21 DE MARÇO DE 2024

31ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, EDUARDO SUPLICY e CONTE LOPES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h08min.

2 - ANDRÉA WERNER

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência. Endossa o pronunciamento do deputado Guilherme Cortez. Enaltece a atuação da Associação Flor da Vida na cidade de Franca.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.

8 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

9 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Tece comentários acerca da instauração de CPI na Câmara Municipal para investigar as privatizações de cemitérios na Capital do Estado.

11 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

14 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

15 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

16 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

17 - CONTE LOPES

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h17min.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Tem a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Andréa Werner, que fará uso regimental da tribuna.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, boa tarde. Hoje faz exatamente um ano que fiz minha primeira fala aqui na tribuna.

Foi a primeira vez que eu falei aqui no microfone. Dia 21 de março é o Dia Mundial da Síndrome de Down, da trissomia do cromossomo 21. No ano passado, eu trouxe aqui algumas histórias que mães me contaram sobre as experiências que elas tiveram como mães de pessoas com Síndrome de Down.

As pessoas com essa síndrome ainda são vítimas de muito estigma. Tem até uma campanha circulando por aí que fala justamente isso. Elas têm dificuldade de acesso a equipamentos de saúde, as famílias têm lutas ingratas para garantir acessibilidade real nas escolas. E tem também a questão do ensino superior, que a gente ainda vê o quanto que essa lógica de exclusão afeta as pessoas com Síndrome de Down.

O Movimento Down apontou que são menos de 100 pessoas com Síndrome de Down, em todo o Brasil, que conseguiram chegar às universidades, isso é bem absurdo. E isso mostra duas coisas, uma delas é a falência do nosso modelo atual de inclusão escolar. Lembrando que a nossa política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é de 2008, faz quase 20 anos.

Nem tudo é ruim. Se a gente comparar, em 1998, 200 mil crianças com Síndrome de Down estavam no ensino regular; hoje já são mais de um milhão e trezentas mil. É um baita de um avanço importante. Mas a gente sabe que estar na sala de aula não basta.

A gente viu em pesquisas - foi uma pesquisa da revista “Nova Escola” - que 70% dos alunos com deficiência, no ensino regular, não participam ativamente das aulas, quer dizer, estão só lá dentro.

Por falta de adaptação, por falta de suporte, falta de profissionais preparados, falta de estrutura de acessibilidade, falta de acessibilidade pedagógica, principalmente, e também estrutura física.

Enquanto isso, o plano da política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008, que foi refeito esse ano, prevê dois milhões de pessoas com deficiência em classes regulares até 2026. Parece ser um avanço essa proposta de ter dois milhões até 2026, mas a gente precisa fazer umas continhas aqui.

O PNAD prevê que 8.6% das crianças do Brasil são pessoas com deficiência. Se a gente pega essa porcentagem e compara com essa meta de dois milhões que foi feita, a gente descobre, na verdade, que o programa prevê menos da metade dos alunos com deficiência incluídos no sistema de ensino regular.

Então, além de 70% dos alunos não participarem efetivamente das aulas, a gente vai ter ainda 50% desses alunos com deficiência fora do ensino regular.

E é pensando nesses números que eu luto diariamente por medidas que são efetivas e imediatas, que vão além das discussões teóricas, do mundo ideal, o que deveria ser, e lidam com o fato de que a gente precisa incluir essas crianças na escola hoje. Hoje tem criança fora da escola.

Mas os desafios que a sociedade impõe às pessoas com Síndrome de Down não se encerram aí. A gente vê dificuldade em conseguir atendimento na Saúde, a gente vê dificuldade no mercado de trabalho, em ter acesso a direitos para ter mais qualidade de vida, mais dignidade mesmo. O impacto que a gente vê, quando a gente tem mais informação, é muito claro.

Foram essas coisas que aumentaram, inclusive, a expectativa de vida de pessoas com o T21, em 35 anos. Hoje, essa expectativa de vida está entre 62 e 63 anos, mas eu conheci gêmeas lá em Ourinhos com 74 anos de idade, as duas com Síndrome de Down. E como sabemos que isso é resultado de termos mais informações e mais acesso adequado à Saúde?

Com essa desigualdade brutal que a gente tem no Brasil, em que as pessoas pretas com Síndrome de Down vivem 25 anos a menos do que as pessoas brancas com Síndrome de Down. Então esse dado é um dado estarrecedor.

Isso passa por muitos pontos diferentes, uma pessoa vive mais quando ela tem um acompanhamento próximo do seu estado de saúde, quando ela tem uma renda que a permite ter uma vida melhor, quando as pessoas ao seu redor estão informadas, sabem como ajudar essa pessoa no dia a dia.

Famílias com maior renda têm acesso a médicos e materiais que falam sobre algumas demandas de saúde e riscos que podem estar associados a trissomia do cromossomo 21. Muitas vezes também têm aquele “pé de meia” que garante à aquela pessoa um acesso à moradia, inclusive depois que seus pais forem embora.

Só, gente, que na periferia tudo é diferente e tudo é mais difícil. Eu ouvi relatos assustadores de mulheres que, logo depois do parto, recebem o bebê do médico - o bebê com Síndrome de Down - e ele fala só assim: “olha, mãe, seu filho é Down. Leva para casa”, e manda para casa. Isso quando não fala coisa mais capacitista, coisa ofensiva.

Não falam sobre cuidados, não indicam para um profissional que possa orientar e acolher. E a gente sabe que grande parte dos bebês com Síndrome de Down nascem com cardiopatias. Um dos casos que eu recebi, foi de uma bebê que ficou meses na UTI porque, quando nasceu, o hospital não fez nenhum tipo de exame, e ela tinha cardiopatia congênita.

Ela teve que ser levada às pressas para o hospital com uma semana de vida, correr o risco seríssimo de morrer, por um descuido e despreparo do nosso sistema público de Saúde. 

Aí, quando as crianças ficam mais velhas, as escolas não dão esse profissional de apoio que está previsto na lei, não fazem adaptação de material, não trabalham com os outros alunos para evitar casos de bullying e também de violência.

Algumas escolas recusam matrícula e tratam isso como se fosse coisa normal, como se não tivesse proibido na nossa legislação. Então, neste dia, a minha proposta é a gente sair da coisa da conscientização e trazer aqui para esta Casa projetos que enderecem diretamente esses riscos que a sociedade impõe às pessoas com Síndrome de Down em todas as idades.

Eu protocolei três projetos de lei - eu estou seguindo para encerrar - o PL 124, de 2024, vai criar um programa de conscientização que é destinado aos pais, para que eles recebam todas as orientações sobre cuidados e direitos.

Ou seja, uma família vai poder se preparar melhor para poder acolher esse bebê com deficiência, vai ter informações sobre como aquela criança pode se alimentar de um jeito adequado, se ela tiver hipotonia. Vai saber os direitos que essa criança tem na escola.

Tem também o PL 140, de 2024, que determina obrigatoriedade de exames que identificam comorbidades de alto risco em bebês com Síndrome de Down se elas não forem detectadas no pré-natal. Isso pode salvar muitas vidas.

A gente hoje já tem muitos exames e práticas que podem identificar se um bebê vai nascer com algum risco iminente de saúde. Mas, se nasce a criança, a gente também tem que garantir que isso não vai acontecer depois que ela não pode perder a vida, porque a gente não sabia que ela tinha uma questão grave.

Por último, a gente protocolou o PL 141, de 2024, que cria um programa que vai treinar profissionais da Saúde, médicos e enfermeiros, em comunicação humanizada. Isso vai beneficiar as famílias de pessoas com deficiência, dentre elas a Síndrome de Down.

Eu já comentei aqui que um médico falou para uma mãe, que me contou em um comentário, quando deu o diagnóstico de autismo do filho dela: “Esse menino vai ser uma cruz que você vai carregar o resto da sua vida”. E assim, a cruz que a mãe carrega não é o filho, não. É a ignorância, a falta de empatia. É a ausência do Estado, é o capacitismo que equipara o diagnóstico a uma condenação.

Esse projeto de lei existe para trazer informação. Trazer informação é o que vai abrir espaço para que todas as pessoas com deficiência possam explorar as suas potencialidades, serem felizes, terem dignidade. Informação é o que derruba as barreiras atitudinais.

Por fim, antes de encerrar, eu gostaria de pedir uma ajuda para os meus colegas da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência para participarem da comissão, conversarem comigo. A comissão é essencial para que os projetos sigam tramitando aqui na Casa e, infelizmente, as últimas quatro reuniões da nossa comissão não tiveram quórum.

Então eu queria dizer que a gente tem muita coisa para andar. A população está esperando uma resposta da comissão e eu conto com os colegas. Essas pessoas não podem esperar. É isso, conto com vocês.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputada Andréa Werner. Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Com a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Simão Pedro. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Teonílio Barba. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra o deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Felipe Franco. (Pausa.) Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Com a palavra a deputada Solange de Freitas. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, queridas deputadas, queridos deputados, eu gostaria de informar que, hoje, nós vamos ter uma reunião importante para a história no Brasil, dos métodos de transferência de renda.

Em especial, haverá hoje, às 15 horas, no auditório Dom Pedro I, a primeira reunião do grupo de trabalho que está sendo formado para estudar as etapas previstas tanto na Lei 10.835, de 2004, que institui a renda básica de cidadania, como também com base na Lei 14.601, de 2023, que extinguiu o “Auxílio Brasil”, que envolvia muitas condicionalidades além do “Bolsa Família, e reinstituiu o programa “Bolsa Família”, definindo-o como uma etapa do processo gradual e progressivo da implementação da universalização da Renda Básica de Cidadania, na forma estabelecida no parágrafo único do Art. 6º da Constituição e no § 1 do Art. 1º da Lei 10.835, de 8 de janeiro de 2004.

Ademais, com essa decisão, o governo brasileiro e o Congresso Nacional obedecem à decisão do Supremo Tribunal Federal de 26 de abril de 2020, que deve cumprir a referida lei.

Ora, como vocês estão cientes, eu, em outubro último, escrevi uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao vice-presidente Geraldo Alckmin e aos ministros da Fazenda; do Planejamento; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; de Relações Institucionais; da Casa Civil; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente e Mudança de Clima, de Direitos Humanos e Cidadania.

Nessa carta, fiz a sugestão de que possa o governo criar um grupo de trabalho composto por economistas, filósofos, sociólogos, assentes sociais, cientistas sociais, políticos e humanistas que mais têm contribuído para os debates, os estudos sobre as mais diversas formas de garantia de renda, com vistas à erradicação da fome e da pobreza, à promoção de maior igualdade e à realização de justiça social em nosso País.

Então, justamente esse grupo de trabalho vai ter a sua primeira reunião daqui a pouco. Para essa reunião, foram convidados mais de cem nomes dentre os melhores estudiosos e pessoas que estão envolvidas com esse debate. Inclusive alguns vão participar pessoalmente, em caráter presencial, na reunião, mas ela é aberta àquelas pessoas que, sendo convidadas para participar desse grupo de trabalho, poderão fazê-lo de forma virtual, com a presença virtual.

Então nós iremos refletir sobre como será possível um dia chegarmos a pagar uma renda básica suficiente para atender às necessidades vitais de cada pessoa para todas as pessoas residentes no Brasil, inclusive os estrangeiros aqui residentes há cinco anos ou mais.

Vamos ter que refletir a respeito de como é que anda o Produto Interno Bruto do Brasil, que, em 2021, era de nove trilhões; em 2022, 9,9 trilhões; em 2023, 10,9 trilhões. Como é que será possível para a população...

O PIB, Produto Interno Bruto, previsto para 2024, é de 11 trilhões e 505 bilhões. Em que medida será possível ao governo federal, que hoje tem um orçamento fiscal de seguridade social, em 2024, de 5,41 trilhões, em que medida poderemos atender a todos os brasileiros e brasileiras.

Então quero ressaltar que alguns dos melhores estudiosos desse tema estarão hoje presentes e reunidos a partir das 15 horas, de forma presencial, outros de forma online, de forma virtual para conversarmos a respeito desse importante instrumento para prover dignidade e liberdade real para todos os brasileiros e brasileiras.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

Com a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra a deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Com a palavra o deputado Guilherme Cortez, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, presidente, deputados e deputadas presentes, servidores desta Casa, público que nos acompanha na galeria, e quem assiste a sessão através da Rede Alesp; presidente, hoje eu gostaria de falar de dois acontecimentos importantes para a minha cidade de Franca, que tenho muito orgulho de ser um dos parlamentares que representa a população de Franca e região aqui na Assembleia Legislativa.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

* * *

O primeiro é que na sessão da Câmara Municipal de Franca da última terça-feira a gente teve uma conquista histórica, que foi a aprovação do Projeto de lei nº 03, de 2024, que visa valorizar a cultura hip hop local.

Esse projeto é fruto de uma mobilização constante do movimento negro, do movimento cultural, do movimento hip hop de Franca pela sua valorização na cidade.

A gente sabe que, infelizmente, a cultura hip hop, assim como todas as expressões da cultura da periferia, ainda são muito desvalorizadas, para não dizer marginalizadas, no nosso País, sobretudo no interior do Estado. Então, a aprovação desse projeto, que não foi sem muita luta e muita mobilização dos fazedores de cultura, dos artistas é extremamente importante.

De acordo com esse projeto, o dia 11 de agosto, que já é considerado desde o ano passado como Dia Nacional do Hip Hop, agora também vai constar no calendário municipal de Franca como Dia da Cultura Hip Hop Francana, além de instituir uma série de diretrizes para você valorizar os agentes culturais do hip hop, promover condições para a realização dos eventos da cultura hip hop, incentivar a participação desses agentes em comissões julgadoras de certames e seleções públicas e promover a articulação para a cooperação entre a administração municipal e esses artistas.

Eu quero parabenizar todos os militantes, todos os ativistas, todos os fazedores de cultura que estiveram envolvidos com a aprovação desse projeto, sobretudo a Casa de Hip Hop de Franca, a Two Scull Crew, a Batalha do Leporace, a Batalha das Minas, o Coletivo Shake e o Hip Hop Park Jam, que fizeram parte dessa conquista histórica para a valorização da cultura popular, periférica e negra na cidade de Franca.

Apesar da política anticultural da Prefeitura, que nesse ano inclusive inviabilizou a realização do carnaval de rua, a gente tem muitos fazedores de cultura, muitos artistas de muita qualidade na cidade de Franca, que resistem, que lutam para afirmar a arte, a cultura, como mecanismo de mudança da nossa realidade social, e essa foi mais uma demonstração da força do movimento cultural de Franca.

Viva a cultura hip hop, e que bom que agora a gente tem mais esse marco legal na cidade de Franca para valorizar essa cultura.

Mas também na reunião da Câmara Municipal, na terça-feira, a gente tem outra conquista muito importante, dessa vez fruto da mobilização dos servidores municipais. Nessa segunda-feira, eu estava em Franca e fiz questão de participar da manifestação dos servidores municipais em frente à Prefeitura.

Como todo começo de ano, deputado Suplicy, os servidores municipais de Franca têm que se mobilizar para exigir da Prefeitura os seus direitos, nada mais do que seus direitos à reposição inflacionária, ao reajuste salarial, reajuste do vale-alimentação, mas lamentavelmente a atual gestão da Prefeitura de Franca, que chega agora ao seu último ano de mandato, todos os anos se recusou a promover um diálogo democrático, a ouvir as demandas e buscar uma solução para a valorização dos servidores.

Seja em Franca ou seja aqui na Assembleia Legislativa, nós sabemos que o serviço público de qualidade depende de a gente ter servidores públicos, homens e mulheres valorizados, bem remunerados, com condições adequadas de trabalho para poder prestar o seu trabalho com toda a excelência que eles devem, que a população merece.

Por isso, quando a gente fala de reajuste salarial, a gente não está falando nada demais, a gente está falando de um direito constitucional de todo trabalhador. E reajuste só da inflação não é reajuste real. Isso é uma forma que o governo faz para dizer que está reajustando o salário, mas, na verdade, ele só está cobrindo a perda da inflação, que não muda muita coisa.

Então eu quero, mais uma vez, manifestar todo o meu apoio, toda a minha solidariedade, para os servidores municipais que estão se mobilizando pelos seus direitos, pela sua recomposição salarial, por um reajuste digno no vale-alimentação, por um reajuste real dos seus salários, acima da inflação.

E que, por conta da sua mobilização e por terem realizado dois dias consecutivos de paralisação, mostrando a força dos servidores municipais da cidade, conquistaram, na Câmara Municipal, a rejeição por parte dos vereadores, embora a imensa maioria dos vereadores seja alinhada, seja da base de apoio da Prefeitura, mas a Câmara Municipal rejeitou o regime de urgência para discutir a proposta defasada de reajuste salarial que foi enviada pela Prefeitura.

Então, isso só foi possível graças à mobilização, graças à força da paralisação e do movimento dos servidores municipais, através do sindicato da categoria. Agora a gente segue esperando, através da mesa de diálogo que foi estabelecida entre o sindicato, entre a Câmara Municipal e entre a Prefeitura, uma proposta digna, para que a gente possa terminar essa gestão municipal com o que não foi feito até agora, com um reajuste salarial digno, que é o que os servidores municipais de Franca e de todo o estado de São Paulo merecem.

Então, contem com todo o apoio do nosso mandato da Assembleia Legislativa nessa reivindicação.

Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Guilherme Cortez. Gostaria até de informar que eu estou planejando uma nova visita à Franca, exatamente para ali conhecer o novo lugar da Associação Terapêutica Flor da Vida, que eu já visitei em julho do ano passado e que tem prestado serviços na área da Saúde com um reconhecimento simplesmente formidável, porque estão atendendo pessoas nos mais diversos estados brasileiros e ali as pessoas podem até acessar o serviço da “Flor da Vida” de maneira online ou virtual, sem precisar necessariamente ir à Franca.

Mas o lugar que eu conheci ali, a “Flor da Vida”, causou enorme e positiva impressão para mim, sobretudo ao ouvir os testemunhos dos pais e das mães de crianças que, por exemplo, com autismo estavam sendo tratadas com cannabis medicinal. Então quero cumprimentar Franca, a sua cidade, e desejar que lá as coisas caminhem muito positivamente.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Nós também temos muito orgulho do trabalho da “Flor da Vida”, deputado Suplicy, e esperamos recebê-lo logo lá na cidade, vai ser muito bem recebido. Também estamos ansiosos para a inauguração desse novo espaço da associação.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem. Muito obrigado. Com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Ricardo Madalena. (Pausa.) Lucas Bove. (Pausa.) Alex Madureira. (Pausa.) Ediane Maria. (Pausa.) Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Paulo Fiorilo. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Valdomiro Lopes. (Pausa.) Rui Alves. (Pausa.) Rafael Saraiva. (Pausa.) Altair Moraes. (Pausa.) Edna Macedo. (Pausa.) Rogério Santos. (Pausa.) Leci Brandão. (Pausa.) Enio Tatto. (Pausa.) Tomé Abduch. (Pausa.) Carlos Cezar. (Pausa.) Fabiana Bolsonaro. (Pausa.)

Na Lista Suplementar agora, deputado Carlos Giannazi. Tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, telespectador da TV Assembleia, quero, mais uma vez, através da tribuna da Assembleia Legislativa, denunciar o calote do ALE, o calote que a Secretaria da Educação está dando, o calote que a gestão Tarcísio/Renato Feder, dono da Multilaser, agora Multi, está dando nos profissionais da Educação de toda a rede estadual de ensino. Eu me refiro aqui ao calote do ALE, que é o Adicional de Local de Exercício, que não foi pago, Sr. Presidente.

Mais uma vez, o governo dá o calote que ele tinha dado no ano passado, não publicando o decreto para que haja o pagamento; sobretudo, que o pagamento seja feito em caráter de extrema urgência, através de uma folha suplementar.

Até agora, esse decreto não foi publicado em Diário Oficial. Isso é uma afronta aos profissionais da Educação - os agentes de organização escolar, os professores, o Magistério, os gestores - que estão há muitos anos com salários arrochados, defasados, sem reajuste digno, Sr. Presidente. É uma situação muito séria.

E esse ALE foi suspenso, ele foi interrompido, que era um valor que os professores, não todos, recebiam. Nem todas as escolas têm o direito, e isso já é grave. E eu tenho aqui propostas que eu já apresentei para estender o ALE a todas as escolas, a todos os profissionais da Educação, inclusive os agentes de organização escolar, que foram injustiçados, porque eles recebem menos do que os professores. Deveriam receber o mesmo valor. Eu também já apresentei essa proposta - o ALE - para todos. E o mesmo valor tem que ser destinado aos agentes de organização escolar.

O fato é que isso ainda não acontece, nem a equiparação do ALE com os agentes de organização escolar. Muitas escolas não recebem. Inclusive, não há um critério muito bem definido, na prática, porque eu conheço várias escolas em várias regiões do estado de São Paulo, onde escolas vizinhas, que são separadas por um muro, ou às vezes nem por um muro, uma recebe e a outra não. Então, não há critério, Sr. Presidente.

Mas o fato é que nesse momento os profissionais da Educação estão exigindo, Sr. Presidente, que haja publicação imediata do decreto e que haja também a efetivação de uma folha suplementar para pagar o que o Estado deve aos profissionais da Educação. Chega do calote do ALE. Mais uma vez, Sr. Presidente: é o mesmo erro do ano passado, que nós tínhamos denunciado.

Vim aqui à tribuna, falei sobre isso. Aí o governo editou; e agora o governo repete o mesmo erro. Mas eu acho que não é um erro, deve ser de propósito, porque não é possível que o governo cometa a mesma perversidade duas vezes.

Então, fica aqui a nossa denúncia, Sr. Presidente: que o governo pare com esse calote do ALE, publique o decreto em caráter de extrema urgência e rode uma folha suplementar, pagando o que ele deve a todos os profissionais da Educação. E que estenda o ALE a todas as escolas do estado de São Paulo e pague o mesmo valor para todos os profissionais da Educação, sobretudo os agentes de organização escolar.

Quero ainda, Sr. Presidente, aqui fazer uma gravíssima denúncia contra a Prefeitura Municipal de Garça. Eu acompanho já, nós criamos aqui na Assembleia Legislativa o Observatório do Piso Nacional do Magistério.

Nós temos uma parceria com a deputada federal Luciene Cavalcante. Nós monitoramos os municípios que pagam, os municípios que não pagam o piso. E nessa cidade, a Prefeitura de Garça não está pagando o piso. Inclusive, eu conversei hoje com o vereador Adhemar Kemp Marcondes, Sr. Presidente; ele fez vários requerimentos exigindo que o piso seja pago.

Mas a Prefeitura dá aqui uma justificativa totalmente sem fundamento legal, utilizando, inclusive, os argumentos da Confederação Nacional dos Municípios, que é uma entidade privada, que fica induzindo os municípios, os prefeitos ao erro, Sr. Presidente.

Primeiro, quero destacar que nós temos uma lei nacional, que é e a Lei n^o 11.738, que estabeleceu, que criou o Piso Nacional do Magistério. Essa lei foi contestada, já, no Supremo Tribunal Federal, na sua criação, lá em 2008. O Supremo reconheceu que o piso é constitucional, nós já ganhamos essa batalha. Agora, o que está em debate, para esses setores...

Para nós não, porque é muito claro que tem que ter o reajuste anual, de acordo com a legislação vigente. E que a aprovação do Fundeb não inviabilizou os critérios do reajuste. Tanto é que a PGR, Procuradoria Geral da República, entrou com uma Adin agora, para o Supremo confirmar o critério, exatamente, do reajuste.

Para dar segurança jurídica talvez, que eu acho que nem há necessidade, para que o reajuste seja efetivado de acordo com o critério estabelecido pela própria legislação. Então há uma Adin, no Supremo Tribunal Federal, que é solicitada pela PGR, não é nem por nós. Enfim, o fato é que a Prefeitura tem que cumprir o pagamento do piso nacional salarial, tem que fazer o reajuste.

E a cidade de Garça não está pagando. Está dizendo que não tem recursos. Mas eu não entendo. Porque tem o repasse do Fundeb, tem o investimento de 25% do Orçamento.

Como que não tem dinheiro para pagar o piso nacional do Magistério? Ele é muito baixo, por 40 horas semanais. É aproximadamente quatro mil e 580 reais. É pouco, é muito baixo. Mesmo assim, o município de Garça não está pagando.

Para concluir, Sr. Presidente. A Lei federal nº 11.738, de 2008, diz que, quando a Prefeitura, o ente federativo não tem os recursos, o ente pode solicitar o complemento, o suplemento orçamentário do MEC, Ministério da Educação.

O governo federal tem que fazer a suplementação, desde que ele abra as contas, justifique. Muitos prefeitos talvez não peçam a suplementação porque não querem abrir as suas contas para o governo federal.

Então faço aqui uma exigência, para que a Prefeitura de Garça pague o piso nacional do Magistério ao Magistério municipal, às professoras e professores da rede municipal de Garça, cumprindo a legislação vigente do País. Porque nós vamos, nós já estamos acionando o Tribunal de Contas, o Ministério Público e dando os nomes dos municípios que não estão pagando corretamente o piso nacional salarial.

Nós vamos também comunicar que o Município de Garça não está cumprindo a lei federal. Então fica aqui a orientação ao prefeito de Garça. Se é que ele não tem mesmo os recursos, que ele faça o pedido ao MEC.

Está na lei, acho que é o Art. 4º da Lei nº 11.738. Nós vamos acompanhar esse caso, e exigir que as providências sejam tomadas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem. Deputado Carlos Giannazi sempre muito atento ao que acontece com a Educação em nosso Estado. Eu agradeço se puder presidir agora, para que eu possa fazer mais um pronunciamento.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, mas agora na Lista Suplementar, chamo o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado presidente Carlos Giannazi, deputado Guilherme Cortez, hoje há uma notícia de como os cemitérios privatizados em São Paulo cobram nada menos do que 10 vezes mais por mortos por Covid.

“A mãe da jornalista Ludmila Pizarro foi uma das quase 47 mil vítimas fatais da Covid-19, em São Paulo, no primeiro ano da pandemia. No dia de seu falecimento, 20 de dezembro de 2020, o serviço da cidade fez 16 sepultamentos por hora.

Ela foi enterrada no Cemitério Vila Formosa, na zona leste, o maior do Brasil, que ficou famoso internacionalmente com fotos de centenas de covas improvisadas lado a lado.

Com o grande aumento do fluxo, o local se especializou em enterros rápidos, que duravam poucos minutos e um gerador chegou a ser instalado para permitir o trabalho noturno. 

Três anos depois, em dezembro do ano passado, Pizarro teve que voltar ao Vila Formosa. Pela lei, os corpos sepultados em covas públicas precisam ser exumados após esse período para dar lugar a outros.

Nesse momento, a família decide se os restos mortais irão para um jazigo particular, se serão cremados ou encaminhados para o ossário geral, onde não têm identificação.

No entanto, a jornalista foi informada de que o corpo de sua mãe ainda não estava em condições de ser retirado da terra. Ela, assim como todas as outras vítimas da Covid naquele momento, foi enterrada dentro de um saco especial lacrado para isolar o vírus e evitar a contaminação do ambiente.

O saco, porém, impediu a decomposição total do corpo, uma condição necessária para a exumação ser feita. Quando os funcionários do cemitério abriram o saco, constataram que o corpo ainda estava inteiro. Eles fecharam o saco de novo, e o corpo voltou a ser enterrado. 

‘É como se fosse o segundo enterro da minha mãe. É um processo emocional pesado’, disse a jornalista. ‘Só vou ter os restos mortais dela em 2027 e ninguém sabe se ele vai estar finalmente decomposto até lá ou se vai precisar ficar mais outros três anos.’

Pizarro reclama que teve que pagar 845 reais apenas para o corpo de sua mãe ser tirado e colocado de novo na terra. O valor corresponde a 523 reais de inumação de corpo intacto, que significa enterrar o corpo não decomposto, e 322,32 reais de taxa de exumação. ‘Eles sabiam que provavelmente não seria possível fazer a exumação. Assim como o meu caso, vi outras famílias passando pela mesma situação’, ela diz.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias de São Paulo - Sindsep, um caso nas mesmas condições antes da privatização dos cemitérios teria custado aos usuários cerca de 181,97 reais. O valor é referente apenas à reinumação, já que a exumação não seria feita se o corpo não estivesse em condições. Hoje, após a concessão, o custo cobrado em algumas unidades pode chegar a quase dois mil reais.

Isso quer dizer que o preço ficou dez vezes mais caro do que antes da privatização. ‘Com a concessão dos serviços, houve um aumento absurdo dos preços. E quem paga é o cidadão, que não tem escolha’, diz João Batista Gomes, secretário de Assuntos Jurídicos, Econômicos e Pesquisa do Sindsep.

O serviço funerário da cidade foi privatizado em março de 2023 pela gestão do prefeito Ricardo Nunes. A concessão de 25 anos de duração foi entregue a quatro empresas: Consolare, Velar, Cortel e Grupo Maya. Elas deveriam reformar e melhorar os serviços das unidades, mas, um ano depois, há relatos de problemas de infraestrutura e segurança e preços muito mais altos.

A Agência Pública esteve no Vila Formosa durante uma manhã de sábado, em fevereiro deste ano, e presenciou pelo menos três famílias que precisaram desembolsar valores altos na tentativa de exumar um ente querido falecido por Covid, mas tendo que voltar a enterrá-lo. 

A movimentação tem aumentado nas últimas semanas à medida que se completam os três anos do período mais mortal da pandemia no país, entre março e abril de 2021, antes da aplicação massiva das vacinas. A grande maioria das pessoas não tem dinheiro para bancar enterros caros e depende do serviço funerário que era oferecido pela Prefeitura.

Uma senhora, acompanhada de sua filha e uma neta, tentava entender as taxas cobradas para exumar o corpo do marido. O valor, 845 reais, é mais da metade do seu salário mensal. A Prefeitura oferece o serviço de forma gratuita para pessoas de baixa renda ou doadores de órgãos, mas a idosa, que não quis se identificar, não se enquadra em nenhuma das categorias para gratuidade.

A sua renda mensal per capita é de 750 reais, mas para obter o benefício teria que ser de no máximo 706 reais. E, na época, era proibida a doação de órgãos de pessoas mortas por Covid. ‘Sinto como se ele tivesse morrido hoje de novo’, disse.

A reportagem da Pública pediu informações à empresa por WhatsApp, como se fosse uma cliente precisando do serviço. Uma funcionária do Vila Formosa disse que, de um ano para cá, ‘não está saindo ninguém de Covid’ - ou seja, nenhum dos corpos de vítimas da doença está suficientemente decomposto para exumação. ‘Eles só perderam a pele. Ficando dentro do saco ainda vai demorar muitos anos’, comentou.

Essa mesma funcionária explicou que os corpos precisam voltar a ser enterrados em sacos ‘por causa do vírus’, que ainda estaria ativo. Mas a Sociedade Brasileira de Infectologistas afirma que é praticamente impossível que isso aconteça e que não há nenhuma recomendação de autoridades em saúde nesse sentido.

A Consolare, empresa que administra o Vila Formosa, disse que ‘é sugerido realizar o sepultamento novamente, mantendo sua composição original, em saco ou urna’, sem citar o vírus. ‘A equipe não mexe se não há decomposição necessária. Do jeito que o corpo está, com saco ou não, é sepultado novamente’, informou por meio de nota.

‘A Consolare esclarece que a exumação é um procedimento obrigatório após três anos de sepultamento em quadras gerais, como ocorre no cemitério da Vila Formosa. O processo de decomposição é natural, sendo assim não é possível prever se estará completo após o prazo estipulado’, disse a empresa em nota.”

Sr. Presidente, há ainda mais duas páginas desta reportagem muito relevante. Eu vou pedir a gentileza de que ela seja transcrita na íntegra, mas, sobretudo que se observe aqui com destaque o aumento tão significativo dos preços de cemitérios em São Paulo antes e depois da privatização, conforme as informações do SindSep.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy, o seu pedido será atendido por esta Presidência. Eu queria só informar a V. Exa. que o vereador Celso Giannazi já conseguiu as assinaturas para instalar na Câmara Municipal de São Paulo a CPI para investigar a “privataria” da morte, para investigar o sistema funerário do estado de São Paulo, porque morrer em São Paulo está muito caro.

A gente não pode mais morrer na Capital, porque custa muito dinheiro, mas a CPI será instalada, com certeza, em algum momento e haverá uma profunda investigação nessa “privataria”. Com a palavra o deputado Guilherme Cortez, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - E dizem, presidente, “privatiza que melhora”. Pois bem, a gente está chegando hoje no terceiro dia consecutivo de apagão aqui na cidade de São Paulo.

Terceiro dia consecutivo que moradores da cidade de São Paulo, a cidade mais rica do País, fica sem energia elétrica nas suas casas, nos seus locais de trabalho, por conta do despreparo e da incompetência da concessionária privada, a Enel. Já virou corriqueiro a gente criticar a incompetência da Enel da tribuna desta Assembleia.

No final do ano passado, justo quando a gente estava discutindo a privatização de outra empresa estratégica do estado de São Paulo, que era a Sabesp, quatro milhões de pessoas aqui na Região Metropolitana de São Paulo também ficaram sem acesso à energia elétrica por dias seguidos por conta da incompetência dessa empresa.

Toda vez é a mesma coisa. Quando chove um pouco mais forte, a empresa não está preparada para ser resiliente a um evento climático extremo, e a população que paga o preço, sem energia elétrica, no escuro, no apagão, com a comida estragando na geladeira, tendo que interromper o trabalho, prejudicando as pessoas que estão em tratamentos médicos de home care em casa.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

* * *

É um descalabro o que acontece na gestão da energia elétrica aqui na cidade de São Paulo nas mãos da Enel. Essa, na verdade, é a cara do que acontece quando a gente privatiza um serviço estratégico, que é direito da população, quando a gente entrega um serviço como energia elétrica, como transporte público, como saneamento básico, para a iniciativa privada, em todos os casos o serviço piora, perde a qualidade, fica mais caro, fica mais incompetente, porque essa é a lógica da empresa privada, da iniciativa privada.

Se ela tiver que escolher entre economizar para sobrar mais lucro para os seus acionistas, para os seus CEOs, ou gastar mais dinheiro para tornar o serviço mais eficaz para a população, ela vai escolher a lucratividade, porque essa é a lógica com a qual trabalha a iniciativa privada. A gente vê isso acontecer todos os dias nas linhas privatizadas que estão sob a gestão da ViaMobilidade na CPTM.

A gente vê isso acontecer sempre que chove aqui na Região Metropolitana de São Paulo, com as pessoas que são atendidas pela Enel e, lamentavelmente, pode ser que daqui a alguns meses a gente veja isso acontecer com o direito à água e ao saneamento básico da população do estado de São Paulo, porque o governador Tarcísio tem como a sua ambição a privatização de uma empresa estratégica, lucrativa e fundamental do estado de São Paulo, que é a Sabesp, que, de forma vexatória, vergonhosa, autoritária, ilegal, inconstitucional foi aprovada a autorização para a privatização da Sabesp no apagar das luzes do ano passado, aqui nesta Assembleia.

E veja bem, deputado Carlos Giannazi, ontem, enquanto a gente ainda tinha milhares de pessoas sem acesso à energia elétrica, por conta da incompetência da iniciativa privada, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, mandou para a Câmara Municipal o projeto que autoriza a privatização da Sabesp a nível municipal.

É muito cinismo o prefeito vir dizer que ele não tem responsabilidade nenhuma. Inclusive, dessa vez ele se superou. Ele tentou atribuir a culpa pela ineficiência, pela incompetência da sua gestão e da Enel para o governo federal. Ele tentou colocar a culpa no governo federal da gestão sobre energia elétrica no município.

Isso é inacreditável, e de forma ainda mais cínica, por um lado, ele se exime da culpa por administrar, por fiscalizar o serviço porco que é realizado pela Enel, por outro, ele envia para a Câmara Municipal o projeto para autorizar outra privatização de um serviço essencial para a população, dessa vez o serviço é a água e o saneamento básico.

Durante o ano passado, a gente discutiu exaustivamente o que representaria a privatização da Sabesp. Amanhã, 22 de março, é o Dia da Água. A água é um recurso essencial para a vida, para a sobrevivência, para a saúde da população.

A água não é um ativo, uma commoditie, que você pode comercializar, que você deve colocar na bolsa de valores para variar o preço, o lucro que você vai ter com a sua comercialização. A água é um bem essencial para a humanidade, para que a gente possa viver, viver bem, viver com saúde.

Portanto, nada mais lógico de que esse bem, sem o qual a gente não vive sem, esteja sob o controle público, porque não pode ser a iniciativa privada, não pode ser meia dúzia de acionistas que só pensam na sua lucratividade, que só pensam em como que eles vão receber mais dinheiro no final do mês, que vão decidir quem vai ter acesso à água tratada, quem vai ter acesso à coleta de esgoto e quem não vai.

É um absurdo essa tentativa da privatização da Sabesp. É lastimável o que acontece na cidade mais rica do País, com a conivência de um prefeito incompetente como o Ricardo Nunes, que é conivente com uma empresa ineficiente, que é a Enel que, na verdade, é a cara do que a iniciativa privada faz quando ela assume um serviço de tanta responsabilidade para a vida da população.

A gente não pode aceitar que essa tragédia aconteça também com o direito da população à água e ao saneamento básico, e vamos seguir lutando, mesmo aqui da Assembleia Legislativa, nas Câmaras Municipais, e por todos os caminhos possíveis, para reverter a privatização da Sabesp e para revogar a concessão da Enel.

Obrigado mais uma vez, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Guilherme Cortez. Encerrado o Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de fazer uso da tribuna agora pelo Art. 82 do Regimento Interno, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra o deputado Carlos Giannazi, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente deputado Eduardo Suplicy, telespectador da TV Assembleia, público presente, tenho exaustivamente denunciado pela tribuna e em outros espaços a máfia, a ditadura, das plataformas digitais, que foram implantadas na rede estadual de ensino, nas nossas escolas, que estão massacrando os professores, as professoras e os alunos. Estão tirando totalmente a autonomia pedagógica.

Hoje os professores não conseguem mais ensinar aquilo que eles desejam ensinar, que tem que ensinar. Eles são prisioneiros dessas plataformas, desses conteúdos digitais, desses materiais digitais, com muitos erros, que nós também já denunciamos, que a imprensa já denunciou.

Aliado a esse fato, temos ainda a farsa do apoio presencial. Refiro-me aqui àquela portaria que foi publicada na semana passada, que obriga agora de fato, os diretores, vice-diretores e os coordenadores pedagógicos a entrarem nas salas de aula para vigiar e punir os professores, sobretudo quando eles não estão usando as plataformas digitais e os aparelhos eletrônicos.

Olha só a gravidade da situação. Esse é o quadro, Sr. Presidente. Eu já disse várias vezes que esse tipo de orientação de procedimento não atende a nenhum interesse pedagógico ou educacional, mas atende aos lucros das empresas que estão se beneficiando com a venda dessas plataformas digitais e dos aparelhos eletrônicos.

Sobretudo, Sr. Presidente, denuncio aqui mais uma vez - já fiz isso desde o início do ano passado - a própria Multi, que é a empresa do secretário da Educação, que tem contrato de 200 milhões de reais para entregar aparelhos eletrônicos para a própria rede estadual.

Mas vamos lá, Sr. Presidente. Estamos fazendo um levantamento, eu já acionei o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para fazer uma devassa nos contratos dessas empresas que vendem as plataformas digitais. Estou com uma parte desse estudo, vou citar alguns preços aqui, Sr. Presidente, algumas empresas. Olha só. A empresa AOVS Sistema de Informática S. A., que presta serviços na plataforma da programação Alura.

Essa Alura já tinha sido, inclusive, comprada também, essa plataforma, no Paraná, quando o secretário Renato Feder, hoje secretário de São Paulo, era o secretário do Paraná. Então ele trouxe para São Paulo, parece-me que é isso.

Mas olha só o valor, Sr. Presidente, dessa plataforma Alura: 30 milhões e 845 mil reais. Olha, 30 milhões, Sr. Presidente, em uma plataforma digital que tem uma vigência de apenas 18 meses. Está aqui, olha: data da assinatura e vigência; 18 meses, 30 milhões.

Essa é a Alura, uma delas, 30 milhões. Temos uma outra, de uma empresa que se chama Boquid Brasil Distribuição de Livros Digitais Limitada, aquisição de 71 livros digitais. Quanto? Qual valor? Três milhões e 900 mil reais.

Tem aqui uma outra, a empresa Matific Brasil Apoio Educativo Educacional Limitada. Acho que fornece o uso de jogos educativos, entre outros: 72 milhões de reais, Sr. Presidente. Setenta e dois milhões em uma plataforma. Olha só o preço disso.

Tenho mais aqui: a empresa Primasoft Informática Limitada. Contratação de uma empresa especializada para fornecer solução integrada em plataforma computacional de recurso digital educacional.

Olha o valor: 10 milhões e 458 mil reais por essa plataforma, Sr. Presidente, por esse serviço. E assim vai, são vários. Só nesses quatro que eu citei aqui já são, na verdade, 117 milhões e 412 mil reais. É a máfia, Sr. Presidente, máfia das plataformas digitais.

Então, os professores estão sofrendo porque eles não têm mais autonomia, eles têm que bater meta, como telemarketing. Os professores viraram robôs, Sr. Presidente, não são mais professores na rede estadual porque eles perderam totalmente autonomia pedagógica, que está quebrando o Magistério, adoecendo o Magistério, desanimando o Magistério municipal, porque esse tipo de metodologia, de plataformas, de computadores, celulares está sendo banido do mundo todo. Vários países estão diminuindo o uso dessas plataformas de computadores e celulares, Sr. Presidente.

E não foi à toa que o secretário ainda tentou tirar o livro didático da rede estadual. Não fosse a nossa ação popular impetrada por nós, quando digo nós, do nosso movimento, nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo vereador Celso Giannazi e pelo meu mandato aqui na Assembleia Legislativa, os livros estariam realmente retirados, mas nós revertemos isso. Mas, olha, é a máfia, ditadura das plataformas digitais associadas, Sr. Presidente, a essa portaria de apoio presencial, dessa farsa do apoio.

Isso é uma farsa, não tem apoio presencial nenhum. Tem vigilância, fiscalização e punição das professoras e dos professores e também dos gestores, porque agora, com a nova lei aprovada, o diretor que não entrar na sala e cobrar a utilização das plataformas digitais, Sr. Presidente, esse diretor será transferido na escola.

Haverá punição para o diretor, para o vice-diretor, para o coordenador pedagógico. A gestão será punida se o professor não usar. Então, é isso, todos serão vigiados e todos farão a vigilância. É isso que a secretaria está impondo para a rede estadual, destruindo a rede estadual de ensino.

Então, eu já acionei o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para fazer uma devassa em todos esses contratos. Aqui eu peguei só um, Sr. Presidente, tem muito mais.

Nós vamos fazer uma radiografia, e estou pedindo também ao Tribunal de Contas que ele avalie, do ponto de vista pedagógico, os estragos, porque essas compras devem estar associadas a uma política pública de Educação que tenha resultado.

Então, o Tribunal de Contas avalia a política pública, ele tem que avaliar os prejuízos perversos e nefastos dessas plataformas na rede estadual de ensino, no processo ensino-aprendizagem e na destruição do Magistério estadual, como também dessa farsa do apoio presencial. Então, está tudo ligado, tudo interligado, Sr. Presidente. Então, na verdade é um projeto de destruição da nossa rede estadual de ensino.

Vou continuar denunciando, acionando o Tribunal de Contas, o Ministério Público e todos os demais órgãos, Sr. Presidente, para que a gente possa reverter imediatamente essa situação.

Sr. Presidente, gostaria de fazer mais um tempo aqui. Dois minutos só, Sr. Presidente.

Recebi aqui um abaixo-assinado da Escola Estadual Maurício de Castro, da comunidade escolar da Escola Estadual Maurício de Castro, que fica em São Bernardo do Campo, que é uma escola importante na região, lá na Vila São Pedro. E a quadra dessa escola, Sr. Presidente, está sem cobertura. Já teve cobertura.

Há quatro, sete anos, a cobertura foi desativada pela própria FDE, porque estava caindo em cima dos alunos, e até hoje, está aqui a quadra, descoberta. A FDE enrolou a escola, a comunidade escolar, e a escola está com dificuldades de ter as aulas de educação física, porque quando chove não é possível fazer educação física nessa quadra.

E agora com esse calor, com a crise climática, é impossível fazer educação física exatamente numa escola sem quadra. Então, a comunidade está sofrendo, tem um abaixo-assinado aqui com milhares de assinaturas, Sr. Presidente, e aqui, da Assembleia Legislativa, da tribuna, eu quero manifestar o meu apoio a toda a comunidade escolar, que está mobilizada, da Escola Estadual Maurício de Castro, da Vila São Pedro, e exigir que a FDE faça a cobertura imediata dessa quadra.

Caso contrário, nós vamos acionar o Ministério Público Estadual, pedindo para que providências sejam tomadas e a Secretaria da Educação seja punida por essa improbidade administrativa.

Então, exigimos a cobertura imediata da quadra da Escola Estadual Maurício de Castro.

Era isso, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Passando a Presidência dos nossos trabalhos para o nosso deputado professor Giannazi.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para poder usar o Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra o deputado Conte Lopes, pelo Art. 82 do Regimento Interno.

O SR. CONTE LOPES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem, no Congresso Nacional, foi aprovado o fim das saidinhas temporárias, que agora está nas mãos do presidente Lula para sancionar. Eu espero que o presidente sancione.

Na verdade, essas saidinhas são um absurdo. Na Praia Grande, semana passada, o cidadão que saiu de Santo André, fazia um churrasco lá no litoral quando foi atacado por bandidos. Invadiram a casa dele, ele acabou recebendo um tiro e morreu.

O bandido foi preso quando retornava da saidinha temporária. É um absurdo que haja isso no Brasil. O cara comete crime e tem que ser responsabilizado pelo crime que ele comete, independentemente de partido político.

Isso não é política, isso é proteção à sociedade. Temos que criar leis para proteger a sociedade. Não é cabível que a pessoa cometa crime porque é dia do pai, da mãe. O cara que mata o pai e a mãe, como aquela mulher lá, sai na saidinha do Dia dos Pais e das Mães.

Ela consegue sair no Dia dos Pais, ela sai. Então não é possível isso. Espero realmente que o presidente da República venha a sancionar esse projeto e acabe com essa desgraça para o povo brasileiro, porque se solta quem não deveria ser solto, bandidos de altíssima periculosidade.

Ninguém entende por que se soltam determinados caras, soltam quem quiser, e o cara sai no Dia dos Pais, Dia das Mães, final de ano, para cometer mais delitos.

Então aguardo que realmente o presidente Lula venha a sancionar o projeto e acabe com essa festa, que é o fim do mundo, bandidos, cumprindo pena, saiam da cadeia para cometer crimes novamente como esse, que matou lá na Praia Grande um cidadão que fazia o seu churrasco com a família.

E foi preso quando voltou para a cadeia. Não foi preso lá, não, ele foi preso quando retornou pelo crime que ele tinha praticado.

Então está aí um exemplo de que isso daí não funciona e que nós temos que ter leis mais severas contra o crime. Isso não depende de partido político, de centro, direita, esquerda, disso depende a proteção da população, não resta a menor dúvida.

Então espero que, realmente, o presidente venha a sancionar o projeto e acabe com essa festa. Carnaval, Ano Novo, Natal, dia de pai, dia da mãe, sai um monte de bandido para cometer crime aqui fora, e a sociedade que sofre com isso. Não resta a menor dúvida. Não é problema de partido político ou coisa parecida. Não tem nada a ver com política.

São criminosos que saem para as ruas para cometer delitos, como eu disse, da Suzane, que mata os pais e sai no dia do pai, da mãe; ela sai para comemorar, não sei o quê. Porque ela matou o pai e a mãe. Suzane não sei o que lá.

Então, infelizmente é isso, e eu espero que realmente esse projeto seja sancionado pelo presidente. Ou então, se voltar, que seja derrubado no Congresso Nacional de novo. Porque é muita colher de chá para bandido, né. É muita moleza para bandido. Temos que acabar com isso.

Não é justo que o cara vá cumprir pena na cadeia e saia para matar alguém, como no caso aí, o exemplo do que aconteceu na Praia Grande. E depois o cara volta, como se... Felizmente, estava apurado que foi ele, alguém identificou, e ele foi preso quando retornou da saidinha. Quer dizer, a lei solta um cara para matar o outro coitado lá, que estava fazendo um churrasco na praia.

Então, está aí. Vamos torcer para que realmente vá para a frente e o presidente da República sancione o projeto e venha a valer. Porque é uma festa isso aí. São 30 mil bandidos que saem em São Paulo. Trinta mil bandidos que saem para cometer crimes, infelizmente.

Uma grande parte sai para cometer crimes. E ninguém vê, ninguém fiscaliza. Então, felizmente foi aprovado ontem, no Congresso, e aguardamos que realmente venha a ser sancionado pelo presidente da República. E acaba com essa festa de, em determinados dias, bandidos da mais alta periculosidade, que se enfiam na lista lá, ninguém fiscaliza nada... Os maiores bandidos do mundo saem nisso aí. Os maiores bandidos saem dessa forma.

Então, infelizmente, é assim.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu solicitaria o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, Sr. Deputado Conte Lopes. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 17 minutos.

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