31 DE MARÇO DE 2026

13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: MARCELO AGUIAR e THIAGO AURICCHIO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h43min. Coloca em discussão o PL 226/26.

2 - DR. JORGE DO CARMO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - PAULO FIORILO

Discute o PL 226/26.

5 - FÁBIO FARIA DE SÁ

Para comunicação, faz pronunciamento.

6 - DONATO

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - FÁBIO FARIA DE SÁ

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - REIS

Discute o PL 226/26.

9 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 226/26.

10 - MAJOR MECCA

Discute o PL 226/26.

11 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 226/26.

12 - DANILO CAMPETTI

Discute o PL 226/26 (aparteado pelo deputado Marcelo Aguiar).

13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão do PL 226/26. Coloca em votação o requerimento de método de votação ao PL 226/26.

14 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, faz pronunciamento.

15 - DR. JORGE DO CARMO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 226/26, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

16 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Convoca uma segunda sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária.

17 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 226/26, em nome da Minoria.

18 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

19 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 226/26, em nome da Federação PSOL REDE.

20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 226/26.

21 - DR. JORGE DO CARMO

Solicita verificação de votação.

22 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

23 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

24 - DR. JORGE DO CARMO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

25 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

26 - CLARICE GANEM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

27 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

28 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

29 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

30 - ALEX MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de método de votação ao PL 226/26. Lembra segunda sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas e 25 minutos. Encerra a sessão às 19h15min.

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ÍNTEGRA

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de lei nº 226, de 2026, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Para discutir a favor, com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente, acho muito importante esse projeto que trata do reajuste dos policiais. Nós vamos discutir um projeto importante aqui, esperamos também votá-lo, mas vejo, Sr. Presidente, que o plenário está com poucos deputados e deputadas. Por isso, peço verificação de presença, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Dr. Jorge do Carmo. Solicito então que o deputado Marcelo Aguiar, que já está presente à Mesa, juntamente com o deputado Thiago Auricchio que possam ajudar a fazer a verificação de presença.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Esperar o nosso 2º secretário chegar à mesa, deputado Thiago Auricchio, para me auxiliar nos trabalhos, para começar a verificação de presença. Dezesseis e quarenta e quatro e quarenta e cinco segundos.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental. Quero agradecer... A deputada Dani Alonso está aqui. Deputada Dani Alonso, só adentrar o plenário. Está aqui, olha, é que ela está conversando com o coronel Roldan ali.

Constatado quórum regimental, agradeço ao deputado Marcelo Aguiar juntamente com o deputado Thiago Auricchio, pela verificação de presença e devolvo a palavra, então, ao deputado Paulo Fiorilo para discutir a favor.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha de forma presencial, aqueles que nos acompanham pela TV Alesp e também as assessorias, nós estamos chegando ao final do prazo que o governador tem para poder conceder benefícios.

Ele resolveu na 24º hora, na 25º hora mandar um projeto para poder tentar mitigar - acho que essa é a melhor expressão -, meu líder deputado Dr. Jorge, o desgaste com a Polícia Militar, com a Polícia Civil. E eu não posso falar com a Polícia Penal, e vou dizer o porquê.

O governador, ao enviar esse projeto, primeiro desconsiderou a Polícia Penal com um argumento muito frágil, com o argumento de que a Polícia Penal teve uma reestruturação, e, portanto, eles já tiveram os reajustes necessários - Polícia Penal, que está à míngua. Aliás, não só a Polícia Penal, como estão à míngua a Polícia Militar e a Polícia Civil.

Nós vamos ter a oportunidade de debater o outro projeto de reestruturação, mas eu queria falar desse que tenta mitigar o desgaste com o governador e as tropas de Segurança da Polícia Militar, Polícia Civil.

O governador, então candidato, prometeu mundos e fundos. Na realidade, não entregou nem mundo e nem fundos. A Polícia Militar e a Polícia Civil... Esta Casa tem a possibilidade, inclusive, de poder dialogar com os policiais, tanto os policiais de alta patente como os policiais que estão começando a carreira - soldado, cabo - para saber exatamente qual é a situação deles.

Espero, mas espero mesmo, que os deputados que não são ligados à Segurança Pública, que não são ligados a bancada da Segurança possam dialogar com os policiais da Casa para perguntar para eles o que acham da política salarial do governador, que disse que pagaria um dos melhores salários no estado de São Paulo para os policiais, que poderia ficar entre os dez dos estados brasileiros. Pura demagogia. De novo, pura demagogia.

E pior, o governo sabe que para aprovar esse projeto precisa ter 48 deputados da base aqui, 48. Eu espero, sinceramente, que o governo tenha os 48. Será um teste para saber quem é que está apoiando o governo, mas mais do que isso, quem é que está preocupado com os policiais militares, os policiais civis, aqueles que terão reajuste.

Sabe por quê? Porque semana passada eu tive que ouvir aqui de deputados da base que o PT ajuda o governo a aprovar projetos, que o PT é um partido aliado. Aliados são os deputados que recebem emendas para além daqueles que a oposição recebe, aliados são aqueles que estão tendo as suas emendas pagas. Esses são os da base.

Aliás, eu acho que esses estão felizes, deputado Conte Lopes, porque as suas emendas impositivas, involuntárias estão sendo pagas em dia. Só pode ser isso. Porque os deputados estarem aqui apoiando... Ou porque o líder deve estar prometendo também mundos e fundos. Por enquanto, nem mundo e nem fundo. Nem sei se para vocês está resolvido, porque eu não sou da base. Mas eu tive que ouvir aqui deputado tripudiar.

Então eu quero ver aqui a base que vai votar o projeto para aumentar o salário dos policiais. Os 48 deputados. E quero dizer mais. A Bancada do PT é favorável, mas a Bancada do PT quer ver a base votar. Por quê? Porque é fácil fazer discurso, é fácil vir aqui tripudiar. Eu quero ver tripudiar hoje.

Aliás, eu não estou vendo todos os deputados que tripudiaram na semana passada. Será que eles estão ainda aqui no Brasil ou estão fora do Brasil? Era importante que eles estivessem aqui.

Ou eles estão licenciados para participar de reuniões fora das quatro linhas? É disso que nós estamos falando. Então o jogo vai ser jogado aqui, neste plenário. E o jogo tem situação e tem oposição. É disso que nós estamos falando. Nós não estamos falando de outra coisa. Bom, o que faz o governador?

Conversando com o deputado Reis, que é um deputado ligado a Segurança Pública - tem participado dos debates, tem participado das manifestações, tem o reconhecimento da categoria, porque tem sido aqui um defensor das polícias Militar, Civil, Penal, Técnico-Científica -, sabe que a proposta do governador não resolve a promessa que ele fez.

Sabe por quê? Esse dado não é meu, é do deputado Reis. Depois teremos aqui a oportunidade de ouvir o autor do dado. Um soldado com reajuste de 10% vai ficar em 20ª posição nos estados brasileiros.

Deputado Campetti, que é ligado à Polícia Federal, que, aliás, se despede hoje desta Casa, o senhor, que é da Polícia Federal, que sabe quanto é o salário de um policial federal em início de carreira, deveria ter aqui a capacidade de fazer a crítica pública, de dizer: “Governador, o senhor prometeu”.

Não quero tomar o lugar do senhor aqui, deputado Barros, até porque eu não tenho capacidade, história e conteúdo. Mais do que isso, não estou do lado de lá, estou do lado de cá.

Estou entre aqueles que, de fato, estão preocupados com os policiais. Estou entre aqueles que defenderam o aumento para a Polícia Penal, que fizeram emendas e que o relator não acatou. Não acatou. E eu já disse aqui qual foi o argumento. O argumento foi: “Eles já tiveram os seus aumentos”.

Eu queria propor aqui que os deputados pudessem encontrar um policial penal na estrada e perguntar para ele a situação de salário que ele tem. Eu queria quem pudesse encontrar um policial penal e perguntar se ele pode almoçar com o “vale-coxinha” que ele recebe.

Quem viaja, deputado Mauro Bragato, que viaja 650 quilômetros para chegar em Presidente Prudente, deputados que viajam menos, mas não deixam de viajar, quantas vezes não encontraram policiais penais pelas estradas? Eu tive a oportunidade, deputado Bragato, de encontrar um. Aliás, dois, na viagem que fiz na sua região, com a permissão do senhor.

Não pude ir à Pedrinhas Paulista para apreciar o espetáculo do Consulado Italiano e não fui à Assis, mas sei que foi um espetáculo de qualidade, e sei que o senhor estava lá em Assis, bem acompanhado do Paulo Esper. Em Pedrinhas, também. Agora, ninguém pergunta.

Aliás, poderia perguntar para os policias desta Casa se o “vale-coxinha” está bom, se deu para pagar a comida, se comprou o que deveria. Nós não podemos aqui querer esconder o sol com a peneira, mas o governador quer. Está preocupado.

Deve estar preocupado porque os índices de pesquisas que começam a surgir começam a balançar a empáfia, começam a balançar o salto-alto. Luís XV vai acabar. Empáfia é melhor terminar logo. Por quê? Porque a população está enxergando o que está acontecendo com este estado.

Entregar a Sabesp. Eu já falei aqui e vou repetir: os deputados que votaram a privatização da Sabesp vão ter que se explicar. E daqui a pouco, deputado Barba, daqui a 188 dias, nas suas bases.

Eu quero ver como o deputado vai enfrentar o debate do aumento da água, da péssima qualidade. Podiam achar que é só na Capital, não é? Eu estive em uma cidade que o deputado Bragato conhece: Álvares Machado. Lá também falta água e é a Sabesp privatizada.

Então queria deixar esse recado aqui para os deputados. Nós temos uma oportunidade única e ímpar, de fato, de valorizar não só os policiais militares, civis, os penais e a Polícia Científica, mas poderíamos ter, sim, a capacidade de melhorar o salário dos funcionários públicos deste estado.

O governador vem com as balelas de propor salário mínimo de mais do que o mínimo nacional, enquanto paga um salário irrisório para os servidores da Educação, da Saúde. Aliás, trata os servidores da pior forma possível, e a resposta dos servidores, daqueles que não tiveram as suas promessas realizadas, também será uma resposta dura. E daqui a pouco: 188 dias.

Como as pesquisas começam a mostrar, não há eleição ganha antes de as urnas serem abertas. Não há governo que passe incólume sem ser avaliado depois de quatro anos. Os deputados que estão aqui há mais tempo sabem disso, sabem do que estou falando, das dificuldades e das agruras que este estado está sofrendo.

Quem quiser viajar, tem obra do governador. Pedágio, pedágio, pedágio. Resolveram chamar de Free Flow, mas vou continuar chamando de pedágio. Em várias estradas deste estado, a gente já tem os pedágios instalados e preparados para tomar o seu dinheiro. Tomar o seu dinheiro! O governador, que falou que não iria aumentar impostos, que não iria mexer na economia, bom, vejam o que está fazendo. É esse governador que vai ser testado daqui a pouco.

Bom, nós somos favoráveis ao aumento, porque não vamos aqui deixar os policiais sem o reajuste. Agora, a base precisa mostrar a que veio e hoje é a oportunidade que a base tem para poder mostrar que está coesa, que quer de fato ajudar os policiais, mesmo deixando de fora uma categoria importante: dos policiais penais. Mesmo deixando de fora. E quero dizer a vocês que não concordo com o argumento apresentado de que eles já foram beneficiados, até porque é uma categoria que tem sofrido muito.

Foi apresentado aqui um estudo de impacto orçamentário-financeiro que aponta que o reajuste terá um custo estimado de 1,2 bilhão em 2026, 1,75 bilhão por ano em 2027 e 2028. Mensalmente, o impacto estimado é de 131,6 milhões, se somadas as carreiras da Polícia Civil e Militar e contemplando os servidores ativos e inativos, em total que soma mais de 198 mil profissionais.

Por que o governo não ampliou o impacto e possibilitou que a Polícia Penal também tivesse o reajuste? Essa é a pergunta que os policiais penais farão aos deputados nos próximos dias, nos próximos meses, nos encontros que os senhores terão nas estradas e nos postos de gasolina.

Esse com certeza será um dos temas, mas tem outros que eu já disse aqui, que os senhores e as senhoras enfrentarão no processo eleitoral: a privatização da Sabesp, o aumento da água, a questão da Segurança Pública. O problema da Segurança Pública não é só na cidade de São Paulo, é no estado. Todo mundo sente, aqui ou em cidades distantes.

Esse é o governador Tarcísio. Boa conversa, mas sem prática, sem absolutamente nenhuma prática coerente com aquilo que divulgou, com aquilo que defendeu, com aquilo que escreveu no processo eleitoral. Mas ninguém fica impune. Ninguém ficará impune.

Portanto, a bancada do PT continuará coerente em aprovar, em votar o projeto de aumento, mas, para isso, na minha humilde opinião, é preciso que a base compareça aqui com seus 48 votos, para que a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Técnico-Científica possam de fato saber quem é que estava aqui votando a favor dessa categoria.

Categoria, e eu vou terminar, Sr. Presidente, que sofre não só com os salários, mas sofre com a infraestrutura. A gente já teve aqui denúncias, falta de equipamento, coletes. Mas pior do que isso, eu convido os deputados ligados à Segurança Pública para fazer algumas visitas principalmente em refeitório ou em alojamento.

E eu, quando falo isso, deputado Conte, possivelmente na sua cabeça, na sua memória, devem aparecer vários casos de situações tristes, graves, mas que ninguém toma providência. Então é preciso parar com a hipocrisia de achar que um projeto como esse vai resolver o desgaste e a cobrança que está sendo feita pelos trabalhadores, pelos policiais ou mesmo pela sociedade.

Aqui o preço vai ser muito alto, como vai ser o preço alto da Sabesp, como vai ser o preço alto da Emae, como vai ser o preço alto na Saúde, na Educação. Eu tive a oportunidade aqui no Grande Expediente de trazer uma situação do Hospital Geral do Heliópolis, de que tem paciente trocando a bolsa que ele usa, porque as pessoas, porque o sistema hospitalar não tem feito a sua tarefa, não tem cumprido o seu papel. É triste, é lamentável, mas a resposta chegará em breve.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Fazer uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Fábio Faria de Sá. Antes, porém, já quero convidar a deputada Monica Seixas para discutir a favor. Tem dois minutos Vossa Excelência. Desculpe, deputada Monica. Eu tenho o deputado Reis inscrito, me perdoe.

Então, para discutir contra, o deputado Reis.

Com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá.

O SR. FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Agradecer a V. Exa., que esteve presente hoje lá no meu bairro inaugurando uma obra depois de 12 anos. Eu, como morador, V. Exa. me deu a palavra lá na inauguração. Agradeci ao governador como morador, não como deputado.

A minha sorte de ser deputado na inauguração de um projeto que era para a Copa de 2014. Passou Copa de 2018, Copa de 2022 e agora, na Copa, que nem é no Brasil, é no Catar, inaugurou essa linha tão esperada que vai mudar a nossa região. Eu falei lá no nosso discurso que era um elefante branco, e é um motivo de muito orgulho a gente ver concluindo.

E quem vai usar é a sociedade, é quem mais precisa, que acorda cedo para sair para trabalhar. E o governador também anunciou a fase dois, assinou. É um motivo de muito orgulho para a gente. Vamos lutar pela nossa fase três, para chegar até o querido Jabaquara, onde, em 1974, foi a primeira linha de estação, primeira estação do Metrô inaugurada na Linha Azul.

Obrigado, Sr. Presidente.

De coração, agradecer ao governador por esse feito na nossa região.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Também para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato. Tem dois minutos Vossa Excelência.

O SR. DONATO - PT - PARA COMUNICAÇÃO – Então, dialogando com o deputado Faria de Sá, da Linha 17-Ouro foi inaugurada um pequeno pedaço, menos da metade hoje. Se fala que era uma linha prevista para a Copa, mas a linha prevista para a Copa saía lá da Linha 4 do Metrô, lá da estação Morumbi, passava pelo Morumbi, passava pelo Paraisópolis, cruzava a Marginal, tinha um ramal para Congonhas e um ramal até o Jabaquara. Portanto, integrava a Linha 4, a Linha 5 e até a Linha 1 no Jabaquara.

Então não é verdade que foi resolvido o problema da Linha 17-Ouro. Ela foi inaugurada inacabada, oito de dezoito estações apenas. E a principal comunidade que daria um caráter social para essa linha ser atendida, que é Paraisópolis, ignorada, ignorada, excluída.

Então o governador está batendo muito o bumbo por inaugurar essa obra, mas ele não está inaugurando uma obra completa. É verdade que ela ficou parada há muito tempo, que teve problemas, mas é óbvio que é tarefa do governador tocar o que está parado. Todos os governadores pegaram alguma coisa parada de outros e tocaram.

Mas dizer que ele está inaugurando a Linha da Copa não é verdade. Por que era a Linha da Copa? Porque, no início, a Copa ia ser no Morumbi, só depois que se estabeleceu que iria ser lá no Itaquerão.

Portanto, não foi inaugurada a Linha da Copa. Foi inaugurada um pequeno pedaço. Aliás, um pedaço que liga, o deputado Reis conhece bem, liga ali a Berrini com o Aeroporto de Congonhas. É uma linha de luxo, não é uma linha que atende à grande massa da população, até porque exclui o Paraisópolis.

É isso, presidente. Muito obrigado.

O SR. FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Só um minutinho.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos V. Exa. de novo, deputado.

O SR. FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - O que ele falou é verdade. A obra é “da Copa” porque a Copa seria em 2014. Mas hoje o governador anunciou até Paraisópolis, e falei aqui que a gente vai brigar até o Jabaquara.

Mas esse trecho vai acabar com o elefante branco, que era um motivo de vergonha, deputado Donato, como morador. A gente via aquilo ali abandonado. Faixas da Roberto Marinho fechadas havia dez anos, causando trânsito. Então hoje teve essa liberação, e, como morador, a sensação é de felicidade.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Muito obrigado, presidente, deputado André do Prado.

Cumprimentar o público presente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também saudar todos aqueles e aquelas que estão em suas residências e nos acompanham pela Rede Alesp.

Eu me inscrevi contra porque eu vou votar a favor, mas eu sou contra só dez por cento. Nós queríamos mais. Aliás, desde o primeiro dia deste ano, assim que abriu a primeira sessão aqui na Assembleia Legislativa, o meu discurso foi nessa linha de cobrar o governador e alertá-lo para as datas, para o calendário eleitoral de 2026.

Todos sabem que qualquer reajuste que venha acima da inflação tem que ser dado até 180 dias antes do pleito. E fiz a cobrança praticamente quase todas as sessões. Eu assomei a esta tribuna para cobrar do governador a sua promessa. Por isso que com 10% não é possível cumprir a promessa do governador.

Eu sou daqueles que gostam de ver o cara cumprindo a promessa, a palavra dada. A palavra dada tem que ser realmente cumprida, o fio do bigode. O homem tem que cumprir aquilo que fala. Se ele falou, tem que fazer. Lamentavelmente, o governador se acovardou. O governador não cumpriu a sua palavra, que era colocar a polícia de São Paulo entre as dez mais bem-pagas do Brasil.

Tem gente aí batendo bumbo, contente, “Ah, 10%”, mas não é o que a gente sente na tropa, naqueles que carregam o piano, naqueles que trabalham de verdade. A cúpula parece estar satisfeita, a cúpula das polícias parece ter o seu problema resolvido, mas não é o que acontece com o investigador, com o escrivão, com o agente policial, com o papiloscopista, com o auxiliar de papiloscopista, com o agente de telecomunicações, com o soldado, o cabo, o terceiro-sargento, o segundo-sargento, o primeiro-sargento, o subtenente. Esses estão jogados ao relento, esses foram abandonados pelo governo de plantão e os seus seguidores.

O governo poderia, sim, ter cumprido a sua promessa, poderia ter feito um reajuste beneficiando a base da polícia, mas não o fez, além de ter deixado a Polícia Penal fora dos dez por cento. Não dá para ser a favor disso, não dá para ser a favor de ter deixado a Polícia Penal do lado de fora, porque a Polícia Penal está sendo injustiçada desde o aumento escalonado.

Ele esqueceu. Quando ele fala que fez a regulamentação da polícia penal depois de muita pressão que nós fizemos aqui, de muita cobrança, ele fez aquela regulamentação transformando os vencimentos em subsídios, mas não sequer recompõe o reajuste escalonado que foi dado para a Polícia Civil, para a Polícia Militar e para a Polícia Técnico-Científica.

É verdade que, naquele reajuste escalonado, os segundos-tenentes e os terceiros-sargentos foram prejudicados, duramente prejudicados. Por isso que tem alguns da cúpula que estão tranquilos, porque o reajuste para eles foi bem superior.

Se você pegar reajuste que vai de 26% a 34% para os oficiais, eles estão satisfeitos com mais 5% e agora com mais dez por cento. Se você pegar um coronel que teve, um capitão que teve 32% mais 5%, 37, mais 10%, 47% de reajuste.

“Ah, mas o soldado teve também 32%, o soldado de segunda classe.” É, mas o salário era tão baixo que isso representou uma ninharia no salário dele. Foi para R$ 1.000,00, R$ 2.000,00, de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 o salário lá do soldado. Então, o que é isso, qual é o significado de R$ 500,00 de reajuste?

Então, não dá para chegar e falar: “não, porque eu já fiz a regulamentação da Polícia Penal e eles tiveram reajuste razoável”. Não é verdadeiro isso, não é verdadeiro, o governador errou em não ter dado os 10% também para os policiais penais e, por isso que não dá para concordar, porque a Polícia Penal, ela sofre tanto quanto os policiais militares, os policiais civis, quando estão lá nos presídios, muitas vezes faltando efetivo.

Nós temos a falta de recomposição de efetivo da Polícia Penal. O governo, até agora, desde quando ele chegou, não conseguiu fazer nenhum concurso para a Polícia Penal, ele não conseguiu fazer. Então, nós temos, muitas vezes, presídios com poucos funcionários para cuidar lá de mil, dois mil presos. Então, o governo deveria ter, sim, reconhecido os policiais penais e concedido os 10% para eles também.

E sem contar os demais servidores públicos, professores, diretores de escola, os profissionais da Educação estão de fora, os profissionais da Saúde, os demais servidores das carreiras administrativas, porque, ao que me parece, na reunião que nós tivemos para discutir sobre as emendas, o governo, através da sua Casa Civil, posicionou-se, dizendo que só a Polícia teria reajuste.

Então, não dá para aceitar isso no ano eleitoral, deixar os demais servidores de fora, deixar os professores, os educadores de fora, que já ganham um salário de miséria, colocar esse 1.316 como um bode na sala.

E aí fica todo mundo: “1.316”. Mas e o reajuste? E a valorização dos professores? E a valorização dos profissionais da Saúde? Dos administrativos? Porque é outra injustiça que esse governo faz com aqueles que trabalham na área administrativa, os oficiais administrativos, os técnicos.

Vamos pegar um salário de um oficial administrativo, R$ 702,00 eles não terão os 10%, R$ 702,00 aí o governo dá um abono para chegar a um salário mínimo regional. Quando se vai fazer o cálculo lá dos quinquênios, da sexta-parte, é em cima dos 702 reais.

Aliás, eles tiveram um alívio com o que o presidente Lula fez isentando do imposto de renda quem ganha até cinco mil reais. Muitos deles, eu visitando as delegacias, eles me mostraram o holerite: “olha deputado, o meu salário aumentou por conta da isenção do imposto de renda”. Porque antes do Tarcísio entrar eles ganhavam 3 mil e 700 reais.

Muitos mostraram o holerite, somando quinquênio, sexta-parte, insalubridade, o padrão, o abono. Bruto R$ 3.700,00, aí o Tarcísio tirou a insalubridade do grau máximo para o grau mínimo, já tirou R$ 500,00 do bolso deles, caiu para 3 mil e 200 reais. Aí agora ele está tirando o grau mínimo, tem vários oficiais administrativos que estão perdendo o grau mínimo, já caiu para R$ 3.000,00, porque é R$ 196,00 o grau mínimo.

E agora, com a isenção do imposto de renda, aumentou R$ 300,00 no salário deles. Então o governo prometeu, veio aqui e fez discurso, seus secretários fizeram discurso aqui, o Derrite veio e prometeu: “não, nós vamos regulamentar, vamos estruturar a carreira dos oficiais administrativos”. Mas até hoje nenhum projeto a respeito, nenhum projeto a respeito. “Ah, nós vamos fazer a regulamentação da Polícia Civil”.

Um governo incompetente, um governo covarde, não conseguiu apresentar um projeto nesta Casa de regulamentação da Polícia Civil. Vários estados estão regulamentando a sua Polícia Civil, mas o Governo de São Paulo, ele está no reboque de estados muito mais frágeis do que o estado de São Paulo. E não é à toa que as pesquisas estão mostrando que é possível sim derrotá-lo.

Não é à toa que as pesquisas estão mostrando que o Tarcísio não é imbatível. Não é imbatível, ele pode sim ser derrotado. E por conta de toda essa incompetência, essa covardia com os servidores públicos, essa venda do Estado, essas privatizações do Estado, essa grande quantidade de pedágios de Free Flow, esse escândalo lá na Fazenda vai, sim, acabar com o seu capital político, porque isso na campanha vai aflorar.

O governo Tarcísio é um governo que está cheio de pontas soltas, está cheio de pontas soltas. E eu tenho dito, ele não é invencível, ele não é imbatível. É possível, sim, derrotar a incompetência que se instalou aqui neste estado. E que ele possa voltar de onde veio, de onde nunca deveria ter saído, que é o Rio de Janeiro.

Eu levantei aqui o valor do salário de um delegado de polícia que a esquerda negociou, e, a partir de maio de 2026 agora, vai ser o salário de um delegado de polícia federal: R$ 41.350,00 para a classe especial, R$ 35.377,00 para a primeira classe, R$ 30.869,00 para a segunda classe e R$ 27.831,00 para a terceira classe. Salários de fazer inveja.

E o salário do escrivão, do agente federal, do papiloscopista: classe especial, R$ 25.250,00; primeira classe, 19.617,00; segunda classe, 16.761,00; terceira classe, 14.710 reais. Aí, quando eu pego aqui, eu peguei, eu pedi aqui o salário dos delegados de terceira classe em São Paulo: R$ 17.368,87, o que coloca São Paulo na 21ª colocação. Ou seja, para chegar ao décimo lugar está muito longe.

O décimo lugar, nós estamos falando de Goiás, um estado que é administrado pelo Caiado, que paga para os seus delegados de iniciais, delegado iniciante, R$ 23.334, e o primeiro lugar, o Mato Grosso, R$ 30.961,87 é o salário de um delegado do Mato Grosso. Então isso aqui mostra como São Paulo, o estado mais rico da Federação, não consegue pagar um salário digno para os seus policiais.

E eu vou para o soldado. O soldado de primeira classe fica no 20º lugar. Então olhem, os delegados estão em 21º lugar e o soldado em 20º lugar. E obviamente que o melhor salário é o do Distrito Federal, R$ 11.032,00, e o segundo lugar vem para Goiás, R$ 8.613,00.

Então, se um estado que nem Goiás pode pagar um salário desse, São Paulo, o estado mais rico da Federação, não pode pagar um salário idêntico ao do Distrito Federal para os seus policiais? Arrecada muito mais do que o Distrito Federal.

É a pergunta que a gente tem que fazer o tempo todo. Eu fiz uma análise de como o salário dos praças está sucateado. Para vocês terem uma ideia, um soldado de primeira classe, com esse reajuste, vai chegar, bruto, a R$ 5.757,89, e, na carreira de subtenente, de subtenente PM, quem mais vai ter um salário melhor, o subtenente, o topo da carreira dos praças, 8.885,93 reais.

Se a gente pegar a diferença do subtenente, porque eu estou falando que esses são os praças, são aqueles que trabalham na rua, que atendem ocorrências, que passam o tempo todo fazendo rondas, são os mais desvalorizados. Porque você pega aqui a diferença de um subtenente para o soldado, nós temos, de um para o outro, uma diferença de 3.128 reais.

E aí, quando eu pego para o cargo de primeiro tenente, que aí já são os oficiais, do quadro de oficiais, um primeiro tenente, o salário dele foi para 15 mil, 451 reais e 13 centavos.

Eu estou colocando o salário aqui sem quinquênio, sem sexta-parte. Eu estou somando aqui o padrão, mais o RTP, mais a insalubridade. Claro que, para quem, dependendo do tempo de casa, isso aumenta um pouquinho. Dependendo... “Ah, eu tenho um quinquênio, tenho dois quinquênios, tenho três quinquênios, tenho sexta-parte”, isso pode aumentar um pouco.

Mas para dizer que a diferença de um primeiro tenente para um soldado - do soldado de primeira classe, que agora vai ser soldado - é praticamente dez mil reais. Dez mil reais a diferença.

Então, como que aqueles que carregam o piano, aqueles que são sacrificados no dia a dia, estão desvalorizados. A gente precisava que o governo, pelo menos, cumprisse a sua palavra, pelo menos colocasse esses que realmente carregam a polícia nas costas na décima colocação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir contra, então, agora, a deputada Monica Seixas. (Vozes fora do microfone.) A favor, deputada. (Vozes fora do microfone.) Justamente.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - É que não é comum esse lugar para mim. E olha que hoje eu vou votar a favor mesmo, mas não significa que esse seja o projeto dos nossos sonhos.

A data-base e o reajuste legítimo pela inflação anual são direitos que a gente defende para todos os servidores e serviços públicos. Quem dera a gente pudesse alcançar isso com as demais categorias.

Hoje pela manhã mesmo, estava na USP, onde servidores do administrativo e terceirizados, que ganham uma miséria etc., estavam em mobilização, apontando possível greve, porque a precarização geral dos servidores públicos chega à universidade. Além da falta de reajuste comparável com a inflação, o governo Tarcísio está oferecendo, através da sua Reitoria, um bônus aos docentes.

Sabe esse golpe que a gente já conhece em todas as carreiras dos servidores públicos? Para manter os de cima, paga por fora, não consta para fins trabalhistas, não é salário, divide a categoria, porque cria castas que ganham supersalários, enquanto todos os demais subordinados vivem na miséria. Aconteceu em todas as carreiras. Os professores estão aí lutando há anos por reajuste digno, salário digno etc.

E o governador Tarcísio, o mesmo desprezo que demonstra aos demais servidores públicos, também tem com os policiais. Olha que contradição: a gente que está aqui defendendo serviços e servidores públicos, que nunca foi da dita bancada da bala, está aqui brigando pela justa evolução, plano de carreira e evolução salarial para os servidores públicos da segurança pública - que é pouco e que deixou muita gente de fora.

A gente ficou triste de ver que foram esquecidos, quer dizer, deixados de fora. Porque eu acho, gente, que o próximo capítulo dessa história, em caso de reeleição do governador Tarcísio, é terceirizar, privatizar as penitenciárias do Estado. Não tem servidor que dê conta mais das penitenciárias. Não há previsão de contratação, nem salários atrativos. Vai acontecer o que já aconteceu com os trabalhadores da Fundação Casa, que também está aqui.

E faço um alerta aos policiais penais e a todo trabalhador da segurança pública: vocês sabem o que significa a concessão de presídios, não é? O crime organizado vai jogar o preço lá embaixo - porque o interesse deles não é ganhar dinheiro, é outro nas penitenciárias - e vai vencer tudo quanto é licitação e pronto, entregou-se às concessionárias, para o crime organizado atuar como quiser. Então, cuidado, porque não valorizar o policial penal é um recado do próximo governo Tarcísio, que está se apontando aí, e vai ser um problemão para a segurança pública do Estado inteiro.

Mas, entrando na matéria, é um projeto simples, que propõe um fajuto aumento de 10% linear para todos os cargos da carreira do policial penal, para médico legista, perito criminal, escrivão de polícia, investigador, fotógrafo, perito criminal, agente de telecomunicações, policial, sei lá... Polícia Civil, Polícia Científica como um todo -esquecendo os cargos que eu citei.

Sou a favor de melhor nada, melhor alguma coisa do que nada? Sou a favor. É o projeto que a gente propunha? Não é, mas vale lembrar que o governador apresentou esse projeto no apagar das luzes. Os policiais mesmo, os que podem, os civis, os penais, os que podem se manifestar, estavam pelos corredores dizendo que temos pressa, porque é isso ou nada.

Por quê? Porque, a partir de abril, o governador não pode mais reajustar salário de servidores públicos, é a última janela. Ele acha que a gente é despachante, coloca um projeto aqui sem dar para a gente a mínima possibilidade de melhorar por causa do prazo, e a gente é obrigada a trabalhar na miséria do possível.

Na sequência, não dá nem para a gente comemorar o reajuste, porque vem a reestruturação da carreira. Eu estava, há alguns dias, conversando com tudo quanto é policial militar que encontrava pela frente, para tentar entender como é o dia a dia e o gargalo da profissão.

E, logo ali na frente, depois dos 10% de aumento, ele manda um projeto de reestruturação da carreira que limita a progressão. Olha que presente falso! Vai ganhar 10% agora, mas vai ficar paralisado, congelado, sem possibilidade de progressão de carreira no próximo período.

Isso por quê? Porque no projeto que a gente vai votar a seguir, o 227, não aumenta o número de vagas, ou seja, vai manter o batalhão assim, cria o que já tem, estruturas muito bem definidas de progressão de carreira para os oficiais, mas aumenta a subjetividade e diminui as vagas disponíveis para a progressão de carreira para os praças.

Por que eu falo que aumenta a subjetividade? Porque, quando o caráter para a progressão de carreira é ilibação moral, depende da moral de quem avalia o que isso significa. Por exemplo, acho que é por isso que a gente tem só três coronéis no estado de São Paulo, porque uma mulher, para passar na validação moral de tantos homens, não vai evoluir de carreira nunca.

Também a gente se depara com o triste fato de como é construída a Polícia Militar. Além de o governador limitar os praças em sua evolução de carreira, além de jogar a progressão de carreira no campo da subjetividade, que vai aumentar a politização - para você avançar, você vai ter que agradar fulano, beltrano etc. e tal, porque senão não evolui na carreira -, aumenta as desigualdades entre oficiais e praças. E eu confesso que eu não conhecia o tamanho dessas desigualdades. Eu não conhecia.

Para você que me acompanha em casa, vou citar um exemplo. O último salário do cargo mais alto dos praças, que é o subtenente... Vocês me corrijam, se eu estiver errada, mas é o salário mais alto que tem aqui na planilha do governador, é de 7.363 reais, o mais alto dos praças. Agora, sabe quanto começa ganhando um aspirante oficial da PM, que é aquele que acabou de sair da escola dos oficiais, está começando a carreira? Oito mil e seiscentos e sessenta e seis.

O cargo mais alto dos oficiais é de 22 mil. O cargo mais alto dos praças é de sete. Um aluno dos oficiais, um aluno oficial começa ganhando mais que um soldado da PM. A evolução de carreira dos oficiais é garantida de forma linear. Provavelmente, todos os oficiais que quiserem, persistirem, vão se tornar tenente-coronel. Podem chegar.

Agora, os cabos e soldados não chegarão. Não chegarão. Ainda que sejam bons, dedicados, trabalhadores, passem, estudem, tenham moral ilibada, etc. e tal, não chegarão a sargento. Jamais, porque o governador limita essas vagas. Desse jeito, justifica-se o tamanho da baixa entre os praças. Desse jeito, justifica-se o tamanho do suicídio entre os praças. A gente nem fala aqui da saúde mental do policial, uma verdadeira epidemia, mostrada pelo Mapa da Segurança Pública no Brasil.

A gente tem policiais... E gente, o praça é esse que está na viatura, tá? É esse que está fazendo ronda, que está nas favelas e periferias. É esse que puxa o gatilho, sabe, e que depois vai para o tribunal. Ele está tremendo, com uma arma na mão, com uma arma na cintura, ganhando quatro contos por mês, assistindo a toda e qualquer tipo de barbárie sendo ameaçada.

E o governador Tarcísio está dizendo a ele que ele só tem a chance de uma evolução de carreira para ganhar nem o que ganha o inicial do oficial... Desculpa a expressão, mas se ele for muito legal com os seus superiores. [Expressão suprimida.]. Mas, como quem vai pautar a evolução de carreira é superior, tem que ficar quietinho diante de mandos e desmandos.

Então eu entendo quando o Reis passa por mim aqui falando: “mas você é a favor dos dez por cento?”. Ainda que sejam a miséria do possível, os 10% não vão resolver nada.

Não vão resolver nada na vida do policial militar, porque o governador Tarcísio está dizendo: “vou te dar 10%, mas os praças vão ficar limitados na sua evolução de carreira, congelados nos próximos anos”, aumentando a diferença entre os praças e os oficiais, criando racha nas carreiras. Já existe um monte de racha.

A gente precisava urgentemente de uma reestruturação da Segurança Pública que levasse a uma polícia de entrada única, colaborativa, com uma inteligência unificada, em que a gente fosse capaz de combater o crime organizado, da rua às penitenciárias. Enquanto isso, o governo vai trabalhando nas divisões, nos rachas, na precarização, o que faz com que os policiais cada vez mais estejam distantes uns dos outros, em situação de disputa.

Portanto, eu acho que a gente vai votar “sim” a esse projeto, mas eu quero me desculpar aos trabalhadores da Polícia Penal. Não nos deram sequer a oportunidade de incluí-los, pela falta de prazo. Quero me desculpar com a cidadã e o cidadão que esperava da gente que entregasse uma Segurança Pública melhor. Segurança Pública melhor tem gente que trabalha, que merece ser remunerada, que merece ser bem formada, que merece ser atendida na sua humanidade.

Ah, esqueci de um treco aqui, porque está tudo ligado, né. No final de fevereiro, o governador Tarcísio baixou um decreto extinguindo 67 mil cargos de servidores públicos, que ele diz que estão vagos, mas vocês que estão no serviço público sabem que não tem nada vago; está faltando concurso para contratar pessoal.

Nesses 67 mil servidores públicos extintos, eu notei que tem um número muito grande de militares da Saúde, que atendem no Hospital Militar, como dentistas, por exemplo.

Então, sabe, vai destruindo a coisa por baixo, num nível, uma desfaçatez gigante de ter entregado batalhão com teto caindo, delegacia sem papel higiênico, uma coisa horrorosa; abrindo prédio de DDM sem delegado para atender, uma coisa horrorosa na Segurança Pública. Para chegar, no apagar das luzes, e querer dizer que deu 10% de reajuste.

Nesse sentido, é difícil a situação de um Parlamento que se rebaixa a despachante. Nesse sentido, é difícil. A quem vocês confiaram as categorias, a quem vocês confiaram os votos como representação aqui no Parlamento, me pergunto se estão representando, se estão travando as lutas. E, nessa situação, é difícil imaginar até onde pode ir o governador Tarcísio em um próximo mandato.

E eu vou dizer, vai começar pelas penitenciárias, porque os policiais penais não estarem aqui significa muito de qual é o plano para os trabalhadores e para a insegurança pública do estado de São Paulo, porque não cuidar dos trabalhadores da Segurança, do administrativo em sua totalidade e etc., significa que a gente não vai impor resistência nenhuma.

E eu não estou falando nem ao ladrão de galinha da rua, eu estou falando do crime organizado que já está em todas as estruturas do estado. Então o policial que ainda hoje quer comemorar os 10% de reajuste, é a miséria do possível.

E não se iludam, o governador prometeu a valorização e vai encerrando o seu mandato entregando uma das piores fases de destruição das policiais e de emparelhamento delas.

Porque o caráter subjetivo de avaliação da carreira dos praças significa que os praças vão ter que se submeter ainda mais às vontades dos seus comandantes, secretários e políticos no geral, se quiserem alçar uma das poucas vagas disponíveis entre os mais altos níveis salariais, que não chegam nem ao valor inicial de um oficial que sai da Academia.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Monica Seixas.

Para discutir contrário, com a palavra o deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputadas e deputados que se encontram nesta Casa. Nós estamos aqui para falar em nome dos policiais do estado de São Paulo, que foram quem nos elegeram.

São policiais que, assim como eu, que combati o crime por 32 anos, acreditaram nas promessas que foram feitas no início do governo. Eu acreditei e, por todos que eu falo aqui, também acreditaram, porque todos nós votamos e acreditamos nas promessas que o governador Tarcísio fez.

Eu venho aqui falar com toda franqueza do mundo e venho aqui para falar a verdade, porque é bíblico. “Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”. Eu quero mostrar para os senhores aqui o holerite de um terceiro sargento com cinco quinquênios, sexta parte, com mais de 30 anos de serviço.

Por gentileza, coloque na tela. Esse policial ganha quatro mil, hoje recebe 4.690 depois de 30 anos de serviço, depois dos inúmeros reajustes que o governador está fazendo, a situação do soldado é essa. Esse daí é o holerite de um terceiro sargento, 4.690 líquidos - muito obrigado à Técnica.

Aí eu pergunto para os senhores, vocês acreditam que 10% de reajuste vai melhorar as condições desse sargento veterano que tem três filhos para criar? Esse policial, eu fui até a casa desse policial. E isso eu falei para o governador pessoalmente. Falei para ele pessoalmente, isso.

Na sala desse policial militar, tinha um sofá de três lugares. Em dois lugares dava para se sentar. O terceiro era um buraco. Não tinha como se sentar. Era um buraco. Sabe por quê? Consequência das dificuldades financeiras que atravessam os policiais no estado de São Paulo.

É nossa obrigação trabalhar pela reconstrução da dignidade desses homens e mulheres. É nossa obrigação. É a nossa obrigação. E, posso falar para os senhores? Foi o holerite que eu consegui com o menor número de consignados. A maioria está altamente endividada. E quem não fica endividado, ganhando cinco mil reais por mês para sobreviver no estado de São Paulo, o estado com o maior custo de vida do Brasil? Essa é a realidade de todos eles.

Então quando eu, no congresso de comissões, me posicionei de forma a apresentar uma emenda para que, minimamente, o reajuste fosse de 14,3%, é no sentido de que: se vai atribuir 10%, que sejam realmente 10 por cento. Subtrai, pelo menos, a inflação acumulada dos últimos dois anos, subtraída ainda dos 5 por cento. Totalmente risório. Que gerou uma insatisfação generalizada em todos os policiais do estado de São Paulo.

Que seja, pelo menos, 14,3% e dê, verdadeiramente, 10 por cento. Porque 10% é só fazer conta. Não são 10 por cento. De 10, cai para 5 por cento. Isso, eu estou me norteando pela inflação que é feita, aí, pelo IPCA, IBGE. Porque a gente sabe que o policial que sai da casa dele e vai ao supermercado fazer uma despesa, a inflação não é de cinco por cento. Não é. Vai comprar arroz, feijão, óleo, farinha, batata, carne. Você vai ver que a inflação não é de 5 por cento.

Aí nós fazemos uma análise simples. A segurança pública, hoje, é a principal pauta do País. A segurança pública é a principal pauta do estado de São Paulo. O povo está aterrorizado nas mãos do crime.

Os policiais se desdobrando, trabalhando, dos 31 dias do mês, os 31 dias, tirando turnos de 16 horas por dia, isso se não pegar um flagrante. Porque o Olim sabe disso. Quando um flagrante vai ser confeccionado em uma delegacia, são pelo menos de 8 a 10 horas, isso quando não se acumula meia dúzia de viaturas da polícia militar no pátio da delegacia e o policial, para apresentar o flagrante, leva 24 horas. Dorme 15 minutos para assumir outro turno de serviço.

E a Segurança Pública sendo a principal pauta, os protagonistas da Segurança Pública, que são os homens e mulheres que protegem a nossa família, que permitem que nós estejamos aqui...

Sabe por que cada deputado está sentado aqui trabalhando com toda a tranquilidade, curtindo o seu Instagram no celular, conversando com não sei quem, sabe por quê? Porque tem esses PMs aqui como sentinelas, porque eu vivi, muitos aqui, todos aqui viveram quando o PCC atacou o estado de São Paulo em 2003, em 2006 e em 2012. Somente nós permanecemos nas ruas. Somente nós. E fomos nós que restabelecemos a ordem neste estado. Fomos nós, policiais militares.

Aí vem me falar que está fazendo muito em dar 10% no último ano de governo, sendo que havia a promessa de reconstrução dos nossos salários com reajustes salariais nos quatro anos de governo?

Assumir compromisso, como assumiu comigo. Eu sou um deputado com 225 mil votos: 224.464. Represento os policiais e os cidadãos de bem que depositaram sua confiança em mim. Me dá a palavra de que vai sancionar um projeto meu, e o compromisso assumido não foi só na minha frente, não. Tem deputados aqui que estavam presentes e são testemunhas.

E não respeitar esses policiais que depositaram o seu voto e confiaram em mim para a articulação de reconstrução da polícia? É muito desrespeito. É muito desrespeito. Eu não consigo assimilar tamanho desrespeito. Não consigo. E todos os deputados aqui sabem disso, porque converso muito com eles. O desrespeito aos policiais foi imenso. Imenso, muito grande.

E vou falar, hein? Quem derrama o sangue, quem derrama o seu suor, quem derrama suas lágrimas para defender o povo de São Paulo somos nós. Somos nós, policiais, trocando tiros nas ruas, entregando bandeira dobrada nas mãos de uma esposa, nas mãos de um marido que esperava o seu ente querido retornar para casa e concluir o seu turno de serviço. E não foi assim que aconteceu. Não foi assim que aconteceu.

Se alguém aqui citar que homens e mulheres com tamanha responsabilidade não merecem um pouco mais de respeito e atenção, eu não sei mais quem precisa. Eu não sei mais quem precisa. Não sei.

Tem policiais aqui, que estão ali naquela galeria, que são veteranos, que me ensinaram a trabalhar. Tem um veterano ali que veio trabalhar comigo recentemente. Faz duas semanas que está aqui, o Elinho. Está ali na galeria, do lado do Boca de Lata. Fui estagiário deles na Rota. Aprendi a trabalhar com eles.

Sabe por que o Elinho está aqui hoje, com 72 anos de idade, trabalhando aqui? Porque ele atravessa dificuldades financeiras para cuidar da família. Com 72 anos de idade, está aqui, trabalhando com a gente, puxando hora, assumindo turno às oito, às sete horas da manhã com a gente, fechando o turno de serviço às 23 horas, às zero horas. E está aqui para sustentar a sua família. Sabe por quê? Como ele me falou: “Chefe, estou com dificuldade de comprar o almoço da minha família”.

E aí? Nós não temos responsabilidade sobre isso? Nós não temos? É única e exclusivamente “O governo mandou o projeto pra cá”; “Pode apresentar emendas?” No papel pode, mas aprova o quê? Não aprova nada. Porque eu repito aqui nesta tribuna, o que consta na Constituição: “independência dos poderes; é uma convivência harmônica”. É nada, é nada.

O governador é que manda em tudo. Aqui nesta Casa passa o projeto que ele quer. Se ele não quiser também, o projeto não passa, não vem nem a plenário. E assim é que funciona a política no estado de São Paulo.

É dessa forma que funciona e nós não podemos concordar com isso. Sabe por que nós não podemos concordar com isso? Porque tem homens e mulheres que trabalham, dedicam a sua vida e estão passando dificuldades, estão passando fome, estão passando fome, estão passando dificuldade, sim.

E não adianta, meus irmãos, não adianta, chegar para o governador e falar: “Governador, está tudo uma mara... Nossa, os policiais, nossa, eles estão muito contentes, estão satisfeitos.” Eu não tenho dúvida de que hoje a bronca comigo sabe por que é? “Não, porque o Major Mecca é chato, para ele nada nunca está bom”; “Nossa, o Major Mecca...” “Ei, meu Deus do céu, chegou o Major Mecca de novo.” Porque eu não vou até o Palácio, o meu objetivo não é tomar café, não é almoçar com um talher de prata que pesa 15 quilos, um garfo, 15 quilos uma faca.

O meu objetivo é construir leis que melhorem a vida dos policiais de São Paulo. E quando eu digo melhorar a vida dos policiais, é policial militar, policial civil, policial penal, policial técnico-científico. Porque são todos policiais, por que não tratá-los com igualdade? É o mínimo que podemos fazer, que o governo pode fazer em termos de justiça.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Major Mecca. Para discutir a favor, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, foi importante falar agora depois do Major Mecca, porque até agora, além do Reis, que é da nossa bancada, da Segurança Pública, da Polícia Civil, nós não tínhamos ouvido ninguém ainda da base do governador Tarcísio, da Polícia Militar, sobre esse projeto.

Acho que de quatro, pelo menos três oradores que falaram aqui, deputado Barba, falaram da promessa que o governador Tarcísio fez aos policiais e ao estado de São Paulo, promessa essa que ele não cumpriu. Eu queria trazer aqui, para refrescar a memória aqui de todos os deputados e quem nos acompanha em casa, hoje São Paulo paga um dos piores salários do País, tanto para os policiais civis, militares, hoje os policiais penais.

Eu queria mostrar aqui as diretrizes do programa de governo do Tarcísio para a gestão 2023-2026. Aqui ele coloca Segurança Pública, Justiça e Cidadania, faz tudo aqui um arrazoado, por que ele teria que valorizar a força policial.

Pegar ali o parágrafo, o que ele diz? “Valorização da Força Policial. Vamos proteger quem nos protege, com valorização da Força Policial. Aumento do efetivo das polícias, apoio jurídico à ação policial, revisão do regime de trabalho, carreira e recuperação da imagem e rever a política das câmeras corporais.”

Essa era a proposta que está no programa de governo do Tarcísio. Aqui são as diretrizes. Aqui não foi a base do PT que escreveu, aqui é o próprio governador Tarcísio que colocou isso como proposta em propaganda para conversar com a população do estado de São Paulo, mas principalmente para os servidores da Segurança Pública.

Mas eu queria colocar um vídeo que demonstra um pouco do que foi que o Tarcísio falou durante a campanha eleitoral. Por favor, o vídeo.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Então, com a palavra o governador Tarcísio. Não precisa falar mais nada. Está aqui a frase, ou foi o estelionato eleitoral que o governador Tarcísio fez durante a sua campanha. Ele fez isso dialogando com toda a força de segurança pública. A gente tinha outro vídeo, deputada Beth, que traria mais alguns detalhes ainda.

Ele falou: “Não, eu fui, eu servi lá no Haiti, lá que eu entendi a importância das forças da segurança pública”. Então ele se apresentou para a população como uma pessoa que ia resolver o problema dos servidores da segurança pública no estado de São Paulo: não o fez.

E teve oportunidades. Nós estamos chegando agora no final do quarto ano de mandato. Até o primeiro ano, ele tem o direito a errar. No segundo tem que corrigir, no terceiro não tem mais direito, e no quarto ano, de errar em dialogar com os servidores públicos do estado de São Paulo. E ele fala que a polícia, a segurança pública do estado de São Paulo estaria entre as dez melhores; não estamos nem falando que ele tinha que ser a melhor, ele falava que ia estar entre as dez melhores, e não está.

Aí nós trouxemos algumas informações, fazendo a comparação da polícia militar com alguns estados. A gente pega o soldado, no Distrito Federal, 8.500; Goiás, 6.300; Santa Catarina, 5.300; Rio Grande do Sul, 5.300; São Paulo, cinco mil reais.

Já estamos atualizando, o próprio major Mecca colocou que hoje é quatro mil e pouco, vai chegar a cinco mil. O sargento, enquanto o Distrito Federal paga 14 mil e 500 reais, São Paulo será 6 mil e 800 reais. Se você pegar o tenente, quando compara aqui com o Distrito Federal, 20 mil reais, São Paulo 6 mil e 700 reais.

Então eu trouxe esses dados aqui, mas trouxemos outros. Pode passar para a próxima. Aqui é com a Polícia Civil. Então essas são as informações, os dados em relação à Polícia Militar. Agora, em relação à Polícia Civil. Pega lá, Mato Grosso.

Mato Grosso, o investigador, 9 mil e 200 reais. São Paulo, 5 mil e 880 reais. Rio de Janeiro, 8 mil e 500 reais. Amazonas, 9 mil e 600 reais. Distrito Federal, 9 mil e 300 reais. Goiás, 7 mil e 200 reais. E aqui vai. Aí olha para o escrivão. Mato Grosso, 9 mil e 200 reais. Rio de Janeiro, 8 mil e 500 reais. Amazonas, 9 mil e 600 reais. E aí vai descendo, São Paulo, 5 mil e 880 reais. O delegado, que é o delegado de entrada, porque aqui depende do estado, tem alguns complementos.

Mas delegado, entrada. Mato Grosso, 30 mil e 962 reais. Rio de Janeiro, 26 mil e 982 reais. Aí vai descendo. Distrito Federal, Goiás, Paraná, 21 mil reais. São Paulo, 15 mil e 38 reais. São Paulo fica no 24º do ranking, do estado de São Paulo. E a promessa do governador é de que ficaria entre os dez estados que melhor pagariam o servidor público do estado de São Paulo.

Isso vale para a Polícia Militar, para a Polícia Civil e para a Polícia Penal. Vamos pegar aqui uma outra comparação. Vamos pegar aqui um comandante geral da Polícia Militar. Salário inicial, 22 mil reais. Coronel da PM, 18 mil reais. Tenente coronel, 16 mil reais. Estamos falando aqui, deputado Barba.

Aqui é o topo da carreira da Polícia Militar. O topo da carreira. Pode ter aqui uma adequação, vai aumentar um pouco mais, um pouco menos aqui os salários colocados, de acordo com os (Inaudível.) que eles têm. Mas olha quanto ganha um delegado do Mato Grosso. Um delegado do Mato Grosso ganha mais do que o comandante-geral da Polícia Militar.

Um delegado do Rio de Janeiro ganha mais do que um coronel, mais do que um comandante-geral, mais do que um tenente-coronel da Polícia Militar. Se a gente olhar o delegado do Amazonas, ganha mais do que o comandante-geral da Polícia Militar, mais do que o coronel da Polícia Militar, mais do que o tenente-coronel da Polícia Militar, o delegado de Polícia desses estados.

Então estamos trazendo aqui algumas informações. Vai para o Rio de Janeiro, 26 mil reais. Amazonas, 24 mil reais. Então, demonstra que o governo do estado de São Paulo, o governador Tarcísio, não valoriza e não vai valorizar os servidores da Polícia Militar, da Civil e, hoje, da Polícia Penal no estado de São Paulo.

E essas comparações que aqui eu trago para mostrar para os deputados estaduais, para os deputados estaduais, e mostrar para o conjunto da população do estado de São Paulo que o governador Tarcísio cometeu crime de estelionato eleitoral na eleição de 22, mentiu para os deputados e as deputadas da base de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Porque mandou um projeto no primeiro ano de governo. Nós até avaliamos. “Não, aqui é um governo que está preocupado, de fato, em valorizar a Segurança Pública”.

Não o fez, porque mandou um projeto de cinco bilhões para esta Casa, não dialogou com os servidores da Segurança Pública, não dialogou com as representações, não dialogou com os deputados da base de Segurança Pública e, quando nós apresentamos diversas emendas para corrigir o projeto que o governador passou aqui para esta Casa, não aceitou nenhuma das emendas que os deputados estaduais solicitaram para fazer melhoria no projeto.

Então deixou insatisfeitos os tenentes, deixou insatisfeitos os sargentos e, agora, manda um outro projeto praticamente no final do seu governo, no apagar das luzes, que manda ali uma correção de 10%, mas desestrutura a carreira da Polícia Militar, da Polícia Civil, não inclui a Polícia Penal como não incluiu o projeto de 2023, deixando a Polícia Penal à margem do debate da Segurança Pública. É esse o governador Tarcísio, é esse o governador que prometeu que a Polícia Militar seria a melhor bem paga do Brasil, estaria entre as melhores, não o fez.

E não é por falta de dinheiro, não é por falta de dinheiro. Nós levantamos aqui o processo de arrecadação do estado. O estado de São Paulo tem um potencial de arrecadação de 1.400.000.000.000 de reais, enquanto o segundo estado, que é o do Rio de Janeiro, 543 bilhões, um terço do que o estado de São Paulo arrecada comparado ao Rio de Janeiro. Depois vem Minas Gerais, 300 bilhões de reais é o potencial de arrecadação de tributos no estado de Minas Gerais.

E São Paulo está abaixo do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Distrito Federal. Olhe o Distrito Federal, a base de arrecadação, 248 bilhões; Rio Grande do Sul, 229 bilhões de reais; Santa Catarina, 166 bilhões de reais, enquanto o estado de São Paulo arrecada 1.420.000.000.000. Então o problema no estado de São Paulo não é problema de caixa, não é problema de dinheiro.

O governador Tarcísio, que hoje é governador e era candidato, falou que teria dinheiro em caixa, esse não seria o problema. E não é. Dinheiro em caixa tem. Se quisesse valorizar o servidor da Segurança Pública, poderia fazê-lo. Não o fez. Não o fez na Segurança Pública, não o fez com os servidores da Saúde, não o fez com os servidores da Educação. Os servidores da Saúde e da Educação recebem ainda 12 reais, 12 reais de vale-refeição por dia para se alimentar.

Então, o governador Tarcísio não valorizou os servidores da Saúde, não valorizou os servidores da Educação e não valorizou os servidores da Segurança Pública, que alegou, na sua campanha eleitoral, que ia deixar entre os melhores do Brasil. E tinha dinheiro em caixa. Eu acabei de mostrar um vídeo aqui, não é um vídeo que a oposição comenta e faz uma alusão ao governador, é a fala do próprio governador. Era o compromisso do governador.

Então ele fez um crime eleitoral. Não cumpriu aquilo que fez e está deixando a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Penal insatisfeitas. Dois projetos encaminhados. Foram feitas várias emendas. O próprio deputado Major Mecca fez emendas que não foram acatadas. A bancada do PT, do PSOL fez várias emendas para incluir a Polícia Penal, para melhorar a questão da carreira.

E a carreira não (Inaudível.), e manda uma carreira que vai deixar servidores da Segurança Pública de fora. Não vai ter condição de ter o direito de ter promoção. E vai acontecer, como Major Mecca acabou comentando: vai chegar na aposentadoria e vai ter que voltar a trabalhar. Vai ter que fazer Operação Delegada, vai ter que fazer bico em escola, vai ter que ir agora para a escola cívico-militar.

Acho que essa é a estratégia do governador Tarcísio. Não valoriza quem está na ativa, não valoriza o servidor da Segurança Pública, depois vai criando operações estado afora, para que os veteranos da Polícia Militar possam ter um complemento de renda, que a aposentadoria não vai dar conta. Porque muitos servidores da Segurança Pública não vão conseguir se aposentar, não vão ter o direito de se aposentar.

Do mesmo jeito que ele está tratando o pessoal da Saúde - e da Educação da mesma forma - está tratando a Segurança Pública. Então fez crime eleitoral, fez estelionato eleitoral. Então por isso que é um projeto, por mais que tenha os 10% de reajuste para parcela dos servidores, não traz esse mesmo direito para a Saúde, para a Educação. Então o governador Tarcísio não tem feito um bem para a Segurança Pública do nosso estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino.

Para discutir a favor, deputado - último orador - Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, deputado André do Prado. Cumprimentar V. Exa., cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, cumprimentar as assessorias, os servidores da Casa, aqueles que nos acompanham nas galerias, os amigos que nos acompanham pela Rede Alesp, cumprimentar os meus irmãos, policiais militares, policiais civis, policiais penais.

Senhoras e senhores, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vale ressaltar aqui, no que se refere à questão das polícias Militar, Civil, da superintendência da Polícia Técnico-Científica, o esforço que o governador Tarcísio vem fazendo desde o começo da sua gestão para que essas carreiras fossem, continuem sendo valorizadas, carreiras que foram esquecidas por décadas.

Eu digo isso porque fui policial civil de 1999 até 2007, fui investigador de polícia e senti na pele como os policiais eram tratados naquela época. Senti na pele o descaso, senti na pele o abandono dos governos com relação aos policiais naquele tempo.

Passei, por exemplo, em 2006, quando houve os piores e mais trágicos ataques da organização criminosa aqui em São Paulo, do PCC, que vitimaram familiares de policiais, policiais, agentes de segurança e que levaram o caos, que trouxeram o caos ao nosso estado de São Paulo.

Eu estava na rua, até a gente entender, quando do início, Capitão Telhada, dos ataques, até a gente entender o que estava acontecendo, foram mais de 24 horas dentro de uma viatura. E eu estava lá, sentindo na pele, com os meus irmãos, todo esse ataque que as organizações criminosas perpetraram aqui em São Paulo contra a população.

Também quero contar uma passagem, comandante Conte Lopes, que em um dos meus plantões, eu sempre fui da área operacional da Polícia Civil. Trabalhei no combate a entorpecentes por quatro anos e os outros quatro anos, na ronda, no Garra, na rua, combatendo assaltantes, combatendo aqueles que roubam à mão armada.

Nós tínhamos escalas variadas, mas que giravam em torno de 12 horas. Houve um dia em que eu entrei duas horas da tarde e ali havia uma interação muito frutífera com os policiais militares. Policiais civis da ronda e policiais militares que chegavam nas ocorrências numa ajuda mútua, se protegendo, cooperando, ajudando, em prol da sociedade.

Eu lembro que eu encontrei um sargento que iria sair do trabalho algo em torno de 20 horas - 18 horas, 20 horas, eu não me recordo. E eu iria sair às duas horas da manhã. Feito isso, quando foram duas horas da manhã, eu deixei a minha ronda, o meu trabalho, o meu plantão e passei num posto.

E aquele sargento estava fazendo bico naquele posto, naquele momento, já pela segunda vez, deputado Conte Lopes. Já era o segundo dia que ele estava emendando bico. Isso era algo em torno de duas, duas e meia da manhã, e ele iria ficar até seis horas da manhã. E era uma época em que havia muito roubo em postos de combustíveis.

Eu lembro, Capitão Telhada, que nesse dia eu olhei para esse meu amigo e ele estava com os olhos vermelhos, cansado, com sono, mas tendo que enfrentar ali, à noite, o perigo para poder levar sustento para a sua casa.

E aí eu, uma decisão própria, não disse a ele, mas falei: “Eu vou ficar aqui conversando contigo”. E fiquei até seis horas da manhã com aquele parceiro meu, até ele sair do bico, porque ele não estava dando conta de ficar aquela noite sem dormir. Se ele dormisse, ele estaria vulnerável ali se houvesse um roubo naquele posto.

Esse é só um exemplo para que a gente possa entender os projetos que foram encaminhados aqui para esta Casa. Foram quatro projetos. Aqui nós estamos discutindo o do reajuste. Mas foram projetos de valorização das carreiras da Polícia Militar, um projeto de valorização das carreiras da Polícia Civil e o projeto da Dejec, que é a Diária Especial sobre Jornada Extraordinária de Trabalho, que eu fui o relator e foi aprovado na semana passada.

Esse exemplo enfatiza a necessidade da constituição da Dejec, da extensão da Dejec, que foi agora para as polícias, para a Polícia Técnico-Científica. Por quê? Porque ele, pelo menos, diante da realidade imposta, regulamenta o exercício desse trabalho extra.

Obviamente que não é o adequado. Obviamente que o policial deve ter o seu período de descanso. Mas se ele consegue associar o seu trabalho com rendimento extra dentro da regulamentação institucional é muito melhor para ele. Nós não podíamos deixar esses policiais fazendo bico e ficarem vulneráveis, como esse caso que vi desse amigo sargento que não tinha condições de ficar em pé e que estava indo para o sacrifício para poder defender o pão da sua casa.

E é nesse propósito que eu, desde o primeiro momento... E “desde o primeiro momento” é antes de estar aqui nesta Casa, porque fui assessor do então ministro Tarcísio lá em Brasília. Desde sempre nós falávamos dos problemas das polícias de São Paulo, porque eu sou oriundo da polícia.

Hoje eu sou policial federal, mas fui oriundo da Polícia Civil e era o assunto que nós tínhamos, que nós tratávamos ainda no Ministério da Infraestrutura, mesmo antes de o então ministro Tarcísio pensar em vir ao Governo do Estado de São Paulo.

Depois que essa hipótese surgiu, os assuntos, o parâmetro, o contexto que eu passava para ele se consolidou. E foi nesse propósito que o governador, desde o primeiro momento, trabalhou na valorização das polícias.

Lembrem-se, nós estamos falando de 10% linear agora para as três polícias. Lembrem-se de que o governador Tarcísio assumiu o governo já pagando 20% do que o governo anterior tinha entregue para a polícia, para as polícias aqui em São Paulo. Então, se nós fizermos todas as contas, com esse aumento, com esse aumento de 10%, o governador Tarcísio chega a 55%, o percentual que ele pagou às polícias.

Mas aí vem a pergunta: é o suficiente? É lógico que não. É lógico que não. Nem o governador Tarcísio, nem nós aqui da bancada de Segurança, da base, entendemos que está tudo bom, que está tudo certo, mas é aquilo que é o possível para o momento. São 10%, são dois dígitos que são entregues para prestigiar as polícias civis, militares, superintendentes da Polícia Técnico-Científica, em que pese não haja aumento, reposição da inflação para os outros cargos.

Então olhe a valorização, olhe a atenção que o governador Tarcísio e o governo do estado como um todo entrega para as polícias. E não são só os 10%, é um plano de valorização das carreiras. Eu vou citar, por exemplo, da Polícia Civil. Há policiais que ficam 40 anos na carreira e não conseguem chegar à classe especial. E hoje isso mudou.

Com 18 anos o policial ingressa na Polícia Civil. Com 18 anos ele vai chegar à classe especial, independentemente se há ou não vaga. Mesma coisa com relação à Polícia Militar. Acabou o soldado de segunda classe, 10.600 homens subirão para a primeira classe, soldado de primeira classe. Em três anos, 16 mil soldados passarão à patente de cabo. Isso também tem uma repercussão. Isso também entra na valorização desses policiais.

Então, Sr. Presidente, só para deixar registrado aqui que nós estivemos com o governador Tarcísio (Inaudível.) anúncio. Nós, da bancada da Segurança Pública aqui, estivemos lá com o governador Tarcísio, foi nos apresentado e, dentro das possibilidades, nós temos que valorizar o esforço que o Governo de São Paulo tem feito para os nossos irmãos policiais civis, militares e da superintendência Técnico-Científica.

E fica aqui que nós permanecemos à disposição. Permanecemos à disposição para defender esses policiais, para defender a valorização dos policiais, para defender a atuação dos policiais, inclusive dos nossos irmãos policiais penais.

A Polícia Penal foi criada, a Polícia Penal teve uma lei orgânica, a Polícia Penal foi reestruturada, hoje recebe via subsídios, e nós continuaremos aqui também lutando pelos policiais penais, também dando atenção a esses policiais. O governo do estado também olha por eles.

Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria de, nos quatro últimos minutos, agradecer aqui a todos os deputados e deputadas pela convivência por esse um ano e dez meses que eu estive aqui. Amanhã, deputado Rui Alves, pelo qual eu tenho a maior gratidão, retorna aos trabalhos.

Então quero agradecer ao deputado Rui Alves por ter assumido o desafio de estar à frente da Secretaria Municipal de Turismo aqui da cidade de São Paulo. Quero agradecer ao prefeito Ricardo Nunes. Quero agradecer imensamente a todos os líderes aqui, o que eu faço na pessoa do líder do meu partido, Altair Moraes. Quero agradecer ao nosso líder do Governo, deputado Gilmaci Santos, pelo amparo, pelo apoio de sempre.

Agradecer, Sr. Presidente, a V. Exa., deputado André do Prado, por ser o norte nosso aqui, pelas orientações, pelo esforço na composição, pelo esforço na pacificação da Casa. E agradecer a todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados pela oportunidade de debate, o debate que engrandece, o antagonismo das posições, que nos faz estudar, que nos faz contrapor os argumentos aqui.

Isso é muito frutífero para esta Casa, que representa mais de 45 milhões de brasileiros que vivem aqui em São Paulo. Agradecer imensamente também ao deputado Barros, nosso professor aqui, pelo apoio quando a gente precisou.

Por fim, agradecer imensamente ao governador Tarcísio, que é um amigo que tenho como irmão, que não me deixou como soldado ferido, que me deu oportunidades, que é meu professor desde o Ministério da Infraestrutura e a quem eu tenho uma gratidão eterna.

Agradecer ao Tarcísio e a toda a sua família: à Cristiane, nossa primeira-dama, ao Matheus, à Letícia.

Obrigado.

Só fica aqui o meu agradecimento.

O SR. MARCELO AGUIAR - PL - Deputado Danilo Campetti, o senhor me dá um aparte?

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Claro, claro

O SR. MARCELO AGUIAR - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero apenas parabenizar o senhor pela belíssima carreira política que o senhor vem escrevendo ao longo desses anos, a passagem aqui pela Casa. São José do Rio Preto, tenho certeza, se orgulha muito pelo belíssimo deputado estadual, porque o senhor defendeu vossa cidade, o estado, toda a região.

Vem construindo uma carreira política belíssima, tenho certeza de que a região de São José do Rio Preto vai saber reconhecer o seu trabalho ao longo desses próximos meses, nas urnas, reconhecendo o seu trabalho, sem dúvida nenhuma, pelas inúmeras emendas que o senhor tem enviado para aquela região, o trabalho que o senhor tem realizado - São José do Rio Preto e toda a região, todas as entidades a que o senhor enviou emendas parlamentares -, o trabalho incansável que o senhor fez, defendendo o governo Tarcísio também, a Polícia Federal, a Polícia Militar, a Polícia Civil.

Parabéns pela construção e parabéns pelo trabalho. Nesses próximos meses, eu sei que o senhor estará na trincheira, trabalhando, defendendo o seu mandato. O senhor realmente engrandece esta Casa e todos os deputados estaduais aqui.

Parabéns, Deus abençoe.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Marcelo Aguiar.

Fico muito feliz. E quero agradecer pela parceria, pela amizade, pelo acolhimento aqui do senhor, pelas palavras, e de todos os deputados. Sr. Presidente, por fim, agradecer à minha família, que suportou minhas ausências, enquanto a gente esteve aqui e que suportará agora nesse período eleitoral, em que nós estaremos rodando a região. E para terminar, agradecer aos mais de 52.393 eleitores que me confiaram o seu voto e que me trouxeram aqui.

Muito obrigado a todos. Sr. Presidente, era só.

Desejo sucesso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

Que Deus abençoe a todos.

Um grande abraço.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação. É possível, presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um minutinho só, deputado Caio. Muito obrigado.

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa requerimento de método de votação. Em votação o requerimento de método de votação.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Deputado Caio tem dois minutos para comunicação.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, quero aproveitar esse momento aqui de discussão desse aumento para as polícias. Eu não vou usar o encaminhamento como forma, mas quero usar daqui para lamentar muito que esse projeto não acatou nenhuma das várias emendas que foram apresentadas - por este parlamentar, pela nossa bancada e por outras bancadas mais. Emendas essas que traziam mais clareza para a Polícia Técnico-Científica, para a Polícia Civil e, principalmente, para os policiais penais, que ficaram de fora desse texto.

Um verdadeiro absurdo. Nós, que aprovamos aqui no ano passado, salvo engano, uma lei criando a Polícia Penal, nesse momento criamos esse hiato e não os incluímos num texto que trata de todas as polícias.

Então eu quero lamentar. Eu vou votar a favor, obviamente, porque não vou abrir mão de votar um ganho importante para as polícias, mas quero lamentar muito a infeliz decisão de não trazer para cá a Polícia Penal. E eu quero falar em nome de um grande parceiro, que é presidente de um sindicato respeitado na Polícia Penal, que é Fábio Jabá, que tem sido perseguido ao longo desses últimos anos pela sua conduta.

Só que as pessoas não entenderam até o momento que o sindicato está lá para representar os funcionários, os trabalhadores, e não para fazer aquilo que o governador e que o secretário quer. Então, Fábio Jabá, quero aqui mais uma vez reiterar o meu respeito ao seu trabalho, a sua luta, e dizer que nós não vamos descansar aqui.

A Polícia Penal, nesse momento, não está sendo acatada, não está sendo agraciada com esse aumento, mas muito em breve nós daremos as respostas, não só do ponto de vista de mobilização, mas principalmente nas urnas daqueles que não reconhecem do ponto de vista prático a Polícia Penal aqui no estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo, para encaminhar.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite já, deputadas e deputados. Cumprimentar os policiais aqui, cumprimentar os assessores, público que está na galeria hoje, público da TV Alesp também.

Sr. Presidente, hoje nós estamos discutindo, agora encaminhando, o Projeto nº 226, de 2026, que versa sobre o aumento para os policiais civis, militares, policiais científicos e deixa de fora, como já foi mencionado, inclusive, agora pelo deputado que me antecedeu aqui na comunicação, deputado Caio França, policiais penais, deixa de fora professores, deixa de fora servidores da Saúde, deixa de fora diversos outros servidores que, por sua vez, merecem ter tido um reajuste para maior que dez por cento.

E como foi falado também pelos colegas que me antecederam, nós vamos votar a favor, porque é melhor dez do que nada, é melhor dez do que zero. Mas os policiais militares, por tudo o que foi falado aqui, pelas falas do deputado Major Mecca, inclusive, que faz a defesa aqui e que agora está, lamentavelmente, passando por uma situação bastante difícil, que é um governo que ele ajudou a eleger, os policiais que ajudou a eleger ele, e que agora ele tem que votar contra.

Pelo menos é isso que encaminhou aqui, porque os policiais entendem que ele tem que defender um aumento maior, e o governador que disse para o deputado Major Mecca que palavra de homem não se volta atrás. Deputado, palavra de homem não se volta atrás.

Veja bem, deputado Luiz Claudio Marcolino, um deputado que eu tenho muita saudade dele é o saudoso Campos Machado. Todas as vezes que ele vinha aqui eu ficava assistindo para aprender com a experiência dele, a luta dele e a oratório dele. E ele dizia aqui nesta tribuna, senador Suplicy: “Palavra dada é flecha lançada”. Quando você lança a palavra não tem como voltar mais atrás.

Então o governador não cumpre palavra, a palavra dele não é uma flecha lançada, porque ela volta, ela se arrepende, ela não cumpre. Ela promete, mas não cumpre. E isso é lamentável, porque um governador que se elegeu dizendo que a Polícia Militar, a Segurança Pública, era uma das suas principais metas, sua principal bandeira de luta, e que iria fazer com que os policiais chegassem entre os dez melhores pagos no Brasil.

Deputado Marcolino apresentou aqui o rank, acima de vigésimo. De 27 estados, contando com o Distrito Federal, está em 21, 24, e por aí vai. Queria que pudesse colocar uma... Com o devido respeito pelos policiais, olha o salário.

Parece aquele do Chico Anysio, aquele que fala assim: “O salário, olha”. Por quê? Porque são as pessoas que tem que ficar na rua, que tem que muitas vezes fazer operação delegada, que tem que muitas vezes fazer bicos para poder complementar o salário.

E também foi apresentado aqui o salário do policial, não é nem 4.690, porque é tudo isso com aquelas gratificações e demais penduricalhos, que a gente pode chamar assim, para poder chegar, porque o salário base é mesmo 2.700 e alguma coisa.

Então é lamentável que a gente tenha que votar... Que tenhamos que votar “sim”, mas a gente tinha que fazer essa discussão aqui, e precisa ser feita, porque senão o governador, posando de que era o homem da Segurança, que iria garantir que o policial aqui iria se orgulhar de ter votado nele... A gente está vendo o que está acontecendo. E isso significa, não é à toa, deputado Rômulo, o que as pesquisas estão mostrando.

As pesquisas estão mostrando que ele não é imbatível e que a palavra não é flecha lançada, porque ela volta atrás. Tanto é que na pesquisa a gente está vendo que o nosso pré-candidato Fernando Haddad está ali, na cola. E nós estamos ainda muito distantes da eleição. Tem muita lenha para queimar ainda, é fato.

Então queria que as pessoas soubessem que, na nossa bancada, nós discutimos exaustivamente esse projeto. Mas nós vamos votar “sim”, porque nós não somos incoerentes.

Jamais iríamos votar contra um aumento que beneficia, de alguma maneira. Mas os professores... Por exemplo, a deputada Bebel não está aqui, deputado Carlos Giannazi também não está aqui. Mas os professores que sabem exatamente o quanto estão sofrendo com o arrocho, a falta de respeito, a perseguição.

Eu tenho uma filha que é professora. Ela fala exatamente da perseguição que a direção faz para cumprir meta. Só que não faz nenhum gesto com o secretário para que o secretário conceda aumento, que eles precisam. Para mim, professor deveria ser o ofício mais bem pago do Brasil. Porque não existe advogado... Eu sou advogado. Não existe advogado bom, se não tiver bons professores. Não existem engenheiros bons, não existem policiais bons, se não tiver bons professores.

Mas não é isso o que o governador pensa. Não é assim que ele age e não é assim que ele está encaminhando, encerrando o seu último ano de mandato com essa pecha, de que o governador, que tinha compromisso, que disse, conforme o vídeo que foi apresentado aqui pelo deputado Marcolino, demonstrou que realmente não tem compromisso nenhum com a Segurança Pública, nem com os policiais militares, nem com os policiais civis, muito menos com os policiais penais, que sequer estão nessa lista, sob o argumento de que não são da Segurança Pública, que são da SAP, que são da Secretaria de Administração Penitenciária.

Não importa se são da SAP, se são da Saúde ou se são da Polícia Militar. Não importa. O que importa é que é servidor público. O que importa é que cada um policial, cada um professor, cada um servidor da Saúde merece respeito. Merecia respeito, mas não merece do governador do estado de São Paulo. E é por isso que tem esse salário, infelizmente, medíocre. Problemas centrais. Passa para o outro, para a próxima.

Problemas centrais. Vejam bem. Governo propõe aumento de 10%. O que acontece na prática? Quem ganha mais, recebe mais. Olha a lógica. E quem ganha menos, logicamente, recebe menos, por conta da forma como está sendo apresentado esse projeto. Qual seria a lógica? Vamos lá, ao impacto, primeiro, à próxima lâmina.

O impacto: 1,2 bilhões em 2026, 1,75 em 2027. Ou seja, correspondente apenas 0,6 por cento. Vamos para a terceira página. À outra, à outra, à outra. À próxima, à próxima, por favor.

Qual seria uma proposta, penso, razoável? Seria 9% para aqueles que ganham mais, 11% para aquele intermediário e 13% para a base, para não ficar naquela lógica irracional de que quem ganha menos recebe menos, e quem ganha mais tem que ter mais.

Por isso que nós apresentamos emendas para esse projeto, mas não foram acatadas. Como sempre, não são acatadas. Aqui os projetos vêm em um afogadilho, com uma urgência constitucional, porque tem que ser agora. Não tem audiência pública, não discute com a categoria, decepciona os deputados, que têm seus projetos vetados. Porque tanto defendeu a Segurança Pública, mas, na hora do “vamos ver”, tem esse tipo de comportamento do governador.

Então essa forma de governar é que o estado de São Paulo não quer mais. E está mostrando isso, deputado Barba. Está demonstrando isso. O nosso pré-candidato já está se aproximando e nós vamos mudar essa história.

Porque não dá para a pessoa, o governador vir de lá do Rio de Janeiro, demonstrar, dizer aqui que é o cara que vai resolver os problemas do estado de São Paulo. É mais pedágio, é privatização da Sabesp, são obras intermináveis, e a gente votando aqui mais investimento e mais investimento.

Então essa lógica precisa ser mudada. Essa administração do estado de São Paulo precisa mudar. É por isso que nós vamos votar, sim, a favor, para os policiais, vamos votar a favor, mas entendemos que vocês merecem mais. Nós entendemos que vocês merecem mais, porque a maioria de vocês com certeza votou nesse governador. Com certeza acreditaram e confiaram e olha a decepção que estão tendo.

Olha a decepção que estão tendo aqui e nós temos aqui que defender vocês sempre, porque é importante ter aumento, mas deveria ter sido respeitado mais, deveria ter respeitado o apoio e a confiança de vocês, e isso foi o que o governador não fez e não está fazendo com vocês, muitos menos com as outras categorias que sequer isso estão tendo.

Então vamos votar a favor, mas deixo aqui o protesto, deputada Beth. Deixo aqui o protesto, porque não podemos concordar com esse tipo de postura do governador Tarcísio de Freitas.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar em nome da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Enquanto V. Exa. se encaminha para o púlpito, gostaria de fazer uma convocação às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convocando V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 14ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 01/04/2026.

* * *

Com a palavra, a deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputadas e deputados desta Casa, público da galeria, telespectadores que acompanham a Rede Alesp, eu ouvi atentamente as colocações dos nossos deputados da bancada do PT que me antecederam e queria dizer que as provas aqui apresentadas são contundentes.

A fala do governador Tarcísio durante o período eleitoral é algo que não deixa dúvidas sobre a má-fé utilizada naquele momento e depois não praticada. Nós já estamos com o mandato dele com três anos e três meses, exatamente três meses, completando hoje, e o que nós vimos foi o não cumprimento das promessas de campanha.

Uma falta de compromisso com os servidores públicos, uma falta de compromisso com as próprias polícias, que ele dizia que seriam valorizadas, que os reajustes salariais seriam adotados e que a polícia passaria a ficar entre as dez melhores do estado. Nossa, que maravilha se fosse assim.

No entanto, o deputado Marcolino apresentou muito bem isso: a Polícia Militar do Estado de São Paulo ainda é classificada como a vigésima quarta. Um estado que é o mais rico do país, o estado economicamente mais bem posicionado e que não consegue valorizar as suas polícias, seja a Polícia Civil, seja a Polícia Militar.

Eu quero dizer mais: nesses dias todos, muitos de vocês devem ter sido procurados, como eu também, seja aqui na Assembleia, seja nas nossas andanças, nos nossos trabalhos nos municípios, nos lugares por onde passamos, e o que a gente recebeu foi uma queixa generalizada, uma insatisfação, um descontentamento da categoria, e não só da Polícia Civil, que costumeiramente já tem mais facilidade de associativismo, de ser sindicalizada, de poder se mobilizar. É também da Polícia Militar, que está bastante descontente com esse reajuste de dez por cento.

É claro que, hoje, aqui já foram apontados os defeitos, os problemas desses projetos, sejam daqueles que nós aprovamos na terça-feira passada, sejam dos que estão sendo apreciados e serão votados hoje. Todos eles têm muitos problemas, seja o plano de carreira, tão muito bem apresentado pelo deputado Reis, em que os praças e cabos serão muito prejudicados, não terão oportunidades de ascensão, muitas vezes, na carreira.

É muito fácil dizer que tem dez mil vagas que vão ser preenchidas, que vão isso, que vão aquilo. Eu quero saber o seguinte: cadê os concursos públicos? A gente sabe que há uma defasagem de policiais militares pelo interior do estado. Há cidades que tem dois policiais. Se um descansa, o outro não pode descansar. Se um entra de férias, fica um policial na cidade.

Quer dizer, isso significa que o governo Tarcísio vem desvalorizando essa categoria. E mais do que isso, a gente corre o risco de ter essas funções da Polícia Militar transferidas para as guardas municipais. Há uma grande desconfiança da própria categoria, e isso eu ouvi nesses dias, de que há uma grande desconfiança, que essas tarefas da Polícia Militar serão cada vez mais esvaziadas para poderem ser deslocadas para as guardas municipais.

Agora, eu quero dizer uma coisa, as guardas municipais têm o seu papel, que é completamente diferente do papel da Polícia Militar. A Polícia Militar é talhada, é formada, frequenta academia para poder iniciar o seu processo e para poder ascender na carreira de policiais, algo que não tem sido possível, algo que é muito difícil de acontecer.

E a gente sabe que, muitas vezes, os poucos oficiais, nas patentes mais altas, acabam recebendo um reajuste salarial que coloca os seus salários muito acima das categorias inferiores, como praças, como cabos, os próprios sargentos, primeiro sargento, segundo sargento, terceiro sargento, etc.

Então, é lamentável que a gente tenha que votar num projeto que, no nosso entendimento e da própria categoria, está absolutamente incompleto, como também dos policiais civis. É uma outra categoria que também está descontente.

Eu recebi, na semana passada, escrivães de polícia, eu recebi a Associação dos Delegados de Polícia no meu gabinete, e todos eles expressaram essa insatisfação. Isso sem dizer da Polícia Penal, como disse agora há pouco o deputado Caio França da Polícia Penal, que não foi contemplada em nada. “Ah, mas é outra secretaria.” Não importa que seja outra secretaria.

Eles também são policiais e estão dentro dos presídios e correm um risco imenso no exercício das suas funções. E, no entanto, eles, mais uma vez, estão sendo abandonados, estão sendo esquecidos, como já aconteceu aqui anteriormente. Nós fizemos essa cobrança e isso não aconteceu.

E, mais uma vez, os policiais penais ficaram de fora. Muitos de vocês devem ter recebido hoje no gabinete uma carta aberta à população paulista dizendo sobre o abismo no sistema prisional do estado de São Paulo. Quer dizer, é um governo que fala, mas não cumpre, que promete, mas não exerce as suas promessas, não torna essas promessas concretizadas.

Isso para não dizer das Delegacias de Defesa da Mulher. Quando ele fala aqui, e aqui nessas entrevistas, quando ele era candidato, que as Delegacias de Defesa da Mulher iriam funcionar 24 horas, que mentira. Isso é uma pura mentira.

Hoje você não tem 144 delegacias no estado de São Paulo, não tem nem 10% que funcionam 24 horas. Enquanto isso, este estado é o campeão de feminicídio. Enquanto isso, as mulheres estão sendo mortas apenas pelo fato de serem mulheres.

Enquanto isso, o número de estupros aumenta de uma forma assustadora aqui no estado de São Paulo, porque os equipamentos de segurança que deveriam estar abertos 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados, ficam fechados. Em muitas cidades, as delegacias são esvaziadas, são sucateadas. Às vezes, a delegada tem que estar na Delegacia da Mulher, sair correndo para fazer plantão em outras delegacias em cidades da região.

E isso tem sido uma prática comum, muito comum, aliás. As investigadoras se aposentam, às vezes, não tem uma investigadora para colocar, não tem uma escrivã para colocar, não tem um motorista para colocar no lugar.

E há quantos anos a gente vem pedindo aqui a colocação de profissionais especializados, como psicólogos, assistentes sociais nas Delegacias de Defesa da Mulher para acolher as mulheres vítimas da violência, para acolher as mulheres no pior momento das suas vidas, que é quando elas estão agredidas e não têm para onde ir?

E, às vezes, chegam em uma Delegacia de Defesa da Mulher e não conseguem nem ser atendidas, não é porque não tem pessoal. Não é falta de vontade dos servidores, é porque simplesmente não tem, porque ele não abre também concurso público para poder trazer para dentro dessas delegacias, desse serviço tão importante, esse acolhimento que é tão necessário para as mulheres que sofrem qualquer tipo de violência.

Então, esse governador não merece o nosso respeito, sabe por quê? Porque ele não nos respeita, porque se ele fizesse isso, estaria destinando recursos importantes para poder fazer o enfrentamento e o combate à violência contra a mulher. E isso ele não faz. A Secretaria de Políticas para as Mulheres no estado de São Paulo não tem orçamento suficiente para poder implementar essas políticas públicas, que, aliás, não existem.

Nós não temos políticas públicas aqui voltadas para fazer o combate, o enfrentamento à violência contra a mulher. O presidente Lula sancionou uma lei para colocar as Delegacias de Defesa da Mulher 24 horas. Sabe o que o governo do estado falou? “Nós não temos dinheiro.”

Não é verdade. Existem, sim, recursos. Apenas é preciso priorizar para onde vão esses recursos. É preciso priorizar qual será o destino dos recursos públicos. E os recursos públicos precisam ser destinados para cuidar da vida da população, especialmente dos setores mais vulneráveis. E, neste momento, as mulheres são extremamente vulnerabilizadas, porque elas estão mais expostas, porque elas estão mais ameaçadas, e elas não conseguem definitivamente ter a proteção do Estado.

Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que a nossa bancada vai votar a favor, porque nós somos responsáveis, porque nós não vamos deixar num ano atípico, num ano eleitoral, os policiais civis e militares sem o reajuste merecido. Mas fica aqui esse registro importante da nossa insatisfação também, seja com o reajuste, seja com o plano de carreira, seja com o fato de muitas outras categorias não estarem recebendo esse mesmo tratamento.

Obrigada, Sr. Presidente, e paro por aqui.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Beth Sahão.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Até que ele assome à tribuna, posso?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Professora Bebel, tem dois minutos V. Exa. para uma comunicação.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Bem, quero dizer que eu estava acompanhando, enfim, um grande evento sobre as cotas raciais no Anhembi, assim como a rede de cursinhos populares, mais de 15 mil estudantes presentes lá, também cotistas, prounistas.

Foi um grande evento, o que demonstra que uma política de inclusão pressupõe admitir que temos diferenças. Isso é que vai levar à igualdade, senão, se passarmos por cima e colocarmos na tábula rasa, deputado Giannazi, a gente não vai avançar.

Então eu saí assim, muito fortalecida. Eu acho que a Ediane ainda não chegou, mas deve estar chegando. Eu acredito que é uma forma de a gente dar oportunidade para as crianças, para os jovens que não podem, que não têm condições de pagar escola, pagar cursinho, enfim, ter a justeza de ter as cotas e também a rede de cursinhos populares. Então foi um grande dia hoje.

E por último, e não menos importante, não sobrou tempo para eu falar na minha bancada, mas quero aqui registrar que eu vou concordar, sim, com os 10% para os policiais, mas que eu não acho justo que os professores tenham zero de reajuste, que tenham só bonificação, que tenham só abono complementar e o piso não seja cumprido no estado de São Paulo.

Isso eu não acho justo. Poderia, ao invés desses 950 milhões que serão destinados a bônus, transformar em salário para os professores; a gente já estaria muito feliz.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Professora Bebel.

Tem a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do Prado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, servidores da Polícia Penal, logicamente que nós, da bancada do PSOL, vamos votar favoravelmente ao Projeto de lei nº 226, de 2026, mas entendendo que esses 10% estão muito aquém de atender às necessidades mínimas de reparação salarial, porque os servidores da Segurança Pública há muitos anos estão com os salários arrochados e defasados.

Um dos piores salários do Brasil é o salário dos servidores da Segurança Pública do nosso estado. Isso continua, mesmo com os dez por cento. Quero aqui destacar, Sr. Presidente, que, mesmo sendo pouco, o governador Tarcísio de Freitas deu um golpe, deu um passa-moleque novamente na Polícia Penal, nos servidores da Polícia Penal e em todos os servidores da SAP.

Fez isso anteriormente, dizendo, todos se lembram aqui, no último reajuste do ano passado, que ainda não havia regulamentação da Polícia Penal, por isso eles não teriam o direito, eles não eram ainda policiais penais, embora nós já tivéssemos aprovado aqui a PEC da Polícia Penal, em 2022.

Agora já houve a regulamentação e a Constituição Federal é muito clara no Art. 144, onde ela inclui na Segurança Pública os servidores da Polícia Penal. Então, não tem desculpa, não tem justificativa cabível para não incluir os servidores da Polícia Penal.

Todos eles, Sr. Presidente, os que foram transformados em policiais penais e os também que não foram, como, por exemplo, os motoristas. Então eu até apresentei a emenda, a Emenda nº 1, que foi apresentada, publicada em “Diário Oficial”, a emenda que inclui todos os servidores da Polícia Penal nesse reajuste, no PL 226.

E ainda há tempo, Sr. Presidente, porque nós vamos votar o projeto e depois as emendas, então quero aqui, já na minha primeira intervenção, pedir o apoio dos 94 deputados e deputadas para que a Emenda nº 1 seja aprovada, após aprovação do projeto, na hora das emendas.

Daí nós vamos saber quem que defende de fato a Polícia Penal, porque nós vamos votar a favor, eu tenho certeza, a bancada do PSOL, do PCdoB, do PT, vai votar a favor da Emenda nº 1, que inclui, repito, todos os servidores da SAP no reajuste dos dez por cento.

Quero também ainda, Sr. Presidente, deputado André do Prato, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, dizer que é grave essa situação do governador não respeitar a data-base dos servidores. Nós temos uma data-base, uma lei estadual aprovada aqui no plenário, em 2006.

Eu me refiro aqui à Lei nº 12.391/06, que estabelece o dia primeiro de março como a data-base de todos os servidores do estado de São Paulo, que obriga o estado a, no mínimo, fazer a reposição das perdas inflacionárias, como já determina também a Constituição Federal, no seu Art. 37, que diz que todos os entes federativos, municípios, estados e a União devem fazer reposição anual, repito, das perdas inflacionárias, não fala nem de reajuste, de aumento salarial.

E o governador está desrespeitando tanto a Lei do Piso Estadual, a Lei nº 12.391, como o Art. 37 da Constituição Federal. Então, eu já, desde março agora, da primeira quinzena de março, Sr. Presidente, como o governador não apresentou nenhum índice para o conjunto dos servidores, eu já entrei com duas representações por descumprimento da legislação, uma no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e uma outra no Ministério Público, porque o governador está cometendo improbidade administrativa a não respeitar a Lei do Piso, a lei estadual e o Art. 37 da Constituição Federal.

Lembrando ainda, Sr. Presidente, que o estado de São Paulo tem o maior Orçamento da sua história, são mais de 382 bilhões de reais. Então, não faltam recursos. E nós acompanhamos aqui a execução orçamentária, até porque nós votamos o Orçamento e nós acompanhamos também com a ótica, com a lente da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque nós somos críticos dessa lei, porque ela é uma lei contra os servidores públicos, é uma lei para canalizar recursos públicos para pagamento de juros da dívida pública brasileira, para enriquecer os especuladores da dívida, os banqueiros, é disso que se trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mas, enfim, o governo usa muito a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ajuste fiscal, para dizer que não tem recursos para pagar um reajuste dos servidores. Olha, nós acompanhamos aqui, no ano passado, no último quadrimestre do ano passado, 2025, o governo só investiu 41%, basicamente, na folha de pagamento de todos os servidores públicos.

O regime, o limite aqui da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%, o governo não poderia passar de 49 por cento. Mas a Lei de Responsabilidade tem também o limite prudencial, que é de 46,55, e o limite de alerta, que é um pouco menor, de 44,10 por cento.

Ou seja, o governador Tarcísio de Freitas está muito distante de atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal nessa área do investimento nos servidores do estado de São Paulo, e também distante do limite de alerta, que é de 44,10 por cento.

Quero dizer que tem dinheiro para pagar, para dar um reajuste muito maior de 10%, para incluir todos os servidores da Segurança Pública, inclusive os servidores da SAP, e dar reajuste para todos os servidores, sobretudo para os profissionais da Educação, que estão sendo penalizados, porque ele não deu nem o reajuste do piso nacional do Magistério, deu agora através de decreto, com abono complementar, que é ilegal.

A Lei nº 11.738, lei federal que estabelece a lei do piso, tem que dar com repercussão em toda a carreira do Magistério. Então o governo dá um golpe no Magistério, não dá data-base para o Magistério, e, com isso, ele prejudica não só os servidores da ativa, os profissionais da Educação da ativa, mas prejudica também os aposentados e pensionistas, que ficam sem esses reajustes. Então um governo que continua prejudicando aposentados e pensionistas no nosso estado.

Então eu queria colocar isso, essa contradição, e dizer ainda que o governo diz que não tem recursos para os servidores, para dar a reposição das perdas inflacionárias, que ninguém está falando nem de reajuste aqui, mas ele tem dinheiro para dar 80 bilhões de reais por ano em isenções fiscais para os grandes grupos econômicos, muitos deles sonegadores da dívida estadual, estão já na dívida ativa.

É só entrar, qualquer pessoa pode entrar no site da PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e ver os grandes devedores, tem empresas que devem três bilhões, quatro bilhões, dois bilhões de reais para os cofres estaduais, e tem muitas delas que são isentas, têm abatimento aqui nas isenções fiscais, sobretudo no ICMS.

Nós estamos acompanhando agora os escândalos da Secretaria da Fazenda, do governo Tarcísio. Ninguém fala que esses casos de corrupção da Secretaria da Fazenda são da gestão do governo Tarcísio. Toda hora tem uma denúncia de corrupção envolvendo várias empresas. Todo mundo acompanhou o caso da Ultrafarma. E isso vem acontecendo nessa gestão.

Então é dinheiro da corrupção que poderia estar sendo utilizado para pagar, pelo menos, as perdas inflacionárias dos servidores do estado de São Paulo, que estão atendendo a população lá na ponta, nas escolas públicas, nos hospitais do SUS, na Segurança Pública, nas penitenciárias, Sr. Presidente, na Assistência Social.

Então nós vamos votar a favor do projeto, logicamente, jamais votaríamos contra qualquer tipo de projeto para os servidores, mas pedindo o apoio dos 94 deputados e deputadas à Emenda nº 1, que é a emenda que inclui os servidores da Polícia Penal, todos, inclusive os motoristas, no reajuste de dez por cento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação, requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de votação.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Para requerer verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Faremos, então, uma verificação de votação.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder, então, à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Colocar o Republicanos em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Altair Moraes. É regimental o pedido de V. Exa., Republicanos em obstrução.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, presidente. Colocar a bancada da Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Dra. Paula. PSOL REDE em obstrução.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo. Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSD - Pela ordem, presidente. Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Rogério Nogueira. PSD em obstrução.

A SRA. CLARICE GANEM - PODE - Pela ordem. Colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Clarice Ganem. Podemos em obstrução, deputada.

A SRA. CLARICE GANEM - PODE - Obrigada.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, presidente. União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Milton Leite Filho. União Brasil em obstrução, deputado.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, presidente. Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Andréa Werner. PSB em obstrução.

Tendo transcorridos os quatro minutos, o sistema eletrônico, então, ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o MDB em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Itamar Borges. MDB em obstrução.

Não havendo mais deputados interessados em fazer os seus votos pelo sistema eletrônico, abriremos então os microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não conseguiram fazer o seu voto pelo sistema eletrônico possam fazê-lo pelos microfones de aparte.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PL em obstrução, deputado Alex.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Apesar de nós estarmos com zero de reajuste, eu vou votar “sim”, porque é justo para as polícias, e seria justo que nós também tivéssemos reajuste.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Professora Bebel vota “sim”.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Com muito prazer, eu voto pelo aumento dos policiais em São Paulo, dez por cento. Parabéns ao nosso governador. Eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Altair Moraes vota “sim”.

Lembrando as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estamos votando, por enquanto, o método de votação. Na segunda sessão extraordinária é que nós vamos entrar na votação do projeto, daqui dez minutos, assim que finalizar esta sessão.

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- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em consignar o seu voto, pergunto aos Srs. Deputados ou às Sras. Deputadas se gostariam de alterar os seus votos. (Pausa.) Não havendo deputados interessados em alterar o voto, passaremos à proclamação do resultado: votaram “sim”, 68 deputados, mais este presidente, quórum de 69 votos, que aprova o método de votação.

Esgotado o objeto da presente sessão, antes de encerrar a sessão, lembramos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que daqui a dez minutos teremos a segunda sessão extraordinária. Voltaremos com as pautas e as convocações. Daqui a dez minutos.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 15 minutos.

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