4 DE OUTUBRO DE 2023

42ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 1245/23.

2 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 1245/23.

3 - EDIANE MARIA

Discute o PL 1245/23 (aparteada pelos deputados Eduardo Suplicy e Carlos Giannazi).

4 - LUCAS BOVE

Para comunicação, faz pronunciamento.

5 - EDIANE MARIA

Para comunicação, faz pronunciamento.

6 - GUILHERME CORTEZ

Discute o PL 1245/23.

7 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Discute o PL 1245/23.

8 - GIL DINIZ

Discute o PL 1245/23.

9 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

10 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Retifica a convocação da sessão ordinária do dia 05/10, para que seja realizada sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 1245, de 2023. Para a sequência da lista de oradores inscritos com o tempo remanescente para discutir contra, com a palavra por 9 minutos e 30 segundos, deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente desta Casa, da sessão, André do Prado, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, volto à tribuna nesta nova sessão para dar continuidade à discussão do Projeto de lei 1245, de autoria do governador Tarcísio.

Eu estava dizendo, Sr. Presidente, na primeira parte da minha discussão, que esse projeto tem um objetivo claro, explícito no Art. 36, que é a anistia dos cidadãos que não cumpriram as medidas sanitárias, não cumpriram a lei na época da pandemia da Covid, quando a gente vivia uma situação de guerra, pessoas morrendo, pessoas sendo contaminadas, pessoas que conseguiram se salvar, mas ficando com sequelas até hoje, provavelmente aqui temos vários que passaram por isso, 700 mil mortos, muitos deles aqui no estado de São Paulo.

E nós tínhamos na Presidência da República Jair Bolsonaro, que, em vez de liderar um processo para salvar vidas, salvar a população independentemente da ideologia deveria ser a prática do governante, mas ele fez o contrário, desestimulou as medidas sanitárias, estimulou as pessoas a irem para a morte, negou a compra de vacinas, retardou ao máximo possível, deu exemplos negativos, ou contraexemplos, no seu comportamento de sair sem máscara, de estimular aglomerações, de estimular o comércio a abrir quando as medidas sanitárias, que eram legais, diziam para fechar o comércio. Ele fazia o contrário.

E, insensível às pessoas ficando doentes, morrendo, chegando ao ponto de negar ou retardar, fazer de tudo para protelar, inclusive, o fornecimento de oxigênio para as pessoas em Manaus, que precisavam de oxigênio.

Então, corretamente, as autoridades sanitárias aplicaram as multas. E o Bolsonaro veio várias vezes aqui no estado de São Paulo para estimular o desrespeito às decisões governamentais das autoridades sanitárias, e levou um milhão e 36 mil de multas em função disso, que era a medida que o governo, os instrumentos que o governo tinha para tentar coibir esse tipo de prática.

Então o governador Tarcísio, que, todo mundo sabe, é parceiro do Bolsonaro, foi seu ministro, recebe o Bolsonaro de vez em quando no Palácio, faz questão de dizer que é leal e que é grato ao Bolsonaro; mas uma dessas gratidões ele manda aqui para a Assembleia Legislativa pedindo o nosso aval, que é anistiar as multas do ex-presidente, que é o maior devedor, e entre outras autoridades, como o seu filho Eduardo Bolsonaro, que levou mais de cem mil reais de multa, deputados daqui da Casa, já foram citados os nomes, eu já falei também, comerciantes, e assim por diante.

Essa lei, essa medida, esse grande objetivo, está disfarçado em um projeto de lei que trata de dar à Procuradoria-Geral do Estado autorização para revogar as multas, e com qual argumento? “Ah, isso dá muito trabalho para ser cobrado, já passou a pandemia, já não estamos mais vivendo esse momento, então é melhor anistiar todo mundo, esqueçamos o que aconteceu e bola para a frente.”

Mas esse projeto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é deseducativo. O estado tem que ser educativo, o estado tem que ter regra, se não nós não podemos viver em sociedade. Por que nós existimos aqui, por que nós somos pagos, por que nós estamos aqui?

Para criar regras, leis para estabelecer um mínimo de convívio social. O Parlamento, que é uma expressão da democracia, a democracia é a melhor forma de se resolver os conflitos sociais. A nossa sociedade é conflituosa: interesses, problemas.

Então, temos que ter lei, temos que ter regras. E aquelas regras foram desrespeitadas em um momento dramático da nossa história, da nossa vida em sociedade. Então esse projeto é um absurdo, é um absurdo, é um presente.

Eu até citei que o Projeto de lei anterior, o nº 1246, a gente poderia apelidar de Tarcísio, o pai dos ricos, porque aquele projeto que nós votamos vai beneficiar os grandes devedores de ICMS, os grandes devedores, que eles não pagam, não recolhem, entram na Justiça porque podem pagar advogados, criam litígio, e vai agora então o estado lá com uma lei nova, aprovada aqui, infelizmente, contra o nosso voto, permitindo que o estado então prolongue as parcelas, dê um desconto extraordinário para essas dívidas, um absurdo.

E essa aqui também tem esse condão. É lógico que nós não somos contra a que se anistiem pequenos devedores, devedores que por uma ou outra situação foram multados e cuja cobrança não tem mais sentido. Não é o caso da Covid. Não é o caso da pandemia. Não é o caso desse cidadão que desdenhou daquela situação dramática e é responsável direta e indiretamente por tantas mortes.

Então, não podemos permitir que este Parlamento dê um mau exemplo deseducativo, antipedagógico, que é aprovar essa lei que tem o objetivo de beneficiar os amigos e, principalmente, o amigo principal, que é o ex-presidente Jair Bolsonaro, que já foi punido no sentido de não poder se candidatar nas próximas eleições, que está sendo indiciado por um monte de outros crimes e que, multado aqui, está dizendo por aí que já pagou.

Não é bem verdade, porque ele recolheu na Justiça e está esperando a aprovação desse projeto. Assim que aprovar esse projeto, ele vai lá e recolhe. Aliás, vai deixar um outro buraco. Quem é que vai pagar as custas advocatícias da advogada do Bolsonaro, que vai cobrar a sua parcela, os dez por cento.

Quem é que vai pagar os cem mil? O estado, na medida em que, se a gente aprovar essa lei aqui, a multa é extinta, o processo é extinto, mas ficam as custas advocatícias; problema para o estado. Então esse projeto não tem o menor sentido, da gente seguir com ele adiante, da gente aprovar. É um projeto... É um escândalo isso, um escândalo. E a população precisa ficar sabendo.

A outra coisa é, assim... Bom, só o fato dele estar aqui... O Art. 36 entra aqui, como a gente chama... Aquela expressão popular: “Colocar um jabuti em cima da árvore”. Alguém colocou; foi o governador.

Mas, também, a gente brinca, deputada Ediane, que isso aqui é um submarino; aquilo que está escondido. Ele existe, está ali, a gente não vê porque está submerso, mas ele existe.

Então, assim que for aprovado aqui, esse submarino vai aparecer. E esse submarino tem cifras: um milhão e trinta e seis mil, que é a totalização das multas que o ex-presidente Bolsonaro levou por ser aquele agente deseducador, estimulador das mortes, estimulador do não cumprimento das leis; um cidadão antissocial, que a Justiça vai dar um fim a ele e que a gente vai ficar nessa expectativa.

Mas o estado não pode anistiar aquele que desdenhou da Covid, desdenhou das mortes, desdenhou das medidas sanitárias. Isso é um absurdo. Não podemos permitir, por isso não vamos deixar esse projeto ser aprovado.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, para discutir a favor, com a palavra o deputado Dr. Elton. (Pausa.). Dr. Elton ausente. Para discutir a favor, a nobre deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite a todos os deputados e deputadas. Boa noite a todos os funcionários desta Casa. Boa noite a todos que estão assistindo ao vivo à TV Alesp.

Hoje é aquele grande dia, no qual já são 19 horas e 57 minutos, e nós continuamos aqui nesta Casa desgastando esse projeto que, na verdade, é um gesto. É um gesto para o Governo, para o Tarcísio, que ontem, inclusive... Eu não posso deixar de falar do tiro no pé que ele deu ontem, quando ele se pronuncia falando mal sobre a greve que teve da CPTM, Metrô e Sabesp.

Bom, gente, qual é o projeto que está aqui em vigor nesta Casa, que a gente está aqui debruçado, discutindo... E que por aqui já passaram grandes oradores. Grandes oradores esses que, para quem não tem uma leitura a fundo do que está acontecendo, do que está em jogo, pode até olhar pela oratória e falar: “Olha, realmente, não precisa de tanto desgaste. Não vai ter problema nenhum para a sociedade.”.

Mas o que está em jogo nesse PL 1245... É esse mesmo, né? O problema é... O Tarcísio coloca aquele velho, velho jabuti... Que nós podemos colocar “velha bomba”, aquele velho projeto... Porque o Tarcísio é um forasteiro.

Forasteiro que chega aqui no estado de São Paulo, com aquela fala de privatização de tudo. Ele tem que entender que ele saiu do Rio de Janeiro e que agora ele mora no estado de São Paulo, que é um estado que anda sobre trilhos.

Ontem foi um recado dado, inclusive, quando ele tentou reverter a situação e colocou o seguinte: “Olha que absurdo! Olha que absurdo, gente! A CPTM está barrando os trabalhadores de trabalhar.”.

Só que ele não falou da negociação na qual os sindicatos colocaram para ele - óbvio - um pedido de negociação em que ele não sentou, ele não sentou com os sindicatos para ouvir as reivindicações, que não são de hoje, são de mais de um ano da privatização da Linha 8 e da Linha 9.

Inclusive ontem, como resposta ao Tarcísio, a Linha 9-Esmeralda, que vai para o Grajaú, parou, assim como todos os dias apresenta falhas, em que trabalhadores são humilhados todos os dias.

Ontem não foi diferente, foram trabalhadores que passaram mais de 40 minutos sem conseguir pegar um trem, sem conseguir chegar no seu trabalho e que, quando foram entrevistados, colocaram que a culpa é do governador, que a privatização não deu certo.

Não deu certo nos países de fora e não vai dar certo aqui no nosso País, não vai dar certo aqui no estado de São Paulo. Não deu certo. Inclusive, sabe, Giannazi, foi um momento incrível ver os trabalhadores com uma grande consciência, porque quando nós estávamos naquela diligência, apareceram do nada trabalhadores, do nada apareceu um trem vazio.

Trabalhadores estavam ali há mais de meia hora, uns relataram que estavam há mais de 40 minutos esperando o trem no horário de pico, eles não conseguiam entrar no trem, porque ou você é empurrado...

Eu já fiz um desafio, já lancei o desafio. Isso, lá atrás nós estávamos debatendo sobre a ViaMobilidade, sobre a concessão de uso, que na verdade é uma privatização, na verdade é entregar as nossas estatais para empresários.

Aí, em um contraponto, que isso é impressionante, em um contraponto eles querem anistiar, eles querem negociar ou deixar para lá impostos. O trabalhador não vai ter esse mesmo direito. Nós não teremos direitos.

Nós estamos acompanhando a greve na USP, de jovens que estão lutando pela permanência estudantil. Agora que nós conseguimos finalmente as cotas, e aí, justo agora, com o governo tão solidário, o Tarcísio é tão solidário que ele quer aliviar, ele quer... Só aqui tem mais de 500, os maiores 500 devedores. O número é tão grande, o número é tanta coisa que ele quer deixar para lá, ele quer deixar. “Olha, isso é muito bom”.

Ele quer deixar, vou ler aqui com calma para vocês: são 169 bilhões, 972 milhões, 710 mil e 552 reais e 35 centavos. Ele quer largar todo esse dinheiro, ele quer dar, ele quer falar assim: “olha que bondade”. Mas será que o trabalhador nesse meio vai ser anistiado?

Ele quer colocar o jabuti da máscara, máscara que trabalhadores, para quem não lembra, lá em 2020, trabalhadores, que estavam sendo obrigados a trabalhar, se pudessem, se tivessem dinheiro para ir ao mercado, não tinha uma máscara para comprar.

Todo mundo acompanhou o preço da máscara em 2020, todo mundo acompanhou o preço do álcool em gel em 2020, todo mundo acompanhou o aumento do preço, abusivo, em 2020, porque nós não tínhamos saída.

Nós tínhamos, naquela época, um governo [Expressão suprimida.], um governo fascista, inclusive que está devendo multa aqui, porque, além de ele estimular que as pessoas saíssem sem máscara, porque é devido ao que o Bolsonaro falava, que era uma gripezinha, não ia matar ninguém, ele falava que eram os idosos que iam morrer. Inclusive, vários deputados não estariam aqui.

É difícil lidar com um governo [Expressão suprimida.], gente. Está devendo e ele, se passar isso aqui por nós, ele será anistiado. Ele já pagou, mas ele pode ser anistiado aqui, da dívida dele. Pessoas que vieram realmente, como a deputada Monica Seixas colocou, fazer balbúrdia aqui no estado de São Paulo.

Deputados como o Bananinha, que veio lá do Rio de Janeiro para cá para andar nas suas motociatas, andar nos seus iates, enquanto a população morria de fome e lutávamos pelo auxílio emergencial, que o governo queria dar 200 reais. Por isso que eu fico impressionada quando eu vejo muita gente aqui gritando e batendo no peito que “o Bolsonaro liberou 600 reais”. Nunca.

Quem foi para Brasília lutar, mesmo no meio de uma pandemia, foram os movimentos sociais, foram os partidos. Realmente, o PSOL estava, o PT estava; partidos de esquerda, que acreditam na luta, na organização. E nós fomos para a rua, sim, combatemos, sim, a Covid, mas foram mais de 700 mortes, por um governo [Expressão suprimida.], um governo fascista.

E agora querem anistiar a dívida. Para mim, tem que anistiar, sim, os trabalhadores; os trabalhadores que foram obrigados a trabalhar nas empresas. Agora, liberar, anistiar pessoas, os empresários, que têm dinheiro...

A gente está falando de impostos, gente. Nós pagamos nossos impostos. Inclusive, eu queria falar para o deputado que semana passada eu falei que o feijão estava 4,75; mas eu mesma vou me corrigir, porque o governo Lula, todos os dias, baixa o preço.

Eu achei feijão por 4,39; achei até mais barato. Só que mesmo nesse preço, nós pagamos nossos impostos. Nós pagamos. Agora, esse investimento que vai para as empresas e que vai para o estado é para que seja reinvestido.

Onde, gente, tem que ser investido? Em educação, em saúde, em transporte de qualidade. Por que querem isentar, anistiar essas dívidas, sendo que eles colocam o tempo inteiro que a solução para o estado de São Paulo é privatizar? É uma vergonha.

O Tarcísio é contraditório com as suas palavras. Ele tem que ser honesto com o estado de São Paulo, ele tem que colocar na cabeça que ele não entende de estado de São Paulo, porque não fala a nossa língua, não entende a dificuldade.

Vamos lá pegar o metrô às seis horas da manhã, para ver se o trabalhador consegue entrar, se ele não é empurrado, se ele não jogado dentro daquele metrô, se ele não tem que passar muitas vezes uma viagem de 40 minutos sem sequer o ar condicionado funcionar, caindo gotas de água do ar condicionado na cabeça dos trabalhadores.

Isso é muita humilhação, isso é muito humilhação. Ainda querer colocar os movimentos sociais e os partidos de esquerda para falar que fomos nós que estimulamos.

Continuaremos do lado, sim, do povo; continuaremos falando que é necessário, sim, que os nossos bens, que as nossas estatais não sejam vendidas, não sejam entregues para os empresários.

Porque somente o estado de São Paulo, que ganha um imposto terrível em cima de nossas vidas, em cima de cada coisa que a gente compra aqui, desde o leite até o feijão, em cima de tudo...

Anistia as nossas dívidas, então! Anistia a dívida dos trabalhadores. Por que ele não é solidário com os trabalhadores, assim como ele foi, antes de ontem, à televisão para colocar que todo mundo ali era contra a paralisação?

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Deputada Ediane.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Colocou as Linhas 8 e 9 para funcionar e provou, na prática, que a concessão, que a privatização da ViaMobilidade nunca deu certo, nem fora, nem aqui no nosso País. Ele provou. E ele foi humilhado em rede nacional pelos trabalhadores.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Permite uma sugestão?

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Por favor, deputado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de fazer uma sugestão, levando em conta as suas observações e reflexões muito bem colocadas.

Eu acho que podemos fazer uma sugestão ao governador Tarcísio de Freitas. Como há um movimento muito forte, sobretudo das centrais sindicais, dos trabalhadores do Metrô, da CPTM, da Sabesp e de outras instituições do estado, quem sabe ele possa - levando em conta o que tem sido falado por essas pessoas - organizar um plebiscito sobre se a população está de acordo ou não com a realização da privatização.

E que ele tenha o compromisso, também, de respeitar, numa decisão mais democrática possível.

Essa é a sugestão que eu gostaria de deixar.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Uma excelente sugestão, inclusive, viu.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Com todo respeito ao governador, está bem?

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Isso.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Um aparte, deputada Ediane.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pode falar.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado. Vossa Excelência, que é uma pessoa democrática, que cede aparte. Primeiro, quero me associar ao que V. Exa. está dizendo, levantando todas essas questões, denunciando o escândalo, o escárnio que é essa anistia ao ex-presidente Bolsonaro, responsável por uma boa parte das mortes que ocorreram no Brasil durante a pandemia.

O Bolsonaro, que sabotou o isolamento social, sabotou a compra das vacinas, fez propaganda da cloroquina, dando cloroquina até para uma ema no Palácio. Um absurdo total. Ele tripudiou das mortes dos brasileiros e das brasileiras. É um [Expressão suprimida.] que deveria estar preso. Deveria estar preso durante mil anos, é isso. Negou oxigênio para Manaus.

Nós tivemos, no Brasil, um verdadeiro [Expressão suprimida.]. E não aconteceu nada. Ele está apenas inelegível, o que é pouco. Agora, a Assembleia Legislativa se prestar a votar um projeto de lei, anistiando o ex-presidente dessa multa, que ele disse que já pagou na Justiça? Pagou porque foi muito esperto, na verdade.

Acho que foi meio combinado com o Tarcísio, isso. Ele pagou em juízo porque, se o projeto for aprovado, ele pega de volta o dinheiro. Então, nós temos que denunciar isso, que é uma armação.

A Assembleia Legislativa não pode deixar as suas digitais na aprovação desse projeto. O projeto em si é bom. Mas esse Art. 36 tem que ser retirado imediatamente. Nós não vamos votar nesse projeto com esse Art. 36.

Então, V. Exa. está de parabéns pela intervenção feita, desmontando esse discurso contra a greve, que foi uma greve importante do Metrô, da CPTM e da Sabesp, em defesa do patrimônio público do estado de São Paulo. Porque, se houver privatização aqui, vai acontecer o que já acontece no Rio de Janeiro, por exemplo, com a água, com o metrô.

O metrô lá é mais caro que o nosso. A água, as pessoas recebem lama nas torneiras das suas casas, porque lá a água foi privatizada. Em Manaus, houve a privatização. É crise o tempo todo.

Aqui mesmo tem a questão da Enel. Tem até uma CPI aqui dentro, investigando a Enel na questão da eletricidade. Então, parabéns pela sua brilhante e importante intervenção.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Não à privatização da CPTM e da Sabesp! Nós tivemos experiência mesmo, experiência cruel, inclusive, quando privatizaram a Eletropaulo, e a nossa energia aumentou.

Então, se é para anistiar, que a anistia venha para aqueles trabalhadores que não conseguem pagar as suas contas. Porque o pobre, a população que é empobrecida por esse sistema capitalista, somos obrigados a pagar impostos. Mas que esses impostos virem políticas públicas e sociais. E por que não reverte?

Porque, quando chega na ponta, eu pago o meu imposto. Vamos colocar o seguinte, é um ciclo, vamos lá. Eu pago o meu imposto quando compro minha cesta básica, pago as minhas contas. Paguei meu imposto. Aí isso vai lá para o empresário, a empresa recebe porque essa empresa vendeu produto com o seu imposto. Então, chega aqui, eu só vou pagar...

O SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. O tempo regimental, vamos respeitar o Regimento, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vai terminar, está concluindo.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Já vou concluir, calma. Então se acalme, deputado. Se acalme, acalme o coração, você é jovem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Ediane, já venceu o tempo de Vossa Excelência.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Então, vamos lá. Aí você pega, o trabalhador não vai ser isentado do seu imposto.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, Ediane. Já passou um minuto.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Quem fornece, quem vende, o empresário, ele vai vender com o seu imposto. Ele recebe o imposto do trabalhador. Só que o estado tem que receber esse imposto. Para onde que vai esse imposto? Para políticas públicas e sociais.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Ediane, já deu mais um minuto.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Para o trabalhador, como forma de investimento no trabalho, investimento na Educação, na Saúde, no Transporte, no lazer.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada Ediane.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Então, se tem dinheiro para anistiar, tem dinheiro para as estatais sendo nossas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Infelizmente, acabou o tempo de Vossa Excelência.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir para tirar da transmissão que o presidente Bolsonaro é genocida, que ele é causador por diversas mortes dentro do país, até porque isso é uma inverdade. Então, gostaria que tirasse da transmissão essa palavra “genocida”, por favor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esta Presidência vai avaliar e vamos estar respondendo oportunamente. Está com a palavra o deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -Presidente, o estado de São Paulo e a cidade de São Paulo foram construídos com o suor, com o esforço, com a força de trabalho de imigrantes, sobretudo nordestinos, que hoje, lamentavelmente, são discriminados neste estado com o qual tanto contribuíram.

O problema do governador Tarcísio não é vir de outro estado, porque o estado de São Paulo tem que receber bem pessoas de qualquer lugar do Brasil ou do mundo. O problema do governador Tarcísio é não conhecer o estado pelo qual ele se propôs a governar.

Inclusive, há dois anos atrás, ele estava questionando se ele ia ser candidato em São Paulo ou Goiânia. Então, escolheu um estado para governar, como se você pudesse tirar no dado, e pior do que isso é você querer importar tudo de ruim de um outro estado para cá, quando você vira governador.

Eu acho que o Tarcísio, ele pega tudo que deu errado no Rio de Janeiro e quer trazer aqui para São Paulo. Quer trazer o milicianismo para São Paulo. Ele quer trazer para São Paulo o aumento da conta da água, que foi o que aconteceu quando a Cedae foi privatizada no Rio de Janeiro, e agora ele quer fazer a mesma coisa aqui com a Sabesp.

Ele quer trazer para o estado de São Paulo a péssima qualidade do transporte sobre trilhos, que aconteceu no Rio de Janeiro por conta da SuperVia. Isso não dá, presidente.

E, antes de eu falar sobre esse projeto, como todos os deputados que me antecederam falaram sobre o dia de ontem, e muitos deles buscaram constranger, buscaram associar o PSOL, como se a gente tivesse alguma vergonha de ter participado e de estar ao lado dos metroviários, ferroviários e trabalhadores da Sabesp, eu quero dizer, presidente, que o PSOL, a nossa bancada de parlamentares, esteve lado a lado com os trabalhadores que estiveram em greve ontem.

Mais do que isso, a gente não tem nenhum constrangimento, a gente não tem nenhuma vergonha de que a Camila Lisboa, que é presidente do Sindicato dos Metroviários, seja filiada ao nosso partido.

Pelo contrário, a gente tem orgulho de ter uma mulher jovem, negra, servidora pública, sindicalista e que está à frente, junto com os ferroviários e junto com os trabalhadores da Sabesp, de uma luta em defesa da população, porque no dia de ontem, presidente, o Tarcísio fez de tudo e mais um pouco para tentar voltar a população contra o movimento legítimo dos trabalhadores que entraram em greve, mas ele não conseguiu.

Ele até tentou dizer, para tentar fazer uma diferenciação com as linhas que estavam em greve, com o metrô público, com as linhas que ainda são públicas do nosso transporte sobre trilhos, ele até tentou dizer que as únicas linhas que estavam funcionando normalmente eram as linhas que estavam sob a concessão da ViaMobilidade.

E o que aconteceu? Às quatro horas da tarde, a gente recebe vários vídeos de pane elétrica, acidentes, usuários tendo que quebrar o vidro de vagão para descer na rua, tendo que andar sobre os trilhos do trem, porque essa é a realidade que acontece não um dia só, como uma greve, mas que acontece todos os dias nas linhas que são privatizadas.

Foi por isso que os trabalhadores da Sabesp, da CPTM e do Metrô fizeram o movimento ontem, e não para prejudicar a população, tanto é que fizeram um desafio para o Tarcísio, fizeram uma proposta para o Tarcísio: “Libera a catraca, libera o passe livre para os usuários não serem prejudicados e a gente mantém as atividades normalmente”. Quem foi contra isso? Foi o Tarcísio.

Presidente, vejo aqui a notícia de que o Tarcísio pediu a multa dos sindicatos. Eu sou advogado trabalhista e a gente sabe que essa tentativa de pedir multa de sindicatos que exercem o seu direito constitucional à greve é uma tentativa de intimidar esses movimentos. Tarcísio pediu que cada um dos sindicatos que entraram em greve ontem pagasse uma multa de 500 mil reais por conta das atividades da greve.

Isso é muito contraditório, presidente. A gente tem um governador que faz muita questão de cobrar algumas multas e não faz questão de cobrar outras. Então, a gente está falando de um governador que fez de tudo para cobrar 500 mil reais de sindicatos que estavam se mobilizando ao lado da população, mas o mesmo governador quer abrir mão de 72 milhões de reais em multas de pessoas que desrespeitaram as recomendações sanitárias durante a pandemia.

Se os sindicatos pagam suas multas, cada um deles, não vai fazer cócegas, não vai ser metade, não vai ser nem uma pequena parte dos 72 milhões de reais que o Tarcísio seletivamente quer deixar de cobrar das multas, presidente. Então, é o governo da seletividade. É o governo do “para os meus amigos, tudo, para os meus inimigos, a lei, a repressão”. Isso a gente não pode aceitar, presidente.

Vou ler aqui mais uma vez: são 72 milhões, 142 mil, 789 reais e 40 centavos que, se o Art. 36 deste projeto de lei for mantido, vão deixar de ser arrecadados para o cofre do estado de São Paulo, para o dinheiro público do nosso estado, que poderia ser investido para fazer melhorias nos transportes sobre trilhos, que poderia ser investido para fazer melhorias na Sabesp, para que a gente pudesse universalizar mais rápido o serviço.

Presidente, a gente acabou de receber a proposta do Plano Plurianual do governo para os exercícios de 2024 a 2027. Só a título de exemplificação, só a título de comparação, eu não sei se todos os deputados tiveram tempo de se atentar a quanto dinheiro, pelo período de quatro anos, o Governo do Estado de São Paulo pretende investir em políticas para as mulheres.

Se os deputados não tiveram tempo de se informar, eu digo aqui: 42 milhões, 563 mil, 985 reais para se investir em políticas públicas para as mulheres durante quatro anos, quase metade do que o governo Tarcísio quer abrir mão numa tacada só.

A gente podia triplicar esse Orçamento só para a política das mulheres se o governo Tarcísio não abrisse mão dessas multas do período da pandemia. Então, presidente, eu acho que é uma lição muito ruim.

É um expediente muito ruim para o governo de São Paulo, para a Assembleia Legislativa esse artigo, esse jabuti, que pega um projeto que tem imperfeições, mas que a gente pode discuti-las, e coloca um elemento estranho, que coloca um elemento que está lá apenas para agradar uma base social negacionista de pessoas que têm orgulho de não terem se vacinado, que tinham orgulho de desrespeitar as recomendações sanitárias, de colocar a vida dos outros em risco.

E aí, presidente, não tem como a gente deixar de se surpreender. Não tem como a gente deixar de falar do ex-presidente da República, Bolsonaro, que só ele deve para o estado de São Paulo R$ 1.079.703,90; uma única pessoa, um único cidadão, deve em multas por ter desrespeitado as recomendações sanitárias aqui no estado de São Paulo mais de um milhão de reais, e para o Bolsonaro se quer anistiar.

Para os sindicatos que estão na luta, que estão se mobilizando, que estão ao lado da população, que estão exercendo o seu direito legítimo de mobilização para questionar uma proposta que é impopular e que é contra a população, o rigor da lei. É uma seletividade muito grande.

Não sei se é porque o Bolsonaro passou a ter o hábito de passar as suas noites no Palácio dos Bandeirantes. Não sei se é porque o Bolsonaro é padrinho político do governador. Por qual desses motivos se quer conceder uma anistia tão grande para uma pessoa...

Qualquer pessoa que conscientemente desrespeitou as recomendações sanitárias, colocou a vida de outras pessoas em risco, qualquer uma dessas pessoas precisa ser responsabilizada, mas acima de tudo, uma pessoa que fez isso do alto do maior cargo da nossa República. Por isso, presidente, eu quero refrescar a memória para que a gente não se esqueça.

Quando o nosso País, presidente, tinham 11 pessoas mortas pela pandemia, esse ex-presidente, que deve um milhão de reais para o estado de São Paulo, disse que a Covid era uma gripezinha.

Quando eram 77 mortes, ele disse que: “O brasileiro tinha que ser estudado, porque ele pula no esgoto e não acontece nada”. Quando eram 2.584 mortes, ele disse que não era coveiro.

Quando eram 31.199, ele disse: “A gente lamenta todos os mortos, mas é o destino de todo mundo”. Quando eram 162.829 mortes, ele falou que o Brasil era um País de maricas, porque denunciava a situação da pandemia. Quando eram 184 mil mortes, ele disse que: “Se tomar vacina e virar jacaré, não tenho nada a ver com isso”. Isso tudo dito da boca do presidente da República.

Hoje, que a gente voltou a ter um presidente da República que fala direito, que respeita as pessoas, que é sensível, é até estranho a gente pensar e a gente relembrar a situação que a gente tinha há alguns anos atrás. Quando a gente tinha 236 mil pessoas mortas, o presidente da República disse que: “O cara que entra na pilha da vacina é um idiota”.

Quando a gente tinha 260 mil pessoas mortas, ele falou: “Vai comprar vacina só se for na casa da sua mãe”. E quando a gente tinha 436.537 pessoas mortas, o presidente da República disse: “Tem alguns idiotas que até hoje ficam em casa”. Presidente, ninguém estava preparado, ninguém estava pronto no mundo para os efeitos da pandemia de Covid-19.

Agora, as atitudes negacionistas, irresponsáveis, inconsequentes de gestores públicos, de lideranças políticas, de governantes que, em vez de utilizar o seu poder, a sua autoridade, a sua caneta, para proteger a população, não deram sequer o exemplo.

Bolsonaro, ele próprio, fez tudo o que ele pôde para incitar a população a se contaminar, a se colocar em risco, a ser irresponsável. E, pior do que isso, porque a Covid não era uma doença individual, que você pegava, ficava só em você e você lidava com essas consequências.

A Covid era uma doença extremamente transmissível. Não foram só esses inconsequentes, irresponsáveis, negacionistas convictos, que se infectaram e perderam a vida, foram também centenas de milhares de outras pessoas que foram infectadas por conta delas. Ou tiveram que ficar dentro de casa por muito mais tempo por conta delas. Ou que perderam um filho, um namorado, uma mãe, um tio, e eu tenho certeza de que cada deputado, cada deputada, cada policial militar, cada servidor, cada pessoa que está aqui ao meu redor, conhece uma pessoa que foi infectada pela Covid-19, e muito possivelmente conhece uma pessoa, sabe de uma pessoa que perdeu a vida por conta da Covid-19.

Afinal, foram 700 mil brasileiros e brasileiras que perderam a vida por conta da Covid, mas, acima de tudo, por conta do negacionismo, por conta de um governo inconsequente, e um governo que incentivava, na figura do próprio presidente, as pessoas a desrespeitarem as recomendações sanitárias.

Não por outro motivo, esse próprio presidente, aqui no estado de São Paulo, é devedor de um milhão de reais pelas inconsequências, pelo desrespeito à lei que ele fez aqui no estado de São Paulo. E a lei, presidente, tem que ser pra todos.

Não é porque ele era presidente da República que ele tem que ser anistiado. Não é porque ele era uma autoridade que ele tem que ser anistiado. Tem que ser responsabilizado, assim como todas as pessoas que contribuíram para que a gente chegasse a 700 mil pessoas mortas no nosso País.

Então, presidente, quero fazer um apelo para a consciência dos deputados, para a sensibilidade dos deputados, que se lembrem do que a gente enfrentou aqui no Brasil e no estado de São Paulo durante dois anos de pandemia, que se lembrem desta Assembleia fechada, do medo de não voltar a ver as suas esposas, os seus maridos, os seus filhos, os seus pais, os seus parentes e os seus entes queridos, porque ninguém sabia onde essa pandemia ia dar.

Quero fazer um apelo pra todos os deputados que, ao contrário de dois ou três, respeitaram as medidas sanitárias e arcaram com as consequências do isolamento, arcaram com as consequências de ser responsável e dizer que não é justo, presidente, não é justo com quem foi responsável durante a pandemia, não é justo com quem perdeu a vida durante a pandemia, não é justo com quem ficou sem uma mãe, um pai, um filho, um parente, um ente querido, não é justo que a Assembleia Legislativa de São Paulo, que o estado de São Paulo dê o recado de que essas pessoas irresponsáveis possam ficar impunes e serem anistiadas.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir a favor, com a palavra o deputado Danilo Balas.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é com muita honra que venho a esta tribuna, mas antes de falar do Projeto de lei 1245, de 2023, de autoria do Sr. Governador Tarcísio de Freitas, que versa sobre transação tributária, preciso perguntar à nobre colega, deputada Ediane Maria, se a minha família, que veio da Bahia, meu pai, meu avô, se a minha família é forasteira aqui no estado de São Paulo.

Se são forasteiros os nordestinos, os sulistas e os nortistas que trabalham 24 horas para fazer o estado de São Paulo a potência que é. Neste momento, na Rodoviária do Tietê, estão “desembarcando”, forasteiros em busca de emprego, muitos deles da Bahia, onde eu tenho a honra de ter familiares. Sabe por que, deputada que não está neste plenário mais?

Porque lá na Bahia um governador afundou o seu estado, e não tem emprego. E aqui em São Paulo nordestinos, sulistas, têm espaço e vêm em busca de emprego.

Em São Paulo, o nosso governador Tarcísio de Freitas dá oportunidade a todo o Brasil. Vossa Excelência, deputada, acha que o nosso governador Tarcísio, que é carioca, é forasteiro?

Ele é carioca, sim, mas ele teve coragem de disputar uma eleição no estado de São Paulo e vencer, comandando o estado que é a locomotiva da Nação, dando emprego a inúmeros cidadãos, inúmeras famílias, que vêm do nordeste, que vêm dos vários estados do País, e do querido estado do Pernambuco, de onde a deputada Ediane Maria é.

Aí eu pergunto, V. Exa. é forasteira, deputada Ediane Maria? A família de V. Exa. é forasteira? Porque a minha, que veio da Bahia, não é. Meu avô, meu pai. Meus familiares construíram o estado de São Paulo, e repito: neste momento, no Terminal Rodoviário do Tietê, desembarcam inúmeros irmãos de vários estados para ajudar São Paulo 24 horas. Trabalhar pelo Brasil.

Vamos ao Projeto de lei nº 1245, um projeto de extrema importância, que traz a possibilidade de recuperar bilhões de reais para o caixa do estado de São Paulo. Esse valor, aprovando esse projeto de lei na integralidade, vai ser usado para a Saúde, para a Educação, para a mobilidade urbana, o Transporte, para pagar servidores públicos, tão defendidos por nós, pelo Partido Liberal e por deputados da esquerda, olhe só.

Então, esse projeto é muito importante, vamos trazer bilhões para o caixa do governo, para pagar os servidores públicos, que merecem um salário de forma a dar a comida para a sua família.

Alguns colegas tentam confundir também aqui a multa administrativa e a multa na esfera penal, a multa administrativa da máscara. Eu fui multado duas vezes, paguei a multa.

E a multa na esfera penal, senhores e todos os que nos acompanham na TV Alesp, a multa na esfera penal é a decisão de um juiz que em um momento decide uma pena privativa de liberdade, pois um criminoso estuprou, matou, roubou, e ali, junto com a pena privativa de liberdade, tem a pena que assessora ali, a pena pecuniária.

Então, não há o que confundir. Não há o que confundir aqui. Alguns deputados vêm e falam em uma comparação esdrúxula da multa administrativa e a multa na esfera penal.

São onze mil multas no estado de São Paulo aplicadas, muitos humildes, trabalhadores, comerciantes quebraram em razão das autuações, pessoas físicas, jurídicas.

E no caso da minha autuação, olhem que interessante, nobres colegas: estava na Paulista, dois milhões de seguidores, apoiadores do nosso Brasil; em torno de 20 pessoas foram identificadas através de um drone, acredito, não sei, deputado, e eu recebi uma autuação do ex-governador João Agripino Doria Junior, na verdade, de um agente fiscalizador que eu não sei onde estava.

Paguei a multa, não me arrependo, estamos aqui, mas onde está o contraditório e a ampla defesa, a impessoalidade? E aí venho defender aqui, mais uma vez, o nosso governador Tarcísio, que foi autuado e pagou. Agora, o nosso presidente Jair Messias Bolsonaro foi perseguido. Ele não podia espirrar, que já tomava outra multa.

Então, não há como defender pessoas que perseguiram o presidente Bolsonaro na questão da máscara.

Então, senhoras e senhores, o meu voto diante desse projeto, presidente André do Prado, vai ser “sim”, nós vamos votar a favor, em defesa daqueles que tiveram os seus comércios fechados, autuações gigantes, e aí não conseguem retomar o seu trabalho.

Encerro aqui, líder Carlos Cezar, passando esse tempo que me resta ao deputado Gil Diniz, que vai fazer uso da palavra. Muito obrigado, presidente André do Prado, meu voto é “sim”, a favor da população e em defesa de um estado forte.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra pelo tempo remanescente o deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente André do Prado, obrigado, deputado Danilo Balas pela cessão do tempo. Houve aqui o acordo entre os líderes e a gente vai tentar cumprir esse acordo.

Presidente, faço questão de subir a esta tribuna porque, como o deputado Paulo Fiorilo sempre diz, as bedéis ou os bedéis de multa vieram aqui hoje me citar, inclusive reportagens dizendo, líder Carlos Cezar, que este deputado quer legislar em causa própria, que este deputado está devendo multas ao estado de São Paulo. Mentira, fake news, como gostam de falar.

Vêm aqui na maior cara de pau, insinuam, perguntam e, na realidade, sabem o que aconteceu, mas querem aqui dizer para a população que nós estamos devendo, para começar, multas totalmente irregulares, Srs. Deputados.

Primeira coisa que PSOL e PT não falam aqui para os senhores, as nossas multas não foram por estar sem máscara, deputado Altair, ou por estar fazendo aglomeração, as nossas multas foram por perseguição política, deputado Conte Lopes, porque nós, deputado Danilo Balas, fomos oposição, uma oposição real a João Doria.

E eu provo para vocês que essas multas foram políticas, e não por conta de não utilizar máscara ou por fazer aglomeração, porque essas pessoas que eu vou colocar aqui no telão aglomeraram também, alguns não utilizaram máscara, e nenhuma tomou sequer uma multa sanitária.

Por favor, a primeira imagem. Primeira imagem é o governador João Doria, aquele que nos perseguiu durante quatro anos, no meio da pandemia, no hotel, tomando ali o seu banho de sol. Era “fica em casa, a economia nós vemos depois”, a população sem poder trabalhar, e ele tomando banho de sol em Copacabana.

Segunda imagem, por favor. Ele não foi multado. Segunda imagem, Doria e Ciro Gomes. Ciro Gomes, um pelego do PT, a mesma coisa: em São Paulo, no meio da pandemia, em manifestações, não recebeu multas sanitárias, deputado Barros Munhoz.

Próxima imagem por favor. Aqui é o Daniel Cortez. Olha que lindo, subiu aqui agora, no meio da campanha abraçando, fazendo campanha, pedindo voto para o companheiro Boulos. Só que como... Ah, de máscara, aí tudo bem. Com um pedaço de pano na cara, tudo bem, aí pode abraçar, pode aglomerar, pode pedir voto para o companheiro Boulos.

Agora, ficar caladinho ali, se dobrando ao João Doria, tudo bem. Os deputados, vocês não estão vendo, mas os deputados do PSOL estão dizendo que tudo bem aglomerar, mas já estavam usando máscara, então tudo bem. Não foi multado.

Próxima imagem, por favor. Deputada Monica Seixas aglomerando, pedindo voto para o companheiro Boulos, com a data ali, cinco de novembro de 2020, nas ruas de São Paulo, pedindo voto, aglomerando. Sabe como é o nome disso, povo de São Paulo? Hipocrisia. O nome disso é “faça o que eu digo; não faça o que eu faço”.

Estava aglomerando aqui. Aí tudo bem pedir voto para ela, para a bancada, para essa fake news, essa ficção, também, que é a bancada coletiva. O próprio Congresso Nacional já determinou que essa invenção não existe.

Aí tudo bem - não foi multada, não teve multa sanitária. Povo de São Paulo, PSOL e PT podem aglomerar tranquilo; a “pelegada” do João Doria pode aglomerar tranquilo, que não tem multa sanitária.

Próxima imagem, por favor. Ah, o líder do PT, Paulo Fiorilo, aglomerando e sem máscara! Faz o “L”, povo de São Paulo. Aglomera, não usa máscara, que pode, o PT pode, a “pelegada” do Doria pode, a base aliada de João Doria aqui à esquerda pode aglomerar, não precisa usar máscara, que não tem multa de 800, não tem multa de 1.000, não tem multa de 100.000, não tem multa de um milhão de reais. O líder do PT pode aglomerar, pode não utilizar máscara, que não será punido, presidente.

Tem mais alguma imagem? Acabaram aqui as imagens, mas teriam outras também, teriam outras imagens para mostrar a hipocrisia das bancadas de esquerda aqui, aglomerando em meio à pandemia, presidente.

E eu repito aqui: multas políticas. O presidente Bolsonaro recebeu multas no valor de mais de um milhão de reais. Este deputado recebeu duas multas; estão falando de uma multa só, mas foram duas multas.

Uma foi paga normalmente, a outra eu recorri, paguei em juízo, o juiz não me deu a causa, deputado Barros Munhoz, e foi debitado, foi descontado. Por um erro da Secretaria da Fazenda, o meu nome não saiu da dívida ativa. Ou seja, mais uma vez, o mesmo estado que me perseguiu, o mesmo estado, Xerife, que me autuou.

E eu digo aqui a vocês: para quem não sabe... A deputada Monica não sabe, ou não quer saber, ou finge não saber, já que usa da sua boa hipocrisia para fazer campanha, pedir voto, se eleger e depois vir chorar aqui na tribuna: “ai meu Deus, ai a Assembleia estava sem máscara, estava aglomerando, e eu pedi o fechamento da Assembleia”. E bate no peito, Sr. Presidente, que conseguiu fechar o Parlamento Paulista, enquanto aglomerava nas ruas de São Paulo.

Deputado Guto, o Código de Vigilância Sanitária diz que, para o fiscal te autuar, ele precisa estar presencialmente no local. Não havia nenhum fiscal, deputado Conte Lopes, para nos multar.

Nós fomos multados via vídeos na rede social, via fotos em jornais. Uma perseguição política clara: PT e PSOL aplaudem aqui a perseguição do estado contra um grupo político rival ao poderoso que estava governando São Paulo com mão de ferro, inclusive mandando nessas bancadas aqui. Isso sim é hipocrisia.

E agora vir utilizar aqui de argumento: “ai, não podemos anistiar”. A minha multa está paga; a do presidente Bolsonaro está paga em juízo. Agora tem mais de 10.000 cidadãos paulistas, aqui, que foram multados; 70 milhões de reais que têm a cobrança do João Doria, dos quais provavelmente muitos foram vítimas como nós, que não conseguem pagar essas multas, que não conseguem quitar os seus débitos, deputado Barros Munhoz.

E esses aqui aplaudem essa perseguição do estado. Os que se aglomeravam, os que se beneficiaram politicamente da pandemia, inclusive não utilizando máscara, como eu já mostrei aqui o líder do PT aglomerando, como a líder do PSOL fez também... (Fala fora do microfone.) Ah, usando máscara, aí pode. Aglomerar usando máscara pode. Ah, pelo amor de Deus, toma vergonha, Monica. Agora, é o seguinte...

Toma vergonha, você tem que tomar vergonha na cara. Sabe jogar baixo? Eu sei também. Não vem interromper, não. Você não tem estatura moral para vir criticar aqui, porque você é uma das que aglomeraram, depois vem a esse microfone dizer que o seu pai faleceu, enquanto você aglomerava. Você pediu voto na pandemia. Então, não seja hipócrita, porque a minha posição sempre foi clara, a sua não. Você se beneficiou politicamente.

Então, presidente, para finalizar, sou favorável ao projeto, sou favorável ao Art. 36, à anistia das multas. Porque a minha multa, alguns querem aqui questionar, a jornalista está questionando, sabendo a verdade: que o meu nome está indevidamente na dívida ativa.

Mas eu não sou hipócrita de falar para a população: “fique em casa, a economia a gente vê depois”, enquanto fica com o seu coletivo nas ruas de São Paulo pedindo voto, enganando a população.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Monica.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Só uma pequena comunicação, muito rapidamente. Primeiro, eu gostaria de me desculpar com o deputado Gil, se acreditei nos dados oficiais, da Secretaria da Fazenda, do governo Tarcísio.

Da próxima vez que falarem dos seus nomes multados, eu vou dizer que o senhor é perseguido pelo estado do governador Tarcísio, que não tira o seu nome da dívida ativa, embora o senhor tenha pago.

Só para corrigir, o meu pai morreu em julho de 2020, e eu não vi. A foto que o senhor mostrou é de novembro, e eu não vi o meu pai. Eu não vi meu pai. Lembra? Eu contei.

Deixei o meu filho, minha mãe. E eu usei máscara o tempo todo. Mas, da próxima vez, eu me desculpo. O senhor é perseguido pelo Governo do Estado de São Paulo, que não tira o seu nome da dívida ativa.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Jorge Wilson.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, conversamos entre os líderes. Existe um acordo de lideranças, de darmos por discutidos mais cinco horas hoje. Na próxima terça-feira, discutimos...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - “Mais” não, cinco horas.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Darmos cinco horas por discutidas. Na próxima terça, discutimos uma hora, e votarmos o projeto na próxima terça, dia dezessete. (Vozes sobrepostas.)

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para deixar claro. Vamos considerar as cinco horas discutidas. Nós vamos ter mais uma hora, então, portanto, na próxima semana, na terça-feira, a gente retoma essa uma hora para continuar a discussão.

E depois, os encaminhamentos que precisam ser feitos. Que aí cabe a emenda aglutinativa, o que precisa ser feito. Aí sim, a gente avança nas discussões e no debate. Então, o que a gente acordou foi isso.

E, pela oportunidade, nesse um minuto que me resta, agradecer muito ao deputado Gil, que recuperou uma foto em que eu era gordo. Fiquei feliz, porque fazia tempo que eu não via. Sr. Presidente, esse Gil Diniz é uma coisa impressionante. Ele buscou uma foto...

O SR. GIL DINIZ - PL - Gordo, sem máscara, aí pode aglomerar. Gordo, sem máscara, tranquilo. E estão me criticando. (Vozes sobrepostas.)

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, está no meu tempo! Sr. Presidente, está no meu tempo! Sr. Presidente, está no meu tempo! Vou só dizer para ele que a foto é de 2019.

Mas fica tranquilo. É que foi repostada, não tem crise. Mas eu sou solidário ao senhor, eu disse aqui. Se estão sacaneando o senhor no estado, acho que o senhor devia mudar de lado. Devia vir para o nosso lado, para poder ter uma oposição coerente, correta.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Consulto a todos os senhores líderes presentes neste plenário, se o acordo proposto, tanto pela oposição, quanto pela liderança de Governo, é consenso de todos os senhores líderes.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Sendo consenso de todos os senhores líderes, a gente pede o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Consultei todos os líderes presentes, se há um consenso. Antes, porém, esta Presidência retifica a convocação da sessão ordinária de amanhã, para fazer constar que se dará sem Ordem do Dia, mantendo as demais disposições. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 20 horas e 53 minutos.

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