21 DE JULHO DE 2026

29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

        

Presidência: ANDRÉ DO PRADO, OSEIAS DE MADUREIRA e GILMACI SANTOS

        

RESUMO

        

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 17h13min. Coloca em votação o requerimento de método de votação ao PL 407/26.

        

2 - DR. JORGE DO CARMO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

        

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde a questão de ordem formulada pelo deputado Dr. Jorge do Carmo.

        

4 - GILMACI SANTOS

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 407/26, em nome da liderança do Governo.

        

5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 407/26.

        

6 - DR. JORGE DO CARMO

Solicita verificação de votação.

        

7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

        

8 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

        

9 - DR. JORGE DO CARMO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

10 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

        

11 - ALEX MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

        

12 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

        

13 - LEONARDO SIQUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

        

14 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação União Progressista.

        

15 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

        

16 - GILMACI SANTOS

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

        

17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde a questão de ordem formulada pelo deputado Gilmaci Santos. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de método de votação ao PL 407/26. Coloca em votação o PL 407/26, salvo emendas e subemendas.

        

18 - DR. JORGE DO CARMO

Encaminha a votação do PL 407/26, salvo emendas e subemendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

19 - OSEIAS DE MADUREIRA

Assume a Presidência.

        

20 - ANA PERUGINI

Encaminha a votação do PL 407/26, salvo emendas e subemendas, em nome da Minoria.

        

21 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PL 407/26, salvo emendas e subemendas, em nome da Minoria.

        

22 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

23 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Encaminha a votação do PL 407/26, salvo emendas e subemendas, em nome da Federação PSOL REDE.

        

24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara aprovado o PL 407/26, salvo emendas e subemendas.

        

25 - DR. JORGE DO CARMO

Solicita verificação de votação.

        

26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

        

27 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

        

28 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

        

29 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

        

30 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação União Progressista.

        

31 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

        

32 - DR. JORGE DO CARMO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

33 - ALEX MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

        

34 - CLARICE GANEM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

        

35 - ANA CAROLINA SERRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

        

36 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

        

37 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 407/26, salvo emendas e subemendas.

        

38 - GIL DINIZ BOLSONARO

Declara voto favorável ao PL 407/26, salvo emendas e subemendas.

        

39 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovadas, englobadamente, as emendas nºs 1076, 1252, 1277, a emenda apresentada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e as subemendas A, B, C, D, E, F, G, H ao PL 407/26.

        

40 - ENIO TATTO

Encaminha a votação das emendas nºs 1076, 1252, 1277, da emenda apresentada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e das subemendas A, B, C, D, E, F, G, H ao PL 407/26, englobadamente, em nome da Minoria.

        

41 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação das emendas nºs 1076, 1252, 1277, da emenda apresentada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e das subemendas A, B, C, D, E, F, G, H ao PL 407/26, englobadamente, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

42 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara aprovadas, englobadamente, as emendas nºs 1076, 1252, 1277, a emenda apresentada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e as subemendas A, B, C, D, E, F, G, H ao PL 407/26. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas ao PL 407/26.

        

43 - DR. JORGE DO CARMO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV ao PL 407/26, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

44 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Registra a manifestação.

        

45 - LETÍCIA AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

46 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Declara voto favorável às emendas da Federação PSOL REDE, em nome da Federação PSOL REDE.

        

47 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Registra a manifestação.

        

48 - ALEX MADUREIRA

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

        

49 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, às 18 horas e 49 minutos. Suspende a sessão às 18h48min, reabrindo-a às 18h53min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da sessão ordinária. Encerra a sessão às 18h53min.

        

* * *

 

ÍNTEGRA

 

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Votação do Projeto de lei nº 407, de 2026, de autoridade do Sr. Governador.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Para encaminhar pela Liderança do governo.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem o tempo regimental, V. Exa., para fazer o encaminhamento.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT – PARA QUESTÃO DE ORDEM -Pela ordem, Sr. Presidente. Se eu entendi bem, o líder do Governo vai obstruir o projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O líder do Governo vai obstruir? Vai obstruir, vai obstruir?

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Vai obstruir. Vai obstruir.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O líder do Governo, acho, vai falar da importância do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias o estado de São Paulo.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Olá. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de propriamente decorrer aqui a fala, queria só responder ao nobre líder da Federação que jamais aqui há obstrução. Não temos motivo para obstruir.

Nós vamos aqui fazer um encaminhamento, como diz aqui o nosso presidente. Falar um pouco da importância desse Projeto nº 407, de 2026, que é a LDO, que é tão importante que está aí na Casa sendo debatido já há algumas semanas.

Hoje nós chegamos no dia aqui com essa grande possibilidade de se votar, se aprovar. Então acho que é importante a gente falar um pouquinho desse projeto, já que nós estamos com a Casa, praticamente, com o quórum bem alto; poder falar um pouquinho, aproveitar os deputados.

Mas jamais aqui a intenção de obstruir, mesmo porque não tem por que fazer nenhum tipo de obstrução aos projetos que são enviados aqui pelo nosso grande governador Tarcísio de Freitas. Sempre os projetos que saem do Palácio, chegam para cá.

Muitas vezes, esta Casa melhora, sim, porque tem deputados e deputadas qualificados para debater, não somente debater, mas para emendar, fazer emendas ao projeto e melhorar o projeto que sai do Palácio e vem até aqui, e a LDO.

Então acho que não tem por que nós, como liderança de Governo, base de Governo, termos nenhum motivo para obstruir a LDO. A LDO que chegou aqui, como sempre, é uma LDO muito boa, bem-feita, mas foram aqui acatadas mais de 400 emendas apresentadas, como eu disse, emendas e subemendas apresentadas pelos Srs. Deputados e Deputadas.

Então eu acredito que essa LDO está pronta, está debatida, está emendada, e os deputados já entenderam a importância. Por isso, estamos todos aqui hoje, 21 de julho. Era para nós estarmos em recesso, e os deputados, entendendo a importância, haja vista que estamos aqui em um período eleitoral já bem próximo.

Alguns partidos já fizeram as suas convenções, já deliberaram, já escolheram seus candidatos, já aprovaram seus candidatos; outros estão aí aprovando, deliberando, como ontem, aqui nesta Casa. Nós estávamos aqui um pouco, vimos esta Casa cheia com a Federação União Progressista, fazendo aqui a sua convenção, né, deputada Solange?

Solange agora já não é mais uma pré-candidata, né, Solange? Foi aprovado o nome dela, hoje ela pode dizer que ela é uma candidata à reeleição para esta Casa, uma reeleição que eu tenho certeza de que a senhora ganhará e fará um grande mandato, como fez neste mandato que aqui está. Então, realmente, tenho certeza de que a senhora está fazendo por merecer e fará por merecer junto aos seus eleitores da Baixada Santista.

E outros partidos, como o PL, que vai fazer a sua convenção, né, presidente? No próximo sábado, dia 25; o nosso Republicanos, que vai fazer a nossa convenção ali logo no dia primeiro; o PSD, quando, deputado? Domingo.

Então todos os partidos se preparando para oficializar as suas candidaturas, sejam elas proporcionais, majoritárias, mas todos os deputados, entendendo a importância desse projeto, estão aqui em plenário para debater, para votar, para aprovar ou não, mas eu tenho certeza de que será aprovado.

Então eu queria até agradecer a todos os deputados, todas as bancadas, por se empenharem, por entenderem o momento importante, se empenharem de aprovar essa LDO. Uma LDO que vai realmente dar as diretrizes para o Orçamento que nós vamos...

Quando falamos “nós”, são aqueles que voltarão aqui para esse mandato; espero que todos voltem no próximo mandato, aqui em 2027, para tocar esse Orçamento, que, eu tenho certeza, será bom para o próximo governador, que tomará posse em janeiro.

E eu tenho certeza de que o próximo governador é o que está aí hoje, porque eu tenho certeza de que a gente tem feito um grande trabalho. O trabalho do governador Tarcísio é bem feito, e nós estamos trabalhando e torcendo para que a gente liquide isso no primeiro turno, para que a gente tenha sossego para trabalhar, depois, só, talvez, a Presidência da República.

Então eu queria aqui, mais uma vez, agradecer a todos os Srs. Deputados e Deputadas, convidá-los, chamá-los, aqueles que estão nos seus gabinetes, para que possam ficar atentos na hora da votação, para que a gente possa, então, votar esse projeto no dia de hoje o mais rápido possível. Sr. Presidente, seria essa a minha fala, convidar aqui os deputados, agradecer aos deputados pela presença e pedir só mais um pouco de paciência, que daqui a pouco estaremos liquidando esta votação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Gilmaci Santos.

Há sobre a mesa o requerimento de método de votação. Em votação, o requerimento de método de votação, as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de votação.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT- Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT- Para verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

 

O SR. PAULO CORREA JR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Republicanos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo Correa Jr coloca o Republicanos em obstrução.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT- Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

 

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, presidente. Para colocar o PSB em obstrução. 

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Andréa Werner. PSB em obstrução.

 

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Partido Liberal em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Alex Madureira. Partido Liberal em obstrução.

 

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero colocar a Federação PSOL REDE em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Dra. Paula. Federação PSOL REDE em obstrução.

 

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente. Para botar a minha bancada toda em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Léo Siqueira. Toda bancada colocada em obstrução, deputado Léo Siqueira.

 

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Federação União Progressistas em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Milton Leite Filho. Federação União Progressistas em obstrução.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. e Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem abstenção nos terminais postos em suas mesas.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSD - Presidente, pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Rogério Nogueira.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSD - Pedir para colocar em obstrução o PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, não cabe questão de ordem neste intervalo de votação?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Oi?

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Cabe uma questão de ordem neste momento?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É sobre o método de votação?

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sim.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, pois não.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Pois não, presidente. Eu queria só saber de V. Exa. a seguinte questão. Nós estamos votando agora o método de votação?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Uma vez aprovado, nós entraremos votando o projeto - projeto, emendas, subemendas.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É. O item nº 1.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É o item nº 1, emendas e subemendas.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Temos três itens depois.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Três itens depois. E nesses três itens, poderão ser encaminhados item por item?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado, presidente. Então quer dizer que nós precisamos de todos os deputados e deputadas em plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados que queiram votar pelo sistema eletrônico, passaremos agora então para os terminais, para que as Sras. e Srs. Deputados que não conseguiram fazer o seu voto pelo sistema eletrônico possam, assim, fazer nos microfones de aparte.

Mais algum das Sras. e Srs. Deputados gostaria de consignar seu voto?

 

* * *

 

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em consignar o seu voto, passo a perguntar para as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados se gostariam de alterar os seus votos. (Pausa.)

Também não havendo deputados interessados em alterar os seus votos, passaremos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 53 deputados, votaram “não” dez deputados, mais este presidente, quórum de 64 votos, quórum suficiente para aprovar o método de votação.

Passaremos, então, agora ao Item nº 1. Em votação o projeto, salvo subemendas e emendas com parecer favorável da Comissão de Finanças.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo regimental.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Achei estranho, viu? Deputado, líder Gilmaci Santos, achei estranho V. Exa. vir encaminhar. Falei: “Vai obstruir”. O líder do governo obstruindo é um tanto estranho, mas é da política, não é?

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para encaminhar a votação da LDO, que é o Projeto nº 407, de 2026, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E a gente hoje já falou tanto sobre esse projeto aqui, tanto no plenário quanto nas comissões, quanto no Congresso de Comissões, para a gente tentar por muitas vezes... Ponha a próxima aí, por favor.

Por muitas vezes a gente tentar trazer para este plenário as diretrizes da melhor maneira possível, para que o Orçamento de 2027 possa ser um pouco mais justo. Todas as vezes que a gente vota o Orçamento aqui neste plenário a gente fala de ele ser um pouco mais justo, distribuir um pouco melhor o Orçamento do Estado de São Paulo. Volta um pouquinho lá, por favor.

Aí a gente vê, a primeira coisa que a gente percebe é que a falta de justiça é logo na questão da renúncia fiscal. A renúncia fiscal deste Orçamento chega à monta de 85 bilhões. Isso a gente acha que não teria necessidade.

Não tem necessidade de o governador propor na LDO, e depois também na LOA, uma renúncia fiscal desse tamanho, até porque a renúncia fiscal não é para beneficiar as pessoas que mais precisam, é muito para beneficiar aqueles que mais têm, os empresários.

E não somos contra os empresários, muito pelo contrário, mas renunciar, se fosse para distribuir renda, se fosse para fazer justiça social, a gente poderia até concordar, mas dessa forma é difícil concordar.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Oseias de Madureira.

 

* * *

 

E aí tem vários pontos do Orçamento em que a gente percebe que ele, de fato, foi injusto. Uma delas é a questão do Suas, a questão da Assistência Social. A gente luta aqui para que ao menos 1% do Orçamento seja para a Secretaria de Assistência Social, mas isso nunca é possível, nunca a gente tem a concordância, porque o governador fala que quer reduzir a desigualdade, apresenta um programa aqui denominado “SuperAção”, mas na verdade não supera... É “superação” no sentido da propaganda, porque inclusive tivemos aqui que aprovar empréstimo para poder compor o orçamento do tal programa “SuperAção”.

Então, quando a gente fala que a LDO pode distribuir melhor, é exatamente para evitar empréstimo, para evitar que tenha que congelar lá na frente, contingenciar, como o governador sempre faz. Então, essa falta de equilíbrio no orçamento é o que faz a gente fazer a discussão aqui nesta tribuna.

Outra questão, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é sobre o orçamento do turismo. Aqui, aprovou-se neste plenário, de uma vez só, 70 projetos de lei de interesse turístico: MIT, Municípios de Interesse Turístico.

Aí a gente vai ver o Orçamento e a LDO e o governador propõe o corte de um bilhão e meio do orçamento. Então, para que a Assembleia vai ficar fazendo festa aqui para dizer que está aprovando Município de Interesse Turístico, sendo que lá no município não chega o recurso?

A Secretaria de Turismo, infelizmente, acaba sendo desprestigiada e os prefeitos ficam, de certa forma, em uma expectativa que não chega, não acontece. É por essas razões que a gente fica aqui discutindo a LDO e depois, lá na frente, discutindo a LOA, para que tenha o mínimo de justiça social, o que infelizmente não tem.

Outro ponto que nos chama muita atenção é o famoso “vale-coxinha”, que é o vale-refeição do servidor público, que é vergonhoso, como todos sabem, no valor de 12 reais. O que se propõe na LDO é que se eleve um pouco lá no Orçamento, na oportunidade, para que a gente não tenha tanta injustiça, como é feita com os servidores públicos, com um vale-refeição vergonhoso da monta de 12 reais, como já foi mencionado.

Mais questões: vamos falar de Habitação, Sr. Presidente. O governador do estado de São Paulo disse que está resolvendo problemas de habitação. Na verdade, o governo federal manda o recurso através do “Minha Casa, Minha Vida”, o governador põe um valor mínimo de carta de crédito e diz que está resolvendo o problema da Habitação.

Resolver o problema da habitação é, de fato e de direito, colocar recursos para construir mais unidades habitacionais, para fazer a regularização fundiária, mas, na verdade, o que esse governo faz aqui é mandar um projeto de lei para extinguir a CDHU.

Não foi esse governo que mandou, mas esse também não quer revogar esse inciso que previa a extinção de uma companhia que é para produzir moradias populares. Isso tudo poderia ser corrigido agora, no futuro Orçamento de 2027, se a LDO apontasse para essa justiça social.

Outra questão que também a gente debateu bastante aqui, o governador cometeu essa maldade e os deputados da base tiveram coragem de colocar suas digitais, foi no corte da Educação.

Corte da Educação aqui da monta de cinco por cento. O orçamento da Constituição previa um orçamento de 30% para a Educação. Mínimo de 30 por cento. Foi aprovado nesta Casa e nós votamos contra, a nossa bancada votou contra, uma PEC para reduzir cinco por cento. O que significa, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, pelo menos 11 bilhões por ano a menos na Educação.

Aí como já foi falado, a gente vê tantas escolas aí que são muito precárias, professores desprestigiados, porque o governador ao invés de fortalecer a Educação, ele tira recursos da Educação... E isso é o que a gente sempre quis que fosse feito aqui e a oportunidade é essa, como disse, da gente poder apresentar na LDO a diretriz para que corrija isso lá no Orçamento.

Por fim, a questão da segurança pública. Todos nós sabemos que a sensação do nosso, do povo paulista, é de insegurança. Você infelizmente quando sai à rua, você tem medo, você tem medo do que vai acontecer.

Por quê? Porque o governador que disse que a polícia de São Paulo ia ser a mais bem paga. O governador que disse que a polícia de São Paulo ia ser das dez mais bem pagas, deputada Ana Perugini, na verdade, hoje é a vigésimo quarta. Se colocar no ranking de 26 estados e o Distrito Federal, nós estamos em vigésimo quarto.

Um estado pujante, um estado como o estado de São Paulo, que é o mais rico da Federação, não pode ter uma polícia, tanto a militar quanto a civil e a penal, mal paga como é, desestimulada como é, despreparada muitas vezes como é e é por isso que a gente acaba vendo, infelizmente, muitas coisas acontecendo na rua.

Sem contar, e é importante ressaltar, Sr. Presidente, a questão do aumento do feminicídio. O feminicídio no estado de São Paulo tem crescido de forma assustadora e vergonhosa, de forma em que nós não podemos concordar com esse tipo de situação. Por quê? Porque falta investimento nas delegacias da mulher, de defesa da mulher.

Pode olhar que o orçamento, a LDO aponta para corte, quando chega lá no Orçamento lá no final do ano, também é cortado recurso do Orçamento para o próximo exercício. Por essas razões, Sr. Presidente, é que não tem como a gente votar a favor de uma LDO que não faz justiça social.

As pessoas perguntam, mas estão obstruindo. Nós discutimos exaustivamente, apresentamos emendas diversas. Uma questão que nós conseguimos aqui ajustar, e é bom que se diga e se faça justiça, é que o governo previa o fim dos restos a pagar, queria aumentar para 50%, deputado Luiz Claudio Marcolino.

E nós batemos, insistimos, isso não tem a menor lógica, o menor sentido deixar 50% de restos a pagar das nossas emendas impositivas. E aí foi aprovada uma emenda, proposta por nós, exaustivamente discutida aqui, para reduzir e manter nos 25%, como é nos dias de hoje.

Então, esse tipo de disparidade, de injustiça social é o que faz a gente obstruir, é o que faz a gente debater, é o que faz a gente vir a esse plenário e dizer: “Se o governador quiser aprovar essa LDO com esse tamanho de injustiça, com essa forma como está sendo apresentada, infelizmente não vai ter o voto da nossa bancada”.

E é por essas razões que nós vamos votar contrário a essa LDO, por entendermos que ela não faz justiça social para o estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Deputado Enio Tatto. Desculpa-me.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Indicar para falar...

 

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PL - O senhor tem o tempo regimental, por favor.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Indicar para discutir pela Minoria... Encaminhar pela Minoria, a deputada Ana Perugini, que vai dividir o tempo com o deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PL - Deputada Ana Perugini tem o tempo regimental, solicitado pelo nobre deputado Enio Tatto.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu quero ser célere aqui para respeitar o tempo com o deputado, que muito gentilmente... É meu companheiro de bancada, Luiz Claudio Marcolino, que nos fez a indicação.

Mas o que me traz aqui à tribuna hoje, depois de ter saído daqui da última sessão extraordinária, ainda ouvindo deputado e companheiro de bancada também, deputado Reis, é sobre aquilo que nós estamos marretando já há algum tempo, inclusive com as mesmas emendas, as peças orçamentárias, anos após anos, exceto o PPA, que virá no final desse próximo semestre.

E o que deixou de ser um principal instrumento de legislar e de fiscalizar desta Casa para ser só mais um projeto encaminhado, que sofre ou não sofre alterações, porque muito nós perdemos a perspectiva do que é dever desta Casa, do que é dever das instituições democráticas e o que nos diferencia de fato, enquanto esquerda, enquanto direita, enquanto fascismo no nosso país, ao bem olhar, o bom olhar da ciência política hoje, não só no Brasil, como no mundo também.

E quando nós deixamos de exercer o nosso papel, nós estamos ocupando, indevidamente, um espaço que sofreu por demais para que acontecesse logo após a ditadura neste nosso país.

E, em especial, falando da LDO deste ano, tem dois pontos que nos chamam muita atenção. Nos chamam muita atenção porque vai na contramão até do tarifaço que nós vamos receber logo em seguida aqui. Nos chama atenção pelo tamanho do estado de São Paulo, nos chama atenção pelo momento político que todo mundo está vivenciando hoje.

A proposta de lei orçamentária apresentada pelo governo Tarcísio tira de sua responsabilidade o mínimo enquanto investimento nas ciências, tira o mínimo enquanto investimento na educação e tira também a sua responsabilidade em relação aos servidores públicos.

Este é o ponto em que eu pedi, de fato, a sessão para que eu pudesse falar sobre um ponto que é crucial na Lei de Diretrizes Orçamentárias e que vai afetar todo o servidor público no estado de São Paulo.

Recentemente nós tivemos que fazer um ofício noticiando que uma paciente que foi internada no Iamspe para fazer uma cirurgia, depois de jejum de preparo para a cirurgia, teve que voltar para casa. Porque a cirurgia foi suspensa porque não havia insumos. Insumos no Iamspe, que é uma referência em qualidade de saúde no nosso estado para o servidor público, não havia insumos para que a cirurgia fosse feita.

E a cirurgia era extremamente necessária, ela estava usando, inclusive, aquilo que nós conhecemos de mais poderoso como analgésico, e era necessária a cirurgia, mas ela teve que voltar para casa e nem morfina mais resolvia o problema.

Ainda recentemente, um ex-deputado desta Casa que passou por uma cirurgia nesse mesmo hospital, onde lhe foi retirado um rim, e ele já tem um rim comprometido, ficou desde as duas horas da tarde até às cinco e meia aguardando uma consulta. Ele chegou para mim e falou assim: “deputada Ana, pasme, parece que todo o funcionalismo público estava ali dentro”.

Porque hoje nós não temos mais atendimento nas localidades, mas está insuportável o atendimento ali. E nessa Lei de Diretrizes Orçamentárias, contrariando a lei anterior, o governo não subsidia mais o Iamspe aqui, deputado Enio Tatto. Essa foi uma mudança.

Então toda a responsabilidade que cabia ao chefe do Executivo aqui no nosso estado de São Paulo em relação à saúde do servidor público, naquilo que nós temos de mais precioso que é o Hospital do Servidor aqui no estado de São Paulo, deixou de existir nessa Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E o mínimo que deveria ser investido na Educação também deixou de ser uma responsabilidade. Hoje ele pode aplicar oito, ele pode aplicar sete, porque o mínimo necessário que era nove e meio, e que era previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias passada em 2026, já não é mais obrigatório a partir da votação.

E como disse bem o deputado Reis, que foi quem ouvi pela última vez, na última sessão em que teve quórum, em que teve discussão aqui nessa Casa, hoje nós podemos falar e falar e falar, e é preciso que as pessoas saibam como funciona a Casa aqui, mas a peça orçamentária vai passar de acordo com quem está na situação hoje, que goza de um número maior.

E vai levando, sem perceber, à abertura que está dando cada vez mais para que não exista mais Parlamento no nosso País, ou para que seja um espaço onde se negocie o seu voto da maneira como bem entender aquele que tem o poder de fato. E no sistema capitalista aquele que tem o poder de pagar, aquele que tem o poder de entregar aquilo que é de preciosidade, que é o ter e não o ser, e de defender o nosso papel aqui.

Então, nesse sentido, eu quero registrar aqui e pedir que nós votemos, com toda clareza, “não” a essa Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque encontraria, inclusive chamando a atenção dos nossos outros institutos, como Ministério Público, Tribunal de Contas do nosso estado, porque mesmo a peça sendo votada, nós sabemos que em nenhum momento nós tivemos a aplicação de tudo que foi votado aqui dentro, e nós precisamos guardar a democracia neste nosso país.

Eu passo agora o restante do tempo remanescente ao deputado que dividiu o tempo comigo.

Muito obrigada, deputado Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, nobre deputada Ana Perugini. Queria fazer apenas três constatações, porque a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar contrário à proposta apresentada, da LDO para o ano 2027.

Nós trouxemos aqui algumas informações, primeiro em relação ao montante de recursos que nós tivemos em 2024 com a venda da Sabesp, praticamente gerou quase 15 bilhões de reais ao Tesouro Estadual.

Mas, além de você gerar esses quase 15 bilhões de reais ao Governo do Estado de São Paulo, olhando os exercícios de 2025 e 2026, a gente percebe que o recurso que foi destinado para o Governo do Estado de São Paulo com a venda da Sabesp, praticamente o governo usou em torno de cinco bilhões no primeiro ano, cinco bilhões no ano passado, demonstrando que não tem tido uma apresentação efetiva de como esse recurso efetivamente está sendo gasto no estado de São Paulo.

E a gente percebe que, ao mesmo tempo que o Governo do Estado de São Paulo não tem aplicado corretamente os recursos advindos da Emae e da Sabesp - aqui a alienação de ativos - a receita de 2024 foi de 15,8 bilhões em relação à venda da Sabesp e da Emae, e foram gastos 5,75 bilhões; para 2025, uma arrecadação de 842 milhões, e aplicados apenas 5,87 bilhões.

Então demonstra que esses cinco bilhões, que acabaram sobrando como resto a pagar - recurso a ser utilizado de alienação de ativos - a gente olha, na sequência, para a renúncia de receitas.

Na LDO de 2027, a renúncia de receita será de 87,7 bilhões de reais; no ano passado, foi de 85 bilhões de reais, mostrando que o governo tem destinado muito recurso para o setor empresarial, sem dialogar com os prefeitos, sem dialogar com a sociedade.

Então o que pode, talvez, a gente entender é que esse recurso da isenção tributária da renúncia fiscal, deputada Paula, está saindo dos cofres do Estado, do Tesouro, e está sendo distribuído para o setor econômico do nosso estado.

Então demonstra que o governador Tarcísio não tem essa preocupação com o desenvolvimento do estado de São Paulo, porque a gente não vê nenhuma obra de infraestrutura, nós não vemos um parque industrial sendo estruturado no estado de São Paulo, a gente não vê uma política de geração de energia para o próximo período, que vem com o fim da guerra fiscal.

Nós olhamos, e quando a deputada Ana Perugini apresenta a questão do mínimo do ICMS para as universidades, nós vamos ter agora o IBS, Imposto sobre Bem e Serviço, em relação à reforma tributária. E o Governo do Estado de São Paulo também não apresenta nenhuma diretriz, não coloca nada na LDO como ficará o repasse para as universidades.

Então, com esses efeitos que nós vimos aqui, fora não ter concurso público para os servidores públicos, não garantir um projeto estruturado para o TEA no estado de São Paulo, que foi uma demanda nas audiências públicas do orçamento, para garantir que as mães e os pais autistas, os atípicos, que pudessem ter recurso dos municípios. E o governo não demonstrou nenhuma preocupação com a transferência de recurso para salvar os municípios do estado de São Paulo que estão sofrendo à míngua, porque 85, agora 87 bilhões de recursos do orçamento, está tirando dinheiro dos municípios.

Dinheiro da Saúde, da Educação, da Mobilidade, dinheiro que vinha da cota-parte do estado, do ICMS e do IPVA. O governo da Tarcísio tira com uma mão, podia devolver com a outra, e não tem devolvido para os municípios o que é deles de direito.

Por isso, a nossa bancada do Partido de Trabalhadores votará contrário a essa LDO apresentada pelo governador Tarcísio.

 

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de encaminhar pela Federação PSOL Rede.

 

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PL - A senhora tem o tempo regimental.

 

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Muito obrigada.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PL - Pela ordem, nobre deputado.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Enquanto a deputada chega e vai à tribuna, posso fazer uma comunicação?

 

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PL - É regimental o pedido do nobre deputado.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria ter falado hoje no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, não consegui; mas hoje é um dia importante do ponto de vista da lógica, dependendo da interpretação das pessoas.

Lá na zona leste, as linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade da CPTM a partir de hoje serão administradas pela Trivia Trens, mais essa empresa criada pelo Tarcísio, que tem a lógica dele, é o estado mínimo. Ou seja, o estado não é para administrar nada. Não sei para que quer ser governador do estado de São Paulo se não tem coragem, não tem vontade política de administrar nada.

Então concedeu para essa Trivia Trens as linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade, todas lá da Luz, Braz até Mogi das Cruzes, Suzano, Itaquaquecetuba, aquela região ali. E dentro dessa concessão, na 11 - Coral, tem a previsão da construção de uma estação, que é a Estação Lajeado, que fica entre a Estação Guaianazes da CPTM, antiga, e até a estação Antônio Gianetti, em Ferraz de Vasconcelos.

Só que a ideia é de construir só daqui a sete anos, no sétimo ano da concessão. Ou seja, o Governo do Estado primeiro entrega para ter lucro, muito lucro, só depois é que se pretende fazer benfeitorias. Se formos ver, Sr. Presidente, a estação de Guaianazes, da CPTM, não tem escadas rolantes, não tem elevador.

Ou seja, a acessibilidade é zero, a acessibilidade. E tem uma rampa que é em torno de um quilômetro para chegar. Imagina o cadeirante, imagina as pessoas de idade, com mobilidade reduzida, como é que as pessoas acessam.

Existe lá também a previsão de construir duas escadas rolantes de cada lado, uma do lado de Guaianazes, do distrito de Guaianazes, outra do distrito de Lajeado. Mas também não tem data, não tem previsão.

Então, Sr. Governador, não basta entregar o patrimônio do povo paulista, é preciso administrar, e administrar bem. Mas, já que não quer administrar, ao menos estabeleça um prazo menor, para que as pessoas não fiquem sem saber quando vão ter algum tipo de benfeitoria e não fiquem andando como se fosse sardinha em lata nos trens do estado de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PL - Com a palavra a nobre deputada Dra. Paula.

 

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, presidente. Boa tarde. Boa tarde aos nobres colegas deputados, aos funcionários desta Casa e às pessoas que nos acompanham, seja pela Rede Alesp, seja aqui na galeria.

Bom, Sr. Presidente, em nome da Bancada do PSOL, eu venho dizer que nós votaremos, mais uma vez, contra o Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado pelo Governo do Estado.

Muito importante que o deputado Marcolino tenha vindo aqui como membro da Comissão de Finanças falar, em primeiro lugar, sobre as audiências públicas que foram feitas em todo o estado de São Paulo para que pessoas fossem ouvidas e dissessem quais são as prioridades de programas que elas querem que sejam estabelecidos no estado de São Paulo.

Fiquei muito sensibilizada, por exemplo, com o tema dos centros TEA, a deputada Andréa Werner está aqui e pode dizer que, infelizmente, existem pouquíssimas políticas públicas que atendam pessoas que estão dentro do espectro autista no nosso Estado, assim como nós podemos dizer que, infelizmente, existem pouquíssimas políticas públicas de cuidado no estado de São Paulo.

Eu acho que esse é um tema que a gente precisa olhar com muita atenção. Muitas pessoas que nos acompanham e que nos assistem, provavelmente, nesse momento, são mães, mães que agora, durante o mês de julho, assim como eu, assim como outras de nós, que temos filhos em idade escolar, precisam se virar com a sua rede de apoio, muitas vezes rede de apoio familiar ou rede de apoio paga, para garantir que os seus filhos, em férias escolares, estejam bem-cuidados por alguém, porque, legitimamente, é um período de férias escolares.

Mas muitas de nós trabalhamos, mesmo durante as férias escolares dos nossos filhos, seja em julho, seja em janeiro. Ainda assim, muitas de nós, enquanto estamos trabalhando, mesmo fora do período de férias escolares, precisamos também lidar com o fato de que creche não é uma realidade em todo o estado de São Paulo.

Aqui na cidade de São Paulo, onde o prefeito Ricardo Nunes se orgulha muito de ter zerado a fila das creches, dizer que tem creche em todo lugar, eu digo que isso é uma meia-verdade.

Porque, por mais que as creches existam, a grande realidade das creches na cidade de São Paulo é que elas são terceirizadas na sua maioria, geridas por organizações sociais, muitas organizações sociais que não têm experiência anterior com crianças, e, mesmo assim, creches que funcionam até as quatro da tarde.

As nossas sessões aqui começam mais ou menos entre quatro e meia e cinco horas da tarde, num horário em que muitas das nossas trabalhadoras que estão aqui estão trabalhando, porque atendem aos gabinetes, porque compartilham dos trabalhos conosco; e seus filhos já estão saindo da escola, já estão saindo da creche. As Emeis, que fecham às três e meia da tarde, isso porque eu estou falando de uma cidade em que ainda nós temos oferta de creche.

Mas rodando por aí, interior afora, eu me deparo com várias cidades em que só existe política escolar para crianças a partir dos quatro anos. Isso é uma realidade para a qual, infelizmente, o nosso governo de conjunto fecha os olhos. Outras tantas políticas públicas de cuidado poderiam e deveriam ser implementadas.

O governo federal criou um programa interessantíssimo, previsto no Plano Nacional de Cuidados, porque pela primeira vez o nosso país tem uma Secretaria Nacional de Política para Cuidados, porque o cuidado precisa estar no centro da política pública.

E agora que nós temos essa secretaria, foi implementada no Plano Nacional de Cuidados uma política chamada “Cuidoteca”, que é a previsão de um espaço de cuidado para crianças fora do horário escolar - para mães que trabalham à noite, para mães que estudam à noite.

Na minha opinião, olhando essa LDO, da forma como ela está, não existe nenhuma preocupação com as mulheres trabalhadoras para que o cuidado esteja inserido no centro da política. E não é novidade subir a essa tribuna - eu, outras deputadas mulheres, outros deputados da oposição - para dizer que se o cuidado não está no centro da política, a proteção à vida das mulheres também, infelizmente, não está.

E nós tentamos negociar, vários de nós apresentaram emendas à LDO, tentando incluir políticas de proteção e defesa das mulheres como centrais, como programas centrais que deveriam ser previstos na LDO.

Porque nós sabemos que, se não forem, depois, quando a gente for votar a LOA, mais uma vez nós votaremos um orçamento irrisório para a Secretaria de Políticas para as Mulheres.

E o nosso estado não suporta mais ter mulheres morrendo vítimas de feminicídio a cada dia. Então, não só a Secretaria de Políticas para as Mulheres precisa de um orçamento maior, como todas as outras secretarias, já que a defesa e a proteção da vida das mulheres é uma política inter-secretarias, todas elas precisam ter programas adequados para a defesa da vida das nossas mulheres. E isso, mais uma vez, não está previsto na nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A defesa das mulheres não é o único problema que nós atravessamos aqui no estado de São Paulo. O deputado Jorge do Carmo veio aqui e falou que, a partir de hoje, três linhas dos trens, do transporte sobre trilhos do nosso estado, foram concedidas à iniciativa privada e deixam de ser administradas pela CPTM. O caos no transporte público-privado não é uma novidade.

Nós estamos denunciando e falando, há quatro anos pelo menos, sobre o que é o caos da ViaMobilidade aqui no nosso Estado, o que vivem os trabalhadores que precisam pegar um transporte público lotado e correr risco de acidentes, de incêndio, de tantas outras paralisações que acontecem. Porque a ViaMobilidade não faz o mínimo, que é o trabalho para o qual foram contratados, um serviço que foi concedido à iniciativa privada.

E o governador disse que mudou de ideia com relação às privatizações, que a privatização do Metrô não vai fazer mais, claro, está na cara que isso não funciona. Mas hoje, Dr. Jorge, como o senhor bem disse, outras linhas passam a ser administrada pela iniciativa privada.

A Sabesp não cansa de ser um exemplo péssimo de privatização que nós vivemos. Neste momento, em São José dos Campos, cerca de 80% da cidade está sem abastecimento de água.

São inúmeros os acidentes que acontecem, inclusive, vitimando trabalhadores da Sabesp, porque desde que a Sabesp foi privatizada, concedida para a iniciativa privada, a partir de voto que aconteceu pela maioria dos deputados neste plenário.

Desde aquele momento não há nenhum tipo de fiscalização por parte do Governo do Estado para que a Sabesp preste um bom serviço, tenha tarifas adequadas e não vitime pessoas, não cause mais acidentes. Ainda assim, o governador continua achando que a saída é conceder mais e mais serviços para a iniciativa privada. Isso não funciona, não vai funcionar.

 A nossa LDO deveria estar prevendo investimento público para o serviço público; a nossa LDO deveria estar pensando de que forma os hospitais públicos vão atender integralmente as pessoas que mais precisam no estado de São Paulo; a nossa LDO deveria estar pensando de que forma a nossa política de Segurança Pública vai proteger as nossas mulheres, que são vítimas de violência todos os dias.

A nossa LDO deveria estar pensando quais programas para fazer com que as escolas do estado de São Paulo não sejam mais escolas de lata, escola que falta papel no banheiro, que falta porta no banheiro.

Mas não, a preocupação do governador é cortar, cortar e cortar. Corta o Orçamento da Educação em 5%, privatiza a maior empresa de saneamento básico da América Latina e vai cortando a cada ano o orçamento que deveria ser destinado para a proteção da vida das mulheres.

É por isso que mais uma vez nós nos colocamos contra a votação da LDO, apesar, é importante dizer, de todos os esforços empreendidos pela oposição neste momento de votação, de discussão para que as nossas emendas fossem acatadas.

Enquanto não houver uma LDO que respeite e fortaleça o povo trabalhador que mais precisa no estado de São Paulo com políticas públicas sérias, nós continuaremos sendo contra.

Obrigada, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o projeto salvo subemendas e emendas com parecer favorável da Comissão de Finanças. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado o projeto.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Requerer verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

 

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem deputada Andréa Werner. PSB em obstrução.

 

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o MDB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Itamar Borges. MDB em obstrução.

 

O SR. PAULO CORREA JR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Republicanos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Correa Jr. Republicanos em obstrução.

 

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, presidente. Federação União Progressista em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem deputado Milton Leite Filho. Federação União Progressista em obstrução.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSD - Pela ordem, presidente. Colocar o PSD em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Rogério Nogueira. PSD em obstrução.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo. Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

 

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Partido Liberal em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Alex Madureira. Partido Liberal em obstrução.

 

A SRA. CLARICE GANEM - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Podemos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução a pedido da deputada Clarice Ganem.

 

A SRA. ANA CAROLINA SERRA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PSDB Cidadania em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Ana Carolina Serra. Federação PSDB Cidadania em obstrução.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico então ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem abstenção nos terminais postos em suas mesas.

 

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a Federação PSOL Rede em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Dra. Paula. PSOL Rede em obstrução.

Não havendo mais deputados interessados em fazer o seu voto pelo sistema eletrônico, abriremos então os microfones de apartes para que os deputados, que não conseguiram fazer o seu voto pelo sistema eletrônico, possam fazê-lo pelos microfones de aparte.

Mais algum das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de consignar o seu voto?

 

* * *

 

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em consignar os seus votos, pergunto a Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de alterar os seus votos? Não havendo deputados interessados também em alterar o voto, passaremos à proclamação do resultado. Votaram “sim”, 53 deputados.

 

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gil Diniz.

 

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Só para registrar, presidente, estava aqui em plenário, levantei a mão, o senhor... Acredito que o senhor não viu, mas registrar o voto favorável aqui, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o voto do deputado Gil. Votaram “sim” 53 deputados, “não” 12 deputados, mais este presidente, quórum de 66 votos, quórum que aprova o item nº 1. Em votação... Então está aprovado o projeto.

Item nº 2 - Em votação, englobadamente, as emendas de nºs 1.076, 1.252 e 1.277; a emenda...

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Só terminar, deputado Enio, por favor. A emenda apresentada na Comissão de Finanças; e as subemendas “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G”, “H”, apresentadas na Comissão de Finanças.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que foram favoráveis...

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Para encaminhar pela liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental pedido por Vossa Excelência. Tem o tempo regimental.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sem som, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, o som do púlpito para o deputado Enio Tatto fazer o encaminhamento do Item nº 2.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos assiste e funcionários da Alesp. Bom, a gente está vendo o ambiente, hoje é dia 21 de julho, praticamente terminando o período do recesso. E o Governo do Estado de São Paulo teve uma dificuldade enorme para aprovar a LDO desse ano.

E a gente conversando aqui com um deputado, com outro, eles não falam aqui na tribuna, nem podem falar, mas a gente percebe o descontentamento, deputado Valdomiro, dos deputados estaduais aqui no estado de São Paulo. Mesmo da base, da oposição é normal, a gente não concorda com esse governo, a forma dele governar.

Mas os deputados da base, há uma reclamação generalizada. Tanto é que nós estamos no dia 21 de julho e não foi votado a LDO do estado de São Paulo, deputado Suplicy. Eu tenho quase certeza que em todos os estados já foram votadas as LDO e os deputados estão em recesso.

São Paulo tem esse problema, por quê? Porque isso é um reflexo de como o governador Tarcísio está governando o estado de São Paulo nesses três anos e, praticamente, sete meses. E a gente que fez audiências públicas, que foi conversar com a população em todo o estado de São Paulo, fizemos mais de 20 audiências públicas, já para discutir o orçamento do ano que vem, de 2027.

A gente percebeu qual é o sentimento da população que participou, em especial dos vereadores e, principalmente, dos prefeitos de todos os municípios. Os prefeitos de municípios pequenos, que são a maioria, médio, pequenos, que chegam em 80% do estado de São Paulo, existe o descontentamento generalizado com o governador Tarcísio.

Tanto é que esse ano, ele correu atrás, começou a visitar os estados, porque a repercussão é muito grande sobre a forma que ele governou. Esqueceu a população do estado de São Paulo, esqueceu os municípios, esqueceu as entidades da sociedade civil no estado de São Paulo.

E a gente percebe esse desânimo também com os deputados da base, que muitas vezes não foram atendidos nos seus pedidos, pedidos pequenos, normais, de um parlamentar que está na ponta, que está visitando a população em todas as regiões do estado de São Paulo.

Quando se trata da LDO, a gente percebe... Eu já falei em outras ocasiões, que é uma peça de ficção, que aquilo que é aprovado, que a gente, nós do PT, da esquerda, votamos contra, porque a gente não concorda com aquilo que está na LDO. Mas mesmo aquilo que é aprovado aqui, que é sancionado pelo governador, não é colocado em prática.

O deputado Gil Diniz, por exemplo, já sabe disso e é um dos deputados mais descontentes com o governador Tarcísio. Tanto é que hoje ele não votou na LDO, aí correu para tentar registrar seu voto, mas ele não vem votando nos projetos aqui do Governo do Estado de São Paulo.

Vamos pegar alguns itens. Primeiro uma constatação, 46,15% daquilo que foi aprovado na LDO de 2025 não foram efetivados. As metas não foram alcançadas. Um governo que deixa de cumprir 46,15% não é um governo sério. Não é um governo que concorda, que obedece àquilo que é Lei, que foi votado aqui na Assembleia, mesmo com voto contra, mas foi votado pela maioria e foi sancionado por ele mesmo. Ou seja, ele não acredita nem naquilo que ele assina.

Entre alguns itens que chamam muita atenção é a área do Desenvolvimento Social, a área que cuida das famílias, que cuida do ser humano, desde a criança até os nossos idosos. Desenvolvimento Social, previa-se 36 mil pessoas assistidas pelo serviço primeira infância, ou Suas, e só 28 mil foram atendidas. Ou seja, foi previsto 36, apenas 28 mil foram atendidas, então, na área do Desenvolvimento Social.

O Programa “Leve Leite”, por exemplo, um programa bom do Governo do Estado de São Paulo. O governo previa distribuir 57,3 milhões de litros de leite para idosos, para as crianças, todo mundo sabe o tanto que isso é importante. Foram entregues apenas 47,5 milhões, deixou de entregar 9,8 milhões de litros de leite. Ou seja, o governo Tarcísio consegue tirar leite das crianças, dos idosos, das pessoas que mais precisam.

Vamos falar de refeição. “Bom Prato”, também um programa que muita gente necessita desse programa, também não foi cumprida a meta. A meta era entregar 64,5 milhões de refeições, só foram entregues 32 milhões de refeições no estado de São Paulo. Governo Tarcísio tira a refeição, tira uma marmitex do “Bom Prato”, que é distribuída para a população no estado de São Paulo.

Na área da Educação, foi prometido construir e reformar 100 escolas ou creches. De 100 prometidas, foram feitas apenas 46 obras entregues de creches e escolas. E quem anda no estado de São Paulo, como andei, muitos deputados visitam as escolas, vão fazer atividade nas escolas, a gente percebe a precariedade das escolas estaduais no estado de São Paulo.

Além de não valorizar os profissionais da educação, tem o problema da precarização da escola, da estrutura. Falta tudo. Tanto é, quando você visita uma escola, vai falar com o diretor, ele pede uma emenda de 50, 100, 150 mil para a APM. Não é nem a secretaria que vai mandar, vai direto para a APM para ele gastar e fazer milagre com algumas reformas.

Tudo isso por quê? Porque as escolas estão precarizadas, falta tudo. E a gente percebe que os próprios deputados da base sabem disso, porque visitam, que vão conhecer a história de cada escola no estado de São Paulo.

Na área da Cultura, só faltava ser prioridade para o Tarcísio a área da Cultura. Destaca-se o “Programa de Ação Cultural – ProAC Direto”. Previa-se 1.200 projetos aprovados e só foi realizado 525. Na área da Cultura, o Tarcísio deixou de cumprir 56% daquilo que foi prometido, das metas. Se a gente for falar de Esporte, vai acontecer a mesma coisa.

Vai falar da Secretaria das Mulheres, que tinha uma secretária deputada, aqui, que está entre nós. Ela foi secretária, ela sabe o significado que tem a Secretaria da Mulher. Pouco dinheiro e nem o pouco que foi aprovado, sancionado pelo Tarcísio, foi investido.

Então o Tarcísio também não gosta de atender as mulheres aqui no estado de São Paulo. Sem contar a questão das DDMs, as Delegacias das Mulheres. Eu, por exemplo, mandei duas emendas. Foi inviabilizado, eu mandei. A Secretaria da Segurança Pública não conseguiu recuperar, reformar duas Delegacias das Mulheres na região sul de São Paulo, em Santo Amaro.

Na área de Habitação, deputado Dr. Jorge, que trabalha muito essa área, previa-se 13,1 mil unidades, 13.100 unidades habitacionais produzidas. Foram entregues também praticamente a metade: 7,1.

Área de habitação popular no estado de São Paulo: foram aplicados, daquilo que era a meta, apenas 45%, deputado Reis. E a gente sabe o tanto de moradia que precisa, dos movimentos sociais que precisam de moradia no estado de São Paulo, e não é atendida pelo Tarcísio. Mas o que o Tarcísio fez no estado de São Paulo, afinal de contas, com um orçamento de 380 bilhões? A previsão para o ano que vem é 406 bilhões.

O pessoal fala muito dos pedágios no estado de São Paulo. É pedágio para todo lado, pedágio que já está funcionando, o Free Flow, mas, mais ainda, a grande surpresa da população vai ser depois das eleições, depois de outubro, a quantidade de pedágios que vai entrar em funcionamento, tirando dinheiro do bolso de forma secreta. O Free Flow é aquele dinheiro que vai cobrar do cidadão, que ele passa e ele nem percebe que tem pedágio, mas vai sentir no bolso na hora que chegar a conta na casa dele.

Uma outra coisa também que o Tarcísio fez muito, e fez mal, foi a privatização da Sabesp. A gente sabe dos acidentes em Mairiporã, aqui no Jaguaré. No dia de ontem, deputado Dr. Jorge, líder, lá no Grajaú, lá na Belmira Marin, foram consertar uma obra lá da Sabesp e simplesmente estourou uma adutora.

Foi água para todo lado. E a população ligando: “Deputado, o que está acontecendo? Falta água nas nossas casas, mas lá na rua está uma enxurrada de água, porque está vazando.” Então o Tarcísio sabe fazer isso.

Então, infelizmente, não dá para a gente votar nessa LDO, porque é uma LDO pífia, é uma peça de ficção, como eu falei no início, e com detalhe, a gente já demonstrou nos últimos anos no governo dele aqui no estado de São Paulo que mesmo aquilo que a gente aprova aqui na Assembleia Legislativa ele não cumpre. E o Tribunal de Contas fica passando a mão na cabeça dele. Precisaria reprovar as contas dele, porque ele não cumpre aquilo que foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa.

Por isso, Sr. Presidente, obviamente, a bancada do Partido dos Trabalhadores, da federação, vai votar contrário a essa LDO, votando favorável e...

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para a conclusão, deputado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - E parabenizar o deputado Fábio Faria de Sá, que ele fez um esforço danado para acatar algumas emendas, subemendas da gente, mas a gente sabe que ele não tem a força política, o governador não dá essa força política para ele colocar um relatório razoável para o estado de São Paulo.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT – Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS – Em votação... Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Para indicar o deputado Luiz Claudio Marcolino para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, nobre líder Jorge do Carmo, por encaminhar lá pela bancada. Nós já votamos aqui, inicialmente, o processo de votação, depois o orçamento e agora são as emendas.

O nobre deputado Enio Tatto trouxe aqui algumas informações e nós acompanhamos, na Comissão de Finanças e Orçamento, todo o debate da LDO, como a gente vem acompanhando nos anos anteriores, 2025, 2024, e sempre a nossa expectativa é que o governo possa, aos poucos, ir entendendo que é necessário fazer uma redistribuição mais justa do orçamento, ou pelo menos algumas diretrizes, que, de fato, possam complementar hoje a ausência de recursos nos municípios do estado de São Paulo.

Quando você pensa no primeiro ano, no segundo, você acha que o governo está começando, mas no próximo exercício vai melhorar. Aí você entra no próximo exercício e fala “no próximo exercício vai melhorar”.

A gente percebe, do governador Tarcísio, que cada ano que passa, ou cada ano que passou nesses três anos e meio de mandato do governador Tarcísio, que a tendência foi, cada vez mais, piorando a relação dele com o Parlamento Estadual, piorando a relação do governador Tarcísio com os 645 prefeitos do estado de São Paulo.

Nós fizemos várias audiências públicas do orçamento em todo o estado de São Paulo, e a cada audiência pública nós fomos mostrando aos prefeitos que ali estavam que o governo tem reduzido as transferências voluntárias e também tem diminuído as transferências constitucionais para cada município no nosso estado.

E a gente percebe uma insatisfação não só nos deputados da oposição, mas também nos deputados da base. Cada prefeito que vocês têm visitado, todos eles têm reclamado.

Primeiro, em relação a falta de recursos do Governo do Estado de São Paulo para municípios que vocês representam, e cada vez mais a gente ouve deputados falando do diálogo com os prefeitos, cada vez mais pedindo recursos das emendas parlamentares daqui da Assembleia.

Nós ouvimos muitos prefeitos agora, nas últimas semanas, justamente reclamando que o que o governador Tarcísio repassou para as prefeituras do estado de São Paulo são recursos das emendas que os deputados apresentam aos municípios. E agora, pasmem senhores, agora o governador Tarcísio tem descontado o valor de repasse das emendas parlamentares dos deputados da Assembleia Legislativa.

Ele desconta do valor que ele deveria simplesmente executar, não é dinheiro novo, nobre deputada Andréa, que antes você tinha: Mandamos emenda para a Saúde, o governo repassava o recurso obrigatório para a Saúde e o recurso que a gente mandava de emenda era um complemento para melhorar a Saúde da cidade. Agora o governador Tarcísio está descontando aquilo que os deputados estaduais repassam para as cidades, simplesmente ele desconta daquilo que foi apresentado.

Vou dar um exemplo de uma cidade próxima da grande São Paulo. O governador Tarcísio prometeu para uma cidade um valor de 20 milhões de reais para ajudar na construção do Hospital Municipal. O prefeito veio à Assembleia Legislativa, conversou com vários deputados e conseguiu 18 milhões de emendas parlamentares para construir um hospital municipal numa cidade.

Agora o governador Tarcísio chega no prefeito e fala: “Prefeito, te consegui 18 milhões de reais, falta agora só dois milhões de reais para você construir o hospital da sua cidade”. Estou contando aqui essa história porque deve ter acontecido em diversas cidades, que com os deputados que estão aqui me ouvindo agora devem ter acontecido histórias semelhantes.

O prefeito tinha uma perspectiva de gastar 38 milhões, conseguiu 20 milhões com os deputados estaduais, e o governador Tarcísio falou que agora faltava só dois milhões para a cidade construir o hospital.

Esse é o governador Tarcísio. Depois de três anos e meio governando o estado de São Paulo, tem se utilizado da boa vontade dos deputados estaduais, tem aproveitado da boa vontade dos prefeitos do estado de São Paulo e tem feito com que muitos municípios não consigam fechar as contas no final do exercício. Aconteceu isso em 25, e vai acontecer agora em 2026, e o momento em que a gente poderia fazer essa adequação, essa correção.

Inclusive nós já estamos acionando o Tribunal de Contas do Estado. Já conversamos por algumas vezes, é que tem que ser mais complacente com os prefeitos do estado de São Paulo, que o governador Tarcísio quando abre mão de 85 bilhões, 85 bilhões de recursos do ICMS, de recursos do IPVA, fazendo a questão da renúncia fiscal, faz com que os municípios não fechem as contas e os prefeitos do estado de São Paulo não tenham a mesma complacência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que o governador tem.

São dois pesos e duas medidas, nobre deputado Enio Tatto, com o governador. Por mais apontamento que tenha em relação à renúncia fiscal, por mais cobrança que tenha que dar transparência em relação à renúncia fiscal.

O governador Tarcísio, o Tribunal de Contas do Estado passa a mão na cabeça do governador, mas não faz o mesmo com os diversos prefeitos do estado de São Paulo que deixam de receber a cota-parte do ICMS, que deixam de receber a cota-parte do IPVA, que é quando o governo abre mão de 85 bilhões.

E agora para o ano que vem abre mão de 87 bilhões do Orçamento, de menos de 400 bilhões de Orçamento. Faz falta na Saúde, faz falta na Educação, porque de toda arrecadação, de todo carro emplacado numa cidade, 50% fica na cidade onde o carro é emplacado e 50% vai para o cofre do estado. Do ICMS arrecadado, 25% fica no município e 75% vai para o cofre do estado.

E quando o governador Tarcísio abre mão de 87 bilhões de reais do Orçamento para 2027, como abriu mão de 85 bilhões no Orçamento de 2026, esse recurso que deveria chegar aos municípios, e não chega, e com isso os municípios não fecham a sua conta.

Nós estamos rodando o estado de São Paulo nas audiências do Orçamento. Em todas as cidades, o prefeito comentando que está recebendo muitas ações nas cidades em relação às pessoas autistas.

O pai e a mãe têm direito; como é uma lei de inclusão, o estado, o município tem obrigação de atender aos autistas, pessoas com deficiência. O pai e a mãe entram com a ação, e quem está pagando, quem está usando recursos da cidade é o prefeito.

Nós conversamos, nas audiências do Orçamento, e tinha um compromisso, pela comissão, de garantir uma retaguarda, uma devolução de parte desse dinheiro para os municípios, montar uma diretriz na LDO para o município poder receber recurso para fazer o atendimento à política do autista no estado de São Paulo. E nessa LDO não tem.

Nós conversamos, nas audiências públicas, que hoje tem muito prefeito pagando a operação delegada; tem muito prefeito que está recebendo menos dinheiro no convênio da alimentação escolar nos municípios; tem prefeitos que estão garantindo uma base da polícia militar, uma base do IML, uma base, na sua cidade, dos bombeiros. E tem que garantir a construção da base, garantir o pagamento dos funcionários e garantir o custeio dessa unidade, e era obrigação do estado.

E o estado teria a oportunidade, agora na LDO, de colocar uma diretriz colocando que o Governo do Estado de São Paulo poderia fazer repasse para os municípios, para atendimento aos autistas, para garantir a compensação em relação à operação delegada, para garantir que naquelas cidades onde tem custeio, a prefeitura paga o custeio de servidores públicos do estado para fazer atendimento nas cidades... Porque são servidores do estado. Antigamente, era obrigação do estado, e repassa para o município. Teria essa oportunidade e não fez.

O governo do estado está recebendo agora, vai deixar de pagar 12 bilhões da dívida do Propag para o governo federal. E esse dinheiro poderia ter uma diretriz para falar onde esse recurso ia ser investido nos 645 municípios do estado de São Paulo; e não fez. O governador Tarcísio perdeu uma oportunidade de fazer, com os prefeitos do estado de São Paulo, uma adequação daquilo que está tirando.

Então o governador Tarcísio, com a mão esquerda, tira o recurso dos prefeitos em relação à isenção tributária - 87 bilhões para 2027. E, com a outra mão, está tirando também os recursos dos prefeitos que ele poderia repassar e não está repassando. Então demonstra que o governo Tarcísio não tem uma preocupação com o desenvolvimento do estado de São Paulo, não tem uma preocupação com os 645 prefeitos e prefeitas do estado de São Paulo, porque podia fazer a correção agora, e não fez.

Por isso que a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores também vai fazer uma declaração de voto contrário às emendas que o governador poderia ter acatado e não acatou.

Podia corrigir o malefício que faz aos prefeitos do estado de São Paulo, e não o fez, demonstrando que o governador Tarcísio não gosta dos prefeitos do estado de São Paulo e não gosta dos servidores públicos e dos universitários do nosso estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Em votação, englobadamente, as emendas de nºs 1.076, 1.252 e 1.277; a emenda apresentada na Comissão de Finanças; e as subemendas “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G”, “H”, apresentadas na Comissão de Finanças. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. E prejudicadas as emendas relativas às subemendas aprovadas.

Item 3. Em votação as demais emendas, englobadamente, com parecer contrário da Comissão de Finanças. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

           

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Para declarar voto favorável às emendas apresentadas pela Federação PT/PCdoB/PV.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Letícia Aguiar.

 

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Uma comunicação, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

 

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, estava ouvindo aqui meus antecessores falarem a respeito do governador. Se o PT está de um lado, eu estou do outro. Se o PT está contra o Tarcísio, eu estou a favor. Eu conheço um governador do qual eu tenho muito orgulho por governar o estado de São Paulo ao lado dele.

Eu conheço um governador preparado, qualificado, capacitado, inteligente, extremamente pronto para governar um estado tão importante como é o estado de São Paulo.

Estive com o governador Tarcísio entregando, por exemplo, um novo equipamento estadual, uma escola nova, para 1.300 alunos, de ensino integral, em São José dos Campos. Eu estive lá. Ele foi aclamado pelos professores, pelos diretores, pelas famílias e pelos estudantes.

Eu estive com o governador Tarcísio no Vale Histórico, inaugurando o novo Hospital Regional de Cruzeiro, onde ele foi recebido, aclamado e respeitado pelas pessoas que vão utilizar esse hospital tão importante, que vai atender cerca de meio milhão de pessoas, em 17 cidades. Estive com o governador Tarcísio, na capital de São Paulo, entregando o Centro TEA Paulista, para cuidar das crianças e das famílias atípicas.

Eu estive com o governador Tarcísio entregando cursos de capacitação profissional para pessoas extremamente pobres, que nunca tiveram uma chance, uma oportunidade de se qualificar profissionalmente e ter uma chance de ocupar uma vaga de trabalho.

Eu estive com o governador em todas essas ocasiões e tantas outras que, por óbvio, não terei tempo aqui de falar. Mas eu quero dizer que tenho um baita orgulho do governador Tarcísio, tenho uma honra enorme de poder estar ao seu lado na construção de um estado de São Paulo melhor e saber que o nosso estado está em boas mãos.

Não à toa, as pesquisas mostram o crescimento, a ascensão do Tarcísio. Posso até não falar apenas de pesquisas, posso falar do chão de fábrica. Eu estou todos os dias nas cidades, com as pessoas, com as famílias, com os homens, com as mulheres. Sei o quanto ele é admirado e o quanto é querido por onde passa.

Portanto, se o PT está falando contra, é porque realmente o Tarcísio está fazendo um grande trabalho. E eu estou contigo, governador.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Paula.

 

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Eu gostaria de declarar voto favorável às emendas apresentadas pela Federação PSOL REDE.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Nós estamos aqui registrando a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Alex Madureira.

 

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Havendo acordo entre os líderes, Sr. Presidente, pedir a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Antes, porém, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, §5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da presente sessão... A realizar-se neste momento, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de oferecer redação final ao Projeto nº 407, de 2026, de autoria do Sr. Governador. Srs. Deputados, da Comissão de Finanças, um minuto, no Salão Nobre Campos Machado, para oferecer a redação final.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

Vamos fazer a redação final no salão nobre.

 

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- Suspensa às 18 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

 

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da sessão ordinária, em cumprimento interstício mínimo previsto no § 3º do Art. 100 do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 30a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 22/07/2026.

 

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Esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a sessão.

Boa noite a todos.

 

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- Encerra-se a sessão às 18 horas e 53 minutos.

 

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- É inserida Declaração de Voto, não lida em plenário.

 

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São Paulo, 21 de julho de 2026

 

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Deputado Estadual André do Prado

 

Declaração de voto

 

Senhor Presidente, venho, por meio desta, declarar meu voto contrário ao Projeto de Lei 407/2026, Projeto de Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, de autoria do Senhor Governador, pelos motivos a seguir apresentados.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em síntese, estabelece as prioridades e metas da administração pública, bem como as diretrizes que orientam a elaboração e a execução do orçamento público.

Nesse sentido, observa-se que o Projeto de Lei nº 407/2026 concentra suas prioridades, sobretudo, no controle fiscal, na gestão das receitas e despesas públicas e na manutenção de instrumentos de flexibilidade orçamentária a favor do Poder Executivo.

Por outro lado, demandas sociais relevantes, como o enfrentamento à violência contra as mulheres, o fortalecimento da saúde pública e da segurança alimentar, bem como a promoção de políticas destinadas às populações em situação de vulnerabilidade, negra e indígena, não são a centralidade e prioridade no texto apresentado.

Diante desse cenário preocupante, apresentei diversas emendas com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas à garantia de direitos humanos e à proteção social.

Entre elas, propus a garantia de orçamento para a criação e instalação de feiras solidárias, destinadas à distribuição de alimentos provenientes da agricultura familiar para famílias em situação de insegurança alimentar, bem como apresentei visando a ampliação do Programa Bom Prato, para assegurar a presença do programa em todo o território do Estado de São Paulo.

Além disso, indiquei emendas para garantir recursos para criação, manutenção e expansão de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, ao fortalecimento da rede de acolhimento e proteção às vítimas, à instalação de Delegacias da Mulher 24h, bem como à ampliação das ações e serviços destinados à promoção, prevenção e atenção integral à saúde da mulher.

No âmbito da educação, com a finalidade de reforçar o compromisso com a pesquisa, a educação infantil e a permanência de políticas educacionais estruturantes, apresentei emendas com o objetivo de ampliar o financiamento público do ensino.

Entre as propostas, indiquei a aplicação mínima de 33% da receita de impostos na educação pública, o aumento dos recursos para as universidades públicas estaduais e ao Centro Paula Souza, proteção dos recursos da FAPESP, bem como a ampliação de vagas em creches. Além disso, mediante o desmonte do Programa de Ensino de Jovens e Adultos, o EJA, apresentei emendas para o fortalecimento e ampliação da política.

Apresentei emendas destinadas à ampliação das políticas de proteção social e cuidado. Entre as propostas, destacam-se a previsão de recursos para a implementação da Política Nacional de Cuidados, com ênfase nos serviços de atenção domiciliar e assistência social.

Também pelo meu mandato, foram apresentadas emendas com o objetivo de ampliar o financiamento de políticas específicas e para o fortalecimento, no geral, do atendimento público de saúde. Entre as propostas específicas, indico a destinação de recursos para a implementação de políticas voltadas à saúde da população LGBTQIAPN+, dos povos indígenas e da população negra.

No âmbito da política de habitação, foram apresentadas emendas com a finalidade de destinar recursos oriundos dos royalties do petróleo para ações de regularização fundiária, produção de moradia popular e enfrentamento de crises habitacionais decorrentes de desastres ambientais.

Contudo, nenhuma dessas emendas foi efetivamente abarcada pelo texto final, motivo pelo qual, por meio desta mensagem, declaro e qualifico meu voto contrário à aprovação do Projeto de Lei 407/2026.

Solicito que a presente declaração de voto conste em ata da 2ª Sessão Extraordinária do dia de hoje para posterior publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.

 

Atenciosamente,

 

Ediane Maria

Deputada

 

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