26 DE NOVEMBRO DE 2024
62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA
Secretaria: CARLOS CEZAR e DIRCEU DALBEN
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 16h42min. Coloca em discussão a PEC 9/23, em 2º turno
2 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de presença.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.
4 - PAULO FIORILO
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde a questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo. Informa que a sessão será publicada na íntegra, no prazo mais breve possível.
6 - ENIO TATTO
Discute a PEC 9/23, em 2º turno.
7 - DR. JORGE DO CARMO
Para comunicação, faz pronunciamento.
8 - PROFESSORA BEBEL
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Acolhe a questão de ordem da deputada Professora Bebel, para respondê-la oportunamente.
10 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Discute a PEC 9/23, em 2º turno.
11 - DR. JORGE DO CARMO
Para reclamação, faz pronunciamento.
12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação, para respondê-la oportunamente.
13 - MAURICI
Discute a PEC 9/23, em 2º turno.
14 - PROFESSORA BEBEL
Discute a PEC 9/23, em 2º turno.
15 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
16 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Acolhe a questão de ordem do deputado Luiz Claudio Marcolino, para respondê-la oportunamente. Cumprimenta os ex-deputados Frederico d'Avila e Tenente Nascimento, e o prefeito eleito de Taubaté Sergio Victor, presentes no plenário.
17 - EDIANE MARIA
Discute a PEC 9/23, em 2º turno.
18 - ALEX MADUREIRA
Assume a Presidência.
19 - TEONILIO BARBA
Para comunicação, faz pronunciamento.
20 - PAULO FIORILO
Discute a PEC 9/23, em 2º turno.
21 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
22 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Solicita à plateia comportamento regimental.
23 - PROFESSORA BEBEL
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
24 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Responde a questão de ordem da deputada Professora Bebel. Informa que todas as questões de ordem formuladas serão respondidas de acordo com o prazo regimental.
25 - PAULO FIORILO
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
26 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Determina a retirada, das notas taquigráficas, de termos usados pelo deputado Paulo Mansur.
27 - SIMÃO PEDRO
Discute a PEC 9/23, em 2º turno.
28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência.
29 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação, faz pronunciamento.
30 - DONATO
Discute a PEC 9/23, em 2º turno.
31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a sessão às 19h12min.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e
votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, de
autoria do Sr. Governador. (Manifestação nas galerias.)
Em discussão.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Nós vamos iniciar a discussão da PEC, e eu percebo que a base do
Governo, que está alinhada, que quer votar, não está presente.
Então eu peço uma verificação de
presença.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Carlos Cezar e ao deputado
Dirceu Dalben que façam a verificação de presença.
*
* *
- Verificação de presença.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o
quórum regimental. Agradeço ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Dirceu
Dalben. E, para discutir a favor, com a palavra o deputado Enio Tatto.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não, nobre
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, sobre o requerimento
de informação sobre a Ordem do Dia que eu dirijo à Presidência da Alesp.
“Sr.
Presidente, requeiro, nos termos do Art. 164, Inciso VII, do Regimento
Interno, a seguinte informação quanto à Ordem do Dia nesta sessão
extraordinária convocada especificamente para debater a PEC 09, de 23. Registro
que a resposta à questão que se formula, que afeta a ordem dos trabalhos, deve
ser imediata.
Vossa
Excelência submeteu à votação a Ata da sessão para a qual houve pedido de
retificação dos termos regimentais, apresentado oralmente e registrado ademais
no sistema ‘Alesp sem Papel’ aos 19.11.2024, às 19 horas e 38 minutos, conforme
orientado pela Secretaria da Presidência.
Não há despacho
em sistema ou qualquer manifestação dessa Presidência quanto ao pedido, o que
compromete a viabilidade de deliberação do Plenário a respeito da Ata.
Observe-se a
disposição regimental:
‘§1º - A
deputada ou deputado que pretende retificar a Ata enviará à Mesa declaração
escrita. A declaração será inserta na Ata seguinte, e o presidente dará, se
julgar conveniente, as necessárias explicações, no sentido de a considerar
procedente ou não.
Nesse sentido,
é caso de haver manifestação desta Presidência quanto aos encaminhamentos
adotados, notadamente para que se tenha conhecimento o subscritor, assim como
os demais deputados:
1 - Se houve
qualquer explicação da Presidência; e
2 - Se a
declaração foi inserida na Ata.”
Então aqui, Sr. Presidente, cabe à Presidência
desta Casa se manifestar sobre essa solicitação feita, em data já aqui referida
e horário consignado. Se o senhor puder, é importante, até porque a Ata precisa
ser aprovada e precisa ser retificada.
Então, eu
queria que o senhor pudesse se manifestar exatamente sobre esse pedido.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo
Fiorilo, com relação ao pedido de Vossa Excelência, a sessão, juntamente com a
retificação dos pedidos que foram feitos na sessão, será publicada na íntegra,
atendendo ao pedido de Vossa Excelência.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - E tem prazo, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nós faremos a
retificação. No mais breve prazo possível, faremos, sim, a publicação.
Com a palavra o deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Cumprimento todos os estudantes e os professores que estão nesta luta aqui na
Assembleia Legislativa, defendendo a Educação, contra a diminuição de
investimento na área.
Queria cumprimentar de forma muito especial a nossa querida deputada
Professora Bebel pela manifestação no dia de hoje pela manhã. Uma guerreira
junto com os outros deputados, mas ela sempre tomando a iniciativa em defesa do
Magistério, em defesa dos recursos para a Educação.
Sr. Presidente, eu não sei porque a gente precisa mexer na verba da
Educação. Por que chega uma PEC, a número 9, para você mexer no recurso da
Educação do estado de São Paulo, tirar cinco por cento? Isso é tirar dinheiro da
Educação. Não é flexibilizar, como é essa palavra mágica que o governo Tarcísio
colocou para enrolar, para enganar a população do estado de São Paulo.
O estado de São Paulo tem um Orçamento para 2025 de 372,5 bilhões de
reais. Trinta e dois bilhões vão ser destinados para a Educação; 32 esse ano, e
o ano que vem, com o aumento da arrecadação, vão chegar em trinta e dois e
oitocentos, essa é a estimativa, mesmo porque vai crescer 2,72%, a receita para
a Educação.
Trata-se de uma redução de 5%, isso significa R$ 11,3 bilhões que o
governo Tarcísio está tirando, está surrupiando da Educação para colocar
em outras áreas, e ele fala que é na Saúde. A Saúde tem uma justificativa,
porque a maioria da Saúde já está nas organizações não governamentais, então,
a gente sabe como é que é a gestão dessas organizações.
Talvez é isso que anima o Tarcísio de tirar dinheiro da Educação
para mandar para lá, porque a gente nunca tem o controle de como é gasto; 30%
de impostos para a área da Educação, 12% para a Saúde. A Constituição do Estado
determina isso, se você tira 5%, cai para 25%, você está infringindo a lei
do estado de São Paulo.
Qual que é o problema? Precisa colocar dinheiro para a Educação? Precisa
colocar mais. Precisa colocar dinheiro para a Saúde? Precisa colocar mais.
A gente faz as audiências públicas em todo o estado de São Paulo e a gente
ouve em todas as regiões, em primeiro lugar, que precisa dinheiro para a
Saúde, mas houve também muita reclamação que precisa dinheiro para a Educação.
É mexendo na Educação para a gente resolver o problema da
Saúde? Não, você tem que mexer aonde está sendo desperdiçado o dinheiro do
estado de São Paulo, aonde tem os gargalos que o Governo não consegue
resolver, e para isso falta dinheiro, principalmente para a Educação e para
a Saúde. O estado de São Paulo, todo ano, e esse ano não é diferente,
perde 60 bilhões com desonerações.
Todo mundo sabe que tem algumas áreas que precisam ter incentivos, mas
não é o caso do estado de São Paulo. Precisa ser feita uma reforma,
verificar quem que compensa desonerar os produtos dos setores, e isso não
é feito. Com isso, vai 60 bilhões que deixam de ser aplicados, uma grande
parcela na área da Educação que pega uma grande parte do ICMS do estado de São
Paulo.
Só para você ter uma ideia, esse valor de 60 bilhões é 60 vezes maior
que o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, que é um problema
que a gente tem no estado de São Paulo, de muita gente precisando - as
prefeituras, as entidades que são conveniadas e não recebem o dinheiro necessário; 40
vezes maior que o orçamento da Secretaria de Habitação, e com tanta gente sem
teto.
O deputado Jorge do Carmo trabalha muito nessa questão. Ou seja, você
fazendo uma verificação, consertando, adequando a questão das
desonerações, você tem dinheiro para você suprir esses 11 bilhões que está
falando que vai colocar na Saúde, mas dá para manter o dinheiro da
Educação e colocar mais dinheiro ainda na Educação. Isso é um item, que
são as desonerações.
Tem outro detalhe: a dívida do estado de São Paulo é muito grande. São
424 bilhões - bilhões, não é milhões, não. Quatrocentos e vinte e quatro
bilhões, que é mais do que um orçamento do estado de São Paulo, que vai ser 372
bilhões no ano que vem; 90% da dívida é do ICMS, 90% desse valor.
Dá uma olhadinha como que, se você realmente fizer uma política correta,
uma política de cobrar os devedores, você arruma dinheiro para cobrir
essas despesas que o Governo fala que tem e não precisa você reduzir da
pasta da Educação. O interessante, deputado Dr. Jorge, que o secretário
das Finanças veio no Colégio de Líderes e falou que a arrecadação está
crescendo, o ICMS está crescendo no estado de São Paulo.
E, ao mesmo tempo, ele mesmo falou que tem muito dinheiro para receber,
que são 424 bilhões. Por que não recebe? Porque não tem uma política de
arrecadação firme, porque tem uma política de fazer vista grossa, de passar a
mão na cabeça. E você sabe que tem, por exemplo, pequenos empresários que
atrasam o imposto, porque não podem pagar, dá algum problema no setor.
Agora, deputado Marcolino, que estuda muito essa área, tem os devedores
contumazes, aqueles que fazem questão de não pagar. Por quê? Porque ele não
paga, aí vem uma anistia, tem isenção da multa, redução de juros. E aí ele não
paga a primeira parcela, paga a segunda, depois não paga as outras e não paga
nem aquilo que tem que pagar atualmente.
Por quê? Porque ele está acostumado a dever para o Estado e não pagar. E
ganha dinheiro com isso, investe o dinheiro dos impostos em outras coisas,
principalmente no setor financeiro.
Então o Governo do Estado de São Paulo precisa cobrar quem está devendo;
cobrar de verdade. Vai lá e confisca patrimônio, vai lá e hipoteca
patrimônio... faça pagar. Isso são os grandes devedores, deputada Bebel.
Não é o pequeno comerciante, o cara que tem uma loja, o cara que tem um
boteco. Nós estamos falando de pessoas que ganham muito dinheiro e fazem
questão de não pagar os impostos para o Estado, assim como para a prefeitura e
para a União.
Por que mexer na Educação? Como é que estão as escolas em todo o estado
de São Paulo? Como é que está a situação dos funcionários em todo o estado de
São Paulo? Dos professores? Dos ajudantes? Como é que está o espaço físico das
escolas de todo o estado de São Paulo?
Neste período em que a gente está discutindo a PEC 09, deputada Bebel, a
gente recebe muitas pessoas que vêm denunciar, que vêm mandar... Manda recorte,
manda vídeos de como que está a escola na sua região. E isso é muito bom,
porque a gente tem um quadro de todo o estado de São Paulo.
E não dá para dizer que tem um local do estado de São Paulo que esteja
bem, que dá para falar “Opa, a Educação está bem aqui. As escolas estão bem, dá
para tirar o dinheiro e colocar em outro lugar”. Muito pelo contrário, muito
pelo contrário.
Tem um vídeo do vereador Dr. Adriano Santos, que é da Câmara Municipal
de São Paulo. Ele me mandou um vídeo da escola da zona leste, de Itaim
Paulista, região de muitos deputados aqui, Dr. Jorge, Paulo Fiorilo. Tem esse
vídeo? Ele mandou a situação da Escola Sandra Rodrigues de Oliveira, antiga
Veredinha, do Itaim Paulista.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Dá uma olhadinha. Esse vídeo é da semana passada. Olha a situação da
escola. Um dia de chuva... Baldes, bacias... Tudo o que você imagina de uma
escola estadual, de onde estão querendo tirar o dinheiro.
Isso não é do interior, é aqui do Itaim Paulista, Dr. Jorge, lá da sua
região, região do deputado Paulo Fiorilo. Aí tem outras... Não precisa pôr, não
precisa pôr, não. Aí lá na minha região, na zona sul, a gente visita as
escolas, e eu fui visitar diversas. A gente é chamado. Aí lá tem, por exemplo,
a Escola Esther Garcia, Jardim Edda. Deputado Giannazi sabe muito bem, deve ter
dado aula lá.
Os banheiros da escola ficam fechados e só abrem no intervalo. Vocês já
viram isso? Durante a aula, se a pessoa tem necessidade de ir ao banheiro, não
pode ir; ela só pode ir no intervalo. Por quê? Porque está degradado. Não tem
manutenção. Então, essa eu também não sabia, foi novidade para mim. Os alunos
só podem usar o banheiro no intervalo. Durante a aula, se ele precisar ir ao
banheiro, ele não pode ir.
Escola Dr. Christiano Altenfelder, Jardim Santa Fé; Escola Estadual
Tancredo Neves, Jardim Novo Horizonte, perto do Varginha, todas com os mesmos
problemas de manutenção, de infiltração, problema elétrico; Escola Joaquim
Alvares Cruz, Jardim Barragem.
Recebi uma denúncia aqui também da cidade de Taubaté. Essa denúncia veio
no dia de ontem, o problema é o mesmo de lá. Então, não dá para a gente admitir
você perder 11 bilhões na área da Educação com essa situação que a gente tem em
todo o estado de São Paulo.
Como você vai tirar dinheiro em uma situação precária que a gente ouviu
em todas as audiências públicas? Tinha gente reclamando do estado das escolas,
do funcionamento, do salário, da manutenção.
Eu mandei três emendas, Professora Bebel, para três escolas na Zona Sul,
de 300 mil reais. Você acredita que essas emendas não foram pagas? Essas
emendas eram justamente para a manutenção dessas escolas. Um dia, um
funcionário lá da Secretaria da Educação falou: “deputado, porque você manda
dinheiro para a Educação?
A Educação tem tanto dinheiro que a gente não consegue licitar e fazer
as obras necessárias. Por que você vai gastar uma emenda sua para mandar para a
Educação?”. Ou seja, ele desestimulou emendas parlamentares para mandar para a
Educação, porque disse que tinha dinheiro. Tem dinheiro e está nessa
situação.
Então, a gente percebe que muitas vezes, aqui no estado de São Paulo, no
governo Tarcísio, o que falta é gestão. Acontece isso na questão da Saúde
também, tem o dinheiro e o dinheiro é malgasto.
Por que é malgasto? É para precarizar, para poder privatizar e entregar
para a inciativa privada. É isso que eles querem, é isso que eles fizeram com a
Sabesp, é isso que eles fizeram com a Enel, é isso que eles fazem com as
estradas. Dá uma olhadinha, que vergonha.
E já falei na tribuna hoje sobre a Nova Raposo: 9,7 bilhões de
investimentos em 30 anos. Vai ser feito o leilão no dia 28. Desde maio, uma
audiência pública aprovada na Comissão de Transportes, que eu e o deputado Donato
participamos lá, juntamente com o deputado Rômulo, desde maio eles não fizeram
audiência pública para discutir essa concessão da Nova Raposo.
A entidade “Nova Raposo, Não”, do movimento que é contra essa obra e
essa concessão, pediu essa audiência pública e o Governo não deu a oportunidade
para as entidades, a população, os prefeitos, os vereadores daquela região
discutirem a Nova Raposo. Por quê? Porque quer entregar para a iniciativa
privada, porque aí tem mais dinheiro, porque ali tem os negócios, tem as
falcatruas. E a gente fica abismado quando o governo Tarcísio coloca no seu
plano a diminuição do dinheiro da Educação, que é um dinheiro sagrado.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu estou olhando aqui os estudantes, os
professores, e eu vejo esse reforço de grades, reforço dos vidros ali, e a
gente fica muito triste por, na Casa do povo, ter que fazer isso.
Você sabe por que tem que fazer isso? Se você não investe na Educação
toda hora, você vai ter que reforçar as paredes, as divisórias entre a galeria
e o plenário. Porque é isso que acontece, deputada Ediane: você tira dinheiro
da Educação, você não forma as pessoas, você não dá oportunidade para as
pessoas e aí você tem que investir em mais policiais aqui dentro, reforçando as
galerias, porque os estudantes e os professores não podem se manifestar.
Então, não à PEC 09, não à PEC 09, não à PEC 09!
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Enio Tatto. Para discutir contra, com a palavra a deputada Monica
Seixas. Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Enquanto a oradora se
dirige à tribuna, uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos, Vossa Excelência.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, quero, com muita tristeza, dizer que o serviço funerário da
cidade de São Paulo chegou em uma situação de venda, de privatização, em que as
pessoas, especialmente as pessoas que são mais vulneráveis, do ponto de vista
econômico, passaram por grandes humilhações, porque o custo de um simples
sepultamento chegou a mais de cinco mil reais, e também uma exumação a pelo
menos 1.800 reais, Sr. Presidente.
Eu lembro que,
nessa campanha, a gente denunciava o que o Ricardo Nunes, prefeito da cidade de
São Paulo, fez, privatizando os serviços funerários, fazendo do serviço
funerário, um serviço sensível... Transformando em um negócio, entregando para
a iniciativa privada para que explorasse as pessoas em um momento tão difícil.
Por isso, Sr. Presidente, a gente denunciou isso nas redes sociais, na
imprensa, mas, infelizmente, a mídia deixou a eleição passar para poder trazer
esse assunto à tona.
Mais que isso,
e graças a Deus, o ministro do STF, Flávio Dino, através de uma ADPF, que é a
Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais, ajuizada pelo PCdoB,
partido de luta e de resistência aqui nesta Casa, através do deputado federal
Orlando Silva, concedeu a liminar para que a Prefeitura de São Paulo volte a
praticar os preços definidos antes da privatização.
Infelizmente,
só depois da Justiça, só depois da sensibilidade do STF, é que o prefeito
Ricardo Nunes vai voltar a cumprir a ordem, porque, até então, ele humilhou as
pessoas para ganhar a eleição, vendeu o serviço funerário na cidade de São
Paulo, Sr. Presidente.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de
ordem, deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com a
finalidade de obter de V. Exa. esclarecimentos acerca da alínea “u”, do Art.
18, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nesse
momento em que se discute a PEC 09, de 2023, de autoria de S. Exa., o
governador do estado de São Paulo.
Passo a
explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo. O inciso I ou “l”, do
Art. 18, do Regimento Interno, afirma que o presidente da Casa decidirá
soberanamente sobre as questões de ordem que lhe forem dirigidas.
Há questões de
ordem que foram tratadas durante todo o trâmite da propositura nas comissões,
inclusive que podem influir no projeto, de forma a tornar inútil todo o
trabalho que a Alesp está desenvolvendo até o momento. Como, por exemplo, a que
foi formulada sobre a postura que será adotada, face ao fato de a propositura
ser considerada inconstitucional. Essa eu já levantei.
É fato que o
Regimento Interno estabelece prazo para que V. Exa. decida e se manifeste sobre
as questões de ordem. Contudo, algumas dessas que são fundamentais ao processo
legislativo, em que a demora em se pronunciar sobre essas pode tornar
impossível que a propositura caminhe.
A questão de
ordem que se formula é a seguinte: até que as questões de ordem, Sr.
Presidente, que digam a respeito da impossibilidade de trâmite da propositura
sejam respondidas, a propositura seguirá tramitando.
Formula-se essa
questão de ordem por duas razões: a primeira é que o Regimento Interno não é
suficientemente claro sobre esse particular assunto, e a segunda é para que
seja esclarecido o que se fará se a questão de ordem for respondida de modo a
indicar que, realmente, a PEC não pode ser tramitada, mas ela já estiver em
ponto muito mais adiantado do que hoje se encontram?
E que, se tal
hipótese acontecer, é mais do que evidente que a propositura estará imprestável
desde o momento em que o vício aconteceu, estando claro que todo ato que
acontecer depois desse momento será nulo de pleno direito, devendo ser assim
reconhecido, declarado e tomadas todas as medidas para sanar esse ato.
Esta é a minha
questão de ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Recebo a
questão de ordem de V. Exa., deputada Professora Bebel. Com a palavra a
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - O corte
na Educação é a contribuição que dá para a sanha golpista o governador
Tarcísio, regado a dinheiro público de emendas parlamentares que vão turbinar
muita gente cortando faixa e que vai contribuir para um projeto de nação que, a
partir da ignorância, acredita na violência como método de conter o avançar das
liberdades democráticas.
Nada justifica
o corte na Educação, nesse momento do estado de São Paulo. Nada justifica o
corte na Educação, nesse momento no estado de São Paulo, senão a aposta no
roubar do jovem preto periférico, estudante da rede pública, o seu direito à
educação, ao conhecimento e ao futuro. Fiquei aqui ouvindo muita bobagem nos
últimos dias, a maior delas é que tirariam dinheiro da pasta da Educação para
reverter para a Saúde.
Eu falei aqui
há duas semanas o que está nos jornais, em todos os jornais hoje. O dinheiro
não sai da Educação e vai para a Saúde. O governador - esse que não tem nada de
moderado, que foi imediatamente defender os golpistas, que atentam contra o
Estado Democrático de Direito, chamando de narrativa - tira dinheiro da
Educação e turbina a pasta do Orçamento secreto com mais dois bi.
Turbina a pasta
do seu martelo de diamante, só pode ser, com 4,5 bi. Turbina o Tribunal de
Justiça, esse que vocês disseram que ia reduzir o investimento público quando
aumentassem as custas judiciais, com mais 1,7 bi. E sabe de onde ele corta? Da
Educação, da pasta de Mulheres, da pasta das Pessoas com Deficiência.
Olha, na Saúde
quase não há incremento, não vai nem cobrir a inflação de medicamento. Aliás,
quando o Governo do Estado resolveu perdoar um milhão de dívidas desses mesmos
golpistas aqui, que descumpriram as regras sanitárias da Covid e foram
multados, a gente já dizia que faltava dinheiro na Saúde.
Quando entrega
para a OS a Saúde do estado, a gente já dizia que faltava dinheiro para a
Saúde, mas a Peça Orçamentária do governador Tarcísio infla publicidade e o
Orçamento secreto, não acaba com os problemas da Saúde.
Muito distante
disso. Quando colocou 76 milhões na empresa que um dia foi do seu secretário de
Educação, não faltou dinheiro. Quando tentaram implementar uma escola
militarizada no estado de São Paulo, que ia trazer militares aposentados para
dentro da escola pública, com o valor salarial muito acima do que qualquer
outro trabalhador da Educação, não faltava dinheiro, não faltava dinheiro.
Mas sabe por
que não faltava dinheiro? Porque eles querem uma escola que silencia a revolta
popular. Eles querem uma escola em que as crianças sejam ensinadas a cantar
pela morte. Eles querem uma escola que ensine as crianças que a ditadura
militar foi revolução e que não matou as mais de 20 mil pessoas que matou - e o
Estado brasileiro ainda não fez justiça a essas mortes e as suas famílias.
O que o
governador Tarcísio faz nesse projeto é um avanço radical na sua ideologia de
extrema direita, que ele aplica com maestria na Segurança Pública, que mata na
periferia e aplica com maestria na Educação, tolhendo, roubando estudantes do
seu futuro.
A gente está
diante de um daqueles projetos que vai dividir a história do estado. Estudantes
que estão, nesse momento, em Bauru, sem professores, e a gente está processando
por isso, porque tirou os professores, e os estudantes não têm mais capacidade
de aula.
Estudantes que
estão agora em todas as Etecs do Estado de São Paulo, que não têm faxineira,
porque a empresa terceirizada que atendia nesse setor não paga salários. Então,
estudantes e pais estão tendo que se revezar nas Etecs para garantir a faxina.
Pessoas com deficiência que não têm espaço e não têm a verdadeira integração na
escola pública; jovens pretos periféricos que não passarão no vestibular, esses
vão ter toda a sua vida marcada por essa sanha violenta da extrema-direita que
tem a Educação e os educadores, os professores, como seus principais inimigos.
É por isso que,
desde o início, Tarcísio chega perseguindo professores. É por isso que, desde o
início, mira na Educação o seu alvo. Mas, infelizmente... está chegando a hora
de reagir.
Até agora todo
mundo tem sido muito conivente com um governador que defende golpe e golpistas.
Está todo mundo sendo muito conivente com um governador que finge que não foi
ministro de um ministério que fez abertamente reuniões para defender o golpe e
planejar a morte de presidente eleito.
É preciso falar
que, apesar de ele estar repetindo muitas vezes que está cortando na Educação
para colocar na Saúde, não está colocando na Saúde. Está inflando com 4,5 bi a
pasta que se dedica a vender a preço de banana - vide a venda da Sabesp, vide
as parcerias que tem feito - o patrimônio público do estado de São Paulo.
Não precisa ir
muito longe. Eu acho que, se você visitar qualquer hospital do estado de São
Paulo hoje, inclusive os que estão nas mãos de OSs, que antes diziam que eram
de primeira linha - vejam o Taipas, que está no grupo do Einstein, etc. e tal
-, não tem nem roupa de cama para os pacientes. Gestantes não são atendidas
direito, porque falta material para cobri-las durante o trabalho de parto.
E se você for a
qualquer escola pública, você vai ver que falta privada, porta no banheiro,
torneira, água adaptada, ventilação, material didático. Falta merenda. Aliás, o
Orçamento da merenda para o ano que vem chama a atenção tanto quanto as EJAs e
a educação de quilombolas e indígenas.
Se quilombolas,
indígenas e Educação de Jovens e Adultos sequer são citadas no Orçamento, a
merenda escolar continua no mesmo patamar, e aí não precisa ser nenhum gênio
para saber que o dinheiro que você usava para comprar comida, agora, em 2024,
não vai servir para comprar a mesma comida em 2025, dada a inflação de
alimentos.
Não dá para
manter tudo no mesmo patamar, porque a conta não vai fechar. Ano após ano, o
valor das coisas sobe, e Tarcísio não incrementa o Orçamento da merenda. Ou
seja, avança em um projeto de expulsar jovens adultos, indígenas, quilombolas e
estudantes trabalhadores, porque está fechando ensino noturno e vai deixá-los
com fome, porque vai faltar merenda no ano que vem na escola pública.
Por isso, esse projeto
é um absurdo. É um absurdo sob qualquer ponto de vista. Uma das coisas mais
horríveis que já vi, visitando este estado - não faz muito tempo, faz uns três
meses, mais ou menos -, a gente viu estourar em um jornal de bairro a denúncia
de que uma criança teria sido violentada em uma escola.
Eu cheguei a
essa escola, uma escola estadual de fundamental I, na periferia da zona norte
de São Paulo. Eu cheguei a essa escola, e meninas de sete, oito anos, andavam
de mãozinhas dadas.
Essa foi uma
medida de acolhimento que a diretora instaurou para essas meninas se sentirem
mais seguras. Você olha no entorno da escola: o portão quebrado, a grade
cortada, banheiro sem porta. É lógico que essas meninas se sentem inseguras
dentro da escola pública.
Assistir a essas
meninas andando o tempo todo de mãozinhas dadas, umas com as outras, para se
sentirem mais seguras, fala muito de uma Educação estadual que não tem a
infraestrutura básica em prédios dos anos 80, 90, 50, 60, para garantir a
educação dos estudantes.
Eu fiz uma
lista com centenas de escolas, porque o Governo disse que está empreendendo o
maior plano de reforma escolar. Nessa lista, tem escola que não tem banheiro;
tem escola que tem banheiro, mas não tem privada; tem escola que tem banheiro e
privada, mas não tem porta - eu me pergunto quem é que gostaria que os seus
filhos estivessem em escolas com banheiros sem porta; tem escola que o teto
está caindo, que o muro está caindo, que o portão não fecha, que a quadra não
tem infraestrutura, que a escola não tem uma bola para a educação física.
Mas, o pior:
quase todas as escolas não têm professores para cumprir a grade curricular,
seja das matérias ordinárias - português, história, geografia -, seja das ditas
novas matérias de modernização do Tarcísio.
Eu já desafiei
aqui mil vezes me trazerem um professor de robótica contratado pelo Estado. Não
houve contratação para a nova grade anunciada. O que a gente vê é professor
sendo autodidata para tentar cumprir esse calendário maluco sem a contratação
de pessoal. Ou seja, a escola pública no estado de São Paulo está destruída.
Eu mandei essa
lista para o Governo do Estado de São Paulo, sem resposta. Não tem aqui
alternativa para a reforma escolar a fim de vencer a dificuldade das estruturas
das escolas. Oitenta e cinco por cento sem AVCB, sem condições de vencer um
incêndio. As estruturas de fiação elétrica tão antigas quanto o próprio prédio,
década de 50, 60, 70, 80 e 90, é o que a gente tem de estrutura escolar no
estado de São Paulo. Estruturas muito antigas.
Nesse cenário,
é também preciso dizer o valor que abre mão de receber o Governo do Estado de
São Paulo. Eu falei na semana passada, o maior orçamento do estado de São Paulo
não é a Saúde, não é a Educação, tampouco a Segurança Pública.
O maior
investimento do estado de São Paulo é o Agronegócio, tanto no tamanho das
terras que o Tarcísio doou para grileiros desmatadores, latifundiários; tanto
nos quase 70 bilhões de reais que ele vai abrir mão de receber desse setor e
entre outros, a Indústria também, mas o Agronegócio se torna o maior
investimento do estado de São Paulo.
Por quê? Porque
isso é um projeto político de ódio. Esse é um projeto político de ódio: ódio
aos professores; ódio aos estudantes periféricos, estes que, pela primeira vez,
são 50% das universidades públicas estaduais. USP e Unicamp acabam de bater 50%
de cotistas oriundos das escolas públicas estaduais e negros e negras.
É nesse momento
que tanto as universidades quanto as escolas passam a ser um incômodo para o
Governo, porque, se criadas para os filhos dos militares e dos fazendeiros,
agora a escola pública e a universidade pública passaram a ser também locais de
mobilização social, construção de sonho e de um novo futuro possível da
juventude que antes tinha como único destino a morte e o cárcere.
Mas, hoje, nós
temos cerca de cinco horas de debate desse segundo turno. Depois, vêm os
encaminhamentos e, possivelmente, a votação. Acho que dificilmente alguém aqui
vai mudar a posição de como votou na semana passada, seja porque o Kassab já se
adiantou e criou um portal da transparência das emendas paralelas.
E você vai
vendo no portal da transparência das emendas paralelas da Alesp, todo mundo já
se situando no “corta faixa”. Chamo de “corta faixa” ir a sua cidade inaugurar
asfalto - sabe, gente? - para pedir voto. É dinheiro que está saindo da
Educação... inaugurar ponte.
E aí, você vai
vendo isso já acontecer e ninguém está nem aí para a sanha golpista e
extremista do governador do estado de São Paulo, porque, apesar de o Brasil ter
visto desvendar-se a sanha golpista e de morte do governo federal do qual o
Tarcísio fez parte, hoje parece que há uma normalidade, assim, forjada,
absurda, que me assusta e que me choca.
Então, ninguém
está nem aí para o futuro das pessoas, o que importa é manter as coisas como
elas estão e a emenda continuar correndo no sistema paralelo do Kassab e do
Tarcísio.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputada Monica Seixas. Com a palavra o deputado Maurici.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA
RECLAMAÇÃO - É uma reclamação, Sr.
Presidente. Presidência da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo. “Referência: discussão da PEC 9/2023 -
Requerimento de audiência da Comissão de Educação e Cultura sobre proposta
incluída na Ordem do Dia. Usurpação de competência do plenário.
O Art. 170,
inciso VII, do Regimento Interno desta Assembleia determina que cabe ao
plenário discutir e deliberar sobre audiência de comissão sobre proposição em
Ordem do Dia.
Vossa
Excelência, entretanto, partindo da ponderação de que considera suficiente a
discussão da CCJR, deixou de submeter a matéria a este E. Plenário,
contrariando a expressa determinação do Regimento.
Essa
circunstância dá ensejo à presente reclamação, que se apresenta nos termos do
Art. 264 do Regimento Interno, cuja fundamentação passo a expor nos termos da
lei ‘interna corporis’.
Não pode nenhum
dos nobres pares esquecer que competência, em sentido técnico, não cabe a quem
deseja resolver uma situação ou ainda àquele que tenha, conforme qualquer
critério, que se pretenda a melhor das avaliações a respeito da matéria. A
competência é atribuída pela norma jurídica, e seu exercício tem natureza
primordial de dever e não de ir à faculdade.
Para deixar
ainda mais clara a argumentação de que a competência para decidir quanto a
alguns requerimentos cabe ao plenário, leio o referido Art. 170 do Regimento
Interno, lavrado nos seguintes termos: ‘Art. 170 - Será escrito, dependerá de
deliberação do plenário e sofrerá discussão o requerimento que solicite [...]
VII - audiência
de Comissão sobre proposição em Ordem do Dia’.
A avaliação da
Presidência quanto à suficiência do debate, com efeito, é elemento de
convencimento que poderá ser utilizado - assim como a dos demais Pares - como
referência para que seja alcançada a solução pelo órgão competente, mas não
poderá ser utilizada como fundamento para que seja alterada a competência
definida regimentalmente.
Assim, Sr.
Presidente, é imprescindível que V. Exa. adote as medidas necessárias ao pronto
restabelecimento da Ordem do Dia e coloque em votação, nos termos regimentais,
o requerimento de audiência da Comissão de Educação e Cultura sobre a
proposição em debate, a PEC 09, de 2023”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrada a reclamação de Vossa
Excelência.
Com a palavra o deputado Maurici.
O
SR. MAURICI - PT - Bem,
quero inicialmente saudar esta Presidência, os demais deputados e deputadas que
fazem parte da Mesa, os deputados e deputadas aqui presentes e, principalmente,
o público que veio aqui acompanhar o nosso debate, os nossos trabalhos, boa
parte deles, acredito que a maior parte deles, interessada em defender o
orçamento do estado destinado à Educação.
A deputada
Monica Seixas acabou de dizer... Aliás, quero cumprimentá-la pela fala objetiva
e bastante elucidativa, mas ela já disse aqui que ninguém aqui vai mudar de
opinião ou que dificilmente alguém aqui vai mudar de opinião.
Eu detesto ser
repetitivo nas minhas falas, até porque, como já escreveu Carlos Drummond de
Andrade, “lutar com palavras é a luta mais vã”, e ele mesmo complementa que, no
entanto, “lutamos mal rompe a manhã”. A nossa tarefa é essa, usar a tribuna
para defender as ideias nas quais nós acreditamos.
Eu queria
começar seguindo com o que já disse a deputada que me antecedeu, da maneira
como o Governo do Estado, o governo Tarciso, tem tratado a Educação. Primeiro,
quero lembrar o Saresp. Em 2023, houve uma queda acentuada no desempenho dos
estudantes no Saresp. O Saresp é o Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar
do Estado de São Paulo.
O pior
resultado da última década - considerando inclusive 2021, o ano da pandemia -
foi o de 2023. No ensino fundamental, sexto ao nono ano, as médias dos alunos
despencaram dez pontos em português e dois pontos em matemática. Os resultados
do Saresp mostram muito claramente a ausência de programas, por parte da
Secretaria de Educação, para um reforço na educação no período pós-pandemia.
Das escolas e
do seu mau estado de conservação, já foi dito por todos aqui. O deputado Enio
Tatto fez isso novamente hoje. Eu, na sessão anterior, trouxe a Escola David
Nasser, trouxe a Escola Benedito Tavares - uma no Jardim Macedônia, outra em
Franco da Rocha -, como exemplo das escolas que o nosso público aqui presente
frequenta no dia a dia - professores, alunos, trabalhadores da Educação, que
são testemunhas da falta de investimento, seja na Educação, seja nos prédios
que abrigam alunos e professores.
No entanto, nós
tivemos que ler o secretário executivo da Secretaria de Educação, Vinicius
Neiva, dizer que não faltam recursos para a Educação. Também já foi dito aqui
que este não é o único ataque que a Educação vem sofrendo neste governo.
A Lei de
Diretrizes Orçamentárias do governador Tarcísio para 2025 traz outros problemas
na Educação para além da redução de 5% no Orçamento e quase 20% da verba de
Educação.
Não há, por
exemplo, meta de entrega de kits escolares para 100% dos alunos antes do início
do ano letivo. Também não prevê mais a meta de 2,8 milhões de refeições aos
alunos da rede estadual.
O programa de
transporte escolar gratuito tinha previsão menor para 2025 do que para 2024,
mas também teve a meta retirada. A redução de 246 milhões nos recursos do
ensino básico, menos investimento no ensino fundamental e médio, um corte de 37
milhões na educação especial.
A proposta da
LDO para 2025, do governador Tarcísio, permite reduzir, de 1% para 0,7% da
receita tributária, as verbas para a Fapesp. Prevê um corte de 30% nas
pesquisas científicas, e isso ganhou o apelido de flexibilidade na gestão
financeira. Estima-se que isso represente 600 milhões a menos para a Fapesp.
Desde 1989, o Governo do Estado mantém no Orçamento 1% para a fundação. As
universidades estaduais USP, Unicamp e Unesp também devem ser afetadas por esse
corte.
O Conselho
Superior da Fapesp tem tentado mudar a medida e informa que, além das
universidades, milhares de startups e pequenas empresas que contam com
financiamentos da Fapesp serão afetadas. Vinte e dois centros de pesquisas em
parceria com grandes empresas dependem da estabilidade desses investimentos,
atuando em temas como aeronaves inovadoras e produção de hidrogênio de baixo
carbono.
Serão afetadas
pesquisas nas áreas do tratamento do câncer, de doenças genéticas e novos
materiais, além de dez modernos centros de inteligência artificial, explicou a
Fapesp. Cerca de quatro mil projetos e quase dez mil bolsistas estão ameaçados
pelo corte.
A estimativa do
Centro de Gestão e Estudos Estratégicos, vinculado ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, dá conta de que 6,7 mil pesquisadores deixaram o Brasil,
nos últimos anos, em busca de melhores condições para desenvolver as suas
pesquisas e estudos. A presidente da Academia Brasileira de Ciências, Helena
Nader, chamou de aberração a proposta. E uma sinalização à sociedade e ao País
de que Ciência não é relevante.
Ou seja, os
mesmos que afirmaram que a Terra é plana, contrariando o que foi demonstrado
por Eratóstenes, agora pretendem atacar também Parmênides. Querem fazer com que
se acredite que 25% e 30%, sobre a mesma base, podem ser iguais. Da geometria
lógica, nada para em pé enquanto passa essa boiada repetindo, como que
ruminando, um mantra: “flexibilização não é redução”.
Mas há outros
ataques à Educação: a privatização da gestão das escolas. Em abril de 24, o
governador Tarcísio informou o uso de inteligência artificial para produzir
aulas na rede de ensino estadual.
Todos se
lembram disso. Em julho de 2023, anunciou o abandono dos livros didáticos
impressos, e teve que recuar. Em fevereiro de 2024, a Apeoesp representou ao
Ministério Público, Professora Bebel, a senhora sabe bem disso, pedindo
investigação sobre a gestão Tarcísio na Educação.
O problema
maior foi a falta de atribuição de aulas a professores, já no início do ano
letivo, e a contratação de professores só em 2025. Tarcísio também tentou criar
as escolas cívico-militares. É uma iniciativa ilegal por descumprir a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, medida suspensa pela Justiça. Mas eu quero
voltar a esse tema no final da minha fala.
Enquanto isso,
um levantamento da “Folha” mostra melhora da Educação no primeiro ano de
governo Lula. O jornal analisou 99 indicadores e apontou melhora em 66 deles, e
piora em apenas vinte. Com Bolsonaro, segundo a “Folha”, os mesmos indicadores
registraram queda de 56 por cento. Na realidade, para além da questão do corte
de recursos na Educação, nós estamos falando aqui de algumas mentiras.
A primeira
delas é o fato de que nunca, jamais, o Governo do Estado aplicou os 30% do
Orçamento que eram devidos à Educação. Nunca foi aplicado. Sempre utilizaram
subterfúgios, como o pretexto de uma lei complementar que permite uma
contabilidade criativa, pela qual se poderia pagar os inativos da Educação com
esses 30 por cento.
No entanto,
depois da emenda constitucional do Fundeb, já ficou claro que isso não é
possível. O governador Tarcísio, com essa proposta de redução, de 30 para 25
por cento, quer apenas ajustar o seu governo à legislação. Quer apenas, ou
pensa que vai conseguir, se livrar da imputação de crime de responsabilidade e
de um pedido de impeachment, se esquecendo que, em 2023 e 2024, ele já
descumpriu a Constituição Paulista.
E que,
portanto, ele continua sujeito à improbidade administrativa e a um pedido de
impeachment, que poderia ser votado nesta Casa. Fica evidente que essa PEC, que
reduz os recursos para a Educação, tem como objetivo legalizar a situação de
fato.
E a
transferência de recursos para a Saúde é outra mentira. Vamos ver o que vai
acontecer quando essa PEC for aprovada e o Governo tiver que mandar para cá uma
nova peça orçamentária, refletindo a mudança dessa PEC.
Vamos ver se é
verdade que aumentará em 5% os recursos aplicados na Educação, ou melhor, se os
5%, correspondentes aos 5% que deixariam de ser aplicados na Educação, iriam de
verdade para a Saúde. Isso não vai acontecer, nós sabemos disso.
Agora, e aí eu
quero voltar para a questão das escolas cívico-militares, Professora Bebel. Por
quê? Porque o Governo obriga a sua base a vir aqui e esgrimir argumentos
sabidamente mentirosos.
Eu ouvi vários
deputados da base do Governo afirmarem aqui que não sei quantas vagas, não sei
quantos hospitais serão construídos, vagas da Saúde para internação serão
abertas, programas serão tocados com dinheiro que não existe.
Ou seja, isso é
também submeter os deputados da base, que nos merecem todo o respeito, a
mentirem, a sustentarem as mentiras que o governador esgrime com tanta
facilidade e, mais do que isso, o Governo diz... É verdade, foi impedida na
Justiça a implantação das escolas cívico-militares, mas eu gostaria de saber
com que recurso ele implantaria essas escolas, se ele tá cortando recurso da
Educação.
Ou seja, ele
não só está mentindo para professores, alunos e para aqueles que defendem a
Educação; ele está pedindo também para aqueles que acreditam nas suas propostas
de que uma Educação militar é mais importante e melhor do que uma Educação
laica e civil.
Ele está
mentindo para a esquerda, ele está mentindo para o centro, ele está mentindo
para a direita. Ele quer enganar as pessoas, e é por isso que, embora eu não
goste de ser repetitivo, eu quero ser repetitivo. Eu quero voltar aqui a esta
tribuna para expressar esses mesmos argumentos, essa mesma crença, essa mesma
fé, em todos os minutos e segundos que me forem permitidos.
Eu quero ouvir
o brilhantismo das exposições da Professora Bebel, do deputado Donato,
Marcolino, Barba, Rômulo, de todos os deputados e deputadas do PSOL, da REDE,
do PSB, de todos aqueles deputados e deputadas que creem, que têm a convicção
de que não se constrói um futuro para a sociedade sem investimentos na
Educação; sem investimentos na pesquisa; sem investimentos na formação de
cidadãos e cidadãs que possam defender a democracia, a liberdade, a possibilidade
de as pessoas mudarem o seu modo de vida, a possibilidade de as pessoas terem
acesso à Educação e a mais qualidade de vida.
Porque, afinal
de contas, a Educação é, e tem sido a única possibilidade de ascensão social na
nossa sociedade. O Governo tem um projeto, e o seu projeto é vender o estado,
vender a Sabesp, vender os transportes, terceirizar a mobilidade, terceirizar a
Saúde e, agora, terceirizar a Educação.
Uma noite
dessas eu sonhei que o governador estava terceirizando o próprio cargo,
entregando para alguém, talvez para algum grupo de empresários, criando,
inovando, criando uma SAF no Governo do Estado. Não é isso que está acontecendo
no futebol paulista?
Então, criando
uma SAF para que alguém possa, vindo da iniciativa privada, governar o estado,
administrar o estado tão bem quanto ele gostaria que fosse, pelo menos para os
setores que ele representa, que são fundamentalmente aqueles que privilegiam o
lucro a retornar para a sociedade os impostos recolhidos ao cidadãos e cidadãs.
Muito obrigado,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
Deputado Maurici. Com a palavra a deputada Andréa Werner para discutir a favor.
(Manifestação nas galerias.)
A
SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Presidente, eu gostaria
de passar o meu tempo para o deputado Marcolino. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.
Deputado Luiz Claudio Marcolino, me desculpe. Regimentalmente, não pode falar
contra e favorável. Então, dando sequência à lista de oradores inscritos, com a
palavra a Professora Bebel para discutir contra.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr.
Presidente, cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, os assessores à
minha esquerda, à minha direita, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos e
todas que nos assistem através da rede Alesp.
E, por óbvio, tenho que cumprimentar todo esse
público aguerrido que durante todo o processo de tramitação da PEC 9 fosse
na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aqui na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo...
Ainda que, como
acabou de dizer, deputado Maurici, me parece ser, para mim não, debate é
debate, mas, incrivelmente, a gente sai com a sensação de que alguém está
com a ideia congelada e dizer, daqui eu não saio e daqui ninguém me tira,
a ideia minha não mexe.
E isso é
lamentável, é lamentável porque todos são eleitos e todas são eleitas
pelo voto popular, não é o governador que tem que dizer o que tem que ser
ou o que não tem que ser. Por que eu digo isso? Ele tem o
direito, por óbvio, de apresentar seus projetos de lei, ele tem o direito
de fazer o debate firme, mas o debate correto daquilo que ele acredita.
Ele tem esse direito, mas ele não tem o
direito de fazer o que ele está fazendo, porque, por mais que eu entenda
que os deputados, as deputadas da base governista têm um compromisso
partidário, por mais que eu entenda isso, deputado Rômulo, eu não consigo
entender por que a Educação, porque toda vez que a gente tocava em
Educação nesta Casa, era uma coisa meio de arrepiar, não é, doutor, não é,
deputado Barba.
Não. Agora
parece que não está mexendo com nada. Gente, está mexendo sim, está
mexendo com a estrutura pública, da educação pública no estado de São
Paulo. O que nos fez a ficar meses, um ano, obstruindo essa PEC para
dizer que a gente não concorda que saiam da Educação mais de dez bilhões
de reais.
E para onde vai
mesmo? Para onde vai? Para onde? Para a Saúde. E aí a gente é proibido,
proibido não, a gente é corrigido, na verdade, que aqui ninguém proíbe
ninguém, aliás, quanto mais proibir, mais a gente enfrenta, essa é a
questão, mas a gente é, às vezes, dito, não... Estão dizendo inverdades, estão
dizendo que a gente quer fazer corte, mas não é corte, é flexibilizar.
Mesmo
flexibilizar, você tira de um lugar para pôr no outro, portanto, é corte
sim. E esse corte vai trazer e traz impactos negativos para a educação
pública no estado de São Paulo. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados
da situação e oposição, não se declarem vencedores nem mesmo depois da
aprovação dessa PEC, porque nós vamos arguir inconstitucionalidade, porque
ela é, e aqui estão os argumentos, porque ela é inconstitucional.
Primeiro,
preceito fundamental, educação e saúde são direitos fundamentais, cuja
proteção é garantida pela Constituição Federal e pela Constituição do
Estado de São Paulo. Aí vocês vão dizer, mas, Bebel, ele está mexendo na
Constituição para poder fazer isso, ele está mexendo, mas tem outros argumentos
que também torna inconstitucional, que é a chamada inconstitucionalidade
formal.
Qual? Aquela
que diz que a PEC 9 não traz, não se fez acompanhar pelos necessários estudos
sobre os impactos da medida na Educação paulista. Pegue a justificativa, vocês
verão a justificativa para a Saúde, não tem uma linha que trate sobre a
educação.
E a saúde
ainda, que coisa feia, não tiveram o trabalho, deputado Marcolino, de vir e
fazer uma justificativa ou um pacto ou diagnóstico no estado de São Paulo,
copiaram do nacional e trouxeram para cá. É só pegar o texto do nacional, é
copia e cola para poder justificar tudo o que foi de ruim aquela coisa. Então,
é algo assim que deixou a gente bastante, bastante abalado com essa questão.
A redução de 5%
dos recursos destinados à educação viola os Arts. 237 e 257 da Constituição
Estadual. Por quê? Porque o que diz? O direito à educação ocupa posição
central, central, no ordenamento jurídico brasileiro, sendo consagrado como um
direito fundamental, com caráter social e prestacional, tanto na Constituição
Federal, Art. 6º, quanto na Constituição Estadual, exigindo-se atuação
positiva, contínua, progressiva do Estado para a sua plena concretização.
Com base nisso,
esse percentual mínimo é o que poderia trazer para nós a segurança de que a
gente poderia, se é verdade, e isso é um dado que eu não vou contestar, eu vou
concordar, que houve uma redução baixa na taxa de natalidade, e aumentou o
envelhecimento da população, isso é um fato.
Eu também quero
dizer que a gente nunca teve educação pública de qualidade no estado de São
Paulo, essa que é a questão. Desde a conquista histórica que nós tivemos,
quando a gente conseguiu, na verdade, garantir que a educação não fosse
seletiva e ela fosse para todos. E que, lamentavelmente, a gente está vendo
hoje que essa seletividade volta quando fecha o noturno para o ensino médio,
para a Educação de Jovens e Adultos.
E nós não
aceitaremos essa afronta na Educação paulista do estado de São Paulo. A gente
também pergunta por que é que os professores ganham o piso como teto e não como
piso. Ou seja, o governador não se presta ao trabalho de dizer o seguinte: tem
um piso, esse ano vai ter um reajuste de mais de 4%, e o piso salarial
profissional nacional é, senão, uma conquista de um governo progressista, do
governo Lula, na sua primeira edição.
E esse piso
conquistou. Havia, naquele momento, no País, professores ganhando menos que um
salário mínimo. E nós tivemos essa conquista, ele tornou realidade uma luta de
um deputado constituinte, Gumercindo Milhomem Neto, da Apeoesp, sindicato que
eu tenho honra de fazer parte, assim como os meus companheiros aqui estão.
Ele foi o
deputado constituinte naquela época e inscreveu na Constituição. Vamos dar uma
palavrinha para o governador, vamos lá? Dá para pôr o vídeo do governador?
Vamos ver o que ele dizia antes das eleições? Ouça para vocês verem. Por favor,
Machado.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Pode parar,
Machado. Ouvimos muita besteira, porque, na realidade, ele sabe que a Educação
não vai bem. Ele sabe de tudo o que estamos dizendo aqui. Ele está dizendo
exatamente e repetiu tudo o que nós falamos aqui. Faltam professores, falta
infraestrutura nas salas de aulas, falta valorização profissional, mas ele
esqueceu da sua promessa de campanha. É disso que quero tratar.
Sr. Governador,
o senhor vai, de novo, fazer essa falácia com a população paulista? Vai de novo
enganar os professores? Vai de novo enganar a sociedade paulista? Não vai,
porque onde o governador estiver, lá nós estaremos para dizer que nós não
aceitaremos essa afronta à Educação no estado de São Paulo.
Eu quero dizer
para vocês que estamos próximos de termos quase cinco mil alunos que não terão
escolas no noturno. A base não se preocupa com isso, porque esses alunos,
deputado Barba, são os alunos trabalhadores e eles não têm culpa se o sistema
não dá conta de resolver para eles, ou se o governo Tarcísio, por disputa
político-ideológica, não traz para cá o “Pé-de-Meia” e garante que os estudantes
possam ter oportunidade de estudar o tempo integral. Não faz isso. Agora, está
inventando outra bolsa de estudo que vai ser balela de novo, só para marcar sua
posição. Meia dúzia ganha e o resto fica sem nada.
Então, nós
temos, companheirada, que fazer o seguinte: terminaram as eleições, saiu o
sancionamento dessa lei, é fazer o que a gente fez com a escola cívico-militar.
Vamos arguir inconstitucionalidade. Não podemos permitir a perda de 11 bi na
Educação, porque isso está fazendo falta. Vai fazer falta na aprendizagem dos
jovens, nos salários dos professores. As famílias... Ele falou tanto de
famílias. Está preocupado mesmo com famílias? Não está.
Então, a gente
vai ter um movimento, a gente vai ter uma plenária. E olha, eu não tenho
dúvidas de que, no ano que vem, o governador Tarcísio vai ter dificuldades com
a Educação e o serviço público do estado de São Paulo.
Para terminar,
quero dizer para vocês o seguinte: sem vocês aqui... Com vocês, passa; sem
vocês, a aberração fica. É melhor ficar aqui e olhar para a cara de cada um
para não votar de novo e não deixar voltar, porque é o mínimo que a gente pode
fazer. A gente não pode ficar nessa situação de que repete o voto, repete o
voto, e aí fica uma... Quem pode fazer transformação, não vem. Quem não tem
condições, vem; e vem para, lamentavelmente, acabar com a Educação no estado de
São Paulo.
Eu quero
lamentar muito as posições. Nós tivemos momentos muito difíceis na reforma da
Previdência, enfim, em vários momentos, e sempre a Educação é aquela que tem a
mira dos governadores, e nós não vamos admitir. De cabeça erguida, sempre,
perante governos autoritários; de joelhos, jamais.
Um abraço,
muito obrigada, companheiros. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra a deputada Ediane Maria.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma
questão de ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT - PARA QUESTÃO DE
ORDEM - “Discussão
da PEC 09, de 2023, requerimento de audiência de Comissão de Educação e Cultura
sobre a proposta incluída na Ordem do Dia - cerceamento da discussão
parlamentar.
O Art. 170 do
Regimento Interno desta Assembleia determina que sofrerá discussão parlamentar
o requerimento de audiência de comissão, sob proposição da Ordem do Dia. Vossa
Excelência, entretanto, partindo de ponderações estranhas às questões de
competência regimental, notadamente afetas ao tempo de discussão da CCJR,
inviabilizou que os nobres Pares pudessem discutir a matéria.
Nesse termo, o
teor do Art. 264, § 1º, do Regimento Interno, formulo que, tendo em vista
(Inaudível.) do Art. 170, VII, do Regimento Interno desta Casa, que tem a
seguinte redação: ‘Art. 170 - Será escrito, dependerá da deliberação do
plenário e sofrerá discussão o requerimento que solicite: VII - audiência de
comissão sobre proposição em Ordem do Dia’.
Uma das
prerrogativas relevantes do parlamentar é a capacidade de falar em defesa das
propostas, encaminhará para fazer com que estejam claros os fundamentos do seu
ponto de vista e, eventualmente, possam ser convencionados seus Pares quanto às
razões que apresentarem”.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Recebo a questão de ordem do
deputado... Desculpe, tem que continuar ainda.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - “Com efeito, a
deliberação da Presidência, que deixa de colocar o requerimento em discussão,
inviabiliza a participação dos deputados no debate e faz com que as opiniões do
deputado terminem por fazer com que sejam obscurecidas todas as demais
opiniões.
E certo de que o Regimento Interno
atribui, em diversos momentos, a prerrogativa de que a Presidência aceite
questões regimentais ou que adote deliberações nos casos específicos, reservando determinadas
competências para decisão coletiva.
Não é possível,
entretanto, que a deliberação que seja reservada ao conjunto de deputados seja
abduzida por qualquer parlamentar que seja, independentemente da posição que ocupe
entre o conjunto dos parlamentares.
Mais do que
isso, a lição de que a democracia ocorre com a preservação das regras do jogo,
é certo que a posição de coordenação dos debates que cabe à Presidência implica
o dever, ainda mais (Inaudível.) de preservar as normas regimentais, sem as
quais este Parlamento perde o seu compromisso com a democracia.
Com efeito,
houve a apresentação do requerimento escrito e firmado por diversos
parlamentares e, ao contrário que preconiza a disposição acima, não houve a determinação
de que a matéria fosse submetida ao plenário, voltando à disposição esperada no
Regimento.
Então, a
questão de ordem, Sr. Presidente, é que seja indicado qual foi o item do
Regimento que V. Exa. determinou essa tal inclusão”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Recebo a
questão de ordem de Vossa Excelência. Com a palavra a deputada Ediane Maria.
Antes, porém, quero dar as boas-vindas
aos nossos sempre deputados aqui presentes, deputado Sérgio Victor, hoje eleito
prefeito da cidade de Taubaté, deputado Frederico d’Ávila, também presente
nesta Casa. Estava conosco também o sempre deputado Tenente Nascimento.
(Palmas.)
Com a palavra a deputada Ediane Maria.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu quero saudar esta
plateia que está aqui hoje, que não só ocupou a Comissão de Educação o ano
passado inteiro, como está aqui nos ajudando a denunciar esse retrocesso no
estado de São Paulo. Não sei se é mau-caratismo ou esquecimento, porque eu acho
que - a Professora Bebel, quero saudá-la por sua mobilização exemplar - não
aconteceu nada nesta Casa, assim como já era previsto.
Os jovens
ocuparem este espaço, e poder estar junto dos deputados, vendo o que está sendo
votado em plenário, é fundamental. Então quero te parabenizar inclusive por
ontem, sair na “Mídia Ninja”, naquela reportagem maravilhosa. Então, mais uma
vez, saudar a minha companheira, Professora Bebel, e todos os deputados de
esquerda, que fizeram um apontamento fundamental.
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Alex Madureira.
* * *
É com muita
tristeza, é com muito lamento que eu subo neste plenário para defender o
básico, para defender o mínimo. É uma vergonha para o estado de São Paulo. E é
uma vergonha para um governador que está retirando, retirando da Educação com
uma tentativa horrorosa que foi de colocar, nos confrontar inclusive, aqui na
audiência pública, que nós conseguimos graças à nossa pressão nesta Casa,
colocar como se nós, da esquerda, fôssemos contra a saúde.
Saúde, educação,
moradia, trabalho, tudo isso é importante, Srs. Deputados. Tudo isso é
importante, Sr. Governador. Como que pode, umas salas tão bonitas, de
valorização dos professores, na época de campanha, que os nossos jovens estão
sofrendo, precisam sonhar com um futuro melhor. Mas qual é o futuro melhor que
o Sr. Governador está proporcionando para o estado de São Paulo? Não tem
proposta, não tem diálogo com a base.
Todos nós aqui,
parlamentares, recebemos diariamente denúncias. Foi assim, o deputado Enio
Tatto colocou aqui várias vezes, o Reis, vários deputados colocaram aqui vídeos
de denúncia de escola que os alunos têm que estudar debaixo do guarda-chuva. De
alunos que a escola, se chove, cai o teto. De alunos que estão sofrendo várias
violências. A gente está falando de valorização, que não existe, dos
professores.
A gente está
falando de alunos que estão lutando pelo básico, que é um ensino de qualidade.
É só disso que a gente está falando. Teve um deputado que me antecedeu, que
falou muito bem, o Maurici, que colocou que, daqui a pouco, o leilão vem para o
próprio cargo do governador. Eu concordo com isso. Eu concordo quando eu vejo
um governador, que chegou tão preparado, dialogando com tanta coisa, mas que,
na verdade, é um governo entreguista.
Para mim,
quando eu vejo um governo que privatiza tudo, isso mostra fragilidade do
governo. Isso mostra que ele não consegue dialogar, ou articular, ou conversar
com os movimentos, com a sociedade civil, sobre qual é a necessidade. Nós vimos
escolas sendo leiloadas. Nós acompanhamos aqui, tristemente, algumas falas
horrorosas, que foi colocado que tem alunos que não estudam.
Que bom que
existe o movimento estudantil! São os movimentos estudantis que trazem os
apontamentos do que é necessário para a escola. São os professores organizados
que trazem a necessidade do que precisa para a escola. É essa valorização que a
gente quer. Quando será que nós finalmente teremos um governador que vai
dialogar com a necessidade do povo? Eu acredito muito que nós teremos muito, em
algum momento, mas não por interesse próprio.
Vamos dialogar
com o povo. O que o povo precisa? O que está acontecendo nas escolas estaduais?
O que está faltando? Por que nós temos crianças, hoje, que estão condenadas,
muitas vezes, a estar em uma escola, comendo a metade de uma banana.
Pessoas que não
podem repetir a alimentação, gente! A gente está falando do estado mais rico da
América do Sul. A gente está falando do maior parlamento da América do Sul. A
gente está falando desse lugar.
E aí, quando
fala de falta de dinheiro, porque retira de 30 para 25 por cento, parece que é
pouco. “Só 5 por cento.” Não, são mais de 11 bilhões que estão sendo retirados
da Educação. Aí você imagina que deve estar tudo ótimo. Se eu preciso tirar
esse dinheiro, se eu preciso remanejar, deixar ele solto, isso mostra
claramente um descaso com a Educação.
Isso mostra
claramente uma tentativa de não fazer com que os nossos filhos tenham
qualidade, que eles continuem com medo. Nós vimos, no ano passado - não sei se
foi esse ano, ou ano passado, se não me falha a memória, que é tanta coisa que
acontece, é tanto retrocesso - a gente viu as escolas cívico-militares passarem
por esta Casa. A gente viu professores que apanham, que levam spray de pimenta.
E a gente viu outra valorização. Eu, sinceramente, deputados, fico muito
preocupada.
Eu quero que as
mães que estão em casa agora, que elas falem da necessidade que hoje precisa
nas escolas. São mães que muitas vezes, deputado Conte Lopes, não conseguem,
porque não têm uma escola integral, não conseguem ter um salário digno. Essa
mulher, que vai entrar muitas vezes pela EJA, EJA esse, que agora com essa nova
reforma, com essa nova mudança, mais de 101 EJAs serão fechadas, que são salas
de aulas.
Sabe salas de
aulas que têm ali muitas vezes em uma escola? Para quem não conhece a EJA,
muitas escolas abrem uma, duas, três salas de EJA. Mas para quem que serve a
EJA na Educação? Serve para aquele adulto ou aquele jovem que não pôde terminar
seu ensino fundamental na idade certa, ele entra em outro momento, mas em uma
sala de EJA, porque lá vão estar pessoas da idade dele.
Já imaginou eu
lá com 30 anos, quando terminei pela EJA, eu entrando em uma escola com
adolescentes de 15 anos, de 13 anos? Seria isso se não houvesse a EJA, deputado
Marcolino? Seria isso.
Quando você vê
esse corte, você vê nitidamente, nitidamente o estado fadado ao fracasso,
porque eles condenam um lado da população a não garantir seu ensino
fundamental, a não conseguir pular para a próxima fase.
Eu me lembro do
governo Lula, que nós tínhamos o Pronatec, Pronatec esse que eu também fiz. Eu
fiz o curso do Pronatec para me especializar. Tinha o Senac, tinha o Senai.
Fazíamos cursos gratuitos. No golpe da Dilma, foi a primeira coisa que
arrancaram, foi o ensino técnico, foi a garantia de uma mãe ou de um pai
acessar o ensino técnico, e é isso que eles estão fazendo agora.
Eles não querem
que a gente chegue em outro patamar, eles não querem que a gente mude. Por isso
a grande luta, para depois não dizerem que nossos filhos não estudam, é a
derrubada da escala 6x1. Nossos filhos precisam estudar, nossos filhos precisam
avançar. Adultos e adolescentes precisam avançar no ensino fundamental,
precisam acessar a universidade, universidade essa que é difícil, é um passo muito
difícil.
Eu sei, assim
como várias mães sabem, o quanto é difícil você segurar o filho e falar: “Não,
filho, vá, siga o seu futuro, você vai conseguir ficar”, e seu filho te olhar e
falar: “Você é tão jovem mãe, você pode ir junto comigo também, vamos lá, vai
terminar o seu ensino, vamos fazer o ensino técnico, vamos fazer uma
faculdade”, e você olhar e falar: “Nessa guerra, alguém vai ter que se
sobressair, vai você, você segue, eu vou ficar aqui trabalhando, você vai
avançar, eu vou ficar aqui parada te esperando”.
E graças a Deus
que várias mães, vários pais têm essa decisão, decisão dura, difícil. Quando a
gente vê a desvalorização, quando o nosso filho vai para a escola e o telhado
cai na cabeça, quando a gente vê nossos filhos dentro de uma universidade
muitas vezes com goteira uma semana inteira, se chove.
E eu queria
muito perguntar. Quem aqui foi de escola estadual, quem aqui teve que acessar o
ensino público? Porque se todos nós estamos aqui hoje debatendo, e por isso eu
quero saudar mais uma vez o presidente, que o seu diploma, seu primeiro diploma
foi de presidente, já é o terceiro, vai pegar o quarto, porque investiu na
educação, porque em nenhum momento ele retrocedeu.
Porque só nós
sabemos a importância que é uma universidade pública, um ensino público de
qualidade, só nós sabemos. Quem não teve acesso é aquele que mais luta para que
tenha.
E gostaria
muito mais uma vez aqui de pedir... Ainda tem tempo, já foram três semanas de
debate, de discussão, discussões muitas vezes atravessadas por vários assuntos
que não eram sobre a PEC 09, que retira onze bilhões da Educação. Pedir para
quem está em casa agora se pergunte. A escola do seu filho, a sua escola está
boa? Por que o governador Tarcísio está retirando 11 bilhões.
Ou seja, aquela
conversa da campanha da valorização de professores e dos alunos não terá.
Aquela mesma qualidade de Ensino que com certeza o senhor governador teve, os
nossos filhos não terão.
É sobre isso. O
que está em jogo é uma consciência de classe. É a gente olhar para a nossa
condição, nós precisamos de mais escolas, de mais professores, precisamos
de escola integral, a gente está falando disso.
Quantos de nós
fica feliz quando vê uma escola estadual que é integral? Quantas de
nós... Porque a gente vai conseguir trabalhar e deixar nossos filhos na
escola, ele vai estar seguro, vai estar protegido, mas quantos de nós hoje
vê esse direito, que já é pouco, negado? Negado pelo estado de São Paulo,
negado pelo governador Tarcísio de Freitas. É lamentável o que está
acontecendo aqui.
E aí eu me
pergunto, justo na minha vez, justo na vez que eu estou aqui nesta
Casa, que é tanta coisa, é tanta coisa que para subir aqui é difícil,
porque eu sei que no final do dia serão pessoas como eu que serão
atacadas. Mais uma vez, mais uma vez o retrocesso está colocado no estado
de São Paulo.
E é uma pena,
porque quantos nordestinos chegam aqui, que vêm lá do sertão, vêm do norte
e nordeste, e ele olha para o estado de São Paulo como uma grande promessa,
como um lugar, como dizia Luiz Gonzaga, que São Paulo tem muito ouro,
corre pratas pelo chão, mas o dinheiro e a educação correm tanto, mas
tanto, que nós não temos acesso, não. Não temos.
O navio
negreiro continua, ele continua atravessando aí os estados, ele continua, ele
continua na educação totalmente fragilizada, ele continua na
desvalorização de professores, ele continua quando não garante que jovens
e adultos continuem estudando.
Nós queríamos
estar falando aqui do próximo passo, da valorização, era isso que
nós queríamos estar falando aqui nesse momento. Nós queríamos,
deputado Marcolino, estar saudando esta Casa, saudando, olhando e falando,
olha, o progresso chegou, mas infelizmente a gente vai falar de retrocesso,
retrocesso.
São 11 bilhões,
gravem esse número, 11 bilhões, é sobre isso que a gente está falando no
estado de São Paulo. O governador tem uma rede muito boa, porque ele
consegue dialogar muito bem, ele consegue trazer o retrocesso, parece que
está tudo certo, mas não está, nós sabemos que não está.
É só a gente
andar em qualquer canto, em qualquer escola, eu não preciso ir longe, nós
colocamos semana passada... Tem escola que não tem muro, que o muro caiu, que
tem cavalo dentro da escola, a gente está falando de mil coisas, mas que
parece que a surdez ou a falta de vontade, ela chegou e ela ficou.
Mais uma coisa,
eu tenho muito orgulho, a gente não desiste. Se alguns desistiram do
estado de São Paulo, nós não desistimos. Nós viemos construir esse Estado
e nós vamos, sim, dar a cara, dar a cor, dar a educação que a gente quer,
fazer os debates e o enfrentamento que é necessário para esta Casa,
porque é aqui que mudam as coisas.
Eu tenho muita
esperança. Eu acho que a palavra é essa, diante do retrocesso, a gente tem
que ter esperança na mudança e na transformação que vai vir via
consciência de classe. A consciência de classe que é dessas classes que
estão sendo retiradas também hoje.
É da Educação
que está sendo retirada hoje. Então, gente, avançaremos. A gente
perde uma batalha, mas não a guerra. Viva a educação! A luta só está
começando e parabéns para todos que estão aqui acompanhando esse debate.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo a
lista dos oradores inscritos para falar contra, o deputado Paulo Fiorilo.
Ausente. Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Ah, deputado Paulo Fiorilo, por favor,
se dirigir ao plenário.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputado Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Para
fazer uma comunicação, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Tem o tempo regimental.
O SR. TEONILIO BARBA -
PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, eu quero parabenizar a OAB do estado de São Paulo. Na última
quinta-feira, dia 21, a OAB inaugurou o novo processo eleitoral através da
internet. Mais de 75% dos advogados inscritos na OAB e ativos na OAB
votaram nas eleições pela internet.
Foi eleito o
Leonardo Sica. Um amigo, quero mandar um abraço para ele, parabenizar pela
eleição. E parabenizar a todas as seccionais do estado de São Paulo, porque a
OAB é uma entidade importante da sociedade civil organizada, que participa de
grandes debates, neste Estado e no Brasil. Então é sempre bom ver essas
instituições que estão prontas e preparadas ali para ajudar a defender os
direitos difusos da sociedade, os direitos do cidadão.
O Sica está
propondo uma OAB mais ativa, mais próxima, uma OAB proativa, não uma OAB só
reativa. Então eu quero desejar para ele um bom mandato neste próximo triênio,
que preste cada vez um serviço melhor para todos os advogados do estado de São
Paulo e que ajude a melhorar o nível do nosso arcabouço jurídico no Brasil.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado,
deputado Barba. Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. Seu tempo já está
correndo, deputado Paulo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
aqueles que nos acompanham aqui pela tribuna, pela TV Alesp.
Ao longo dessas
últimas sessões, nós temos debatido a PEC 09, que o governo optou em chamar
como a PEC da flexibilização, mas que eu queria tachar aqui como a PEC da
farsa. Porque a gente percebe, de forma muito clara, que o governo apresenta
uma narrativa, e que uma parte da base comprou, dizendo que vai tirar dinheiro
da Educação - porque a Educação não precisa de dinheiro, tem dinheiro - e vai
colocar na Saúde, porque aumentou a demanda da Saúde, porque as pessoas estão
mais velhas e é preciso ter um cuidado maior.
Agora qual é o
grande problema dessa farsa que o governo criou? Primeiro: A Educação não tem
dinheiro. Aliás, a gente tem um depoimento do MP de Contas, que vale a pena a
gente retomar aqui. A procuradora Élida Graziane
Pinto, do Ministério Público, lembrou de vários assuntos, que eu vou depois
tocar, mas eu queria falar desse.
O problema do
estado de São Paulo não é que tem dinheiro sobrando na Educação. A gente não
tem. O problema que temos são as mais de cinco mil escolas sucateadas, que os
meninos saem do terceiro ano do ensino médio, muitas vezes com o conhecimento
em matemática equivalente ao sétimo ano do ensino fundamental e do oitavo e
nono anos em português.
Quem está
dizendo isso não é a oposição. Quem está dizendo isso é o Ministério Público de
Contas, que tem uma baita responsabilidade para acompanhar a situação do estado
de São Paulo, tanto no investimento na Educação, na Saúde, no Transporte, em
todas as áreas.
Mas parece que
os deputados da base estão convencidos da flexibilização. Então o governo vai
flexibilizar. “Ah, se sobrar e precisar a gente põe na Saúde, senão a gente põe
na Educação”. Não é verdade isso.
Segunda farsa:
o governo Tarcísio está fazendo isso, porque ele tem cometido um crime, ele tem
usado o dinheiro do Fundeb para pagar inativos. O orçamento deste ano prevê
mais de 14 bilhões. E ele fez isso o ano passado e está fazendo este ano. Se
ele continuar fazendo este ano, deputado Luiz Claudio Marcolino, com certeza
ele vai incorrer em crime e pode se tornar inelegível.
Mais um, não é?
Porque a gente já tem um inelegível, que é o ex-presidente da República, que
está inelegível. Agora a gente pode ter o Tarcísio como inelegível. Esse passo
ele está querendo evitar.
E aí ele criou
esta narrativa dizendo assim: “Não, fica tranquilo. A gente vai pegar o dinheiro
da Educação e vai passar para a Saúde.” Eu queria lembrar os deputados e as
deputadas que o dinheiro da Educação, os 13 bilhões, 14 bilhões, ele já tira da
Educação para pagar inativos. Então ele não tem dinheiro para pôr na Saúde, é
uma falácia. E os deputados estão comprando a falácia.
O que o
governador, na realidade, está querendo é evitar se tornar mais um inelegível.
Aliás, ele poderia se tornar inelegível; faria companhia para o inelegível já
existente; teríamos dois inelegíveis.
Mas ele está preocupado
porque ele pode ser candidato a presidente da República ou candidato à
reeleição. É nisso que pensa o governador, é sobre isso que ele se preocupa.
E os deputados
da Base estão aqui, de forma muito obediente, seguindo as orientações do
governador, é “vamos votar a PEC, porque ela é importante para a Saúde”. Eu vou
fazer uma pergunta, aqui cada um de vocês tem uma relação, uma base, dialogam
com as pessoas, qual é a situação da Saúde nesse Estado?
Quantos leitos
estão fechados? Quantas pessoas estão nas filas? Quantos de nós não estamos
fazendo emendas para hospitais, porque eles estão com o pires na mão? Ou eu
estou em outro mundo? O meu mundo não é esse?
Aliás, acabei
de falar com um deputado governista que vai colocar recurso em um hospital e me
pediu que ajudasse, e eu vou ajudar, porque eu sei as agruras que passam as
direções dos hospitais estaduais, porque têm problema com reforma, porque não
têm ambulância, porque não têm investimento do Governo do Estado. É disso que
nós estamos falando.
E o governador
tem a cara de pau de jantar com os deputados, aliás, parece que os jantares
estão melhorando, não é? Começou com pizza, depois avançou para um outro tipo
de comida, filé, está indo bem. Aliás, enquanto avança o cardápio, também
avança a liberação das emendas, é impressionante.
É sobre isso
que eu quero falar, porque é uma questão muito grave, aqui nós vivemos a
questão da privatização da Sabesp... 20 milhões de emendas para os deputados
que votaram, 20 milhões.
Sabe qual é o
valor das emendas impositivas dos deputados aqui? Gira em torno de 12 milhões,
12 as impositivas que todos os deputados têm direito, o governador ofereceu 20,
mais do que o dobro, mais não, quase o dobro, senão eu vou fugir da matemática,
quase o dobro para votar a privatização da Sabesp.
Eu, assim,
entendo que todo mundo tem a sua base, quer ajudar as suas Ongs, quer fazer os
seus aportes nas cidades do interior, nas Organizações não Governamentais,
perfeito, aliás, é o papel do deputado. Agora, vendendo patrimônio público não,
não é? É impressionante a irresponsabilidade, a que grau chega.
E agora a gente
tem mais uma que é a retirada de 11,3 bilhões da Educação, 11,3 bilhões. E a
gente podia falar, não, o secretário adjunto veio aqui na audiência e falou
assim: “Não, tem dinheiro na Educação”. Ué, tem dinheiro na Educação e escola
com o teto caindo, tem dinheiro na Educação e a gente tem um monte de
professores categoria “O” que a Professora Bebel acompanha todo ano, que é uma
luta, e os caras não fazem concurso.
Tem dinheiro na
Educação e a gente percebe qual é a qualidade da Educação do Estado que está
diminuindo, porque é impossível a gente querer esconder o sol, a situação da
Educação no Estado é gravíssima. Então esse governador criou uma narrativa, e
os deputados aqui compraram a 20 milhões de emenda, para poder dizer que é uma
flexibilização.
O deputado
Reis, na semana passada, veio aqui e falou de uma matéria publicada no
“Metrópoles” que falava exatamente isso. Teve deputado que veio aqui no
microfone falar: “Deputado Reis está fazendo fake news, que absurdo”. E eu
disse ao deputado Gilmaci, líder do Governo, que se não fosse verdade que ele
questionasse o “Metrópoles”, porque lá tinha nome e sobrenome de quem fez a
matéria.
Eu não vi
absolutamente nenhuma manifestação do governo, do líder do Governo dizendo
assim: “Olha, nós vamos processar o jornal porque ele cometeu uma inverdade”,
ao contrário, vamos lá.
Agora um outro
jornal, “O Globo” se eu não estiver enganado, faz uma matéria dizendo assim:
“Em meio a votações importantes na Alesp, Tarcísio libera de uma só vez quase
meio bilhão de reais em emendas”. Assim, nós não estamos falando de 200 mil, de
100 mil, nós estamos falando de meio bilhão de reais.
Aí, eu preciso
dizer aqui o que eu não gostaria de dizer, infelizmente nós estamos
possibilitando que essa Assembleia se transforme em um balcão de negócios, de
negociações em cima de emendas contra a Educação e contra a Saúde.
Nós precisamos
deixar claro isso aqui, porque nós estamos aqui já em um debate longo, votamos
no primeiro turno, entramos no debate no segundo turno e vamos continuar aqui
hoje, amanhã, que é quando eles querem votar. Agora nós vamos continuar acreditando
nessa narrativa do governador de que não teve nenhum acordo para pagar emendas
suplementares para os deputados que aqui votarão a favor da retirada de 11,3
bilhões da Educação?
O deputado
Maurici veio aqui a esse microfone e disse: “Esse governo está destruindo a
Educação do estado”. Deu vários exemplos. Todo dia a gente tem um exemplo
negativo com relação à Educação do estado, e esse governador continua fazendo
de conta de que não é com ele, segue o jogo. Continua aí na narrativa de que
nós vamos melhorar a Educação e melhorar a Saúde.
Dois anos, e o
que a gente tem é a Educação do estado... Um governador reprovado. Reprovado!
Nós vamos ter que reprová-lo daqui a dois anos. Não tem crise, não tem
problema, até porque a gente já começa a perceber os erros que o governador tem
cometido, e não somos nós da oposição.
O deputado
Emídio de Souza fez aqui um apontamento sobre a questão da Sabesp que vale a
pena o registro. A Sabesp foi privatizada, uma empresa tem agora a maioria das
ações, e a primeira ação que eles fizeram foi cortar um programa que tinha para
os grandes consumidores. Perfeito: quem gasta mais, paga mais; quem tem mais,
paga mais. Essa é a lógica que a gente sempre defendeu - não é a lógica dos
neoliberais, daqueles que acham que tem que favorecer o mercado.
Sabe o que vai
acontecer? Vamos pegar a lista das empresas que vão ter aumento na taxa de água
e vamos ver o que elas vão fazer com os produtos que elas fabricam ou com os
serviços que elas prestam. Alguém aqui acha, em sã consciência, que elas não
vão repassar ao consumidor, que quem vai pagar a conta de água é o pequeno, é o
pobre?
Assim, de boa,
não é? Aqueles que são liberais, que defendem Estado mínimo, beleza. Vocês
responderão pela questão da Sabesp e responderão pela questão da Educação. Eu
estou falando aqui com a maior tranquilidade, porque muitos aqui já foram
prefeitos, outros disputaram prefeituras, alguns vitoriosos. Estou vendo aqui o
nosso sempre deputado Sérgio Victor, que ganhou a eleição em Taubaté.
Outros
disputaram, tiveram êxito, e alguns já foram prefeitos. Sabem a importância que
tem de fazer investimentos corretos, de não entregar patrimônios que são
importantes para o Estado. Um deles é a questão da Sabesp, que eu já falei que
era uma empresa rentável e que o Estado entregou. Se a gente já vive o apagão
da Enel, podemos correr o risco de viver o apagão da Sabesp.
E aliás, queria
aproveitar para dar outro informe aqui, porque é importante os deputados
ficarem atentos. Há uma crise na Sabesp, porque os que estavam, que detêm o
conhecimento, serão trocados pelos que estão chegando, que são neófitos na
gestão de uma máquina do tamanho da Sabesp.
Bom, nós demos
um transatlântico para uma empresa pequena, a Equatorial, conduzir em um canal
estreito, com areia e com obstáculos. O que eu mais temo - espero que não
aconteça - é que a gente não tenha um transatlântico da Sabesp afundando nesse
canal.
Vou dizer mais:
não serão salvos aqueles que tiveram 20 milhões em emendas. Não serão. Não
terão bote salva-vidas, não terão boia. Não terão. Naufragarão com o Titanic.
Agora é uma escolha, cada um faz a sua. Nós vamos fazer a escolha de tirar os
11,3 bilhões da Educação.
Cada um faz a
sua. Será que, a troco do PL ter 110 milhões de emendas, do União ter 75,3
milhões de emendas, do PSDB ter 51,4 milhões, e assim sucessivamente... Ou são
as emendas voluntárias? A oposição tem também: cinco milhões. Elas são emendas
publicadas e que nós indicamos onde seriam gastas.
Agora nós não
estamos falando das emendas voluntárias, nós estamos falando do “plus”, daquilo
que o governador resolveu dar para aqueles que estavam dispostos a votarem a
entrega da Sabesp e a retirada dos 11,3 bilhões da Educação. Eu sinto muito.
Eu sinto muito,
mas é impressionante a insensibilidade desse governo, não só com relação à
Educação, com relação às empresas públicas, com relação à Segurança Pública.
Prometeu aumentar o salário dos policiais, deu o primeiro aumento e esqueceu,
sumiu, desapareceu.
Eu queria aqui
ser solidário aos policiais, assim como são aqueles que vieram da Polícia
Militar, da Polícia Federal, da Polícia Civil. Infelizmente, o governador não
tem cumprido com a sua palavra.
E no caso
específico do combate ao crime, está muito longe do que deveria ter feito até
agora. O Estado corre um sério risco de perder o controle para o crime
organizado. Então, esse é um problema grave, e eu espero, sinceramente, que o
governador e que a sua base reflitam. Vinte milhões não valem para destruir a
Educação deste Estado.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Uma breve
comunicação, presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Uma
comunicação, deputado Paulo Mansur. Deixe-me só chamar o próximo orador
inscrito. Deputado Simão Pedro, se puder ir se dirigindo enquanto o deputado
Paulo Mansur fará a sua comunicação.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem
depois.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Olhe, quem perdeu o controle do País foi o Lula, que a gente - se
o público deixar eu falar, Professora Bebel -, mas quem perdeu o controle do
País foi o Lula. Trinta bilhões em emenda parlamentar foram destinadas neste
ano de 2024, porque teve eleição para prefeitos e vereadores. Então, o Lula,
para agradar os seus deputados federais, destinou, liberou 30 bilhões de reais
em emenda, e é um recorde no País em emenda liberada.
É só colocar no
Google: “qual foi o recorde de emenda em um ano liberada para parlamentares”.
No governo Lula, agora, nesse ano de 2024, 30 bilhões. E sabe qual que é a
maior irresponsabilidade? Porque ele deixou um déficit fiscal, neste ano de
2024, de 100 bilhões de reais. É o maior déficit da história do Brasil.
Só no governo
Bolsonaro, conseguiu-se ter um superávit de 79 bilhões que não se tinha há oito
anos no Brasil. Há oito anos, não tinha um superávit no Brasil como o governo
Bolsonaro, que deixou este País com um superávit de 79 bilhões de reais. Então,
quando o Paulo Fiorilo vem aqui, que é líder do PT, vem aqui jogando uma cortina
de fumaça nas pessoas para elas entenderem errado.
Principalmente
você, que está assistindo a TV Alesp, porque é [Expressão suprimida.] tudo que
ele falou aqui neste microfone para vocês. Porque quem é o professor é o Lula. [Expressão
suprimida.].
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem,
senhor presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Antes da
questão de ordem, deputada Bebel, eu queria pedir só que a galeria... Estava
indo tão bem, estava indo tão bem, mas, infelizmente...
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
PARA QUESTÃO DE ORDEM - A questão de ordem que eu vou fazer tem a ver com todas
as questões de ordem. Porque, veja bem, nós formulamos, acho que deputado Paulo
Fiorilo fez por escrito, outros da bancada assim o fizeram, e da oposição
também.
E,
naturalmente, antes de terminar o processo, se o Regimento assim estiver, se
estiver certo desta forma, a gente teria que ter, pelo menos, um período para
respostas das questões de ordem. Por quê? Porque a questão de ordem,
anteriormente, que eu li, apontou para o seguinte. Uma vez feita a questão de
ordem, qualquer óbice que venha a ter, haverá prejuízo no processo de tramitação
da PEC.
Então, por
óbvio, V. Exas., e eu estou observando nos governos, nas gestões, nas
presidências passadas - e isso com todo respeito ao atual presidente -, a gente
lembra que a tarde era chamada, nós éramos chamados, inclusive, para apresentar
as respostas que fizemos por escrito, deputado Paulo Fiorilo, das questões de
ordem. Até o presente momento, nenhuma foi respondida. Nenhuma questão de ordem
foi respondida.
A questão de
ordem é regimental, ela tem a ver com a ordem do andamento dos trabalhos, o que
nos dá a certeza de que, para que o trabalho ande de forma correta, de forma
clara e objetiva, as questões de ordem, os postulantes das questões de ordem
têm que ter as suas dúvidas sanadas. Então, por essa questão, estou fazendo uma
questão de ordem sobre as questões de ordem.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Esta
Presidência recepciona sua questão de ordem e informa que a Presidência tem
prazo para responder e todas as questões de ordem formuladas e entregues por
escrito ou aqui declaradas no plenário serão respondidas em momento oportuno.
Com a palavra o deputado Simão Pedro.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Questão de ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado Paulo,
vamos combinar o seguinte...
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Não, é questão de
ordem. A questão de ordem precede a... (Vozes sobrepostas.)
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Vamos combinar
o seguinte, deputado Paulo, senão vai virar questão de ordem em cima de questão
de ordem...
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, eu
vou dizer aqui: eu fui chamado de mentiroso. O senhor não pode permitir que
isso ocorra. Eu estou fazendo aqui uma questão de ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Então vou
pedir que, por favor, a técnica retire das notas taquigráficas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Não, o senhor acha
que pedir desculpas serve?
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Ninguém está
pedindo desculpas, deputado Paulo. Estamos pedindo para retirar.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Negativo. Eu vou
dizer aqui o que o deputado tem que ouvir. Então, assim, essa é minha questão
de ordem. Se o senhor permitir, eu o farei. E a questão de ordem eu vou
encaminhar ao final.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Isso não é
questão de ordem, deputado Paulo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Eu vou dizer qual é a
minha questão de ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Então diga.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Primeiro, que o
deputado... O senhor vai me permitir? Ou o senhor vai dialogar comigo?
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Não, o senhor
pode falar, o senhor tem a palavra.
O
SR. PAULO FIORILO - PT -
PARA QUESTÃO DE ORDEM - Está bom, no meu tempo. No meu tempo.
Sr. Presidente,
o Regimento é claro. O deputado não pode aqui utilizar do microfone de apartes
ou da tribuna para achincalhar outro deputado. O senhor sabe disso, o senhor é
um deputado que tem experiência no Parlamento. O senhor está no segundo
mandato.
O deputado que
me antecedeu me acusou de mentiroso. Sr. Presidente, o deputado, eu tenho
certeza de que ele precisa ler mais, estudar mais e fazer uma revisão
histórica, porque o governo que antecedeu o Lula entregou o Orçamento para os
deputados. A gente não tem mais um presidencialismo, a gente tem um
parlamentarismo. E foi isso que o governo anterior fez, o inelegível, por uma
opção.
O que eu disse
aqui e vou repetir é que os deputados negociaram emendas para entregar a
Sabesp. E ele deve ter negociado. Negociaram emendas para votar os 11,3 bilhões
da Educação.
E ele deve ter
negociado. Se ele está assumindo aqui no microfone de apartes que “Ah, quem faz
isso é o governo Lula, que entregou...”, então possivelmente também deve estar
compactuando com essa discussão que eu trouxe aqui, de forma muito
transparente.
Aliás, o que eu
li foi o jornal. Se o deputado está com um problema, ele que entre com uma ação
contra o jornal “O Globo”, com o “Metrópoles”, contra quem ele quiser. Agora,
nós temos clareza do que está acontecendo, porque não é possível acreditar em
uma narrativa.
Então, a minha
questão de ordem é que, primeiro, retire da fala do deputado aquilo que foi
achincalhado.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Já foi
determinado.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Segundo, que o senhor
oriente os deputados, regimentalmente, sobre o que ele pode e o que ele não
pode, porque ele tem que aprender. Um dia ele aprende. (Manifestação nas
galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado Simão
Pedro, com a palavra.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas,
antes de começar a entrar no conteúdo da PEC que estamos discutindo, eu quero
cumprimentar os profissionais da Educação, quero cumprimentar os trabalhadores
da Educação, os professores, funcionários da Educação, os estudantes que estão
aqui através de suas lideranças.
Muito
bem-vindos e parabéns pela mobilização, pela vigília, parabéns pela postura
crítica que vocês têm tido em relação a essa PEC, esse crime que vai ser
cometido contra a educação pública com o aval deste Parlamento.
Sr. Presidente,
o que nós estamos debatendo aqui é a tentativa do governo Tarcísio, através de
várias iniciativas... Esta é a mais grave, porque tem uma repercussão muito
grande, que vai atingir a retirada de 11 bilhões anuais da Educação. A
tentativa de cada vez mais implantar um descompromisso com a educação pública,
é isso que está acontecendo desde que iniciou este governo, em janeiro de 2023.
Essa não é a
única iniciativa. Nós já elencamos aqui, inclusive no nosso primeiro discurso,
no primeiro turno desta discussão, quando o atual secretário, Renato Feder, que
todos sabem do seu histórico...
Ele vem lá do
Paraná, onde implementou uma série de políticas experimentais com a visão de
que a educação é uma mercadoria, uma mercadoria que tem um mercado
institucional muito forte, porque tem recursos na ordem de, no mínimo, 25% do
Orçamento do Estado.
Então ele
tentou vender, usando o cargo de secretário, produtos da sua empresa, passando
por cima de políticas públicas consideradas importantíssimas, como, por
exemplo, a do livro didático.
Ele tentou
tirar o livro didático para vender para o estado aplicativos para celular, etc.
etc. Ainda bem que nós conseguimos, a sociedade paulista conseguiu barrar isso,
porque ele estava já implementando.
Bom, veio o
debate das escolas cívico-militares, não é? Como nós mudamos - nós, eu digo, a
sociedade brasileira, que mudou o governo, elegeu o presidente Lula, tirou o
inominável e inelegível da Presidência.
Implementamos
um novo governo, com outras políticas completamente diferentes, ou seja,
instalamos um governo de verdade, e uma das medidas que o governo Lula fez foi
acabar com essa aberração chamada escola cívico-militar.
Mas o governo
Tarcísio, para agradar uma parte da sua base eleitoral, base de apoio aqui na
Assembleia, resolveu bancar e falar: “Não, aqui em São Paulo, nós vamos fazer”.
Não tem qualquer sustentação na Constituição.
Esse modelo de
escola não tem qualquer sustentação na LDB. Eu tive a oportunidade, senhoras e
senhores, de participar de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal
para acompanhar o debate de uma Adin que está sendo discutida e relatada pelo
ministro Gilmar Mendes.
Eu passei o dia
escutando cerca de 50 profissionais a favor, alguns contra. Eram relatos de
gestores públicos lá de Goiás, de Tocantins, do Paraná, mas também uma série de
pesquisadores, de especialistas nessa área da Educação.
Aliás, a
Educação é uma ciência e tem que estar na mão dos cientistas, que são os
profissionais da Educação, que estudaram pedagogia, que fizeram mestrado nessa
área, doutorado.
Então não tem
qualquer base legal. Eu acho que o governo Tarcísio percebeu que ia levar uma
invertida e retirou o projeto, embora a Assembleia já tivesse, infelizmente,
aprovado.
Eu tenho plena
convicção de que isso era para agradar também uma série de apoiadores,
principalmente ex-policiais, ex-agentes das forças de Segurança que se
aposentam, às vezes até muito jovens, 50 anos, 45, 52, com salários baixos e
precisam arrumar um trabalho.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. André do Prado.
* * *
Então eles
entenderam que talvez a escola pudesse ser esse trabalho, com a seguinte
discussão falsa, uma dicotomia de que na escola tem o que é pedagógico e o que
não é pedagógico, e o não pedagógico fica com o setor privado, fica com os
militares. Misturou, no caso da escola cívico-militar, a função do policial,
que foi preparado para garantir a segurança, imiscuindo-se nas atividades
pedagógicas.
A gente viu
recentemente uma reportagem da aberração que tem gerado esse tipo de política
em algumas escolas, não é? Felizmente veio à tona, porque hoje tem mais
facilidade de se gravar com o celular e assim por diante. Nós vimos as cenas da
semana passada de um policial ensinando crianças e adolescentes com discursos
de ódio contra as pessoas que são diferentes ou que pensam diferente. Então a
sociedade está vendo que isso é uma aberração.
Ele vem agora
querendo implantar a privatização da administração das escolas, dizendo que a
atividade de cuidar das quadras, da zeladoria, cuidar da limpeza, cuidar das
atividades que não são aquelas internas à classe, como se isso fosse separado
da pedagogia.
Eu tive a
oportunidade de trabalhar no governo municipal, na gestão da ex-prefeita Luiza
Erundina, essa queridíssima deputada federal que passou por este Parlamento,
que é um ícone da política brasileira. Eu fui trabalhar na Secretaria de
Assistência Social.
Nos anos 80, a
creche, hoje se chama CEI, era considerada um equipamento assistencial, porque
ela foi pensada ali no final dos anos 70, 80, para atender a uma demanda que
era das mulheres mães que precisavam trabalhar, não tinham como deixar seus
filhos sozinhos, então precisavam de um lugar para deixar os filhos. Então o
governo Mário Covas e outros implantaram as creches no município, direta,
conveniadas, mas era tido como uma política assistencial.
E eu lembro que
quando nós entramos ainda era assim, a secretaria era a maior da Prefeitura.
Nós começamos a discutir que a creche é um equipamento educacional. E
discutimos com o vigia, discutimos com o zelador, que o comportamento dele ali
influencia a criança.
Se ele tem um
comportamento errado, a criança pode se espelhar e tocar a vida tendo exemplos
ruins. Então a gente discutia muito com o segurança, com o vigia, com outros
profissionais que não lidavam diretamente com a atividade pedagógica, que ele
também era o educador, que ele também tinha uma responsabilidade.
E começamos a
discutir para transplantar as creches para a Educação. Só foi conseguido isso
no governo da Marta Suplicy, que trouxe as creches para a Educação. Não tem
essa separação. Nós somos educadores como deputados, por exemplo, o nosso
comportamento aqui influencia outras pessoas, então nós temos que entender
isso.
Então essa
separação que o governo quer fazer com as escolas privatizadas é uma aberração,
não tem sentido, não tem fundamentação, por isso que nós estamos combatendo.
Agora, para
coroar esse descompromisso com a Educação, ele resolve mandar essa PEC 09 para
cá, do ano passado. Eu disse na minha fala passada que corria aqui que o
governo não iria fazer isso antes das eleições, ou seja, fazer o que está
fazendo agora, de exigir que esta Assembleia aprove essa PEC, porque ele não
queria se desgastar no momento eleitoral.
Lógico que eles
sabem que em toda cidade tem muitos profissionais de Educação, professores nas
famílias, isso poderia gerar um desgaste que influenciaria a eleição, então
resolveu fazer isso no fim do ano, e é o que está acontecendo agora.
É um
descompromisso com a Educação, porque tirar nove, dez bilhões, a gente está até
falando em mais, onze bilhões agora, para o ano que vem, onze bilhões da
Educação vai atingir em cheio a educação básica, vai atingir em cheio o sistema
Paula Souza, que mantém as Etecs e as Fatecs, aliás, que já vêm sofrendo.
O que a gente
recebe de pedidos de diretores das Etecs e Fatecs para que a gente complemente
o orçamento com emendas parlamentares, para que eles possam desenvolver algum
projeto.
Vai atingir em
cheio as universidades, que se mantêm também com os 30% que a Constituição
Estadual determinou e que vem funcionando bem nesses últimos 30 anos, vêm
garantindo que a gente possa ter universidades como a Unesp, como a Unicamp,
com as suas instituições acopladas, os hospitais, assim por diante, os
institutos de pesquisa, vêm garantindo a Fapesp, vêm garantindo a USP ser uma
das melhores universidades do mundo.
Isso não vai
ficar incólume com esse corte, vai atingir em cheio, deputado Donato, o
orçamento das universidades, vai apertar muito mais. Talvez ele queira que isso
aconteça mesmo para forçar também a privatização das universidades, como
aventam alguns parlamentares aqui até.
Então, mas
assim, a universidade... eu costumo dizer que a experiência, porque eu fui
deputado dez anos aqui, e por duas vezes governadores tentaram mexer no
orçamento das universidades. Lembro-me dos decretos do governador Serra, que
visavam retirar os recursos das universidades. Nós conseguimos derrotar. Com
muita mobilização lá fora, dos estudantes, dos professores, as reitorias, mas
também neste Parlamento, nós derrotamos os decretos. Depois o Doria tentou
fazer isso.
Agora o
Tarcísio faz isso, mas sem deixar claro que vai fazer. Porque ele não mandou um
projeto, ele não fez um decreto. Ele manda essa PEC, retirando recursos da
Educação, e que certamente vai rebatar nas universidades. Mas vai rebater muito
mais na educação básica, que é muito mais frágil, vamos dizer assim. E a
educação pública, as escolas estaduais, as escolas - sejam de ensino médio, sejam
de ensino fundamental -, não podem e não merecem ter recursos cortados.
Precisam de
mais aporte, como meus colegas aqui já se pronunciaram. É triste você andar
pelas cidades do interior, por exemplo, onde estão implantando escolas de
ensino integral, e perceber que essa escola, que já está recebendo essa
modalidade de ensino, não tem refeitório; banheiros precários; não tem uma
quadra adequada; não tem vestiários. Como o aluno vai ficar oito ou nove horas
na escola?
Às vezes, ele
participa de uma atividade física. E, se for no interior, com o calor brutal
que é no interior? Eu, por exemplo, visitei uma escola de ensino integral na
cidade de Euclides da Cunha, onde a direção, o grêmio, veio me procurar para
falar: “deputado, nós precisamos de investimento. Nós não temos nem ventilador
aqui na escola. Nós não temos vestiário, nós não temos um refeitório com 30
lugares”. Então as escolas precisam de investimento.
A gente precisa
se debruçar sobre isso. Por que acontece isso? Porque hoje o Governo do Estado
não cumpre nem os 25, que outros estados cumprem, que é o mínimo determinado
pela Constituição Federal. Porque o Governo embute, nos 30%, o pagamento dos
professores aposentados, das aposentadorias dos profissionais da Educação. O
Tribunal de Contas já devia tomar providências há muito tempo, e não toma.
Sempre aprova o Orçamento do Governo do Estado, as contas, com ressalvas.
Então isso vem
comprometendo a Educação, vem comprometendo a qualidade. Eu falo dos prédios,
mas eu não posso esquecer de falar da situação dos professores. A gente sabe
que a qualidade do ensino, a qualidade da Educação, tem muito a ver com o ânimo
dos profissionais, com a dedicação dos profissionais.
Só não está
pior, no estado, porque nós temos diretores comprometidos, nós temos
profissionais sérios, que seguram as pontas. Mas a gente sabe a que custo:
baixo salário, insegurança. Fora a situação de quase 40 a 50 mil professores
categoria “O”, que não têm 12 meses de salário assegurado, nem décimo terceiro.
Chega no fim do ano, eles não sabem se vão ter aula no ano que vem, se vão ter
o salário de dezembro.
É isso que
acontece. Então, precisamos de mais investimento em Educação, e não menos.
Então é por isso que nós somos contra essa PEC. A gente espera ainda
sensibilizar os deputados a não darem quórum, para a gente não votar, para a
gente debater e buscar alternativas para o financiamento da Saúde e outros
temas que estão sendo alegados, pelo Governo, para passar essa PEC.
Muito obrigado.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Luiz Claudio
Marcolino, dois minutos tem Vossa Excelência. Já peço ao deputado Donato para
se encaminhar à tribuna.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para adequar algumas informações
incorretas apresentadas. Primeiro, em relação à questão do governo federal.
O governo
federal passado deixou uma dívida de bilhões de reais em precatórios. Não pagou
o Governo do Estado de São Paulo. Então transferiu para esse governo uma dívida
que já vem. Então o déficit que hoje tem, do governo federal atual, vem do
governo passado.
Mas eu queria
falar sobre a questão da Educação. Da mesma forma que o governo passado deixou
déficit para o atual presidente Lula, também em 2023 o governo federal concluiu
650 obras, que estavam paradas em relação à Educação brasileira. Com isso, está
gerando para o Brasil, a partir desse ano, 740 mil novas vagas em creches e
escola para as crianças e jovens em todo o País.
Combinado com a
conclusão das obras, o governo federal também lançou aqui o programa “Educação
Profissional e Tecnologia”. Temos aqui o investimento no Prouni. Temos aqui
investimento no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Escola em Tempo
Integral. O “Pé-de-Meia”, “Poupança do Ensino Médio”, “Escolas Conectadas”.
“Política Nacional do Ensino Médio”.
Cem novos
institutos federais. Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
Mulheres Mil, Educação, Cidadania e Desenvolvimento Sustentável. Sisu, Sistema
de Seleção Unificada. Prouni, “Programa Nacional de Universidade para Todos”.
Fies, Financiamento Estudantil. Política Nacional de Assistência Estudantil,
Pnaes. Política Nacional de Educação Especializada na Perspectiva da Educação
Inclusiva.
Tinham muito
mais itens para ler, Sr. Presidente. Nós gostaríamos de que o governo estadual
tivesse aqui apresentando propostas de educação para o Estado, aqui tem
propostas do governo federal para adequar aqui o nosso debate.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o
deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Obrigado,
Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham aqui na
galeria, parabéns pela luta pela educação pública de qualidade. Ela não se faz
sem recurso, e muito menos ainda cortando o recurso.
Eu queria só
pedir licença para poder fazer um comentário breve, mas para restabelecer a
verdade neste Plenário, diante da polêmica causada aqui com a fala do deputado
Paulo Mansur.
É só dar um
Google: “dívida governo Bolsonaro”. É só dar um Google. Está aí, na mão de todo
mundo. A primeira matéria é da “Exame”. “Governo Bolsonaro deixa 255 bilhões em
despesas não pagas para este ano”. Precatórios, repasse do ICMS e do
combustível.
Então, todo
mundo sabe o que foi o governo Bolsonaro, sabe o que ele significou de muito
ruim para o País, e a gente está vendo todo dia, e não serão as fake news
bolsonaristas que esconderão a verdade.
Mas eu queria
aproveitar aqui, já que hoje eu tenho um tempo um pouco maior, repetir uma
apresentação que eu fiz, que eu vou poder explicar com mais tempo. Tive que
fazê-la em cinco minutos na semana passada, mas eu acho que é onde está o real
debate aqui, que não tem nada a ver com verba para a saúde, mas tem a ver com
corte na educação.
Vamos lá. Tem
uma polêmica antiga, desde a LDB, sobre quais recursos correspondem à
manutenção e desenvolvimento do ensino, e uma polêmica se o pagamento dos
aposentados, dos inativos, é uma atividade de manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Uma polêmica
que em várias cidades já foi resolvida. Na cidade de São Paulo, o Tribunal de
Contas do Município, em 2012, recomendou que não se colocasse mais nos 30% que
o município também aplicava de recursos da Receita corrente líquida na
Educação, e assim o fez.
O governo
Haddad parcelou em quatro anos, e hoje não se paga mais inativos na Prefeitura
de São Paulo, contabilizando com recursos de Educação, com a despesa
obrigatória de Educação.
Mas, enfim, é
uma polêmica que existia. Aqui na Assembleia, até onde eu podia apurar,
aprovaram leis inconstitucionais, na época do tucanato, para legalizar uma
coisa ilegal. Mas o fato é que essa polêmica se encerrou em 2020, porque em
2020, o Art. 212 da Constituição foi modificado por uma emenda constitucional
que colocou lá o §7º: “É vedado o uso dos recursos referidos no Caput e no §5º
e §6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e pensões”.
Ou seja, os
recursos definidos na Constituição Federal ou na Constituição Estadual ou na
Lei Orgânica dos municípios não podem conter o pagamento de inativos, e isso
hoje é incontroverso.
Esse
dispositivo deveria ser aplicado a partir de 2021, aonde ele não fosse
cumprido. Vamos lá, o que aconteceu em 2021? Vamos para o outro
slide. Olha só, 2021 se aplicou irregularmente, isso está apontado
pelo Tribunal de Contas do Estado, está apontado nas ressalvas.
Infelizmente, o
Tribunal de Contas do Estado não teve a coragem suficiente, eu vou
usar a palavra coragem, para reprovar as contas dos
governadores; 2021, o governador Doria contabilizou R$ 8,217 bilhões
indevidamente. Em 2022, o governador Rodrigo Garcia contabilizou R$
10,838 bilhões indevidamente; em 2023, o governador Tarcísio de
Freitas contabilizou R$ 14,460 bilhões indevidamente.
E se estima que
vai fechar esse ano com quase 15 bilhões de inativos pagos com
recursos da educação. Evidente que tem que pagar os inativos, mas com
recursos do Tesouro não contabilizados nos 30% da educação.
Portanto, a
discussão que a gente deveria estar fazendo é como o Estado vai repor para
a educação, o Tesouro Estadual vai repor para a educação quase R$ 50
bilhões, e não como nós vamos cortar mais, porque ele já foi cortado,
esse recurso, ilegalmente.
Aliás, eu vou
protocolar amanhã no Ministério Público do Estado, junto ao
Procurador-Geral de Justiça, uma representação pedindo a improbidade
administrativa do governador Tarcísio e a devolução desse recurso
para a Educação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Donato, desculpa
interrompê-lo, mas encerrou a nossa primeira sessão extraordinária. Tem o tempo
remanescente, V. Exa., para a nossa segunda sessão extraordinária, que começará
daqui a dez minutos.
Muito obrigado.
Está encerrada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 12
minutos.
*
* *