4 DE DEZEMBRO DE 2024

170ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GUILHERME CORTEZ, PAULA DA BANCADA FEMINISTA, DANILO CAMPETTI, GIL DINIZ e GILMACI SANTOS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GUILHERME CORTEZ

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h07min.

2 - PAULO FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Assume a Presidência.

6 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Cumprimenta os estudantes do Centro Universitário Padre Albino, do município de Catanduva.

10 - BETH SAHÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

12 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Cumprimenta os estudantes do Centro Universitário Padre Albino, do município de Catanduva.

15 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Cumprimenta o vereador da cidade de São José do Rio Preto, Marquinhos Cardoso, presente na galeria.

17 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

21 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

22 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - GIL DINIZ

Assume a Presidência. Parabeniza o deputado Conte Lopes pelo seu pronunciamento.

24 - DANILO CAMPETTI

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

25 - DANILO CAMPETTI

Solicita a suspensão da sessão até às 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

26 - PRESIDENTE GIL DINIZ

Anota o Pedido. Endossa o pronunciamento do deputado Danilo Campetti. Defere o pedido e suspende a sessão às 16h07min.

ORDEM DO DIA

27 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.

28 - ALTAIR MORAES

Solicita a prorrogação da sessão por uma hora.

29 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por uma hora.

30 - ALTAIR MORAES

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até às 19 horas e 30 minutos.

31 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Anota o pedido. Convoca reuniões conjuntas das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Defesa dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Saúde, de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Finanças, Orçamento e Planejamento; e de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, a serem realizadas hoje, às 19 horas e 01 minuto.

32 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

33 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Informa ao deputado Paulo Fiorilo que a adesão ao PL 546/24 poderá ser feita até a votação. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos das Mulheres, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto. Convoca a comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto. Defere o pedido do deputado Altair Moraes e suspende a sessão às 16h37min, reabrindo-a às 19h31min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

34 - PAULO MANSUR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

35 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 05/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas e 44 minutos. Levanta a sessão às 19h34min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Guilherme Cortez.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Passando para a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamo o nobre deputado Paulo Fiorilo. Vossa Excelência tem o tempo regimental para o uso da tribuna.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham pela Rede Alesp, assessoria parlamentar e assessoria militar. Retomar aqui o debate iniciado ontem pelo deputado Reis e por outros deputados que diz respeito à Segurança Pública.

Eu não sou da área, diferente do deputado Reis, mas tenho acompanhado muito de perto essa questão da crise que vive a Segurança Pública. Eu vi, acompanhei a declaração do governador de que o problema não é tirar secretário. O governador pode até ter razão, agora, se a política do secretário continuar equivocada, não haverá outra alternativa senão o governador tomar as providências necessárias, urgentes.

Não é possível, todos os dias, nos depararmos com cenas lamentáveis de pessoas sendo alvejadas pelas costas, jogadas de pontes e tratadas como cidadãos de segunda, terceira categoria.

Aliás, sugiro, para quem tiver o interesse, dar uma lida na matéria publicada na “Folha”, assinada pelo jornalista Pagnan, que trata um pouco de um diálogo feito com coronéis sobre o que tem acontecido na Segurança Pública, em especial, sob o comando do secretário Derrite.

A lógica implementada por ele de troca de comandos, de possibilitar a liberdade de policiais atuarem de forma equivocada. Esse é o grande erro, e nós vamos continuar pagando caro se esse erro não for corrigido.

Por isso, o governador tem a responsabilidade de tratar a Segurança Pública, não da forma como vem sendo tratada. A gente tem visto a questão das câmeras corporais sendo desconsideradas; políticas que poderiam ser implementadas do ponto de vista da qualificação dos profissionais de Segurança Pública, de salário. Infelizmente o Governo não o faz.

Nós vamos continuar cobrando. A bancada da Federação está pedindo uma reunião com o procurador do MP, com o Dr. Paulo Sérgio, procurador-geral, para que a gente possa discutir iniciativas urgentes e necessárias para que a gente evite o que está acontecendo.

Não é a primeira vez que acontece no estado. O problema é a postura dos governadores diante das crises, desde Mário Covas até agora, como foi tratada essa questão da Segurança Pública. E infelizmente, neste governo, tem sido tratada da forma mais equivocada possível, dando uma possibilidade de assistirmos cenas de violência que não deveriam acontecer da forma como estão acontecendo.

Queria aproveitar o tempo que me resta para trazer aqui, de novo, um problema que eu já falei, da região do Vale do Ribeira, da cidade de Iporanga. Se a gente puder passar o vídeo de lá.

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- É exibido o vídeo.

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Essa é a estrada que liga Iporanga a Apiaí. Um problema crônico. Eu já trouxe isso aqui da outra vez. Se puder tirar o áudio, eu acho que é melhor. Houve, de novo, um desmoronamento. Essa é uma estrada, a única estrada que facilita a ligação do Médio Vale para o Alto Vale e onde está localizado o Petar, o maior parque de proteção ambiental do estado, do País, com grandes cavernas, que fomenta o turismo e a economia daquela região.

A gente já encaminhou essa questão da estrada para o DR, para o Governo do Estado. Eu espero sinceramente que, o mais rápido possível, essa situação possa ser resolvida. Até porque, cada vez que isso acontece, você traz problemas para aqueles que precisam seguir caminho para Apiaí ou para Iporanga, e vice e versa.

E também interrompe uma via importante que favorece o desenvolvimento daquela região. É fundamental que o Governo do Estado tome as providências, de forma rápida e urgente, para que a gente resolva esse problema.

Peço que encaminhe essa minha manifestação com relação à estrada mais uma vez ao DR e ao governador Tarcísio, para que tomem as providências o mais rápido possível. E encaminhar ao prefeito de Iporanga e de Apiaí essa minha manifestação pública aqui, para que se resolva, o mais rápido possível, essa ligação tão importante para aquela região.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Sua solicitação será encaminhada nos termos regimentais. Chamo agora o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. Vossa Excelência tem o uso da tribuna pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Boa tarde Sr. Presidente, deputado Guilherme Cortez; boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessores aqui presentes.

Sr. Presidente, eu quero falar hoje de um assunto do nosso estado, que é o interesse do governador de mudar o Palácio dos Bandeirantes para Palácio denominado Campos Elíseos.

Muito se fala sobre a mudança de todas as secretarias para o centro, da região mais próxima à Praça Princesa Isabel, aquele centro... O antigo centro velho ali. E a gente sabe exatamente as práticas do governador: ele toma decisões e não dialoga com o público mais interessado, que seriam as pessoas que moram naquela região.

Ou seja, nós temos pessoas, moradores em situação de rua; nós temos a situação da Cracolândia; nós temos conjuntos habitacionais; nós temos a Favela do Moinho. Todas essas pessoas, além da sociedade que será impactada em toda aquela região, essas pessoas não são convidadas a nenhum diálogo sobre o impacto que vai causar essa questão.

Nós não somos contra - e nem devemos ser - aproximar o Palácio da população. Trazer o Palácio - está lá o Palácio do Governo - para uma região mais próxima da população, isso do ponto de vista... É importante para aproximar as pessoas. Porém, o que vai fazer com os moradores que moram naquela região?

Os investimentos... Fala-se da monta de que 230 imóveis sejam desapropriados. Para onde irão essas pessoas? As pessoas serão desalojadas. O investimento chega na monta de 500 milhões, é o que se fala.

E o que nós podemos saber é que... Quantas vezes esta Casa já solicitou que o governador e o secretário - no caso o Guilherme Afif Domingos, que é o secretário que cuida dessa questão - viessem a esta Casa para explicar o impacto e quais possíveis soluções podemos construir? Ao contrário disso, deputado Suplicy e outros tantos deputados já requisitaram um diálogo com o Governo, mas esse diálogo, infelizmente, até hoje, não aconteceu.

Nós estamos chegando ao final do ano legislativo. A expectativa do governador é de que, no próximo ano, lá para o mês de março, já tenha avançado bastante, mas esta Casa é ignorada sempre que é requisitada pela população que mora naquela região.

Por isso, queria dizer para o Sr. Governador: é preciso pensar nas pessoas; é preciso dizer que é salutar trazer o Governo para próximo do povo, mas é preciso também saber que as pessoas que sairão de lá... para onde irão? Qual é o destino daquelas famílias e o que elas vão fazer se não forem atendidas?

Por isso, clamo ao Sr. Governador: respeite esta Casa. Aos deputados e deputadas aqui, tenham interesse em saber, são demandados pela população. E a gente não tem, exatamente, nenhuma resposta do Governo, que é um governo que não respeita a Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado, deputado. Chamo agora, na sequência do Pequeno Expediente, o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Reis, que tem o tempo regimental de cinco minutos para o uso da tribuna.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, o público presente, os funcionários da Alesp, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-científica e também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente, deputado Guilherme Cortez, ontem V. Exa. fez um excelente discurso cobrando responsabilidade do governador do estado de São Paulo com relação à questão da Segurança Pública e o descontrole que o Governo está tendo com relação aos fatos que vêm acontecendo na Polícia Militar.

Inclusive, o comandante-geral hoje estava dando uma entrevista na CBN e alguns assuntos espinhosos ele pulava fora. Mas o que me deixou, assim, bastante preocupado, é como ele trata as coisas.

Por exemplo, o caso do cidadão que foi jogado dentro do rio... ele falou: “Ah, aquilo parecia uma brincadeira”. Então ele minimiza a ação. Inclusive está aqui, além da entrevista dele na CBN, também está nos jornais, está no “Metrópoles”, está nos jornais de circulação, na mídia virtual.

E a outra coisa que eu achei inusitada é que o secretário da Segurança criou uma ouvidoria paralela. Não, ele pode não gostar do ouvidor, pode não gostar da forma como ele enxerga a Ouvidoria, mas a Ouvidoria é um órgão de controle externo; ela não é um órgão de controle interno.

Então, de forma inusitada, agora nós vamos ter duas ouvidorias: uma lá do gabinete do secretário e outra que é a que foi criada, realmente, para ouvir a população.

Então nós temos duas questões: uma que o Governo não consegue garantir a segurança da nossa população.

Inclusive, eu vou passar um vídeo para mostrar. Eu recebi esse vídeo ontem. Eu já tenho cobrado, porque o governador, no primeiro ano, falava que a culpa era do governo anterior, só que já está chegando aí a 50% do seu mandato, 50% governando. Quer dizer, ele não conseguiu resolver as coisas.

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- É exibido o vídeo.

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Isso daí é em frente a uma delegacia de polícia. Uma delegacia que não funciona à noite, não funciona aos sábados, não funciona nos feriados, não funciona aos domingos. Atrás dessa delegacia, tem uma Companhia da Polícia Militar. Olha ontem a baderna para quem passava ali na Francisco Morato, na Professor Francisco Morato.

Então o governador Tarcísio de Freitas, além de perder o controle da tropa, o controle da Polícia Militar, não consegue sustentar uma política de segurança. Aí ele traz alguns indicadores, porque eles empurraram vários usuários de drogas lá da Cracolândia, e obviamente diminuiu os índices, mas diminuiu lá e aumentou em outras regiões. O latrocínio está lá em cima - pessoas que matam para roubar -, estupros, os índices de estupro estão lá em cima no estado de São Paulo.

Então o governo não consegue dar resposta para a Segurança Pública. Aí, olha, nós estamos de frente a uma delegacia, o 34º DP. Atrás desse 34º DP, tem uma companhia do 16º Batalhão de Polícia Militar.

E em frente a toda essa estrutura de estado, de Segurança Pública, vocês viram ali que as pessoas passavam e eram atacadas por baderneiros. Não sei se foi por conta de futebol, do estádio, não sei, mas atacadas por baderneiros ali quebrando os veículos, quebrando os carros que estavam ali.

Então é essa a questão do governador que veio para São Paulo, para governar São Paulo. O povo escolheu e o povo está muito insatisfeito. O povo está insatisfeito com a violência policial, está insatisfeito com a falta de política de Segurança Pública e o povo está sendo vítima, a maior vítima de todo esse processo, a maior vítima de toda essa forma do governador Tarcísio de Freitas gerenciar a Segurança Pública.

É a violência lá em cima e o descrédito. A população não está mais acreditando, confiando na polícia, por conta de que quando ela liga a televisão e abre um jornal, vem todo esse montante de notícias negativas. Inclusive hoje, no “SPTV”, tinha lá a Polícia Militar espancando um casal em uma moto. Não existe pena de espancamento, você detém as pessoas, conduz à delegacia.

Ah, não tem documento, tem passagem, está sendo procurado, está com algum ilícito penal, qual é a função da Polícia? Conduzir à autoridade policial. Não é jogar no córrego, não é atirar na barriga do estudante como atiraram, não é matar crianças e não é fazer o que se fez hoje, que apareceu novamente na televisão. Você liga a televisão e já vê lá eles mostrando um fato que a lei define como crime, praticado por aqueles que têm que garantir a lei e a ordem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputado Reis. Convido minha colega deputada Paula da Bancada Feminista para me suceder na Presidência da sessão.

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- Assume a Presidência a Sra. Paula da Bancada Feminista.

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A SRA. PRESIDENTE - PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Muito obrigada, deputado Guilherme. Assumo agora esta Presidência. Próximo inscrito, deputado Donato. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez, tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde. Obrigado a Sra. Presidente, todos os servidores desta Casa, meus colegas deputados, em especial meu sempre querido amigo deputado Suplicy - fico muito feliz de estar de volta aqui -, servidores e quem acompanha a gente através da Rede Alesp.

Presidente, o tal do mercado, que é muito sensível, tem um humor que chega a ser engraçado. Você quer ver o mercado financeiro feliz? Você corta do povo, você maltrata o povo mais pobre deste País. Daí pode ter certeza de que o dólar vai despencar, de que a Faria Lima vai fechar em festa. É muito fácil agradar o mercado e ver o humor do mercado feliz: é fazer maldade para a população.

Primeiro vamos qualificar quem é esse mercado, essa entidade invisível tão sensível que o humor varia de acordo com as políticas que a população vai receber. O mercado é um punhado de acionistas vagabundos que se sentam todo fim de tarde para conspirar como eles vão chantagear o governo para retirar direitos da população. É isso que é o mercado.

Durante quatro anos, o governo Bolsonaro pintou e bordou com as contas públicas neste País. Fez o Brasil voltar para o mapa da fome, fez as pessoas irem para a fila do osso para conseguir um osso para comer.

Nada disso abalou o humor do mercado tanto quanto, na semana passada, o governo federal anunciar que ia isentar 100 milhões de pessoas que ganham até cinco mil reais por mês do pagamento do Imposto de Renda. Nada disso deixou o mercado tão nervoso quanto o governo anunciar que ia começar a cobrar impostos dessas pessoas, os super-ricos do nosso País.

Desde o dia 1º de janeiro, quando o governo Lula tomou posse, não teve um único dia em que esse mesmo mercado não tenha atuado para chantagear o governo federal para implementar o programa que foi derrotado nas últimas eleições de 2022, tudo isso com a cumplicidade do “sabotador-geral da República”, que hoje está à frente do Banco Central, o Sr. Campos Neto. O governo federal foi lá e, para atender a essa pressão, fez o arcabouço fiscal, a que inclusive nós, do PSOL, fomos contrários.

Somos contrários a essa lógica de você precisar sempre limitar, você precisar sempre atar o que é investimento no povo e sempre deixar o privilégio dos ricos correr solto. Mas nem isso, nem o arcabouço fiscal foi suficiente para saciar essa ânsia do mercado por fazer mal para o povo, porque eles não vão se contentar até ver o oco do povo brasileiro, até eles conseguirem reduzir a pó os direitos e as conquistas sociais, as políticas sociais do povo brasileiro.

O mercado passou os últimos meses pressionando o governo federal, pressionando o ministro Haddad para que desvinculasse os benefícios sociais do salário mínimo, para que fizesse cortes profundos nas políticas sociais do governo, para que reduzisse o piso constitucional da Saúde e da Educação.

Pois bem, semana passada o Haddad foi lá e apresentou uma proposta de ajuste, uma proposta de ajuste que não corta só do povo; corta do povo também: limita o BPC, limita o abono salarial, limita o crescimento do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal.

Por conta disso, a essas medidas, nós, no PSOL, também seremos contrários, porque a gente acha que quem tem que pagar a conta do acerto das contas públicas tem que ser quem ganha mais dinheiro, tem que ser os ricos, os privilegiados desse País. O ajuste tem que ser sobre essas pessoas, que são os verdadeiros privilegiados do Brasil, e não sobre o povo.

Mas essa proposta do ministro Haddad não corta só do povo, corta também dos privilegiados, dos ricos. Isenta 100 milhões de pessoas do pagamento do Imposto de Renda, de quem ganha até cinco salários mínimos; propõe a tributação dos ricaços, dos super-ricos no nosso País; cogitou uma revisão da Previdência dos militares, porque hoje as Forças Armadas servem para planejar golpe, para gerar pensionista neste País.

E daí o mercado foi à histeria coletiva, porque, ao contrário do que eles falam para se justificar, a preocupação dessas pessoas passa muito longe de ser um ajuste para a sustentabilidade, a saúde das contas públicas. O que eles querem é arrochar o povo brasileiro.

Eles não estão nem aí se, para arrochar o povo brasileiro, eles vão ter que manter os seus privilégios, assim como eles não estavam nem aí quando o Bolsonaro fez tudo o que pôde para poder se reeleger. O que eles querem saber mesmo é de fazer mal para o povo brasileiro.

Por isso, agora, quando a gente vê essas medidas anunciadas pelo governo, a gente vê que o mercado faz um verdadeiro escândalo para tentar chantagear o governo e para tentar que não se mexa nos seus privilégios, porque ajuste para eles só se for sobre o povo.

Por isso, nós do PSOL dizemos sim às medidas que foram anunciadas para que o ajuste seja sobre os privilegiados, a cúpula dos militares, os superssalários, os super-ricos do nosso País, que é quem tem mais dinheiro, quem tem mais benefício, quem tem mais privilégio e que tem que arcar com o ajuste do nosso País, não o povo.

Nós somos contra o ajuste no BPC, somos contra o ajuste do salário mínimo, somos contra o ajuste do abono salarial, porque o povo brasileiro já sofre muito. E não tem que ser o povo brasileiro que vai pagar a conta das custas e do ajuste do mercado.

O mercado é o maior sabotador desse País, hoje. Sabota o país, aumenta a cotação do dólar para prejudicar o governo, porque quer que o governo Lula dê errado, porque quer que o governo Lula frustre quem elegeu o governo dois anos atrás, porque eles sabem que com isso eles vão abrir caminho para o retorno de um projeto, de um governo que seja deles.

Nós estamos aqui para dizer que não, não em nosso nome. Aceitem o governo e o programa que foi eleito democraticamente em 2022 e que vocês não conseguiram dar o golpe. Não é o povo brasileiro que tem que pagar a conta do ajuste fiscal, são as elites, os ricos e os privilegiados que parasitam esse país desde sempre.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Muito obrigada, deputado Guilherme Cortez.

Continuando a lista de inscritos, deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada.

Tem V.Exa. o tempo regimental.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Senhoras e senhores, uma excelente tarde a todos, à TV Alesp, a quem nos acompanha pelas mídias sociais, aos deputados, funcionários militares, funcionários civis da Casa; eu gostaria de trazer nesta tarde à tribuna boas notícias.

Acabamos de participar de um grande evento no Palácio dos Bandeirantes, num tema que a gente defende muito aqui na Assembleia Legislativa. Inclusive, sou coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Aprimoramento dos Trabalhos da Defesa Civil.

E, nesta manhã, por gentileza Machado, estivemos em um evento com muitas pessoas presentes, muitos prefeitos, vereadores, coordenadores da defesa civil participando, inclusive, como presidente da frente parlamentar e entregando mais de 24 obras emergenciais realizadas pela nossa defesa civil estadual.

Também com novas assinaturas de convênios para novas obras, dinheiro que foi economizado nas obras anteriores. E, com esse resquício, conseguindo atender a novos municípios.

Além disso, indicando diversos conveniamentos realizados com o Centro Paula Souza para capacitar e treinar os agentes da defesa civil, bem como novas tecnologias que o estado de São Paulo tem adquirido, saindo na frente, na vanguarda do nosso país, instalando novos radares meteorológicos, uma tecnologia de informação e de alerta a toda a população que reside, eventualmente, em uma área de risco, chamada de cell broadcast, tudo financiado, investido com energia e com trabalho pelo nosso Governo de São Paulo, pelo nosso governador Tarcísio, pelo secretário e coordenador da defesa civil, o coronel Henguel.

E, graças a Deus, nós, como deputados, conseguimos também atuar em apoio à defesa civil, aparelhando os municípios, levando viaturas, equipamentos de combate a incêndio ou, eventualmente, de combate a enchentes. E, aos pouquinhos, estamos fazendo crescer a visibilidade nesse tema.

Também quero trazer a notícia, em primeira mão, que está sendo encaminhado para esta Casa Legislativa, para a Assembleia Legislativa de São Paulo, o projeto de lei que cria um Fundo Estadual da Defesa Civil, próprio da defesa civil, para captar recursos federais e recursos de doações. E é um fundo, é um investimento, é um recurso que vai na veia do gestor municipal, naqueles casos de necessidade, quando acontece algum desastre.

Então, parabéns e muito obrigado por ouvir a todos nós deputados e, em especial, a nossa frente parlamentar, que sempre capta informações, capta ideias dos amigos que estão lá nas pontas das linhas, nos municípios mais longínquos, vivenciando a realidade, os problemas, e trazendo para a gente, que servimos como ponte com o Governo.

Ainda nesses dois minutos que me restam, eu quero falar um pouquinho de Segurança Pública, que é o tema da semana, devido aos últimos acontecimentos, e nem há do que se comentar acerca de alguns fatos que a mídia está explorando em larga escala. Não há de se comentar, porque é reprovável, é errado, já está muito claro através das imagens, está sendo apurado.

O nosso secretário de Segurança, nas primeiras notícias, se posicionou acerca da averiguação, acerca do afastamento das pessoas envolvidas, bem como o governador de São Paulo já se posicionou, e eu, sendo um policial militar com 19 anos na ativa - hoje, parlamentar -, tenho a nítida certeza e convicção de que todas as circunstâncias serão apuradas, irão ser analisadas por quem tem competência para isso e, o que houver de culpa, será recaída sobre aqueles que tiveram a sua ação individualizada colocada ali fora dos procedimentos da Polícia Militar.

Hoje eu estava acompanhando os noticiários, Sra. Presidente, e a gente começa a ver que realmente está tomado - não é? -, o “UOL”, “IG”, “Globo”, “Terra”, “Folha”. A gente começa a anotar as matérias e vê que, de fato, a imprensa tem lado. A imprensa tem lado. E o lado não é a defesa do cidadão de bem ou do policial, é a defesa, sempre, sempre, parcial. Por que eu digo isso? Quando a gente começa a olhar os anúncios, começa a olhar os títulos das matérias, a gente começa a ver o raio-X que estão fazendo dos policiais militares envolvidos na ocorrência que o deputado citou anteriormente da questão do córrego etc.

E aí, vão lá: “PM que executou jovem negro”, esse é do “IG”... “PM que executou jovem negro em mercado foi reprovado em exame psicológico”. Olha lá, foram investigar a vida do policial, falar que ele foi reprovado no exame psicológico para a Polícia Militar. Inclusive, o policial também é negro. Eu não sei por que falaram que o indivíduo era negro, o policial era negro. Só citaram a cor do indivíduo.

E aí vão além: “PM que matou jovem em frente ao mercado foi reprovado em exame psicológico”. “Cuida da minha filha”, diz testemunha sobre as últimas palavras. “Baile funk é a chave para entender as ações da PM”. Que mais? “PM suspeito de jogar homem da ponte já havia matado um motoqueiro com 12 tiros”. Esses são os títulos, estou passando aqui muito rapidamente.

É engraçado que, quando a gente vê a ocorrência da semana passada - Machado, coloca a imagem da semana passada -, que eu trouxe à tribuna, a imprensa não se preocupou em mostrar essa ocorrência aqui. Soldado Jonas e soldado Azeredo, em Araçoiaba da Serra, atacados covardemente por dois veículos, indivíduos armados de fuzil dentro dos veículos, depois queimaram um dos veículos para tentar eliminar as provas. Mostra a próxima imagem.

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- É exibida a imagem.

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Operação da Polícia Militar apreendeu armamento lá em Sorocaba utilizado no crime, os dois policiais baleados, um com tiro de fuzil na cabeça. Isso aí ninguém fala. A Globo não mostra imagem sobre os nossos policiais agora em estado crítico com a família, muitas vezes agora sem aquele arrimo de família; sem poder trabalhar; sem poder ir para a polícia; sem poder fazer delegada e Dejem; sem poder fazer o bico, porque foi atacado por criminoso.

E cadê as matérias da “Globo”, do “IG”, da “UOL”, da “Terra”, falando sobre os ataques a policiais? Eu não estou justificando ato repreensível nenhum. Só que são dois pesos, duas medidas.

A gente vem aqui defender o cidadão policial todo dia. Só que é um esforço gigantesco de diversas pessoas, de parlamentares, da sociedade civil, da imprensa, em sempre demonizar nossos policiais.

Aliás, não é novidade. Se a gente lembrar agora o último desfile de carnaval, Sra. Presidente, a senhora lembra que discutimos isso na Comissão de Direitos Humanos: a Escola Vai-Vai, inclusive com a presença do deputado federal Boulos e, na época, do ministro, que agora já perdeu o cargo, ministro dos Direitos Humanos do Lula, ministro Silvio, desfilaram com policiais militares do Choque, vestidos e fantasiados de demônios.

Então não é novidade, a gente sabe disso, a gente sabe o que cada um aqui defende. Eu defendo o policial, eu defendo o cidadão de bem, aquele que sofre na mão do criminoso; mas a gente sabe que outros não defendem isso, não defendem o que tem de bom na sociedade, o que tem de decência, e esse caso deixa isso muito claro, porque é um esforço gigantesco para crucificar o policial todo dia. Não precisa de investigação, vamos crucificar todo dia. Já vou encerrar, presidente. Vamos crucificar o policial, é sempre assim.

Então a minha fala é nesse sentido. Vamos dar tempo ao tempo. O deputado Guilherme Cortez também passou o tempo, deputada, já vou encerrar. Infelizmente, há sempre um lado.

Eu vou falar no Grande Expediente aqui novamente e concitar todos que nos assistem: escolha o seu lado. Fatos pontuais acontecem, infelizmente, e serão sempre analisados com o maior rigor, mas a nossa polícia é a única e a maior instituição de defesa dos direitos humanos que existe no Brasil.

Obrigado, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Seguindo a lista de oradores inscritos, deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Querida presidenta, deputada Paula da Bancada Feminista, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu hoje venho trazer aqui três assuntos.

O primeiro é que, na noite de ontem, eu estive no convento Santo Antônio do Pari, onde ocorreu o jantar Amigos do Sefras. Nesse evento, com muito orgulho e carinho, muito honrado e com carinho, recebi a homenagem Amigo da Paz e do Bem.

A Ação Social Franciscana, mais conhecida como Sefras, é uma organização que existe há mais de 25 anos. Desenvolveu diversos projetos, possui dezenas de serviços voltados para pessoas em vulnerabilidade social, com foco principalmente em pessoas em situação de rua, crianças e adolescentes, imigrantes e idosos.

Agradeço ao Sefras a homenagem e desejo vida longa à organização que desenvolve um trabalho formidável, que eu já tive a oportunidade de apoiar como vereador, para que pudesse ser feita aquela barbearia da população em situação de rua que existe perto do Vale do Anhangabaú, e agora também apoiando em outras iniciativas.

O segundo assunto de que quero tratar aqui é a boa notícia do crescimento do produto interno bruto de nosso País, pois, segundo dados da OCDE, Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, e do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o produto interno bruto do Brasil, PIB, está entre as dez maiores altas do terceiro semestre em ranking. O Brasil está em empate técnico com Israel e China, com 0,9 por cento.

Fiquei contente com essa ótima notícia e espero que possa o governo Lula - o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; a Simone Tebet, ministra do Planejamento; o Wellington Dias; o Luiz Marinho e todos que estão colaborando com o presidente Lula - realizar tudo aquilo que está dentro dos objetivos maiores, de criarmos um Brasil justo, solidário e fraterno.

Para finalizar, quero também falar novamente do assunto que trouxe ontem, o absurdo feito por policiais militares na Cidade Ademar, na zona sul da Capital, quando o jovem Marcelo do Amaral, de 25 anos, foi jogado de uma ponte por um PM após a abordagem na noite de domingo.

Segundo relatos de moradores, Marcelo foi visto saindo do córrego ensanguentado e desnorteado, dizendo ter batido com a cabeça. Ele foi arremessado e caiu de cerca de três metros, ainda segundo as testemunhas policiais, que pediram que ele fosse socorrido por um morador.

Segundo o registro policial, o jovem conduzia uma moto sem placa, e foi perseguido por cerca de dois quilômetros, após ser abordado em Osasco, na Grande São Paulo. Mas a ocorrência omitiu que ele foi jogado da ponte após ser interceptado. Então é algo que precisa ser melhor esclarecido, inclusive pelo secretário da segurança.

Repito o que disse ontem. É fundamental que o Ministério Público de São Paulo exija, como responsável constitucional pelo controle externo das polícias, que o Governo do Estado ponha fim a essa política de morte.

E que o Poder Judiciário puna exemplarmente os crimes daqueles que deveriam proteger a vida da nossa população. Não há segurança pública sem respeito à vida. E não há justiça enquanto houver impunidade. E nenhuma vida a mais pode ser perdida.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Muito obrigada, deputado Eduardo Suplicy. Antes de seguir a lista de oradores inscritos, eu quero anunciar a presença dos estudantes do Centro Universitário Padre Albino, da cidade de Catanduva. Sejam bem-vindos e bem-vindas. (Manifestação nas galerias.)

Próximo orador inscrito, deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Felipe Franco. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.)

Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Marcio Nakashima. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputada Beth Sahão.

Tem V. Exa. o tempo regimental.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, deputadas e deputados desta Casa, funcionários. Pessoal da minha cidade, do Centro de Educação Superior Padre Albino, quero saudá-los a todas e todos. Sejam muito bem-vindos à Assembleia Legislativa.

Eu que tenho, através do meu mandato, uma relação muito estreita com a Fundação Padre Albino, destinando sempre muitos recursos, sempre com uma presença muito intensa. É uma fundação que cumpre um papel importantíssimo. Primeiramente, na área da saúde, através dos seus dois hospitais. Em seguida, na educação, com uma faculdade de Medicina já bastante tradicional na cidade, e outros cursos igualmente importantes. Então, sejam bem-vindos.

Eu queria dizer, hoje... Eu tenho me perguntado, já há dias, desde quando vem acontecendo essa intensificação da violência policial aqui no estado de São Paulo. O que está acontecendo com a Polícia Militar? O que está acontecendo, que a coisa desandou ainda mais?

Parece que eles estão desenvolvendo as suas atividades com independência, com autonomia, sem dar satisfação para ninguém. E matando pessoas suspeitas que, às vezes estão um pouco mais exageradas nos seus comportamentos. Como foi o caso do estudante de Medicina, que estava exaltado e acabou sendo morto covardemente.

E ontem, o ápice disso tudo, o ápice de toda essa violência que a gente vem acompanhando, vem denunciando, vem fazendo audiências, vem pedindo a presença, convocando o secretário de Segurança Pública para esta Assembleia, Guilherme Derrite. Ele já demonstrou que não tem capacidade para poder gerir a segurança do estado de São Paulo.

Segurança não se faz com assassinatos. Segurança não se faz com violência. Segurança não se faz dessa forma. A Secretaria de Segurança tem que trabalhar para proteger os cidadãos. É isso que ela tem que fazer. No caso de pessoas suspeitas, de pessoas que estão cometendo ilícitos, ela tem que prendê-los e investigá-los. Polícia Civil está aí para isso, o Ministério Público está aí para isso e a Justiça está aí para isso.

Não dá para tratar como nós vimos ontem, que provocou uma indignação em toda a sociedade brasileira, não foi só aqui no estado de São Paulo. Um policial que já é acusado pela morte de um motoqueiro, suspeito de roubar uma moto em Diadema, esse policial matou esse suspeito com 12 tiros. Com 12 tiros, Sra. Presidenta. E aí ele pega essa pessoa, joga pela ponte, como se fosse um saco de batata.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

* * *

O que é isso? Como é que a gente pode permitir? Qual é a racionalidade e a civilidade que nós estamos vivendo neste momento? É a barbárie? É isso que nós queremos para o nosso estado? É uma polícia que sai matando sem qualquer critério, desta forma, com violência? A polícia não foi feita para matar, a polícia é feita - mais uma vez eu insisto - para dar segurança para a população, e não é isso que vemos.

Eu queria também passar um vídeo - não sei se está no ponto, por favor - de uma entrevista do governador ontem, do governador Tarcísio, após o anúncio dessa atrocidade que foi cometida por este policial, e o governador estava dando uma entrevista a uma rádio aqui na cidade, e olha a sua postura.

* * *

- É exibido o vídeo.

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O governador devia pedir desculpas por essa sua atitude. O mínimo que ele tinha que fazer é ser solidário às pessoas que estão sofrendo a violência policial, às famílias das pessoas que foram assassinadas.

Ao garoto que sumiu, que ninguém viu, o pai dele deu uma entrevista posteriormente na “UOL”, e quero aqui fazer um contraponto com o deputado Telhada, dizer que a imprensa não tem lado, a imprensa retrata a realidade, e a realidade está sendo muito perversa. A realidade da Segurança Pública do estado de São Paulo está sendo pautada pela crueldade de uma parcela dos seus policiais, e é isso que nós vamos tentar impedir.

Por isso mesmo a bancada do PSOL tem o nosso aval, e está rodando aqui na Assembleia um pedido de CPI. E o secretário de Segurança Pública deveria ter o mínimo de decência e sabe fazer o quê? Pedir demissão, que é o mínimo que se espera dele, pelas atitudes que ele vem tomando. Ele não tem competência nenhuma para gerir uma secretaria desta importância.

Agora vai vir uma série de deputados que estão afinados com esse tipo de ação e certamente vão me contestar, mas é importante aqui a nossa posição, posição que não é só a minha, que eu tenho certeza de que é do meu querido companheiro de bancada, deputado Eduardo Suplicy, um dos deputados mais respeitados pela luta contra a violência policial e pela luta pelos direitos da pessoa humana.

Portanto, é preciso trazer aqui a esta Casa... desnudar estas atitudes. Não vai passar pano, porque as pessoas têm que ser punidas. E não basta afastar os policiais que fizeram essas atitudes, porque o secretário de Segurança afasta, dali a um mês eles estão nas ruas novamente; dali a um mês eles estão fazendo a mesma coisa, se não pior, como fez esse soldado que estava na rua e que jogou um ser humano como se fosse um saco de batata.

Isso é inadmissível, isso é uma vergonha para a corporação aqui em São Paulo, que tem gente muito boa, mas que acaba sendo afetada por esse tipo de atitude. E tão boas são as pessoas que eu queria sempre fazer uma referência a esses policiais que ficam aqui na Assembleia Legislativa, que demonstram que é possível ter gentileza, que demonstram que é possível ter carinho, que é possível serem educados, que é possível fazer um tratamento cordial, porque é assim que eles se comportam aqui na Assembleia, e eu fico muito feliz por isso.

Mas não é esse comportamento, infelizmente, que a gente encontra nas ruas, principalmente da cidade de São Paulo, e isso precisa mudar. Houve um aumento de mais de 70% da violência policial de 2023 para 2024. Não sou eu que falo isso, é o Atlas da Violência. Esses números são incontestáveis, e é isso que nós precisamos lutar para diminuir.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para concluir, deputada.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Para diminuir, não, para eliminar. 

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Agradeço. E agora, convido... 

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente, só para informar que estou de acordo em fazer o requerimento de informações ao secretário Guilherme Derrite junto com a deputada Beth Sahão. 

Obrigado. 

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Eu recebo o vosso pedido, esta Presidência recebe o vosso pedido, deputado Eduardo Suplicy. Convido o deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Convido a deputada Paula da Bancada Feminista. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde aos deputados e deputadas presentes, às pessoas que nos acompanham na galeria - sejam muito bem-vindos e bem-vindas -, aos funcionários e funcionárias desta Casa e quem nos acompanha pela Rede Alesp. 

Sr. Presidente, eu venho fazer coro aqui às pessoas que também acordaram estarrecidas ontem com o vídeo de um policial jogando um cidadão paulistano de cima de um viaduto.

Ninguém sabe muito bem onde está essa pessoa, mas a gente viu, assistiu o depoimento do pai dele ontem, no Jornal Nacional, falando sobre o seu filho, relatando fatos que me emocionaram muito e também a polícia já encontrou uma testemunha presencial do fato. 

O secretário de Segurança Pública, quando foi convidado a se manifestar, ele nunca se manifesta sobre casos de violência policial, mas ontem ele se manifestou, acho que a batata dele está assando. E quando se manifestou, ele falou que isso foi uma ação isolada. Então eu queria, Machado, por favor, que colocasse a primeira imagem para mostrar aqui a ação isolada número dois. 

A ação isolada nº 2: “PM executa pelas costas jovem negro em frente a mercado em São Paulo. Gabriel Renan foi morto no estacionamento no Oxxo”. Tem imagens, vídeos, já foram também veiculados na imprensa.

Por favor, ação isolada nº 3, Machado. Ação isolada nº 3: “Caso Ryan, tiro que matou um menino de 4 anos, partiu da PM, segundo laudo. Baixada Santista, dia 5, menino assassinado de 4 anos, assassinado numa operação policial”. 

Caso isolado nº 4, por favor, Machado: “PM mata estudante de medicina com tiro à queima roupa dentro de hotel na zona sul. Boletim de ocorrência, policiais alegam que ele teria resistido a uma abordagem da Vila Mariana. Os policiais usavam câmera corporal, mas também as câmeras de segurança do próprio hotel demonstraram toda a ação”. Muito obrigada, Machado. E mostraram que esse jovem foi assassinado à queima roupa, Marco Aurélio, de 22 anos. 

Bom, só aqui em um mês eu mostrei para vocês quatro ações isoladas da Polícia Militar. Quatro execuções da Polícia Militar. Isso sem falar as que não foram filmadas. Isso sem falar as que não foram veiculadas pela imprensa.

Isso sem falar as que, por conta do enfraquecimento da política de câmeras nas fardas dos policiais, não foram filmadas por um cidadão, por uma cidadã corajosa, corajoso, como foi o caso do homem que foi jogado de uma ponte, de uma ponte, numa abordagem policial, completamente rendido.

 Ação isolada, Sr. Secretário, tenha hombridade. Quando foi questionado por mim na Comissão de Segurança Pública sobre o assassinato do menino Ryan, o senhor disse que o que eu fazia era vitimismo barato, vitimismo barato. No dia seguinte, enquanto nós estávamos no velório do menino Ryan, o senhor estava em uma festa em Maresias com um show do Latino, horas depois de um homem ter sido executado no aeroporto de Guarulhos. 

O senhor não se importa com a vida de ninguém. Tenha hombridade, secretário. O senhor não está à altura da cadeira de secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. E é por isso que ou o senhor pede para sair ou nós seguiremos lutando, pressionando o governador do estado de São Paulo, para que te demita imediatamente. 

O deputado Paulo Fiorilo ontem veio aqui, eu agradeço muito a defesa, disse que foi um absurdo, como ele sempre tem dito e outros parlamentares também, o que o secretário fez comigo aqui na Comissão de Segurança Pública, quando disse que eu fazia vitimismo barato em cima da morte do menino Ryan. Secretaria essa... Governo do Estado esse que nunca procuraram a família do menino Ryan para prestar qualquer tipo de solidariedade.

Mas nós estávamos lá no velório, nós estávamos conversando com os familiares, a secretaria e o Governo do Estado nunca. Bem, vejam só, o secretário insiste em se comportar como um parlamentar, um parlamentar, na verdade, de quinta categoria, porque nenhum parlamentar desta Casa faz o que o secretário faz.

E vem aqui e, ao invés de se comportar como alguém, como parte do Executivo do estado de São Paulo, o que o secretário faz é dizer que esta deputada faz vitimismo barato na Casa Legislativa em que eu atuo. Depois disso, do caso do menino Ryan, várias outras ações isoladas aconteceram. É por isso que não dá mais.

O que a gente precisa fazer aqui é dizer, em alto e bom som, que é “Fora, Derrite”. Peça para sair, Derrite. Tarcísio, demita imediatamente esse secretário descontrolado, desequilibrado e que não está à altura do cargo da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Para finalizar, eu quero dizer que eu apresentei ontem aqui, na Alesp, um pedido de CPI de Apuração do Aumento da Violência Policial no estado de São Paulo. Alguns parlamentares vêm aqui dizer: “Olha, a gente não pode usar esse caso para balizar o que é a atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo”. Pode ser verdade.

Mas a verdade que a gente tem é que só neste ano o aumento da violência policial foi cerca de 90%, 90% sob o comando do Derrite, é o que mostram os dados. Não é um caso isolado, são muitos casos, uma sucessão de fatos que têm, no mínimo, a conivência da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Se a Secretaria não tem condições de conduzir essas investigações, se a Secretaria não tem condições de levar a diminuição da violência policial e da letalidade no estado de São Paulo, se a Secretaria tem um representante que vem aqui e diz que os parlamentares que questionam a postura da Secretaria de Segurança Pública fazem vitimismo barato, este Legislativo precisa assumir a responsabilidade de investigar o que vem acontecendo aqui no estado de São Paulo, que não é uma terra sem lei, que não pode ser uma terra sem lei.

E, por isso, se os deputados, mesmo os alinhados com a base do governo, acham que esse caso não representa o que é a totalidade da atuação da Polícia Militar no Estado de São Paulo, eu peço, portanto, a assinatura nessa CPI, assim como no projeto de resolução que passa essa CPI na frente das demais, para que nós possamos ver instalada aqui na Casa uma investigação séria e rigorosa sobre o que vem acontecendo aqui no estado.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Concluída a relação de oradores do Pequeno Expediente, esta Presidência encerra o Pequeno Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Imediatamente abre o Grande Expediente, agradecendo aqui aos alunos do Centro Universitário Padre Albino, que é da nossa região de Rio Preto, lá de Catanduva, nossa região noroeste, e eu passo a convidar os deputados agora ao Grande Expediente.

Convido para fazer uso da palavra o deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Convido o deputado Capitão Telhada por cessão de tempo do delegado Olim. Vossa Excelência, tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Senhoras e senhores, retornamos a esta tribuna, no Grande Expediente, para dar continuidade nas nossas colocações. E hoje eu fui obrigado a ouvir aqui uma deputada do PT dizendo que a mídia não é parcial. Ela disse assim: “Deputado Telhada, a mídia não é parcial”. Pessoal, eu estou falando com São Paulo, estou falando com o Brasil aqui.

Eu quero perguntar para qualquer um que nos acompanha na galeria, para qualquer um que nos acompanha aí na sua casa, no seu celular, no seu computador, na televisão. A mídia brasileira é parcial ou não? Responda-me. Me diga, o que você acha? Ela noticia da mesma maneira casos, por exemplo, envolvendo o presidente Bolsonaro e casos envolvendo o presidente Lula? Pergunto para vocês.

Ela noticia da mesma maneira casos envolvendo policiais militares e casos envolvendo professores? Noticia da mesma maneira? Eu tenho certeza que não, e eu sei que você sabe que não. Há cinco dias atrás, aqui na zona sul de São Paulo, nós tivemos um caso de um professor preso pela polícia militar porque abusava de uma menina de 11 anos dentro da escola; quinta série, o professor abusava da menina de 11 anos.

E aí eu virei aqui na tribuna, por acaso seria leviano de vir aqui e falar que os professores do Brasil ou de São Paulo, de onde quer que seja, estão cometendo abusos e iria condenar toda uma classe de professores?

Jamais eu faria isso. Tem vários deputados aqui que são professores, da direita, da esquerda. Vários. Eu viria aqui e condenaria a classe da enfermagem do Brasil, ou da medicina, quando visse um caso de estupro de uma mulher ou de um homem em situação de anestesia, que acaba sendo abusada por um maluco travestido de enfermeiro ou de médico? Jamais faria isso.

Só que é muito fácil fazer isso com a Polícia Militar, porque a Polícia Militar sempre foi saco de pancada, porque é a primeira instituição que coloca sua cara à tapa, que está nos quatro cantos do nosso estado.

É a primeira instituição a estar no olho do furacão, a estar dentro do problema. É sempre a Polícia Militar que é o primeiro contato, que sente o cheiro da pólvora, que chega lá quando está rolando sangue, quando as emoções, os sentimentos estão à flor da pele.

Aí a deputada fala assim: “Os policiais aqui da Assembleia são todos educados”. São mesmo. São mesmo. Os policiais militares que não estão aqui na Assembleia, que estão nos batalhões ao nosso redor, também são educados. E tanto aqueles quanto esses, se estiverem em uma situação de crise, irão agir de maneira enérgica, a fazer cumprir a lei. Irão cumprir as suas obrigações, porque a gente é treinado para isso.

Quando tem um caso de “badernagem”, de tentativa de invasão aqui na Assembleia, os nossos policiais são leões. Eles se transformam em verdadeiros baluartes da defesa da democracia, da defesa da nossa Casa, da defesa, inclusive, do debate, para que a gente consiga avançar. E não é porque é educado que não sabe agir de maneira enérgica, dentro da lei, fazendo cumprir a sua função. E todos nós temos muito orgulho de ser policiais civis, militares, penais. Todos nós.

A nossa instituição - falando da Polícia Militar agora - é muito dura, sim, na depuração interna. Todos sabem disso. A corregedoria é dura. Nós somos militares. Nós temos poucos direitos e muitos deveres. Um militar tem muito dever.

A gente conhece e sabe que até, infelizmente, a Polícia Militar de São Paulo demite inclusive policiais que não deveriam ser demitidos. Há muitos casos de injustiças, inclusive em demissões, em exonerações da Polícia Militar. Tem casos que mereciam, mas tem casos que não.

Eu sou um grande crítico disso. Eu sempre defendi muito a imagem do praça e do oficial em relação a exonerações e aos procedimentos que temos, internos, demissórios. Eu acho que existe até uma mão pesada demais, que causa injustiças. Porém, pelo menos a gente não pode ser acusado de passar pano ou passar a mão na cabeça de ninguém, porque isso não tem.

O grande problema é que, nos últimos anos, nas últimas décadas, essa maldita narrativa de achar que bandido é vítima, de criar o vitimismo social do bandido, transformou os policiais, em especial os policiais militares, em verdadeiras imagens demonizadas, quase subcidadãos, porque hoje o policial militar não tem os mesmos direitos que uma pessoa comum.

Aqui está um exemplo: quando o policial militar é suspeito do cometimento de um crime, a própria esquerda é a primeira a pedir punição. Só falta querer crucificar em praça pública, só falta querer incinerar o nosso homem, a nossa mulher, colocar fogo. Sabe por quê? Porque eles acham que nós somos subcidadãos. Eles acham que somos cidadãos de segunda categoria.

Daqui a pouco vão fazer o quê? Nós não vamos ter direito de... Já não temos, né? Está tramitando em Brasília a quarentena para os militares. Já não querem que a gente concorra a cargos eletivos. Já querem nos tirar da disputa democrática para deputado, para vereador, para prefeito, colocando uma quarentena de cinco anos no novo Código Eleitoral.

Qual é o próximo passo? A gente vai ser proibido de votar? É isso que estão querendo? Estão querendo demonizar a figura do policial? A gente não vai deixar. Vamos afirmar todos os dias aqui que somos homens e mulheres dignos do respeito de cada um, inclusive.

Muitos aqui têm que lavar a boca para falar da polícia. Têm que lavar a boca, têm que pedir permissão para falar da minha Polícia Militar. É uma instituição de quase 200 anos. Hoje, a deputada falou aqui que amanhecemos o dia com a figura, com a imagem. Eu amanheci o dia hoje vendo um policial militar no Rio de Janeiro sendo morto com tiro de fuzil na cara, colocado dentro do porta-malas e arremessado o veículo ladeira abaixo.

Quem viu isso aqui? Vocês viram isso? Eu amanheci o dia com essa imagem. E aí? Isso não é caso isolado. O policial militar ser morto na hora de folga, atacado, assassinado, ele, sua família, isso não é caso isolado. Um caso de violência policial a ser investigado é um caso isolado, sim.

É um caso isolado, sim. Peguem as milhares de ligações, os milhares de atendimentos que as polícias fazem no dia a dia. Coloca aí a estatística. Mostre-me o percentual de falha e me mostre uma instituição que chega aos pés da Polícia Militar. Mostre-me. Eu faço um desafio aqui agora. Qualquer instituição de qualquer pasta me mostre qual tem mais índice de acerto que a polícia.

E olha que a gente trabalha, eu repito, no nível altíssimo das emoções dos sentimentos. Quando o bicho está pegando, quando todo mundo foge, quando todo mundo sai correndo, no primeiro estampido o policial vai para cima e resolve a ocorrência. Nós estamos no Brasil.

No Brasil, a autoridade não tem mais respeito. Todo mundo acha que pode chegar na cara de um policial e dar tapa na cara do policial. E não pode. Todo mundo acha que pode chegar a uma abordagem policial acontecendo e se meter no meio da abordagem. Acha que tem direito de ficar discutindo com o policial no momento da abordagem. Isso é cada vez mais comum, e isso aí tem efeitos, produz efeitos.

A esquerda, que defende a impunidade no Brasil, é a primeira a pedir a punição do policial. E por que não pede a punição do estuprador, do bandido, do ladrão? Por que não pede a punição também severa do corrupto? É muito fácil pedir a punição do policial.

Tanto lutam a favor da impunidade, tanto defendem saidinha de preso, tanto defendem audiência de custódia, defendem progressão da pena, defendem visita íntima, defendem auxílio reclusão, mas quando acontece um fato com polícia, são os primeiros a pedir a punição dos policiais. Então são dois pesos, duas medidas?

Vocês não têm, quem pede aí... A esquerda não tem moral nenhuma para pedir punição de polícia. Não têm moral, porque vocês não são capazes, eticamente, de punir, ou de pedir a punição, ou de julgar errado o fato de um estuprador, o fato de um ladrão roubar e assassinar uma pessoa inocente por causa de um celular. Quer vir falar da Polícia Militar? Lavem a boca para falar da Polícia Militar.

É caso isolado? Sim. O que não é caso isolado é o genocídio, o policídio que acontece com os nossos policiais todos os dias. Eu mostrei aqui já hoje um caso de atentado, atentado, ataque contra dois policiais militares, em Araçoiaba da Serra. E isso é incontestável, mas ninguém fala, porque é muito fácil bater na polícia, é muito fácil bater na polícia.

Nós vamos superar esse momento, não é o primeiro momento que a Polícia Militar passa por alguma ocorrência espinhosa. Nós iremos superar, e eu tenho certeza que continuará sendo uma instituição séria e admirada pela população de bem, pela população ordeira e que quer ver o Brasil crescendo. E nós faremos essa defesa todos os dias na Assembleia, aonde quer que o seja.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Capitão Telhada.

Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Luiz Claudio Marcolino, em permuta com o deputado Simão Pedro.

Enquanto o deputado se dirige à tribuna, quero cumprimentar o vereador Marquinhos Cardoso, que nos abrilhanta aqui com a sua presença, vereador lá de São José do Rio Preto. Um abraço, viu, Marquinhos?

Vossa Excelência tem a palavra, deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar sobre um outro tema, vou falar um pouco do que defende a esquerda em relação a esse debate da Segurança Pública no estado de São Paulo.

A esquerda defende, como sempre defendeu, no caso do estado de São Paulo, primeiro precisamos ter o aumento da tropa da Polícia Militar e Civil no estado de São Paulo. Todos sabem, não só nesse governo, mas no governo anterior, que hoje faltam servidores públicos da Segurança Pública no estado de São Paulo, tanto a militar, quanto a civil.

Segundo, é necessário que a Polícia Militar do Estado de São Paulo receba um salário melhor do que recebe por esse atual governo. Quando compara o salário do policial militar aqui no estado de São Paulo com outros estados, inclusive com recursos e com uma arrecadação menor do que o estado de São Paulo, o salário da Segurança Pública nos demais estados do Brasil é maior do que o estado de São Paulo.

O servidor da ciência pública no estado de São Paulo... é necessário que tenha um plano de carreira melhor estruturado. Que a gente percebe o tempo todo e vem sempre conversando com servidores de alta patente da Polícia Militar, todos eles sempre falam, questionam e comparam a carreira do servidor militar do estado de São Paulo com a própria estrutura do Exército.

Então acho que quando a gente conseguir aumentar o número de policiais militares e civis no estado de São Paulo, melhorar o salário e estruturar a carreira, parte do problema que nós vemos hoje, estamos vendo hoje no estado de São Paulo, vai desaparecer. Mas, para isso, o governador do estado de São Paulo e o secretário de Segurança Pública têm que entender que essa responsabilidade e esse papel é dos dois, tanto do governador, como do secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo.

Então eu queria trazer um pouco esses elementos, porque quando um policial militar tem que fazer o seu trabalho cotidiano, que é uma jornada exaustiva, depois tem que fazer um bico para complementar a renda, ou tem que fazer uma operação delegada na sua hora de folga, qual é o momento que o policial militar tem para fazer o seu descanso como um trabalhador? Não tem.

Então eu queria trazer esses elementos, essa reflexão, também para esse debate em relação à Segurança Pública, porque é isso que a esquerda defende: que tenhamos mais servidores públicos, seja da Polícia Militar, seja da Polícia Civil, na carreira. Acho que falta quase o dobro do que temos hoje de contingente.

É necessário que tenhamos uma melhoria salarial. A gente percebe que só teve um reajuste neste governo, e nos governos anteriores houve mais reajustes ao longo dos anos. Não dá para deixar para ter reajuste só a partir de 2027. E tem que ter uma carreira muito bem-estruturada.

De novo: dialogando com policiais militares de alta patente, eles sempre colocam a necessidade de estruturar a carreira da Polícia Militar, a carreira do Exército. Inclusive, você tem um encarreiramento muito mais rápido do que tem hoje o policial militar.

Com isso, com certeza, nós vamos perceber que um trabalhador com tempo menor de jornada e com salário maior com certeza não vai precisar trabalhar em dois ou três empregos e não vai acontecer o que acontece no estado de São Paulo - e vem acontecendo nesses últimos meses.

Então é isso, nobre deputado Capitão Telhada, que a esquerda defende. Então, acho que é importante que a gente faça uma reflexão de alto nível, que eu venho do movimento sindical da Central Única dos Trabalhadores, defendo, e sempre defendi, os trabalhadores e as trabalhadoras, em qualquer categoria em que esteja.

Mesmo quando a gente fala em servidor público, nós temos os processos administrativos. E tem erros em todos os setores da administração pública, tem um espaço em que você pode fazer a denúncia, em que você pode ter uma investigação, vai ter apuração e, no final, se não houve nenhum delito, a pessoa vai ser reconduzida ao seu local de trabalho, seja qualquer servidor público hoje do estado de São Paulo.

Então, acho que é importante a gente separar o que é que a esquerda defende, porque senão fica aquele entendimento de que a esquerda não gosta da Polícia Militar; muito pelo contrário, nós gostamos de todos os trabalhadores, de todos os servidores públicos e de todas as pessoas que têm que tratar e fazer um bom serviço para a população do estado de São Paulo.

Agora, queremos o encarreiramento, queremos o aumento do efetivo, queremos uma melhoria dos salários. Acho que isso é um entendimento que todos nós temos. Então, acho que esse é o caminho da construção, senão a gente fica nos ataques mútuos aqui entre a gente e não vamos resolver o problema da Segurança Pública. E, para resolver, nós temos que resolver o problema também dos servidores.

Mas eu vim aqui, Sr. Presidente, falar de um projeto de lei cuja urgência ontem aprovamos, e deve ser discutido hoje no Congresso de Comissões e, depois, no plenário, no dia de hoje, porque nós apresentamos um projeto desde o ano passado, que é uma lei para garantir aos trabalhadores que são terceirizados dentro do serviço público do estado de São Paulo que não tenham prejuízo no momento de uma eventual quebra da empresa.

Nós sabemos que hoje nós temos a Lei das Licitações, em que as empresas, as autarquias estaduais precisam, no momento da necessidade de contratar um servidor, fazer o chamamento público, têm que fazer a licitação, e, muitas vezes, a empresa vai lá e coloca o preço mais baixo, mas ela não tem condição depois de executar o serviço durante os próximos meses ou nos próximos anos e acaba fechando as portas.

E o trabalhador ou a trabalhadora que fez o seu trabalho, que desenvolveu o seu serviço, a sua jornada, a empresa quebra, desaparece e o trabalhador deixa de receber o seu fundo de garantia, as suas verbas trabalhistas, a sua rescisória.

Então nós colocamos e apresentamos um projeto de lei para garantir que esses trabalhadores que trabalham para as empresas públicas no estado de São Paulo, nas secretarias, nas autarquias, nas fundações, se porventura uma empresa que presta serviço público no estado de São Paulo, se porventura essa empresa venha a quebrar, ela tem que garantir o pagamento para o seu trabalhador e para a sua trabalhadora.

E como vai ser feito isso? Toda empresa que presta serviço, que participa da licitação, tem o pagamento mensal do seu trabalhador e recebe o valor do contrato mensalmente, do Poder Público estadual.

Então parte desse contrato, e é uma obrigação, isso é feito no setor privado, quando você sabe que você tem um direito a ser garantido ao trabalhador e à trabalhadora, você vai fazendo uma contingência e vai guardando um percentual desse recurso.

E a proposta é que, justamente, o trabalhador e a trabalhadora, ao trabalhar para o serviço público do estado de São Paulo de forma terceirizada, possa, ao longo do período em que trabalha, ter um fundo em que o empresário, dono da empresa que ganhou a licitação, que ganhou o chamamento público, vai guardando aquele valor em uma conta específica, e, no momento em que, porventura, a empresa venha a quebrar, o dinheiro da rescisão do trabalhador está ali garantido.

Então apresentamos esse projeto, foi aprovado em todas as comissões. Hoje ele vai passar no congresso de comissões, pode ser que ele venha e possa ser discutido aqui, na Ordem do Dia ou na sessão extraordinária.

Peço aqui o apoio de todos os deputados e de todas as deputadas, porque é um projeto importante, para garantir que o trabalhador não seja prejudicado em uma eventual quebra de uma empresa que presta serviço para o estado de São Paulo.

Eu queria, Sr. Presidente, trazer um pouco esse debate, que é um projeto importante para o estado de São Paulo, é um projeto importante para o trabalhador, é um projeto que garante, inclusive, que o serviço público não tenha que ficar refazendo licitação atrás de licitação quando a empresa quebra.

Muitas vezes essa empresa quebra, muda de nome, contrata os mesmos trabalhadores e aquele direito que ele tinha anteriormente acaba perdendo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Seguindo a lista de oradores, convido para fazer uso da palavra o deputado Gil Diniz. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, nobre deputado Danilo Campetti. Cumprimentar os deputados presentes aqui no Grande Expediente, cumprimentar os assessores, os policiais militares e civis, o público aqui na galeria e quem nos assiste pela Rede Alesp.

Presidente, subo nesta tribuna hoje para avisar a Casa, mais uma vez, que a partir de amanhã me ausento dos trabalhos. Alguns deputados vão comigo para Taiwan. Vamos lá visitar esse belo país da Ásia, eu, deputado André Bueno, deputado Tenente Coimbra e deputado Vitão do Cachorrão, e voltaremos, retornaremos na próxima semana.

Subi também, presidente, para alertar os nobres deputados que, neste mandato, Capitão Telhada, não aprovei nenhum projeto. Espero que este ano, finalmente, final do segundo ano de mandato, este deputado possa ter algum projeto aprovado.

Não sou um deputado que me escondo atrás de um gabinete, sou um deputado que procura trabalhar aqui no plenário, nas comissões, fazer propostas legislativas. Alguns projetos que aprovei aqui, deputado Conte Lopes, foram vetados pelo governador. Não tem problema.

Agora, não podemos deixar de discutir esses projetos, e trazer aqui no plenário, sendo aprovado ou não. Agora, o que eu não posso aceitar, é que nenhum projeto deste deputado seja avaliado neste plenário, enquanto outros deputados têm um, dois, três projetos aprovados. Então já digo que, comigo, não foi feito nenhum acordo. Espero que os meus projetos possam ser deliberados neste plenário, nesta semana ou na semana seguinte.

E, para também entrar nessa discussão, da questão da Segurança Pública. É impressionante como a bancada aliada, pelo menos ideologicamente, ao Primeiro Comando da Capital, faz a festa.

Todos ligados à segurança Pública. Capitão Telhada; Conte Lopes, nosso decano aqui, nosso sempre comandante; deputado Danilo Campetti, policial federal, é impressionante como bandidos periculosos são aplaudidos. Inclusive nesta tribuna.

Alguns, com vasta condenação, são soltos e louvados aqui desta tribuna. E são chamados de, sei lá, inocentes, descondensados, seja lá o que for. Você vê um criminoso trabalhando, como eles podem se referir, e são suspeitos. “Ah, o menininho ali é suspeito. Coitadinho dele. Tadinho dele.”. Agora, quando é para atacar um policial militar, civil, federal... Rapaz, esta tribuna é uma rotatividade enorme.

A tropa de choque antipolícia sobe aqui, e fazem discursos emocionantes. “Olha, nossa, tadinho, coitado.” Coitado do pobre do policial, que está ali na linha de frente, defendendo a sociedade. Capitão Telhada disse bem aqui.

Nossa, como eles dizem, sempre se referem à “vítima”, entre aspas, que eles defendem: “Era um negro, era um preto.” Só que o policial também é negro, é preto, seja lá como eles querem definir. Porque eles nos confundem tanto, que a nomenclatura fica até difícil de falar aqui.

Eu não quero ser acusado de racismo hoje. Eles esquecem que os policiais militares e civis são servidores públicos também. Nessa hora, não tem a defesa do funcionalismo público. Nós não queremos louvar o erro. Nós não! Nós não defendemos criminosos. Tem aqueles que defendem a ressocialização. E talvez eles acham que algum policial pode ser criminoso. Ora, por que não defendem o policial também? Defendem tanto bandido aqui.

Então, dependendo de onde vem essa crítica, essa crítica pode se tornar elogio. Porque você já sabe quem defende quem aqui. É impressionante como eles pegaram o nosso secretário, Guilherme Derrite, para fazer oposição ao governador Tarcísio. Só que essa esquerda arcaica que nós temos aqui, a vanguarda do atraso, no estado de São Paulo e no Brasil, ou não sabem, ou desconhecem, ou fazem de propósito aqui.

Eles precisam nos avisar. Como eles são desconectados da sociedade, o que eles estão fazendo nesse momento, é serem cabos eleitorais do deputado federal Guilherme Derrite. Ou eles querem eleger o capitão Derrite, deputado federal Derrite, ao senado, ao governo, ou, não sei, à Presidência da República. Não é possível.

Porque o sentimento popular é de indignação. O sentimento popular, as famílias, a dona Maria, o seu Jair, que está em casa, defende e prestigia a nossa polícia. Veja aí, Capitão Telhada, o evento que V. Exa. fez aqui, homenageando os políticos eleitos neste ano, que vieram da força de Segurança. E cada nova eleição é um recorde de policiais eleitos.

A população dá um recado. A população vai à urna e reconhece o trabalho destes profissionais de Segurança Pública.

Então talvez, não sei, a esquerda queira fazer essa politicagem aqui, mas com o intuito de promover policiais como o nosso secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite. E digo a vocês, vão se dar mal, porque o que vocês conseguem neste momento é aumentar a popularidade do secretário, a popularidade do governador e, obviamente, deixar claro, claro, o ódio que vocês têm da Polícia Militar, o ódio.

E não adianta dizer que dá bom dia para soldado, para cabo, para sargento, para coronel aqui, não. Não adianta, vocês odeiam o policial, os policiais. Se dependesse de vocês, a Polícia Militar nem existiria, mas, apesar de vocês, além de vocês, esses profissionais de Segurança Pública continuam na linha de frente defendendo a sociedade.

Vim hoje, deputado Conte Lopes, do 16º Batalhão, aniversário dessa unidade, uma unidade de destaque, uma unidade de policiais. O Capitão Telhada conhece o 16º Batalhão. Unidade de policiais vocacionados, que não têm medo de enfrentar o perigo das ruas, que não têm medo de enfrentar um partido que, publicamente, é um partido criminoso e também não têm medo de enfrentar o partido político que defende esse outro partido criminoso.

Apesar de vocês, esses policiais, hoje, estão nas ruas da Capital paulista, em todos os cantos do estado de São Paulo, defendendo a nossa sociedade, defendendo as vítimas da sociedade que vocês esquecem. Queria relembrar aqui um caso, rapidamente, enquanto encerro o meu tempo, deputado Danilo Campetti.

Soldado Reis, 1º Batalhão de Choque, assassinado por um marginal, por um vagabundo. Cadê o Condepe? Faço parte do Condepe. Cadê os meus colegas para verificar lá a família do Reis? A mãe do Reis?

Cadê aqui a vanguarda do atraso para verificar em que condições os familiares do Reis vivem hoje? Eles não pensam, não ligam. Para eles, dane-se essa família. O que importa aqui é fazer a politicagem barata que sempre fazem quando querem humilhar uma instituição bicentenária. Não vão conseguir.

Então deixo aqui nesta tribuna registrado, deputado Danilo Campetti, capitão Conte Lopes, Capitão Telhada, o meu apoio ao secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, ao nosso governador, Tarcísio Gomes de Freitas, e a todo policial militar que está, neste momento, nas ruas do estado de São Paulo, combatendo o crime. Seja ele o crime ali no semáforo, esses bandidos que roubam bancos, ou o crime de colarinho branco, aqueles que protegem os seus companheiros, os seus camaradas, seja nas ruas ou aqui neste Parlamento.

Parabéns, Polícia Militar do Estado de São Paulo. Parabéns, soldado. Parabéns, você que jurou dar a sua vida, se preciso for, pelo povo do nosso querido e amado estado de São Paulo.

Muito obrigado. Presente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Gil Diniz. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.)

Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, em cessão do deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu acho que tem algo muito errado quando alguém que deveria produzir leis, zelar pelas leis, cuidar da ordem, sobe à tribuna para defender um estado de barbárie. 

O que a gente está assistindo no estado de São Paulo, e não é de hoje, é um estado de barbárie, um estado que tem tudo, menos a vida, como objetivo, de todo mundo, das mulheres gestantes que estão tendo maternidades fechadas, mais de 7 mil leitos na saúde, do jovem preto periférico que está ficando sem escola porque o governo não para de atacar a educação pública.

Do jovem que quer ter um futuro, mas não vai ter mais a educação de jovens e adultos porque o governo está fechando o EJA, do trabalhador da Segurança Pública, que não pode ser confundido com uma instituição arcaica necessária, necessitando de reforma, que é um trabalhador e que morre pela violência, mas também por suicídio, bate o recorde de suicídios de policiais no Brasil e no estado de São Paulo.

Há algo de muito errado quando a gente assiste uma criança de quatro anos ser baleada na porta de casa e a defesa ser que talvez, quem sabe, a sua família seja envolvida com o crime e por isso a criança mereça a morte. Há algo de muito errado quando a gente assiste um policial aposentado atirar 11 vezes contra crianças porque elas gritaram por causa da seta do carro. 

O que a gente está assistindo aqui é um estado que não para de brincar com a dor das pessoas. As pessoas que legitimamente, legitimamente estão sofrendo no estado de São Paulo, e eu vou destacar aqui, mulheres vítimas de violência que não encontram no estado de São Paulo uma delegacia da mulher aberta 24 horas, que não encontra punição aos seus agressores.

As pessoas que têm o seu celular roubado, parcelado em um ano para conseguir pagar e os trabalhadores da Segurança Pública que estão trabalhando em viaturas que não protegem nem da chuva, quanto mais de bala, que trabalham nessa pressão de que tem que matar. Como se não existisse no Estado brasileiro uma lei que garanta a prisão, a apuração, a defesa de qualquer que sejam as pessoas. 

Quando a gente tem um Governo do Estado que defende a execução de pessoas, a gente chegou num estado de barbárie. A gente chegou num estado em que a vida não é direito inviolável para nenhuma pessoa, para nenhuma pessoa, nem quem porta a arma, nem para quem está do outro lado da mira. 

A gente está assistindo estudantes de medicina e a branquitude serem atingidas como alvo, mas a gente está assistindo também a prisão de trabalhadores da segurança do governo estadual que tem envolvimento com o famigerado crime, partido não sei das quantas. As instituições, todas, todas, corrompidas, todas, precisando do olhar. Eu, aqui, sempre digo, sempre digo quem policia a polícia? Quem fiscaliza o trabalho desses sujeitos?

Quem olha para esses sujeitos como sujeitos que estão submetidos à lei e que podem morrer, porque apesar do estado colocá-los todos os dias para matar e para morrer, não são super-heróis, também morrem com a bala, também morrem de fome, também têm seus filhos na mesma escola pública, também estão sujeitos ao mesmo estado de barbárie que não vão encontrar atendimento na saúde para os seus familiares.

A Polícia Militar não é a única polícia no Brasil, é preciso dizer isso, porque senão acaba confundindo que criticar uma instituição que precisa de reformas assim como outras tantas no Brasil é criticar o modelo de Segurança Pública ou a extinção da polícia. Eu defendo, não de hoje, há muito tempo, a reforma da Polícia Militar. 

A reforma de uma polícia que tem entre os seus comandantes pessoas que nunca pisaram numa favela e periferia ou numa cena de conflito, que nunca entraram numa viatura, esses que ficam aí pregando a barbárie não sabem qual é o dia a dia da população e por isso colocam a vida que não é deles para matar e para morrer todos os dias nas ruas.

A Polícia Militar, que sob o governo do Tarcísio/Derrite bate 70% a mais de letalidade, está matando um adolescente e uma criança a cada nove dias. Se você vai conversar com a tropa, todo mundo adoecido, com medo de morrer, sofrendo de ansiedade, com graves crises, com problemas financeiros, de um governo que paga mal.

E aí não é à toa que o crime coabita, porque tem o poder de tirar a vida de alguém carregado na cintura, mas não tem a valorização que vociferam por aqui, mas na conta corrente nunca chega essa valorização. Valorizo você, mas o seu salário é miserável, e não vamos discutir aqui.

O que a gente está assistindo é a barbárie, a destruição da Polícia Civil, a rivalização entre as polícias, delegacias que caem o teto, sem a mínima condição de trabalhar, falta tinta para imprimir boletim de ocorrência.

E aí o projeto, o projeto deles, que gostam de assistir a essa barbárie... mas, como eu disse, não é com a vida deles, porque não saem do ar-condicionado, não estão lá na linha de frente. O projeto é dizer que tem que matar mesmo, porque a justiça não funciona, não opera, porque o delegado solta e aí não dá condições para trabalhar.

É uma vergonha para o estado de São Paulo ter um secretário que diz que policial que não tem no mínimo três homicídios nas costas não deveria ser policial. É uma vergonha um estado que pune menos de 1% dos policiais que se envolvem com homicídio, com tráfico, com crime organizado. É uma vergonha a gente assistir uma pessoa ser atirada de uma ponte e dizer que a gente não pode questionar esse método.

É a barbárie. A vida não é um direito para esses senhores. A vida não é um direito para esses senhores. Quero ver prestar um concurso concorrido, ir lá fazer um juramento que vai dar a sua vida pela população etc. e trabalhar nesse grau de pressão, desassistência, desalento. E a única resposta que eles sabem dar é: “matem, matem, matem, matem, matem, matem”.

A cada discurso aqui, jorra sangue. A cada discurso aqui, parece que a vida vale menos. O governador Tarcísio e o Derrite brincam com o sentimento da população que legitimamente quer segurança. Mas os números, o governador hoje disse: “olhem os números”. De estupro a furto, tudo subiu no estado de São Paulo, todos os números, inclusive o suicídio de policiais e as mortes causadas por policiais em serviço e de folga.

É para olhar os números, os números berram. Eu não vou chamar de incompetência, porque eu tenho certeza que é um projeto. Quando dizem: “é brincadeira”. É desequilíbrio emocional; jogar uma pessoa de um viaduto é a autorização para barbárie.

É essa fala que destrói as instituições. É essa fala que combate a polícia, porque, no limite, está desacreditando a Polícia Civil, uma outra polícia do estado de São Paulo, porque está dizendo que, se levar para delegacia, não vai acontecer nada. Está chamando os delegados e as delegadas, que ontem foi dia deles, de incompetentes?

Qual instituição nós vamos destruir? A destruição da Constituição Brasileira, que prevê o direito à ampla defesa e a vida como direito inviolável? O que a gente está assistindo aqui é um massacre, uma execução daqueles iludidos.

E eu vou falar uma coisa, a maior parte dos policiais de baixa patente, eu vivo repetindo isso, a maior parte dos policiais de baixa patente são negros. Jovens que saíram de periferias violentas, que sonharam em mudar a sua realidade, que prestaram um concurso e que viram brincadeira na mão desses governantes, jogados às ruas para matar e para morrer. Para matar e para morrer.

A Polícia Militar é uma instituição falida, que humilha, que tem a violência como método e que desrespeita as demais instituições. Por isso, a gente defende uma reforma, mas, para começar no estado de São Paulo a estabilizar e ter a vida como direito, a gente precisa começar pela cassação do secretário de Segurança Pública, que é o grande mentor de uma polícia que age como milícia, matando pessoas na frente das câmeras.

Por isso, nós vamos batalhar nos próximos dias. Estou indo à Corte Interamericana de Direitos Humanos, estou protocolando o impeachment do Derrite aqui, a gente está oficiando o Ministério Público, que está na hora de agir.

Se tem alguém aqui que viola e desrespeita as instituições, essa pessoa se chama Guilherme Derrite. Guilherme Derrite. A vida de ninguém está a salvo quando existe uma autorização ilimitada para matar.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Conte Lopes, em permuta com o deputado Sebastião Santos, para fazer uso da palavra.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente. Uma breve comunicação enquanto o orador se dirige à tribuna?

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Uma breve comunicação, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. A deputada Monica fala de vida, de defesa da vida, e acho que é uma expoente aqui na defesa do aborto, por exemplo, presidente. Então fica meio complicado relativizar a vida, porque a vida de um ser humano em formação não vale absolutamente nada.

E a pressa da condenação. Eles dizem que não, mas esses policiais não merecem, pelos discursos que ouvimos aqui hoje, não merecem o devido processo legal. Já estão condenados, julgados e condenados pelos deputados aqui, como eu disse, a vanguarda do atraso que é a esquerda no estado de São Paulo.

O que conseguem é justamente serem aqui cabos eleitorais do deputado federal Guilherme Derrite, que hoje está secretário de Segurança Pública. A Monica faz questão de esquecer que ele é deputado federal e que hoje está no cargo de secretário de Segurança Pública, se dirigindo a ele como “o Derrite”. Não, o deputado federal e secretário de Segurança Pública Guilherme Derrite, que conheço, o conheci quando era tenente na Rota, quando passou para o Corpo de Bombeiros, e fomos eleitos aí em 2018.

Monica, está claro aqui no plenário quem defende quem. Vossa Excelência diz sobre a reforma na Polícia Militar. Vossa Excelência defende o fim da Polícia Militar. É isso que a senhora defende, a desmilitarização. Provavelmente já esteve em marchas gritando com esse coro. Nós aqui estamos defendendo a instituição Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Vossa Excelência talvez não conheça o comandante geral da Polícia Militar, o coronel Cássio, policial operacional. Conhece a rua. É casado com uma coronel de Polícia Militar.

Falei hoje aqui que acabei de vir do 16º Batalhão. O tenente-coronel Virgílio é o comandante lá e, salvo engano, salvo esses olhos aqui, ele não é branco. Ele é um policial negro e comanda centenas, talvez milhares de policiais brancos ou negros. A cor não importa. Combatem o crime e fazem o que deve ser feito.

A Polícia Militar, para encerrar, corta na carne. A deputada perguntou quem é a polícia da polícia. Talvez ela não conheça a Corregedoria da Polícia Militar. Talvez ela não conheça o Ministério Público.

Talvez ela desconheça o poder que o povo de São Paulo deu a ela, à Assembleia Legislativa, aos deputados, como fiscalizadores desses entes públicos do estado de São Paulo. Então, fica aqui esse recado. Nós aqui defendemos, sim, a vida de brancos e negros, de pobres e ricos.

Muito obrigado.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente. Uma comunicação para responder à citação?

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para uma comunicação.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada. Bom, Gil, eu defendo a reforma e a desmilitarização da polícia, uma polícia integrada com inteligência, com perícia, com a Científica, com a Civil, com porta de entrada única pela igualdade de condições de carreira para todos os trabalhadores, bem remunerada, bem formada com Direitos Humanos, mas formada nos demais direitos, assim como defendo o aborto legal e irrestrito contra os ataques e demandas e desmandos daqueles que não conhecem a necessidade das mulheres.

Vou dar um exemplo aqui: eu sofro de uma condição biológica que o meu corpo entende o feto como um invasor. É por isso que tenho tantos abortos espontâneos e sigo tentando ser mãe.

Na minha última gestação, a médica olhou para a minha cara e falou: “essa gestação apresenta um risco a sua vida. Precisa interromper ou você vai morrer”. Tem gente, como o Gil Diniz, que preferia que eu morresse. Ainda bem que não privaram o aborto legal no Brasil ainda.

Em contrapartida, mulheres gestantes que desejaram e planejaram os seus filhos estão morrendo no estado de São Paulo. Eu vou repetir, o governador Tarcísio fechou sete mil leitos.

Então, aqui, não venha me falar de direito ao corpo. Mulheres que estão desejando gestar não conseguem atendimento digno nas maternidades do estado de São Paulo para dar à luz aos seus filhos desejados, quanto mais para interromper gestações indesejadas.

A polícia, eu não vou continuar nesse termo, porque eu vou me repetir - vou me repetir. Só manda eles para matar e para morrer quem não está lá colocando a sua vida em risco, porque é isso que quer mesmo, a barbárie com a vida de pessoas que ganham dois ou três salários mínimos.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Deputado Conte Lopes, V. Exa. tem a palavra pelo tempo remanescente do Grande Expediente.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia. A polícia está sendo usada muito politicamente. Vossa Excelência, Danilo Campetti, é exemplo disso. Vossa Excelência, que participou da prisão do Lula, participou de uma ocorrência de entrevero, foi absolvido pela Justiça e alguns membros da Polícia Federal querem demiti-lo.

Da mesma forma que se faz um inquérito policial federal, em que se denuncia 37 pessoas que querem aplicar um golpe, colocando o ex-presidente Bolsonaro como um líder maior, coronéis que querem envenenar o Lula. Veja bem, algumas deputadas que falam aqui até são advogadas. Vai envenenar o Lula com o quê? O Alexandre e o Alckmin?

Então, no WhatsApp falaram que querem envenenar o Lula. Minha gente, existe os princípios do direito. Existe a Constituição. Eu quero matar tal pessoa, mas não fiz nada contra a pessoa. Eu posso me reunir com dez caras e dizer: “Eu quero a morte daquele cara”.

Atos preparatórios é quando você começa alguma coisa. Pode até comprar o veneno, mas se você não foi dar o veneno para o Lula lá, não existe indício de crime nenhum. Então, um inquérito policial é uma mera peça informativa, que agora vai para o Poder Judiciário, entre aspas, aqui entre nós, e agora vai ouvir todo mundo de novo.

Só estou dizendo que estão usando a polícia. Essa briga aqui é igual. É evidente que aconteceram alguns casos que ninguém aceita, meu Deus do céu. Eu nunca vi na minha vida. Entrei na Policia Militar em 1967. Quantos anos faz? Quase 60, deputado Capitão Telhada.

Naquela época que eu entrei na polícia, em 67, como soldado, tive que devolver, entregar o meu título de eleitor, Capitão Telhada, porque cabo e soldado não votavam em 67. Em 66, quando eu concorri. Agora querem fazer a mesma coisa, não permitir mais que o policial militar se eleja. Se concorrer a eleição, porque eles estão ganhando a eleição.

Então, não é como a deputada Monica Seixas falou, que a população odeia... Quantos deputados tem aqui nesta Casa que veio... Vossa Excelência, o sargento Nantes, que se elegeu vereador, um dos mais votados da cidade de São Paulo. A população de São Paulo confia, sim, na Polícia Militar, principalmente, na minha Rota. A Rota é temida pelos bandidos e amada pela população, goste quem quiser ou não goste.

Tivemos a última eleição, quando o Tarcísio de Freitas pôs a mão no Ricardo Nunes, que estava com a eleição perdida. Toda a imprensa, toda a esquerda sabe disso. Quando o nosso governador colocou a mão em cima do Ricardo Nunes, ele ganhou a eleição do Boulos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

* * *

Talvez seja essa a revolta, porque é como eu falei, se Bolsonaro continuar inelegível, nós temos um candidato aqui em São Paulo amado pela população, que é o Tarcísio de Freitas, que pode concorrer às eleições a presidência da República.

Talvez a esquerda já tenha percebido isso. Só que eles cometem um certo erro, deputado Diniz. Vários anos que eu estou aqui, a esquerda pega alguém para Cristo, como pegou o Ubiratan no Carandiru, foi o mais votado. De vez em quando eles pegam um... Então eu vejo que V. Exa. colocou muito bem.

O Derrite, que muita gente não sabe nem quem é, agora passa todo mundo a conhecê-lo. Porque, queira ou não, o povo não gosta de bandido. Erros da polícia, vai fazer o que? Mesmo que a Globo ponha todos os dias o cara jogando... O policial jogando o rapaz da ponte...

Só que todo mundo tem que saber que foi aquele cara que jogou, não foi a Polícia Militar, foi ele. Eu não joguei, o Capitão Telhada não jogou, os policiais que estão aqui nesta Casa não jogaram. Ele vai ser responsabilizado pelos atos dele. E é só ir ao Presídio Romão Gomes, que a Polícia Militar não aceita isso, está lotado de presos lá.

A deputada e Dra. Paula fez uma colocação aqui de um policial que atirou, no mercado, em um negro que estava cometendo um furto, e atirou nas costas. Só que tem o seguinte, Capitão Telhada: aquele policial foi reprovado no exame psicotécnico da PM. Sabe porque ele entrou na PM? Por que um advogado entrou com um recurso, não aceitando o psicotécnico da PM. Então ele foi reprovado e com um recurso judicial...

Então a Justiça também é culpada. A Justiça também é culpada de fazer entrar na polícia um cara que foi reprovado e que depois dá não sei quantos tiros no outro de costas. Também ninguém aceita isso. Ninguém aceita que o policial deu um tiro no médico também - eles não aceitam. Porque fui policial, fui soldado, fui cabo da Polícia Militar, fui tenente da Rota, tive duas promoções por bravura no combate ao crime.

Também acho que você policial tem que estar preparado para “sair no pau” com o cara mesmo, na porrada, como aconteceu com o estudante. Não era para dar um tiro nele e se deu vai pagar. Agora a Polícia Militar vem do meio da sociedade, não vem de Marte não. As pessoas aqui... Parece, às vezes, que o policial militar veio de Marte, vai buscar o cara no outro... Não, negativo. E faz um bom serviço.

Vão ao Rio de janeiro. Veja a segurança do Rio de Janeiro; veja a segurança da Bahia, de Pernambuco. Na Polícia Militar, aqui em São Paulo, mantem a ordem. Até que piorou bastante, não por minha causa. Mas, no meu tempo, por exemplo, bandido não se criava, bandido não fazia nome - no nosso tempo não fazia.

Aí piorou bastante. Piorou porquê? Com a Constituição de 88, que quando um bandido é preso, você tem que falar para ele: “Vai buscar... Liga para o seu advogado”. Então eles começaram a criar asa a partir daí.

Agora eu não vejo ninguém falar aqui de pessoas idosas, de senhoras que são atacadas nas ruas à porrada por bandidos; assalto toda hora; criança morrendo na mão de bandido. Agora o Ryan que morreu. Coitado do Ryan, realmente. Quatro anos de idade e vítima de uma bala perdida.

Só que dentro das favelas do Rio de Janeiro e em São Paulo, se houver um entrevero, alguém pode realmente morrer com bala perdida. Os bandidos estão usando fuzis do exército americano, do exército russo. Em um ataque em Cumbica, havia dois fuzis HK do exército russo e uma 556, uma Colt, do exército americano. Então essa é a grande verdade. O crime está nas ruas. O crime está nas ruas e a Polícia de São Paulo, queira ou não, põe ordem na casa.

Erros existiram na minha época, existem agora e vão existir. Isso ninguém consegue, desde a época de Jesus Cristo. Desde a época de Jesus Cristo que tem erro de policial, porque ele vem da sociedade e ele pode cometer falhas. Ninguém consegue... Se o padre comete. Se o padre comete, ali nas sacristias... Cometer crime. Quem dirá o policial... Tem cara que comete crime mesmo. Agora querer generalizar, não.

Agora, no meu modo de ver, o maior problema que nós temos aí chama-se Tarcísio de Freitas, que teve coragem de colocar a Secretaria de Segurança Pública nas mãos de policiais. Porque os outros punham em cima de general, coronel do Exército, juiz, promotor e aí todo mundo respeitava, porque o cara também não entendia nada e ninguém pedia a cabeça de ninguém.

Então o que interessa é o que o povo pensa. Porque na política, Gil Diniz, o que vale é a voz do povo. Essa é a que vale. A voz do povo é a voz de Deus na política, e Tarcísio de Freitas está fazendo um grande trabalho mesmo. E volto a repetir: se Bolsonaro não for candidato, eu espero até que o PT fale com o Supremo e fale: “Oh, é melhor colocar o Bolsonaro mesmo, senão a gente vai perder a eleição para o Tarcísio”.

O Tarcísio está muito bem quisto aqui em São Paulo e no Brasil, inclusive na área de Segurança Pública. Erros aconteceram no passado, estão acontecendo e vão acontecer. Ninguém vai impedir, é o ser humano, até um que é reprovado pela Polícia Militar no psicotécnico e o advogado entra em juízo e ele consegue entrar na polícia com recurso judicial.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Agradeço, nobre deputado Conte Lopes. Parabéns pelo pronunciamento e faço minhas as vossas palavras. Muito obrigado, comandante. Com a palavra, deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Presidente, para fazer uso da palavra pelo tempo da liderança do Republicanos pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre deputado Gil Diniz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela Rede Alesp, assessorias, servidores da Casa, policiais civis e militares, Sr. Presidente, eu retorno a esta tribuna, ontem já falávamos sobre esse assunto.

Inicialmente, cumprimentando o deputado Conte Lopes, muito obrigado pelo reiterado apoio de o senhor ter citado novamente o meu caso, cumprimento pela excelente oratória. Cumprimento também, Sr. Presidente, as vossas palavras e do Coronel Telhada.

E realmente, presidente, nós temos uma situação em que a instituição e ninguém aqui vai passar a mão. Os deputados da esquerda estão falando assim: “ah, estão passando pano”. Ninguém está passando pano para ninguém, todos os oradores aqui falaram: atos que se desviam da sua finalidade são punidos, e são punidos exemplarmente pelas instituições policiais.

Eu desafio qualquer um que subiu aqui, da oposição, a achar algum Protocolo Operacional Padrão, algum POP que estabeleça que se tem que jogar alguém de uma ponte, de uma barricada, de onde quer que seja. Não existe. E o governador Tarcísio e o secretário Derrite foram os primeiros a repudiar.

Então não faz parte da diretriz da política de Segurança Pública do Estado de São Paulo atitudes como essa. Ponto. Agora a oposição vir aqui atribuir ao Governo, atribuir a mais de 80 mil policiais militares uma ação...

E é, sim, presidente Gil, um fato isolado. São sim, porque são 80 mil policiais militares, são mais 30 mil policiais civis, são mais de um milhão de ocorrências ao ano, deputado Conte Lopes, e atribuir a toda uma instituição um erro, e isso a gente não pode tolerar aqui.

Hoje uma deputada mostrou aqui um vídeo fora de contexto, em que o governador Tarcísio está em uma entrevista, querendo atribuir isso como se fosse algo relacionado ao que aconteceu. Não tem nada a ver. Era um vídeo no qual ele estava em uma entrevista.

Os casos que ocorreram... Vossa Excelência muito bem noticiou aqui do soldado Reis, que foi morto covardemente na Baixada Santista, e outros casos. A oposição não vem aqui defender.

Por quê? Porque se baseiam na tal da cultura “woke”, a tal da cultura que tem que demonizar a polícia. É mais fácil bater no policial, o policial não tem sindicato, o policial não pode responder nas redes sociais.

Há, sim, várias injustiças que são cometidas contra os policiais para preservar, assim, a imagem da instituição, mas nós estamos aqui para poder defender a classe policial, porque eles não têm voz e nós vamos ser a voz deles, sabe por quê? Porque a deputada falou: “Quem pode falar é quem esteve na rua”.

Eu estive mais de 24 anos na rua, na Polícia Civil, na Polícia Federal. Vossa Excelência, deputado Conte Lopes, tem uma atuação brilhante na Polícia Militar, sim, combatendo a criminalidade, e ninguém aqui vai passar a mão na cabeça de criminoso nenhum. Criminoso não é vítima da sociedade. O confronto existe porque é o criminoso que escolhe.

Lamentamos profundamente toda e qualquer vida perdida, como a do menino Ryan - ou Ryan, não sei a pronúncia correta -, mas os policiais não foram lá com essa intenção. Os policiais foram lá para combater aqueles que estavam com fuzis na mão e abriram fogo contra os policiais. São fuzis, viu? Não são guarda-chuvas.

Foi falado aqui também, muito bem falado pelo Capitão Telhada, de hoje o que vimos no Rio de Janeiro. Vimos no Rio de Janeiro um carro sendo arrebanhado ali, sendo jogado na via pública, um cadáver dentro. O cadáver era de quem? De um policial. Quem subiu aqui para falar sobre isso? Não foi a oposição, fomos nós, porque nós prestigiamos e preservamos qualquer vida.

Então era essa a minha indignação, por se atribuir, como se fosse uma política de estado, casos isolados. E são casos isolados. O policial... Só para concluir, presidente. O policial não vai para a rua com a intenção de matar ninguém.

O policial sai todo dia da sua casa, deixa sua família, seus filhos, não sabendo se vai voltar, porque nós olhamos, deputado Conte Lopes, a cada plantão, a cada serviço, olhamos nos olhos da nossa esposa, olhamos nos olhos dos nossos filhos e pode ser o último dia. Isso nós sentimos, porque nós vamos para a rua, nós combatemos a criminalidade.

Então fica aqui o nosso apoio a toda instituição policial aqui do estado de São Paulo, ao brilhante trabalho que vem sendo realizado pela Secretaria de Segurança pelo secretário Guilherme Derrite e pelo governador Tarcísio.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Agradeço ao nobre deputado Danilo Campetti. Parabenizo pelas vossas palavras e assino embaixo também o vosso discurso.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Pela ordem.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Havendo acordo de lideranças, solicito a V. Exa. a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - É regimental. Os trabalhos estão suspensos até às 16 horas e 30 minutos.

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- Suspensa às 16 horas e 07 minutos, a sessão é...

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- ...a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão. Ordem do Dia. Pela ordem, deputado Altair Moraes.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Peço a prorrogação dos trabalhos por uma hora, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência coloca em votação.

As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Presidente, eu peço também que venha retornar, para 19 horas e 30 minutos, os trabalhos da suspensão. Por enquanto, para recomeçar às 19 horas e 30 minutos, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental.

Antes, porém, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso 3º, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos.

Projeto de lei Complementar nº 55, de 2024, de autoria da Mesa.

Projeto de lei Complementar nº 56, de 2024, de autoria da Mesa.

Projeto de resolução nº 24, de 2024, de autoria da Mesa.

Projeto de lei nº 489, de 2024, de autoria do Tribunal de Justiça.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso 3º, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 268, de 2024, de autoria do deputado Paulo Mansur.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos.

Projeto de lei nº 343, de 2024, de autoria da deputada Dani Alonso.

Projeto de lei nº 726, de 2024, de autoria dos deputados Oseias de Madureira e Rafa Zimbaldi.

Projeto de lei nº 491, de 2024, de autoria do deputado Emídio de Souza.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da Comissões de Direitos das Mulheres, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 909, de 2023, de autoria do deputado Marcio Nakashima.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Direitos da Pessoa com Deficiência, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 395, de 2024, de autoria do Sr. Deputado Alex Madureira.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da Comissões de Saúde, de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 426, de 2021, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Saúde, a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 546, de autoria dos deputados Carlos Cezar, Marcos Damasio, Gerson Pessoa, Carlão Pignatari, Delegado Olim, Clarice Ganem, Luiz Fernando, Ricardo França, Carlos Giannazi, Maria Lúcia Amary, Marta Costa, Alex Madureira e Barros Munhoz.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Esse projeto que o senhor fez referência é o projeto que faz homenagem ao então sempre deputado Estevam Galvão. Perfeito?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Perfeito, deputado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu, no Colégio de Líderes, o senhor acompanhou, sugeri que esse projeto tivesse a adesão da Casa. Como ele vai ao congresso, a pergunta é: “ainda há a possibilidade de adesão, e até quando?”.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, até a votação há possibilidade de adesão para aqueles deputados que queiram assim fazer.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu acho importante, até porque devem ter muitos deputados, inclusive eu, que gostaríamos de fazer parte. Eu não sei se o deputado Altair tem o nome ali, mas não deve ter. Então eu acho que era importante que a gente pudesse garantir isso.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sim. Essa fala de V. Exa. é muito pertinente, porque acredito que os deputados que estão neste momento em seus gabinetes estão ouvindo V. Exa. e já podem neste instante fazer adesão ao Projeto de lei nº 546, de 2024. Aqueles que quiserem fazer, podem fazer agora.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Defesa dos Direitos das Mulheres e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 102, de 2024, de autoria da deputada Ana Perugini.

Nos mesmos termos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 470, de 2021, de autoria do deputado Barros Munhoz; Projeto de lei nº 624, de 2023, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência vai suspender os nossos trabalhos até às 19 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é...

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- ... a sessão é reaberta às 19 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 67^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 5/12/2024.

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O SR. PAULO MANSUR - PL - Presidente, gostaria de pedir o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo dos líderes e dos deputados, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 34 minutos.

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