2 DE OUTUBRO DE 2023
113ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI e REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - REIS
Assume a Presidência.
6 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência. Tece comentários acerca das Atividades Pedagógicas Diversificadas (APD) e do PLC atinente à matéria.
8 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - REIS
Assume a Presidência.
11 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
14 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 03/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Dando início à lista de oradores
inscritos do Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Rafael Saraiva.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio
Marcolino, que fará o uso regimental da tribuna.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, funcionários e
funcionárias da Assembleia Legislativa.
Sr. Presidente,
hoje o que me traz nesta tribuna... é a partir de uma informação do Sindicato
dos Bancários de Mogi. Inclusive, na última quinta-feira, nós acompanhamos em
todos os telejornais a notícia do assassinato de uma bancária do banco Itaú, de
Mogi das Cruzes, na cidade de Poá.
Então, a
bancária Aline Souza Lira, de 34 anos, era gerente na agência do Itaú, na Av.
Nove de Julho, em Poá, e foi morta após ser baleada durante um assalto na
quinta-feira da semana passada. Eu trago essa notícia aqui, Sr. Presidente,
para dialogar inclusive com as demais agências do banco Itaú, com os
funcionários e as funcionárias.
Eu sou bancário
do Itaú desde 1989, e nós tivemos, nobre deputado Reis, durante toda a década
de 90... fazendo campanhas e mais campanhas pela manutenção das portas de segurança
nas agências bancárias na época do Itaú, antigo Unibanco, Bradesco. Os bancos
resistiram muito em melhorar a segurança bancária para proteger a vida dos
bancários e a vida dos clientes.
E o Itaú,
inclusive, agora nos últimos dias tem chamado as direções dos sindicatos de
todo o país justamente querendo retirar as portas de segurança de todas as
agências bancárias. O banco tem montado e estruturado umas agências digitais,
em tese falando, são agências que não
terão funcionários, ou mesmo as que têm funcionários, eles querem tirar as
portas de segurança.
Por isso, esse
assassinato brutal, dessa bancária do Itaú, vem reforçando o posicionamento do
Sindicato dos Bancários de São Paulo, do Sindicato dos Bancários de Mogi, de
Guarulhos, de Jundiaí, do pessoal da região de Presidente Prudente, Assis,
Catanduva, Limeira... São sindicatos de Taubaté, Vale do Ribeira... São
sindicatos hoje vinculados à Central Única dos Trabalhadores... O sindicato dos
bancários, também, ligado à Federação São Paulo-Mato Grosso do Sul... Os
bancários da Fetec...
Inclusive
pegando aqui uma das falas da Ana Lúcia, que é secretária-geral da Fetec; ela
reitera a “importância da expansão e aprimoramento da segurança nos bancos, que
passa por porta de segurança, vigilância profissional e o monitoramento como
ferramentas básicas de proteção para a vida de funcionários e clientes”.
Então, mais uma
vez, reiteramos o nosso lamento diante dessa tragédia; nossa preocupação com a
segurança nas agências, haja vista muitos bancos estarem retirando as portas de
segurança e colocando cada vez mais a vida de funcionários e clientes em risco.
Na mesma linha, tem o Clayton, que é o presidente do Sindicato dos Bancários de
Mogi, apresenta toda a sua solidariedade aos familiares, aos bancários da
agência; já foi feita uma emissão da CAT.
O Banco Itaú
também coloca aqui uma nota: “Com grande pesar e consternação que o Banco Itaú
Unibanco confirma o falecimento de uma colaboradora de sua agência em Poá, no
estado de São Paulo, em decorrência de um assalto. O banco apoiará a família em
todas as suas necessidades neste momento tão difícil e colabora com a polícia
para elucidar o crime.
A agência
permanecerá fechada para atendimento à população”. Isso ficaria fechado na
sexta-feira. O assalto que, inclusive, na tentativa desse assalto, demonstrou
que o assalto foi de 33 mil reais. Então esse aqui é o custo da vida de uma
bancária do Itaú, assassinada na última quinta-feira.
Então estamos
reiterando aqui à direção do Itaú, mesmo prestando solidariedade aqui às
famílias, acompanhamento com assistente social... Nós queremos, reiteramos a
necessidade da não retirada das portas de segurança das agências bancárias.
Essa é uma luta, uma conquista que foi, durante toda a década de 90...
E agora
simplesmente o banco não pode tomar uma decisão em virtude do design, em
virtude da modernização dos espaços bancários, achar que a porta não é
eficiente.
A porta sempre
foi eficiente, a porta de segurança, e nós falamos aqui que ela já garantiu que
muitas vidas, tanto de clientes como de bancários, não se ceifassem em virtude
dos assaltos que ocorriam na década de 90.
Esperamos que o
banco Itaú, a partir dessa fatalidade na agência de Poá na última semana, não
altere a sua política de segurança bancária e mantenha as portas de segurança
na agência bancária, que preserva a vida de clientes e de bancários.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Reis, que
fará o uso regimental da tribuna.
O
SR. REIS - PT –
Quero saudar o presidente Carlos Giannazi, saudar o deputado Suplicy, o
deputado Luiz Claudio Marcolino, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia
Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica. Saudar também todos
os funcionários desta Casa e todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela
Rede Alesp.
Presidente
Giannazi, eu estou com várias sentenças que a Justiça tem dado a favor dos funcionários
públicos, principalmente dos policiais civis e dos penais... Então, eu tenho
bastante munição para, até o final do ano, ficar falando por conta do veto do
governador “Thorcísio” de Freitas.
Mas eu quero
falar da Saúde hoje, porque me chegou uma denúncia e
eu fui pesquisar, do Hospital de Guaianases, Hospital Geral de Guaianases, um
hospital do Governo do Estado de São Paulo, do governo gerenciado pelo Sr.
Governador Thorcísio, o privatizador, o vetador.
Outro dia o deputado
Donato esteve nesta tribuna falando do hospital-escola, o Hospital
Universitário da USP, que tem mais de 100 leitos inativos, ou seja, assim como
nós temos um apagão na Segurança Pública, um apagão na Educação, nós também
temos um apagão na Saúde.
Conforme pacientes e
familiares denunciaram ao jornal “Metrópoles” e ao meu gabinete, chegou essa
denúncia, que o Hospital Geral de Guaianases, administrado pelo Governo do
Estado de São Paulo, está vivendo um verdadeiro caos.
No dia 28/09, um paciente
da ala de ortopedia chegou a fazer um vídeo em que aparece um homem com dois
braços engessados dando comida para um senhor. O idoso estava amarrado em uma
maca e, segundo a denúncia, estava vários dias sem ser alimentado.
Inclusive vou pedir para nossa assessoria técnica aqui da Assembleia para passar o vídeo, que tem 50 segundos, para ilustrar um pouco essa denúncia no Hospital Geral de Guaianases.
* * *
- É exibido vídeo.
* * *
Segundo o jornal
“Metrópoles”, também foi registrado um vazamento de um vaso sanitário com água
e fezes, que invadiram o quarto e ficaram debaixo das camas. Os funcionários do
hospital improvisaram o estancamento do vazamento utilizando fraldas.
Ainda segundo a denúncia,
o problema só foi solucionado quando um eletricista, provavelmente também
encanador, foi ao local. Também registraram uma seringa caída no chão de um
corredor.
Segundo o jornal, o
paciente denunciante está internado há 11 dias por um acidente de trabalho. Os
pacientes e parentes denunciaram a falta de materiais. Uma mãe, cuja filha está
internada no hospital, denunciou que precisa comprar fraldas para a filha
utilizar, pois no hospital chegam poucas fraldas, que acabam rapidamente.
Segundo denúncias, também
faltam enfermeiros. Alguns parentes ficam no hospital para prestar atendimento
aos pacientes. Além disso, dentre os poucos profissionais do hospital, alguns
gritam e maltratam as pessoas internadas.
Faltam informações para
as famílias sobre as condições de saúde dos pacientes. Alguns aguardam por
cirurgias, mas os parentes não têm a mínima ideia de quando elas vão acontecer.
Segundo o jornal, que
procurou o secretário de Saúde, Eleuses Paiva emitiu uma nota em que diz ter
determinado que o diretor do hospital e o coordenador do serviço de Saúde
fossem ao hospital para apurar os fatos denunciados. Também determinou a
abertura de uma sindicância para apurar responsabilidades.
Então, presidente Giannazi, é a situação de um hospital do estado. Nós achamos que temos que visitar outros hospitais para ver o que está acontecendo na nossa Saúde pública, como está sendo o atendimento nos hospitais gerais do estado, nos mostra, assim como o Donato trouxe a denúncia aqui do Hospital Universitário da USP, trouxe a denúncia do Hospital das Clínicas e agora essa denúncia do Hospital Geral de Guaianases, mostram que realmente nós estamos em um grande apagão na Saúde pública, por conta de, talvez, um governador que não conhece o estado que está governando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra a deputada Leci Brandão.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge do
Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso
regimental da tribuna.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, primeiro o deputado Carlos Giannazi e
agora o deputado Reis, colegas deputadas e deputados, o maior massacre da
história dos presídios brasileiros completa hoje 31 anos, dois de outubro.
O massacre que
ocorreu na Casa de Detenção de São Paulo que ficava no bairro do Carandiru,
zona norte da Capital paulista, onde hoje é o Parque da Juventude, teve 74
policiais militares denunciados e condenados em júri popular pelo assassinato
de 111 presos após uma rebelião iniciada por conflitos entre os presos do
Pavilhão 9, em 1992.
Sempre me coloquei
a favor da transparência contra os excessos. Jamais fui favorável à
criminalidade, à violência urbana, ao tráfico de drogas e a outros ilícitos que
tanto assombram a população de bem de nossa sociedade, mas sempre compreendi
que a criminalidade que tanto tememos e nos ameaça é uma consequência das
desigualdades históricas desse País, que tem o seu contorno e estrutura racial
de classe econômica e de gênero.
Também sempre
entendi que é dever das instituições e do Poder Público em geral, mas,
especificamente, das Forças de Segurança Pública, encontrar caminhos para uma
abordagem que não desconsidere o valor da vida e se comprometa com a correção e
reinserção social dos que erram, e não com a punição e retaliação irracional,
que não só corrobora as violências históricas, como acaba por perpetuar o que
queremos combater, que é a criminalidade em todas as suas práticas e camadas
populacionais.
Por isso, sou e
tenho sido, ao longo de minha vida pública, defensor dos direitos humanos e
levo o projeto da renda básica de cidadania universal tão a sério, justamente
por entender que a liberdade econômica é um dos principais ativos de política
pública emancipatória e preventiva da criminalidade.
Sendo assim,
devo destacar que, mesmo diante do marco histórico triste e vergonhoso que o
massacre do Carandiru representa, após 31 anos desse terrível episódio que
chocou a opinião pública do mundo todo, a responsabilidade não foi devidamente
assumida pelo Estado brasileiro, e os que protagonizaram tamanha barbaridade
seguem livres e atuantes nas instâncias do Poder Público.
Enquanto isso,
o encarceramento só aumenta. Se em dois de outubro de 1992 os presídios tinham
já o dobro do contingente que a sua capacidade permitia, em 2023 temos o
quádruplo e até o quíntuplo em alguns presídios. Outras chacinas e massacres
vieram e também continuam sem a devida responsabilização dos culpados.
Diante do
quadro atual, que segue sendo preocupante, e nesse momento em que se ventila a
ideia de privatização dos presídios, o que agravaria ainda mais a situação
presente, como queremos ser reconhecidos como uma nação que valoriza e preserva
a vida, se ainda não conseguimos, por escolha política equivocada e
negacionista, resolver essas nossas desigualdades sociais e históricas?
Sequer empenhamos
esforços para ouvir das famílias e dos movimentos antiencarceramento como
tratar dessa ferida social de maneira responsável e efetiva. Sigo lutando ao
lado dos que foram vitimizados por essas escolhas e omissões, seja pela perda
de entes queridos, seja por terem perdido a própria vida. E, sigo assistindo à
repetição de erros do passado que geram mais mortes e tristezas anualmente.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de
oradores, o próximo orador, deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Major Mecca.
(Pausa.)
Entrando na Lista Suplementar, deputado
Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Gil Diniz.
(Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, deputado Suplicy,
telespectador da TV Assembleia.
Sr. Presidente,
a Secretaria da Educação, a Seduc, não contente com todos os ataques que têm
feito ao Magistério Estadual, sobretudo, aos professores categoria “O”, fez
mais um ataque, Sr. Presidente.
Na semana
passada, foi publicada uma orientação da Secretaria da Educação, da Seduc, cujo
secretário é o Renato Feder, dono da Multilaser, instituindo agora uma perícia
médica que será feita por uma empresa privada - olha só o absurdo, Sr.
Presidente, por uma empresa privada -, para exigir dos professores categoria
“O” que, por ventura, precisem fazer algum tipo de tratamento médico, consulta,
em um prazo de até 15 dias.
Às vezes o
professor precisa de uma licença de até 15 dias, e esse professor vai ter que
fazer perícia médica agora. Isso não existia. Perícia médica era para quem
ficava acima de 15 dias de licença médica. Ele inovou agora. Para punir ainda
mais os professores de categoria “O”, a Seduc inventou agora uma tal de perícia
médica nesse prazo inferior a 15 dias, Sr. Presidente, olha só.
Lembrando que
os professores categoria “O” não têm acesso ao Iamspe. Agora, também estão em
uma situação muito difícil com o INSS, porque o governo estadual parece que
sumiu com o dinheiro da contribuição à previdência dos professores de categoria
“O”.
Nós fizemos uma
consulta ao INSS através da deputada federal, a professora Luciene Cavalcante,
aqui de São Paulo, do PSOL. A Receita Federal disse que o dinheiro dos
professores de categoria “O”, da contribuição previdenciária, não está sendo
enviado para o INSS - olha só o absurdo.
Na verdade, a
consulta foi feita ao INSS. Então, o dinheiro não chegou lá. Até por orientação
do INSS, nós fomos à Receita Federal. Nós entramos com uma representação
denunciando o governo estadual que não está transferindo o dinheiro dos
professores, a contribuição previdenciária dos professores categoria “O’, para
o INSS.
Logo, têm
professores que não estão conseguindo nem a licença médica do INSS. Ou seja, os
professores categoria “O”, que são aproximadamente 100 mil professores
contratos em regime precarizado, Sr. Presidente, estão sem o Iamspe - eles não
têm assistência médica do Iamspe -, e, agora também não vão ter do INSS, porque
o governo praticamente lavou as mãos.
Agora, fazendo
esse novo ataque, exigindo perícia médica em empresa privada para professor
categoria “O” que tenha licença médica inferior a 15 dias. Isso é um absurdo,
Sr. Presidente.
Mais um ataque
aos professores categoria “O”, que já estão com os contratos precarizados, são
vítimas da duzentena, da quarentena, das interrupções do contrato, não têm
direito à aposentadoria pública, são enviados para o regime geral da
Previdência, não têm direito ao Iamspe, vivem a insegurança do rompimento dos
contratos, têm direitos e benefícios reduzidos em relação aos outros
professores.
Essa é a
situação desses professores categoria “O”. E agora mais esse ataque que o
governo está colocando em prática, parece que para matar os professores
categoria “O”. Mas nós estamos reagindo, Sr. Presidente.
Nós já fomos ao
Ministério Público do Trabalho, entramos também com um novo requerimento na
Comissão de Educação, pedindo a convocação do secretário aqui na Assembleia
Legislativa para explicar mais esse ataque ao professor categoria “O”.
E, repito, nós
temos uma quantidade considerável: quase metade da rede estadual é constituída
por professores admitidos pela Lei no 1.093, de 2009, professores
categoria “O”, Sr. Presidente. Esse professor é um dos mais...
Todo o
Magistério é atacado, em todos os níveis; mas o professor categoria “O” mais
ainda, porque ele vive essa instabilidade do contrato, podendo perder o seu
emprego a qualquer momento. E agora ainda mais, com essa decisão.
Ou seja,
primeiro o governo sumiu com o dinheiro da aposentadoria, da contribuição
previdenciária do professor categoria “O”. O professor categoria “O” não tem
direito ao Iamspe, e agora mais essa, Sr. Presidente, mais um ataque à saúde do
professor categoria “O”.
Mas nós não
vamos permitir que isso aconteça. O Ministério Público tem que atuar
imediatamente, porque essa medida é autoritária, Sr. Presidente, e é abusiva
contra o professor categoria “O”.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pedir ao deputado
Carlos Giannazi para assumir novamente a Presidência.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos
Giannazi.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência
à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Reis.
Enquanto V. Exa. se aproxima da
tribuna, se dirige à tribuna, eu quero dizer que hoje faz 210 dias que o
governo não resolve a situação das APDs, das Atividades Pedagógicas
Diversificadas, deputados e deputadas. Duzentos e dez dias. O governo já
prometeu, inúmeras vezes, encaminhar o PLC à Assembleia Legislativa, mas até
agora nada.
Hoje é dia dois de outubro, 14 horas e
28 minutos, e o PLC para flexibilizar e resolver a situação das APDs não chegou
ainda aqui na Assembleia Legislativa.
Então, faço um apelo aqui ao
governador, ao secretário da Educação, para que o projeto venha imediatamente e
que nós possamos votá-lo em caráter de extrema urgência, para que os professores
possam fazer as APDs em local de livre escolha.
Com a palavra o deputado Reis.
O
SR. REIS - PT -
Presidente Carlos Giannazi, eu retorno a esta tribuna para, agora sim,
continuar o nosso tema sobre a Lei no 1.354 e sobre o Art. 4º da
aludida lei e também o § 2o do Art. 12. Eu faço parte, aqui nesta
Casa, presidente Giannazi, deputado Suplicy, da Comissão de Constituição e
Justiça, a CCJ.
Logo, todos os
projetos dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas, do governador do estado, ou
os que sejam também oriundos do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da
Defensoria Pública; para todos esses projetos, a porta de entrada é a CCJ.
Cabe à CCJ
fazer o controle preventivo de constitucionalidade. E muitas vezes a CCJ é
muito dura com os projetos dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas e acaba
dando parecer contrário, parecer pelo arquivamento, parecer que acaba encerrando
a vida do projeto, pode-se dizer assim, ali no âmbito da CCJ.
Os projetos do
governador que cabem ser reformulados, que a esta Casa cabe fazer o
aperfeiçoamento, os seus deputados fazem as suas emendas, muitas vezes para
corrigir as distorções, e o governo acaba não aceitando.
O governo diz
que não aceita emendas, como já aconteceu, deputado Conte Lopes, com o projeto
de lei complementar que tratou do aumento dos policiais civis, militares,
técnico-científicos e, também, com o projeto que tratou do aumento do salário
mínimo regional.
Várias emendas
foram feitas para que se aperfeiçoasse esse projeto, e o governo acabou não
aceitando. Isso foi o que aconteceu com a Lei Complementar nº 1.354.
Hoje o
Judiciário faz um controle difuso de constitucionalidade. Quando ele dá ganho
de causa para o servidor que foi à Justiça, aposentou-se em uma classe, e a
administração o retornou para a classe anterior, a Justiça tem entendido que
esse dispositivo da lei é inconstitucional, esse é o controle repressivo.
Como a Casa
falhou, como os deputados que avaliaram, que analisaram a Lei nº 1.354
falharam, resta aos juízes em o controle repressivo, ou seja, quando o juiz dá
ganho de causa, ele está dizendo para o governo: “Olha, em que pese que está na
lei, esse dispositivo aqui é inconstitucional”.
Só que isso não
faz erga omnes, essa decisão vai valer apenas para aquela parte que está indo à
Justiça, ela não vai valer para todos os servidores que todas as vezes que se
sentirem prejudicados têm que demandar na Justiça.
O projeto, PLC
nº 61, era justamente para corrigir esse erro que a Comissão de Constituição e
Justiça não avaliou quando o governador, na época o João Agripino Doria, mandou
esse projeto para esta Casa.
Quando ele
mandou esse projeto para esta Casa, era possível, naquele primeiro momento, a
Comissão de Constituição e Justiça fazer o controle preventivo, ou seja, dizer
para o governador que a Constituição Federal fala de cargo, não fala de classe
nem fala de nível.
Isso está muito
bem claro para mim ao fazer a análise do que é o texto constitucional e do que
é o texto da lei que o João Agripino mandou, simplesmente legislando para além
daquilo que a Constituição Federal prevê, ou seja, o controle preventivo não
foi feito.
Os juízes estão
fazendo o controle repressivo, mas como esse controle repressivo beneficia
apenas a parte, acaba que toda vez que o servidor se sentir prejudicado - o
policial civil, o policial penal, ou o policial técnico-científico -, vai ter de
contratar um advogado, vai ter que gastar recursos com esse advogado, e isso já
é um prejuízo para o servidor.
Então, eu
entendo que o governador, uma vez que ele não recepcionou o PLC nº 61 dando
vida ao projeto, que ele mande uma mensagem para esta Casa corrigindo essa
distorção que está na Lei nº 1.354, para que os nossos servidores não tenham
que gastar recursos com despesas judiciais. Que ele corrija. Está na mão dele
corrigir.
Enquanto isso,
nós vamos apresentar aqui, Sr. Presidente, todas as vezes que pudermos, as
sentenças que a Justiça, dentro do controle repressivo de constitucionalidade,
tem dado para os demandantes.
Isso também
causa prejuízo para o estado. Porque, quanto custa um juiz, que deveria estar
julgando outras questões, e vai ter que se debruçar? Porque, uma vez provocada,
a Justiça tem que dar resposta. Então é tempo perdido.
São recursos do
funcionamento da Justiça que estão sendo perdidos, por conta dessas falhas. A
primeira, aqui nesta Casa, porque não fez o controle preventivo. A segunda,
quando o governador tinha a oportunidade de sanar, e não sanou.
Que ele mande
um projeto para esta Casa corrigindo essa distorção na Lei nº 1.354. Enquanto
isso, nós vamos fazer a luta, sim. Vamos ao procurador-geral de Justiça, porque
ele pode entrar com uma Adin. E, assim que nós representarmos, ele terá a
obrigação de demandar essa questão.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra
o deputado Conte Lopes, que fará uso regimental da tribuna.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
Sr. Presidente, Sra. Deputadas, Srs. Deputados.
Essa madrugada,
em São Bernardo do Campo, bandidos invadem uma residência para assaltar.
Espancam uma senhora de 81 anos até a morte. E o marido, de 84, está no
hospital, de tanto apanhar, como as duas filhas, uma de 56 anos, e a outra, de
58. Então o bandido realmente é assim.
Bandido, como
eu falo sempre aqui, só conhece uma lei: cacete e bala. Ele não conhece outra
lei. Quem acha que bandido tem piedade de alguma coisa, não acredite, que não
tem. Não tem, bandido não tem. Vejo o ministro da Justiça, Flávio Dino,
mandando verba para a Bahia, por causa da insegurança que está na Bahia.
O terror que
está a Bahia. Várias mortes, assassinatos. Perderam o controle. Também Flávio
Dino, ministro da Justiça e Segurança, manda a Guarda Nacional para o Rio de
Janeiro. Que nós vimos, pelo “Show da Vida”, o “Fantástico”, os bandidos, mais
de mil, fazendo treinamento com fuzis, de guerrilha, com treinamento tático.
É bom colocar
que, há dias atrás, um tempinho atrás, o Supremo Tribunal Federal, que a única
coisa que não faz, é verificar o que é constitucional ou não, ele legisla no
lugar dos governadores, no lugar do presidente da República. É o legislador. Se
não me falha a memória, o ministro Fachin proibiu a ação, a entrada da Polícia
Militar do Rio de Janeiro, nos morros.
Ele proibiu, e
agora virou um terror total. Será que o ministro vai lá, na frente, para ver o
que está acontecendo? Será que ele vai, ou vai ficar em Brasília, despachando?
Então, na verdade, é o que nós estamos vendo, em termos de Segurança Pública.
Felizmente, aqui em São Paulo, a Polícia está trabalhando.
Tem crime? Tem.
Primeiro, porque o bandido não sente a pena da lei. Ele tem a pena de morte.
Ele mata quem ele quiser. Mata policiais covardemente, mata uma mulher de 81
anos. Que risco essa vítima leva para quatro bandidos que invadem a sua casa?
Qual é risco que essa mulher leva? Eles matam, eles têm a pena de morte.
Mas no Brasil
não tem prisão perpétua, não tem pena de morte, não tem trabalho, o cara não
faz nada. E tem saidinha temporária. Como soltaram 37 mil, agora, nesse mês de
agosto, e não sei quantos mil não voltaram. E estão roubando, assaltando,
matando.
Então realmente
é isso: a lei só favorece o criminoso, só favorece o bandido. Como eu falei, o
Supremo, os juízes, eles ficam analisando a ação da Polícia, se o policial está
usando câmera, ou não. Por que eles não mandam o bandido usar câmera? A arma
que o policial vai usar, eles também analisam, como se eles entendessem de
algumas coisas.
Mais uma vez,
os meus cumprimentos ao governador Tarcísio de Freitas. Que teve a coragem de
colocar, à frente da Polícia, policiais militares, pessoal experiente, como o
coronel Cássio, comandante-geral da Polícia Militar, o delegado Artur, da
Polícia Civil, o secretário Derrite, que é policial militar. Pelo menos colocou
pessoas que entendem, falam a linguagem dos policiais e está combatendo o crime
aqui, sim.
Só não combate
mais porque é o que eu estou falando: você prende o cara hoje, amanhã tem uma
audiência de custódia e se solta. Ele foi preso em flagrante cometendo o crime
e o juiz, a juíza solta, tem um coração bom.
Vai o polícia
prender de novo, vai a audiência de custódia e solta de novo, porque a
filosofia é por na rua. “Vamos soltar, vamos deixar cometer crime, vamos deixar
tudo na rua, vamos por a saidinha.” Bandidos até do crime organizado que são
liberados.
Enquanto isso,
vovô e vovó que estavam nos atos do dia oito são terroristas e iam tomar o
Poder desarmados, um monte de velho e velha como eu, iam tomar o Poder do
Brasil. E a bandidagem, como Arthur do Rap, maior bandido, traficante do mundo,
é liberado pelo Supremo Tribunal Federal num belo domingo à tarde.
Obrigado, Sr. Presidente.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Reis.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Próximo orador,
deputado Eduardo Matarazzo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente deputado Reis, deputado Conte Lopes, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados.
Há pouco, o
deputado Conte Lopes citou os planos do ministro da Justiça, Flávio Dino, e eu
gostaria aqui de ler uma matéria que saiu na Carta Capital hoje: “O Plano do
ministro Flávio Dino para conter a crise de Segurança e combater organizações
criminosas no Brasil.”
“O Ministério
da Justiça e Segurança Pública lançou, nesta segunda-feira, dois, em Brasília,
o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas. Segundo o
governo federal, a previsão de investimento é de 900 milhões de reais.
O programa, que
faz parte do Plano de Ação na Segurança, terá cinco eixos: integração
institucional e informacional; aumento da eficiência dos órgãos policiais;
portos, aeroportos, fronteiras e divisas; aumento da eficiência do sistema de
Justiça Criminal; e cooperação entre os entes, visando enfrentar problemas
estruturais.
Na cerimônia de
lançamento do programa, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que o
debate sobre Segurança Pública não deve se restringir à culpa ou vitimização
das polícias. ‘É falsa a ideia de que todos os problemas dos países vão ser
resolvidos só com inteligência, ou apenas dando tiro a esmo. Nem uma coisa, nem
outra. É juntando’, afirmou.
A Segurança
Pública tem sido uma área sensível para o atual governo, sobretudo por conta da
crise na Bahia. De acordo com pesquisa do instituto Atlas, divulgado na semana
passada, as ações no setor foram consideradas péssimas por 47% dos entrevistados
Hoje, Dino
aproveitou o discurso para tratar do tema. ‘Qualquer crítico cuidadoso olharia
os números e leria os sucessivos decretos editados em poucos meses, antes de
escrever um texto sério sobre o assunto’, disse, em referência ao ritmo do governo
na promoção de políticas voltadas à segurança.
Nas
declarações, ele tornou a descartar uma intervenção federal no estado: ‘Qual
autoridade eu tenho de chegar lá na Bahia e dizer o que é certo? Amigos,
intervenção federal é coisa séria, regrada pela Constituição.
Eu não posso
acordar de manhã e dizer: ‘Vamos fazer intervenção federal. Como é que eu vou
fazer a intervenção federal toda hora, como nos cobram? Não é possível’,
questionou Dino.
No evento desta
segunda, Dino assinou a autorização do repasse de 20 milhões de reais do Fundo
Nacional de Segurança Pública para a Bahia. O objetivo da medida é fortalecer
instituições de Segurança no estado, que vivem nos últimos anos uma escalada na
violência.
Em outra frente
de ações, desta vez focada no Rio de Janeiro, Flávio Dino formalizou a
autorização do uso da Força Nacional no estado. O grupamento deverá fornecer
ajuda às forças policiais.
Somente no mês
de setembro, operações policiais na Bahia deixaram mais de 60 mortos neste ano.
A Polícia, no entanto, se tornou a mais letal do país, segundo levantamento do
Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Some-se à
violência na Bahia e a crise rotineira no Rio de Janeiro, nos últimos dias,
vídeos que circulam, das redes sociais, mostram criminosos realizando treinamentos
com táticas militares”. Como aliás mencionou o deputado Conte Lopes.
“No ano
passado, em todo o País, 83,1% das pessoas mortas em intervenções policiais
eram negras, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Por determinação
constitucional, a responsabilidade sobre Segurança Pública não é exclusiva da
União, mas passa necessariamente pelo papel dos estados”, e, obviamente, também
dos municípios.
“Entretanto,
ações integradas e coordenadas entre os entes federativos fazem parte do pacote
do combate à violência em vários níveis. O programa lançado hoje é justamente a
tentativa de resposta do governo à crise na Segurança”.
Sabem os
senhores e senhoras que eu avalio como da maior importância, para que venhamos
a ter menor criminalidade no Brasil, termos políticas públicas que assegurem o
direito à vida com dignidade e liberdade para todo e qualquer ser humano em
nosso País.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Próximo orador,
deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente,
de volta à tribuna no dia de hoje, eu quero aqui destacar que hoje foi
publicado no Diário Oficial o Projeto de lei nº 1.449, de 2023, que é a famosa
Lei Orçamentária do estado de São Paulo, que orça a receita e fixa a despesa
para o exercício de 2024.
O valor desse
Orçamento é de aproximadamente 328 milhões de reais, o maior Orçamento da
história do estado de São Paulo. Nós vamos aqui debater, apresentar emendas,
vamos disputar esse Orçamento, esse valor no nosso campo de atuação.
Logicamente que
nós vamos fazer de tudo para direcionar esses recursos para as áreas sociais,
para a Educação pública, para a Saúde pública, para Assistência Social, para as
universidades, para as Etecs e Fatecs, para o pagamento dos aposentados e
pensionistas, para devolução, na verdade, do confisco das aposentadorias e
pensões.
Nós temos aqui
um conjunto de prioridades, que nós vamos apresentar em forma de emendas, para
que esses recursos sejam direcionados para as áreas sociais, e não para
favorecer os grandes grupos econômicos, como vem acontecendo.
Mas o que me
preocupa, Sr. Presidente, deputado Reis, é que na exposição de motivos, o
governo já anuncia as privatizações. Já anuncia o famoso PPI, Programa de Parcerias
e Investimentos, sobretudo em relação às linhas de Metrô e da CPTM.
Logicamente que
ele vem anunciando sistematicamente que pretende também privatizar a Sabesp.
Anunciou recentemente que vai privatizar a Fundação Casa, as zeladorias das
escolas estaduais e mais pedágios do estado de São Paulo, para encarecer ainda
mais o custo de vida. Esse é o governo Tarcísio de Freitas.
Mais a Sabesp,
que me parece que é a principal privatização do governo Tarcísio. Ele faz
questão de dizer que vai privatizar uma empresa pública de água e esgoto, uma
das maiores empresas de água e saneamento da América Latina, se não for a maior
de todas.
Logicamente,
Sr. Presidente, que vai acontecer o mesmo que aconteceu com a Eletropaulo, que
foi privatizada, foi vendida para a Enel, que é uma estatal, uma estatal
italiana, que comprou uma estatal do estado de São Paulo. Olha só a
incoerência. Uma incoerência muito grande.
E está aí a
crise: aumentou a tarifa elétrica no estado de São Paulo, piorou o serviço e a
população mal consegue reclamar, mal consegue fazer um pedido na Enel. A Enel é
a empresa que tem o maior número de reclamações no Procon aqui no estado de São
Paulo, de tão ruim que ela é, de tão ruim que foi a privatização. Não será nada
diferente com a Sabesp.
Então, o
governador, ele disse que vai baratear a tarifa. Falavam o mesmo em relação à
Eletropaulo, que iria melhorar o serviço, iria baratear a tarifa. Então, esse
filme é velho, é uma novela antiga que nós conhecemos.
A população não
vai aceitar que uma empresa de água, de saneamento básico, seja privatizada,
até porque, no mundo inteiro, vários países do mundo estão reestatizando as
empresas de água.
Muitas cidades,
como Berlim e Paris, que privatizaram, estão voltando atrás, porque não
funciona, ainda mais em um momento em que vivemos uma crise climática e hídrica
no mundo e, sobretudo, no Brasil e no estado de São Paulo.
É um ato
criminoso e tenebroso privatizar a Sabesp em um momento como este. A água é a
essência da vida, a água não é mercadoria. A partir do momento que a Sabesp é
privatizada, ela vai perder a sua função social, logicamente, e não adianta
dizer que vai ter agência reguladora.
As agências
reguladoras, em geral, são todas controladas pelas próprias empresas privadas.
É só a gente ver a situação da Artesp, que deveria controlar as concessionárias
de pedágios do estado de São Paulo. São aliadas das empresas.
Elas não
defendem o interesse público da população, mas os interesses econômicos dessas
empresas concessionárias. O mesmo vai acontecer com a Sabesp. Não tenho dúvidas
com relação a isso.
E só para
concluir, Sr. Presidente, é bom lembrar também que temos aqui uma CPI instalada
na Assembleia Legislativa investigando a Enel, de tão ruim que ela é. Ou seja,
a própria base do Governo apresentou o pedido.
Então, está aí.
O que está acontecendo com a empresa Enel aqui no estado de São Paulo com
certeza vai acontecer com a Sabesp, se ela for privatizada. É por isso que
somos contra a privatização da Sabesp, do Metrô, da CPTM.
Inclusive, amanhã
haverá greve, Sr. Presidente. Os trabalhadores da CPTM, do Metrô e da Sabesp
estão anunciando uma greve a partir de amanhã, contra a privatização e contra o
desmonte dessas importantes empresas públicas que oferecem serviços públicos
para a nossa população.
Era isso, Sr.
Presidente, muito obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre
as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido
de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência,
cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº
1.245, de 2023, de autoria do Sr. Governador.
Havendo acordo de lideranças, antes de
dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de
amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira e o
aditamento ora anunciado.
Está levantada a sessão.
Tenham todos uma excelente tarde.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 55
minutos.
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