8 DE ABRIL DE 2025

5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO, CARLOS CEZAR e AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Secretaria: ALEX MADUREIRA, EDSON GIRIBONI, RICARDO FRANÇA, FÁBIO FARIA DE SÁ, CARLOS CEZAR e DANILO CAMPETTI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h51min. Coloca em discussão o PL 164/25.

2 - DONATO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - REIS

Discute o PL 164/25 (aparteado pelo deputado Emídio de Souza).

5 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

6 - DONATO

Discute o PL 164/25.

7 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Solicita que os deputados se atenham ao tema do PL 164/25 em discussão.

8 - ENIO TATTO

Discute o PL 164/25.

9 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Solicita verificação de presença.

10 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença quando constatado quórum.

12 - EDIANE MARIA

Discute o PL 164/25.

13 - RÔMULO FERNANDES

Discute o PL 164/25.

14 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Assume a Presidência.

15 - PAULO MANSUR

Discute o PL 164/25.

16 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 164/25.

17 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

18 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 164/25 (aparteada pelo deputado Leonardo Siqueira).

19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

20 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Solicita verificação de presença.

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

22 - LEONARDO SIQUEIRA

Para comunicação, faz pronunciamento.

23 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão do PL 164/25. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 164/25. Convoca uma segunda sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

25 - GILMACI SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e levanta a sessão às 19h13min.

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior. Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 164, de 2025, da autoria do Sr. Governador. Em discussão, para discutir a favor, deputado Reis.

O SR. DONATO - PT - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Para que todos possam ouvir a brilhante exposição do deputado Reis, eu peço uma verificação de presença, para que esse plenário fique mais repleto.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Donato, líder da Federação PT/PCdoB/PV. Solicito, então, ao deputado Alex Madureira, juntamente com o deputado Giriboni, que está aqui conosco, ao nosso lado, para que façam a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, agradeço ao deputado Alex Madureira e ao deputado Edson Giriboni e devolvo a palavra ao deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Muito obrigado, presidente, deputado André do Prado. Para debater, para falar com a Casa cheia, com público presente, é melhor, dá mais ânimo do que falar para esta Casa vazia.

Bom, primeiro quero deixar registrado, presidente André do Prado, que hoje é o aniversário de Santo André. São 472 anos, e quero deixar aqui os parabéns à cidade de Santo André.

Também quero deixar registrado, presidente André do Prado, que amanhã, lá na cidade de Sorocaba, vamos ter uma audiência na Câmara Municipal de Sorocaba para tratar dos pedágios, os pedágios com passagem livre, “cancela livre”, “Free Flow”, os pedágios que o governador de V. Exa. quer espalhar em todo o território. Os vereadores estão chamando essa audiência pública. Vossas Excelências estão todos convidados para participar dessa audiência pública.

Fizemos uma nesta Casa na semana passada. Teve uma grande participação de vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, sociedade civil, e agora essas audiências estão se multiplicando em várias cidades do interior.

Inclusive, no final de semana, tivemos uma carreata na cidade de Serra Negra contra esses pedágios, ou seja, a sociedade está se mobilizando, se organizando, porque um único pedágio no KM 13+500 da Tamoios já gerou mais de dez mil multas, porque as pessoas não sabem que têm que entrar no autoatendimento para pagar o pedágio. Não fazendo isso, elas recebem uma multa de R$ 195,13 e mais cinco pontos na carteira.

Essa é uma medida impopular. O Governo, no futuro, vai ser muito impopular, como foi o João Doria no passado. Eram tantas decisões ruins que, ao final do governo dele, ele tinha virado água, tinha virado pó. Então, essas decisões... O povo daqui a pouco estará perdendo suas carteiras de motorista, porque o povo acha que aquilo é um radar, mas não é um radar, é um pedágio.

E outro pedágio na Rio-Santos já gerou um milhão de multas. Um milhão de veículos foram multados. Uma arrecadação de 278 milhões só de multas, por conta dessa modelagem, desses pórticos.

São os pórticos que o governador quer espalhar em todo o estado de São Paulo, na Rota Sorocabana, Rota Paranapanema, Rota Circuito das Águas, litoral sul, na Raposo Tavares. Todas essas regiões vão ganhar esses pórticos “cancela livre”, “Free Flow”.

Também deixar registrado, presidente André do Prado, que está presente aqui o Sr. Fábio Jabá. Está aqui o presidente do Sindicato da Polícia Penal. Hoje, eles se reuniram aqui na Assembleia, na parte da manhã, para formar uma frente de luta para buscar que o governo reconheça, que o governo realmente mande para esta Casa o projeto de recomposição salarial, a inflação de 2023, a inflação de 2024 e também, que é uma cobrança para esta Casa dar o reajuste para os servidores da Assembleia Legislativa e os policiais penais junto com os policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos e demais servidores públicos estão nessa luta para que o Governo mande o projeto para essa Casa para garantir a recomposição salarial deles, além do reajuste do vale-refeição.

Sr. Presidente, pasmem, desde quando o governador está aí que a gente está cobrando esse reajuste. Já foi até prometido pelo líder do governo anterior, não o atual, que seria reajustado, e até hoje o governo não tomou nenhuma atitude. E o vale-refeição dos servidores públicos continua 12 reais, que é mais conhecido como vale-coxinha. Imagina o policial militar que tem direito a esse vale-refeição de 12 reais, como ele vai se alimentar em seu turno? É um absurdo.

Então, a gente espera que esta Casa, que os deputados que aqui estão, possam cobrar do governador, que é um defensor das forças de Segurança Pública, primeiro, o reajuste dos policiais, o reajuste de todos os servidores públicos. Reajuste, não, recomposição salarial, porque o Governo não tem dado aumento há muitos anos.

Ele é devedor, ele é devedor dos funcionários públicos, é devedor dos policiais civis, devedor dos policiais penais, devedor dos policiais técnico-científicos, devedor dos policiais militares. Então, que o Governo pague a sua dívida, pague a sua dívida.

Esse é o pedido que eu quero deixar registrado aqui para que todos tomem conhecimento dessa cobrança que faço ao Governo do Estado de São Paulo e que peço para todos os deputados e deputadas aqui presentes que possam, sim, também cobrar do Governo esse direito que os funcionários públicos há tanto vêm reivindicando e têm sido deixados de lado. O Governo se comporta como não fosse com ele, e ele tem que entender que é ele que tem que mandar o projeto para cá.

É fato que eu protocolei um projeto nesse sentido, e já fui criticado aqui que o projeto é inconstitucional, mas eu quero dizer para esses que me criticam, porque com o fato de esse projeto ter sido protocolado, pelo menos eles estão podendo falar, então está mexendo com eles.

Mas com 238 vetos aqui nessa Casa, o que não é inconstitucional que se apresenta aqui? São 238 vetos, 238 projetos. Aliás, esse mesmo deputado que disse que era inconstitucional, eu fui analisar os projetos dele que foram vetados, tem vários projetos dele que foram apresentados aqui, todos inconstitucionais, porque foram vetados, o governador impôs veto.

Então, o projeto é para promover o debate mesmo, é para cobrar o Governo, é para dizer para o Governo que ele tem, sim, que cumprir o seu papel, entender que a data-base dos servidores é dia 1º de março e que ele tem que cumprir essa data-base, mandando para essa Casa um projeto de recomposição salarial dos nossos servidores públicos, dos nossos profissionais da Segurança Pública, Sr. Presidente.

Bom, na questão desse projeto que o Governo manda para essa Casa, praticamente tem um artigo, um parágrafo único e um outro artigo: “Autoriza o Poder Executivo a contratar parceria público-privada na forma que determina. O governador do Estado de São Paulo faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu promulgo a seguinte lei”.

Então, o “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado para fins do disposto no § 3º do Art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a realizar contratação de parceria público-privada por meio de concessão patrocinada precedida de licitação para operação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros, denominado Sistema de Travessias.

Parágrafo Único. O Sistema de Travessias é constituído por: 1 - Litoral Norte. A - Travessia São Sebastião, Ilha Bela. 2 - Litoral Centro, letra a - Travessia Santos-Guarujá, letra b - Travessia Santos/Vicente de Carvalho; c) Travessia Bertioga - Guarujá.

3 - Litoral Sul: a) Travessia Cananéia - Ilha Comprida; b) Travessia Cananéia - Continente; c) Travessia Iguape - Juréia; d) Travessia Cananéia - Ariri.

4 - Região Metropolitana de São Paulo:” a) Ilha do Bororé, ou a Península do Bororé, que é do Grajaú, que também entra no escopo desse projeto; depois vem: “b) Taquacetuba - Bororé; c) João Basso - Taquacetuba.

5 - Paraibuna: a) Porto Paraitinga; b) Porto Varginha; c) Porto Natividade da Serra.”

Aí vem o Art. 2º: esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes. Na data da assinatura digital. Tarcísio de Freitas, governador de estado de São Paulo.

Então esse é o projeto, fruto desse debate, que se pretende aprovar aqui na data de hoje. Projeto que há questionamentos, nós estamos fazendo vários questionamentos. A propositura enviada pelo governador a esta Casa de Leis busca conceder à iniciativa privada por meio da modalidade de concessão patrocinada.

Ou seja, o governo vai pagar para o particular fazer o trabalho dele, o serviço de transporte de pessoas, veículos e cargas em 14 travessias hidroviárias, popularmente conhecidas como balsas.

Em sua exposição de motivos, esclarece-se que a receita tarifária será definida na proporção de 20% para os usuários e 80% para o parceiro público, que, neste caso, é o próprio governo, o próprio governo estadual, responsável por transferir os recursos para o concessionário, por todo o tempo previsto no contrato, que também não se sabe qual é, porque aqui no projeto do governador não fala nada disso.

Ainda na exposição de motivos, fica indicado que as embarcações deverão ser mais seguras e com motorização elétrica, diminuindo o impacto ambiental desse tipo de transporte.

Por fim, assume que serão necessários importantes aportes de recursos financeiros, com estimativa de 1,05 bilhão ao longo do prazo da concessão. As considerações feitas na exposição de motivos não constam no texto do projeto de lei. Então ele mandou o projeto de lei, fez essas considerações, mas não está, não pertencem ao projeto de lei essas considerações.

Em projeto dessa magnitude, até para um respaldo à população, há necessidade de que as boas intenções preconizadas pelo governo sejam incorporadas no texto da propositura, de forma a afirmar compromissos perenes.

Importante mencionar, igualmente, que não foram instruídos, junto com a propositura, os estudos técnicos e de impacto financeiro para cada travessia. Então o governo manda um projeto para cá, ele tem dois artigos, um parágrafo único, e ele não fala qual é o estudo técnico, qual é o impacto financeiro para cada travessia.

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Vossa Excelência me dá um aparte, deputado?

O SR. REIS - PT - No momento oportuno. Quando chegar a um minuto eu dou o aparte, porque já terá terminado o meu tempo, deputado Emídio. O que esbarra no óbice constitucional e até mesmo dificulta a discussão do projeto. Ou seja, qual a vantagem para o Estado em entregar tais travessias à iniciativa privada?

Então o governo vai pagar para essas empresas, e qual a vantagem que o Estado tem, qual a vantagem que a população tem, vez que esse dinheiro que ele vai usar para isso é dinheiro público, é dinheiro do povo?

No trâmite legislativo, visando aprimorar o projeto e englobar alguns dos equívocos que identificamos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, especialmente da oposição, apresentar emendas. Nós, os deputados apresentaram emendas que não foram acatadas, elas foram totalmente rejeitadas.

Na mais recente, a emenda de plenário nº 8, englobou a maioria das emendas de pauta diversificada pelos Srs. Parlamentares, igualmente encontra dificuldade de aprovação pela base do Governo”. Ou seja, dificilmente o governo acata.

Deputado Emídio, conforme eu havia prometido, o tempo final é de Vossa Excelência.

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, era apenas para colaborar com o que V. Exa. está...

O SR. REIS - PT - Muito obrigado.

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Para dizer que este deputado entrou com duas emendas. As duas emendas dizem respeito, uma: sobre a manutenção da gratuidade onde já é gratuito; e a segunda emenda dizendo que teria que ampliar os horários de atendimento das balsas.

O relator não acolheu nenhuma das duas emendas, muito embora, na mensagem do governador, ele diga que vai manter gratuidades. Ou seja, ele fala uma coisa na exposição de motivos, mas não mantém na hora do corpo do texto.

O SR. REIS - PT - Muito obrigado, deputado Emídio. Então, só para terminar, Sr. Presidente, conforme já disse aqui o deputado Emídio, foram apresentadas as emendas, mas o relator não aceitou. E o que se tem aqui é a entrega, com a aprovação desse projeto, de um cheque velado para o governo entregar para essas empresas, para esses empresários, e não saberemos quanto eles vão constar lá.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Continua em discussão. Para falar contra, convido para fazer uso da tribuna o deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos os que nos acompanham aqui nas galerias e pela Rede Alesp. Eu queria dizer o seguinte: esse projeto padece de um problema que é um problema desta Casa. Um projeto de oito bilhões de reais, aproximadamente, segundo a secretária Natália na audiência pública.

Um contrato extenso, mas que no corpo da lei são dois parágrafos. Ou seja, não existe o mínimo detalhamento do projeto. Dois parágrafos para um projeto de oito bilhões de reais. E esta Casa simplesmente é uma carimbadora de cheque em branco. Porque é um cheque em branco para o Executivo.

Independentemente do que vai ser feito, no corpo da lei, como disse o deputado Emídio, por exemplo, não está a gratuidade, não está o aumento dos horários de embarque, das travessias; não está a emenda da deputada Marina Helou que exige veículos elétricos.

Enfim, não está muita coisa. Aliás, nós recebemos aqui, por lei de acesso à informação, eu recebi ontem: para a gente tentar ter mais informação, a gente recebeu o que seriam os estudos. São milhares de páginas; estão aqui os vários anexos, chegaram ontem à tarde, por email. É evidente que não dá pra analisar. E a nossa grande questão é por que não está no corpo da lei - essa é a grande questão. Porque isso significa este Poder Legislativo se submeter ao Executivo de maneira absurda.

E aí eu queria falar para vocês, fazer uma comparação: muitos deputados - e a gente tem visto aí na nas redes sociais - estão sofrendo com o pedágio “Free Flow” aí nas suas regiões. Já vi vários vídeos de deputado se explicando: “não votei”, “não sabia”. Não sabia mesmo? Porque a concessão das rodovias são duas leis, de 92 e 96, que são leis que delegam para o Executivo fazer o que quiser.

Aí o Executivo resolveu fazer o “Free Flow”. Mas quem é cobrado lá na ponta não é o governador, é o deputado, é quem está lá. É só ver, na região de Sorocaba, na região da Mogiana, na região do Circuito das Águas, o que está acontecendo: uma revolta da população, porque não se explica. E, quando se explica, se piora.

Eu vi uma entrevista do secretário Benini, por exemplo, em Sorocaba. É uma entrevista que infelizmente foge do assunto. Ele fala “não, mas quem estiver na rodovia, todo o trecho, vai pagar menos na soma dos pedágios, a conferir. Mas mesmo que seja isso, o problema é que quem está nos pequenos trechos urbanos vai pagar, que não pagava. Centenas de milhares de pessoas vão pagar.

Então a gente vai demonstrar isso aqui, vamos lá. Então as concessões rodoviárias, a gente teve seis últimos lotes licitados, que vão ter 110 pórticos no estado, 110 pórticos. São eles, vamos lá. No litoral paulista, mais 11 pórticos.

No lote Nova Raposo, mais outro tanto aqui. No Sorocabana, são 23 novos pórticos, vamos lá. No Paranapanema, são cinco novos pórticos. Na Mogiana e Circuito das Águas, são 58 novos pórticos. São 110 novos pórticos de pedágio. E o que a gente tem conversado com a população e o que a gente procura, acho que a gente está entendendo e por isso que a gente tem que fazer um debate mais aprofundado das balsas aqui.

Você tem uma tradição de as grandes estradas, a Raposo, a Castello, a Bandeirantes, terem pedágio e trocar por “Free Flow” ou ter o pedágio com a cabine, aparentemente, não muda muito. O problema é nas estradas secundárias, que ligam bairros, ligam cidades, vamos pegar lá Bungiro Nakao, liga Vargem Grande, liga Ibiúna, liga Piedade. Três cidades com vários bairros ao longo da estrada. Terão quatro pórticos, um em Vargem Grande, um em Ibiúna, um em Piedade e outro acho que em São Miguel Arcanjo.

São quatro pórticos. Então, alguém dentro da cidade que vai estudar, que vai trabalhar, que vai no comércio, vai pagar pedágio. E é essa a revolta, essa é a revolta das pessoas com o “Free Flow” do jeito que ele está sendo implantado.

É evidente que o problema não é a tecnologia, é o jeito que está sendo implantado. Então, a gente vai ter que analisar esses casos para não cometer novos erros, como aqui no projeto das balsas, que tem dois parágrafos e não especifica nada. Diz que vai ser gratuito, mas não escreve na lei.

Diz que vai ter mais horários, mas não escreve no texto da lei. Diz que vai ter barco elétrico, mas não escreve no texto da lei. Por que não se pode escrever no texto da lei? Nós não estamos pedindo um compêndio no texto da lei.

Vejamos só, por exemplo, o contrato da CCR Sorocabana, da Rota Sorocabana. Olhem só, vocês viram no início, é um parágrafo que autoriza fazer concessão. Só o contrato são 200 páginas.

Eu não pus os anexos, são 23 anexos e dez apêndices. Isso aqui dá mais de 500 páginas. Não tem nem os princípios colocados na lei. Então, a gente precisa discutir o que é o papel do Legislativo. Qual é o papel do Legislativo? Se a gente não pode colocar na lei algumas questões... Por exemplo, eu apresentei um projeto de lei, já que eu não pude colocar na lei, que o “Free Flow” as pessoas da cidade são isentas do “Free Flow” da cidade. Então, a pessoa de Águas da Prata, que está registrada em Águas da Prata, ela não paga no pórtico de Águas da Prata.

Resolve todos os problemas? Não, porque tem muito trânsito entre pequenas cidades, mas tenta melhorar o projeto e depois se reequilibra o contrato de outra maneira, adendando tempo. Enfim, isso aí a Artesp está acostumada a esticar contrato de concessão há muitos anos, é especialista nisso.

Então, a gente tem o encarecimento do custo de vida nas pequenas cidades atingidas pelo “Free Flow”, nas grandes cidades também, haja vista Sorocaba, que vai ter na Raposo Tavares acho que três pórticos, um atrás do outro, logo em seguida. Bom, vai ser um preço picado do pedágio? Sim, mas para quem não pagava nada, só circulava no trecho da cidade, é uma taxa nova.

É uma taxa nova, é o encarecimento do custo de vida das famílias. Vamos para o próximo. E aí, eu queria discutir um pouco o que o governador Tarcísio vem fazendo com o custo de vida das famílias.

Vamos ver aqui o debate da Bandeirantes, primeiro debate do segundo turno. Vamos ver a pergunta do jornalista e a resposta do governador.

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- É exibido o vídeo.

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Bom, se comprometeu. Olha só o que aconteceu. Só para explicar. É bom esse detalhe. Vocês lembram que o Bolsonaro fez uma guerra contra os estados para abaixar o ICMS de 25% para 18%, depois ele editou uma nova medida que fixou um valor de ICMS por litro logo em seguida.

O valor fixado em 2022 era de R$ 0,96. Olha só, foi aumentado para R$ 1,22 em junho de 2023; R$ 1,37 em fevereiro de 2024 e R$ 1,47 em fevereiro de 2025. Você aumentou R$ 0,51 o custo da gasolina, do etanol, do diesel. Se a gasolina está R$ 6,00 hoje, por aí, ou mais ou menos, seria R$ 5,50, 10% a menos. É um impacto enorme no processo inflacionário. Isso foi feito na calada da noite, porque aqui não se vota nada.

A gente votou aqui um projeto do ICMS para reduzir taxa, mas quando é para aumentar, ninguém vota, porque aí é por decurso de prazo, aí ninguém fica sabendo, a gente tem que pesquisar para descobrir.

Então a gente tem o encarecimento do custo de vida em São Paulo, graças ao aumento do ICMS, promovido pelo governador Tarcísio, contra sua promessa de campanha. Portanto, estelionato eleitoral, para dar o nome que isso tem. Prometeu uma coisa em rede nacional, no debate do segundo turno, e fez outra; isso é estelionato eleitoral.

E agora aumento de pedágios. Transfere para o cidadão o custo de obras nas rodovias, mesmo tendo um caixa recheado. Por exemplo, a outorga das rodovias foi mais de um bilhão de reais da Sorocabana. Se juntar todas as outorgas, deu mais de cinco bilhões de reais. Por que não usar isso para fazer as obras nas rodovias secundárias?

Podemos discutir as grandes avenidas expressas - a Castelo, a Raposo, a Bandeirantes, a Anhanguera -, mas as pequenas estradas... está se jogando para o contribuinte, para o cidadão de cada cidade o custo dessas obras. E esse custo nunca foi deles, era um custo absorvido pelo Orçamento do Estado, através do DER, e ele vai continuar, ainda, com algumas estradas... fazendo.

Então, não se justifica. Na verdade, é uma transferência para o privado de um grande negócio, com grandes lucros, é só ver aí, em quanto tempo vai se pagar isso, é só ver como é a contraprestação. Por exemplo, aqui no projeto das balsas, você tem um investimento, talvez eu me engane nos números, mas por volta de um bi e 50 milhões, sendo que praticamente 800 milhões são do Estado, e depois você tem uma contraprestação de 300 milhões por mês, durante 20 anos.

Se a gente fizer a conta, isso paga várias vezes o investimento que vai ser feito pelo privado. Evidente, tem o custo de operação, mas o custo de operação, segundo a secretária, que era de 270 milhões, e a contraprestação vai ser 310. Portanto, tem 40 milhões de gordura que todo mês são transferidos para o privado, porque aqui a gente não sabe quem vai ganhar, para o privado que vai fazer, enfim, a gestão dessas travessias.

Então, queria reiterar, mais uma vez, não dá para discutir um projeto de oito bilhões de reais, que impacta financeiramente o Estado, porque ele é todo, praticamente, com contraprestação e 20% com tarifa, mas ele está sendo discutido aqui, inclusive, porque é mais de 70% de dinheiro do Estado. Por isso, está sendo discutindo aqui, e nesse caso é 80%, 20% tarifa. Isso dá mais de oito bilhões de reais discutidos em dois parágrafos. Um, eu autorizo a fazê-lo, e o segundo faz a lista de onde vai ser feito.

Não dá para ter um cheque em branco, não dá para esta Assembleia ser carimbadora de cheque em branco. É isso que nós vamos fazer se a gente aprovar esse projeto do jeito que está, sem nenhuma sensibilidade do Governo para aceitar algumas emendas que ele diz que é a favor, mas não aceita no texto da lei. É mais absurdo ainda.

Então é evidente que a gente tem que desconfiar. Se não aceita no texto da lei as emendas que falam de gratuidade, que falam de modicidade tarifária, que falam de veículos elétricos, que falam do intervalo das travessias, por que eu tenho que acreditar que daqui a cinco anos, a dez anos, a 15 anos não vai ter um equilíbrio econômico-financeiro - já que essas concessões são mestres nisso - e vai se tirar direitos da população?

Não vai estar no texto da lei essa garantia, não vai ser debatido aqui; vai ser debatido por burocratas da Artesp, com burocratas da concessionária supervisionados pelos grandes capitalistas que investem em concessões para ficar cada vez mais ricos. Então é isso, a gente não tem como votar a favor de um projeto que é um cheque em branco que, enfim, não permite que a gente avance em um debate sobre como têm que ser operadas essas travessias.

Tem travessias aqui na Grande São Paulo que são gratuitas, a gente não tem garantia de que elas continuaram gratuitas. A do Bororé, a de São Bernardo, não temos garantia, porque não está no texto da lei. A secretária fala: “Vai estar no contrato”, mas não tem nem contrato ainda. Não foi feita a licitação. Como é que eu vou saber que vai estar no contrato?

O único instrumento que a gente tem é colocar no texto da lei, enfim, colocar no projeto de lei. Infelizmente o relator não topou, e o líder do Governo também não, por isso o voto da bancada do PT é contrário a este projeto.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Continua em discussão, só lembrando a todos que nós estamos discutindo aqui o PL 164, e eu convido para fazer o uso da tribuna para falar contra o deputado Enio Tatto. Pediria que nós pudéssemos manter o tema dessa parceria público-privada por meio de concessão patrocinada que o governo pretende fazer, se aprovado este projeto. Tem a palavra o deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste e funcionários aqui da Assembleia Legislativa. Mais uma vez chega na Assemblei Legislativa um projeto de privatização que requer mais discussão, mais audiências públicas. 

Nós tivemos uma audiência aqui na Assembleia Legislativa, chamada pelo presidente a pedido da bancada do Partido dos Trabalhadores, da oposição. Foi um debate muito rico, muito importante. Compareceu a secretária Natália, e nós conseguimos mobilizar algumas pessoas, inclusive pessoas que vão sentir no dia a dia os efeitos desse projeto.

Veio o pessoal lá da região do Grajaú, da Ilha do Bororé - que tem a balsa que liga o Grajaú até a Ilha do Bororé, e depois da Ilha do Bororé até São Bernardo do Campo. O que a gente ouviu lá? E o deputado Reis, o deputado Donato já levantaram essa questão, que tem muitas dúvidas. A população está muito receosa, pois se trata da entrega de um patrimônio público para a inciativa privada administrar, deputado Rômulo, que participou da audiência.

Por quê? Porque eles estão muito desconfiados e levantam os problemas que ocorreram da Enel, que a promessa lá atrás era que ia ter uma melhor qualidade de serviço, redução da tarifa, e nada disso aconteceu. Hoje é uma decepção generalizada no Brasil todo onde a Enel toca a questão energética, ao ponto de governadores, de prefeitos pedirem para cancelar ou rescindir o contrato com a Enel.

A mesma coisa aconteceu com a Sabesp. Nós avisamos, nós cobramos audiências públicas. Foram feitas algumas audiências públicas, o deputado Emídio coordenou uma frente parlamentar, andou em diversos locais do estado de São Paulo, e a gente colocava o perigo que era a privatização da água, da Sabesp. 

Pois bem, não passaram seis meses, a população já está sofrendo com essa privatização. Má qualidade nos serviços. Por que má qualidade nos serviços? Porque a primeira coisa que a empresa privatizada visa é o lucro, é enxugar a máquina, é demitir funcionários. Quando demite funcionários, começa a precarizar o serviço. 

E aí o que é que a população está recebendo hoje na sua casa? Primeiro, falta de água. Segundo, a água que recebe é de má qualidade, água barrenta; água suja; e, muitas vezes, a falta de água. Por quê? Porque não tem funcionários. Inclusive, quando dá um problema, demora para consertar. 

Depois veio a privatização das linhas do Metrô e, principalmente, da CPTM. A CPTM teve mais discussão, mais protestos. Por quê? Porque só pioraram as linhas que foram privatizadas. O anúncio, a venda para a população, era de que iria melhorar os trens da CPTM, a tarifa iria abaixar. Isso não acontece. Eu moro em uma região que tem as Linhas 8 e 9 da CPTM, e é horrível. Todo dia é notícia, nos meios de comunicação, os problemas com a ViaMobilidade. Então mais um engano para a população.

Agora chega esse PL 164, de 2005, que autoriza o Poder Executivo contratar através de parceria público-privada as travessias das balsas. O nome que se dá a isso - e a secretária colocou que não é nem uma PPP e não é nem uma privatização - é contrato patrocinado, que, no final, é a mesma coisa. É o Governo colocando dinheiro para a iniciativa privada gerenciar ou administrar um determinado segmento.

Qual que é a dúvida, que foi levantada aqui para a população, que não está no contrato, não tem nenhuma garantia? Primeiro, onde a balsa tem a gratuidade, por exemplo, lá no Grajaú e na Represa de Paraibuna, que eram tocadas pela Emae, não tem a certeza de que vai continuar gratuito. Onde é paga, não tem a certeza da manutenção da tarifa, porque, quando você dá para a iniciativa privada, quando você pensa só no lucro, no dinheiro, a primeira coisa que é feita é você aumentar a tarifa para a população pagar.

O interessante é o que a gente conseguiu levantar com a secretária, e que eu achei um absurdo, é o dinheiro que o Governo vai colocar nesse contrato com a iniciativa privada. Como foi destacado aqui pelo deputado Donato, um bilhão de reais. Um bilhão de reais e mais 311 milhões de reais por ano, mais de dez anos. 

A pergunta que fiz naquele dia para a secretária foi se, ao destinar esse dinheiro para a Emae, que administra as balsas, e considerando que outra empresa privada também faz o mesmo, seria possível utilizar todos esses recursos para realizar muitas melhorias e aprimorar o transporte aquático da população do estado de São Paulo.

Se você colocasse tanto dinheiro assim na Emae, iria mudar, aumentar a balsa, iria reformar, fazer projeto para ser através de energia, e não através de combustível, trabalhando para a questão do meio ambiente. A mesma coisa é a outra empresa que cuida das balsas, inclusive onde que é cobrada, como Ilhabela, Guarujá e outras regiões - Cananéia - que têm balsa.

Então por que é que para a iniciativa privada o estado entra com tanto dinheiro, e quando é uma estatal prefere a precarização? Para criar um mal-estar na população e entregar para a iniciativa privada. Essa que é a lógica do Governo do Estado.

Se todo esse dinheiro que será investido na iniciativa privada fosse destinado ao próprio Estado, por meio de suas empresas, poderíamos melhorar significativamente a situação das balsas em todo o estado de São Paulo, que são 14 no total. Essa é a pergunta que fizemos. Portanto, trata-se de um projeto que chega até nós sem clareza. É um projeto autorizativo, mas a lei não é clara e não oferece garantias à população sobre a eficácia desse projeto.

O deputado Emídio colocou aqui sobre uma emenda que ele fez. O que o deputado Emídio pedia nessas emendas? Ele colocava primeiro: garantia da manutenção de todas as gratuidades atualmente praticadas. A secretária garantiu, através do diálogo, que vai continuar a gratuidade. Qual o problema de colocar na lei, da população ter a certeza de que será gratuito?

O outro pedido é manutenção das tarifas praticadas na data da assinatura dos contratos de concessão. Ela também falou que vai ser mantida. Por que não coloca na lei, que traz mais credibilidade ao projeto? Se não coloca na lei a gratuidade e a manutenção das tarifas onde é cobrada, já deixa uma dúvida para a população.

E outra, que é muito simples e que poderia constar na lei, é ampliação dos horários de funcionamento operacional das travessias existentes. Ela também se comprometeu com isso. Se se comprometeu com tudo que foi colocado nessa emenda, por que então não colocou na lei? É tão fácil, é tão simples. É isso que a gente pede. Para isso é que precisa ter diálogo, precisa ter transparência, precisa fazer audiências públicas, como foi feito aqui na Assembleia, em cima da hora, mas foi feita.

Por que não fazer audiências públicas em todos os lugares? Principalmente onde se usa a balsa, para que a população que usa no dia a dia e que sofre as consequências de falta de um horário mais prolongado, de balsa superlotada, com demora na fila, principalmente nos feriados, fim de semana. Tudo isso precisa se discutir com a população, e não fazer da forma que está sendo feita.

E assim continuam as privatizações aqui no estado de São Paulo. É lógico que, além desse um bilhão, e depois mais 311 milhões por ano, depois vêm os adendos, vem o equilíbrio financeiro. Pode ter certeza de que a iniciativa privada, quem ganhar essa concessão, não vai ter prejuízo.

Agora, na hora que a gente pedia mais dinheiro para uma empresa estatal administrar, faltava dinheiro. Na Ilha do Bororé, nós fizemos uma campanha junto com os moradores lá durante anos, que era para aumentar o tamanho da balsa. A balsa transportava cerca de dois ônibus e dez, 15 carros cada vez. E aí ficava aquela fila enorme, de duas, três horas, para atravessar do Grajaú até a Ilha do Bororé.

Nos reunimos com a Emae, com os técnicos e profissionais competentes, e conseguimos a ampliação dessa balsa. Depois de muito tempo, conseguimos. E hoje tem uma balsa lá que triplicou o número de carros e duplicou ou triplicou o número de ônibus e carros grandes, caminhões, no caso, naquele local.

A população está feliz da vida. Por quê? Porque foi um gesto do Estado, da Emae, para resolver um problema com pouco dinheiro. Agora, com uma dinheirama dessa você poderia resolver o problema das balsas. E, com detalhe, gratuidade para todas, tarifa zero para todas, que eu cobrei também da secretária.

Por que junto dessa lei não coloca tarifa zero para travessia de balsas? Que seria muito bom para a população. Então, é um projeto que requer mais discussão, que a população tem dúvida da gratuidade, onde é gratuita, e tem dúvida da manutenção das taxas que são pagas para a travessia.

Queria também falar, nesses três minutos que faltam, de um evento que ocorreu ontem, em Taboão da Serra, que é o prolongamento da Linha 4 do metrô até o município. Isso todos os parlamentares, principalmente da região, cobram, e cobram há muito tempo. 

Aliás, a gente cobra há muito tempo que o metrô da cidade de São Paulo não saiu da Capital, e essa linha é uma das primeiras que vai ultrapassar a Capital e chegar no município da região metropolitana. É muito bom. Mas mais uma vez deixou dúvida para a população. O governador foi lá, fez uma grande festa, a população acreditando no projeto, com uma máquina, e derrubou um prédio lá, onde vai ser feita a estação de Taboão da Serra. 

Tudo isso é muito bom. Mas fica a dúvida. Não tem um contrato. Não tem transparência. Tem um dinheiro que vai ser colocado através do Banco Mundial, mas fica faltando um bilhão e quatrocentos milhões para toda a obra. Em nenhum momento governador, em nenhum momento a CCR, que vai fazer a obra, colocou de onde que vai sair esse dinheiro. 

E aí eu me lembro de muitos lançamentos que foram feitos para o metrô chegar até o Jardim Ângela, que as pessoas iam lá, na véspera de eleição, lançavam a pedra fundamental, e nada disso era discutido. Não colocavam aquilo que ia ser feito, o cronograma. Por exemplo, lá em Taboão da Serra, ontem, era a pergunta e uma dúvida. 

Em nenhum momento falaram sobre as desapropriações. A população fica toda preocupada, assim como no metrô do Jardim Ângela, que teve uma audiência lá, e a preocupação maior era do comércio, dos moradores, porque não tem um plano, não tem uma justificativa para desapropriação. 

Isso que foi feito em Taboão da Serra, uma coisa que todo mundo reivindica, todos os parlamentares, principalmente da região, é uma notícia interessante, do metrô sair da Capital, chegar até Taboão da Serra, assim como precisa chegar até Guarulhos, Osasco, ABC. Mas ficam essas dúvidas, e a gente não sabe se realmente vai se viabilizar, porque não tem transparência, não tem um projeto. 

Na bancada do Partido dos Trabalhadores já tomei uma iniciativa. O deputado Donato também parece que está tomando outra iniciativa. A gente vai pedir uma audiência pública, trazer a secretária aqui. Trazer também a CCR, para vir explicar esse projeto da Linha 4, das duas estações, Estação do Jóquei e a Estação de Taboão da Serra, para a gente não frustrar mais uma vez a população daquela região, que espera esse metrô até Taboão da Serra, que vai ajudar toda região ali de Embu das Artes, Juquitiba, São Lourenço, Itapecerica, enfim, Cotia, que é a primeira linha de metrô que vai sair da Capital e chegar em uma cidade da Região Metropolitana. 

Então, Sr. Presidente, finalizo falando que nós precisamos discutir mais, fazer audiências públicas, porque a população está cansada de ouvir que privatizações vão melhorar a vida delas, e isso não está acontecendo. 

É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado, deputado Enio Tatto. Continua em discussão. Para falar contra, convido o próximo orador na tribuna, deputada Ediane Maria. Tem V. Exa. o tempo regimental pra discutir contra o Projeto de lei nº 164, de 2025.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, deputada Paula.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Diante da importância do debate, queria pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Convido o deputado Ricardo França e deputado Fábio Faria de Sá pra que nos auxiliem aqui na verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental, devolvo a palavra à deputada Ediane Maria. Agradeço ao deputado Fábio Faria de Sá e também ao deputado Ricardo França.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Abrindo aqui minha fala, quero parabenizar Santo André pelos seus 472 anos. Bom, no último dia 31, nós ficamos mais uma vez, os andreenses, estarrecidos, mas não que seja para nós uma novidade.

Quem é de Santo André sabe que, dependendo da chuva, gente, pronto: o trem já para ali em São Caetano, você já não vai seguir viagem. Pessoas demoraram cinco horas para chegar em sua casa. Quem estava saindo e usando, deputado Rômulo, quem veio de metrô ou de trem, já sabe que, se choveu, vai parar.

Mas dessa vez foi uma chuva torrencial, uma chuva que deixou vários bairros alagados. Bom, para quem é da periferia, lá do Sítio dos Vianas, você sempre olhava lá para baixo, porque tinha essa dúvida, de falar assim: “ah, que bom que meu bairro não alagou”.

Na real, a pergunta tem que mudar. A pergunta tem que ser: qual é o plano de contenção de enchentes que tem para a cidade de Santo André? Então, como presente, eu vou sugerir para o prefeito de Santo André que faça um plano de contenção de enchentes, para que a gente possa de fato festejar esses 472 anos com segurança, podendo sair para trabalhar e podendo de fato poder comprar nossas coisas, nossos móveis, construir nossas casas sem correr nenhum risco, mais uma vez, de alagamentos.

Bom, hoje o projeto tratado aqui nesta Casa, como sempre... Gente, eu não sei se alguém se surpreende ainda, e é uma pena, porque tem poucos deputados aqui hoje assistindo ou fazendo essa defesa. Eu acho que já é uma prática meio que da base do Governo de não participar, de não debater, de não se colocar mesmo, colocando essa contradição desse projeto das PPPs das travessias, das balsas. E aí a gente olha uma audiência pública que rolou aqui.

Eu acho que é legal trazer os pontos como aconteceram. O Tarcísio manda os seus projetos, que para ele são prioritários - como sempre, ou seja -, e nós somos aqueles que só assinam. Como diz o deputado Donato, nós somos os que só assinam o cheque em branco. Ou seja, não dá para esta Casa atuar de fato, ser uma atuação política. Nós somos eleitos para defender o direito de quem nos colocou aqui dentro.

Então, olhar para a balsa da Ilha do Bororé, olhar também para todas as balsas que serão afetadas diretamente e não ver nenhum estudo, gente... Não existe nenhum estudo. Eles falaram que existiram audiências. Eu acho que quem está em casa pode falar até melhor para quem vai ser impactado diretamente pelas balsas se houve de fato essas audiências, essas reuniões, se ouviram os impactos reais, ambientais.

Inclusive há uma questão, deputado Rômulo. Tem uma questão aí também que eles não colocam como uma prioridade, não colocam como uma prioridade nem sequer atender as nossas emendas ao projeto. Nós queremos que ele garanta que não vai haver cobrança, que a tarifa vai continuar zero, até porque é uma baldeação que está sendo feita ali, e aí a gente olha e fala assim: “não existe uma garantia, gente, real”.

Não existe uma garantia real de que não vai se cobrar tarifa, de que não vai prejudicar o meio ambiente, de que, de fato, essas novas balsas vão chegar. Toda vez que vem para esta Casa um projeto de lei, já me dá arrepio, porque eu já sei que, quando vem, é só para piorar a vida do povo que precisa do transporte público, de uma água, assim como foi a Sabesp que a gente ouviu tanto discursos aqui tão calorosos, e foram discursos que eu falei: “Olha, se eu não estivesse ali dentro sabendo o que é o projeto, olha, seria muito fácil cair na pegadinha”.

Mas nós, que estávamos aqui dentro, vimos que de fato, como diz o deputado Tatto, não demorou nem seis meses para que a água aumentasse o valor, para que a água chegasse insalubre na casa dos usuários. Ou seja, gente, eu não sei como as pessoas, alguns parlamentares conseguem descansar a sua cabeça no travesseiro sabendo que estão lutando contra o direito básico da população, direitos básicos da população.

Vamos falar da CPTM aqui, gente. A CPTM... lembra a CPTM, que dia sim e dia também um trem quebra, pega fogo, ar-condicionado que pinga na cabeça, o povo que sai, tem que descer do trem para rodar ali pelas vias, pelos trilhos do trem, do metrô?

Escolas, olha só: o estado de São Paulo virou um balcão de negócios. O Tarcísio é igual aquele pai... Sabe aquele pai que chega prometendo mil coisas? Primeiro que ele não sabia nem onde ele votava, não é, gente? Se não chamasse um Uber na época das eleições, não sabia nem o local de votação, ou seja, um perigo.

E aí ele entra e começa privatizar tudo. Vamos entregar tudo, vamos entregar o metrô, vamos entregar o trem, vamos entregar as escolas, vamos entregar a Sabesp. Então, vai fazendo da Assembleia um balcão de negócios, e não dá para ser desse jeito, tem que ter um diálogo real com a população, os impactos que vão atingir a população, os usuários dessas estatais que não deveriam ser, na real, privatizadas.

Eu acho que um bom governador... Vocês não acham que um bom governador consegue organizar, consegue fazer com que o estado de fato seja forte, seja competente, que trabalhe para o povo? Quando a gente vê um governo que entrega tudo, que privatiza tudo, porque tem aquela fala que é tão calorosa, que é a concessão de uso. É bonita, não fica?

Concessão de uso nada mais é que privatização, nada mais é que entregar uma estatal, nada mais é que mostrar que um governo está conseguindo a sua atuação, que o único olhar é entregar lá na Bolsa de Valores, é privatizar. Inclusive, aquele martelinho que agora ele está até brincando... Agora, o Tarcísio falou que ele virou “Thorcísio”, o nome do martelo dele é “Thorcísio”, que quando ele pega aquele martelo dele já é para privatizar, já é para entregar tudo.

Isso mostra uma ineficiência do próprio estado; isso mostra que o estado de São Paulo vai colher essa privatização, e que não demorou muito na própria Sabesp. Menos tempo, porque não garante nada, não garante que o povo vai ter acesso ao que está tendo hoje.

Todo mundo aqui quer melhorias, todos queremos melhorias. Nós queríamos que a água chegasse muito mais pura. Nós queríamos, como foi colocado aqui em discurso, que a água não iria aumentar, que não tivesse aumentado; que, sim, tivesse baixado essa taxa. Só que não, a gente vê pessoas que recebiam 100 reais de água, hoje recebendo 400, 600, 800 reais. Nós, que queremos pagar as dívidas, fica até muito difícil inclusive.

Ou seja, o que está rolando aqui, gente, mais uma vez são aquelas promessas vazias em que nem o próprio projeto coloca nenhum critério, e mais uma vez nós vimos que quem vai ser atingido e atacado mais uma vez são os usuários. É lamentável, mais uma vez eu repito, lamentável ver essa Casa atuando contra o povo, contra os usuários.

E eu tenho muito orgulho de ter feito alguns questionamentos na audiência pública que houve aqui, uma audiência pública muito rápida, chamada assim também muito às pressas, como sempre. Como sempre temos que avançar, temos que correr. Correr para onde, gente? Correr para onde, para o retrocesso? Correr para onde, para a negação de direitos?

Quem olha para o estado de São Paulo, mais uma vez olha como aquele lugar do avanço, das melhorias, daquela velha mudança de vida. Só que somos aqueles que somos precarizados o tempo inteiro. Somos aqueles que temos um transporte público - realmente temos um trem que, se a gente for colocar na ponta do lápis o tempo que a gente leva da nossa casa até o trabalho, são duas horas e meia, e olhe lá, dependendo do lugar que você mora.

Quando a gente olha para as balsas também. Ninguém quer ficar na fila da balsa, ninguém quer ficar tanto tempo ali esperando. Então por que o Estado não amplia, coloca mais balsas, ao invés de privatizar? Não vai ter o investimento do Estado de um bilhão de reais? Por que que com esse um bilhão ele não compra mais balsa, deputado Rômulo? Por que será que ele não faz o investimento? São questionamentos. Se o Estado já vai investir, então por que já não faz, por que já não entrega um serviço de qualidade para a população?

Será que a situação é precarizar, precarizar, precarizar, que aí, depois, no final do dia, eu falo: opa, agora eu arrumei uma solução, vamos entregar, vamos ceder à tal concessão de uso. Nós já estamos até cansados. Nós, que não tivemos muita leitura, já até entendemos quando falam de privatização ou concessão de uso, que dá no mesmo, é a mesma coisa, é privatização, é entrega do patrimônio público. É, mais uma vez, não olhar para o cidadão. É uma pena.

O Tarcísio vem lá do Rio de Janeiro. Você olha e fala assim: “ah, não, está com boas intenções, vai ajudar o povo”. Na real, não. É mais uma vez o atraso instaurado aqui no estado de São Paulo. Falar sobre esse projeto, é tanta coisa para a gente falar, é tanto retrocesso, que você olha e fala assim: “meu Deus, mais uma vez, mais uma vez. Qual será a urgência, a próxima urgência do Tarcísio?” Que logo mais tem a próxima urgência, e nós, esta Casa tem que correr para tramitar, para que as coisas aconteçam, mais uma vez.

Privatização, gente, é a precarização do trabalho, precarização do serviço que deveria ser público, que deveria ser nosso, que nós deveríamos estar podendo usufruir com qualidade de vida, com menos tempo no transporte público, mas também, se tiver que ficar no transporte público, que seja um transporte público de qualidade. A gente está falando de qualidade de vida. Qualidade de vida, quem é morador do estado de São Paulo sabe que a gente não tem, sabe que a nossa luta é, todos os dias, lutar por mais um dia e lutar para que não venham as privatizações.

Então termino aqui a minha fala colocando que sou contrária, meu voto é contrário à entrega das balsas, das travessias. Eu sou contrária a esse projeto, que, mais uma vez, deixa esta Casa com muitas dúvidas do seu próprio interesse. Mais uma vez é o interesse do governador.

Então é sobre isso, deputada Leci. “Simbora”, vamos para cima, porque, olha, tem dias que a gente sobe aqui pela misericórdia, mas temos que subir para defender o interesse do povo. Não é fácil lidar todos os dias com privatização, privatização, esse contracheque do governo. Não é fácil, gente. Mas avante, continuaremos atentos, de olho, porque esse projeto não pode passar nesta Casa.

Viva a luta de todos que se organizaram, que estão lutando para que tenham audiências públicas onde tem as balsas, para todos que estão lutando para que, de fato, o Estado olhe e fale assim, vamos conversar com vocês, no que vai impactar, e para que ele se comprometa que não vai cobrar em uma tarifa e que não vai mexer no meio ambiente. É só isso que nós queremos, a garantia do próprio governo, não que a gente confie nele.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Ediane Maria. Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Rômulo Fernandes.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, toda população que nos assiste, funcionários.

Queria, antes de começar a falar sobre o Projeto 164, que é o motivo desta pauta, desta discussão, eu também queria, como o Reis falou e a Ediane falou, parabenizar a cidade vizinha de onde eu moro, a cidade de Santo André, que hoje completou 472 anos. Santo André - eu vim do Interior do estado de São Paulo, de Santa Fé do Sul, eu já fiz um vídeo falando um pouco disso - foi a cidade que me acolheu.

A gente veio de Santa Fé no final da década de 70 e ali, em Santo André, meu pai arrumou um emprego na Volkswagen, de faxineiro na Volks, eu tenho muito orgulho de contar essa história, ele criou sete filhos. A cidade nos recebeu muito bem. A gente morou lá por muito tempo. E hoje ela está completando 472 anos. É um orgulho, uma cidade que tem a sua maior riqueza - o povo de Santo André. Então eu queria parabenizar a toda a população de Santo André por essa emancipação de 472 anos.

E agora queria entrar um pouco na pauta desse Projeto 164. Eu queria primeiro, para as pessoas que nos assistem, ser um pouco didático aqui. Esse projeto de lei fala sobre as travessias da balsa nos seguintes locais: litoral norte, travessia São Sebastião- Ilhabela; litoral centro, travessias Santos-Vicente de Carvalho, Santos-Guarujá e Bertioga-Guarujá; no litoral sul, travessias Cananeia-Ilha Comprida, Cananeia-Continente, Iguape-Jureia, Cananeia-Ariri. E travessias da Emae: balsa de Bororé, balsa de Taquacetuba e balsa João Basso.

O que nós estamos falando aqui é de um modelo de gestão. O governador Tarcísio, quando entrou, quanto menor o estado, quanto mais privado for o estado, melhor para ele, que menos ele tem que governar. Eu acho que esse é o ponto de discussão. Porque as pessoas...

Quando a gente fala aqui de concessão patrocinada, que é a forma como está sendo feita, eu queria tentar explicar um pouquinho como é isso. Você imagina que você tem um monte de lugares da travessia de balsa com problemas: problemas na qualidade do equipamento, problema de gestão, problema nos banheiros que estão nas travessias, problemas de segurança na travessia. E eles dizem o seguinte: “eu preciso arrumar isso”.

O que que a concessão patrocinada faz? E eu preciso gastar um bilhão para fazer isso. A concessão patrocinada diz o seguinte: faz um parceiro, arruma um parceiro para uma metodologia das PPPs. E diz o seguinte: “olha, toma um bilhão, investe lá, que nós estamos investindo, o estado está investindo, você não vai gastar nada. A concessão é de 20 anos; depois de dez anos, você começa a pegar o dinheiro de volta”.

É um negócio meio esquisito isso. E nós não estamos concordando com isso, a gente não concorda com essa metodologia, nós não concordamos com o estado do jeito como está sendo. E olha o exemplo da Sabesp, como foi falado aqui. Eu queria contar um negócio para vocês: no ano passado, foi feita a privatização da Sabesp. Eu desafio qualquer deputado aqui a, em seis meses, dizer se a agência reguladora, que é a Arsesp, já colocou alguma multa para a Sabesp.

Nós vamos chamar aqui a Arsesp para dizer: “quantas multas vocês fizeram?”. Nenhuma. As agências reguladoras do estado de São Paulo - nesse caso, vai ser a Arsesp - não têm o trabalho. A gente fala que é uma agência que está sob tutela do governador. Como que uma agência reguladora que está aparelhada pelo governo vai controlar, vai fiscalizar, vai impor multa, vai impor sanção? Eu tenho convicção e certeza absoluta de que isso não vai acontecer.

Eu queria fazer um elogio público aqui ao nosso presidente, que prontamente possibilitou à gente fazer uma audiência pública aqui. Ele foi muito correto quando ele prometeu - em cima da hora, mas fez. Quando a Natália veio fazer aqui audiência pública... E nós tivemos um grande problema naquela audiência pública, por conta de um deputado que se comportou de uma forma inadequada, mas ela foi respeitosa, a gente sanou uma série de dúvidas, não teve problema. Mas o que nós pedimos naquele momento era a possibilidade de abrir as audiências públicas com os usuários.

Falar aqui do Bororé: são mais de nove mil pessoas que estão naquela ilha. Como é que você não vai escutar, como é que você não vai dar a possibilidade para essas pessoas se manifestarem e dizerem o modelo de gestão que a população quer? Isso é um absurdo. A gente tentou convencer a secretária, mas não teve como. O governador Tarcísio, nesse sentido, não escuta muito as pessoas, tanto é que foram mais de 200 projetos vetados aqui nesta Casa, e a gente tem que o tempo todo falar sobre isso.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Agente Federal Danilo Balas.

* * *

Foi falado aqui também sobre a questão da legalidade disso. Eu queria ser claro aqui: é das emendas que nós tentamos colocar. Porque a gente só vai ter a certeza do que está no contrato se for colocado no escopo da lei. Eu vou dar alguns exemplos aqui. Por que que não pode colocar isso no corpo da lei? O nosso querido ex-líder Paulo Fiorilo colocou aqui, que agora foi substituído pelo nosso querido e brilhante amigo Donato, ele colocou um artigo seguinte, simples assim, um artigo para vocês terem uma ideia do que que ele sugeriu.

Uma das emendas: “Ficam isentos das tarifas os veículos de instituição pública e de empresas contratadas pelos poderes públicos para a realização de pesquisas, inovações quanto à atividade de promoção ao desenvolvimento sustentável”. Por que isso não pode estar no corpo da lei? Um outro projeto que foi com uma outra lei que foi colocado aqui pelo Paulo Fiorilo ainda: “A estrutura tarifária das 14 travessias que compõem o sistema de travessia nesta lei será a mesma de 1º de janeiro de 2025”.

Por que que isso não pode estar no escopo da lei? “O valor das tarifas não poderá ser elevado, exceto para repor perdas inflacionárias anuais”. Por que que isso não pode ser colocado no corpo da lei se há garantia, a secretária e todos os deputados que falaram na audiência pública garantiram que não vai acontecer isso? Por que não colocar? E aí eu vou falar do Emídio, quando o Emídio falou aqui, o que que ele sugeriu enquanto emenda para esse projeto.

“A concessão prevista nessa lei observará os seguintes diretrizes que deverão constar dos editais de licitação e contratos que forem celebrados: garantia de manutenção de todas as gratuidades atualmente praticadas”, que é a mesma sugestão que foi feita pelo Paulo Fiorilo aqui. Outra: “manutenção das tarifas praticadas na data da assinatura dos contratos de concessão, ampliação dos horários de funcionamento operacionais das travessias existentes”.

São emendas parlamentares que a gente tentou colocar, fomos voto vencido, mas é importante registrar para as pessoas que nos assistem, principalmente para os usuários desses equipamentos, que o governo não está dando a garantia da isenção, da gratuidade, da manutenção dos preços, não está no corpo da lei. E não foram só essas perguntas, esses questionamentos que a gente fez. Eu vou dar alguns exemplos aqui que a gente tentou falar para a nossa secretária Natália e acabou não dando muito certo.

O governo fez algum tipo de estudo de perfil socioeconômico dos usuários das travessias? Como é que chegou nesses valores sem apresentar esses estudos técnicos? Não tem sentido. Pode apresentar as diferenças encontradas dessas realidades tão distintas?

Quais são os perfis dos usuários e como as diferenças entre cada perfil serão tratados nessas 14 travessias? São perguntas simples que nós fizemos para a secretária do Meio Ambiente que a gente não ouviu resposta absolutamente nenhuma. Outra pergunta: qual o cronograma de implantação das melhorias das balsas? Você tem lá um bilhão que o Estado vai dar para a iniciativa privada, mas você não apresenta um cronograma de tempo. Qual vai ser o investimento e em que tempo está distribuído esse um bilhão? Não é pouca coisa, não.

Como garantir que a concessionária não comece a implantação de melhorias na balsa mais rentável, postergando as melhorias das balsas que são utilizadas por perfis socioeconômicos mais vulneráveis? É simples isso aqui. Ele vai começar a investir por onde? Por quem mais precisa ou por quem ele tem mais interesse econômico? O Estado aqui do Tarcísio funciona exatamente disso. Como nós falamos aqui, ele tem uma natureza, a natureza dele é de privatização.

A Sabesp é um exemplo. A Enel, eu não canso de contar essa história, quando a gente estava fazendo a audiência pública da Sabesp aqui, a energia caiu. Seria trágico se não fosse cômico. Até os deputados aqui da situação ficaram avermelhados. Olha só, e é aquilo que a gente queria mostrar para as pessoas.

Em plena audiência pública da Sabesp, a energia cai. A CPTM, olha o que está acontecendo. E a Ediane contou um caso aqui, na semana passada, a cidade de Santo André, a cidade de Mauá também, com muita chuva. A gente viu o problema que causou isso por falta de investimento.

Eu faço um convite para vocês visitarem a estação de trem de Mauá com um cadeirante, uma pessoa que tem problema de mobilidade. A pessoa tem que sair de Mauá, ir para Rio Grande da Serra, que é o sentido contrário de São Paulo, para poder ir do outro lado da linha, para depois vir para cá. As pessoas não acreditam às vezes quando eu conto isso. É um absurdo. Ela tem que andar três estações para trás para depois ir dez para frente.

Então é disso que nós estamos falando, da insensibilidade que o governador tem com relação a isso, e a gente está aqui se posicionando contra isso. Não há garantia de que isso não vá aumentar, não há garantia na lei. Por isso a gente está fazendo um alerta, como nós fizemos alerta aqui no caso da Sabesp. A gente falou isso o tempo todo, não nos ouviram.

Eu acho que, provavelmente, não estão nos ouvindo, mas a gente quer marcar a posição de que nós somos contrários a isso, porque não há segurança com relação à audiência pública que a Natália fez aqui. Por isso, Sr. Presidente, a gente aqui já está manifestando o voto contrário a esse projeto de lei.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - Para discutir a favor do Projeto de lei nº 164, de 2025, de autoria do Sr. Governador, deputado estadual Paulo Mansur. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, amigos, deputados, senhoras e senhores. Não tinha como não discursar aqui neste plenário, porque eu sou nascido e criado na cidade de Santos. Então as pessoas que moram na Baixada Santista, cidade de Santos, cidade do Guarujá, cidade de São Vicente... Muito difícil uma pessoa não ter perdido um compromisso por ter ficado parada na fila da balsa.

A gente sabe que na alta temporada existe fila de até cinco horas. É um verdadeiro absurdo o que se passa na Baixada Santista na alta temporada. Então o maior estado, o estado mais rico do Brasil, a gente ter uma situação precária... As pessoas quando vão para Ilhabela também, turistas ficam horas e horas na fila da balsa.

Quando eu falei com a Natália Rezende sobre esse assunto - porque acabam chegando diversas reclamações no gabinete - ela falou: “Paulo, não tem o que fazer. As balsas são tão antigas que não dá para fazer manutenção, não tem a peça e muitas das balsas também não podem ser substituídas. Onde ficam as embarcações das balsas também precisa ser trocado, porque não cabe a balsa original que foi feita no atracadouro para aquela balsa”.

Então, ou seja, precisa trocar o atracador, precisa trocar a balsa, precisa trocar a manutenção e uma série de coisas, e não há investimento, porque o estado não produz. Ele recebe imposto e com esse imposto é paga a conta. Então de onde que vai tirar esse dinheiro?

E aí o Partido dos Trabalhadores, que é um partido que privatiza, vem aqui trazer ideologia ao debate, porque já privatizou aeroportos, já privatizou elétrica e uma série de coisas no nosso Brasil, vem aqui falar que é contra a privatização das balsas, e a privatização das balsas é algo bom para a população do estado de São Paulo. É algo bom para quem mora na Baixada Santista que fica horas e horas na fila da balsa.

Então é preciso ter um bom senso entre os deputados. Nós precisamos privatizar as balsas no estado de São Paulo para que, sim, nós, paulistas, tenhamos mais liberdade de ir e vir. É só isso que quem mora, realmente, na Baixada Santista e sofre com isso na pele quer.

Então o PT traz aqui como um empresário, como um bicho-papão que ganha dinheiro, que a privatização, vai o lucro para os empresários. Não é nada disso. Todo empresário um dia foi funcionário. Todo empresário começou de baixo, e um dia ele cresceu e começou a contratar pessoas.

O principal de tudo isso: o valor da balsa não vai subir com a privatização. O contrato que o Tarcísio está fazendo é tão legal, é tão bacana que não vai ter aumento na tarifa das balsas. Uma melhora geral para tudo. A gente vai ter uma melhora para onde as pessoas vão pegar as balsas de travessia, a gente vai ter uma melhora em Segurança Pública, a gente vai ter uma melhora para onde os carros vão ficar na fila para fazer a travessia da balsa.

Então uma melhora geral nesse sistema. Também com o túnel Santos-Guarujá, que o PT foi contra, e acabou, no final das contas, viram a impopularidade que eles estavam fazendo, que acabaram sendo a favor para a gente fazer o túnel Santos-Guarujá, que aí o Lula entrou no final do segundo tempo, depois do projeto feito quando o ministro era o Tarcísio, quando ele era ministro da Infraestrutura, fez tudo mastigado.

O Lula só, no final das contas, apareceu lá para dar aquele discurso dele, que a gente sabe como é que é. No final das contas, acabou o governo federal entrando no túnel Santos-Guarujá. Mas o mais importante de tudo é que a gente precisa definitivamente de uma balsa de qualidade para os paulistas.

Então eu venho aqui no parlamento deixar o meu voto “sim” para este tema, parabenizar a coragem do governador Tarcísio e pela luta que ele está tendo com a Natália Rezende em cima deste tema.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - Para discutir contra o projeto de lei, chamamos o deputado estadual Luiz Claudio Marcolino, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhores e Sras. Deputadas, o nosso líder Donato já apresentou aqui a nossa posição da bancada do Partido dos Trabalhadores contrária ao projeto apresentado da privatização das balsas. Este aqui é o projeto. Duas páginas.

Duas páginas, deputado Donato. Na verdade, um parágrafo. A relação das 14 travessias que serão privatizadas. E aqui entra em vigor na data sobre... Este é o projeto lei que estamos debatendo aqui na Assembleia Legislativa. Este é o projeto. A gente olha o § 1º do projeto apresentado.

“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, para os fins do disposto no Artigo 3º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2024, a realizar contratação de parceria público-privada, por meio de concessão patrocinada” - guardem bem esse nome, concessão patrocinada - “precedida de licitação, para a operação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do sistema aquaviário, terrestre de veículos e passageiros denominado ‘Sistema de Travessias’”.

Esse é o parágrafo. O único parágrafo. Aí coloca, “O ‘Sistema de Travessias’ é constituído por”. Aí tem aqui. Vai depois apresentando cada uma das regiões. “Litoral Norte: Travessia São Sebastião – Ilhabela”. Aí eu pergunto para as famílias, que estão nos acompanhando agora, que são da região do litoral norte, de São Sebastião e Ilhabela, do litoral centro, se a gente pegar aqui do litoral norte, Travessia São Sebastião - Ilhabela, será que alguém dessas duas cidades foi consultado se essa travessia deveria ser feita um processo de privatização?

Eu posso falar para vocês com certeza absoluta que nem a população de São Sebastião, Ilhabela, Santos, Guarujá, Santos, novamente, Vicente Carvalho, Bertioga, Guarujá, ou aqui no litoral sul, a travessia de Cananéia à Ilha Comprida, de Cananéia ao continente, a travessia de Iguape à Juréia e a travessia de Cananéia à Ariri. Com certeza também não foram consultados.

Na Região Metropolitana de São Paulo, nós temos que pegar dois bairros: Bororé ao Grajaú, Taquacetuba a Bororé e de João Basso até Taquacetuba. Na região de Paraibuna, nós temos aqui o Porto de Paraitinga, o Porto Varginha e o Porto Natividade da Serra. E, mais uma vez, eu posso afirmar que em praticamente nenhuma dessas cidades ou bairros da cidade de São Paulo houve uma consulta pública ou um diálogo com a população dessas regiões, se essas balsas deveriam ser privatizadas ou não.

A gente olha, e é importante o deputado que me antecedeu, que é da região da Baixada Santista; todos nós temos o entendimento que é necessário fazer uma melhoria nas balsas do estado de São Paulo. Todos nós. Ninguém é contrário à melhoria das balsas, fazer mais investimento, criar a condição, diminuir o tempo entre uma balsa e outra, de modernizar as balsas que tem no estado de São Paulo. Ninguém é contrário a isso.

O problema é que o projeto de lei apresentado, com apenas dois parágrafos e um onde só lista as 14 balsas - na nossa avaliação, isso não é suficiente. Porque a secretária veio aqui na Assembleia e mostrou aqui um quadro muito bonito de qual é a previsão da implementação desse novo sistema no estado de São Paulo. Vou dar só aqui uma breve análise do que ela apresentou.

Vou pegar aqui São Sebastião e Ilhabela, que é uma balsa muito utilizada, não só por quem mora naquela região, mas por boa parte da população também aqui da cidade de São Paulo. Ela colocou em relação a São Sebastião: vai ter um novo terminal de passageiros; implantação de bicicletário, implantação da ciclofaixa; reforma da edificação, CCO e oficina; novas áreas de depósito, oficinas e vestiários; nova portaria, nova praça de cobrança; readequação do sistema viário; ampliação do flutuante; implantação e abastecimento do elétrico flutuante.

Ilhabela: reforma e ampliação do terminal de passageiros; implantação de bicicletário; readequação da ciclovia, readequação do sistema viário; ampliação do flutuante; implantação do abastecimento elétrico flutuante. Está aqui, olha. Isso a secretária veio e apresentou na audiência pública. Como isso, ela apresentou para todas as outras regiões.

Vai colocando aqui quantas embarcações vai ter. Então aqui o Santos e Guarujá: requalificação do terminal de passageiros; calçamento de acesso ao terminal; readequação do sistema de drenagem, readequação do sistema de iluminação; implantação de cobertura de rampas de acesso. Está tudo aqui que a secretária apresentou em relação a Santos Guarujá.

Qual é o nosso questionamento, da bancada do Partido dos Trabalhadores? Que tudo isso que ela apresentou - de forma bonita, bem apresentado, está aqui, olha - de cada uma das regiões das 14 balsas, quem vai bancar todo esse investimento somos nós. A partir do Governo do Estado de São Paulo, que colocará um bilhão de reais, um bilhão de reais para fazer toda essa modernização, que nós concordamos, para fazer toda essa operação que é da melhoria para as travessias do estado de São Paulo.

Nós concordamos com esse investimento. O problema é que o governador vai fazer um bilhão de investimento, vai passar mais 311 milhões por mês para uma empresa, vai garantir 80% do custeio dessas operações ao longo de 20 anos, e o empresário vai ficar apenas com 20% do risco. Esse é o questionamento.

O questionamento, porque esse investimento sairá dos cofres do Estado, do imposto que nós pagamos - a população do estado de São Paulo, trabalhadores e empresários -, a partir dos impostos que nós pagamos, um bilhão de reais vai colocar de investimento nosso, do estado, 311 milhões por mês, e o empresário que assumir essa responsabilidade vai ter um risco de, no máximo, 20% dos investimentos que, porventura, venham a ser feitos.

E vai melhorar a travessia, vai melhorar a quantidade de pessoas que vão passar. Então, é uma operação sem risco. É uma operação sem risco, e é esse o nosso questionamento. Ninguém questiona aqui o investimento, ninguém questiona a melhoria, todos nós queremos. O problema é o modelo que o governo vai querer fazer em uma operação de novo, uma parceria patrocinada. Olha o nome, parceria patrocinada.

Eu gostaria que viessem aqui a público, que os neoliberais que vivem aqui no plenário falando: “não, mas eu sou a favor do Estado mínimo, eu sou um deputado de direita, eu acho que o Estado não tem que fazer investimento em Infraestrutura no estado, tem que ser o papel do setor privado, o Estado não pode fazer gestão de Metrô, gestão de CPTM, gestão da água, gestão da eletricidade, gestão da balsa, quem tem que fazer isso é o setor privado”.

Mas nós colocaremos um bilhão e 311 milhões de reais por mês, 80% do custeio dessa nova empresa que vai fazer a gestão das balsas. E qual o risco do empresário? Qual o risco do empresário? Porque ele não faz o investimento total? Se é uma parceria patrocinada, se é uma PPP, que o empresário assuma o seu risco.

Nós vimos ontem, nobre deputado Eduardo Suplicy, o governador indo até Taboão da Serra falar sobre o metrô da Linha 4 - Amarela, e nós queremos, sim, que o Metrô chegue até Taboão da Serra, chegue até Embu das Artes, ultrapasse a fronteira da Barra Funda, chegue até Osasco com o Metrô, vá para Barueri, ultrapasse a barreira da divisa de Guarulhos, vá para Guarulhos, vá para São Bernardo do Campo, para a região do ABC.

O que não dá para aceitar é que nós estamos olhando agora a Linha 4, que já é uma empresa privatizada, e os governos que passaram aqui têm orgulho de quando tem uma greve do Metrô, falar: “qual é a única linha que não está parada, que não está em greve? É a Linha 4 do Metrô, a Linha Amarela, que é uma linha privatizada”. A gente ouviu isso do governo, a gente ouviu isso da mídia, questionando a lógica do público e do privado.

Só que agora a linha vai ser estendida até Taboão da Serra. Agora, quem é que vai fazer o investimento para chegar até Taboão da Serra? Olha o contrato de concessão que foi feito para a Linha Amarela. A responsabilidade de levar o Metrô até Taboão da Serra, e nós não somos contrários, não é, deputado Eduardo Nóbrega, tem que levar, sim, já está em Embu das Artes...

Mas o recurso que vai ser colocado em uma linha privada para levar o Metrô até Taboão da Serra é do governo do estado de São Paulo, é nosso de novo. Vai sair dos nossos impostos, do trabalhador e do empresário, e já é uma linha privatizada.

Aí eu pergunto, das passagens que hoje o trabalhador paga na Linha Amarela, e hoje o trabalhador paga ali a condução na Linha Amarela, no Metrô, e foi importante Linha Amarela para desenvolver a Zona Oeste de São Paulo... Não estou falando que não foi importante. É importante, mas quem fez a obra toda, a infraestrutura, foi o trabalhador e a trabalhadora, o empresário e a empresária do nosso Estado, com o imposto que nós pagamos.

Agora vai expandir. O capital não deveria ter a responsabilidade também de fazer a ampliação dessa linha? Porque quem é que vai lucrar com a ampliação da linha até Taboão da Serra? Não vai ser o governo do estado de São Paulo, não vai ser a população. É importante a população ter um transporte de qualidade? Defendemos.

Mas hoje a empresa da Linha 4, ela recebe a tarifa todo dia, toda hora, todo mês, todo ano, com o trabalhador pagando. E agora vai estender a linha até Taboão, e quem vai ter que fazer o investimento é o Estado, é a população. É fácil ser empresário que ganha uma concessão no estado de São Paulo, e não vai ser diferente agora com a questão das balsas, e é esse o nosso questionamento em relação às balsas.

Colocar um bilhão de reais no governo do estado de São Paulo, que é dinheiro nosso, 311 milhões de reais por mês, por ano, e depois no final garantir o custeio de 80 por cento. Esse quadro não sou eu que estou falando. Quem apresentou foi a secretária quando veio aqui nesta Assembleia Legislativa e apresentou.

Coloca aqui durante um período de 20 anos, o que vai ser feito até o terceiro mês, do quarto ao sexto, depois até o décimo segundo mês, segundo ano, terceiro, até o vigésimo ano, está aqui. A secretária apresentou isto em audiência pública.

E ela coloca aqui, logo na sequência, o cronograma econômico-financeiro. Investimento aquaviário, 928 milhões de reais para novas embarcações flutuantes, sistemas de carregamento e baterias; na parte terrestre, 112 milhões de terminais e edificações, estaleiros, oficinas, centros de controle; socioambiental, mais nove milhões.

E aqui depois apresenta - está aqui - os 270 milhões que serão pagos para as empresas durante o período, até completar os 20 anos. Oitenta por cento do custeio da operação. Oitenta por cento, nobre deputado Donato. Então, vão sobrar aqui 20%, que ela coloca aqui, que ficarão 20% de edificações e melhorias, que ficarão para a empresa fazer de investimento. O restante é tudo recurso nosso, do trabalhador, da trabalhadora, dos empresários e das empresárias do nosso estado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

* * *

Então, quando estamos aqui questionando... Eu volto a falar: esse aqui é o projeto de lei. Esse é o projeto de lei: um artigo e um parágrafo único. Depois, a assinatura do governador. Se a secretária apresentou toda essa estrutura que será feita de investimento nas balsas do estado de São Paulo, por que não está nos projetos? Coloca aqui em relação a algumas balsas que hoje não pagam tarifas. As tarifas vão continuar não sendo pagas. Então, qual é a dificuldade de colocar no projeto de lei que hoje a população terá uma isenção tarifária ou não pagará as tarifas?

Eu fiz questão de olhar todos os documentos que foram encaminhados a cada secretaria do estado de São Paulo para fazer uma avaliação desse projeto. A gente percebe que tinha um cronograma, inclusive, do processo para execução desse projeto que não começou agora no governo do Tarcísio.

Começou lá atrás, no governo anterior. No governo anterior, esse processo, esse projeto foi extinto. O processo de licitação desse projeto foi extinto em 2022 e retorna agora em 2025 pelo governador Tarcísio. Com os mesmos vícios que tinha lá atrás, esse projeto volta agora novamente.

Então, nosso questionamento não é em relação aos investimentos. O nosso questionamento não é em relação à melhoria das 14 balsas do estado de São Paulo. A isso somos favoráveis. O que não concordamos é com todo esse dinheiro que será investido - um bilhão e 311 milhões de reais por ano - e depois a manutenção de 80% do custeio durante 20 anos. É isso que não aceitamos, porque eu passo para o gestor privado aquilo que deveria ser feito pelo estado. Eu dou um bilhão e 311 milhões a cada ano e mais 80% do custeio, inclusive da gestão tarifária, durante esses 20 anos.

Assim é fácil fazer uma PPP, ter uma parceria patrocinada na qual o Estado banca tudo e quem ganha o lucro é o empresário. Está acontecendo a mesma coisa na linha amarela e disso não vamos nos furtar. Por isso somos contrários ao projeto ora apresentado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado, deputado Marcolino. Ainda continua em discussão. Para falar contra, convido a próxima oradora à tribuna, deputada Monica Seixas. Tem V. Exa. o tempo regimental para discussão.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, a gente está diante de mais um projeto da série de projetos do governador “Tarifacísio”, que quer colocar tarifas no estado inteiro e limitar o direito de ir e vir das pessoas, tornando, para o trabalhador, o custo quase impagável.

Eu sei que está na boca do povo, que está todo mundo discutindo os pedágios, as cobranças que vão se multiplicar. São quase 100 novos pontos de cobrança de pedágios pelo estado. As concessionárias de rodovia sabem muito bem qual é esse modelo que o governo está propondo para as balsas, que é um modelo ótimo para o empresário. Recebe do governo, recebe de você, que paga sua tarifa. Para ele, vira lucro, porque, ao contrário do que você imagina...

Eu fico ansiosa quando o Leo chega perto do microfone, porque eu adoraria ouvir o NOVO falar de concessão de um bilhão de reais para continuar recebendo o aporte de quase 70% da operação do governo do estado de São Paulo para cobrar tarifa também do usuário ali na frente.

Adoraria também ouvir o Novo falar do resultado da privatização da Sabesp, dos mesmos autores: “E não vai subir a conta.” Veio aí a periferia pagando o triplo da conta de água meses depois da privatização da Sabesp.

A gente está falando aqui de um projeto pequeno, o texto é muito pequeno. Isso é um problema porque ele nos descobre de direitos. Qualquer coisa que você falar sobre esse projeto está errado. Qualquer pessoa que vir aqui defender que vai modernizar, vai trazer investimento, vai trazer “x”, vai trazer “y” eu desafio, me diz onde está escrito.

No projeto está escrito: “Autoriza a concessão.” São dois parágrafos. “Autoriza a concessão.” Se vocês gostam de acreditar nas histórias do Tarcísio, não digam que está na lei. O usuário do estado de São Paulo fica completamente desprotegido porque na lei não tem nenhuma obrigação das empresas que vão se beneficiar ou vencer a concessão.

Está na justificativa, mas a gente é deputada aqui há muito tempo para entender que justificativa não é lei. A lei não prevê nenhuma obrigação às futuras concessionárias. O texto diz: “Pode conceder”. Só, certo?

Então, nós estamos falando de concessões. Para ser mais explícita, a gente está falando de travessias no Estado em diferentes pontos, no litoral norte, São Sebastião a Ilha Bela, do Guarujá a Santos, Vicente de Carvalho a Bertioga, de Cananéia a Ilha Comprida, da Cananeia ao continente, de Iguape a Jureia, de Cananéia a Ariri, Bororé/Grajaú, Itaquaquecetuba/Bororé, João Basso/Itaquaquecetuba, Porto Paraitinga/Porto Varginha, Porto Natividade da Serra.

A gente está falando de um aporte público gigantesco, o texto prevê também um investimento do Governo do Estado inicial de um bilhão de reais, sem nenhuma contrapartida, e para quem não conhece, eu vou repetir: os modelos de concessão, que são os que a gente assiste no metrô, que são os que a gente assiste nas rodovias, que são os que a gente vai assistir aqui não significam que o Estado vai deixar de ter responsabilidade financeira com serviço concedido, muito pelo contrário.

Num modelo de concessão, o governo continua a aportar o serviço público pela lógica de que ele é público e paga um terceiro para executar um serviço que não quer mais ter entre suas atividades fins, mas esse terceiro também cobra tarifa, aumentando a lucratividade da operação, não necessariamente aumentando a eficiência para o usuário, mas sempre, sempre acarreta mais custo para o usuário porque paga duas vezes; você paga na tarifa e você paga com o seu imposto que vai voltar para o serviço depois na forma de contrapartida que o governo dá para continuar mantendo as concessões.

Essa concessão patrocinada é muito comum no estado, no estado que vai agora aumentar a cobrança das tarifas de pedágio. Quem nunca perdeu um compromisso, e agora eu vou perguntar dialogando com um colega que falou do atraso das balsas, quem nunca perdeu um compromisso por não ter dinheiro para o transporte? Quem nunca?

Nessa massa de dificuldades que a gente está vivendo, quem nunca deixou de fazer um lazer, visitar um parente em outra cidade com os caraminguás que sobram por falta do dinheiro do pedágio? Quem nunca deixou de visitar algum ponto turístico, quem vai deixar de visitar Ilha Bela por falta do dinheiro da balsa, e para quem mora lá pra sair de lá todos os dias?

Quem nunca deixou de procurar um emprego, e a gente aqui, nesses anos de política defendendo passe livre para desempregado, passe livre para mãe solo, passe livre pra PCD e etc.? Quem nunca deixou de procurar emprego ou ir a uma consulta médica por falta de dinheiro do transporte.

O que está acontecendo no estado de São Paulo é a maior transferência de dinheiro público para a iniciativa privada da história do estado de São Paulo. Todas as ações do governador Tarcísio nesses dois anos de governo têm sido ações para transferir o patrimônio, o imposto, o recurso, o dinheiro do povo paulista para as empresas privadas. Tem sido assim, concessão atrás de concessão, privatização após privatização, e o usuário está supertaxado na ponta.

Taxar é o aumento de mais de 100% nas tarifas de pedágio que a gente teve nos últimos anos, taxar é ter tag de concessionária de rodovia em todos os carros, senão vai ter multa, porque agora eu acho que tem poucos trechos que você não tem mais cobrança no estado de São Paulo. Tem gente que trabalha todos os dias na cidade vizinha; tem gente que tem praça de pedágio no meio da cidade; tem gente que vai pagar mais para levar e buscar o filho na escola.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

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Mas tem gente que mora nessas regiões e que precisa acessar a cidade vizinha de balsa para acessar a saúde. Vocês conhecem a região de Iguape? Eu gosto de falar da região de Iguape porque, para mim, é uma das regiões símbolos da desigualdade do estado de São Paulo. É uma região linda.

Quem não ama Iguape, Ilha Comprida, Cananéia? Mas também é uma região que sequer tem maternidade, ginecologista. As mulheres viajam horas de ambulância para dar à luz. É dessa região que a gente está falando de cobrar mais por circulação das pessoas, pelo direito de ir e vir.

Esse é o projeto do governador Tarcísio, ele não tem uma linha para ampliar o serviço de Saúde, muito pelo contrário, já fechou mais de 7.000 leitos. Todo mundo está sentindo falta de leitos para internação e cirurgias. Eu tenho certeza de que os deputados aqui da Casa não param de receber ligações por causa da fila enorme, da desassistência das pessoas à saúde, e o Governo não para de fechar leitos.

Na Educação, não para de fechar salas, escolas, fechou o turno noturno, não tem investimento na EJA. O serviço público mesmo não existe mais. Até mesmo a polícia está com dificuldade de trabalhar, porque, eu vivo repetindo isso, as delegacias estão com teto caindo, servidores não tem.

Então o Tarcísio não veio aqui para governar o estado, ele não está aqui para resolver os problemas da população, ele não está aqui para gerir a coisa pública. Ele está aqui para pegar o dinheiro público e dar de mesada, de caixinha, porque concessão é isso, todo mês vai pingar o dinheirinho do seu imposto no bolso da concessionária, para eles também te cobrarem em tarifa de balsa, de pedágio, de trem, de ônibus, de metrô. É uma vergonha.

Nesse bojo também vale falar da fragilidade dos organismos de fiscalização. Quando a gente está discutindo concessão e privatização, e geralmente as concessões se dão por longos períodos, décadas - duas, três décadas mais ou menos se dá uma concessão -, a gente está vivendo agora um sintoma disso, não há um gestor municipal que não reclame da concessão da Eletropaulo, agora Enel. Não há um gestor. Agora pergunta da fragilidade da empresa reguladora de regular a concessão da Enel. Estamos reféns de uma empresa que não presta o serviço.

Assim, o governo Tarcísio vai enfraquecendo também aqui, na Casa, com diversas peças, as autarquias de regulação e fiscalização das concessões. A Artesp é uma delas, mas mais frágil do que a Artesp é o texto. Qual é o critério para as concessões se manterem de pé? Como a gente pode revogar a concessão caso não dê certo?

E se praticar preço abusivo? E se não modernizar a balsa? E se deixar faltar operador? E se tiver apagão no meio do feriado e no final de semana e não dar conta do turismo? Como a gente fiscaliza, quais são as regras? Eu vou repetir, no texto não tem nada. São dois artigos, escrito: autoriza a concessão. Não tem nada no texto, presidente, assim como tem muito pouco no plenário.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Sr. Presidente, como eu acho que essa é uma matéria importante, eu gostaria de pedir uma verificação de presença, por favor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Solicito ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Danilo Campetti que façam a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental, devolvo a palavra à deputada Monica Seixas, para continuar a discussão contrária. Agradeço ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Danilo Campetti pela verificação de presença.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Eu te dou um aparte, deputado Leo, mas o senhor se inscreva também para falar, por favor. O senhor vai voltar a falar na tribuna?

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vou falar na tribuna. Bom, eu queria começar com algumas perguntas aqui, já que você falou que quando eu chego perto do microfone você fica ansiosa.

Mas a pergunta é: quem aqui, de todos os deputados, quem aqui tem os seus filhos em escolas públicas? Quem aqui tem? Apenas uma, apenas uma, de noventa e quatro. Quem aqui, de todos os deputados, vai lá e frequenta o SUS se tiver câncer? Não é para tomar vacina, não. Não é para tomar vacina, não. Se tiver câncer, quem aqui vai no SUS?

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Eu acho que todo mundo.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Então, um minutinho só, que eu que estou com a palavra.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - É um aparte, deputado.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Eu posso concluir meu raciocínio?

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pode.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Então, está bom. Então, é o seguinte, prometem uma coisa no serviço público, mas utilizam completamente outra no serviço privado. E daí você vai dizer assim: “Então você está chamando todos os deputados de hipócrita?”. Não, eu estou chamando apenas vocês, porque vocês que são contra a iniciativa privada.

Tem gente que sabe que a iniciativa privada é melhor e aí utiliza a iniciativa privada. Agora, o que vocês fazem é o oposto. Vocês prometem serviços públicos para as pessoas, mas vocês utilizam hospitais particulares. Os filhos de vocês estão nas escolas particulares e vocês não vêm de ônibus, vocês vêm com seus motoristas particulares. Fica fácil prometer alguma coisa para a população...

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Mas a concessão é particular ou é pública?

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Só um minutinho que eu não terminei.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - A concessão é financiada pelo dinheiro particular ou público?

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Só um minutinho que eu não terminei.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - A concessão é financiada por dinheiro particular ou público?

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Posso terminar aqui a minha fala?

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - A concessão é patrocinada por dinheiro particular ou público?

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Posso terminar a minha fala?

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - A concessão... Não, é para eu ser contra a concessão. A concessão é financiada com dinheiro público.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Ok, e exatamente esse é o meu ponto. Prometem algo gratuito, só que além disso, não é gratuito, custa e custa muito. De cada R$ 100,00 que a gente paga, de cada R$ 100,00 que você gera de riqueza, R$ 37,00 vão para o governo.

Então, que País é este em que você promete serviços públicos, mas tem que ter os seus filhos nas escolas privadas, nos hospitais privados e utilizam motoristas particulares? Só para deixar claro, não estou chamando todos de hipócrita, apenas vocês que prometem isso e na vida privada fazem completamente o oposto.

Obrigado.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Bom, não é sobre a vida privada, é sobre a vida pública, mas respondendo à sua questão, primeiro, concessão é financiada com dinheiro público e o senhor sabe muito bem disso. Não é financiada com dinheiro privado. Então as pessoas pagam duas vezes, paga pelo serviço público e paga pelo serviço privado ainda que todo mundo que tem câncer. Todo mundo. O senhor precisa dar uma estudada.

Todo mundo que tem câncer vai parar no SUS, porque o tratamento prioritário no Brasil passa pelo SUS. Assim como todo mundo que toma vacina, todo mundo que usa vigilância sanitária. E eu uso o hospital público porque eu não pago convênio. Mas ainda que eu quisesse pagar, ainda que eu quisesse pagar a escola do meu filho, é se eu quiser.

A diferença é: se eu quiser, eu não posso não pagar pedágio, porque é obrigatório. Está impondo uma taxa sobre as pessoas. Eu não posso não pegar a balsa para ir para a Ilhabela, porque é obrigatório. Está impondo uma taxa sobre as pessoas, cobrando para elas, para andar por uma rua e uma via que é pública. Vocês estão taxando o direito de ir e vir, retirando das pessoas o direito de escolha.

Eu posso escolher, porque tenho dinheiro para pagar, o hospital. Menos no caso de câncer, tá, deputado? Eu vou repetir: todo mundo que tem câncer é atendido pelo SUS no Brasil. É direito de escolha.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada Mônica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Agora, sobre pedágio: eu não posso escolher não pagar pedágio, porque dá multa, apreende meu carro e a minha carteira. Isso é hipocrisia. Dizer que é a favor da liberdade, mas fazer você pagar duas vezes, se quiser ir e vir.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Mônica Seixas.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, Presidente. Uma comunicação.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Presidente. Para solicitar a suspensão da sessão por dois minutos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Oi?

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Solicitar a suspensão da sessão por dois minutos para fazer o ajuste em relação à...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Só deixa passar ao deputado Leo Siqueira.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - É que aí não vai dar tempo depois.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A sessão acaba a que horas, Rodrigo?

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Às 19h20min. Ele já estava no microfone, deputado Marcolino, para uma comunicação. Aí eu...

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - E se puder suspender por dois minutos, ajuda para fazer o encaminhamento. Depois...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Só dois minutos para o Leo fazer uma comunicação. São dois minutos, e a gente já vai conversando aqui para suspender.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - PARA COMUNICAÇÃO - Bom, deputada Monica, é engraçado que quem vai lá e diz para a gente poder estudar é quem menos sabe os conceitos técnicos. Acho que você tem uma confusão muito básica de que o que é público é gratuito, é de graça e não tem custo. E não é verdade. O que é público custa e custa muito.

Ou com que dinheiro... Como você acha que um governo faz uma estrada? Ou você acha que não tem custo pagar médico e cuidar de um hospital? Ou você acha que não tem custo educação pública? Custa e custa muito. E o pior, em geral, custa muito mais que a iniciativa privada.

E é exatamente por isso que você abre o processo para licitação, uma PPP ou algum outro modelo que seja, para que, se a iniciativa privada for mais competitiva, o estado não precise prover mais esse bem e vai ser provido pela iniciativa privada. Então, você faz uma confusão muito básica do que é público não tem custo.

Pelo contrário, tem muito custo. Tem o custo da corrupção, além disso. Tem o custo dos cabides de empregos. Por isso que a iniciativa privada é e sempre vai ser. Sabe por quê? Porque, se dependesse de vocês, a gente ia estar até agora num orelhão, na fila de um orelhão. Porque vocês votaram contra.

Porque, se dependesse de vocês, a gente ia até agora com o monopólio do petróleo. Porque é isso que vocês fazem. Olha, muita gente divide entre esquerda e direita. Eu prefiro uma outra divisão: aqueles que estão do avanço e aqueles que são do atraso. E é impressionante como vocês sempre estão na política do atraso.

De novo, se dependesse de vocês, a gente estaria usando o orelhão, porque vocês foram contra isso. Então, você diz lá para eu poder estudar e tal, mas parece que quem precisa estudar é você. O que é público não é de graça. Tem custo e custa muito. E, graças a Deus, a gente usa um celular. Não graças a vocês. Mas quem optou pelo avanço.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem deputada Mônica Seixas, para uma última comunicação, para a gente dar andamento à nossa discussão.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Gosto de ver o Leo nervoso. Gosto quando gagueja também, porque é difícil engolir quando a gente está defendendo a restrição da liberdade de ir e vir das pessoas com tarifa de pedágio, quando se é de um partido que defende o liberalismo econômico.

Bom, o serviço público e a redistribuição de imposto parte de um princípio de solidariedade. O imposto é constituído assim: todo mundo contribui, quem tem mais, contribui mais; quem tem menos, contribui menos. Deveria ser, porque tem algumas inversões para a gente fazer no Brasil. Mas acontece que, de novo, você pode acessar o SUS, apesar de você pagar mais ou menos impostos.

Você pode acessar a escola pública, apesar de você pagar mais ou menos impostos. A diferença com a concessionária de rodovia é óbvia, e eu sei que o senhor fica nervoso, porque é difícil de engolir isso.

Você não pode acessar Campinas sem pagar pedágio. Você não pode acessar Ilhabela sem pagar a balsa. Você não pode acessar o litoral sem pagar pedágio. Você não vai conseguir chegar em Iguape, Cananéia e Ilha Comprida sem acessar a balsa, e as pessoas já vão pagar.

O senhor pode me vir aqui e responder com dados quanto é o aporte do Metrô e da CPTM, 100% público, e quanto é o aporte, quanto o Governo paga por mês, por usuário. Eu vou te falar. Assim, um chute, soprado: “é o dobro por usuário no privado”. Por usuário, no privado, o Governo está pagando mais.

Então, o senhor venha aqui, mostre dados de que caiu o aporte público nas concessionárias. Aí o senhor venha aqui e diga para as pessoas que elas vão ter o seu direito de ir e vir garantido na supertaxação de pedágio. O senhor venha aqui e fique calmo. O senhor fique calmo pra encarar esses dados e diga para o povo de São Paulo que o senhor está defendendo com orgulho que eles paguem mais taxas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Monica. Dando sequência aos oradores inscritos, com a palavra deputado Guilherme Cortez. Guilherme Cortez abre mão da sua fala. Nobre deputado Eduardo Suplicy. Abre mão também da sua fala. Com a palavra a deputada Ana Perugini. Ausente.

Com a palavra a deputada Marina Helou. Abre mão da sua fala. Com a palavra a deputada Márcia Lia. Abre mão também. Com palavra deputado Carlos Giannazi. Também ausente. Com a palavra a deputada Márcia Lia. Abre mão da fala. Com a palavra o deputado Simão Pedro. Abre mão da fala também.

Não havendo mais deputados interessados em discutir, está encerrada a discussão.

Há sobre a Mesa requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Gilmaci Santos. Em votação o método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de votação.

Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 06^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 09/04/25.

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O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Havendo acordo de lideranças, pedimos a V. Exa. o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo entre as lideranças, está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 13 minutos.

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