30 DE OUTUBRO DE 2024
149ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: DR. ELTON, EDNA MACEDO,
PAULO FIORILO, PROFESSORA BEBEL e CARLOS CEZAR
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - DR. ELTON
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h02min.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - EDNA MACEDO
Assume a Presidência.
4 - LECI BRANDÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - GUILHERME CORTEZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - PAULO FIORILO
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - PRESIDENTE EDNA MACEDO
Tece considerações acerca da aprovação da PEC 5/24.
9 - PROFESSORA BEBEL
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - PAULO FIORILO
Assume a Presidência.
11 - PAULO MANSUR
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - PROFESSORA BEBEL
Assume a Presidência.
13 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - PRESIDENTE PROFESSORA BEBEL
Tece comentários acerca do atentado contra o prefeito de
Taboão da Serra, José Aprígio.
15 - PAULO FIORILO
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
17 - PRESIDENTE PROFESSORA BEBEL
Anuncia a presença de alunos da Universidade Estácio de Sá.
18 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
19 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
20 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
21 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Endossa o pronunciamento do deputado Conte Lopes.
22 - DANILO CAMPETTI
Para comunicação, faz pronunciamento.
23 - REIS
Para comunicação, faz pronunciamento.
24 - DANILO CAMPETTI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
25 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 31/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão
às 15h26min.
*
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-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Dr. Elton.
*
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-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O
SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Dou início à lista de oradores do
Pequeno Expediente. Primeiro deputado, Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Dr.
Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Paulo
Fiorilo. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia
Amary. (Pausa.) Deputado Agente Federal
Danilo Balas. (Pausa.)
Deputado Delegado Olim. (Pausa.)
Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado
Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Alex
Madureira. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Dr. Elton, deputada Leci
Brandão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia.
Sr. Presidente,
olha, mais uma escola sendo vítima do fechamento de salas! Mas eu tenho feito
aqui vários pronunciamentos elencando essas escolas. Elas estão sendo obrigadas
a fechar o período noturno, tanto o ensino médio regular como também a Educação
de Jovens e Adultos.
Me parece que é
uma orientação, uma ordem da Secretaria da Educação para fechar o curso noturno
na rede estadual de ensino, agredindo os alunos trabalhadores, os alunos que
precisam estudar durante a noite, os alunos que trabalham durante o dia.
Inclusive, essa
é uma garantia constitucional, tanto da Constituição Federal como também da
nossa LDB. Eu vou desenhar aqui, para que as pessoas entendam a gravidade da
situação, e como que isso afronta a lei.
Eu quero me
referir a essa escola lá do Litoral Norte, Sr. Presidente. É a Escola
Professora Dionísia Bueno, que pertence à diretoria de Caraguatatuba. Essa
escola atende vários bairros região: Perequê-Açú, Taquaral, Pedreira, Casanga,
todos esses bairros e outros são atendidos pela Escola Estadual Professora
Dionisia Bueno.
No entanto, a
escola está sendo ameaçada de não ter mais o período noturno. Ordem da
Diretoria de Ensino de Caraguatatuba, que está seguindo a ordem, logicamente,
da Secretaria da Educação.
Só que isso é
inconstitucional, é ilegal, por quê? A LDB, no seu Art. 4º, diz o seguinte: “o
dever do Estado com a educação pública será efetuado mediante a garantia de:
inciso VI - oferta do ensino noturno regular, adequado às condições do
educando”. Está muito claro aqui, não há dúvidas de que é uma garantia. É um
direito do aluno trabalhador estudar no período noturno.
Depois: “oferta
de educação...”, isso já no próximo inciso, “inciso VII - oferta da educação
regular também para jovens e adultos”, EJA - Educação de Jovens e Adultos. Ela
é obrigatória também, o estado tem que oferecer para os alunos que não tiveram
oportunidade na idade própria de estudar e voltam a estudar no período noturno.
É um direito garantido aqui pela LDB e que reflete, na verdade, o Art. 208 da
Constituição Federal, que vai na mesma tonalidade, no mesmo diapasão.
Enfim, existem
vários artigos garantindo o ensino regular noturno e caminhando nessa direção.
No entanto, o governador do estado de São Paulo está afrontando esse direito e
nós estamos recebendo centenas de denúncias de ordens para o fechamento do
período noturno nas escolas da rede estadual, Sr. Presidente.
Eu já acionei o
Ministério Público Estadual, já acionei o Tribunal de Contas e vou acionar
novamente para que providências sejam tomadas e o direito, a esses alunos,
esteja garantido.
Como disse
recentemente o Francisco Poli, presidente da Udemo, ele disse o seguinte: que
os alunos, esses alunos do período noturno, são penalizados duas vezes.
Primeiro, porque eles são obrigados a trabalhar para sobreviver, para ajudar as
suas famílias. E depois são penalizados pela segunda vez, porque não podem
estudar à noite.
É negado a ele,
deputada Leci Brandão, o direito de estudar no período noturno, porque o
governador Tarcísio e o seu secretário Feder estão ordenando o fechamento de
salas.
O Ministério
Público não pode aceitar isso, tem que entrar com uma ação para garantir aqui o
direito constitucional à educação básica. Como eu já mostrei aqui, eu já
desenhei, não é possível que nada será feito.
Então é muito
grave, porque esse governo só pensa mesmo em privatizar escolas, em militarizar
escolas, em reduzir o orçamento da Educação com a PEC 9, em punir os
professores agora com a Avaliação 360, como eu já denunciei recentemente, nessa
live do Renato Feder, secretário da Educação, onde ele joga os alunos e a
direção da escola contra os professores, criminalizando os professores.
É um governo
que não chama os aprovados no concurso em números suficientes, chamou 15 mil,
caiu para 12, agora com as perícias médicas que estão aterrorizando e
massacrando os aprovados, deve cair para 10; 9 mil, só, ingressantes pelo
concurso público, ou seja, o governo pretende manter a precarização das
contratações.
Então é isso,
Sr. Presidente, nós exigimos providências imediatas para reverter essa
situação, que o Ministério Público tome providências, o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Porque nós já
acionamos, nós já pedimos que haja uma profunda investigação e o fim dessa
ordem para fechar escolas no período noturno na rede estadual, porque o ensino
noturno é um direito garantido pela LDB e pela Constituição Federal.
Muito obrigado,
Sr. presidente.
*
* *
- Assume a Presidência a Sra. Edna
Macedo.
*
* *
A
SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS -
Assumindo a Presidência aqui, vamos dar continuidade aos oradores inscritos no
Pequeno Expediente.
Com a palavra o deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Nobre deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Emídio de
Souza. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Nobre
deputada Leci Brandão, tem V. Exa. o tempo regimental.
A
SR. LECI BRANDÃO - PCdoB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssima Deputada Edna Macedo, prazer em revê-la.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, assessores do
plenário. Faz um tempinho que eu não venho aqui ao nosso púlpito, porque os
compromissos são muitos, também acabamos as eleições e temos que retomar a
nossa atividade.
E eu inicio a minha fala dizendo o seguinte:
que nós que fazemos parte do lado que é chamado de esquerda, no estado de São
Paulo, estamos vivos. Nós não morremos não. Essa história de que a esquerda
morreu é bobagem. Vocês estão totalmente enganados. A gente está com vida e com
disposição para continuar a luta.
Eu venho nesta
tribuna hoje para manifestar contra a intensificação, porque está tendo a onda
da privatização; ela não acabou, ela continua; está sendo tomada... Está
tomando conta do governo do nosso Estado. Desta vez o alvo é a escola pública.
O deputado que me antecedeu, deputado
Giannazi, explicou bastante a questão do ensino público noturno e é uma coisa
que não dá para a gente entender, que não haja interesse do governo por parte
da Educação.
Bom, hoje a
imprensa traz várias matérias falando do leilão vencido pelo Consórcio Novas
Escolas Oeste de São Paulo para a construção e a administração de 17 escolas
estaduais e no dia quatro, próximo dia quatro, será a vez de leiloar mais 16
unidades de ensino. Ainda, segundo a imprensa, o Governo do Estado pagará, ao
longo de todo o contrato, três bilhões para o consórcio vencedor.
Diante desses
números astronômicos, a pergunta que fazemos é a seguinte: por que o próprio
Governo do Estado não investe esse recurso, não apenas na manutenção e
construção de novas escolas, mas também no aperfeiçoamento dos professores e
educadores e na manutenção das escolas que já existem?
Digo isso porque tenho certeza de que, com uma
gestão feita pelo próprio Governo do Estado, certamente esses recursos seriam
suficientes para a construção de novas escolas e para garantir as melhorias
daquelas que já existem.
Além dessa
questão dos recursos, também é preciso lembrar que não houve nenhum debate com
a população, com estudantes, com educadores e isso é grave, porque mostra o
autoritarismo dessa proposta e do atual Governo do Estado. Até porque nós
sabemos que a verdadeira intenção desse projeto é o controle pedagógico da
Educação pública. Controle pedagógico da Educação pública.
O governo diz
que caberá à Arsesp - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado - a
fiscalização dos serviços das empresas vencedoras. Mas todo mundo sabe que após
privatizadas fica impossível fiscalizar. Não dá para fazer fiscalização com
coisa que é privatizada. Muito obrigada, Sra. Presidente.
Eu quero também
deixar claro que não é da nossa teoria ficar aqui e voltar a ter aquele combate
de partido contra partido, lado contra lado; não é bem assim. É a gente só
falar das questões que realmente prejudicam a população.
E todo mundo
sabe que, desde que a gente entrou nesta Casa, a gente não é a favor da
privatização. A gente já tem alguns resultados aí que não foram benéficos para
a população e a gente vai continuar batendo nessa questão.
Muito obrigada,
Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS -
Com a palavra a nobre deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o nobre
deputado Lucas Bove. (Pausa.) Nobre deputado Rogério Santos. (Pausa.) Dr.
Elton. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Andréa Werner.
(Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.)
Deputada Thainara Faria. (Pausa.)
Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado
Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Capitão
Telhada. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.)
Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado
Felipe Franco. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Major Mecca.
(Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)
Deputada Marina Helou. (Pausa.)
Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada
Solange Freitas. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado André Bueno.
(Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.)
Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez, tem V. Exa. o
tempo regimental.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, presidente, deputada Edna Macedo, a todos
os servidores desta Casa, meus colegas deputados e quem acompanha a gente
através da Rede Alesp.
Presidente, eu
até tento não vir a esta tribuna só para fazer críticas ao governador Tarcísio
para não dizerem que eu sou um deputado de uma nota só, que só critica o
governo. Mas fica difícil diante das coisas que a gente vê o governo fazer e
que superam até a nossa imaginação.
Eu vou fazer
coro aqui ao que disse a deputada Leci Brandão sobre o leilão que foi feito
ontem na B3, a bolsa de valores de São Paulo, da concessão da gestão de escolas
estaduais, uma coisa sem precedente na história do estado de São Paulo. Eu
nunca vi uma pessoa se eleger para governar um estado com tamanha obsessão por
destruir o patrimônio público que ela própria deveria administrar, deveria
gerir.
Aí fica fácil
governar São Paulo mesmo, porque, para o governador Tarcísio, a água tem que
ser da iniciativa privada, a gestão das escolas tem que ser da iniciativa
privada, o transporte coletivo tem que ser da iniciativa privada. Aí sobra
pouca coisa mesmo, pouco trabalho da parte dele.
Tem coisas que
parece até esquete do “Porta dos Fundos”, ou de algum desses programas de
comédia que a gente vê na TV ou na internet. Porque além do que já seria infame
- um leilão para você conceder a gestão de escolas estaduais para a iniciativa
privada -, o leilão foi vencido por um consórcio, cuja principal empresa é
sócia no ramo de Administração de Cemitérios aqui no estado de São Paulo.
O governador
Tarcísio quer literalmente enterrar a Educação do nosso estado, e está
transferindo a responsabilidade pela construção, manutenção e gestão das nossas
escolas estaduais para uma empresa do ramo de Cemitérios. O que uma coisa tem a
ver com a outra?
Depois da
privatização da Sabesp - da nossa empresa de saneamento básico ter sido
entregue para uma empresa com só dois anos de experiência na área de Saneamento
Básico -, o governo entrega a gestão de escolas estaduais para uma empresa de
cemitérios. Qual é o cabimento? É sério isso? É inacreditável. É um governo que
tem como propósito passar por cima do serviço público do estado de São Paulo.
Eu volto a
dizer, deputado Reis: eu não tenho nada contra a iniciativa privada. A
iniciativa privada faz parte da sociedade em que a gente vive, as pessoas
constroem as suas empresas e está tudo certo.
O que eu tenho
contra é a gente transferir serviços essenciais para a população e
responsabilidades do poder público para a administração da iniciativa privada,
porque o poder público e a iniciativa privada trabalham com lógicas diferentes.
Enquanto o
poder público - pelo menos em tese - deveria trabalhar para atender ao
interesse público da população, o objetivo da iniciativa privada é o seu
interesse particular e dos seus acionistas, é a lucratividade, são os
dividendos que vão sobrar no final do mês.
Por isso a
tragédia anunciada da Enel, porque se os acionistas da Enel - que nem do Brasil
são, são da Itália - têm que escolher entre gastar mais para oferecer um serviço
de melhor qualidade, ou gastar menos com manutenção, com funcionários e deixar
a população de São Paulo no escuro, eles não pensam duas vezes; a mesma coisa
em relação à Via Mobilidade nas linhas que ela administra lá na CPTM; a mesma
coisa que, lamentavelmente, a gente vai ver acontecendo na gestão da Sabesp
privatizada, e que agora o governo quer avançar para as nossas escolas.
A Educação
pública existe porque é responsabilidade do poder público do estado oferecer,
para quem não pode pagar acesso a ensino de qualidade.
É lastimável,
como disse a deputada Leci, que, ao invés de nós estarmos discutindo aqui como
aumentar os investimentos públicos na educação estadual, a gente tenha, por um
lado, uma PEC aqui nesta Casa para você diminuir o investimento na rede
estadual para a menos do que o piso, ou seja, para menos do que é o mínimo
obrigatório hoje.
E, em
contrapartida, o governo ainda quer entregar a gestão dessas escolas para a
iniciativa privada, sendo que esses negócios, esses contratos de privatização
são sempre feitos para que a iniciativa privada nunca saia perdendo.
Tanto é que o
consórcio que arrematou a gestão nesse leilão fez o investimento de
aproximadamente de onze milhões de reais para arrecadar essa concorrência, esse
leilão, enquanto o Governo do Estado de São Paulo vai pagar onze, quase doze
milhões por mês, deputado Reis, para a manutenção, ou seja, um negócio que não
pode dar errado. É um negócio que a empresa nunca vai ter prejuízo.
Na verdade,
isso não se trata de você melhorar a qualidade da Educação das nossas escolas,
se trata de você fazer negócio com o patrimônio e com o serviço público do
estado e de você ter uma maneira de transferir dinheiro público direto para o
bolso das empresas.
É lamentável o
ponto a que a gente chega quando acha que já chegou no fim do túnel, não é,
deputado Reis? Ainda tem um alçapão embaixo dele que é o governo Tarcísio, que,
enquanto não conseguir vender, privatizar, terceirizar tudo o que puder, ele
não vai parar.
Daqui a pouco
vão tentar privatizar até a Assembleia Legislativa. Daqui a pouco ele vai falar
“é muito caro o que se gasta aqui, vamos entregar a Assembleia Legislativa”,
para ver se alguns empresários fazem melhor do que os deputados da base dele.
Aí talvez os deputados comecem a se preocupar com essa situação. Desculpa minha
franqueza, deputada Edna, e por ter passado do tempo.
Muito obrigado.
A
SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Nada,
foi nada. Desculpado, deputado. Nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.)
Encerrada a lista de oradores inscritos
no Pequeno Expediente, passemos a Lista Suplementar. Com a palavra o nobre
deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada
Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Delegado
Olim. (Pausa.)
Deputado Agente Federal Danilo Balas.
(Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputada Beth Sahão.
(Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Enio Tato. (Pausa.)
Deputado Paulo Mansur. (Pausa.)
Nobre deputado Reis, tem V. Exa. a
palavra pelo tempo regimental.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero saudar a deputada Edna Macedo, também o deputado
Paulo Fiorilo, o público presente, os funcionários da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da
Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também saudar todos aqueles e
aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.
Sra.
Presidenta, ontem eu pude acompanhar lá de BH, eu estava em Belo Horizonte,
participando de um seminário no Ministério Público de Minas Gerais, sobre o
discurso de ódio. E eu pude acompanhar aqui como foi rápida a votação da PEC nº
5, foi um modelo The Flash na CCJ, não chegou a trinta segundos.
Pena que eu não
estava lá, porque eu ia pedir vista a esse projeto. Ia pedir vista a essa PEC.
Em trinta segundos eles votaram, e aqui também foi muito rápido. Quando é para
favorecer os amigos do rei - não é do Reis, não, é do rei - as coisas funcionam
muito rápido.
Aos amigos do
imperador tudo, ao povo o rigor da lei, da morosidade, o rigor da inércia.
Porque para o povo nada acontece, mas quando é para favorecer o sistema, é tudo
muito rápido.
E eu quero
também passar um vídeo. Eu passei ali para o Machado, a nossa assessoria técnica,
um vídeo de 12 segundos, do então, na época, governador, Geraldo Alckmin, que
foi um péssimo governador para o servidor público, hoje ele é o vice-presidente
- porque num dado momento tiveram que fazer uma frente ampla, e ele é o
vice-presidente -, mas quando governador de São Paulo, nós sofremos na mão do
senhor Geraldo Alckmin, assim como estamos sofrendo na mão do Tarcísio de
Freitas. Eles não têm muitas diferenças na forma de agir. Por gentileza, são 12
segundos apenas.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Isso daí tem
praticamente 18 anos, que foi exibida essa entrevista do Alckmin com o Jô
Soares - em memória o Jô Soares, um grande jornalista -, e o grande
questionamento era o vale a refeição. Eram quatro reais. E o que se comprava?
Ele falou um pastel, hoje o vale a refeição, depois de todo esse tempo, está na
casa dos 12 reais.
E o que se
compra com esse vale a refeição do servidor público? Um pastel. Nada mudou. Lá
no Vitão do Cachorrão não se compra nem um cachorro quente, porque lá já está
custando 13 reais.
Mas saiu no
Diário Oficial aqui do Estado de São Paulo, na edição de 25 de outubro, Caderno
Executivo, sessão Atos Normativos, Portaria Detran SP nº 6.576, de 22 de
outubro de 2024. “Altera dispositivo da Portaria Detran SP nº 59, de 15 de
março de 2022, que institui o benefício do Vale Alimentação no âmbito do
Departamento Estadual de Trânsito, Detran São Paulo.
Para lá o valor
é outro. Para os funcionários do estado, para os funcionários públicos do
governo do estado de São Paulo são 12 reais, mas para os funcionários do
Detran, que é um órgão também do governo do estado de São Paulo, lá muda, a
coisa muda.
É que lá a
competência para mudar o valor é do diretor-presidente, então ele mudou. Aqui a
competência é do governador, esse não está nem aí com os servidores públicos.
“O
diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito, no uso das
competências do inciso II do Art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 1.195, de
17 de janeiro de 2013, na Alínea B do inciso I do Art. 10 do anexo do Decreto
Estadual, número 59.055, de nove de abril de 2013, e considerando o contido no
Processo nº 140.00081249/2023-17, resolve:
Art. 1º, esta
portaria altera dispositivo da Portaria Detran SP nº 59, de 15 de março de
2022, que institui o benefício do valor de alimentação no âmbito do
Departamento Estadual do Trânsito, Detran São Paulo.
Artigo 2º, a
Portaria Detran São Paulo nº 59, de 2022, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
‘Art 2º: O
benefício do valor de 510 reais será concedido sob a forma de cartões
eletrônicos a cada um dos empregados públicos e servidores.’
Esta portaria
entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
Eduardo Aggio
de Sá, diretor-presidente.”
Então, lá ele
está concedendo um Vale Alimentação de 25 reais, que quando a gente divide esse
valor pelos dias trabalhado, 25 reais e 50 centavos, mais que o dobro dos 12
reais que é pago para os demais servidores.
E cobrança essa
que nós estamos fazendo aqui desde o ano passado e chegou a ter um acordo com a
liderança do governo, na época, que disse que ele enviaria o reajuste para esta
Casa, ou que ele iria fazer o reajuste do Vale Refeição, mais conhecido como “vale
coxinha”, mas até hoje não fez.
E, ora, a gente
vê essa portaria do Detran, o diretor do Departamento do Detran, o
diretor-presidente fazendo o reajuste lá para os funcionários do Detran, que
são funcionários públicos também, fazendo reajuste para 25 e 50 enquanto os
demais servidores públicos do estado estão aguardando que o governador, o
imperador, o privatizador, acorde do seu pesado sono.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Com a
palavra o nobre deputado Altair Moraes. (Pausa.) Nobre deputado Jorge Wilson
Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Nobre
deputado Paulo Fiorilo. Tem V. Exa. o tempo regimental.
O
SR. PAULO FIORILO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhora Presidenta, deputada Edna Macedo, deputado
Reis, aqueles que nos acompanham na tribuna, pela TV Alesp ou pelas galerias e
as assessorias, eu antes de falar aqui do que me moveu a vir ao Pequeno
Expediente, queria retomar um debate que o deputado Reis trouxe sobre o vale-coxinha.
Deputado Reis,
o senhor faz parte dos quadros da Polícia Civil e acompanhou de perto a
discussão aqui sobre o aumento dos policiais. Aliás, um debate longo, porque o
projeto trouxe uma pegadinha; depois havia servidores que não tinham aumento, o
senhor deve se recordar disso.
Mas eu queria
lembrar uma outra coisa. O governador disse, para todo mundo ouvir, que ia
recuperar o salário dos policiais. Eu queria perguntar ao senhor, o senhor teve
reajuste esse ano? Zero.
É
impressionante, porque a coisa mais fácil aqui é falar. Cumprir com a palavra é
muito difícil. E é por isso exatamente que eu venho a esta tribuna. Porque o
governador utilizou da sua palavra de forma equivocada, criminosa e
irresponsável.
A Federação PT,
PCdoB, PV, PSOL e Rede, acaba de protocolar um pedido de impeachment ao
governador. Antes de mais nada, eu queria dizer que esta é uma medida
extremada, que eu não gostaria de ter, como líder, assumido a responsabilidade,
junto com o deputado Giannazi.
Mas se o
Governo do Estado comete um crime, como o fez no último dia 27, é preciso que
esta Casa dê respostas. Nós não podemos passar pano, nós não podemos achar que
é normal ou que foi um erro, como o governador já disse que é humano e errou.
Não se pode
cometer um erro para ajudar o seu candidato. Não se pode cometer um erro para
cometer um crime e dizer, “ah não, não foi nada”. Foi sim, foi crime, um crime
que vários juristas já se manifestaram, e é por isso que a gente entrou com
esse pedido de impeachment.
Primeiro, e eu
vou ler aqui: “O impedimento ao livre exercício do voto, uma questão
inequivocadamente consensual na atualidade é que a informação é um bem, e não
um bem qualquer, mas um dos mais preciosos, ou precisos. A informação associada
à credibilidade passa a ser um ativo de supina relevância, notadamente nas
hipóteses em que se pretende conquistar o apoio de outras pessoas.
E aqui o
governador utilizou de uma grande fake news para poder favorecer um candidato e
prejudicar o outro. Uma outra questão que foi levantada diz respeito à conduta
incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
A conduta do
governador foi incompatível com o decoro do cargo e termina inclusive por
colocar em xeque a própria credibilidade da qual abusou quando cometeu o que já
reconheceu ser um erro, cometeu um crime, uma irresponsabilidade.
Portanto, a
ausência de tomada de responsabilidades não é tolerável; a suposição de que
alguma autoridade de alto escalão desconheça o dever de remeter aos órgãos
competentes fatos que cheguem a seu conhecimento e que demandem apuração para
que seja preservada a ordem jurídica.
É diante desses
fatos que as duas federações encaminharam o pedido de impeachment. Primeiro,
pela forma irresponsável de divulgar um bilhete, que aliás, ninguém viu,
ninguém leu, ninguém sabe onde está o bilhete.
Era importante,
governador, que o senhor pudesse dar publicidade ao bilhete, já que,
irresponsavelmente, o senhor deu a publicidade no dia da eleição. Todo mundo
gostaria de poder ler o bilhete, ler o bilhete.
Aliás, a gente
gostaria de ler antes que o bilhete pudesse, talvez, desaparecer, ser alterado
ou nem existir. Então eu deixo aqui um desafio ao governador: apresente o
bilhete que o senhor fez referência, já que o senhor trouxe a publicidade no
momento indevido, na hora errada e de forma irresponsável e criminosa.
Segundo, se o
senhor tinha o bilhete, por que que o senhor não entregou ao Tribunal Regional
Eleitoral, por que que o senhor não entregou à autoridade responsável para
apurar esse caso?
A imprensa teve
acesso, disse que o bilhete foi do primeiro turno. Bom, história muito mal
contada, acochambrada, né? Bilhete do primeiro turno, o senhor fala no segundo
turno; eu não sei o que o senhor pensava.
Agora, o senhor
tem que pagar pelo erro que cometeu. Todo mundo aqui, eu já disse ontem, pode
cometer erros. Agora, uma autoridade do nível do senhor é impossível que cometa
erros.
Por isso, nós
fizemos o pedido de impeachment. Espero que a Presidência desta Casa tenha a
capacidade, a condição para poder avaliar e encaminhar o pedido.
Muito obrigado,
Sra. Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Nobre
deputado Reis, eu só queria deixar registrado aqui que a PEC ontem, como o
senhor falou, que foi como o “The Flash”, foi por um acordo de liderança que
passou e seu partido estava aqui, está bom?
Foi “The Flash”, mas tudo foi bem
acordado, está bom? Só para deixar registrado. E agora com a palavra o nobre
deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Nobre deputada professora Bebel. Vai falar,
deputada?
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidente, nobre deputada Edna Macedo,
com quem tenho a satisfação de estar nesta Casa, eu, duas legislaturas com ela,
e dizer que eu tenho uma notícia importante hoje, deputado Paulo Fiorilo, que é
a suspensão das escolas cívico-militares até 2026.
Isso não é
pouca coisa. Isso tem a ver com, sim, as lutas que fizemos, mas também as
nossas ações, uma ação aqui no TJ São Paulo, que suspendeu. Depois, tiveram duas
ações de arguição de inconstitucionalidade, que estão no STF, do PT, do PSOL.
E na semana
passada, na terça-feira, nós tivemos uma audiência pública no momento em que
debatemos nacionalmente este modelo de escola cívico-militar através do
programa aprovado aqui por esta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Muitos ficam
incomodados porque dizem que nós não queremos contribuir com a disciplina nas
escolas, com o combate à violência. Não, não se trata disso. É que, primeiro,
eu posso dizer com toda sinceridade que eu, como professora, eu sempre fui
muito preparada, nós fomos preparados, os professores são preparados para lidar
com a indisciplina, porque a indisciplina é inerente a qualquer ser humano.
Aqui, por vezes, eu posso infringir alguma norma e eu entro na indisciplina.
Então, a
indisciplina é algo quase que cotidiano, quase que momentaneamente pode estar
acontecendo. Lidar com a indisciplina é exatamente aquilo que toca a Educação,
que é um processo civilizatório. Por ser civilizatório é que a gente vai
trabalhando com os estudantes no sentido de eles entenderem que tem regra para
tudo, assim como tem que ter regra dentro das salas de aula.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Paulo Fiorilo.
* * *
A violência é
mais complexa. Então, a gente tem que discernir a diferença entre disciplina e
violência, mas, mesmo com a violência, quero dizer que não concordo com a
existência de escola cívico-militar, porque, para além dela, para além de
discutir esses dois termos e dizer também... Na justificativa do PLC 9, do
governador Tarcísio, ele dizia que era uma forma também de melhorar a qualidade
de ensino.
Discordo,
porque a melhoria da qualidade do ensino não tem a ver só com policiais dentro
da escola, tem a ver com dar condições de trabalho e de ensino-aprendizagem
para os alunos.
Passa até por
rever todo o projeto arquitetônico da escola. A escola que aí está é o mesmo
modelo de escola, que eu acho que encarna... Acho, não, tenho certeza: ela
encarna o mesmo modelo de escola desde Dom João VI, que veio para o Brasil e
trouxe. Está aí. A lousa, o giz e o apagador. E a saliva para você falar.
Gente, estamos
lidando com uma juventude que quer mobilidade. Ela quer mexer, ela quer o
coletivo, em um momento em que o celular também está cumprindo um desserviço,
no sentido de que, ao invés de ter um trabalho coletivo, fica ali no treco do
celular, não sai do celular, ou, enquanto o professor está dando aula, está
trocando mensagem entre os colegas, o que eles chamam de coletivo, as crianças
chamam de coletivo. Não é coletivo. Coletivo é corpo humano, é relação
dialógica.
Então, termino
dizendo que fico mais tranquila. Está previsto só para 2026, deputado,
presidente Paulo Fiorilo. Assim sendo, temos 2025 também para atuar mais no STF
e colocar isso como uma resolução de futuro. Se em 2026 tem eleições, como é
que vai implantar para o outro governador? Essa é uma pergunta que deve ficar
clara para todos.
Então, vamos
trabalhar e lutar, sobretudo, para que parem com essa privatização das escolas
públicas do estado de São Paulo. As PPPs são um modelo de privatização, assim
como tem a terceirização, com a qual a gente já sofre. Só para terminar,
deputado: essas privatizações têm levado...
Por exemplo,
das merendas: a empresa decreta falência, eles se “autofalem”, fazem a falência
e quem paga de novo a conta é o estado. Onde é que custa menos ou mais? Custa
muito, porque escola pública tem que ser pública, com dinheiro público.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - PAULO FIORILO - PT - Obrigado,
deputada Professora Bebel. Seguindo a lista suplementar, o próximo deputado
inscrito é o deputado Paulo Mansur.
O
SR. PAULO MANSUR - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Olha, o presidente Lula tem se
mostrado sem coração, tem se mostrado cruel, uma pessoa ruim.
Agora, em uma
declaração, ele disse ontem, falando sobre o oito de janeiro, dizendo que ainda
há muitas condenações para serem cumpridas, que pessoas estão fora da cadeia,
que já pensou muito em anistiar pessoas, mas ainda tem muitas pessoas para
prender.
* * *
- Assume a
Presidência a Sra. Professora Bebel.
* * *
Aí, ele diz
assim: “Precisamos dar a lição que eles merecem. Se eles ficarem um pouquinho
na cadeia, vão aprender o que é democracia”. As pessoas que estavam lá, estavam
com Bíblia na mão, camisa do Brasil, muitas delas, pais, mães e avós, pessoas
que estavam cantando o Hino Nacional. Muitos entraram naquela onda e acabaram
entrando ali no Congresso Nacional.
Teve
quebradeira dentro do Congresso Nacional. Que sejam condenadas a destruição de
um bem público, que isso é seis meses de cesta básica, mas não uma condenação
de 17 anos. Pais, filhos sem pais vivos. Esta é a frase que o presidente
Bolsonaro usa. Filhos sem pais vivos. É impressionante o que a gente está
vivendo no Brasil.
A gente viu que
a Justiça é unida com o Partido dos Trabalhadores. A gente viu agora no STF o
que aconteceu, o Zé Dirceu, agora, pode ser candidato, porque os crimes que ele
cometeu com a Lava Jato, as condenações foram suspensas.
Assim como o
Fernando Pezão, um político famoso lá do Rio de Janeiro, que também foi
condenado pela Lava Jato e está aí com os seus direitos políticos, podendo ser
candidato. Teve o governador, também, do Rio de Janeiro. O Lula, que foi
condenado em segunda instância e hoje é o nosso presidente do Brasil.
O presidente
Bolsonaro, que crime ele cometeu? Qual foi o crime que ele cometeu? Ele não
pode ser candidato à presidência da República. Essa é a inversão de valores no
Brasil. Gayer, perseguido no último dia das eleições, a Polícia Federal indo
investigá-lo.
Eu escrevi
alguns dados aqui. Por exemplo, algo que é importante a gente falar, para eu
lembrar, a escola cívico-militar, que a professora Bebel falou aqui para a
gente da escola cívico-militar.
É engraçado
que, no quadro “Soletrando”, do Luciano Huck, ele extinguiu o quadro
“Soletrando”, porque eram só alunos da escola cívico-militar que ganhavam o
quadro. Inclusive, tiravam primeiro, segundo e terceiro colocados no quadro
“Soletrando”. Então, ele teve que extinguir o quadro “Soletrando”, o petista que
é o Luciano Huck.
A gente é
contra a escola que mais ensina no nosso Brasil. O petista é contra essa
escola. E só eram 220 escolas cívico-militares no nosso País, meu Deus do céu.
Só no estado de São Paulo a gente tem 3 mil e 600 escolas estaduais, municipais
nem sei quantas - é por munícipio -, mas só tínhamos 220 escolas
cívico-militares no Brasil. Ou seja, poucas no estado de São Paulo. Mesmo
assim, o governo Lula quis acabar com a escola cívico-militar.
Eu queria,
também, deixar uma declaração, um agradecimento ao Eduardo Bolsonaro, que ele
replicou o meu projeto da tornozeleira eletrônica que passou neste Parlamento e
foi sancionado pelo governador Tarcísio, que é a tornozeleira eletrônica para
estupradores. A gente tem 3 mil 145 estupradores no semiaberto dentro do estado
de São Paulo.
Eu já falei com
o Eduardo Bolsonaro, falei com o Mário Frias, falei com o Paulo Bilynskyj, e os
deputados estaduais aqui, que vamos destinar emendas parlamentares para o
secretário Derrite, para ele comprar tornozeleira eletrônica para esse ano de
2025, para monitorar os estupradores dentro do estado de São Paulo.
Eu fico feliz
que o Eduardo Bolsonaro pegou a minha lei e apresentou, exatamente, a minha lei
no Congresso Nacional, para essa lei virar nacional. Então, obrigado, Eduardo.
Vamos seguir
com a nossa luta dentro deste Parlamento, do lado certo dentro da história do
Brasil.
Muito obrigado.
A
SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Obrigada,
deputado Paulo Mansur. Próximo orador inscrito, deputado Reis... Conte Lopes,
desculpe. Desculpe, deputado. Deputado Conte Lopes, por favor, tem V. Exa.
cinco minutos regimentalmente.
O
SR. CONTE LOPES - PL - Sra.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha na
tribuna da Assembleia, hoje vejo pela imprensa que o Ronnie Lessa e o colega
dele vão ser julgados pelo caso do assassinato da vereadora Marielle. Vejo a
imprensa toda entusiasmada porque eles vão pegar 84 anos de cadeia.
Eu sou
contrário a isso aí. Eu acho que quem mata, como mataram a Marielle e como
tentaram matar também, Dr. Eduardo Nóbrega, o prefeito de Taboão, nosso amigo
Aprígio, merece a pena de morte. Primeiro, o cara vai pegar 84 anos de cadeia,
mas ninguém fala que o camarada já está em um presídio das estrelas. Ele já
está no presídio Tremembé, junto com o Robinho, aquele Jardones...
Ele já está
aqui. O acordo que ele fez com a Justiça já o mandou para o presídio de
Tremembé, aqui em São Paulo, e o cara é do Rio de Janeiro. Ele não está em
presídio de segurança máxima, que está na camisa dele.
Não, não está,
não. Ele está aqui no presídio de Tremembé, então ele deve ter direito à visita
íntima, tem direito a mulheres, direito a drogas e outras coisas mais.
Infelizmente, essa é a inversão de valores que a gente cita aqui no Brasil.
Eu acho
engraçado que muitos deputados vêm a esta tribuna falando do crime organizado.
Parece que o crime organizado virou uma brincadeira, só que, volto a repetir, o
crime organizado cobra com sangue. Não cobra na política, não cobra cargo
público, político, não. Está aí o exemplo do prefeito de Taboão da Serra,
Aprígio, que concorria a uma eleição e foi atacado por um bandido que faz um
mês que saiu da cadeia.
Agora, sobre o
Aprígio ninguém cobra nada, deputado Eduardo Nóbrega? Sobre o nosso colega
Aprígio, a imprensa não cobra nada, a Justiça, ninguém cobra nada? O ataque que
ele sofreu foi igual ao da Marielle, só que ele não morreu.
Ele tomou um
tiro de fuzil em um carro blindado, também com os assessores, e o tiro o
atingiu no peito. Não morreu porque Deus não quis. Só isso, essa foi a
diferença. Então está na hora de a imprensa, os políticos cobrarem também, como
eu tenho cobrado aqui todo dia.
Por que aquele
cara que saiu da cadeia faz um mês se juntou com mais dois ou três e foi matar
o deputado de Taboão da Serra? Houve uma briga com outras pessoas ligadas ao
PCC, que era política?
Então dá até
medo, deputado Paulo Fiorilo, a gente ficar falando aqui, porque hoje o cara te
mata. Quem segura? Quer dizer, se o cara é de outro partido, ele manda um cara
do PCC te matar e te enche de bala de fuzil.
É o fim do
mundo o que está acontecendo em São Paulo e no Brasil, e parece que está tudo
natural. “Opa, deixa para lá. Vamos esquecer, vamos fazer até piada.” E, na
verdade, até o governador Tarcísio de Freitas, quando se referiu ao caso do
Boulos aqui do crime organizado, a pergunta foi dirigida para Santos, por
incrível que pareça. Lá era um candidato do Republicanos.
Não podemos
falar muito, deputado Paulo Fiorilo,
que a gente corre risco. Os caras têm canhão, têm fuzil. Antigamente eu tinha
uma pistola, a gente tinha uma pistola para se defender, uma arma, né?
Hoje os caras
têm a arma que eles querem. Daqui a pouco eles vão ter as armas do Exército
israelense, que jogam um negócio na tua cabeça a 100 km de distância e acertam
tua cabeça. Eles têm dinheiro, têm o que querem.
Então a minha
pergunta é esta: qual foi a colocação do governador? Porque o candidato do
Republicanos a prefeito lá em Santos tinha realmente um salve correndo para não
votar no candidato do Derrite, que era do PL, a mulher do PL nosso, que é a
Rosana do Vale.
Então vamos ou
não parar com isso aí? Onde nós vamos parar? A política vai ser lavada a
sangue, e vai todo mundo continuar assistindo? Ninguém vai tomar uma
providência, ninguém vai se reunir, achar uma solução?
Volto a dizer,
essa briga sobre o tal de Ronnie Lessa, o bandido já está em um presídio das
estrelas, está tranquilo em Tremembé. Não sei o que ele está fazendo, ele está
em presídio de segurança máxima. Então, infelizmente, é uma situação que a
gente está vivendo.
Volto a cobrar,
doutor, cadê os caras que fizeram, a mesma coisa que fizeram com a Marielle,
com o nosso amigo aqui, o deputado Aprígio, hoje prefeito da Taboão da Serra? É
com sangue que se cobra a campanha política? E está tudo bem. Não vamos mexer
com um cara perigoso. Não vão mexer, porque os caras são perigosos, não vão
mexer. Se mexer, eles vão para cima com arma pesada.
Volto a cobrar
nesta tribuna, por que aquele cara saiu da cadeia faz um mês e atirou de fuzil,
junto com mais dois, no deputado Aprígio, hoje prefeito de Taboão da Serra?
Ninguém vai responder? Ou não precisa? Deixa como está para ver como fica.
Obrigado, Sra.
Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Deputado Conte
Lopes, eu acredito que todos nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, já
externamos a nossa solidariedade. Também, por óbvio, nós entendemos que tem que
ser, sim, investigado quem foi que atirou no deputado, hoje prefeito, Aprígio,
com quem eu tive a honra de estar junto aqui, na Assembleia Legislativa.
Próximo orador, chamo, então, o
deputado Reis. O próximo já é o Paulo Fiorilo. Tem V. Exa. cinco minutos.
O
SR. PAULO FIORILO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sra. Presidenta. Vou ser rápido, até porque o
meu tempo é exíguo.
Primeiro, eu
queria dialogar com o deputado Conte Lopes. Deputado Conte Lopes, duas questões
importantes, falei isso para o deputado Eduardo Nóbrega. Primeira, no caso do
deputado, prefeito Aprígio, houve um atentado gravíssimo, que precisa ser
apurado, presos os que foram os atiradores e quem foi o mandante. E aí a
Justiça tem que punir com o rigor da lei. No Brasil não tem pena de morte, mas
tem que punir com o rigor da lei.
Segunda coisa -
aí me chamou a atenção e me preocupa -, o senhor disse que o Lessa está em um
presídio cinco estrelas, que pode ter visita íntima e que pode até usar droga.
Aí o senhor me
preocupa, porque o senhor, que conhece a corporação, que deve conhecer os
presídios por dentro e por fora, fazer uma alegação dessa, uma afirmação dessa
aqui, o senhor vai ter que responder, porque acho gravíssimo. Se existe droga
nos presídios, deputado Conte, é porque os presídios estão dominados por uma
facção, facção essa que ontem aqui a gente trouxe para o debate.
Eu, no Colégio
de Líderes, disse ao deputado André do Prado, presidente desta Casa, que
deveríamos chamar uma reunião urgente, porque o que aconteceu com o Aprígio,
com a Marielle e com outros parlamentares, candidatos nessas eleições, foi a
presença e a participação do crime organizado.
Hoje, pela
manhã, ouvi uma grande emissora de notícias entrevistando um pesquisador. Ele
disse: “O crime organizado está infiltrado em várias áreas da sociedade, setor
econômico, político, social; se nós não tomarmos providências rapidamente, a
gente vai entregar o Estado para o crime organizado”. E o senhor sabe do que
estou falando.
Disse aqui,
desafiei o deputado Mecca: vamos fazer uma visita às prefeituras em que o crime
está tomando conta. Podia começar por São Paulo, para saber o que o prefeito
tem a dizer, mas vamos continuar no Interior.
O senhor
conhece o Interior melhor que eu, o senhor é um homem viajado, teve voto no
estado todo, sabe o que estou falando. Bom, eu vou deixar de novo o desafio
aqui, vamos visitar os prefeitos, vamos fazer uma reunião aqui com o MP, com o
TJ, com todos aqueles que são responsáveis por combater o crime organizado,
porque é preciso tomar providências rápidas.
Tive um diálogo
rápido com outro deputado, colega nosso, preocupadíssimo. Disse o seguinte,
aliás, o senhor trouxe aqui Santos, que é a referência do bilhete. O bilhete
que nós estamos agora pedindo o impeachment do governador, dizendo que a
candidata não podia fazer campanha em determinados bairros.
Não foi só lá;
em outros lugares também. Foram recebidos por jagunços, dizendo que eles não
podiam fazer campanha. E nós vamos ficar olhando? Então, eu faço aqui coro e
cerro fileiras com o senhor. Aliás, talvez o senhor pudesse cobrar a liderança
do PL para que pudesse, na reunião do Colégio de Líderes, dizer a mesma coisa.
Por fim, eu
encerro, porque eu acho que o meu tempo está se esgotando, porque o tempo do
Pequeno Expediente acabou. Eu queria só fazer uma comunicação, se for possível,
deputada presidenta.
A
SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Pois não.
O
SR. PAULO FIORILO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Eu ouvi aqui barbaridades, né. Assim, dizer que o presidente
é uma pessoa má... As pessoas invadiram o Congresso, invadiram o Judiciário,
fizeram e desfizeram, e o presidente é o mau? Eu não consigo entender.
O oito de
janeiro não foi um atentadinho, não foram pessoas boas, que estavam caminhando
na praça e resolveram ocupar. Ali havia uma articulação, construída ao longo
dos meses, na frente dos quartéis. Ou nós somos cegos? Ou esquecemos a
história? Não é possível isso.
Segunda coisa:
eu fiquei impressionado aqui. Essa informação, o senhor deve ter: as escola
cívico-militares, deputada presidenta, são as melhores escolas. Eu queria fazer
uma pergunta: policial está dando aula nas escolas cívico-militares? Porque não
foi isso que a Assembleia aqui aprovou. Não nós.
Policial era
para trabalhar no negócio da segurança, da proteção. Mas não para dar aula.
Então, eu queria entender por que as escolas cívico-militares estão indo melhor
do que as outras no programa do Huck, que virou petista.
É
impressionante. Aqui é uma fake news atrás da outra. Aliás, eu já pedi, tem um
projeto meu, deputado Reis, que é para colocar nos microfones aqui um sensor
para apurar a verdade. Porque aqui cada um vem e fala a sua mentira. Então
vamos parar, né; vamos restabelecer a ordem. Oito de janeiro precisa ter
punição exemplar.
E com relação a
essa questão das escolas cívico-militares... Aliás, deputada Bebel, eu vou
deixar para a senhora. Nós precisávamos ter depois um levantamento da qualidade
das escolas. E quais os motivos, né. Não é possível querer tapar o sol com a
peneira.
Muito obrigado,
Sra. Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Eu agradeço, deputado Paulo Fiorilo. Neste
momento, encerra-se então o Pequeno Expediente, e passamos a apresentar a lista
dos deputados e deputadas inscritos no Grande Expediente.
* * *
-
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
A
SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - O primeiro inscrito é o deputado Caio
França. (Pausa.) Segunda, deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Reis, em
permuta com o deputado Simão Pedro. Tem V. Exa. dez minutos neste Grande
Expediente.
Gostaria também, antes de V. Exa.
iniciar a fala, de anunciar a presença da Universidade Estácio de Sá, que está
aqui conosco. Sejam bem-vindos, bem-vindas. É muito importante a presença de
toda a sociedade paulista na Assembleia Legislativa. Aliás, em todo espaço
político. Muito importante. Muito obrigada pela presença. (Palmas.)
E agora V. Exa. tem dez minutos.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Saudando o público presente, os alunos da Estácio;
saudando a presidenta, deputada Professora Bebel; também o deputado Carlos
Cezar, que vai assumir a Presidência; e o deputado comandante, chefe do
Estado-Maior, capitão Conte Lopes.
E dizer para V.
Exa., deputado Conte Lopes, que se os presídios têm drogas, se o preso está em
presídio hotel cinco estrelas, então o governador está falhando. Porque os
presídios estão ali no guarda-chuva da Secretaria da Administração
Penitenciária.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
Tem o
secretário lá, o secretário Streifinger, que é subordinado ao governador do
estado de São Paulo, o imperador Tarcísio de Freitas. Se o imperador não está
cuidando de organizar os presídios, de garantir que isso não aconteça nos
presídios, é porque ele está falhando. É um governador falho, não está
cumprindo o seu papel institucional. Vossa Excelência, eu entendo que deva
formalizar isso aí. Porque eu acho que talvez tem que instaurar uma CPI para
apurar isso aí. Claro, se eu peço para fazer uma CPI, eles não deixam, porque
eu sou da oposição.
Mas V. Exa. é
da situação. Eu quis protocolar a CPI do tiroteio do Paraisópolis, onde
mataram, executaram o Felipe, e não deixaram essa CPI ganhar vida. Porque
“olha, essa CPI vai atrapalhar o governador”.
Então, quando é
para o governador todo mundo corre para protegê-lo, para blindá-lo. E aí a CPI
não ganhou folego. Mas V. Exa., sendo da situação, sendo apoiador do
governador, sendo da base de apoio ao governo, se V. Exa. protocolar um pedido
de CPI desse, para investigar essa barbárie que V. Exa. traz à tribuna, que
está acontecendo nos presídios, eu não tenho dúvida que nós vamos conseguir
fazer essa investigação. Nós vamos conseguir apurar a verdade real.
Eu quero
assinar, se V. Exa. protocolar, fazer esse pedido, eu quero ser signatário com
Vossa Excelência. Porque eu sei que V. Exa. não tolera o crime, não tolera
coisa errada. Então, em sendo da base do governo, eu espero que V. Exa. não
tolere que o governo falhe, que o governo cometa esses deslizes, que na sua
gestão esteja acontecendo isso nos presídios.
Obviamente, o
que aconteceu com o prefeito Aprígio, a polícia está apurando, e a polícia é
competente. A polícia de São Paulo é competente, em que pese que mal
remunerada, em que pese que, muitas vezes, sem estrutura para trabalhar.
Mas a polícia
está na investigação, e já teve pessoas presas. Então, muito em breve, esse
caso vai ter o seu desfecho porque a polícia judiciária de São Paulo é muito
competente, e está fazendo o seu trabalho.
Obviamente que
as pessoas que cometeram esse crime vão ter que ser responsabilizadas, vão ter
que pagar pelos seus atos, por aquilo que fizeram. Eu não tenho dúvida que,
muito em breve, assim como o caso da Marielle veio à tona - os autores do crime
foram presos e estão sendo julgados, e o mandante também foi preso -, aqui em
São Paulo também esse caso do prefeito de Taboão da Serra não vai ficar impune.
Então a gente quer sim o resultado.
Falar de pena
de morte, a gente sabe que no Brasil não tem pena de morte. “Ah, tem que ter
pena de morte”. Não vai ter, nem que tivesse uma revolução no Brasil teria como
ter pena de morte. Porque o Brasil é signatário de vários pactos que garantem a
vida. Então, como um estado que foi signatário de tratados com a Organização
das Nações Unidas, o Pacto de San José da Costa Rica, agora vai dizer que vai
ter pena de morte?
Então não há
que se falar nisso. Porque às vezes a gente fica falando, e é uma coisa que não
vai acontecer. Pena de morte e prisão perpétua não vai acontecer neste País. O
que a gente tem que primar é para ter uma polícia bem organizada, uma polícia
bem estruturada, bem paga, e eficiente. Que aqueles que cometem os crimes
respondam pelos seus atos, sejam punidos. Não podemos defender a impunidade.
Mas eu também
quero trazer, nesse tempo que me resta no Grande Expediente, ontem, o leilão,
na Bolsa de Valores. Eu estava em Minas Gerais, em Belo Horizonte, participando
de um seminário, do Ministério Público de Minas Gerais, sobre como combater o
discurso de ódio. E as notícias chegaram para mim: o Thorcísio (porque é a
mistura de Thor com Tarcísio, vira Thorcísio) batendo o martelo várias vezes.
Ele não se
contenta em bater o martelo uma vez só. Batendo aquele martelo, o consórcio,
teve um consórcio que levou o primeiro lote de construção de escolas de São
Paulo por 3,38 bilhões. O governador Tarcísio de Freitas leiloou, nesta
terça-feira, o primeiro lote de escolas estaduais que serão construídas e
geridas pela iniciativa privada.
Não é só a
construção da escola. Além dela ser construída pela iniciativa privada, ela
também vai ser gerenciada pela iniciativa privada. O Consórcio Novas Escolas
Oeste SP, que tem como empresa líder a Engeform Engenharia, venceu o leilão das
17 escolas do lote oeste. Receberá o valor de 3,38 bilhões ao longo dos 25 anos
de contrato.
Ganhava o
leilão a empresa que oferecesse o maior desconto em relação à prestação mensal
estabelecida pelo governo como retorno para a empresa. O valor máximo
estabelecido era de 15,2 milhões.
O consórcio
aceitou receber um valor de 21,43% menor que o teto e como teve a proposta mais
baixa ficou com os serviços. Por mês, a empresa receberá do governo estadual R$
11.989.753,71. A concessão das unidades terá duração de 25 anos. O contrato não
inclui gestão pedagógica das unidades, que continuará sobre a responsabilidade
da Secretaria da Educação.
Além da empresa
vencedora, outras quatro também apresentaram propostas. Construtora Agrimat,
Jope Infraestrutura Social Brasil, CS Infra e o Fundo de Investimento PCS II
Infra FIP. As unidades geridas por meio da PPP serão construídas nas cidades de
Araras, Bebedouro, Campinas, Itatiba, Jardinópolis, Lins, Marília, Olímpia,
Presidente Pudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, São José do Rio Preto,
Sertãozinho e Taquaritinga.
O Governo do
Estado estima que serão criadas 462 novas salas de aula e 17.160 vagas para
alunos do Ensino Fundamental e Médio, e teve um deputado aqui, o deputado Bove,
que deu uma declaração que o governo vai vender tudo. O governo vai privatizar
tudo. Aquele título de “privatizador geral do estado” realmente está cabendo
para o governador Tarcísio, para o imperador Tarcísio de Freitas. Vai vender
tudo.
Ele quer vender
o Metrô, a Linha Azul. Quantos anos nós levamos para construir a Linha Azul,
com dinheiro público, com dinheiro dos nossos impostos, que vai ser entregue
para a iniciativa privada ganhar dinheiro, sem ter feito quase praticamente
nada. O caso da própria Sabesp, que foi privatizada, vendida para uma empresa
que o povo nem conhece, uma tal de Equatorial. Também a Emae, que está aí com a
proposta para privatização, a CPTM.
E, além dessas
escolas que foi feito o leilão na data de ontem, o privatizador, ele planeja um
novo leilão com mais 143 escolas estaduais. O governo quer passar a gestão
administrativa de mais 143 escolas estaduais para a iniciativa privada. O
projeto foi anunciado nesta terça-feira pelo secretário da Educação, Renato
Feder:
“O Governo do
Estado investiu um bilhão no ano passado em manutenção e reformas, investiu um
bilhão neste ano, tudo com dinheiro próprio, mas agora está também vendo a
possibilidade de fazer parcerias para as manutenções e, por isso, ele pretende
privatizar, além dessas que foram feitas na data de ontem, mais 143 escolas.”
É, sim, esse
desejo, essa vontade do Thorcísio, por causa daquele martelo que ele vai lá na
Bolsa de Valores e quer quebrar tudo, por conta desse martelo destruidor que
ele quer entregar tudo, privatizar tudo, vender tudo, porque é mais fácil para
ele.
Para ele não
governar, é melhor entregar para os seus amigos, para os seus amigos ganharem
dinheiro, ganharem dinheiro público. Não são amigos do Reis, não, amigos do
rei, do imperador, o privatizador, Tarcísio de Freitas.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Seguindo a
lista de oradores inscritos. Convido para fazer uso da tribuna o deputado
Marcos Damasio. (Pausa.) A deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.)
O
SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Como vice-líder do PL, para falar pelo 82.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem Vossa
Excelência o tempo regimental, deputado Conte Lopes.
O
SR. CONTE LOPES – PL -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos
acompanha, bom, o deputado Reis foi policial militar, é investigador de
polícia, sabe muito mais que em que qualquer cadeia em São Paulo, no Brasil, o
que mais tem é droga. Não sou eu que vou pedir uma CPI, né? Tinha que impedir a
entrada.
Entra pelos
advogados, por todo lugar entra droga em presídio. Infelizmente é isso. Agora,
se a gente faz CPI, a gente já assina. Já fizemos várias CPIs contra o crime
organizado, e o crime só cresceu. O deputado Reis, do PT, dizia que não há pena
de morte no Brasil. É lógico que há. Lógico que há pena de morte.
A Marielle foi
vítima da pena de morte. O irmão da deputada federal do PSOL, que era médico,
também foi vítima da pena de morte e enganado, porque ele estava junto com um
médico meio baixinho, meio gordinho, careca, e acharam que ele era bandido, lá
do Rio, sei lá o que, militar, não sei o que lá. Os bandidos foram e mataram o
cara, mataram os quatro médicos. Mataram todo mundo.
Isso é pena de
morte. O que aconteceu com o Aprígio é pena de morte. Como é que você escapa de
um cara dando tiro de fuzil em você? Você não escapa. É pena de morte, só que
está na mão dos bandidos, e quem pratica não é punido.
O que eu quis
dizer do Ronnie Lessa, o que ele anda fazendo no presídio de Tremembé? Por que
ele está lá? É prisão de segurança máxima lá? Não. Lá é das estrelas, da
Richthofen que matou os pais, que de vez em quando se vê nos jornais. Ela está
com uma namorada, com um namorado, lá dentro, namorou, casou, lá dentro, umas
dez vezes, é isso lá, é isso o que acontece.
Está o Robinho
lá jogando bola, esse é o presídio a que ele foi. Os Nardoni e vários outros
artistas vão para lá. Agora, o cara que executou um crime desse, matando uma
vereadora, atirando nela de metralhadora, merece um presídio igual ao de
Tremembé? “Ah, vai pegar 84 anos.” Não vai pegar 84 anos, deputado Reis. Aqui
no Brasil se pega no máximo trinta. E depois, conta um tempinho, uns dez anos,
ele está indo embora.
E ninguém sabe
mais o que aconteceu com ele, ele some, cai no mundo. Lá no Tremembé também
estava o Misael, assassino da irmã do deputado nosso aqui. Cumpriu pena lá, da
Márcia Nakashima, um ex-cabo da Polícia Militar, advogado. Saiu pela porta da
frente.
Eu ajudei a
prender esse cara, eu ajudei. Eu ajudei: no meu programa de rádio chegaram para
mim as denúncias, nós achamos o cara, com o apoio do Dr. Olim, delegado, hoje
deputado.
O cara puxou a
cadeia dele. Pegou a namorada, jogou dentro da represa, dentro do carro, matou
a mulher, deu o tiro e a matou afogada. Já saiu, está na boa, esse é o Brasil,
esse é o Brasil.
Então eu sou
contrário mesmo. Sou favorável a pena de morte para quem executa. Não querem
mudar a lei, não muda, pelo contrário: passa a mão na cabeça de bandido,
começando lá em Brasília, ué. Começa as leis só para favorecer o crime. Ué,
então favorece o crime. Favorece o crime.
Eu só estou
dizendo: não consigo entender como esse Lessa está aqui em São Paulo. Ele não é
daqui, é do Rio de Janeiro. Quer dizer, ele escolheu o presídio em que ele vai
cumprir pena?
Ele chegou na
Justiça e falou com o ministro: “Olha, eu quero cumprir pena no presídio de
Tremembé, o presídio das estrelas, todo mundo sabe, o deputado Reis sabe disso.
Porque lá é uma moleza puxar cadeia. Não é puxar cadeia em lugares como
presídios federais, lá no meio do Amazonas. Não. É aqui do lado. Aqui do lado.
Então é isso
que eu estou dizendo. Então foi um acordo que fizeram. Agora, não cabe a mim.
Vão pedir para fazer CPI o quê? Que tem droga na cadeia? Quem não sabe que tem
droga na cadeia?
Eu só estou
cobrando de um colega nosso, que o cara saiu da cadeia e foi fuzilado, com um
tiro de fuzil mesmo, dentro de um carro blindado, e quase morre. É isso aí, e
nós vamos continuar cobrando. E somos favoráveis.
Como V. Exa.
falou, está aí o nosso Carlos Cezar, que é o líder do nosso partido, que também
é favorável a apurar o que está acontecendo. Como é que o crime organizado faz
o que bem-entender?
Como nós já
falamos aqui a respeito do nosso deputado Danilo, que agiu, como V. Exa. cobrou
numa CPI, agiu contra um bandido, o bandido foi baleado, morreu; ele é
policial, foi absolvido pela Justiça, e a Polícia Federal quer a cabeça dele.
Veja que
inversão de valores. Eu aprovei um projeto nesta Casa, em 1988, que o policial,
quando é mandado embora da polícia por uma ação policial e depois é absolvido
pela Justiça, ele tem o direito de retornar à corporação. Está lá, Art. 138, e
querem fazer com ele o contrário.
Ele é absolvido
pela ocorrência dele como um policial federal, como um investigador de polícia,
deputado Reis, e como nós outros. O policial tem obrigação, o civil pode ou
não, mas o policial tem o dever de agir ao verificar um crime; essa é a
obrigação do policial.
E ele agiu e é
atacado por todo mundo, é o contrário, talvez até por outros motivos de ação
que ele teve, com o presídio de Lula, esse negócio que não tem nada a ver com
ele. Ele cumpre ordem, V. Exa. cumpriu ordem também para prender um monte de
gente.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Eu que
agradeço, deputado Conte Lopes, e concordo em todas as suas manifestações.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Sr.
Presidente, para uma breve comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem pela
ordem, para uma comunicação, o deputado Campetti.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Muito
obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero agradecer ao
deputado Conte Lopes pela explanação ontem, hoje, pelo apoio, pelo
reconhecimento, deputado, o senhor que é um exemplo para nós, parlamentares,
para nós, policiais, tem uma história fantástica de vida, tanto na polícia,
como na política. E para nós é uma grande honra receber de V. Exa. esse apoio,
esse reconhecimento. Fico muito honrado mesmo, deputado Conte Lopes.
Dizer que eu
corroboro tudo que o deputado Conte Lopes falou, exatamente. A criminalidade
precisa começar a ter vida ruim, o criminoso tem que cumprir a pena. Como a
gente dizia que a grama é verde, mas o criminoso precisa cumprir a pena. Nós
temos vários cavalos de troia ideológicos aí, como saidinha, como progressão de
pena; isso precisa acabar no nosso País.
E eu
cumprimento aqui até o secretário Derrite, que num esforço gigantesco conseguiu
que fosse aprovado o fim das saidinhas, mas parece que até agora não foi
implementado. Então nós atuaremos aqui, deputado Conte Lopes, para fazer da
vida desses criminosos uma vida ruim, porque eles fazem isso perante a nossa
sociedade.
E mudando um
pouco de assunto, para não me estender muito também, quero fazer referência a
que o deputado Reis falou sobre as privatizações, ou as concessões, ou as
desestatizações.
Eu vou me
dirigir agora à B3, nós teremos um mutirão lá de leilões, “cases” de sucesso do
governador Tarcísio, 20 bilhões de investimento. Como foi um “case” de sucesso
ontem, a PPP das novas escolas. Tem que deixar claro o seguinte, Sr.
Presidente, Srs. Deputados, o que está ali concedido não é o ensino; a parte
pedagógica continua com os professores, continua com a direção.
O que é
concedido é a zeladoria, é a alimentação. Então são mais 17 unidades, 17 mil
vagas, deputado Reis, para alunos no estado de São Paulo, em parceria
público-privada, que vem ao encontro daquilo que é o contexto do que o
governador Tarcísio está implementando no estado de São Paulo e que é um “case”
de sucesso.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para
uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem pela ordem,
deputado Reis. Tem V. Exa. o tempo de dois minutos.
O
SR. REIS - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero dizer para o deputado Conte Lopes que assiste razão
à fala dele, no que se refere à pena de morte. Realmente hoje tem pena de morte
para os pretos, para os pobres, para aqueles que são vítimas dos bandidos, mas
constitucionalmente, na nossa Constituição - isso que eu quis dizer para ele -
não existe a pena de morte, lá diz que não tem. Lá diz que o direito à vida é
inviolável, está escrito lá. Vossa Excelência que é...
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Existe pena de morte na
Constituição.
O SR. REIS - PT - Em caso de guerra, né?
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Perfeito.
O SR. REIS - PT - Está escrito em caso de guerra, agora, nós não estamos
vivendo uma guerra. Então, constitucionalmente falando, não dá para falar que o
Estado vai matar, por exemplo, aquela pessoa que atirou no Aprígio, que porque
ele atirou a pena dele será de morte. Isso que eu quis dizer para o deputado
Conte Lopes.
Mas realmente,
obviamente, no dia a dia, as pessoas são vítimas dos bandidos e os bandidos
impõem uma pena de morte, mas essa pena de morte, ela não é a pena de morte
estatal.
É a pena de
morte que o governo tem que combater, que o estado tem que combater, que é
papel do estado garantir a segurança do povo. É papel do estado garantir o
direito de ir e vir e ficar das pessoas, ou seja, se nós estamos tendo essa
pena de morte imposta pelo bandido, o estado está falhando, porque o estado é
garantidor da vida.
No texto
constitucional está explícito isso. O direito à vida é inviolável.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente. Havendo acordo de lideranças, solicito a V. Exa. o levantamento
da sessão.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Havendo acordo
de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos,
convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem
Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
Deus abençoe a todos.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 26
minutos.
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