9 DE DEZEMBRO DE 2025

180ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EDUARDO SUPLICY, PAULO MANSUR, GUILHERME CORTEZ e GILMACI SANTOS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h10min. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta a ser realizada hoje, às 15 horas e 30 minutos, em primeira convocação, e às 15 horas e 46 minutos, em segunda convocação.

2 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - PAULO MANSUR

Assume a Presidência.

5 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - DELEGADA RAQUEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - ANDRÉA WERNER

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência. Parabeniza a deputada Andréa Werner pelo seu pronunciamento.

9 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - GUILHERME CORTEZ

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE GUILHERME CORTEZ

Cumprimenta o Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Salto de Pirapora/SP, presente nas galerias.

15 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - PRESIDENTE GUILHERME CORTEZ

Cumprimenta professora Priscila Cintra, liderança na luta em defesa da educação especial, Samuel Gomide, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Franca/SP, e Josy, de Itaquaquecetuba/SP, presentes no plenário. Expõe a posição contrária à Resolução nº 129 da Seduc.

17 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - REIS

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

20 - PRESIDENTE GUILHERME CORTEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h49min.

ORDEM DO DIA

21 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da presente sessão. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Luiz Fernando, de criação de comissão de representação com a finalidade de participar de reuniões com ministros de Estado para tratar de investimentos para o estado de São Paulo, nos dias 09 e 10/12, em Brasília/DF. Anuncia a presença, no plenário, do conselheiro Carlos Cezar, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

22 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

23 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Exalta a competência do conselheiro Carlos Cezar no desempenho de suas funções. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Carlos Giannazi, de criação de comissão de representação com a finalidade de participar de reuniões no Senado Federal sobre a votação de projetos que tratam do descongelamento de tempo de contribuição dos servidores públicos, nos dias 09 e 10/12, em Brasília/DF. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de urgência ao PL 21/24, ao PL 812/24, ao PL 1490/23, ao PL 1407/23, ao PL 534/20, ao PL 1257/19, ao PL 276/25, ao PL 1004/25, ao PL 867/24, ao PLC 34/25 e ao PL 735/24.

24 - THAINARA FARIA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

25 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 10/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 48 minutos. Levanta a sessão às 16h38min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Abertura da sessão ordinária. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco a reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje às 15 horas e 30 minutos e, em segunda convocação, às 15 horas e 46 minutos no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.314, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Passamos agora ao Pequeno Expediente. Eis a lista de oradores. Em primeiro lugar, está inscrito o deputado Dr. Jorge do Carmo. Tem a palavra pelo tempo regimental, por favor.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, presidindo o Pequeno Expediente desta terça-feira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessores, pessoas que nos assistem, hoje quero falar, Sr. Presidente, de mobilidade urbana e também mobilidade interurbana.

Muito se fala sobre a política pública Tarifa Zero, que está ganhando cada vez mais corpo na discussão, cada vez mais adeptos pelo Brasil. Inclusive, devo registrar isso aqui, porque penso que o presidente Lula já está querendo se convencer e, por isso, determinou que a equipe técnica, a equipe econômica, realize um estudo de viabilidade.

Isso, devo também reconhecer a pedido do entusiasta nessa questão da tarifa zero, que é o deputado federal Jilmar Tatto, que, inclusive, recentemente lançou um livro, que estou lendo o livro e estou bastante entusiasmado também com essa política pública.

Mesmo porque, quando falamos de direito de ir e vir, que está previsto na nossa Constituição, começamos a pensar que é garantido o direito de ir e vir. E você pode ir na escola, na creche, na UBS, você pode ir em qualquer lugar. E quando você não tem dinheiro para pagar a passagem, o transporte público, como é que está garantido?

O SUS, que é o Sistema Único de Saúde, garante que você vá na UBS ou no hospital e, por lá, você não precisa pagar, porque tem um sistema que paga, um sistema aprovado no Brasil. Aliás, é o melhor sistema de Saúde do mundo, que garante esse direito para o povo brasileiro.

Mas o transporte público não é, porque, quando você precisa ir até o médico, por exemplo, ou ir até a UBS, ou ir até o trabalho, se você não tiver dinheiro para pagar o transporte público, você está com o seu direito de ir e vir, com a sua garantia constitucional comprometida.

E aí é por isso que é importante pensarmos nessa política. Assim como ter o SUS, que é o Sistema Único de Saúde, por que não criar o SUM, que é o Sistema Único de Mobilidade, para garantir que os trabalhadores, as trabalhadoras, o jovem, o idoso, as pessoas que ainda não têm esse direito, que é garantido por lei, possam ter esse direito para ir e vir de forma livre, sem ter que pagar?

Afinal, aqui em São Paulo, e acredito que em muitas cidades do Brasil, quando você paga pelo subsídio, que é dinheiro do nosso Orçamento, é dinheiro do orçamento público, é dinheiro dos nossos impostos, você já está pagando pelo transporte público.

A dizer que, quando você paga a tarifa, você está pagando duas vezes pelo mesmo serviço.

Então essa discussão, essa política pública está ganhando corpo no nosso país, no nosso estado. Por exemplo, aqui em São Paulo nós já temos ao menos 42 municípios com essa gratuidade, aqui na capital nós já temos no final de semana, no domingo.

Por que não implementar isso aí, por que não viabilizar? No Brasil nós temos ao menos 138 municípios e cidades grandes, Caucaia é uma delas no Ceará, outra aqui é São Caetano em São Paulo e outras tantas cidades que poderão ser implementadas.

Agora eu quero trazer uma novidade que é: no Brasil também já tem uma capital - que é a capital do Piauí, Teresina - que já tem o transporte público sobre trilhos, o metrô, tarifa zero, que já foi implantado desde o início deste ano. E lá já se identificou que cresceu... Aumentou de cinco mil usuários ao dia para sete mil, ou seja, é mais acesso, é mais oportunidade para as pessoas irem no comércio.

Fomenta o comércio, garante o direito para ir no lazer, para ir no teatro, para ir fazer uma consulta médica, para levar a criança na escola, enfim, para todos os direitos que estão muitas vezes obstados, porque o direito de ir e vir não está garantido quando não se tem recurso para isso.

Por isso eu quero dizer que quero louvar o governo do estado do Piauí, que determinou que o metrô lá na capital, Teresina, já é... E é o transporte sobre trilho. Então porque não implementarmos aqui também em São Paulo na CPTM, na Via Mobilidade, na “via amarela”, no Metrô de São Paulo, no monotrilho para que as pessoas possam ter, de fato, garantido o seu direito de ir e vir?

É isso, Sr. Presidente. Quero dizer que salve o melhor juízo o ex-prefeito de Bogotá, Enrique Peñalosa, falou uma frase que eu quero abrir aspas e dizer: “Uma cidade desenvolvida não é aquela em que os pobres andam de carro, mas sim aquela em que os ricos andam de transporte público”. Fecha aspas. Por que eu penso isso? Porque se o transporte público tem qualidade a gente não vai ver os trânsitos, sabe, imensuráveis que a gente vê aí, que a gente enfrenta todos os dias.

O espaço público é ocupado mais por carros do que por transporte coletivo, mais para o carro do que para o ônibus, mais para o carro do que para o metrô, porque as pessoas em razão do transporte público não ser aquele de qualidade, e não ser tarifa zero também, preferem ir de carro, ocupando assim boa parte do nosso viário e comprometendo o direito social de ir e vir que está previsto na nossa constituição.

Por isso eu tenho um projeto que prevê, que está tramitando nesta Casa, gratuidade já nos dias das eleições, mas eu penso que a gratuidade tem que ser todos os dias no transporte sobre trilhos, transporte sobre pneus, porque é um direito do cidadão brasileiro que já paga tanto imposto neste país.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Dr. Jorge do Carmo. Tem agora a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Reis, tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente deputado Suplicy, deputado Dr. Professor Jorge do Carmo, a deputada, doutora, delegada de polícia e defensora das mulheres, Dra. Raquel.

O público presente, o deputado, também, Major Mecca e o deputado Paulo Mansur, estava tentando lembrar do nome, faz tempo que eu não o vejo aqui. Também o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-científica, e também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente deputado Suplicy, publicou no dia 5, no “Diário Oficial”, uma portaria da Artesp, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, publicou uma autorização para reajuste nos valores das linhas operadas pelo Consórcio Unileste devido aos pedágios “Free Flow”.

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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Mansur.

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Desde o início, quando começou, quando o governador Tarcísio começou com essa palhaçada de “Free Flow”, dizendo que vai pôr “Free Flow” em tudo, são “Free Flow” em várias rotas, até fiz um panfletinho aqui falando do “Tarciságio”, que é uma mistura de Tarcísio com pedágio. Até o secretário dele veio aqui outro dia e ficou bravo, o secretário da Secretaria de Parcerias, porque falei para ele que essa quantidade de pedágios iria encarecer a vida do povo de São Paulo, e ele falou que tinha pesquisa aqui que provava que onde tem pedágio barateia o custo do transporte.

Esse discurso dele contraria essa decisão da Artesp, porque a Artesp está dizendo que as linhas de ônibus aqui... Vou dar o número das linhas: Linha 200, Terminal Rodoviário; Linha 201; 411; 526. A Linha 200 S01 vai aumentar 28 centavos por passageiro. Então cada vez que o passageiro passar ali na catraca vai pagar 28 centavos a mais. A 201, 23 centavos; a 411, 15 centavos; e a 526, 12 centavos, tudo isso lá em Mogi das Cruzes.

Então isso vai encarecer a vida das pessoas. Quer dizer, toda vez que a pessoa pegar esse ônibus vai pagar um pouco mais, porque a Artesp autorizou o reajuste da tarifa desses ônibus por conta dos pedágios “Free Flow” que estão instalados lá.

Aí ele falou que ia baratear, então nós fizemos audiências públicas, fizemos audiência pública aqui na Assembleia, fizemos audiência em Americana, em Santa Bárbara d’Oeste, em Serra Negra, em Alumínio, em Sorocaba, fizemos várias audiências para debater os pedágios “Free Flow” e para mostrar que essa modelagem de pedágio vai mexer muito no bolso das pessoas. Prepare os seus bolsos, prepare, porque vai mexer e muito.

Já começou a mexer não só com o pagamento de quem usa o transporte individual, mas para quem também usa o transporte coletivo. Ou seja, mesmo as pessoas que não têm carro e usam o ônibus vão pagar um pouco mais caro, vão pagar um pouco mais caro. Toda vez que tomar esse ônibus - está aqui a tabelinha -, dependendo da linha, 28 centavos a mais ela vai pagar.

Então nós somos muito assertivos em denunciar essa lógica do governador de querer colocar pedágio “Free Flow” em tudo o que ele vê. Logo, logo vai inventar pedágio “Free Flow” aqui também na Capital. Não está distante isso, pela quantidade de pedágios que está espalhando pela cidade.

Nós tínhamos denunciado aqui que a pretensão dele era colocar 118 novos pedágios na Rota Sorocabana; Lote Nova Raposo; Circuito das Águas; Rota Mogiana; Lote Paranapanema; Lote Litoral Paulista; e até no Túnel Santos-Guarujá, que nem existe o túnel, mas já tem a previsão de quando for terminado o túnel de ter um pedágio “Free Flow” lá.

Em alguns lugares ele recuou, mas tem um contrato com essas empresas, então esse recuo é temporário, porque não houve nenhuma alteração nesse contrato. E esse contrato é um contrato patrocinado.

Ou seja, o Estado sempre vai ter que garantir o lucro dessas empresas e o povo, conforme nós já havíamos afirmado aqui, vai pagar para sair de casa e vai pagar para voltar para casa. E está tão comprovado isso com essa decisão da Artesp, que publicou no dia 5 do corrente mês, 5 de dezembro agora, de reajustar, de autorizar as linhas de ônibus a reajustarem as suas tarifas por conta dos pedágios “Free Flow”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Seguindo a lista do Pequeno Expediente, deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Paulo Fiorilo. (Pausa.) Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Dr. Elton. (Pausa.) Carlos Giannazi. (Pausa.) Lucas Bove. (Pausa.) Alex Madureira. (Pausa.)

Deputado Eduardo Suplicy, V. Exa. tem o tempo regimental de cinco minutos para falar nos microfones do púlpito da Alesp.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Paulo Mansur, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero registrar nesta sessão um importante encontro que realizamos hoje pela manhã na quinta e última reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial de 2025, da qual o deputado Caio França é coordenador e eu sou o vice-coordenador.

Foi uma ocasião de grande significado, marcada por balanços, aprendizados e pelo reconhecimento do quanto essa agenda tem avançado no Brasil. Ao longo deste ano, acompanhamos decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, resoluções da Anvisa e debates no Legislativo e no Executivo que continuam a repercutir na sociedade.

Esses movimentos mostram que a reforma de política de drogas é urgente. Precisamos regulamentar a produção, ampliar o acesso para fins de saúde, pesquisa e garantir que nenhum paciente fique para trás, especialmente no Sistema Único de Saúde paulista.

No evento desta manhã, pude destacar e agradecer o trabalho das associações de pacientes e familiares, das universidades públicas e dos movimentos sociais que enfrentam diariamente os anos da proibição e que têm sido fundamentais para promover informação, cuidado e coragem na defesa da Saúde. Também celebramos o amadurecimento da frente parlamentar. Este ano, realizamos audiências, debates, moções e, sobretudo, lançamos o 3º edital de emendas parlamentares voltado a projetos sérios e transformadores.

Ao todo, destinamos um milhão e 250 mil reais em emendas parlamentares, sendo R$ 500.000,00 de minha autoria, R$ 750.000,00 do deputado Caio França. Recebemos 48 propostas de organizações da sociedade civil, universidades, prefeituras e instituições estaduais, das quais oito foram selecionadas.

São elas: associação PsicoCannabis, em parceria com o Centro de Convivência É de Lei, de São Paulo, beneficiada com 200 mil reais; Incor, do Instituto do Coração, da Faculdade de Medicina da USP, em São Paulo, contemplado com R$ 334.126,00; Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, com R$ 100.000,00; Prefeitura Municipal de Peruíbe, também com R$ 100.000,00; Projeto Turma do Bem, de São Paulo, com R$ 100.000,00; Universidade Federal de São Carlos, para o programa de pós-graduação em Conservação e Sustentabilidade, do campus Lagoa do Sino, em Buri, com R$ 164.474,52; a Unesp de Botucatu, Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia, com R$ 148.700,00; e a Unesp de Ilha Solteira, Faculdade de Engenharia, com R$ 102.700,00.

Esses projetos demonstram a diversidade e a força do movimento pela cannabis medicinal e pelo cânhamo industrial em nosso estado e refletem o compromisso desta frente com iniciativas sérias e responsáveis e de impacto social. Eu quero muito agradecer ao deputado Caio França por mais um ano de trabalho conjunto, às equipes envolvidas e ao cívico que nos acolheu nessa única reunião de ano.

Aproveitei, também, para compartilhar uma dimensão pessoal. O cuidado integral que tenho recebido no tratamento de Parkinson demonstra como a qualidade de vida potencializa os benefícios terapêuticos da Cannabis e do THC. Minha vivência reforça meu compromisso ético com essa causa, que não é apenas científica, mas profundamente humana.

Encerramos o encontro com esperança e determinação para 2026. Teremos novos desafios no cenário político, mas nosso objetivo permanece: ampliar a informação; garantir acesso seguro aos tratamentos; e avançar para uma mudança de mentalidade, que coloque a saúde e a ciência no centro das decisões.

Registro aqui o sucesso da reunião desta manhã. Renovamos nosso compromisso de seguir trabalhando até que todas as pessoas que necessitam tenham garantido o seu direito à saúde.

Muito obrigado e muito obrigado, querido deputado Caio França, por ter me convidado para ser o vice-coordenador dessa tão bem-sucedida Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.

Muito obrigado, Sr. Presidente Paulo Mansur.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Obrigado, Eduardo Suplicy. Vamos seguindo a lista de oradores do Pequeno Expediente. Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.)

Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Deputada... Então vai, deputada. Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Delegada Raquel. Vossa Excelência tem pelo tempo regimental de cinco minutos para falar no microfone aqui do plenário e, também, eu quero te cumprimentar pela sua chegada aqui na Assembleia, que eu ainda não havia cumprimentado Vossa Excelência.

A SRA. DELEGADA RAQUEL - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente, deputado Paulo Mansur, nobres deputados aqui presentes. Hoje a minha pauta é sobre a hipocrisia, vamos falar sobre a hipocrisia. A sociedade, volta e meia, se depara com o ápice da violência, com a barbárie humana, com atos medievais e se choca e exige providências dos poderes públicos, do sistema de Justiça, da Justiça, da polícia, mas o que ocorre? Essa hipocrisia que perambula no inconsciente coletivo - ela é latente, é viva - e essa hipocrisia faz uma deturpação de valores ou até mesmo uma alteração de conceitos.

Vamos falar das minhas recentes leis protocoladas hoje. Nós estamos falando das leis que regulamentam a lei federal do bullying, o bullying, que pode ser um bullying no contexto social, não só acadêmico, escolar, familiar. O bullying é a evolução de atos sistêmicos normalizados pela sociedade. Ele é a normalização de atos de covardia, é a normalização de escolher um para alvo de saco de pancadas.

Mas quantas vezes eu escutei que é algo chamado como frescura nos dias atuais? Que, na minha época, os atos eram classificados como brincadeira, mas, vem cá, essa brincadeira de suportabilidade do insuportável ou do que não pode ser permitido cabe a você. A sociedade não pode normalizar atos de violência, de crime, de evolução de violência como naturais. Nós estamos falando em uma sociedade democrática, nós estamos falando em uma sociedade em que a convivência deve ser pacífica e assim nós, policiais, buscamos cumprir nosso dever na convivência pacífica entre as diferenças.

E não tem como terminar minha fala, presidente, deputados, para falar da evolução da violência contra a mulher, que é a mesma hipocrisia. É a hipocrisia de a sociedade se deparar com mulheres amputadas, com mulheres mortas, e falar: “Vamos fazer algo. Onde estão as leis? Onde está a polícia? Onde está a Justiça?”

Mas e a sociedade, onde está? Conivente, quieta, silente, em atos silenciosos que são alarmantes, que são graves, dessa evolução do crime. E aqui eu faço um correlato dos crimes que anunciam que serão crimes cruéis, fatais, que serão irreversíveis. Esses crimes são anunciados, mas a sociedade acredita ser banal, acredita não ser o seu problema.

Enquanto estivermos banalizando e vivendo a hipocrisia na realidade, a violência não irá parar, por melhor que seja a polícia, por melhores que sejam as políticas de Segurança Pública, o sistema de justiça criminal, as leis, se a sociedade não fizer uma releitura de que aquele que cumpre a lei não é um mané e aquele que pratica o crime não é um malandro, e não fizermos esse heroísmo à malandragem, nós não iremos conseguir andar.

Muito obrigada, meus pares, deputados, a quem está nos assistindo e aos presentes.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Seguindo a lista de oradores do Pequeno Expediente, deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos para falar no microfone aqui do plenário da Assembleia Legislativa.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos e todas, meus colegas, funcionários da Casa.

Faz um tempo que não venho aqui e tenho um “apanhadão” de assuntos que é tranquilo de fazer, porque a gente deve votar o Orçamento do Governo do Estado para 2026. O Orçamento é enviado pelo governador para que a gente aprove aqui nesta Casa, e tem algumas coisas que me preocuparam um bocado discutindo com a minha equipe e eu queria falar a respeito delas.

Primeiro, foi a redução de 60% na verba de combate a enchentes, sendo que nos últimos anos, principalmente no verão, a gente vê desastres sucessivos com as chuvas, não só com relação à queda de barreiras, a pessoas que ficam desalojadas, a mortes. A gente precisava de fato era de mais dedicação do Executivo nesse sentido.

Ontem mesmo eu recebi aquele alerta da Defesa Civil que faz um barulhão no celular e que assusta todo mundo, e eu já não estava mais na Capital, mas fiquei sabendo que teve muita destruição, que aqui no nosso redor, no Parque do Ibirapuera, caíram muitas árvores; aqui na Alesp caíram umas partes também, que minha equipe me mandou fotos. Então, isso é uma coisa frequente, a gente não pode pensar em diminuir a verba para isso.

Outra coisa que me chocou bastante, principalmente neste momento - e a Delegada Raquel, que veio antes, estava falando disso -, é a redução de 54% na verba da Secretaria da Mulher. Essa verba tem sido historicamente reduzida. Os deputados mandam emendas para aumentar esse valor, mas a gente tem visto o governo contingenciar esse valor que é enviado para lá na forma de emendas. Então, não está utilizando esse valor.

Eu não sei vocês, mas eu não aguento mais, eu não aguento mais ligar a televisão e ver notícia de mulher que foi morta. Eu não aguento mais saber de que forma a mulher foi morta dessa vez. Todo dia é uma novidade nesse sentido. Eu não aguento mais ligar a televisão.

A gente precisa de políticas sérias com relação a isso e a gente não pode simplesmente jogar no colo do governo federal falando: “Ah, mas isso é sobre direito penal, que é legislado em Brasília”. Não é só sobre aumentar penas.

Quando você condena um homem - e ele tem que ser condenado mesmo, preso, e que fique na cadeia por muito tempo por matar uma mulher -, a mulher já morreu. A gente também tem que ter políticas para prevenir os feminicídios e tem muito que pode ser feito nesse sentido, mas a gente precisa de dinheiro também.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Eu sou a deputada, e eu ouvi isso de uma pessoa da base do Governo, eu sou a deputada que mais aprovou projetos de lei aqui na Casa nesses três anos de mandato. Eu estou indo aí para o último ano de mandato e eu sei que se o governador sancionou os projetos de lei é porque ele viu que eram importantes, porque a minha causa é a da pessoa com deficiência.

Mas eu fiquei muito triste de ter que ouvir em alguns momentos que eu teria que tirar projetos meus da lista da votação porque eles criavam um custo. Um desses projetos é um projeto essencial, que é o que traz a obrigatoriedade de ter trocadores em prédios como shoppings, prédios públicos, para crianças, adolescentes e adultos.

Porque existem crianças, adolescentes e adultos com deficiência que usam fraldas, e as cuidadoras, que geralmente são as mães, quando vão a um shopping ou a um restaurante, têm que trocar essas pessoas no chão do banheiro, porque só existe trocador para bebês. E esse projeto foi um dos que eu tive que tirar da lista de votação porque disseram que criava custo.

Melhorar a vida das pessoas cria custo, e aqui a gente tem que voltar a falar de prioridades, que é o que a gente tem visto nesse Orçamento. O meu projeto, então, que cria uma renda para os cuidadores, que são cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, eu tenho certeza que não vai passar, porque esse, realmente, cria um custo que é muito necessário. Mas, nesse sentido, eu vejo que ele não vai progredir aqui na Casa. O nosso estado dá bilhões de renúncias fiscais.

Uma matéria recente mostrou que está dando renúncias fiscais até para empresas que devem mais de 200 milhões para o Estado. A verba proposta para formação profissional e emprego apoiado de pessoas com deficiência também foi insuficiente nesse Orçamento que foi enviado. A mesma coisa para atendimento a crianças e adultos autistas que continuam nas filas, sem diagnóstico, sem tratamento, sem nada.

São Paulo não pode continuar virando as costas para quem mais precisa, para a população mais vulnerável. E aí fica o questionamento, qual que é a prioridade dos gastos nesse Orçamento que foi mandado? Para onde que está indo o dinheiro, além das renúncias fiscais que eu já falei?

Um ano atrás privatizaram a Sabesp, eu fui contra, desde o início me posicionei contra. O governador, inclusive, deu entrevistas falando que a tarifa ia cair e o que a gente viu agora? A Sabesp acabou de anunciar que a tarifa vai subir 6,11% em janeiro.

A gente avisou, a gente falou que empresa privada quer lucro, que é isso que aconteceria com um bem tão essencial quanto a água. Essa privatização beneficiou a quem, no final das contas? Não tem dinheiro para o serviço público, para as pessoas com deficiência, mas os acionistas, pelo jeito, estão bem felizes. O dado que mais me chocou desse Orçamento foi, para a Saúde da Gestante, o governo propôs dez reais no Orçamento.

Dez reais, é o que está lá naquela linha, para atender gestantes do estado inteiro. A gente apresentou uma emenda de cinco milhões, mas eu não acredito que a emenda vai ser aprovada, porque é muito difícil a gente conseguir aprovar emendas aqui para o Orçamento. E aí, finalizando, presidente, é importante lembrar que 72% dos deputados desta Casa são homens.

Nós, mulheres, ainda somos franca minoria aqui. A gente precisa de homens aliados nessa luta da defesa dos vulneráveis, da proteção das mulheres, porque, infelizmente, parece que isso ainda não é prioridade para esta Casa e, muitas vezes, também para o nosso Executivo.

Ano que vem é ano de eleição, eu espero ver mais mulheres nesta Casa e mais homens que também compreendam essa questão das pessoas que são mais vulneráveis, porque, às vezes, eu sinto que quem nunca precisou não vive essa causa, não entende a urgência.

Por fim, Orçamento público não é planilha e a gente não pode colocar as pessoas vulneráveis como se fossem linhas vermelhas nessa planilha. Então, a gente vai, sim, seguir lutando para que São Paulo não abandone os mais vulneráveis.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputada Andréa Werner, pelo seu pronunciamento. Agora tem a palavra o deputado Paulo Mansur, pelo tempo regimental.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o senador, o presidente aqui dirigindo hoje a Alesp. Cumprimentar todos que estão nos assistindo na TV Alesp em casa. E falar que esta semana a gente teve uma notícia, há quatro dias atrás, do senador Flávio Bolsonaro falando que o pai dele indicou ele para ser o presidente da República no lugar do seu nome, Jair Bolsonaro.

Ele, de dentro de uma prisão da Polícia Federal, dá um aviso, e esse aviso não é por vídeo. É só um recado para o País, só que esse recado tomou uma proporção tão grande que em quatro dias o nome do senador Flávio Bolsonaro já empatou com o do Lula nas pesquisas.

Ou seja, um homem que está com a máquina pública, podendo administrar o País de uma maneira séria, só aumenta o imposto do brasileiro. E esse é um sinal de que o brasileiro quer mudança.

Então, quando o presidente Bolsonaro vai lá e indica o filho dele, ele já deixa um gelo no centrão. Ele deu uma cartada do “zap” na cara do centrão e falou “Olha, não coloquem outro nome.

Eu quero... Se não for eu, vai o meu filho, para ter um nome Bolsonaro nas urnas, para a gente ter uma continuidade de um governo que deu certo nesse Brasil”. E a população brasileira respondeu e respondeu bem. Respondeu tão bem que em Brasília hoje já estão querendo votar a anistia, só que a anistia da dosimetria.

Hoje já teve o julgamento do Filipe Martins. As coisas começaram a acontecer depois que o Flávio Bolsonaro colocou o nome dele. O centrão começou a se movimentar e Felipe Martins, a defesa dele, deixou muito claro que a minuta de golpe foi escrita, colocada e enviada pelo telefone do Mauro Cid, ou seja, o próprio denunciador do golpe que escreveu a minuta de golpe.

É isso que temos? Como que se dá um golpe no Brasil sem armamento? Como que se dá um golpe no Brasil sem a Polícia Militar, sem a Polícia Civil, sem a Marinha, sem o Exército?

Ou seja, é uma narrativa que os próprios deputados teriam que ter: a coragem de votar a anistia ampla, geral e irrestrita para tirar esses presos do 8 de janeiro que estão lá até hoje, sofrendo por uma narrativa de um golpe que ficou muito longe de acontecer.

Então é colocada a anistia da dosimetria, e que o Paulo da Força, o Paulinho da Força, vem com aquela cara de pau dele, aquele político dos “entranhos” da política, que é ligado ao PT, ao centro, a todos, querendo empurrar de qualquer maneira a dosimetria em cima do povo brasileiro.

Esse Paulinho da Força nunca mais vai se eleger neste país, é um covarde. E o Hugo Motta tem a prerrogativa de colocar anistia ampla, geral e irrestrita, e não coloca. Isso é um verdadeiro absurdo que estamos vivendo neste país. Mas temos fé que se não conseguirmos a anistia ampla, geral e irrestrita, Flávio Bolsonaro será o nosso presidente. E assim seja. E se ele for, com certeza, este Brasil vai mudar.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra o deputado Guilherme Cortez, pelo tempo regimental.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, Sr. Presidente, meus colegas deputados, o público presente que nos assiste da galeria, inclusive minha amiga Priscila, representando muito bem as professoras e as famílias de Franca e do estado de São Paulo, que estão lutando pela educação especial, Sr. Presidente, que tem sido tão atacada por esse desgoverno, que, como eu vou falar daqui nesta tribuna, tem desmontado a Educação no nosso estado.

É um prazer tê-las aqui e que estão fazendo um trabalho muito importante de dialogar com os mandatos dos deputados para que a gente possa combater esse desmonte que a gente está vendo na educação especial.

Está na hora de a gente ver se os deputados que, na hora da campanha, dizem que defendem os alunos autistas, com neurodivergência, com necessidades especiais, com deficiência, se vão estar ao lado das famílias dos professores neste momento.

Mas, presidente, depois da fala do Paulo Mansur, eu não posso deixar de dizer aqui como a vida tem coisas engraçadas. O governador Tarcísio passou o ano inteiro rodando pelo Brasil para construir a sua candidatura para presidente. Ele esqueceu que governava São Paulo.

Ficou mais tempo em Brasília patrocinando os projetos pessoais dele, defendendo bandido, anistia, condenado, do que governando o estado de São Paulo. Talvez por isso a gente tenha visto o nosso estado chegar à situação alarmante a que chegou: a Educação do estado de São Paulo, os serviços públicos, os casos de violência contra a mulher e o crime organizado se infiltrando no estado inteiro.

Pois bem, Tarcísio já estava com tudo montado, com o palanque, com o partido, com o centrão, com a Faria Lima ao lado dele. Tomou um passa-moleque do Bolsonaro, foi passado para trás pelo Bolsonaro, que, de dentro da cadeia onde está cumprindo pena, escolheu o próprio filho para seguir o legado de derrotas deles próprios. E o Tarcísio ficou chupando o dedo, ficou para trás nesse processo.

Não vai conseguir ser candidato a presidente. Nós vamos ter que derrotá-lo aqui, com ele tentando ser candidato a governador, porque isso é uma questão de sobrevivência para o estado de São Paulo. O estado de São Paulo não aguenta mais quatro anos desse desgoverno. Eu queria que ele fosse candidato a presidente mesmo, porque já nos livrava desse problema, e daí a gente derrotava ele na eleição presidencial.

Mas, se vai ser o Flávio Bolsonaro, não tem problema, porque, ao contrário do que o deputado falou, o Flávio Bolsonaro hoje está 15 pontos atrás nas pesquisas, não vai chegar nem perto. Estou achando que o Lula vai ser reeleito no primeiro turno pelo jeito que essa turma está.

Nós precisamos, Sr. Presidente, deter esse governador, porque o estado de São Paulo não resiste a mais quatro anos desse governo. Eu queria falar, aproveitando a presença das minhas amigas que estão lutando pela educação especial, sobre a realidade da Educação no estado de São Paulo.

Dez anos atrás, presidente, o governador do estado propôs uma política que chamava de “reorganização da rede estadual de ensino”. Naquela época, eu estava no último ano do ensino médio. Uma política muito ruim, que ia fechar escolas, ia fechar turmas, ia mudar um aluno de escola para uma escola diferente daquela com a qual ele estava acostumado, onde o irmão dele estudava.

Pois bem, nós, alunos secundaristas, ocupamos duzentas escolas no estado de São Paulo, lá em 2015, derrubamos o secretário da Educação e barramos essa política nefasta, que não era a reorganização, era uma bagunça que o governo estava fazendo na rede estadual de ensino.

Qual não foi a surpresa quando, dez anos depois, esse governo que está obstinado a destruir o que sobrou do ensino público em São Paulo... Está apresentando a reorganização dois ponto zero, para dividir, desmembrar escolas que tenham mais de 1.200 alunos, para que as escolas - embora isso não tenha comprovação fática, científica, nenhuma de que isso afeta a qualidade de ensino - sejam todas de ciclo único - ou o ensino médio, ou os anos iniciais, ou os anos finais -, e, obviamente, sem consulta à comunidade escolar, aos professores, aos pais, que agora, se essa política for para frente, vão ter que mudar seu filho de escola; aos alunos muito menos.

E o recado que eu queria dar para o governador é que ele deveria aprender com o que os estudantes de São Paulo fizeram lá em 2015. Se ele quiser ir adiante com esse processo, os estudantes vão derrotar mais uma reorganização, porque você não pode conceber, presidente, mudar o aluno da sua escola sem comprovação nenhuma da necessidade disso, causar um pandemônio na rede estadual de ensino só porque o governo quer inflar de maneira artificial os índices de qualidade de ensino, porque daí você divide as turmas.

Daí o governo pode ir lá no ano que vem, na eleição, e falar que a qualidade de ensino está melhorando. Porque os indicadores da qualidade de ensino de São Paulo, todos, apontam que a educação pública do nosso estado está piorando.

E não é para menos com um governo que tirou 11 bilhões de reais da rede estadual de ensino, um governo que está empurrando as plataformas goela abaixo dos professores e dos alunos, um governo que está desmontando a educação especial, que sequer com a educação especial esse governo e esse secretário têm a sensibilidade, têm a consideração e têm o respeito por esses estudantes, pelos professores e pelas suas famílias.

Um governo que mandou para esta Casa um novo projeto de lei para terminar o serviço e acabar com a carreira do Magistério, para que, a partir de agora, os nossos professores possam ser removidos compulsoriamente, sem critérios claros.

Inclusive, uma notícia ontem de que, a partir de agora, em mais uma inovação terrível desse governo, agora os professores podem ser rejeitados na atribuição aula por conta do seu perfil. Que perfil é esse? Qual vai ser o critério que vai ser utilizado pela Seduc para rejeitar os professores?

Esse é o governo da destruição. O coveiro da educação pública do estado de São Paulo. E a gente não pode permitir que isso aconteça. Se o Tarcísio, que não é de São Paulo, que certamente não estava aqui em 2015 e não sabe, e nem o seu secretário que vem lá do Paraná, nós o informamos que, se eles quiserem mexer com a rede estadual de ensino, eles vão enfrentar mais uma onda de ocupações e eles vão ser derrotados mais uma vez pelos professores, pela comunidade, pelas famílias e, sobretudo, pelo movimento estudantil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos ao deputado Guilherme Cortez. Tenho a palavra agora ao deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo remanescente do Pequeno Expediente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero aproveitar também e saudar aqui as mães atípicas que têm feito um debate aqui na Assembleia no dia de hoje em relação à educação inclusiva.

Então, parabéns pela luta. Já estivemos dialogando na cidade de Franca. Já estamos acompanhando também a atividade que foi na Paulista. Então, pode contar com o nosso mandato, que é essa luta de todos nós, pode contar sempre com o nosso mandato.

Mas, Sr. Presidente, queria trazer aqui hoje uma denúncia do Hospital Santa Rita do Passa Quatro. Trazer aqui, pode colocar, Machado, aqui, as irregularidades. Hoje, faltam medicamentos e materiais de trabalho, risco para pacientes e trabalhadores e assédio moral.

Aqui, essa unidade, que é o Hospital Estadual Santa Rita do Passa Quatro, ele trabalha hoje com pacientes com dependência química. E esse hospital, ele é gerenciado pela OS, Associação e Fraternidade São Francisco de Assis, na Providência de Deus. Então, quero trazer aqui algumas das denúncias que os servidores lá da cidade nos trazem.

Primeiro, hoje, a situação desse hospital, ele compromete a qualidade da assistência, a segurança dos pacientes e das condições de trabalho. Então, aqui são alguns dos relatos encaminhados via SindSaúde-SP, que apontam problemas graves nessa unidade de cuidados prolongados de Santa Rita do Passa Quatro.

Então, tem aqui a UCP, tanto a ala “a” e “b”, são unidades de cuidados prolongados, paliativo e tratamento intensivo, a unidade de internação de dependente químico e o atendimento a pacientes neurodivergentes com mais agressividades. Atualmente, a gestão é feita aqui pela Associação Fraternidade São Francisco de Assis.

E aqui nós estamos mostrando um pouco dos lençóis recortados para serem usados na limpeza e higiene dos pacientes por falta de lençóis umedecidos. É isso mesmo que vocês estão ouvindo. Os lençóis são recortados para serem usados na limpeza e higiene dos pacientes por falta de lençóis umedecidos.

O outro ponto é em relação à precariedade dos recursos e insumos. Então, tem ali na lateral remédios que faltam na farmácia. Então, tem aqui um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove remédios que são necessários para o atendimento dos pacientes desse hospital, esses nove medicamentos estão faltando nessa unidade do estado de São Paulo.

E eu fiz questão de perguntar ao sindicato e aos servidores dessa unidade se antes da OS administrar essa gestão se faltava medicamento. E eles foram unânimes, dizendo que nunca faltou medicamento nessa unidade, depois se transformou em uma OS, os medicamentos passaram a faltar.

Um outro problema que temos lá é a questão da dificuldade da reposição regular, do impacto na segurança dos pacientes e na qualidade do cuidado. Também tem impacto em relação à profissão, tarefas repetitivas sobrecargas, acidentes por importância dos materiais, ambiente de trabalho inseguro e pressão adicional favorecem também as falhas operacionais.

Ali do lado tem um vestiário do hospital. Pode passar a próxima. Aqui eu trouxe, eles trouxeram alguns elementos, mostrando o impacto da assistência. Então, aqui é um Guincho Jack, que é para transportar pacientes com obesidade e está a meses quebrado. Enfermagem precisa transportar e manusear os pacientes de forma braçal.

É importante deixar registrado que hoje boa parte dos servidores da Saúde são funcionários que fizeram concurso há muito tempo. Há muito tempo que não tem concurso para essa unidade. Então, já são pessoas com a média idade, então isso acaba dificultando também o processo de trabalho braçal dessa unidade.

Então, aqui estão alguns outros problemas, problemas de alimentação, higiene, movimentação de pacientes, medicação, uso de tecnologias, que hoje não tem sido feito, e pacientes, a maioria idosos, vulneráveis, ficam expostos a riscos graves. Pode passar. O próximo. O próximo.

Aqui, o risco aos trabalhadores e pacientes. Então, mostra aqui também trabalhadores que já tiveram risco de queda. Aqui é uma cama, hoje, cama alta, com grade quebrada, e ainda utilizada no hospital. Aqui nós temos quedas e lesões dos pacientes, erros de medicação, úlceras de pressão avançadas, e é importante deixar frisado também, que você tinha - pode passar o próximo, Machado, para terminar.

Nós tínhamos nesse hospital 400 trabalhadores, 400 trabalhadores que eram utilizados para fazer o serviço de tempos ininterruptos. Hoje caiu para 120, e, com isso muitos se afastaram, tiveram aposentadoria, foram transferidos, teve demissões a pedido, e não houve reposição.

Então, trouxe aqui essa denúncia, queria que fosse encaminhado ao secretário de Saúde do estado de São Paulo, porque nós não podemos aceitar um hospital como esse, que é uma estrutura importante do estado de São Paulo para pessoas com tratamento prolongado, neurodivergentes, com a questão grave, dependente químico.

É um hospital que poderia ser uma referência para o estado de São Paulo, mas, depois que virou uma OS, esse hospital, que até tinha um bom atendimento, ele virou um hospital precário, com falta, inclusive, de medicamentos cotidianos. Então, queria que fosse encaminhado, Sr. Presidente, ao governador do estado de São Paulo e ao secretário de Saúde, para que sejam tomadas devidas providências.

Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Guilherme Cortez.

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O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, nobre deputado Marcolino, será encaminhado nos termos regimentais. Encerrando agora o Pequeno Expediente e dando início ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Eu tenho o prazer de chamar o meu querido colega deputado, Eduardo Suplicy, por permuta com a deputada Márcia Lia, para utilizar a tribuna pelo tempo de dez minutos. Seja bem-vindo mais uma vez, deputado Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Guilherme Cortez, primeiro, gostaria de afirmar que fiquei feliz de vê-lo ontem em solidariedade às mulheres naquele ato de protesto contra a violência para as mulheres brasileiras e as que vivem no Brasil.

Mas gostaria aqui de, hoje, registrar alguns resultados do programa “Bolsa Família”, refletindo ainda sobre a renda básica de cidadania. Queridas e queridos colegas, nesta semana, novos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostraram os menores níveis de pobreza e de extrema pobreza na história, em 2024.

Nesse sentido, gostaria de compartilhar os resultados de outro estudo que está muito relacionado a esse tema. Trata-se da pesquisa Filhos do Bolsa Família, uma análise da última década, realizada pela Fundação Getúlio Vargas, a qual apresenta números sobre o que ocorreu com a chamada segunda geração do Bolsa Família, as crianças e os jovens de famílias que eram beneficiados em 2014, e que foram acompanhados pelos pesquisadores ao longo de dez anos, com situação analisada em outubro de 2025.

Os resultados são muito positivos e revelam um quadro expressivo de mobilidade socioeconômica e ampliação de autonomia das famílias. O dado que mais foi destacado nas reportagens e pelo governo é a alta taxa de saída do programa: 60,68% dos beneficiários de 2014 já não estavam no Bolsa Família em 2025.

Essa mobilidade é ainda mais acentuada entre os jovens que eram adolescentes em 2014. Entre aqueles de 11 a 14 anos à época, 68,8% deixaram o programa ao longo do período, enquanto que na faixa de 15 a 17 anos, a taxa de saída alcançou 71,25 por cento.

Essa saída não ocorre de forma isolada, vem acompanhada de uma diminuição igualmente significativa da permanência no cadastro único e de um aumento da inserção no mercado de trabalho formal, indicando maior capacidade de sustento próprio e melhores condições socioeconômicas.

O estudo mostra que os resultados positivos e a probabilidade de saída do programa são fortemente influenciados pelo contexto individual, familiar e domiciliar. O tipo de ocupação da pessoa de referência desponta como um dos fatores mais determinantes quando essa pessoa possuía carteira de trabalho.

Assinada em 2014, a taxa de saída atingiu 79,4 por cento. A escolaridade dos pais também se revelou relevante, já que famílias com maior nível educacional apresentaram taxas de saída mais elevadas, sugerindo expectativas de mobilidade ascendente nas gerações seguintes.

Além disso, moradias localizadas em regiões mais urbanizadas e com oportunidades econômicas mais dinâmicas estão associadas a maior desligamento do programa “Bolsa Família”, enquanto áreas marcadas por maior vulnerabilidade, pobreza e condições domiciliares precárias mantêm o programa como peça essencial da proteção social.

A pesquisa também examinou diferenças regionais, características urbanas e rurais, setor de atividade da pessoa de referência e marcadores sociais como gênero, raça e cor, aprofundando a compreensão de como desigualdades estruturais se refletem na permanência ou saída do programa.

Esses achados têm sido divulgados como indicativo de que o “Bolsa Família” tem contribuído decisivamente para a ampliação da autonomia dos beneficiários e de que o programa cumpre sua função de servir como plataforma para o acesso a melhores oportunidades, produzindo efeitos positivos intergeracionais, contribuindo para trajetórias de vida mais estáveis e promissoras.

É claro que o aumento da taxa de renda dos beneficiários é um resultado muito positivo do programa e estou verdadeiramente feliz com essa pesquisa. Gostaria ainda assim de trazer ao debate algumas novas perspectivas de análise.

Primeiro, devemos relembrar que a faixa de renda per capita familiar para permanência no programa, atualmente, é de apenas R$ 218,00 mensais, o que é um valor muito aquém da linha de pobreza definida pelo Banco Mundial para países de renda média alta, como o Brasil, fixado em 637 reais.

Isto é, devemos encarar os dados de saída do “Bolsa Família” com cuidado porque muitas das famílias nessa situação podem estar ainda enfrentando a vulnerabilidade econômica ou a pobreza, mesmo com renda per capita familiar superior a 218 reais.

Por outro lado, esses dados também nos permitem questionar se a garantia de renda oferecida pelo “Bolsa Família” para essa parcela da população em situação de extrema pobreza teve resultados tão positivos, promovendo a sua mobilidade social ascendente, se os resultados não seriam ainda melhores se esse grupo continuasse com a garantia de renda, mesmo após a superação da linha de 218 reais. Mais do que isso, não poderíamos também estender esses resultados para toda a população?

É por isso que acredito tanto na renda básica de cidadania, universal e incondicional. Se todas as pessoas do Brasil tivessem uma garantia de renda, isso permitiria que todos pudessem experimentar os efeitos positivos do crescimento econômico apontado pela pesquisa da Fundação Getúlio Vargas.

Além disso, se a garantia de renda fosse incondicional, os efeitos seriam potencializados, na medida em que perdurariam mesmo após a superação do limite de renda atual do “Bolsa Família”, permitindo que a mobilidade social fosse ainda mais significativa.

Mas essas são apenas algumas das vantagens da renda básica de cidadania. Gostaria de destacar, também, que esse programa permitiria que superássemos a armadilha da pobreza ou o fenômeno da dependência, que é muito comum no “Bolsa Família”. Esse fenômeno ocorre quando uma pessoa precisa decidir se aceita ou não uma oportunidade de trabalho, mas, se aceitar e aumentar a sua renda, o governo então corta os seus benefícios. Isso cria uma situação em que trabalhar deixaria o cidadão em pior situação.

Então, compreensivelmente, as pessoas desistem ou recusam empregos, caindo numa situação em que não há estímulo para o ingresso no mercado de trabalho formal. Se todos começarem já a partir de uma faixa de renda garantida, então sempre haverá o estímulo ao trabalho, pois trabalhar sempre levaria a uma condição econômica mais vantajosa.

Por fim, não poderia deixar de mencionar a mais importante vantagem da renda básica, que se dá pela perspectiva de dignidade e de liberdade real da pessoa humana, como nos ensina Amartya Sen. “Para o vencedor do prêmio Nobel de economia, a renda básica garantiria a todas as pessoas o mínimo de dignidade e liberdade, pois permitiria que as pessoas tivessem maior autonomia no mercado de trabalho, dizendo não à oportunidade de trabalho que coloque sua saúde e vida em risco, ou então dedicar-se mais tempo aos estudos ou aos empreendedorismos, por exemplo”.

Por fim, faço questão de relembrar às senhoras e aos senhores que tramita aqui na Assembleia Legislativa o PL 991, de 2025, que visa à criação do Programa Estadual da Renda Básica de Cidadania, de minha autoria junto com a deputada Marina Helou e o deputado Guilherme Cortez, que nos permitirá todas essas vantagens que menciono em nosso estado, servindo de exemplo para todo o Brasil.

Ao mesmo tempo em que os resultados do estudo evidenciam o enorme potencial transformador da garantia de renda, capaz de promover mobilidade social, ampliar liberdades e gerar impactos intergeracionais duradouros, eles também reforçam que ainda há um longo caminho a percorrer para assegurar que essa segurança econômica seja universal e permanente de forma efetiva.

O sucesso observado entre os filhos do “Bolsa Família” demonstram que políticas de transferência de renda não produzem dependência, mas sim expansão da capacidade e oportunidade de autonomia. Por isso, reafirmo a urgência de avançarmos rumo a um modelo mais robusto, justo e moderno de proteção social: a renda básica de cidadania universal e incondicional.

Com ela, poderemos não apenas consolidar os avanços já conquistados, mas também oferecer a todas e todos os paulistas - e daí brasileiros e de onde vierem, independentemente de sua origem ou condição - as bases materiais para que desenvolvam seus projetos de vida com liberdade, dignidade e confiança.

Sr. Presidente, Guilherme Cortez, muito obrigado pela tolerância.

Saúdo os estudantes e todos os que estão presentes aqui na Assembleia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Seguindo na lista de oradores do Grande Expediente, eu chamo o deputado Reis, por permuta com o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, para utilizar a tribuna pelo tempo regimental.

Enquanto o deputado Reis se dirige à tribuna, eu quero registrar e agradecer a presença dos jovens do Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Salto de Pirapora, que estão nos visitando aqui hoje.

É sempre um prazer quando esta Casa pode receber a juventude interessada e engajada pela política para iluminar esse ambiente aqui. Sejam todos muito bem-vindos, é um prazer recebê-los.

Nobre deputado Reis, tem a palavra.

O SR. REIS - PT – Presidente, deputado Guilherme Cortez, eu fiz questão de voltar aqui, agora no Grande Expediente, para falar sobre a questão salarial dos policiais. O governador esses dias estava em um palanque e falou que não tem que se falar em valorização dos policiais, porque os policiais já tiveram cerca de 45,2% em média de reajuste.

Assim, pode se dizer que ele quis usar de má fé, porque ele pegou lá o reajuste do governo anterior, do João Agripino Doria, e colocou na somatória do reajuste que ele deu no primeiro ano, um reajuste escalonado. Um reajuste escalonado que agradou alguns.

Até estava vendo a tabela e alguns foram agraciados, né? Vamos pegar aqui, por exemplo, o comandante geral da Polícia Militar teve 24,45%, mais 5% que teve esse ano, isso vai para cerca de 30% de reajuste, né? O major - major se deu muito bem - 26,01% no primeiro ano da gestão do Tarcísio, do governador Tarcísio, com mais 5%, nós estamos falando de cerca de trinta e um porcento.

O capitão também se deu bem, 28,79% no primeiro ano, mais 5% esse ano, nós estamos falando de cerca de 33% ou 34 por cento. O primeiro tenente se deu muito bem, o primeiro tenente teve 28,87% de reajuste no primeiro ano da gestão do Sr. Tarcísio, com mais 5%, nós estamos falando de 33% ou 34%, tem uns quebrados aí.

Quem se deu mal? O segundo tenente, o segundo tenente teve 13,71% de reajuste. O aspirante oficial também se deu mal, teve 15,24% de aumento, o terceiro sargento se deu muito mal, 15,18% de reajuste, o cabo 20,57%, mais os 5%, dá os 25%, mas eu quero mostrar nessa tabelinha que está bem distante, Sr. Presidente, do que ele falou, que ele fala de um reajuste de 45,2%, em média.

Então ele fala que é desde 2022, mas em 2022 o Tarcísio não era governador, ele assumiu no dia 1º de janeiro de 2023, então ele tem que contar os reajustes que ele deu de 2023 para cá. Então ele deu um reajuste escalonado que agradou alguns do oficialato, então a alta cúpula da Polícia Militar foi bastante beneficiada, mas a base da Polícia Militar foi muito maltratada.

E mesmo quando ele pega o salário do soldado... O soldado está aqui, de segunda classe, 31,62% no primeiro ano, mas o salário do soldado era tão baixo, que o padrão do soldado era cerca de R$ 1.500,00, R$ 1.500,00 de padrão com mais cerca de 30%, foi para 2 mil reais.

Ainda é um salário muito baixo para o policial, para o soldado. O soldado não tem quinquênios, porque se o soldado de segunda classe tivesse dez quinquênios tem mais 40%, mas ele não tem quinquênios, é o primeiro cargo de entrada da Polícia Militar.

Então esses 31,62% em cima de nada é nada. É claro, quando eu pego o salário do coronel, isso aí vai lá em cima. Tem um exemplo que eu fiz do primeiro tenente, que foi o que teve o maior reajuste, ele tinha em 2022 um salário de R$ 4.926,00, com os 28,87% e mais o 5% deste ano, o salário foi para 6.666 reais; quando eu coloco mais 100% do RTP, isso foi para mais de 13 mil reais.

Agora, quando pego o salário do soldado e jogo essa porcentagem que ele deu, que é praticamente 31%, é quase que a mesma porcentagem do 1º tenente, e jogo o RTP, vai para quatro mil reais. Ou seja, o salário do 1º tenente, praticamente, ficou três vezes maior, aliás, mais de três vezes maior do que o salário do soldado de segunda classe. Então não dá para o governador, nas suas entrevistas, falar uma bobagem dessa.

A polícia tem que continuar brigando por reajustes, brigando por melhorias salariais, porque esse reajuste escalonado trouxe benefícios para algumas carreiras. Tem carreiras, por exemplo, coronel, tenente-coronel, que estão devolvendo dinheiro, porque bate no teto e ninguém pode ganhar mais que o governador, aí devolve parte do seu salário. Mas a maioria da base, tanto da Polícia Civil como da Polícia Penal, como da Polícia Técnico-científica, da Polícia Militar, está muito prejudicada.

Para o governador falar que a polícia de São Paulo ficaria entre as dez mais bem pagas do Brasil, ele precisa, praticamente, dobrar esse salário do soldado. Precisa dobrar. O soldado precisa ganhar, pelo menos, líquido, sete a oito mil reais para ele cumprir a promessa de campanha dele, para ele cumprir a promessa.

Então os policiais estão muito chateados, e estou atestando isso, deputado Suplicy, nas visitas que estou fazendo às companhias, às delegacias: todos estão reclamando desse tratamento que o governador está dando para eles, além de falta de estrutura para trabalhar.

Além de falta de estrutura, nós estamos vendo um apagão na Segurança Pública por conta da forma como o governador governa o estado, não dando atenção para as questões de políticas públicas, não fazendo os investimentos que precisam ser feitos na Segurança Pública.

Então nós temos um apagão, nós temos um número de roubos e furtos de veículos lá em cima, roubos de celulares lá em cima, roubos a transeuntes lá em cima aqui na capital de São Paulo. E quando vai para a Grande São Paulo, isso vai mostrando que é o mesmo tratamento, são as mesmas condições.

Então os policiais estão chateados. A Polícia Civil está chateada, porque o salário também da Polícia Civil foi escalonado. Então nós tivemos aí, por exemplo, na tabelinha, porque peguei a tabelinha, nós tivemos aqui: um escrivão de classe especial 16,78%; com mais os 5% deste ano, nós estamos falando de cerca de 21%, 22 por cento. Está bem distante dos 45,2% que o governador falou.

Bom, se ele quiser corrigir essa distorção, acho que talvez os policiais vão ficar mais contentes, vão falar: “Olha, governador, já que você falou que é 45,2%, então devolva o que você está devendo para a gente”, porque na realidade os policiais agora são credores do governador.

O governador é devedor, porque fez promessas e não comprimiu as suas promessas, e o ano que vem é o último ano da gestão dele. Porque aqui em São Paulo é interessante, no Brasil é interessante, os bandidos mandam de dentro das cadeias. Você tem o Marcola, do Primeiro Comando da Capital, mandando, dando ordens de dentro da cadeia, e agora você tem o Bolsonaro, também preso, dando ordens de dentro da cadeia. Virou moda isso daí.

Então o Bolsonaro já determinou que quem vai ser candidato vai ser um de seus filhos, para presidente da República. Então isso tirou a vez do Tarcísio, que estava todo empolgado, estava todo serelepe pensando que seria o candidato a presidente da República, porque o condenado, o prisioneiro que manda de dentro da cadeia determinou que vai ser o Flávio Bolsonaro o candidato a presidente.

Então isso quer dizer que o Tarcísio vai ficar mais alguns meses, porque se ele fosse candidato a presidente, teria que renunciar agora em março. Aliás, São Paulo ficaria muito contente com a sua renúncia. Como ele vai ter que terminar o mandato, então a gente espera que ele cumpra as suas promessas.

Que ele possa cumprir as suas promessas e garantir pelo menos aquilo que ele falou na entrevista. Se é 45,2, que ele pague a diferença. Porque, por exemplo, para o investigador de polícia de classe especial, 16,78 mais 5% dá 21,78. Para chegar a 45, faltam mais de 24%, 23, 24 por cento.

Então que ele dê esse reajuste. O investigador de polícia de 1ª classe teve 17,17% de reajuste. Também está muito distante daquilo que ele falou na televisão. E não dá para dizer que a gente tem que deixar isso de lado.

Nós vamos ter que cobrar todos os dias, cobrar todos os dias até que ele possa cumprir aquilo que ele falou, até que ele possa honrar a sua palavra. Esse sim vai ser o nosso papel. Nós vamos continuar a cobrança.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputado Reis.

Seguindo a lista de oradores do Grande Expediente, chamo o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. Pulo a minha fala. Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Finalmente, nobre deputado Conte Lopes, por utilizar a tribuna por tempo regimental.

E, se me permite uma gentileza, deputado, eu queria agora da tribuna de honra registrar a presença da professora Priscila Cintra, acompanhada de Samuel Gomide, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Franca. E a Priscila é uma grande liderança da luta em defesa da educação especial. Acompanhados, também, da Josi, de Itaquaquecetuba.

Estão hoje nesta Casa dialogando com os deputados sobre a Resolução nº 129, da Seduc, que é uma resolução ao nosso ver muito negativa, porque ela retira o professor auxiliar de dentro da sala de aula, com capacitação, prejudicando os nossos alunos com neurodivergência.

É um movimento que tem ganhado o estado de São Paulo inteiro. Tiveram várias manifestações, e hoje nós estamos aqui dialogando com os deputados. Sejam muito bem-vindas e recebam todo o nosso apoio, espero que de todos os demais deputados para essa luta pelas nossas crianças. Muito obrigado pela presença de vocês por esse movimento.

Imediatamente, deputado Conte Lopes, para utilizar a tribuna por dez minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, povo que acompanha aqui na Assembleia. Sras. Professoras, obrigado pela visita.

Eu acompanhava as colocações de deputados do PSOL e depois do PT sobre Tarcísio de Freitas. Oras, Tarcísio de Freitas está fazendo um excelente governo aqui no estado de São Paulo. Tem quase 70% de aprovação.

E realmente é um homem inteligente, é um homem competente. Foi ministro da Infraestrutura do governo Bolsonaro. Aparece bem nas pesquisas até para presidente da República, e no governo de São Paulo está atuando muito bem.

Talvez as críticas da própria esquerda sejam apenas colocações de José Dirceu quando fazia 80 anos lá em Brasília, no seu aniversário. “Vamos nos preocupar”, dizia Zé Dirceu, que foi deputado comigo aqui em 86. “Vamos nos preocupar com o Tarcísio de Freitas. Ele é o nosso problema”. José Dirceu é o guru da esquerda. Zé Dirceu é o guru da esquerda, e ele já dizia isso.

Então essas críticas constantes do PSOL e do PT a Tarcísio de Freitas, que praticamente... A gente sabe que a eleição se ganha no dia, não é? Mas sem a menor dúvida. A gente é bem antigo nisso. Ninguém ganha a eleição antes. Mas é um homem que é bem cotado para ser reeleito governador de São Paulo. Atuou muito bem na área da Segurança Pública. E com coisas simples, deputado Reis. O que qualquer um deveria fazer no lugar dele.

Como se coloca médico na Secretaria da Saúde, engenheiros na do Transporte, ele colocou policiais na frente da polícia. Só isso. O ovo de Colombo que Tarcísio fez na Segurança Pública foi esse: foi colocar policiais para comandar a Segurança Pública. Porque sempre foram comandar as coisas generais do Exército, que não entendem nada de polícia, ou promotores públicos, que não entendem nada de polícia, ou juízes, ou juízes ou juristas, que também não entendem nada de polícia.

A única coisa que ele fez foi colocar a polícia sendo comandada por policiais. A priori, pelo capitão Derrite e, agora, pelo doutor Nico, que é um homem experiente na Segurança Pública também, é um homem que não se assusta com o que acontece na Segurança Pública.

É diferente de pessoas que nunca foram da Segurança Pública e querem participar de ocorrência, não dá para participar de ocorrência. Tem acertos e tem erros na Segurança Pública. Quando o policial acerta, ele é elogiado. Ora, se ele erra, e erros grandes, ele é punido e não vai ter jeito nunca de mudar isso.

Na minha opinião, a Segurança Pública não é de esquerda nem de direita, a Segurança Pública é da população. Eu vou falar até para o deputado Reis todo dia aqui, eu sou favorável à polícia única no estado de São Paulo, porque sou policial desde 67, hein? Quase 60 anos e a gente sabe como é, acaba havendo uma dicotomia. O cidadão vai na delegacia, o pessoal da delegacia manda ele ligar 190, ele liga 190, mandam ele ir para a delegacia.

Então na hora que nós tivermos a polícia de São Paulo, a polícia do Rio de Janeiro, cada um vai entender a Segurança Pública do seu estado e eu falo isso porque trabalhei na Rota muito tempo, trabalhei no policiamento muito tempo, eu sei como que é, fui da época até do... quando Erasmo Dias era secretário, que saiu a viatura da Rota e uma do Garra ao mesmo tempo, deputado Reis, para os policiamentos.

A gente saía um oficial da Rota - eu, por exemplo - com um delegado do Garra para coordenar o policiamento em todos os sentidos. Havia o Maciope, que era o delegado de classe especial, e um coronel para ajudar no atendimento das ocorrências. Então acho que essa integração seria importante para combater o crime organizado, porque enquanto o crime for organizado e nós formos desorganizados, é difícil, é muito difícil.

Cria-se leis, hoje a imprensa toda fala dos feminicídios. Ah, meu Deus do céu, eu falo de feminicídio desde que eu estava na polícia, desde que eu estava na polícia. E mudou alguma coisa? Com a Lei Maria da Penha, mudou alguma coisa? Ora, enquanto o cara que mata mulher não for para cadeia e ficar na cadeia, não adianta. Não adianta!

A lei sem força é palavra vã, não adianta ficar inventando lei. “A partir de agora, vai ter pena de morte”, vai um cara lá e muda tudo, não adianta nada, não adianta nada. Nós temos nesta Casa aqui o maior problema de feminicídio, nós vivemos aqui com um colega nosso.

O Marcio Nakashima, eu era deputado aqui nesta Casa ainda, deputado Reis, quando o Marcio Nakashima foi no meu gabinete. “Deputado, minha irmã sumiu, a Mércia sumiu. Ela foi almoçar na casa do meu pai e da minha mãe com o namorado e, depois, ela não chegou mais na casa dela” e pedimos apoio até para o doutor Nico, o doutor Olim, que era delegado de homicídios.

O que foi de dificuldade para achar essa moça. E foi, conseguimos achar, dentro de uma represa. O tal de Mizael, que era cabo da Polícia Militar e advogado aquela época - até acho que era sócio dela, não sei - ele levou a menina, atirou na menina e jogou o carro dentro d’água com a menina dentro, a Mércia.

Uma dificuldade desgraçada para encontrar a menina, é lógico, já estava morta, não é? E o Mizael ia na televisão todo dia, dizia que ele era inocente, que ele não devia nada. Foi comprovado que foi ele que matou, chamou até segurança de uma empresa que ele tinha para empurrar o carro para dentro d’água, foi tudo comprovado.

Eu pergunto ao Brasil: Onde é que está o Mizael? Está de gravata e terno, advogando. Ficou preso no Romão Gomes um tempo, depois foi para a cadeia dos famosos, que a Globo filma lá todo dia agora, não é? Quem namora com quem, quem sai com quem, não é? Agora, a Globo... Para lá tem isso aí, todo mundo famoso lá. Quem é bonito, quem é feio, está lá.

Ele foi para lá, só que hoje ele está de terno e gravata advogando. E por incrível que pareça, Sr. Presidente e deputado Reis, ele está processando o deputado Marcio Nakashima, que está aqui o nome dele aí, do PDT, porque criticou a morte... o cara que matou a irmã dele.

O Brasil é ou não é uma piada? Quer pior feminicídio do que isso? O cara já está na rua. O cara já está na rua, está à vontade, está, sei lá, advogando, e ainda processando o irmão da vítima.

Então, é difícil, desse jeito, combater o crime. Ficam inventando lei, é PEC disso, PEC... Agora vão ficar 500 anos na cadeia. O cara não fica nem um mês. O cara não fica um mês.

O maior traficante do mundo, chamado André do Rap, foi solto pelo Supremo Tribunal Federal. Aí perguntam: “Como é que um cara que é o maior traficante do mundo, em um sábado à tarde, alguém entra no Supremo Tribunal Federal com habeas corpus para que ele saia da cadeia e o Supremo dá?”

E depois, na segunda-feira, quando ficaram sabendo que era o André do Rap, o juiz manda, o ministro: “Prenda-se”. Só que a polícia estava há dez anos atrás do cara. Dez anos para pegar o cara. E só põe na rua assim.

Então, no meu modo de ver, enquanto realmente não se tratar a Segurança Pública como se deve, que não é que é esquerda, que é contra a direita, não é nada disso, a Segurança Pública tem que servir ao povo. A polícia tem que servir ao povo.

Eu sei que o deputado Reis e o nosso presidente têm uma certa bronca da Polícia Militar, porque em 70... Eu entrei na Força Pública em 67, Reis. Eu entrei na Força Pública. Em 70, na ditadura militar, no regime militar, fizeram a Força Pública virar Polícia Militar.

A partir daí um monte de gente acha que nós, da Polícia Militar, fizemos a revolução. Nós não fizemos revolução nenhuma. Nós sempre ficamos em São Paulo combatendo o crime e protegendo a população, que é a função da polícia. Eu espero que realmente continue assim.

E volto a elogiar o governador, que nesse aspecto ele está agindo muito bem. A cracolândia foi devolvida à sociedade. A polícia está combatendo o crime. O Dr. Nico está no lugar do Derrite e está fazendo o mesmo trabalho, porque a polícia está trabalhando. Então, a gente fica feliz com isso: mais segurança para o povo de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, nobre deputado Conte Lopes. Seguindo na lista, chamo o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Reis, mais uma vez, por cessão da nobre deputada Ana Perugini. Tem dez minutos para voltar à tribuna.

O SR. REIS - PT - Presidente, só para dizer para o deputado Conte Lopes que nem eu nem V. Exa. temos bronca da Polícia Militar, não. Só para contestá-lo. Agora, nós temos que falar a verdade. Dizer que São Paulo vive uma maravilha na Segurança Pública, isso é uma afirmação equivocada.

Basta sair às ruas e perguntar para o povo que está sendo vítima no dia a dia, vítima de roubos, furtos. As pessoas estão arrancando aliança do dedo das vítimas com a boca, nos dentes. São as ocorrências que tem no dia a dia.

Dizer que esse governo acabou com a cracolândia também não é verdadeiro. Ele criou 143 novas cracolândias. Transformou uma cracolândia em 143. O próprio governo afirma que hoje, em São Paulo, tem cerca de 143 “cenas” de uso de drogas. Ele chama as cracolândias de “cenas”. Então, dizer que acabou, é equivocado vir aqui falar isso. Então, temos que contestá-lo. Não é verdadeiro. São Paulo não vive uma maravilha na Segurança Pública.

Depois, o governo inclusive, agora, o secretário que assumiu, o Dr. Nico, ele tem que cumprir também as promessas dele, porque o Dr. Nico, eu tenho uma gravação em um podcast, por exemplo, ele falando de mandar um projeto para reestruturar a carreira dos oficiais administrativos. Até hoje isso não aconteceu.

Ele não era o secretário, ele era o adjunto. Talvez o adjunto não tenha muita força para mandar o projeto, para convencer o governador a mandar um projeto para esta Casa. Aí ele não conseguiu, nesses três anos à frente da Secretaria de Segurança Pública, mas agora ele é o secretário, agora ele é o dono ali da pasta.

Então a gente espera que o Dr. Nico, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, cumpra também a sua promessa, que mande o projeto para a Assembleia aqui para a gente aprovar, ou se ele não tem poder de mandar, convença o governador a mandar.

Ele tem que persuadir. Ele persuadiu lá o presidente da Associação dos Delegados para não levar avante a manifestação lá, para não deixar ninguém subir na carruagem lá da Adpesp para fazer discurso político, para que os representantes classistas não subissem lá para fazer discurso político e para que os parlamentares também não subissem lá na carruagem da Adpesp, em frente à Secretaria de Segurança Pública, para fazer discurso político.

Então ele foi persuasivo, ele convenceu o presidente da Associação dos Delegados a ficar sozinho lá em cima do caminhão falando. Então agora ele convence o governador a mandar o projeto de reestruturação da carreira dos oficiais administrativos, que não estão só na Polícia Civil, estão também na Polícia Militar, na Polícia Técnico-Científica, na Polícia Penal, estão também lá no Palácio do Governo.

Aliás, os funcionários do Palácio do Governo estão muito chateados com o governador. Eu tenho conversado com vários deles, e ele também tirou gratificações, tirou uma série de benefícios que os funcionários do Palácio do Governo tinham.

O Tarcísio foi lá - ele já é conhecido como “Tarcísio Mãos de Tesoura” - e cortou vários benefícios daqueles funcionários que estão lá no Palácio, na sua casa, morando ali junto com ele, cuidando ali dele, pageando, pageando o governador.

Então a gente espera que o Dr. Nico, agora Secretário de Segurança Pública, convença o governador a mandar um projeto para esta Casa para reestruturar a carreira dos oficiais administrativos.

Também quero deixar registrada aqui a preocupação que os policiais civis estão tendo com essa reestruturação, com essa promessa da reestruturação, através da regulamentação da Lei Orgânica Nacional, da Lei nº 14.735, porque o governo, no encontro que ele teve lá com as entidades, afirmou que vai impor, é uma imposição do governo o subsídio.

E obviamente isso aconteceu com a Polícia Penal, e o entendimento que para a Polícia Penal o resultado foi devastador, e o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais emitiu até uma nota. Ele diz que servidores com mais de 20 anos de Polícia Penal ficaram estagnados, sem perspectiva de crescimento. Os futuros aumentos são absorvidos pela VPS até ela zerar completamente.

O governo anuncia reajustes com percentuais que não chegam efetivamente ao bolso do servidor, criando aumentos ilusórios. Então ele cria lá um subsídio, e se a pessoa ganha um pouquinho mais do subsídio, ele cria lá esse VPS.

E aí obviamente que enquanto não atingir no valor o salário, o servidor passa a não ter reajuste. Há servidores em final de carreira que não receberam aumento nominal por anos, muitos acumularam o VPS que está sendo consumido a cada reajuste concedido.

Profissionais experientes em termos reais estão ganhando menos que novatos que ingressaram recentemente na carreira. A mecânica da transição, como a valorização, se transforma em armadilha.

O processo de transição para o subsídio, como visto no caso da Polícia Penal, segue uma lógica aparentemente simples, mas com consequências profundas. Porque a partir do momento que impor o subsídio, não vai ter mais quinquênio, não vai ter mais sexta-parte, e aí vai enquadrar o salário em uma faixa salarial.

Se caso você cria lá a classe, terceira classe, letra “a”, letra “b”, letra “c”, letra “d”, e se caso o seu salário superar - o seu salário está com quinquênio, com sexta-parte - você acaba não tendo mais reajuste até o seu salário se equiparar com o salário de quem teve reajuste.

Então, isso se chama criação da vantagem pessoal do subsídio. O ponto crítico reside no cerne do problema. O que acontece com o perito criminal em final de carreira, com décadas de serviços múltiplos, quinquênios, sexta parte, talvez gratificação de chefia incorporadas, cuja remuneração total ultrapassa o teto da categoria mais alta dentro da sua classe?

Para não haver uma redução salarial nominal, o que é vedado pela Constituição, porque a pessoa não pode ter redução do salário, o governo chama “vantagem pessoal” o que passar do valor do subsídio.

A vantagem pessoal funciona como um complemento para que o servidor não perca dinheiro no momento da transição. Ao invés de subir de classe, ele é enquadrado na última categoria, recebendo o valor máximo daquela classe, e a diferença que excede esse teto é paga como VPS.

À primeira vista, parece uma solução justa. Na prática, é o início de uma estagnação programada. A VPS não é um direito permanente. Ela é uma verba temporária, destinada a ser corroída ou absorvida por todos os futuros reajustes concedidos. A nova lei orgânica pode trazer o mesmo modelo para essa categoria, ou para a nossa categoria.

Os sinais são claros. Há um discurso de modernização e simplificação. Promessas de valorização sem detalhes técnicos e pressão para aprovação rápida, sem debate amplo com a categoria. Precisamos de mobilização imediata contra qualquer modelo que prejudique direitos adquiridos.

Transparência total sobre os critérios de enquadramento, garantias constitucionais e irredutibilidade salarial, irredutibilidade salarial real e análise técnica independente de qualquer proposta apresentada.

A experiência da Polícia Penal é o nosso alerta. Ou seja, a experiência do subsídio nivelado por baixo, que foi dado para a Polícia Penal, não é o melhor modelo. Então, esta é a preocupação que o sindicato dos peritos está trazendo e deixamos registrada aqui para reflexão, que, ao que me parece, essa discussão de subsídio tem que ser mais profunda. Não pode o governo bater o pé lá, ele vai lá, bate o pé e fala: “é isso, é isso e acabou”.

Agora, se a categoria não se mobilizar para também buscar um canal de negociação, vai ficar muito difícil. Porque se o Dr. Nico vai lá, convence o delegado, o presidente da Adpesp, para não deixar os representantes classistas falarem, não deixar os parlamentares falarem, eles vão impor o que querem.

Aí não adianta ficar reclamando depois. Ou se mobiliza e vai para cima, porque daquela reunião que teve no Largo São Francisco, poderia surgir ali um movimento para ir até o Palácio do Governo, como fizemos no passado, mas acabou morrendo ali.

Então, se vier um subsídio nivelado por baixo, realmente vai ser um malefício para a categoria policial civil. Vai ser um malefício. Se vier um subsídio nivelado por cima, como temos lá em Brasília, nos territórios, como temos na Polícia Federal, ok.

Mas se vier um subsídio nivelado por baixo e aí o governo criar mecanismo para garantir que os policiais não tenham mais reajuste, até compensar quem tem gratificações incorporadas, assim por diante, vai ser muito maléfico para a categoria policial civil, e os policiais civis têm que ficar alertas, e não entrar na conversa de certo dirigente sindical ou de dirigente de associação, porque eles vão lá, sentam com o governador, tiram uma fotinha com o governador, aí eles acham que estão todos “tasse”, “Tá-se achando”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, nobre deputado Reis. Pergunto se há acordo para levantar os trabalhos.

O SR. REIS - PT - Para suspender? Sr. Presidente, requeiro a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos. Eu ia falar mais, ia falar mais uns dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Tem o direito, pelo Art. 82.

O SR. REIS - PT - Mas o Caio pediu para suspender. Então eu requeiro a suspensão até às 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Tudo bem. Havendo acordo entre as lideranças, está suspensa até às 16 horas e 30 minutos.

Muito obrigado, deputado Reis.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É reaberta a sessão. Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 58^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 10/12/2025.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de reuniões com ministros de estado para tratar de investimento para o estado de São Paulo, a realizar-se nos dias nove e dez de dezembro do corrente ano, em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.

Estamos aqui recebendo o nobre conselheiro Carlos Cezar, que acho que ele quer votar hoje também. Vai votar, deputado conselheiro? Prazer em receber V. Exa., você é sempre bem-vindo nessa Casa, que é sua, conselheiro.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado.

O SR. PAULO FIORILO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Não, só pela oportunidade para dar um depoimento aqui. Logo em seguida à aprovação do conselheiro, eu estive no Tribunal para fiscalizar o horário de chegada dos conselheiros e eu tive a grata surpresa de encontrar o Carlos Cezar, ex-deputado, agora conselheiro, às nove da manhã, entrando no elevador do Tribunal de Contas.

Então eu queria aqui fazer esse registro, até porque esse é um exemplo para que os nossos auxiliares possam corresponder àquilo que nós temos interesse. E eu tenho certeza que o então deputado, agora conselheiro Carlos Cezar, vai cumprir aquilo que discutiu, debateu aqui, diferente de alguns outros conselheiros, que me deixa muito triste, porque parece que não sabem que são auxiliares desse Poder. Esse é um debate que nós vamos fazer com profundidade o ano que vem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Tenho certeza que o conselheiro Carlos Cezar está chegando lá para mudar essa história. Realmente, eu tenho certeza disso, que competência, qualidade e vontade eu sei que não lhe falta.

O SR. PAULO FIORILO - PT - É, até porque não podemos propor impeachment, não é?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Há controvérsia. Vamos deixar para lá esse debate. Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Carlos Giannazi, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar das reuniões do Senado Federal sobre a votação do projeto que trata do descongelamento de tempo de contribuição dos servidores públicos, a realizar-se nos dias nove e dez de dezembro do corrente ano, em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 21/2024, de autoria do deputado Léo Oliveira, da deputada Carla Morando.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 812/2024, de autoria do deputado Bruno Zambelli.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1.490/2023, de autoria das deputadas Marina Helou, Paula da Bancada Feminista, Beth Sahão, Ediane Maria, Ana Carolina Serra, Andréa Werner, Monica Seixas do Movimento Pretas, Thainara Faria, Ana Perugini, Professora Bebel, Profª Camila Godoi, Leci Brandão e Maria Lúcia Amary.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1.407, de 2023, de autoria da deputada Ana Perugini. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 534, de 2020, de autoria da deputada Beth Sahão. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1.257, de 2019, de autoria do deputado Emídio de Souza. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 276, de 2025, de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1.004, de 2025, de autoria do deputado Eduardo Suplicy. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 867, de 2024, de autoria dos deputados Teonilio Barba e Fábio Faria de Sá. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 34, de 2025, de autoria dos deputados Delegado Olim e Capitão Telhada. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 735, de 2024, de autoria do deputado Danilo Campetti. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, presidente. Para pedir o levantamento da sessão, após a leitura do último requerimento.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental, deputada.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 38 minutos.

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