10 DE SETEMBRO DE 2024
47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 18h18min. Coloca em discussão o PLC 37/24.
2 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Discute o PLC 37/24.
3 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
4 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 37/24.
5 - REIS
Discute o PLC 37/24.
6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão do PLC 37/24. Coloca em votação e
declara aprovado requerimento de método de votação ao PLC 37/24, de autoria do
deputado Gilmaci Santos. Coloca em votação e declara aprovado o projeto, salvo
substitutivo, subemenda e emendas.
7 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de votação.
8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
9 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PT/PCdoB/PV.
10 - ANDRÉA WERNER
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
11 - BARROS MUNHOZ
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSDB Cidadania.
12 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
13 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Republicanos.
14 - EDIANE MARIA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSOL REDE.
15 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
16 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Anuncia o resultado da
verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação
e declara aprovada a subemenda "A" às emendas 7, 39, 50, 76 e 79,
restando prejudicadas as respectivas emendas. Coloca em votação e declara
rejeitadas as demais emendas englobadamente.
17 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável às emendas da bancada do PSOL, em
nome da Federação PSOL REDE.
18 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV,
em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Encerra a discussão, coloca em
votação e declara aprovados, separadamente, o PDL 36/24 e o requerimento
2127/24.
20 - MAJOR MECCA
Declara voto favorável às emendas 80 e 81 ao PLC 37/24.
21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação a ser realizada hoje, cinco minutos após o término desta
sessão.
22 - LETÍCIA AGUIAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
23 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
24 - CAPITÃO TELHADA
Para comunicação, faz pronunciamento.
25 - ALTAIR MORAES
Para comunicação, faz pronunciamento.
26 - DELEGADO OLIM
Para comunicação, faz pronunciamento.
27 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
28 - DANILO CAMPETTI
Para comunicação, faz pronunciamento.
29 - MAJOR MECCA
Para comunicação, faz pronunciamento.
30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a sessão às 19h21min.
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* *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem do Dia.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e
votação do Projeto de lei Complementar nº 37, de 2024, de autoria do Sr.
Governador. Em discussão. Para discutir a favor, com a palavra a deputada Paula
da Bancada Feminista.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, boa tarde, Sr.
Presidente, boa tarde aos deputados e deputadas presentes, aos funcionários
desta Casa, às pessoas que nos acompanham aqui no plenário, especialmente à
categoria dos policiais penais aqui representadas, que eu sei que lutaram muito
pela existência desse projeto, um projeto que chegou, infelizmente, de forma
tardia aqui nesta Casa Legislativa, mas que chegou, que merece ser discutido,
merece ser debatido e também aprovado aqui nesta Casa.
Digo isso,
porque todo mundo sabe que nós passamos por um momento de aprovação de aumento
salarial dos policiais militares, dos policiais civis, mas essa categoria
recém-criada dos policiais penais ficou de fora desses aumentos.
E ficou de fora
justamente porque estava pendente nesta Casa Legislativa a regulamentação da
carreira, e a Secretaria de Administração Penitenciária encaminhou para a
Assembleia Legislativa um projeto de lei que traz aqui a regulamentação, entre
outras discussões, dessa carreira dos policiais penais.
Bom, digo que
foram apresentadas uma série de emendas para esse projeto. Nós da bancada do
PSOL apresentamos emendas, sei que a bancada da Federação PT/ PCdoB/PV também
apresentou emendas a esse projeto.
Mas houve uma
alteração que foi proposta pelo relator, que é a alteração no Capítulo II, Art.
4º, Item IV do projeto, que é sobre o termo circunstanciado, a possibilidade de
se lavrar o termo circunstanciado na ocorrência de infração de menor potencial
ofensivo ocorrida no âmbito do sistema penitenciário. Essa foi a única emenda
incorporada pelo relator do projeto.
Mas quero falar
aqui sobre algumas discussões que o meu mandato trouxe a partir da demanda
especialmente de movimentos de familiares, de pessoas presas, movimentos que
acompanham os direitos das pessoas presas, que estão no sistema penitenciário,
no sistema socioeducativo e que também merecem ser discutidos e abordados nesse
momento de discussão sobre a regulamentação da carreira.
Acho isso
porque, se nós estamos discutindo e criando aqui uma nova polícia,
regulamentando a criação de uma nova polícia, que até então era vista como uma
categoria de servidores, que eram servidores dos agentes penitenciários e que
agora são vistos; a partir de hoje, vão ser regulamentados a partir da criação
da Polícia Penal... E é uma discussão que acontece, que aconteceu também em
nível federal.
Eu acho que
vale a pena a gente aproveitar esse momento também para falar sobre os direitos
das pessoas presas, os direitos das pessoas que estão detidas, e de que forma
essa regulamentação pode também impactar no direito dessas pessoas.
Por isso, quero
falar especialmente sobre um item, também, que na minha visão precisaria ter
sido retirado do projeto, e não foi. Então, ainda no Art. 4, item 3, letra “f”,
o artigo prevê a possibilidade de recaptura em caso de fuga, evasão ou abandono
da pessoa privada de liberdade, restrita ao momento da evasão ou à perseguição
imediata.
Eu acho que
merece uma discussão aqui sobre quais são as atribuições específicas da Polícia
Penal, que, na minha avaliação, devem estar restritas às portas da
penitenciária, dos centros de detenção provisória, para dentro. Para fora,
existem outras atribuições, de outras polícias - seja da Polícia Civil, seja da
Polícia Militar -, que também devem ser respeitadas e observadas.
Muito me
preocupa que a gente leve outras formas ou outras abordagens para uma categoria
que já tem funções delimitadas, que precisam ser respeitadas. Preocupa-me que,
diante de uma categoria que infelizmente é defasada, que infelizmente não tem o
número de funcionários que deveria, que infelizmente também sofre com a
violência, a gente venha a incluir a possibilidade de que os policiais penais
atuem também da porta das penitenciárias, dos centros de detenção provisória
para fora. Eu acho que isso é algo que nós deveríamos observar. Imagino que
pode existir um choque de competência entre a Polícia Militar e a Polícia
Penal.
Mas eu quero
falar especialmente sobre um modelo que eu defendo, que é um modelo que já
existe hoje na Secretaria de Segurança Pública e que deveria ser replicado aqui
para a Polícia Penal, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária. O
projeto de lei fala sobre a existência da Corregedoria da Polícia Penal.
A Corregedoria
da Polícia Penal, que obviamente vai cumprir, deve cumprir um papel
importantíssimo na avaliação e nas funções, vai ser chefiada pelo
corregedor-geral, vai se subordinar diretamente ao diretor-geral da Polícia
Penal. Ou seja, é um órgão interno da Polícia Penal.
É importante
dizer que a Secretaria de Segurança Pública prevê, nos seus quadros, um modelo
de ouvidoria externa às policias - à Polícia Civil e à Polícia Militar. O
modelo de ouvidoria externa é um modelo que existe e que tem uma eleição; uma
eleição de entidades, movimentos que são vinculados à pauta; uma eleição que é
coordenada pelo âmbito da Secretaria de Justiça; uma eleição que é prevista, ou
uma ouvidoria que é prevista a partir de uma lei estadual que regulamenta a
forma como essa ouvidoria deve existir, a forma como essa ouvidoria deve se
estruturar e como devem ser feitas as eleições. A existência da ouvidoria
externa das polícias no âmbito do estado de São Paulo é um ponto
importantíssimo.
É essa
ouvidoria que, apesar da perseguição que sofre, apesar das inúmeras
fragilidades que detém, permite a realização de denúncias no âmbito externo à
polícia. É uma ouvidoria que acompanhou, por exemplo, violações que aconteceram
na “Operação Verão”, violações que aconteceram na “Operação Escudo”; é uma
ouvidoria que constantemente recebe familiares de pessoas que foram executadas
pela polícia, recebe, acolhe essas denúncias e tem a possibilidade de
encaminhar essas denúncias.
Uma polícia que
faz o seu trabalho direito, uma polícia que faz o seu trabalho respeitando os
direitos humanos não deve ter medo da existência de uma ouvidoria externa, de
um controle popular, de um controle feito por movimentos sociais e entidades de
direitos humanos ao seu trabalho.
É por isso que
eu acho que seria fundamental a existência de uma ouvidoria externa à Polícia
Penal. Porque nós sabemos que, se por um lado existem profissionais que cumprem
o seu trabalho de forma digna, de forma respeitosa, atendendo aos direitos
humanos, nós também sabemos que infelizmente existem profissionais que violam
os direitos humanos dentro do sistema penitenciário. E esses profissionais
também deveriam passar por um controle de uma ouvidoria externa.
Por isso, eu
apresentei uma emenda também para a criação, nos mesmos moldes, no mesmo âmbito
da existência da ouvidoria externa das polícias, que existe na Secretaria de
Segurança Pública, para que o mesmo modelo exista na Secretaria de
Administração Penitenciária, a partir do trabalho da Polícia Penal. E que o
modelo de eleição seja da mesma forma, vinculado à Secretaria de Justiça.
Eu repito: eu
acho que uma polícia que exerce o seu trabalho corretamente, que faz tudo o que
é previsto na lei, como é o papel de um servidor público, não deveria se furtar
desse controle externo. Por isso, eu acho fundamental a existência dessa
ouvidoria aqui, que já traz bons frutos. Uma ouvidoria nos moldes do que é a
Ouvidoria da Polícia aqui no estado de São Paulo.
Ela cumpre um
papel que é inclusive observado, que é inclusive copiado e serve de inspiração
para diversos âmbitos, para diversos outros estados. Inclusive, nacionalmente
existe também uma Secretaria da Ouvidoria da Polícias, vinculada ao Ministério
da Justiça, que pensa na importância do modelo de ouvidorias externas à
polícia, como no modelo que existe aqui no estado de São Paulo. Então, repito,
acho que isso seria fundamental também, essa existência aqui no estado de São
Paulo.
Além disso, é
importante frisar que a bancada do PSOL orienta a votação favorável a esse
projeto. Como eu disse no começo e repito aqui, é louvável a luta dos
servidores, policiais penais, que vieram muito insistentemente aqui nesta Casa,
que fizeram reuniões com o secretário, que pressionaram o secretário da
Administração Penitenciária para que existisse essa secretaria, para que
existisse esse projeto de lei, para que a Polícia Penal fosse regulamentada.
Quero dizer
também que vai ser lançado, e é importante que todos os parlamentares saibam...
Eu tive a felicidade de acompanhar, no ano passado, é inclusive algo que me
chamou muito a atenção e não tive a oportunidade de dizer aqui no plenário.
Mas, enquanto eu estava grávida de oito meses, eu visitei, com o Mecanismo
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que estava fazendo inspeções
surpresa, que realiza em todo o Brasil.
E fez uma
inspeção surpresa aqui no estado de São Paulo. Eu visitei a Penitenciária de
Franco da Rocha. Eu tive a oportunidade de frequentar, de ir até o raio, a ala
das mulheres presas, e que estavam gestantes. Eu vi lá relatos e casos - tive
até a oportunidade de escrever um artigo sobre isso na “Folha de S. Paulo” -
que me chamaram muito a atenção.
Comida
estragada, água com larvas. E mulheres que, mesmo gestantes com seis meses, com
sete meses, nunca tinham feito sequer um exame dentro da penitenciária, porque
simplesmente não tem médico; porque simplesmente não tem agente suficiente;
porque simplesmente o direito delas é completamente negligenciado naquele
espaço.
Então, eu quero
ressaltar a oportunidade para dizer que é fundamental que a gente olhe, como
está fazendo hoje, olhando para o direito dos agentes penitenciários, dos
policiais penais, regulamentando essa carreira tão importante, que cumpre um
papel tão importante para o estado de São Paulo.
Que a gente
possa também, como Parlamento, ter um olhar detalhado, ter um olhar humano, ter
um olhar humanizado para as pessoas presas. Falo especialmente das mulheres
presas, das gestantes presas, que eu tive a oportunidade de ver de perto, de
conversar. E me choquei muito com a realidade que cada uma delas vive no
sistema penitenciário.
É isso,
presidente.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputada Dra. Paula. Dando continuidade à lista de oradores inscritos para
discutirem a favor, com a palavra deputado Carlos Giannazi. Ausente.
Dando sequência, deputado... Desculpa,
deputado Carlos Giannazi. Com a palavra, deputado Carlos... Antes, porém uma
comunicação do deputado Paulo Mansur. Dois minutos V. Exa. tem, deputado Paulo.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO -
Hoje, dentro do estado de São Paulo, a gente tem 27 mil agentes de segurança
penitenciária e agentes de escolta de vigilância. A regularização deles, de se
transformarem em policiais penitenciários, é um sonho. Isso vai dar um “up” na
categoria deles. E também vai aumentar o salário dessas pessoas que acabam
cuidando dos presos, acabam sofrendo ameaças de morte e que estão na linha de
frente, cuidando desses prisioneiros.
Então, eu acho algo sensível do
governador e justo para essa categoria que sonha em virar policial e que merece
ser policial do nosso estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o
deputado Carlos Giannazi para fazer a sua discussão.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do
Prado, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador
da TV Assembleia. Sr. Presidente,
nós estamos aqui votando hoje a regulamentação da Polícia Penal.
Na verdade, nós
estamos votando hoje um PLC, que é o PLC nº 37, de 2014, que regulamenta uma
emenda à Constituição Estadual que nós aprovamos em 2022 aqui no plenário da
Assembleia Legislativa.
Refiro-me aqui
à Emenda Constitucional Estadual nº 51, que foi aprovada fruto de uma ampla
mobilização dos servidores e das servidoras do Sistema Prisional e,
logicamente, das suas entidades representativas.
O projeto foi
aprovado aqui, na verdade, também regulamentando uma outra emenda
constitucional, que foi a de 2019, a Emenda Federal 104, aprovada em 2019.
Então é isso que nós estamos fazendo hoje aqui, regulamentando a Polícia Penal.
É disso que se trata o PLC nº 37. Eu queria fazer aqui algumas considerações, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados.
Primeiro que a
aprovação da PEC 51 foi tardia, demorou bastante, e demorou mais ainda a sua
regulamentação, que só agora que a Assembleia Legislativa está aprovando esse
projeto de lei encaminhado pelo governador Tarcísio de Freitas com muito
atraso.
Eu digo
aprovação tardia porque São Paulo tem o maior sistema carcerário do Brasil, e
lembrando ainda que o Brasil tem a segunda maior população carcerária do mundo,
do planeta, e o estado de São Paulo tem a maior população carcerária, talvez,
da América Latina. Nós temos aproximadamente 182 unidades prisionais no estado
de São Paulo, mais de 26 mil servidores e servidoras.
É o maior
sistema do Brasil e talvez da América Latina, e é uma vergonha, porque só agora
que a Assembleia Legislativa está aprovando essa regulamentação. Nós já, há
muitos anos, acompanhamos a luta dos servidores e servidoras do sistema
prisional, que sempre tiveram seus salários arrochados, defasados, sempre foram
vítimas da perseguição política, do assédio moral, das doenças físicas e mentais
por conta da superlotação dos presídios, por conta das ameaças, sobretudo do
crime organizado, das ameaças do governo e, muitas vezes, até da própria
sociedade, que não entende o trabalho desses importantes servidores e
servidoras.
No entanto,
eles sempre estiveram em luta, e é por isso que nós estamos hoje aqui debatendo
esse projeto. Queria dizer que 81 emendas foram apresentadas ao PLC nº 37,
justamente porque o governo não atendeu quando produziu, quando elaborou esse
PLC, essa proposta. O governo não ouviu, não atendeu as reivindicações dos
servidores e servidoras, não atendeu e não negociou para valer com as entidades
que representam, com os sindicatos que realmente representam essa importante
categoria.
Então, o
projeto veio com muitas falhas, com muitas injustiças e com muitas
contradições. Foi por isso que nós, deputados e deputadas, apresentamos
emendas. Foram 81 emendas apresentadas por deputados da base do governo e por
deputados da oposição. Eu mesmo apresentei umas dez emendas, inclusive a número
um é minha.
A Emenda nº 1,
que trata da questão dos motoristas, que foram no projeto descartados pelo
governo, os motoristas que sempre dirigiram, que sempre fizeram esse trabalho
importante em todo o estado de São Paulo. São mais de 300 motoristas que foram
abandonados pelo governo na aprovação desse projeto. Então, por exemplo, a
Emenda nº 1 - eu sei que tem outras também -, mas a nº 1 inclui, na Polícia
Penal, os oficiais operacionais motoristas.
Apresentei
outras emendas também, incluindo na Polícia Penal os outros segmentos de
servidores e servidoras do sistema prisional, para que eles sejam incorporados
também nessa lei orgânica da Polícia Penal, para que eles tenham também a
valorização salarial.
Nós fizemos
isso. Por exemplo, apresentei emenda incluindo os oficiais administrativos, o
pessoal da Saúde, de tal forma que eles sejam valorizados do ponto de vista
funcional e do ponto de vista salarial. Mas, no entanto, a gente percebeu aqui
toda a articulação do governo para que essas emendas não fossem aprovadas.
Mas o que eu
quero dizer, Sr. Presidente, até rapidamente aqui, é que nós temos uma
oportunidade, exatamente hoje, neste momento, de reverter essa situação. Porque
o projeto vai ser votado e, logicamente, ninguém é contra o projeto. Acho que
todos os 94 deputados e deputadas vão votar favoravelmente ao projeto de lei. O
projeto de lei será aprovado. Porém, a questão não é essa. A questão são as
emendas.
Então, eu faço
aqui um apelo aos deputados, sobretudo da base do governo, para que votem
favoravelmente às emendas apresentadas. Embora elas não tenham sido acolhidas
no parecer do relator, mas o plenário é soberano, o plenário pode reverter a
situação.
O plenário pode
votar favoravelmente às emendas apresentadas, onde nós vamos poder incorporar
esses segmentos importantes que ficaram de fora, onde nós vamos poder retirar a
lei da mordaça, que está inclusa nesse projeto de lei.
Um retrocesso
para o estado de São Paulo, a volta da lei da mordaça para os servidores
públicos. Nós já tínhamos vencido essa batalha em 2008, quando nós aprovamos um
projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa, revogando um inciso do Estatuto
do Funcionalismo Público Estadual.
Aquele estatuto
de 1968 tinha lá um inciso que dizia que o servidor público, na época, não
poderia se manifestar publicamente, criticamente, em relação aos atos da
administração e em relação às autoridades constituídas.
Era um inciso
que, logicamente, não tinha sido recepcionado pela Constituição de 1988. O
estatuto é fruto de uma lei estadual de 1968. Então, não houve a recepção e nós
derrubamos, logicamente, esse inciso aqui na aprovação de um projeto de lei e
acabou a lei da mordaça no estado de São Paulo.
Porém, nós
estamos vivendo um retrocesso. Nesse projeto ela reaparece, proibindo os
servidores do sistema prisional de se manifestarem, de terem opinião. É uma
agressão à liberdade de expressão.
Eu vejo que o
pessoal da extrema-direita, tenho falado bastante, nunca a extrema-direita
falou tanto em liberdade de expressão. Então, eu peço aqui aos deputados da
extrema-direita que defendam essa emenda que nós apresentamos.
Não só o meu
mandato, mas vários deputados e deputadas apresentaram emendas, retirando os
artigos que tratam da lei da mordaça, que impedem os servidores de se
manifestarem criticamente. Que os deputados votem favoravelmente a essa emenda
e a tantas outras que foram apresentadas.
A questão da Corregedoria,
que agora o servidor vai ficar refém de uma corregedoria, que ele pode ser
perseguido - mais ainda. Já é perseguido. Eu fico imaginando que um servidor
não vai ter nem o direito de defesa, nem a presunção da inocência, que são
princípios básicos da nossa Constituição Federal, do estado democrático de
direito.
Porque se já há
perseguição política, se já temos hoje muitos servidores sendo processados e
respondendo a processos administrativos porque ousaram se manifestar
criticamente em relação à administração, fico imaginando com essa Corregedoria.
Então, é um projeto que não tratou da questão do vale-alimentação. Ele tem muitas
falhas. Ele começa mal já com os subsídios, nivelando por baixo.
Enfim, as
emendas foram apresentadas e eu queria encerrar a minha intervenção de hoje
dizendo o seguinte, que nós queremos votar e vamos votar favoravelmente ao
projeto, mas queremos, sobretudo, o mais importante...
O projeto será
aprovado aqui. Nenhum deputado vai votar contra o projeto, nenhuma deputada,
mas temos que aprovar as emendas para que ele seja melhorado, para que ele faça
justiça com todos os servidores e servidoras do sistema prisional.
Então, fica
aqui o meu apelo final, neste momento derradeiro, neste momento final de
aprovação do PLC 37. Chegou agora a hora da verdade. É isso que vai acontecer
agora. O voto nas emendas é mais importante que o voto no projeto, porque o
voto no projeto está garantido, tanto é que sou da oposição e estou defendendo
a favor do projeto.
A deputada
Paula também é da oposição e acabou de defender o projeto de lei. Ninguém vai
defender contra esse projeto. Então, está em jogo agora a aprovação das
emendas. É aí que a gente vai saber quem defende de fato os servidores e as
servidoras do sistema prisional.
Era isso, Sr.
Presidente.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Carlos Giannazi. Dando sequência à lista de oradores inscritos para
discutir a favor, com a palavra o deputado Reis.
O
SR. REIS - PT –
Quero cumprimentar o presidente, deputado André do Prado, os Srs. Deputados, as
Sras. Deputadas e o público presente.
Depois de tanto
tempo de espera, estão aqui acompanhando os policiais penais e os
representantes classistas que passaram todo esse período, após a vitória do Sr.
Tarcísio de Freitas, brigando, lutando para que essa regulamentação
acontecesse.
Não veio do
jeito que eles esperavam. Esperavam um projeto melhor. Infelizmente, não foi o
que aconteceu. As promessas foram se dando no tempo. “Nos primeiros 100 dias de
governo será regulamentada”. Não aconteceu. Depois a promessa para o mês de
agosto e não aconteceu.
E aí passou
agosto de 2023, passou agosto de 2024 e agora, em setembro, é que estamos aqui
debatendo, discutindo esse projeto de lei complementar de autoria do governador
Tarcísio de Freitas, que trata da regulamentação da Polícia Penal.
Veio o
subsídio, seguindo a lógica, o mandamento constitucional. Porém, conforme já
disse aqui o meu antecessor, veio nivelado por baixo. Esperava-se mais do
governo Tarcísio, até porque, no ano passado, quando houve os reajustes dos
policiais civis, militares e técnico-científicos, os policiais penais foram
deixados de lado.
Eles não
tiveram a mesma recomposição que o governo propôs, uma recomposição escalonada que
variou de 13 a 32 por cento. Alguns tiveram aumentos melhores e outros tiveram
aumentos ruins, mas, mesmo esses 13%, que foi o menor índice, não chegaram sequer
para a Polícia Penal.
Esperava-se que
o projeto, trazendo a exigência de subsídio, trouxesse uma valorização, uma vez
que a regulamentação prevê que o ingresso na carreira dos policiais penais se
dá a partir da exigência do curso superior.
Então, o policial
penal, a partir da aprovação dessa regulamentação e da sanção do Sr.
Governador, para poder ingressar na Polícia Penal terá que portar o título de
curso superior. Porém a valorização não aconteceu.
Eu, inclusive
hoje, já no congresso de comissões, falei a respeito disso, que nós esperávamos
mais e que os policiais esperavam mais do governador, porque o ele se elegeu
com essa proposta. Quando ganhou toda essa votação em São Paulo, ele se
comprometeu em valorizar as carreiras policiais. Essa valorização tem que se
dar no tempo.
Então, nós
deveríamos ter esse ano um reajuste para todos os policiais, que não aconteceu.
Não aconteceu nem para os policiais e nem para outros servidores públicos do
Executivo. Nós tivemos reajuste aqui para os funcionários da Assembleia
Legislativa, tivemos reajuste para os funcionários da Câmara Municipal, para a
Prefeitura de São Paulo, para o TJ, para o Ministério Público, mas os
funcionários do Executivo foram deixados de lado.
E isso é ruim.
Porque você tem a inflação que está corroendo o salário dos servidores e um
passivo de muitos anos, governos que deram aumento um ano, outros não, deram
aumento um ano, dois não; e o Tarcísio segue a mesma lógica e até a base dele,
inclusive hoje bastante participativa aqui nesse plenário, não tem como defendê-lo.
É indefensável a falta de reajuste para os servidores no ano de 2024, não dá
para defender isso.
Então, o
governo traz esse subsídio e ele faz uma lógica de pegar os quinquênios, a
sexta-parte, e criar uma escala, somar-se ao salário daqueles que já estão aí, aos
salários vigentes, criar uma escala de vencimento que começa com 4 mil e poucos
reais e termina lá com os seus 10 mil reais. Ou seja, haverá dentro dessa
lógica escalonada, carreiras em que o aumento vai ser praticamente
insignificante em relação àquilo que foi feito no ano passado para os demais
policiais.
Então, esperava-se
que nós tivéssemos pelo menos um inicial de 7, 8 mil reais e chegasse a um
subsídio no final da carreira de 16, 17 mil reais. Aí nós estaríamos falando:
“Olha, exige-se o curso superior e está havendo a valorização”.
Nós fizemos
propostas de que tivesse, por exemplo, pagamento de horas extras. Eu vi a
justificativa do relator. O relator, quando ele faz a análise das emendas - das
emendas que ele rejeitou - ele faz uma avaliação de que o projeto dá resposta
por conta da Dejep e assim por diante.
E não é
verdadeiro isso, porque horas extras são aquelas que, de repente, acontece uma
rebelião e o policial penal que teria que sair, por exemplo, às 8 horas da
noite ou às 20 horas, vai ter que continuar por duas, três, quatro, cinco horas
para poder garantir que aquele estabelecimento volte à normalidade.
Então, poderia,
sim, estar no texto a exigência de horas extras. Não está, não foi colocado.
Fizemos emenda para colocar a exigência de horas extras, não foram aceitas.
Então, conforme disse aqui o deputado Carlos Giannazi, as emendas estão aí.
Seria bom que a
base do governo pudesse votar a favor de algumas emendas que são importantes
para a Polícia Penal, são emendas que foram debatidas, discutidas durante as
audiências que foram feitas aqui na Assembleia.
Nós formamos
aqui a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal. E, dentro dessa frente,
nós construímos um projeto de regulamentação. Inclusive recebeu o parecer
favorável do deputado Delegado Olim. Não foi apreciado ainda na CCJ, mas ele
está com parecer favorável e nós atentamos para todas aquelas demandas que a
Polícia Penal nos trouxe.
E, quando o Governo
trouxe o seu projeto para cá e fomos fazer as análises, nós vimos que ficou muito
a desejar. Por isso, chamamos novas audiências, ouvimos os policiais penais e
os policiais penais fizeram suas propostas.
Então, essas
emendas não foram construídas pela vontade exclusiva do deputado, foram emendas
construídas com a participação da categoria, foram emendas debatidas,
discutidas. Então, seria muito importante que essas emendas fossem, sim, avaliadas
e discutidas.
No relatório, o
deputado Delegado Olim fala que, por exemplo, o Art. 31 e o Art. 72 dão
resposta para essa questão de horas extras, mas não dá, porque, quando eu pego
o Art. 31, no inciso VIII, a gente fala de diária especial por jornada
extraordinária. Isso não é hora extra. Jornada extraordinária de trabalho
penitenciário, Dejep, a que se refere a Lei Complementar nº 1.247, de 27 de
junho de 2014. A Dejep se dá a partir de escala de serviço. O estado vai
precisar dos policiais dentro de um processo de escala, vai precisar de horas a
mais, então ele faz, sim, o seu programa, o seu cronograma. O policial faz essa
jornada especial e ganhará por isso. Isso não é hora extra.
A hora extra
está ligada ao elemento surpresa, ou seja, houve uma rebelião e não havia
previsão sobre essa rebelião. O policial penal teve que esticar o seu horário,
ele teve que esticar a sua jornada. Então, é justo que ele ganhe, sim, horas
extras.
A Lei Orgânica
Nacional da Polícia Civil trouxe esse dispositivo, as horas extras, porque se
sabe que a respeito do trabalho policial, não dá para dizer que tem horário
para começar e horário para terminar. Muitas vezes, você continua em escalas;
você, muitas vezes, excede o seu horário de trabalho. Por isso, receber hora
extra é de suma importância para os policiais penais.
Nós temos o
problema do subsídio que foi nivelado por baixo. Nós gostaríamos de ter um
salário muito melhor do que esse que foi proposto. Eu peguei a tabela do
governo federal, porque o policial penal do estado e o policial penal federal
fazem o mesmo trabalho. É o mesmo trabalho. Mas um ganha um salário lá em cima
e o outro vai ganhar um salário lá embaixo.
Por incrível
que pareça, o inicial hoje de um policial penal federal é de R$ 8.160, é o
dobro do que o governador está propondo. E ele termina a carreira com um
salário de R$ 15.965,69. Isso para o ano de 2024. Essa escala aqui foi
negociada este ano com as entidades de classe. O governo Lula que negociou essa
tabela salarial.
Então, para
aqueles que gostam da direita, que cultuam a direita, que cultuam a extrema
direita, que acham que a extrema direita gosta de polícia, está ficando cada
vez melhor provado que isso não é verdadeiro. Quando fomos para Brasília,
quando houve negociação lá em Brasília, vimos que o governo federal realmente
valorizou os policiais penais.
Se a gente
pegar para o ano de 2025, o inicial do policial penal será de R$ 9.012,28 e o
término da carreira, R$ 17.632,85. Para 2026, o inicial do policial penal será
de R$ 9.100, praticamente o término da carreira do policial penal do estado de
São Paulo.
Em 2026, o
policial penal federal receberá praticamente o valor que o policial penal de
São Paulo receberá quando estiver encerrando a sua carreira. Ele começa com R$
9.100 e termina a sua carreira com vinte mil reais. Vinte mil reais é um bom
salário para o policial. Seria muito bom que os policiais pudessem ganhar vinte
mil reais. Então, o policial penal federal terminará a sua carreira com R$
20.000, em 2026.
Isso é produto
de uma negociação feita com a categoria, porque o governo federal falou: não
tem como eu te dar um aumento de uma vez, nós vamos escalonar o aumento, e nesse
ano, vai ser tanto; em 2025, vai ser tanto; e, em 2026, vai ser tanto.
Enquanto que o
governador Tarcísio falou assim, olha... E nós temos aqui inclusive a
declaração do secretário da Segurança Pública, quando nós lutamos pelo aumento,
quando cobramos o projeto do aumento. Ele falou que ia ter o aumento “agora em
2023; 2024 e 2025”, mas, provavelmente, não terá; e teremos o aumento só em
2026.
Então, isso não
é valorizar os policiais, não é valorizar os servidores públicos. Porque dão aumento
no primeiro e no último ano da gestão, porque no último ano da gestão tem um
componente que é a eleição. Então, eu dou um aumento no ano da eleição, porque
eu quero ficar de bem com os eleitores, com aqueles que me apoiaram, com
aqueles que fizeram campanha para mim, que me ajudaram.
Isso não
valoriza o servidor público, não traz valorização ao policial. Seria bom que
houvesse reajuste todos os anos; todos os anos. Olha, saiu a inflação, vamos dar
a inflação, vamos dar mais uns dois ou 3% de produtividade. Vamos buscar
construir uma valorização para os policiais no tempo, porque não dá certo esse
negócio de dar um aumento, depois demorar um tempão para ter um aumento
novamente. Aí o salário fica muito lá embaixo.
A outra coisa que
a gente observa no projeto... e já está terminando o meu tempo - eu acho que
deveria ser uns 30 minutos para falarmos tudo o que temos para falar, é que o
governador fez uma operação controlada, ele fez uma operação controlada para
não dar aumento esse ano.
Porque, nós
vamos aprovar hoje, depois o governador tem 15 dias para sancionar, e aí ele
tem... Ele trouxe a noventena, ou seja, só vai produzir resultados após 90
dias. Então, como eu tenho dito sempre, é o estilo do governador Tarcísio. É o
estilo Sylvia Design: o primeiro pagamento, só para janeiro.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
mais oradores inscritos para a discussão. Em votação. Há sobre a mesa o
requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Gilmaci Santos.
Em votação, requerimento de método de
votação. As senhoras deputadas e os senhores deputados que forem favoráveis ao
requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o método de
votação.
Item nº 1. Em votação, projeto salvo
substitutivo, subemendas e emendas. As senhoras deputadas e os senhores
deputados que estiverem de acordo, queiram continuar como se encontram.
(Pausa.) Aprovado e prejudicado o substitutivo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Senhor presidente,
para que a gente possa ter uma votação importante - até porque vai favorecer os
policiais penais -, eu solicito uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Então faremos uma verificação de votação. Senhoras deputadas
e senhores deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
A partir desse momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro
minutos, para que as senhoras deputadas e senhores deputados que não se
encontrem em plenário, tomem conhecimento da votação que se realizará.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução.
A
SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem,
presidente. PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
Tendo transcorrido os quatro minutos, o
sistema eletrônico então ficará aberto para que as Sras. Deputadas e Srs.
Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos
em suas mesas.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Colocar a Federação
PSDB Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB
Cidadania em obstrução.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente. Colocar o Republicanos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em
obstrução.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar a bancada do PSOL REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bancada do PSOL
REDE em obstrução.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o Partido
Liberal em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal
em obstrução.
Não havendo mais deputados interessados
em fazer o seu voto pelo sistema eletrônico, abriremos os microfones de aparte
para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados possam assim fazê-lo.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem,
presidente. Pelos agentes da polícia que agora são policiais penais, voto
“sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo
Mansur vota “sim”.
Mais algum das Sras. Deputadas e Srs.
Deputados gostaria...
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente. Voto “sim”, pela regulamentação dos valorosos policiais penais.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Capitão Telhada vota “sim”.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente. Deputada Letícia Aguiar vota “sim”, a favor da nossa Polícia Penal.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Letícia Aguiar vota “sim”.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Muita alegria de dar o voto de minerva. Ou melhor, de maioria. Voto
“sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Barros
Munhoz vota “sim”.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para votar “sim”, pela modernização e valorização da nossa Polícia
Penal.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Lucas
Bove vota “sim”.
O
SR. ANDRÉ BUENO - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Eu voto “sim”, pela nossa Polícia Penal, uma grande conquista para
o nosso estado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado André
Bueno vota “sim”.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Campetti.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Voto “sim”,
pela Polícia Penal.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Danilo
Campetti vota “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Altair Moraes.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Sr.
Presidente, com muita honra, eu voto pela valorização da nossa Polícia Penal.
Com muito orgulho eu faço isso. Voto “sim”, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Altair Moraes vota “sim”. Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu voto “sim”. E
votar “sim” também nas emendas apresentadas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Carlos Giannazi vota “sim”. Pela ordem, deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Para votar “sim”,
pela valorização da Polícia Penal.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Professora Bebel vota “sim”. Pela ordem, deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Pela Polícia Penal,
eu voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Simão Pedro vota “sim”. Pela ordem, deputado Reis.
O
SR. REIS - PT - Em respeito a todos os
policiais penais, voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Reis
vota “sim’. Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, vou
votar “sim” pelo acordo construído com o líder do Governo, para a gente
continuar o debate sobre as propostas que não foram incluídas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Paulo Fiorilo vota “sim”. Pela ordem, deputado Teonilio Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Parabenizar os
policiais penais. Essa luta deles é longa, antiga. Então eu voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Teonilio Barba vota “sim”.
Mais algum das Sras. Deputadas e Srs.
Deputados gostaria de realizar o seu voto? Não havendo mais deputado
interessado em fazer o seu voto, passamos à alteração de voto. Consulto se as
Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostariam de alterar o seu voto.
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
Sras. Deputadas e Srs. Deputados interessados em alterar o seu voto, passamos à
proclamação do resultado. Votaram “sim” 74 deputados, mais este presidente.
Total de 75 votos. Quórum que aprova o projeto e prejudica o substitutivo.
Item 2. Em votação a emenda, a
subemenda e as emendas nºs 7, 39, 50, 76 e 79, apresentadas no parecer do congresso
de comissões. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo,
queiram conservar-se como se encontram. Aprovada a subemenda e prejudicadas as
respectivas emendas.
Item 3. Em votação as demais emendas
englobadamente, com parecer contrário do congresso de comissões. As Sras.
Deputadas e Srs. Deputados que forem contrários, queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Quero declarar voto favorável da bancada do PSOL às emendas
apresentadas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado o pedido de V. Exa., deputado Carlos Giannazi.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Registro voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está
registrado o pedido de V. Exa., feito pela bancada PT/PCdoB/PV.
Proposição em Regime de Prioridade.
Discussão e votação do Projeto de decreto legislativo nº 36, de 2024, de
autoria da Mesa.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerada a discussão. Em votação o projeto, com parecer
favorável da Comissão de Transporte e Comunicações. As Sras. Deputadas e Srs.
Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) Aprovado o PDL.
Discussão e votação do Requerimento n°
2.127, de 2024, de autoria do deputado Paulo Fiorilo e outros.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerada a discussão. Em votação o requerimento. As Sras.
Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como
se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
O
SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Major Mecca.
O
SR. MAJOR MECCA - PL - Quero registrar meu
voto de apoio às emendas que eu apresentei, as emendas nºs 80 e 81.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado
o pedido de V. Exa., deputado Major Mecca.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18,
inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento
Interno, convoco Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o encerramento da presente
sessão, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de oferecer a Redação
Final aos seguintes projetos:
Projeto de lei Complementar nº 35, de
autoria do Sr. Governador; Projeto de lei Complementar nº 37, de 2024, de
autoria do Sr. Governador; Projeto de lei nº 1.297, de 2023, de autoria da
deputada Andréa Werner; Projeto de lei nº 371, de 2003, de autoria do deputado
Carlos Giannazi; Projeto de lei nº 80, de 2023, de autoria do deputado
Guilherme Cortez; Projeto de lei nº 575, de 2023, de autoria da deputada Beth
Sahão.
Projeto de lei nº 911, de 2023, de
autoria do deputado Simão Pedro; Projeto de lei nº 1.149, de 2023, de autoria
da deputada Professora Bebel; Projeto de lei nº 1.302, de 2023, de autoria da
deputada Paula da Bancada Feminista e do deputado Luiz Fernando; Projeto de lei
nº 1.475, de 2023, de autoria do deputado Maurici; Projeto de lei nº 1.617, de
2023, de autoria do deputado Donato; Projeto de lei nº 363, de 2024, de autoria
do deputado Leonardo Siqueira.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem V. Exa.,
deputada Letícia Aguiar, dois minutos para comunicação.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero mais uma vez agradecer o governador
Tarcísio por ter enviado esse projeto, para que a gente pudesse valorizar e
reconhecer os nossos agentes penitenciários, os agentes de escolta, o plano de
carreira, essa regulamentação que é tão importante, e agora sim Polícia Penal
do Estado de São Paulo.
Fico feliz de fazer parte dessa história e
reforçar o meu compromisso pela Segurança Pública. Fica aqui também o meu apelo
a um projeto do qual sou coautora, o PLC 7, que retira a prova oral dos
concursos da Polícia Civil, exceto para o cargo de delegado.
Nós sabemos o quanto a Polícia Civil necessita de
efetivo, de pessoas trabalhando na Polícia Civil, para que a gente possa
combater a falta de homens e mulheres na Segurança Pública da Polícia Civil.
Dizem que o texto seria inconstitucional, propondo desta Casa. Então fica aqui
o meu apelo, e isso já solicitei, inclusive, à Casa Civil, ao governador, que
esse texto venha do Executivo então, que a gente possa construir isso em
conjunto e que isso possa se tornar realidade.
Então, a todos vocês que nos acompanham pelo PLC
7, eu sigo aqui compromissada para que isso um dia se torne realidade no Governo
do Estado de São Paulo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO
PRADO - PL - Obrigado, deputada Letícia Aguiar. Com a palavra o deputado Gilmaci
Santos.
O SR. GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só apenas para mais uma vez agradecer a todos os
deputados e deputadas por mais uma votação muito importante para o estado de
São Paulo, agradecer pelo empenho, o voto dos senhores deputados, dizer que
realmente os senhores estão fazendo a diferença no estado de São Paulo,
preocupados realmente com a população, o bem-estar no nosso estado.
Então, obrigado aos deputados, obrigado às deputadas,
obrigado ao presidente. E chamar aqui, convocar, se assim me permitir, todos os
membros da Comissão de Constituição e Justiça, para que a gente possa fazer
essa Redação Final desses projetos que o presidente acabou de falar. Pessoal da
CCJ, por favor vamos fazer essa Redação Final.
Obrigado, presidente.
O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela
ordem, Sr. Presidente. Para uma
comunicação.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO
PRADO - PL - Pela ordem, deputado Capitão Telhada.
O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Perfeito,
presidente. Parabenizar a todos os deputados nesta noite por fazermos história.
É uma honra estar participando, aprovando esse importante projeto que
regulamenta a carreira da Polícia Penal, policiais que dedicam uma vida,
dedicam a sua tranquilidade, colocam em jogo a sua incolumidade, a sua
integridade, para cumprir a missão.
Hoje mesmo teve um acidente com uma viatura da
Polícia Penal. Transportava presos ali na Rodovia Bandeirantes, na altura do Km
72. A Polícia Militar, a Polícia Civil, a Guarda Civil prende o ladrão na rua,
e quem tem a obrigação, quem tem o encargo de cuidar desse preso, manter a
ordem, fazer a coordenação, organização, para que seja cumprida a pena, são
justamente esses homens e mulheres, esses policiais penais.
Então, parabéns ao presidente pela condução na
Casa, ao relator, deputado Delegado Olim, pela relatoria, a todos os deputados
que aprovaram nesta noite a Polícia Penal, inclusive ao secretário, ao
governador do Estado, por encaminhar esse importante projeto para a Assembleia.
Obrigado, presidente. Parabéns a todos os
policiais penais, que agora têm mais retaguarda jurídica para atuarem e para
desenvolverem a sua missão constitucional.
O SR. ALTAIR MORAES -
REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO
PRADO - PL – Pela ordem, deputado Altair Moraes.
O SR. ALTAIR MORAES -
REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO -
Em primeiro lugar, eu quero parabenizar todos os deputados que votaram pela
Polícia Penal. Quero parabenizar o deputado Delegado Olim, que foi o relator,
que com grande maestria foi relator desse projeto e que nós entendemos que a
Polícia Penal deveria ser honrada há muito tempo.
Mas nós temos um governador que teve
coragem de colocar aqui para plenário, para ser votado e foi mostrado que nós,
deputados, estamos sim apoiando a Polícia Penal. Quero mandar um abraço para
todos os policiais penais, porque é uma grande honra fazer parte dessa
história, pela valorização desses grandes homens.
Obrigado, presidente.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem,
presidente. Uma rápida comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Delegado Olim.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP -
PARA COMUNICAÇÃO - Quero agradecer a todos os deputados, colegas aqui
presentes, ao nosso líder do Governo, que trouxe hoje... A Assembleia
Legislativa lotada, parabenizar o belo trabalho do nosso líder do Governo,
novo, chegou chegando. Parabéns!
E quero aqui
também agradecer, quero deixar bem claro, parabenizando a Polícia Penal, uma
realidade hoje. A Polícia Penal, que está na Constituição de São Paulo, junto
da Polícia Civil e da Polícia Militar, uma realidade. Os senhores são
merecedores. São 27 mil homens e mulheres que estarão aí na Segurança Pública,
e parabenizo os senhores.
E também quero
aqui agradecer ao nosso presidente, André do Prado, que ajudou muito que essa
relatoria fosse rápida, em regime de urgência e aprovação. Em mais alguns dias,
os senhores já serão policiais penais, que será encaminhado ao Sr. Governador,
que com certeza assinará o ato e todos aí já poderão estar trabalhando como
policiais na nova polícia de São Paulo, a Polícia Penal. Parabéns, policiais
penais.
Obrigado.
O
SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Danilo Balas.
O
SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente André do Prado, primeiro,
parabenizar os mais de 30 mil homens e mulheres da Polícia Penal, que atuam por
todo o estado de São Paulo, fazendo não só o deslocamento perigoso com presos
do 1º Comando da Capital, presos perigosos pelo estado de São Paulo... todas as
rodovias, às vezes sofrendo emboscadas.
Parabenizar
mais de 30 mil homens e mulheres que estão na escala de serviço dentro dos
CDPs, das penitenciárias, fazendo a muralha. E, há seis anos, luto aqui pelo
reconhecimento pelo Estado, que deve, sim, reconhecer policiais que dão a vida
para defender a sociedade.
Participei de
várias reuniões com secretários de Estado, secretário da Administração
Penitenciária, secretário da Casa Civil. Levamos nossas sugestões, nossas
solicitações ao lado das representações sindicais, e aí todos sabem o quanto eu
me dediquei a esse assunto.
Fico orgulhoso
por representar mais de 30 mil homens e mulheres. Agradecer não só ao relator,
à V. Exa. também, presidente, que conduziu esse projeto com maestria, e o nosso
governador do estado de São Paulo, que, sim, fez diferente diante do que os
outros não fizeram. Mandou o projeto para esta Casa, nós aprovamos, e os
deputados aqui presentes fizeram história.
Continuamos,
sim, na representação de vocês, policiais penais, para trazer mais benefícios
junto ao Governo do Estado de São Paulo. Enquanto eu estiver nesta Casa, a
Polícia Penal, sim, vai ter representante, que é o Danilo Balas, agente de
Polícia Federal, que fez muita escolta por todo o estado de São Paulo.
Muito obrigado,
senhor presidente.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente. Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
para uma comunicação o deputado Danilo Campetti.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado,
Sr. Presidente. Parabenizar V. Exa. pela condução dos trabalhos, parabenizar a
liderança do Governo, o deputado Gilmaci Santos, parabenizar a todos os
líderes, parabenizar os colegas também que estiveram aqui, Casa cheia, e,
principalmente, os policiais penais, que agora fazem parte, legitimamente, do
sistema de segurança aqui do estado de São Paulo.
Então, são
honrados os policiais penais agora, que estão legitimados a atuarem e atuam de
uma forma, muitas vezes, dedicando horas, noites sem dormir, em um local
insalubre, que são as cadeias e as penitenciárias.
E também
estender o nosso cumprimento a toda a equipe do Governo, ao secretário Marcello
Streifinger, estender também ao nosso governador Tarcísio, que não poupou
esforços em enviar esse projeto, em tratar o projeto com toda a
responsabilidade que ele merece, um projeto que foi discutido, um projeto que
chamou os policiais, as entidades de classe, foi construído e que culmina com
esse dia aqui.
Eu me sinto
muito honrado, Sr. Presidente, em participar dessa votação. Então, fica aqui o
nosso registro. Parabéns aos policiais penais. Contem com este deputado, que
também é policial, é policial federal. Estamos à disposição agora para poder
melhorar ainda mais e atender às demandas que com certeza virão futuramente.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. MAJOR MECCA - PL – PARA COMUNICAÇÃO - Pela
ordem, Sr. Presidente. Parabenizar os policiais penais do estado de São Paulo.
Nós sabemos que são homens e mulheres que vêm se desdobrando para servir o povo
do estado de São Paulo, sofrendo muito, com déficit de efetivo, com salários
baixos, e esta Casa, todos nós estamos aqui para apoiá-los e para trabalhar por
todos os policiais do nosso estado, inclusive os policiais penais, que, a
partir de hoje, têm a sua regulamentação justa dentro do nosso estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Major Mecca.
Esgotado o objeto, está encerrada a
sessão.
*
* *
- Encerra-se a
sessão às 19 horas e 21 minutos.
*
* *
-
É inserida Declaração de Voto, não lida em Plenário.
*
* *
Declaração de voto favorável com
ressalvas à aprovação do PLC 37/2024.
São Paulo, 13 de setembro de 2024
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Deputado Estadual André do
Prado
Declaração de voto Senhor Presidente,
venho, por meio desta, declarar meu voto favorável com ressalvas à aprovação do
Projeto de Lei Complementar 37/2024, de autoria do Governador do Estado, tendo
em vista a rejeição de algumas emendas de minha autoria e das emendas de
autoria dos demais deputados da bancada do meu partido, que visavam melhorias
para a carreira de policial penal, inclusive, todas elas demandadas pelos
próprios profissionais impactados.
Ademais, a garantia do direito à greve
e a liberdade de expressão como a manifestação dos policiais com conteúdo
crítico, por exemplo, precisam ser garantidas para que a Constituição Federal
seja respeitada no seu princípio da liberdade de expressão.
Solicito, ainda, que a presente declaração
de voto conste em ata da 2ª Sessão Extraordinária do dia de hoje para posterior
publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Aproveito o ensejo para renovar os
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ediane Maria
Deputada
*
* *