel como deputado estadual. Se fosse transparente as empresas que recebem benefício fiscal, com certeza pegaríamos muito mais empresas que hoje tem esse desvio de conduta, junto aos trabalhadores do estado de São Paulo.

De novo, uma projeção pública que o Governo do Estado apresentou com dados do Ministério do Trabalho, que (Inaudível.) formação pública, fizemos um cruzamento e apresentamos empresas beneficiadas pelo Governo do Estado de São Paulo que tem trabalho análogo à escravidão, ou trabalho escravo. Então esse é o nosso papel como deputado estadual, e vamos continuar fazendo o nosso trabalho durante todo o mandato.

Queria aproveitar a oportunidade também, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, este mês é o primeiro mês em que os trabalhadores que ganham até 5.000 reais, ou que ganham até 7.350 reais, estão isentos de pagar imposto de renda.

Isso é muito importante porque é mais dinheiro no bolso do trabalhador, é mais recurso para que o trabalhador possa fazer os seus afazeres mensais, melhorar o seu consumo, fazer uma poupança.

Então o trabalhador agora tem um valor mensal, que era descontado do imposto de renda, e deixa de ter esse desconto a partir do holerite do mês de janeiro. Então essa é a conquista de mais de cinco milhões de trabalhadores no nosso país que pagavam imposto de renda, e deixam de pagar imposto de renda agora no mês de janeiro. Então é uma conquista dos trabalhadores, das trabalhadoras e uma reivindicação antiga das centrais de sindicais.

O governo do presidente Lula entendeu que essa era uma reivindicação justa, uma reivindicação importante. Inclusive, fruto da sua campanha a presidente em 2022, e agora essa promessa de campanha passa a ser uma realidade a partir de janeiro de 2026. Então parabéns, presidente Lula, parabéns às centrais sindicais que apresentaram essa demanda ainda no período eleitoral que antecedeu 2022.

Essa promessa de campanha do presidente Lula é uma realidade hoje para milhares de trabalhadores do nosso país que pagavam imposto de renda. Quem ganhava até 5.000 reais pagava imposto de renda e agora deixa de pagar, e para quem ganha até 7.350 reais, vai ter uma redução no valor que pagava até o final do mês de 2025.

Então parabéns ao presidente Lula, parabéns aos trabalhadores e trabalhadoras que passam a ter mais um direito, que foi uma promessa de campanha de 2022 e que agora é uma realidade para os trabalhadores e para as trabalhadoras.

Para finalizar aqui o meu pronunciamento no dia de hoje, a gente vem acompanhando no estado de São Paulo, desde o ano passado, a questão do Orçamento. Fizemos isso em 2024, fizemos isso em 2023, fizemos em 2025 e percebemos que o governo do estado de São Paulo, o governador Tarcísio, reduz recursos do Orçamento em algumas áreas sensíveis no estado de São Paulo.

Reduziu recursos de combate ao crime organizado no estado de São Paulo. Está lá, nós fizemos esse alerta no Orçamento, na votação da LOA do ano passado, e mesmo assim o governador manteve a redução dos recursos para o combate ao crime organizado.

E nós vimos os dados que saíram no dia de ontem e no dia de hoje na grande imprensa, o estado de São Paulo, mas principalmente a capital de São Paulo - a cidade de São Paulo -, a Grande São Paulo é a região com maior número de feminicídio. E vem aumentando esse número nos anos anteriores, e aumentou ainda mais no ano de 2025 e no começo de 2026.

O governador Tarcísio reduziu o recurso de combate também... O recurso que estava disponível no orçamento do ano passado reduz para o combate ao feminicídio, políticas públicas voltadas às mulheres no estado de São Paulo.

Então, é importante que tragamos essas duas reflexões, porque agora, no dia quatro, no dia de amanhã, o Governo Federal vai lançar uma plataforma de combate ao feminicídio, de combate à violência às mulheres do nosso País. E o governador Tarcísio não aderiu ao pacto, não aderiu ao pacto de combate ao feminicídio no nosso País.

Então, enquanto os outros estados do Brasil já aderiram a esse pacto, o governo Tarcísio não aderiu ao pacto de combate à violência contra a mulher no nosso País e aqui no estado de São Paulo. Então, quero trazer essas informações.

Amanhã vamos continuar fazendo esse debate em relação ao pacto que o governador Tarcísio não aderiu e reafirmar, não repassou o recurso, não aumentou o recurso para o combate ao crime organizado no estado de São Paulo e retirou recurso da Secretaria da Mulher para fazer o combate ao feminicídio.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Estamos retomando os trabalhos no legislativo de 2026, mas quero reafirmar aqui a denúncia pública que apresentei em relação ao trabalho escravo, ao trabalho análogo à escravidão que o governador Tarcísio está compactuando e garantindo isenção tributária que é outorgado a essas empresas.

Muito Obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

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O SR PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Seguindo a listo de oradores, convido o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Convido o deputado Eduardo Suplicy em cessão de tempo do deputado Paulo Fiorilo.

Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado deputado Danilo Campetti, presidente desta sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria hoje de tratar do assunto já observado hoje pelo deputado Carlos Giannazi sobre as escolas cívico-militares. É um assunto que... É a questão das escolas cívico-militares.

Como professor acompanho com apreensão a militarização no ensino em 100 escolas da rede paulista. Ao todo, 208 policiais militares aposentados passaram a atuar como monitores das unidades participantes, que atendem 53 mil alunos, cerca de 1,5% de todos os matriculados.

Segundo informações que apareceram na mídia, a implantação do modelo cívico-militar começou com a exigência de filas impecáveis, regras para cabelo, erros graves de português e avaliação do comportamento dos alunos a partir de um sistema de pontos.

Em Caçapava, a TV local registrou erros de português escritos no quadro por policiais. O flagrante de policiais despreparados para a docência expõe a fragilidade desse modelo, um sistema que foca na punição disciplinar, mas negligencia o ensino. O episódio gerou reação do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, a Apeoesp.

Em nota, a entidade afirmou que repudia a implantação de escolas cívico-militares em São Paulo e classificou o modelo como inconstitucional e autoritário. O sindicato também criticou o uso de recursos da Educação e a contratação de militares aposentados, além de afirmar que a medida foi adotada na região sem consulta à comunidade escolar.

Segundo informações da Folha de São Paulo a implementação das escolas cívico-militares vai ter um custo adicional de 17 milhões de reais ao ano para as unidades selecionadas para os pagamentos dos militares aposentados. Eles vão receber uma diária de 301,70 reais, cerca de seis mil por mês caso cumpram a carga máxima de 40 horas semanais. Este valor será somado ao que já recebem de aposentadoria.

A maioria dos selecionados pelo programa são praças, ou seja, militares de menor patente para os quais não é exigido que tenham ensino superior. Assim, o valor que esses policiais vão receber apenas de complemento é 8% maior do que os 5.565 reais definidos como piso salarial dos professores da rede estadual que precisam ter formação de nível superior adequada para atuar em sala de aula. São Paulo merece educação de verdade, não um quartel disfarçado de sala de aula.

Gostaria, também, de fazer uma menção ao desempenho do nosso querido ministro da fazenda Fernando Haddad, uma vez que os resultados de crescimento de economia, de nível de emprego, de melhoria da distribuição da renda, de combate à pobreza tem sido divulgados de uma maneira que merece o registro muito positivo, como mostra hoje o artigo de Pedro Fernando Nery denominado “Haddad foi o nosso melhor ministro da Fazenda?”. Então, assim escreve Pedro Fernando Nery:

“Martin Ravallion dizia que a economia é essencialmente o estudo da pobreza. Poderíamos extrapolar para concluir que a política econômica é essencialmente à política de combate à pobreza. Nessa lógica, o ministro da Fazenda que sai, Fernando Haddad, é nosso melhor ministro da Fazenda em décadas. Ravallion foi influente na consolidação das linhas de pobreza do Banco Mundial. Vamos usá-las para comparar o desempenho de diferentes ministros. No período que coincide com Haddad no ministério, a taxa de pobreza terá caído 30% e a taxa de extrema pobreza vai cair 50 por cento.

São nossos melhores números desde os anos 80, início da série. Aqui consideramos a média anual de redução da pobreza, já que neste exercício estamos comparando ministros que ficaram por durações diferentes no cargo. Especificamente para a extrema pobreza, o período Haddad teve desempenho duas vezes melhor que o do segundo colocado: o período Palocci. Depois deles, o melhor ministro foi Guedes.

As limitações da provocação são óbvias. O desempenho de um ministro depende muito da herança deixada a ele e da conjuntura internacional. Mas um olhar benevolente daria mérito a Haddad por conseguir colocar dentro de alguma regra fiscal o aumento das transferências de renda, e tomando espaço de outras despesas.

O governo Lula III manteve duas estruturas que permitiram maior espaço para gastos com os mais pobres nos últimos anos: primeiro, a reforma da Previdência; segundo, a reforma administrativa invisível. Falo da compressão do gasto com funcionalismo, que em 2024 chegou ao mínimo de 3,1% do PIB e em 2025 ficou em 3,2 por cento. Fizemos uma revolução antirracista no orçamento público: a taxa de extrema pobreza entre negros já alcançou a taxa que existia entre brancos antes da pandemia.

O período Haddad entregou a reforma tributária do Bernard Appy e a isenção do imposto de renda. O governo foi pragmático em pautas que eram sensíveis à esquerda: o acordo com a União Europeia, a reforma trabalhista dos apps - com livre negociação e sem vínculo CLT -, o novo licenciamento ambiental, as privatizações em infra, o pé de meia, limites para o salário mínimo. Foram mantidas a reforma trabalhista do Temer e a autonomia do Banco Central.

Há, claro, os juros altos e a necessidade de novo arcabouço fiscal em 2027, herança que vai afetar o desempenho de seu sucessor em análises como essa. Não é um detalhe. Os ganhos do período Haddad são sustentáveis? Ou os juros vão logo machucar o mercado de trabalho? Haverá espaço no fiscal para preservar o Bolsa Família? O gasto cresceu: nosso desafio será conservar a parte que está dando certo.” E essa é a conclusão do professor de Economia do IDP, autor do livro “Extremos - Um Mapa para Entender as Desigualdades no Brasil”.

E com respeito a este tema, eu quero muito assinalar que ainda nesta próxima quinta-feira, quando o presidente Lula vai presidir um ato em Salvador sobre a política econômica, a definição da política econômica...

E disso eu vou tratar no dia de amanhã, pois há boas notícias sobre como agora e no próximo mandato haverá o esforço para passarmos do programa “Bolsa Família” para, gradualmente, atingirmos a renda básica universal e incondicional. E eu estou muito otimista que isto poderá vir a acontecer de fato.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Convido o deputado Gil Diniz Bolsonaro, em permuta com o deputado Major Mecca.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Presidente, eu vou dividir o meu tempo com o Tenente Coimbra. Ele vai falar na primeira parte do discurso e eu falo na segunda parte.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Tudo bem. Então, tem a palavra o deputado Tenente Coimbra.

O SR. TENENTE COIMBRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, boa tarde, presidente, boa tarde, deputados da Casa. Agradecer ao deputado Gil, deputado Mecca, por ter sido solícito e ceder o tempo para a gente.

E aproveitando o gancho do deputado Suplicy, que nos antecedeu, para falar do programa das escolas cívico-militares, que finalmente foi implementado no estado de São Paulo, uma luta minha particular de seis anos e o deputado Gil acompanhou.

Nós aprovamos na outra legislatura, inclusive, um projeto nessa Casa, aprovamos o projeto também em 2024 e, infelizmente, com a descontinuidade do programa no governo federal, começamos o programa aqui no Governo do Estado e começamos de forma já impactante. Cem escolas cívico-militares, 53 mil alunos, que serão beneficiados por um programa que aumenta 20% de nota no Ideb, um programa que diminui a evasão escolar em 50%, aumenta em 70% a quantidade de alunos estudando no ano correto, aumenta em 80% a percepção de segurança dentro de sala de aula e quem ganha com isso é a comunidade escolar.

Eu brinco, deputado Suplicy, deputado Gil, que não existe no Brasil um programa mais democrático que a escola cívico-militar, porque, você imagina, para um programa para ser implementado, ele, primeiro, precisa do “ok” do diretor, o diretor precisa solicitar o programa.

Depois, é feita uma audiência pública para explicar o programa para a comunidade escolar. Depois, uma consulta pública, onde todos da comunidade escolar - professores, diretores, pais, alunos - têm direito ao voto. E o programa só em implementado se 50% da comunidade escolar votar e desses 50%, obviamente, tivermos a maioria de “sim”.

E foi isso que aconteceu no estado de São Paulo, uma média de aprovação de 80% dentre as escolas participantes. Isso demonstra alta demanda, isso demonstra que os professores, aqueles que não são reféns da Apeoesp, estão pedindo socorro, porque eles estão sendo ameaçados dentro de sala de aula, direta e indiretamente. Locais, infelizmente, dentro do ambiente escolar que têm agressões, locais que às vezes têm tráfico de entorpecentes e a escola cívico-militar vem ajudar nesse sentido.

Os militares que lá estão não serão professores, os militares que lá estão não estarão na direção, mas ajudarão a trazer de volta uma cultura de disciplina, uma cultura de civismo, que infelizmente perdemos há muito tempo, não só no estado de São Paulo. Infelizmente, perdemos ao longo do Brasil.

A nossa meta para 2026, em conversa com o governador, em conversa com a Secretaria, é de ampliar o programa. Começamos em 100, deputado Conte Lopes. A meta é mais 100 este ano, para chegarmos no início do ano de 2027 com 200 escolas cívico-militares.

A Apeoesp pode judicializar de novo no TJ, ela pode judicializar de novo no Supremo, pode judicializar no Tribunal de Contas, na ONU, na Nasa, nos Galácticos. A gente vai vencer todos e aqui a gente vai resgatar a Educação do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Gil, por ceder o tempo.

Vou retomar, senão vou tomar todo o seu tempo aqui.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Tenente Coimbra. Segue a palavra agora com o deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Faço coro aqui com o Tenente Coimbra. O modelo cívico-militar é um modelo de excelência e nós queremos aperfeiçoá-lo aqui em São Paulo. É óbvio que, no início da implementação desse programa, nós teremos algumas dificuldades, mas, sem dúvida nenhuma, como V. Exa. disse, é um modelo que as famílias querem, as famílias pedem. Os professores, os diretores solicitam e consultam a comunidade escolar.

Então, parabéns ao deputado Tenente Coimbra, parabéns a todos os deputados que consignaram a sua assinatura no projeto original. Eu fui um dos coautores desse projeto. O governador mandou o projeto da escola cívico-militar a este plenário. Nós, deputados da base, votamos favoravelmente e agora queremos ampliar o programa aqui em São Paulo e, obviamente, aperfeiçoá-lo.

Podem recorrer, como fizeram; judicializaram, fizeram todas as manobras possíveis para a não implementação. Então, que fique claro aqui ao povo de São Paulo, à família paulista: os deputados do PT não queriam a escola cívico-militar em São Paulo.

Nos estados onde o PT governa tem escola cívico-militar, mas aqui, em São Paulo, esse modelo, que eles dizem que é inconstitucional, no Maranhão, no Piauí, na Bahia existe, mas aqui eles não querem, de modo algum, que você tenha um filho matriculado em uma escola cívico-militar.

Presidente, subi aqui a esta tribuna para dar meu testemunho do trabalho do deputado Major Mecca, de vários deputados aqui, do deputado Conte Lopes também, dos deputados que representam a Segurança Pública, do deputado Capitão Telhada e de V. Exa., presidente.

E falar desse meu testemunho desse trabalho abnegado do deputado Major Mecca, que desde o início do primeiro mandato luta pela causa da Segurança Pública, dos servidores públicos que doam suas vidas pelas nossas famílias aqui em São Paulo.

Presidente, o PLC 135 foi vetado. Nós tínhamos um compromisso de que o coração do projeto seria sancionado, de que teríamos alguns vetos pontuais que não feririam de morte o projeto, e este acordo não foi cumprido, infelizmente. Nós vamos trabalhar aqui para derrubar esse veto. Sabemos da dificuldade que é derrubar um veto aqui. Precisamos que o presidente da Assembleia o paute aqui neste plenário, mas não tenho dúvida de que, sendo pautado, nós o derrubaremos. É uma questão de justiça com os servidores públicos.

Eu fico triste, porque eu vejo o trabalho desses que representam essa categoria e cito aqui, mais uma vez, o deputado Major Mecca, porque nós, na ponta, somos cobrados pelos nossos eleitores. Os policiais lá fora - militares, civis, técnico-científicos, policiais penais - criam uma expectativa, eles têm uma expectativa.

Não é por falta de trabalho nosso aqui. Nós trabalhamos dia e noite e nós continuaremos a trabalhar pela causa da Segurança Pública, que será um dos principais assuntos na eleição nacional e na eleição estadual que se aproxima. Nós vamos, aqui desta tribuna, continuar cobrando do governo uma valorização dos nossos policiais.

Nós esperamos aqui que a data-base seja cumprida este ano. Por respeito aos nossos policiais, nós esperamos aqui um reajuste de fato, um aumento de fato, aos nossos policiais. Lembrando, ano passado, nós tivemos 5% de reajuste. No outro ano, não tivemos absolutamente nada e o salário dos nossos policiais está defasado.

E principalmente pensando aí na lógica dos outros estados e as promessas que foram feitas em campanha, que os nossos policiais estariam aí entre os dez mais bem pagos do Brasil. Nós estamos aquém de cumprir essa promessa e a gente precisa continuar trabalhando, defendendo a nossa tropa e, obviamente, mobilizando aqui os nossos esforços para que o governador se comprometa com este reajuste salarial.

A gente precisa investir, justamente, no principal capital que nós temos na nossa força de segurança, que é o capital humano. Nós fizemos aqui a lição de casa, esta Assembleia, principalmente, a base governista, nunca se furtou aqui a discutir, por exemplo, discutir e votar, deputado Carlos Giannazi, contra, obviamente, as bancadas de esquerda aqui neste Parlamento, a privatização da Sabesp. Nós enxugamos o estado, nós cortamos cargos aqui.

Tudo que o governo mandou para que nós pudéssemos enxugar a máquina do Estado, nós fizemos. Então, nós ajudamos a fazer essa economia e nós queremos que o servidor público lá na ponta... Eu cito aqui os policiais, mas não só os policiais, os professores também, por que não?

Então, nós esperamos, sim, neste ano, que nós temos uma eleição nacional que se avizinha, uma eleição que será extremamente disputada, corpo a corpo, voto a voto, nós precisamos nos debruçar sobre esse tema que será um dos principais, ou o principal tema, que é a segurança pública.

Mas esse tema passa, a priori, pela valorização dos nossos policiais. Foi uma promessa de campanha, foi uma promessa que este e outros deputados fizeram aí aos seus eleitores e é o compromisso que nós temos com eles aqui, cobrar a quem de direito, que é o Governo do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Gil Diniz. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.)

Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Desculpe, deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, de volta à tribuna no dia de hoje, agora já no Grande Expediente. Sr. Presidente, eu gostaria de convidar todas as pessoas, entidades do funcionalismo público estadual, as entidades municipais, os parlamentares interessados, para participar de uma importante audiência pública que nós vamos realizar na sexta-feira agora, no próximo dia 6, às 15 horas, no Plenário José Bonifácio.

É uma audiência pública para cobrar, para pressionar o governador Tarcísio de Freitas a cumprir a lei federal, a Lei Complementar federal nº 226, de 2026, fruto de uma ampla mobilização dos servidores públicos do Brasil, sobretudo aqui de São Paulo.

Porque essa luta surgiu em São Paulo, surgiu aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo, e foi liderada e teve como protagonista a deputada federal Luciene Cavalcante, que conseguiu aprovar o projeto do Descongela, através do seu PLP, do texto do seu PLP 21, que foi o texto aprovado pela Câmara Federal, pelo Senado Federal, e depois o projeto foi sancionado pelo presidente Lula, descongelando a evolução funcional.

Quinquênios, anuênios, triênios, sexta parte e licença-prêmio de milhares de servidoras e servidores do Brasil, por conta da famigerada Lei Complementar nº 173, de 2020, a lei do Bolsonaro, que prejudicou os servidores públicos do Brasil.

Mas depois de uma ampla mobilização, nós conseguimos que o projeto do descongelamento daquele período da pandemia fosse liberado para a incorporação, sobretudo aqui em São Paulo, dos quinquênios, para todos os servidores e servidoras, e ao mesmo tempo o projeto da deputada Luciene Cavalcante, porque esse descongelamento é automático, porque o projeto, que é o texto dela, revogou o artigo que impunha o congelamento para os municípios e estados. Então desaparece.

O descongelamento é automático. O governador tem que, queira ou não, e ele não quer, porque ele já fez uma sabotagem aqui em São Paulo, quando nós conseguimos, há dois anos, que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicasse um parecer dando o entendimento de que tanto os municípios quanto o estado poderiam, sim, já descongelar, como fez Santa Catarina com o Tribunal de Contas de lá, como fez o Tribunal de Contas também do Paraná, de Pernambuco, de alguns estados, e do próprio Rio de Janeiro, do Tribunal de Contas Municipal do Rio de Janeiro.

Então, alguns estados, por meio dos seus tribunais de contas, conseguiram liberar para parcelas do funcionalismo o congelamento. Eles descongelaram sem que houvesse aprovação de uma lei no Congresso Nacional. Fizemos o mesmo aqui e conseguimos.

Mas o parecer durou apenas uma semana, porque o governador Tarcísio de Freitas, com a sua política de ódio contra os servidores, entrou no Supremo Tribunal Federal e inviabilizou, e cassou o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, algo raro de acontecer, porque o Tribunal de Contas, no final das contas, sempre fecha com o governo estadual, até porque os seus conselheiros são todos nomeados, indicados, por ele, pelo Palácio dos Bandeireiros.

Enfim, mas teve esse caso inédito aqui em São Paulo: o governador, na sua militância contra os servidores públicos do estado de São Paulo, simplesmente cassou o parecer, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal e derrubou o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Mas agora não tem mais jeito, governador Tarcísio de Freitas: tem que descongelar. A lei federal acabou com o artigo que congelava, então não tem mais como manter esse congelamento, esse arrocho, essa injustiça contra milhares de servidoras e servidores do estado de São Paulo.

Lembrando, senhoras e deputadas, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já soltou uma nota, um comunicado, dizendo que vai descongelar, que reconhece a lei, vai fazer isso para os seus servidores.

O Ministério Público Estadual já soltou um comunicado dizendo que está preparando já o descongelamento. O próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também já soltou um comunicado afirmando que vai descongelar. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo também já soltou um comunicado, após a sanção da Lei nº 226, de 2026, fruto do texto do PLP da deputada federal Luciene Cavalcante.

A USP agora, a Reitoria soltou um comunicado, também a reitoria da USP, dizendo que reconhecer a lei, vai descongelar para os seus servidores. Tem municípios fazendo isso, já descongelando. E agora, lá em Diadema, a prefeitura já assinou o decreto descongelando.

Então, em várias regiões do País, já há o descongelamento por conta dessa lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada, logicamente, pelo presidente da República, pelo presidente Lula. Agora só falta o governador de São Paulo.

O governador está fazendo o corpo mole para descongelar para os seus servidores, para milhares de servidores que foram prejudicados durante a pandemia, e se ele não fizer o descongelamento, nós vamos representá-lo no Ministério Público, no Tribunal de Contas, porque ele estará cometendo crime de responsabilidade. Ele não está seguindo a legislação.

Porque muitos servidores já estão pedindo para incorporar o seu quinquênio, e estão recebendo uma resposta vaga. A Secretaria disse que ainda não recebeu as orientações, mas isso não pode acontecer. Então, como acontece também com a Prefeitura de São Paulo, o discípulo do Tarcísio e do Bolsonaro, o prefeito Ricardo Nunes, também, até agora, nada. Se finge de morto, não autorizou ainda o descongelamento.

Então, nós vamos realizar essa audiência pública para pressionar tanto o governador Tarcísio de Freitas, como também o prefeito Ricardo Nunes e outros prefeitos que estão inventando histórias, construindo falsos argumentos para não cumprir a legislação, e serão punidos pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas, porque o prefeito que não respeitar a lei, que não aplicar a lei, será representado por nós, pelo nosso coletivo Educação em primeiro lugar, pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo nosso mandato aqui, e pelo mandato do vereador aqui da Capital, Celso Giannazi.

Então, todos estão convidados para essa audiência pública, e peço aos deputados da base do governo para que façam gestões junto ao governador, para que ele cumpra a lei, faça o descongelamento da evolução funcional.

Lembrando que o descongelamento, então, ele é automático, não há necessidade de aprovação de projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa. Ele é feito automaticamente, como foi feito para os servidores da Segurança Pública e da Saúde naquele projeto do Derrite. Em 2022, a Alesp não aprovou nenhum projeto de lei aqui, e o descongelamento foi feito automático.

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- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz Bolsonaro.

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Então, essa é uma parte do projeto. A segunda parte do projeto, o segundo ponto do projeto, é o pagamento retroativo. Aí, sim, esse aí é mais complicado, nós entendemos, depende de condições orçamentárias, e como o governo federal não pode impor aos municípios e estados que paguem, então, ficou autorizativo nesse aspecto, da devolução do retroativo.

Daí vai depender, talvez, provavelmente, a aprovação de projeto aqui na Alesp. Mas o governo tem dinheiro para fazer esse pagamento do retroativo, que ele deve, está devendo já para os aposentados, tem que pagar o confisco de dois anos, o dinheiro roubado dos aposentados e pensionistas, daquele confisco do Doria e do Rodrigo Garcia, e tem que pagar também o retroativo. Daí nós vamos fazer essa luta em seguida.

Primeiro descongela, que aí não tem custo para o estado, e agora o pagamento do retroativo, do que ficou para trás, nós vamos pressionar o governador também para que ele pague, até porque nós temos um Orçamento, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, de mais de 380 bilhões de reais.

Dinheiro é o que não falta aqui no caixa do governo estadual, para pagar o retroativo, tanto do descongelamento, como também dos aposentados e pensionistas, repito, que foram confiscados, roubados e assaltados aqui no estado de São Paulo durante dois anos.

Era isso, Sr. Presidente.

Então, vitória importante do funcionalismo, das entidades representativas. Faço aqui uma homenagem, sobretudo, às entidades de São Paulo, que participaram ativamente, foram a Brasília, participaram das audiências públicas promovidas pela deputada federal Luciene Cavalcante, as que nós promovemos aqui também, que estiveram presentes na aprovação do projeto, na Câmara Federal e no Senado Federal, fizeram várias movimentações. Então, São Paulo puxou essa luta, juntamente com a nossa deputada professora, deputada federal Luciene Cavalcante.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra o deputado Danilo Campetti, por sessão de tempo com o deputado Sebastião Santos.

Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente. Tenho a honra de cumprimentar o deputado Gil Diniz Bolsonaro, cumprimentar as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, agradecer pela oportunidade, pelo ano que passou, um ano de muito trabalho, que Deus nos abençoou.

Que Deus abençoe esta Casa, que Deus abençoe os servidores, aos quais eu cumprimento também, servidores da Casa, aos meus irmãos, policiais militares, civis, às assessorias, senhoras e senhores que nos acompanham pela rede Alesp.

Sr. Presidente, temos um ano muito importante, um ano de decisões, que irá encaminhar os rumos do nosso país, então devemos ter muita serenidade, devemos ter muita responsabilidade para mostrar o cenário atual e para que a gente possa orientar, dizer àqueles que nós representamos, das nossas propostas, das propostas que defendemos, sempre com coerência e, como eu disse, sempre com muita responsabilidade.

Dito isso, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma pequena contribuição ao que foi dito por V. Exa. e pelo deputado Tenente Coimbra com relação à escola cívico-militar, que é uma pauta que eu apoio, que é uma pauta defendida pelo Governo do Estado, pelo governador Tarcísio, porque tem índices que comprovam sua efetividade.

Mais de 20% de aproveitamento, não ocorre ali nenhum tipo - isso comprovado - de ilícito nos arredores, os alunos são mais dedicados, os alunos são acompanhados, tem a parte docente, que é totalmente livre para trazer as diretrizes do estado, e tem a parte de monitoria feita pelos policiais, que ao meu ver é algo extraordinário.

E eu digo isso por experiência própria, Sr. Presidente, porque meu filho estuda num colégio cívico-militar particular, porque ainda não existe um colégio cívico-militar lá na cidade aonde eu moro, São José do Rio Preto, para que a população tenha essa oportunidade.

É um projeto que deu certo, é um projeto que, com certeza, vai render muitos frutos para a nossa Educação no estado de São Paulo. Então fica aqui o meu apoio e o meu testemunho, como pai, de que é um projeto que realmente traz frutos.

Dito isso, Sr. Presidente, nós vivemos tempos nebulosos na gestão do governo federal. Eu poderia falar, por exemplo, da dívida pública, que chega a dez trilhões de reais. Maior dívida que já alcançou nesse governo, que o Sr. Luiz Inácio diz que gasto é vida, que tem que gastar, tem que gastar.

Hoje nós temos 94 milhões de brasileiros que recebem algum auxílio do governo federal, deputado Conte Lopes. Desses 94 milhões de brasileiros, 50 milhões recebem o “Bolsa Família”. Nós estamos transformando o nosso país, nós estamos expandindo o tamanho do Estado a um tamanho que ele não suporta. Isso, obviamente, tem um objetivo eminentemente eleitoral este ano. Usam o assistencialismo como instrumento político.

Foram gastos, só em 2025, 78,7 bilhões de reais. As estatais estão quebradas. O maior recorde agora, em 2025, 5,7 bilhões das estatais, fora o Correio, que teve o prejuízo de seis bilhões. E o recorde é sobre o ano anterior.

Então, é absurdo atrás de absurdo, o ano anterior também, do governo do Sr. Lula da Silva. Eles gastam sem nenhum tipo de limites, sem nenhuma responsabilidade fiscal, sem nenhuma responsabilidade administrativa.

Mas eu poderia falar de tudo isso, mas eu vou falar de um outro assunto, que é o aparelhamento de instituições. Hoje eu venho falar do IBGE. Eles celebram aqui como o menor desemprego da série histórica, cinco ponto alguma coisa milhões de brasileiros, apenas, estão desempregados.

Mas vamos ver como é que funciona o IBGE? O IBGE hoje é comandado pelo Sr. Marcio Pochmann, já declarado militante de esquerda, que está comandando um órgão técnico.

Machado, coloque a matéria do que esse senhor é capaz de fazer com quem não segue a diretriz ideológica dele, por favor.

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- É exibido o vídeo.

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Hoje é IBGE. Aí falou sobre os números do PIB, mas vamos falar sobre desemprego, que eles celebram aqui como o menor desemprego da série histórica. Vamos colocar a verdade dos fatos? Então vamos lá.

Quem tem idade e tem condições de trabalhar, mas opta por não trabalhar, “não, eu não vou trabalhar porque talvez eu more com meu pai, não quero trabalhar”, não entra nesse cômputo. Quem tem idade e condições de trabalhar, mas recebe o seguro-desemprego e fala “eu não quero deixar de receber o seguro-desemprego”, também não entra nesse cômputo.

Lembra dos 94 milhões de brasileiros que recebem o auxílio do governo? Pois bem, pouco mais de 50 milhões recebem seguro-desemprego. Dezoito milhões de brasileiros recebem o seguro-desemprego, mas optam por não trabalhar.

Então vocês estão entendendo como essa estatística é furada? Além disso, se você tem uma MEI e trabalha uma hora por semana, você também não entra no cômputo. Como você aparelha um órgão eminentemente técnico? Um órgão técnico, você aparelha ideologicamente esse órgão, você persegue seguidores, você impõe uma doutrina militante que está acabando, está apodrecendo o órgão.

Como acreditar em um órgão importantíssimo, Sr. Presidente? Porque os investimentos que são feitos no país, sejam pela iniciativa privada, sejam pelo próprio governo, passam pelos dados estatísticos desse órgão, e a metodologia está toda contaminada por esse órgão.

O Brasil que, em 2027, não vai ter um real para investimento público no nosso país. O Lula, o PT, está destruindo o nosso País. Não há margem para investimento. A relação dívida/PIB do nosso país está em 78,7 por cento. Oitenta por cento já se considera como um Estado que é passível de calote. Como a gente vai viver com essa realidade? É por isso que o Brasil não suporta mais um governo nesses moldes.

É por isso, Sr. Presidente, que voltamos hoje no ano legislativo e temos que pensar, sim, deputado Conte Lopes, em eleição, temos que pensar, sim, em eleger um presidente de direita e de acordo com o que definiram o nosso eterno presidente Jair Messias Bolsonaro e o governador Tarcísio, nosso apoio vai, sim, para o senador Flávio Bolsonaro, que é o melhor nome para que o Brasil volte a ter responsabilidade fiscal, responsabilidade administrativa e responsabilidade tributária. Porque, senão, o nosso Brasil vai à falência.

Então, obrigado, Sr. Presidente.

Que Deus abençoe os nossos trabalhos neste ano.

Que Deus abençoe o nosso estado de São Paulo.

Que Deus abençoe o nosso Brasil.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Muito obrigado, nobre deputado Danilo Campetti. Convido para fazer uso da tribuna Jorge Wilson Xerife do Consumidor. O nobre deputado Conte Lopes, pelo tempo remanescente aqui no Grande Expediente.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha na Assembleia, a gente está na política há algum tempo, né. E já dizia Paulo Maluf: quem manda é quem tem a caneta. E não adianta a gente achar que no emocional a gente vai ganhar a eleição; tem que ser mais racional, né. Essa é a grande verdade. Vejo vários deputados criticando Tarcísio de Freitas - do PT, do PSOL. E em todos os sentidos.

Nós somos favoráveis, sim, também ao policial militar, civil, aos agentes penais ou polícia penal, que todos ganhem bem. Somos favoráveis também ao PLC 135. Então, nós somos favoráveis à polícia. Agora, aqui entre nós, Tarcísio de Freitas tem mais de 60% de aprovação aqui em São Paulo, apesar do PT e do PSOL.

Então, é um grande governador. E o PT e o PSOL têm até medo de que ele saia candidato à Presidência da República. Porque ele tem estrutura, ele não está caindo do céu. Você falar que é governador de São Paulo com 60%, 70% de aprovação é uma coisa.

E nós cometemos erros de amadores. Por exemplo, eu estava na sala de Bolsonaro, aonde poucas vezes eu fui, se foi uma, quando o Bolsonaro lançou Tarcísio de Freitas ao Governo do Estado de São Paulo. Estava eu, Frederico d’Avila e o Coronel Telhada. Alguns foram contra, outros foram a favor.

Bom, no fim Tarcísio de Freitas foi lançado governador de São Paulo. Todos que estavam ali eram do PL. Aí eu estou sentado aqui no plenário, quando algum deputado me falou que Tarcísio de Freitas estaria saindo candidato a governador pelo Republicanos.

Eu não entendi mais nada. Quer dizer, a gente vê o Pelé na mão e dá para os outros? E depois reclama? Parece o time do Santos, né. Dá a molecada boa, fazendo gol, pra todo mundo, e fica contratando aquelas porcarias lá. É a mesma coisa. Quer dizer, quem mandou Tarcísio ir para o Republicanos? Nós, do PL? Foi, né, é lógico, alguém foi, alguém deslumbrou isso aí. Então, gente, política não é para amador, é para profissional.

Aqui uma reunião do PL, com a presença do presidente Bolsonaro. Quando me deram a oportunidade de falar - fui até chamado de dinossauro -, eu falei: “se nós somos o maior partido da América Latina, somos o maior partido do Brasil, nós temos que ter um candidato a prefeito na maior cidade do Brasil, que é o terceiro orçamento; perde para o Brasil, perde para São Paulo. E o terceiro é a cidade de São Paulo”. Fui vereador na cidade de São Paulo. Quando perdi a eleição aqui, fui vereador lá. Já ganhei dez eleições, mas perdi também. Não: resolveram lançar um vice.

Nada contra o vice, meu amigo, né. Mas o vice apita o quê? Assina o que um vice? Qual é a função de um vice? Não era a época de ter lançado um candidato, hoje nós temos uma força em São Paulo. Então, são umas coisas que a gente não consegue entender.

Eu vim até a tribuna porque eu quero cumprimentar o governador Tarcísio de Freitas. Entrei na polícia em 67, como soldado. E foi o primeiro governador que colocou a polícia sendo comandada por policiais. E ele levou para a Secretaria agora, secretário-adjunto, um grande coronel da Polícia Militar, que é o coronel Henguel, que eu conheci como tenente, numa época, até, em que havia muitos sequestros aqui em São Paulo.

E eu, como deputado, pedi até apoio do Henguel, que foi onde foi criado junto com sargento Everaldo, o Grade, um grupo que trabalhava contra os sequestradores. Prenderam muitos sequestradores, um dos casos a “Veja” até está levantando agora aí, onde morreram 12 PCC’s no Castelinho, que os policiais levantaram o assalto que eles iam fazer e pegaram com a mão na botija.

Então os meus cumprimentos, mais uma vez, ao governador ao colocar a polícia sendo comandada por policiais. Não está sendo comandada por general do Exército, por coronel do Exército, por promotores, nem por juízes e nem por advogados, por policiais.

E realmente o coronel Henguel é uma grande solicitação, é um grande nome para estar à frente juntamente com o Dr. Nico, que também é um homem experiente na Segurança Pública. Então parabéns ao governador, e vamos continuar a nossa luta esperando vencer um pouco mais em todos os aspectos. Mais razão e menos coração.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Pela ordem, deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - Havendo acordo entre as lideranças, solicitar a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ BOLSONARO - PL - É regimental. Os trabalhos estão suspensos aqui até às 16 horas e 30 minutos. Muito obrigado, deputado Conte Lopes.

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- Suspensa às 16 horas e 1 minuto, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Danilo Campetti.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Reaberta a nossa sessão ordinária. Ordem do Dia.

Há sobre a mesa requerimento dos nobres deputados Altair Moraes e Gilmaci Santos com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do The United Freedom Forum, a realizar-se no período de 2 a 8 de fevereiro do corrente ano na Itália, sem ônus para este poder.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Antes de pedir o levantamento dos trabalhos fazer uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só para repudiar a Escola de Samba Acadêmicos de Niterói, que, em seu, entre aspas, samba-enredo está louvando Luiz Inácio Lula da Silva, só que regado a dinheiro, um milhão de reais, salvo engano, dado pela, não sei se é a Embratur, algum órgão federal, um milhão de reais para que o samba-enredo da Acadêmicos de Niterói seja não só um louvor a Luiz Inácio, um descondenado, mas uma campanha antecipada, presidente, e uma campanha a um candidato, e nesse samba-enredo eles atacam o presidente Bolsonaro, explicitamente.

Então, é campanha extemporânea para um candidato e campanha negativa para uma pessoa que está presa hoje. Nós sabemos da perseguição implacável de Alexandre de Moraes e seus cúmplices do STF ao presidente Bolsonaro. Tudo regado a dinheiro público.

Entrei como uma representação do Ministério Público do Rio de Janeiro, porque vislumbro ali um crime eleitoral, improbidade administrativa. Eles dizem que é cultura aquilo. Então, que façam cultura e não proselitismo político regado com o dinheiro público para financiar o Partido dos Trabalhadores em Niterói, no Rio de Janeiro e no Brasil.

É uma vergonha o que o Partido dos Trabalhadores, o que Luiz Inácio Lula da Silva está fazendo com o Brasil neste momento, presidente. Nós não podemos nos calar. E fiz, sim, essa representação ao Ministério Público do Rio de Janeiro contra a Acadêmicos de Niterói, presidente.

Muito obrigado.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Se houver acordo aqui entre os líderes, levantar a presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta presidência, antes de dar para o levantado os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Uma boa tarde a todos.

Que Deus abençoe.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 36 minutos.

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