3 DE DEZEMBRO DE 2024

65ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA

Secretaria: CARLOS CEZAR, PAULO MANSUR e DANILO CAMPETTI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 18h31min.

2 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Coloca em votação requerimento de método de votação ao PL 1510/23.

4 - ALTAIR MORAES

Para comunicação, faz pronunciamento.

5 - DONATO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1510/23, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

6 - MARINA HELOU

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1510/23, em nome da Federação PSOL REDE.

7 - PAULO MANSUR

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1510/23, em nome do PL.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 1510/23.

9 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de votação.

10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

11 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

12 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

13 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

14 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

15 - BARROS MUNHOZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

16 - CAPITÃO TELHADA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

17 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

18 - GUILHERME CORTEZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

19 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

20 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

21 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Cumprimenta a vereadora de Serra Negra, SP, Anna Scachetti, presente nas galerias.

23 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental, restando adiada a votação do PL 1510/23. Coloca em discussão o PL 1632/23.

25 - MÁRCIA LIA

Discute o PL 1632/23.

26 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

27 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência.

28 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 1632/23.

29 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 1632/23.

30 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de presença.

31 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

32 - DONATO

Discute o PL 1632/23.

33 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

34 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 1632/23.

35 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 1632/23.

36 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Encerra a sessão às 21h.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Ordem do Dia.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, nós vamos entrar na Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, senhor.

O SR. PAULO FIORILO - PT - E o primeiro projeto?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O primeiro projeto é uma votação adiada. Projeto de lei nº 1.510, de 2023, de autoria do Sr. Governador. Com requerimento de método em fase de votação adiada.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar o método, eu queria pedir antes uma verificação de presença. Até para que os deputados da base possam ouvir os nossos argumentos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Paulo Fiorilo, líder da Federação PT/PCdoB/PV. Então solicito ao deputado Carlos Cezar, juntamente com o deputado Paulo Mansur, que façam a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, agradeço ao deputado Carlos Cezar, líder do PL, e ao deputado Paulo Mansur, pela verificação de presença. Então nós vamos agora para o item n° 1. Pela ordem deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar o método, eu indico o deputado Antonio Donato. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então eu vou primeiro falar aqui o item nº 1, votação adiada, o Projeto de lei n° 1510, de 2023, de autoria do Sr. Governador, com requerimento de método em fase de votação adiada. O deputado Paulo Fiorilo encaminha o deputado...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Antonio Donato.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Donato para encaminhar pela federação PT/PCdoB/PV.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Altair Moraes.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO – Presidente, só para uma breve comunicação. Hoje é considerado o Dia do Delegado. Nós temos aqui no parlamento o Delegado Olim, o deputado aqui, o Delegado Olim, o Dia dos Delegados. Nós estamos aqui parabenizando a todos os delegados de polícia, que têm feito um excelente trabalho. Temos a Dra. Graciela também, cadê, a nossa deputada aqui também.

E quero parabenizar todos os delegados que têm feito um excelente trabalho no estado de São Paulo. Muito obrigado pelo trabalho dos senhores. Fica aqui a nossa singela homenagem. Eu peço uma salva de palmas para todos os delegados. 

Obrigado, presidente. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham pela Rede Alesp, eu queria também me somar à homenagem feita aqui, a todos os delegados e, em particular, presidente, aos delegados da Polícia Federal, que fizeram um excelente trabalho, mais de 800 páginas, com provas robustas contra a tentativa de golpe liderada por Bolsonaro, Braga Netto, Heleno, enfim, e saudar também o povo coreano. 

Hoje, na Coreia do Sul, um presidente de extrema direita também tentou um golpe e foi rechaçado pelo povo, o golpe foi derrotado, como foi aqui e será, espero que na Coreia, com a punição dos envolvidos, e aqui no Brasil também. Então, saudar o trabalho da Polícia Federal, através dos seus delegados, nesse relatório muito bem fundamentado, que espero que agora se transforme num processo e na condenação dos culpados.

Mas eu estou aqui hoje, presidente, para debater o PL 1510 de 2023 e, enfim, explicar como ele representa um grave retrocesso ambiental. Eu queria pedir para a técnica colocar isso, obrigado, colocar aí no telão. Ele representa um grave retrocesso ambiental.

No ano passado, eu aprovei nesse plenário um projeto de lei, inspirado já numa lei que existe na cidade de São Paulo também, que foi proposta por mim, de isenção de IPVA para carros elétricos e híbridos e a hidrogênio, e a ideia era que pudesse se espalhar por todo o estado de São Paulo essa isenção, no sentido de fomentar uma frota descarbonizada ou de baixo carbono, de baixo impacto ambiental. 

O governador vetou essa proposta e apresentou um projeto a esta Casa, enviou em seguida, dizendo, inclusive, que foi a partir da motivação do projeto que eu apresentei que ele trouxe esse PL 1510. Mas ele tem problemas gravíssimos nesse PL e o principal deles é que ele exclui a tecnologia mais limpa, que é o veículo puramente elétrico, que não polui.

Ele beneficia veículos a etanol, mas não existem híbridos puramente etanol, existe híbrido de gasolina e etanol. E todas as pesquisas dizem que as pessoas colocam, 70% daqueles que têm carro “flex” colocam gasolina. Então nós estamos beneficiando o carro a gasolina, uma tecnologia poluente e que a gente deveria estar superando. 

Então esses são alguns dos dados que eu queria apresentar. Ele exclui os elétricos, a partir dos veículos “flex”, 70% dos donos abastecem com gasolina, a exclusão dos veículos elétricos ignora o potencial desses veículos em contribuir significativamente para a sustentabilidade ambiental, especialmente considerando que mais de 94% da energia elétrica no Brasil provém de fontes renováveis limpas.

Lamentavelmente, num debate que a gente teve na Comissão de Transportes com a secretária Natália, ela veio com um argumento de desconhecimento absurdo, dizendo que o veículo é elétrico, mas a fonte que gera energia é à carvão. Ela copiou um argumento europeu, que na Europa ainda pode-se discutir isso.

No Brasil não é verdade, 94% da nossa fonte é de energia renovável, inclusive boa parte dela é do Agro. Trinta por cento da energia do estado de São Paulo é biomassa do Agronegócio, que gera energia elétrica.

Portanto, o Agronegócio a privilegiar só o etanol - achando que está privilegiando o etanol -, e, na prática, nem está. Ele está com uma visão míope de desenvolvimento do País, inclusive do seu próprio desenvolvimento.

A gente tem os estudos da saúde pública que mostram que só na cidade de São Paulo se perdem 15 mil vidas por ano. Além do benefício da zero emissão de poluentes, os veículos elétricos são mais silenciosos - mas aqui a gente não está pedindo uma isenção apenas para o veículo elétrico. Uma política de descarbonização não é “ou uma ou outra”, é “e”. É a possibilidade de ter várias tecnologias se apresentando.

Próximo slide. Portanto, não é justo que veículos com maiores emissões tenham desconto de IPVA, prejudicando aqueles que têm menos emissões. Então, isso não é política ambiental, isso não tem nada a ver com sustentabilidade. Isso é o atraso, mais uma vez, guiando os passos do governador.

A tecnologia híbrida, evidentemente é uma tecnologia intermediária, mas será superada e a gente vai ficar para trás na medida que a gente não vai dar espaço para ela ou vai dificultá-la. Vamos para o próximo. Agora tem um caso mais grave ainda, isso que eu queria discutir com mais tempo com os senhores e com as senhoras.

Agora nós temos os micro-híbridos. A Stellantis, que tem a Fiat, a Peugeot, outras empresas, a Volkswagen, elas estão colocando um motorzinho elétrico minúsculo, minúsculo, que gera uma economia minúscula e elas vão ter o benefício de um híbrido que economiza mais combustível. Então a gente está vendo aí, vai se inundar de carros híbridos, mas é um híbrido fake, um híbrido de araque.

Ele só tem um motorzinho elétrico lá que economiza um pouquinho de gasolina e mais nada. Na estrada, aliás, eu vou mostrar que ele consome mais gasolina. Vamos para o próximo.

Olha, no Brasil foram emplacados 2.658.000 carros, ou melhor, no estado de São Paulo, até setembro de 2024. Híbridos e micro híbridos representam até hoje 1,36% das vendas, mas a Anfavea estima um crescimento de 400% para o ano de 2025, com um total de até 5% das vendas contemplando híbridos não plug-in e micro híbridos. Híbrido não plug-in é o que não tem a tomada, não tem o carregamento elétrico.

Então, esses carros terão uma renúncia fiscal de R$ 868 milhões por ano para incentivar uma tecnologia de araque, fake. É como se a gente falasse: “Olha, tem energia elétrica hoje e eu tenho uma fábrica de velas, mas eu tenho que proteger a fábrica de velas porque a energia elétrica talvez mude os empregos, mude a forma de organizar a economia”.

Mas eu falo: “Não, mas vamos aproveitar pelo menos o pavio”. Então não vamos ter energia elétrica, vamos fazer uma fábrica de lamparina. Ponha lá no óleo, Conte Lopes, ponha lá no óleo, pelo menos o pavio aproveita da fábrica de velas.

É isso que nós estamos fazendo, nós estamos abandonando a energia elétrica para fazer uma farsa de lamparina aí para esconder a falência da fábrica de velas. A renúncia fiscal pode chegar a R$ 5 a 8 bilhões ao ano, muito maior do que estava no proposto no meu projeto, porque o meu projeto preservava os recursos para Educação, preservava as vinculações para os municípios.

Vamos ao próximo slide. Olha só, híbrido e micro-híbrido. Vamos lá: no urbano, no espaço urbano, o híbrido economiza 25%, e o micro-híbrido de 5% a 10 por cento. Na rodovia, o híbrido economiza 5% e o micro-híbrido gasta mais 5%, porque na rodovia vocês não tem o anda e para, e a energia cinética que é gerada pela frenagem e tal não existe. Você está em velocidade de cruzeiro, então você não tem geração de energia elétrica, portanto você consome mais. Vamos lá para o próximo.

E, por último, o IPVA é um imposto que é de 4% sobre o valor do veículo - 2% é do município, 2% do estado. Com a política do estado de gradualmente chegar até 4% de isenção, ele não está com nenhuma política de compensação aos municípios. Ele está tirando o recurso dos municípios sem nenhuma política de compensação.

Então é grave, é um projeto totalmente na contramão do ponto de vista ambiental, de justiça fiscal, e é por isso que a bancada do PT é contra esse projeto. 

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Monica Seixas. 

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para indicar para encaminhar pela bancada da Federação PSOL REDE a deputada Marina.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra a deputada Marina Helou para encaminhar pela Federação PSOL REDE. 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente; obrigada, líder Mônica. Boa noite, caros colegas deputados, caras colegas deputadas, todos aqueles que estão aqui trabalhando para que a gente possa representar a população paulista, todos aqueles que nos acompanham.

O deputado Donato subiu aqui nesta tribuna hoje e já mostrou e exemplificou o absurdo que é esse projeto... o absurdo, o retrocesso que é esse projeto para o estado de São Paulo.

Eu começo trazendo uma pergunta, mais uma vez, para os meus colegas da base, principalmente aos meus colegas liberais que se colocam na defesa deste governo e desse projeto: me expliquem o projeto. Por que ele é bom? Porque eu já sentei com vários deputados e colegas, com o Governo, e não conseguem justificar um projeto desse sendo colocado por um governo liberal.

Ué, se o nosso governador gosta tanto de dizer que é liberal, por que está fazendo um projeto que intervém na economia, trazendo subsídios, trazendo de novo isenção fiscal para uma parte específica do mercado, criando distorção no mercado, usando o Governo como mecanismo de distorção no mercado? Não tem nada mais antiliberal do que isso, e o projeto não faz sentido.

O pior de tudo é que o projeto não faz sentido, porque, quando a gente olha da perspectiva do que a gente está querendo estimular com esse incentivo fiscal, não é o agronegócio, como um dos nossos grandes colegas falam, pelo etanol, porque esse projeto não estimula o etanol. Setenta e cinco por cento das pessoas que têm carros híbridos abastecem com gasolina, usando o carbono, então não usam o etanol.

Então não é pelo nosso agronegócio. Não estimula um desenvolvimento sustentável, o meio ambiente. Ainda que isso seja uma prioridade para mim, para o mundo, e que deveria ser uma prioridade para esta Casa, não teria tanta expectativa que fosse essa a orientação, mas não pode ser essa justificativa, porque esse projeto é um retrocesso, vai na contramão do desenvolvimento sustentável, de um ar mais limpo e de menos carbono na atmosfera.

Ao excluir os carros elétricos unicamente, a gente tira a possibilidade do argumento do desenvolvimento sustentável desse projeto e estimula que as pessoas possam ter a possibilidade de pagar menos para usar gasolina, para emitir carbono. Então não é um projeto que é para ser sustentável, é um projeto que não apoia o nosso etanol. Não é um projeto para ser sustentável, não é um projeto que estimula as nossas indústrias.

“Ah, a gente precisa desse projeto para estimular uma indústria importante para gerar empregos no estado de São Paulo”. Não é verdade, porque, ao incluir os micro-híbridos no escopo do projeto, a gente simplesmente abre a possibilidade de dar incentivo fiscal para carros produzidos em outros estados, em outros países, em sua maioria, que têm 5% de sua utilização provendo de energia elétrica e 95% vindo de gasolina, vindo de emissão de carbono. Ou seja, também não é para proteger o emprego no estado de São Paulo.

É um projeto ruim que promove um retrocesso no estado de São Paulo, que, para um governo liberal, intervém vergonhosamente no setor econômico e que não traz nenhum benefício para o nosso Estado, mas traz muito retrocesso.

E me espanta mesmo a falta de clareza do porquê a gente está aprovando isso. Não conseguem me justificar por que é bom, não conseguem trazer para o estado de São Paulo uma defesa coerente e importante, porque é um projeto que exclui carros elétricos, que estimula carros micro-híbridos, que não trazem ar, qualidade do ar, que não trazem uma menor destinação de carbono, menor emissão de carbono na atmosfera, mas que não geram emprego no estado de São Paulo.

Por que isso é bom? A quem beneficia esse projeto? Por que a gente está aprovando um projeto que patrocina um retrocesso no estado de São Paulo? E eu... O deputado Donato trouxe com muita propriedade os dados, os números, mas não só isso, como traz um impacto significativo no Orçamento do estado, o quanto a gente está abrindo mão dessa arrecadação das pessoas mais ricas do nosso Estado.

Porque, para complementar, a gente está dando uma isenção fiscal para carros que são extremamente caros, com um valor, um volume absurdo, porque os micro-híbridos estão na esteira de se tornarem populares de mainstream com carros mais caros.

Então, a gente vai ter muito carro sendo micro-híbrido, gastando e emitindo carbono, com isenção fiscal, abrindo mão de Orçamento do Estado para que a gente possa destinar para quem realmente precisa.

Ou para uma transição energética justa, que pense e combata as injustiças climáticas, que combata o racismo ambiental, que coloque as pessoas que realmente são mais impactadas como prioridade no estado de São Paulo.

Esse é um projeto que interfere na economia, que não traz benefícios para ninguém e que abre mão de recursos em prol das pessoas mais ricas do estado de São Paulo, que não faz sentido.

É por isso que a gente está aqui se colocando mais uma vez contra esse projeto, contra esse retrocesso e contra o quanto é inexplicável a gente estar hoje, esta noite, aprovando esse retrocesso aqui no estado de São Paulo, emitindo mais carbono, abrindo mão de recursos em prol das pessoas mais ricas. Não faz sentido.

Convoco aqui todos os liberais desse plenário a virem tentar justificar um projeto como esse, que é muito ruim.

E quero aproveitar meus últimos minutos para fazer um testemunho importante do que esta Casa precisa assumir de responsabilidade. Em nome do Gabriel, do Marco, do menino Ryan, a gente não pode mais ser conivente com uma polícia do estado de São Paulo que permita assassinatos como esses pela mão do Estado. O deputado Derrite subiu aqui ontem, subiu aqui, não, falou ontem publicamente que foram casos isolados e que não podem manchar a imagem da polícia.

E aqui eu faço um convite ao deputado federal, secretário Derrite: que não entenda isso como casos isolados. Em 2024, até junho de 2024, a polícia de São Paulo matou 441 pessoas, mais do que o ano de 2022 e 2023 inteiros.

A gente entende que tem muita gente muito valorosa na Polícia Militar, que tem muita gente importante que se dedica a proteger a população na Polícia Militar. A Polícia é importante para o estado de São Paulo e por isso não pode ser conivente com casos como esse.

Por isso que não pode não ter uma punição adequada e grave para casos como o policial que jogou uma pessoa pela ponte, isso é inaceitável. E não é sobre manchar a imagem da Polícia Militar, é sobre garantir uma polícia que esteja a serviço da nossa população, como a gente sabe que tem policiais valorosos lá dentro, como a gente sabe que a gente tem potencial. E o secretário Derrite tem responsabilidade em coibir violências e impedir que esses casos aconteçam para garantir que a gente não tenha dados e nomes aqui para subir e falar.

É inaceitável que a gente continue com esse nível de violência e que a gente possa dar, secretário Derrite, uma resposta a essas famílias, garantindo a polícia como ela deve ser. Uma polícia de qualidade e que proteja e siga as leis do nosso País.

Era isso, presidente.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Marina Helou.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Para encaminhar pela bancada do Partido Liberal, eu indico o deputado Paulo Mansur.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, deputado Paulo Mansur, para encaminhar pela bancada do Partido Liberal.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, presidente, a todos os deputados aqui presentes. A gente vive um momento realmente entre a direita e a esquerda no nosso Brasil. A direita colocando que é contra a ideologia de gênero, que somos contra o comunismo, que a gente é a favor de um comércio aberto, liberal.

E o que a esquerda quer? A esquerda quer o comunismo. Eles querem que todo mundo ganhe igual, o mesmo salário, que a pessoa que não pode se arriscar a ser empresário nesse País, não pode se arriscar a ser médico, a estudar.

Eles querem o quê? A ideologia deles é o aumento de impostos. Nunca se arrecadou tanto imposto nesse Brasil. E a gente tem uma dívida, como que se teve na época da pandemia, sem pandemia.

Então, nós temos um governo desastroso e que não é a favor do livre comércio, como o governador Tarcísio, que está buscando achar soluções para trazer empregos para o nosso estado de São Paulo, diminuindo o IPVA, zerando o IPVA para quem fabricar carros híbridos.

Isso movimenta o emprego no nosso estado de São Paulo, traz indústrias para o nosso estado de São Paulo, movimenta a venda de carros, movimenta o emprego. E é isso que a gente precisa no nosso estado. Nós precisamos, hoje, se defender do governo federal que desemprega.

Hoje, as pessoas que não compram, não conseguem mais comprar a blusinha no site, elas não conseguem mais comprar aquela blusinha importada, isso afeta o quê? Afetou os Correios.

O correio hoje está com um prejuízo histórico no nosso País. As estatais estão dando prejuízo. E na época do governo Bolsonaro, ele conseguiu dar lucro nas estatais, principalmente nos Correios, em 59 bilhões de reais.

Nós temos hoje os Correios dando prejuízo, e vocês sabem por quê? Porque foram colocadas pessoas incompetentes para comandar essa oligarquia, que é uma das principais no País. E os Correios, que é tão importante no nosso País, é comandado por um famoso advogado que faz churrasco para o Lula. Advogado que faz churrasco para o Lula. Ele é famoso por isso no nosso Brasil.

E ele simplesmente quis pegar os resultados da contabilidade de 2023, que eram de dívidas, e jogar para 2022. Mas não colou. Então, isso é o PT. Eles querem o quê? Driblar, fazer essas incoerências, mas não conseguem.

O que é importante a gente deixar claro aqui é que o governador Tarcísio procura ações para o nosso estado de São Paulo. E essa verdadeira ação que é zerar o IPVA, trazer empresas para o nosso País e fomentar o nosso estado de São Paulo.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à nossa sessão, deputado Paulo Fiorilo, não vai encaminhar pela Minoria?

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não. Eu vou pedir uma verificação. Fica tranquilo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então está bom. Vamos colocar em votação agora a nossa votação adiada.

Em votação o Requerimento de Método de Votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Faremos então uma verificação de votação ao método de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Primeiro quero agradecer ao senhor a deferência de perguntar se eu queria encaminhar ou não, diferente da semana passada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É que hoje estamos tranquilos, não tem barulho, está mais fácil para a gente poder ouvir, entender e dialogar melhor.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Não esquecer de transmitir os parabéns ao filho do deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, eu pediria respeito ao orador no microfone de aparte. No momento oportuno, o senhor se manifesta. Sr. Presidente, quero colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução. Pela ordem, deputado Milton Leite Filho.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução. Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Para colocar a Bancada do Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução. Pela ordem, deputado Dr. Eduardo Nóbrega.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução. Pela ordem, deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania em obstrução a pedido do deputado Barros Munhoz. Pela ordem, deputado tenente Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Coronel, major.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Coronel. É a família Telhada dominando tudo.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado pela deferência, presidente. Colocar o Partido Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas em obstrução. Pela ordem, deputado Altair Moraes.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução, deputado Altair. Pela ordem, deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - É possível fazer uma comunicação enquanto a gente aguarda?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pode sim, deputado.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só queria aproveitar para registrar a presença da vereadora Anna Beatriz Scachetti, uma amiga minha de faculdade que hoje é vereadora no município de Serra Negra, agora reeleita. Cumprimentá-la, ela, sua mãe, e toda a população da cidade de Serra Negra pelo trabalho e pela eleição.

E aproveitar para falar de uma situação muito crítica, que está gerando uma mobilização de toda a comunidade escolar de São Paulo, sobretudo em Franca. É a precarização e a terceirização da educação especial no nosso estado.

O governador Tarcísio terceirizou o acompanhamento pedagógico especializado dos estudantes com deficiência, no nosso estado, para uma deficiência, cujos requisitos, para a contratação desses profissionais, estão muito abaixo do necessário. Seja em relação à formação profissional, seja em relação ao valor do salário desses profissionais.

Tudo isso causa uma precarização do acompanhamento pedagógico, da condição de trabalho dos profissionais de apoio, que são tão importantes para a educação especial do nosso estado, e para o atendimento dos alunos com deficiência. Que tanto o governo fala hoje em dia, mas não está na prática do governo.

Por conta disso, existe um movimento, dos profissionais, das famílias desses estudantes, contra a terceirização, contra a precarização da educação especial. Sobretudo no município de Franca, é um movimento muito importante e muito forte que está se organizando. Para pressionar, através do Ministério Público e da Justiça, por condições dignas de trabalho e de ensino.

Portanto, só me solidarizar com esse movimento, e manifestar todo o nosso repúdio a essa pratica do governo, de terceirizar e precarizar a educação especial no nosso estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Muito obrigado, Sr. Deputado Guilherme Cortez.

Então, a partir desse momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos. Me desculpa, já foi. Tendo transcorridos os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não”, ou registrem abstenção nos terminais postos em suas mesas. Pela ordem, deputado Oseias de Madureira.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução. Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PSOL Rede em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL – PSOL Rede em obstrução. Pela ordem, deputado Itamar Borges.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o MDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução. E dar as boas-vindas à nossa vereadora reeleita na cidade de Serra Negra, Ana Beatriz e a sua mãe. Sejam sempre bem-vindas nesta Casa. Uma salva de almas para esta vereadora. (Palmas.)

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a bancada do PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

Estão abertos agora os microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não conseguiram fazer pelo sistema eletrônico possam assim fazer nos microfones de aparte.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela geração de emprego no estado de São Paulo, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo Mansur vota “sim”.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Consulto o plenário, se mais algum dos Srs. Deputados gostaria de consignar o seu voto. Não havendo mais deputados interessados em fazer o seu voto nos microfones de aparte, passaremos agora à alteração de voto.

Consulto o plenário se mais algum dos senhores gostaria de alterar seu voto. Não havendo deputados interessados em alterar o seu voto, passaremos então à proclamação do resultado do método de votação.

Votaram “sim” 43 deputados, mais este presidente, 44, quórum insuficiente para aprovar o método de votação, que fica com votação adiada.

Item nº 2 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1.632, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Para discutir a favor, deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa noite a todos os companheiros, a todos os amigos, deputados e deputadas que se encontram nesta Casa.

O que nos traz a esta tribuna é o Projeto de lei 1.632, de 2023, um projeto que pretende instituir um passaporte equestre paulista, alterando, dessa forma, a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo estadual.

Sr. Presidente, nós demos uma breve olhada aqui num documento que nos foi entregue pela nossa assessoria jurídica da bancada do Partido dos Trabalhadores e entendemos que é uma mudança que vai trazer sérias consequências para o transporte dos animais no estado de São Paulo. 

Inclusive, nós temos algumas entidades que trabalham com medidas sanitárias para esse tipo de transporte que discordam veementemente desse Projeto de lei, porque entendem que esse Projeto de lei que substitui a Guia do Transporte Animal por esse “Passaporte Equestre”, ele vai significar prejuízos para o nosso estado de São Paulo.

A emissão desse documento ocorre mediante comprovação do cumprimento de medidas sanitárias que são estabelecidas para a espécie do animal, indicação da finalidade do trânsito, do destino do animal, do pagamento de taxa de vigilância epidemiológica, bem como da apresentação da documentação zoossanitária exigida da nota do produtor ou nota fiscal, documento hábil emitido pela Secretaria da Fazenda.

Fica muito claro para todos nós que esse documento vai trazer sérias consequências. Porque a Guia de Transporte Animal, ele não é vinculado apenas à identificação do animal em si, a sanidade, os cuidados com o animal, a saúde desse animal, atestada por análise de curto prazo, o percurso do deslocamento, finalidade do transporte são de interesse das nossas autoridades sanitárias e das nossas autoridades fazendárias também. 

A validade desta documentação tão curta com essa mudança, pois na realidade pode mudar em pouco tempo e pode ser necessário para fins sanitários identificar o local por onde o animal passou, qual foi o trajeto, qual foi a situação de transporte desse animal. 

Eu me lembro que no final do ano de 2021, nesta Casa, nós fizemos longos debates sobre a questão do transporte dos nossos animais e nós, infelizmente, não conseguimos aprovar um projeto que, no nosso entendimento, era um projeto justo, era um projeto que cuidava da saúde animal, era um projeto que se permitia melhorar as condições dos nossos animais quando transportados.

Bom, agora chega esse projeto que, inclusive, eu tenho um dado aqui interessante, que o deputado Itamar Borges, ele apresentou no final do ano de 2021 um Projeto de lei que foi aprovado nesta Casa, o Projeto de lei 741 de 2020, que tinha um objetivo praticamente idêntico ao desse PL que nós estamos discutindo aqui, que é o 1632 de 23, que era a instituição também de um “Passaporte Equestre”.

E foram apresentadas várias razões pelo governo de São Paulo e vetou-se, então, aquele projeto, dizendo que havia um posicionamento do governo contrário, ao Projeto de lei, e também àquela emenda. 

E nós, agora, vemos um projeto muito semelhante àquele projeto que veio no ano de 2020, o Projeto de lei 741 de 2020. E assim, nós entendemos que a bancada do Partido dos Trabalhadores não tem como votar favoravelmente a esse projeto.

Nós vamos nos posicionar contrariamente a esse projeto de lei, porque nós entendemos que é de suma importância o acompanhamento epidemiológico do animal, a viabilidade de a gente rastrear a movimentação de todos os animais que são deslocados pelo estado, não só do ponto de vista da vida e da saúde animal, mas também do ponto de vista econômico.

Porque taxas são recolhidas quando do transporte desses animais, e também que nós tenhamos o acompanhamento à origem desses animais, os locais de contaminação em caso de surtos endêmicos, e que nós entendemos que substituir a Guia de Transporte Animal pelo passaporte equestre acaba por dificultar, por todas as condições objetivas desse projeto de lei, a investigação, a vigilância, o combate às doenças listadas pela Organização Mundial da Saúde Animal, a OIE.

Então nós vamos nos posicionar contrariamente a esse projeto, e seria inclusive interessante que, quando da apresentação do projeto do deputado Itamar Borges aqui nesta Casa, no ano de 2021, quando esse projeto foi aprovado, foi discutido aqui na Casa, o Conselho Regional de Medicina Veterinária se posicionou contra a substituição da Guia de Transporte Animal, porque exatamente se perdia a rastreabilidade do animal.

O Conselho inclusive enviou um ofício para esta Casa de Leis dizendo que eles defendiam contrariamente a substituição da Guia de Transporte pelo passaporte equestre. Então nós votaremos contrariamente ao projeto de lei, bem como à emenda que foi apresentada a esse projeto de lei.

E para encerrar o meu tempo, não obstante eu tenha acompanhado somente parte do debate que foi feito aqui por um deputado que me antecedeu, eu quero dizer que é no mínimo risível, é absolutamente inaceitável a gente achar que neste País as pessoas que não concordam com os governos de direita são comunistas.

Oxalá fôssemos socialistas, mas não somos. Não somos, porque o que se estabelece como sistema é o capitalismo. É um capitalismo perverso, é um capitalismo que conduz milhares de pessoas, Xerife do Consumidor, à miséria, à fome, à exclusão social, à falta de condições de habitabilidade, à falta de moradia, à falta de uma saúde digna, à falta de uma educação pública de qualidade.

É isso que esse capitalismo desenfreado, querido deputado Barba, nos coloca como sendo o que pauta a vida de milhares, de milhões de brasileiros. Nós não concordamos com alguns posicionamentos que são trazidos aqui para esta Casa, mas daí dizer que o governo do presidente Lula vai mal, eu quero contraditar essas colocações que foram feitas aqui nesta tribuna.

Eu faço isso, porque sei que a economia do País melhora, porque sei que as condições dos trabalhadores que estavam desempregados e hoje estão empregados estão melhorando, porque sei que este governo tem compromisso de fato com a educação pública, com a saúde pública, com restabelecimento de milhares de obras que estavam paradas por incompetência, por falta de condições de tocar as obras na área da educação, na área da saúde, na área da cultura e do esporte.

E sei que este governo, o governo do presidente Lula, retoma um país que estava à beira de ter um colapso por um golpe de Estado, onde o Exército Brasileiro, vergonhosamente, descaradamente, impunemente...

Mas não vão ficar, porque não vai ter anistia. Impunemente, tramavam contra a vida do presidente Lula, tramavam contra a vida do vice-presidente e, por várias vezes, governador do Estado de São Paulo, que V.Exas., inclusive, defendiam, mas tramava-se, tramava-se lá no covil do Palácio do Planalto...

Eu não vou lhe dar a palavra.

Tramava-se lá um golpe de Estado com o apoio do Sr. Garnier, almirante, responsável pela tropa da Marinha, tramava-se também contra a vida do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Só não conseguiram concluir aquilo que foi iniciado porque um general sensato, chamado Freire Gomes, abortou aquela intentona golpista, que se materializava depois da eleição, pelo povo brasileiro. Uma eleição que foi absolutamente correta, atestada pelo Tribunal Superior Eleitoral, atestada por aqueles que acompanharam a lisura do processo eleitoral.

E nós vivemos nos dias que antecederam à diplomação do presidente Lula e que antecederam também a posse do presidente Lula. Situações inimagináveis, absurdas com...

E a gente tem visto aí nas redes sociais, os áudios, as conversas, a barbaridade que se materializou naquele pós-eleição do presidente Lula por esses que defendem o fim das políticas públicas, que defendem um país só para os ricos, que defendem a não taxação das grandes fortunas, que defendem a fome, a miséria, a falta de educação, a falta de saúde, a falta de cultura, a falta de tudo aquilo que melhora a condição de vida do povo brasileiro.

Mas nós continuamos firmes, acreditando numa sociedade mais justa, numa sociedade mais humana, numa sociedade mais solidária, numa sociedade onde o povo mais pobre, o povo que teve menos oportunidades, consiga, efetivamente, participar da riqueza deste País. Porque o Brasil é um país muito rico, mas é um dos países mais desiguais que nós temos no nosso planeta Terra.

E nós queremos dizer que somos, sim, pela igualdade, que somos, sim, pela construção coletiva de um mundo mais solidário. E é por isso que nós, do Partido dos Trabalhadores, trabalhamos, lutamos e nos empenhamos todos os dias.

E viva este País, e viva o Brasil, mas o Brasil dos brasileiros, não o Brasil dos ricos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência aos oradores inscritos para discutir contra, com a palavra a deputada Thainara Faria. Ausente. Dando sequência, deputado Teonilio Barba para discutir contrário.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos Vossa Excelência.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - É claro que o PT, o Partido dos Trabalhadores, tem um viés comunista. Eles são a favor da regulamentação da mídia, eles querem fazer uma moeda única no Brics. Os vieses são ideológicos. Eles são a favor do aumento de imposto, são a favor da invasão de terra e de que todos recebam igualmente. É isso que o PT é a favor.

Só que tem muitas coisas que eles não conseguem implementar no nosso Brasil, mas o viés ideológico deles é de comunismo. Eles são amigos dos amigues, dos venezuelanos, enfim, a gente sabe o quanto o PT gosta desse viés. Mas olha só, o governo fecha 2023 com um déficit primário de 230 bilhões de reais; 2023, sob o Lula, rombo recorde nas estatais, chega a 7,4 bilhões de reais no ano de 2024.

Com o governo Bolsonaro, o superávit foi de 40 bilhões de reais, impulsionando o recorde de arrecadação. E ele diminuiu, em 700 itens, impostos no nosso Brasil. Ou seja, ele diminuiu o imposto e arrecadou mais, conseguiu colocar o País com superávit. Isso é um modelo de economia livre, que era o que os Estados Unidos tinham com o governo Trump e que agora voltou. E isso é o que o País quer e isso é o que o mundo quer.

O mundo quer uma economia livre, quer geração de emprego, e é o que o Lula está indo na contramão. E a gente tem que ficar escutando aqui no plenário os deputados falando que são a favor.

É isso.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

* * *

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Alex Madureira, senhoras deputadas, senhores deputados, as trabalhadoras, os trabalhadores, os assessores que nos assessoram aqui, o público que nos acompanha pela TV Alesp, o público que nos acompanha aqui na galeria.

Primeiro, eu quero voltar, presidente, um pouco no primeiro projeto que vocês não conseguiram dar quórum aqui à votação e falar sobre ele. Primeiro que ele é um projeto que, se for para ter um viés importante, se realmente é para ter um viés importante, o projeto que trata da isenção do IPVA, de 100% de isenção durante dois anos. Depois começa a recuperar de maneira gradativa até voltar aos quatro por cento.

Precisa discutir como é que vai fazer a compensação para os municípios, porque tem perda para os municípios. Precisa discutir como é que vai fazer a compensação para a Educação, porque tem perda para a Educação.

E se é para aplicar isenção, então vamos aplicar isenção para todo mundo que tem o carro flex, independente do ano. Porque, mais uma vez, o governo Tarcísio mostra que só privilegia os ricos, porque quem vai comprar um carro de 250 mil reais, deputado Conte Lopes, o cara não está preocupado com dez mil reais de IPVA que ele vai pagar.

Por isso que o governo Tarcísio só está ajudando os ricos. Mas, e o carro do pedreiro, do carpinteiro, o do jardineiro, do pessoal que cuida do asseio aqui dessa Casa, de prestadores de serviço, que tem um carro que custa 45 mil reais, 46 mil reais. Então tem que dar isenção de IPVA para toda a frota de álcool, não só para os ricos.

Portanto, deputados e deputadas que votaram a favor, agradeçam de não ter dado quórum, porque vocês vão entrar para a história como deputadas e deputados que só querem dar privilégio para os ricos nesse projeto do IPVA.

Olha só, vocês votaram a favor das terras devolutas para os fazendeiros, terras griladas desde 1850; vocês votaram a favor das escolas cívico-militar; vocês votaram a favor da privatização da Sabesp, uma empresa que, no ano de 2022 deu 3 bilhões e 200 milhões de reais de lucro líquido.

Não é receita bruta, é lucro líquido. Vocês votaram para entregar na mão dos empresários, dos ricos. Vocês votaram a questão da retirada de 5%, em dois turnos aqui, nos derrotaram. Faz parte da disputa política, mas vocês perceberam que vocês estão votando tudo, mas tudo que é contra a classe trabalhadora. É o que vocês têm votado. Então eu estou chamando a atenção de vocês por isso.

Há um certo deputado aqui que fala de comunismo, de socialismo, mas que talvez, não sei se ele chegou a ler alguma coisa, se ele chegou a ler o Primeiro Manifesto Comunista e o Segundo Manifesto Comunista, porque é lá que você vai discutir o que é o socialismo e como é que se transita para o comunismo.

E o presidente Lula, o presidente Lula tem relação, o governo do presidente Lula tem relações com todas as economias do mundo que querem ter relação com o Brasil. O Brasil foi recolocado na ordem do dia nas relações internacionais, coisa que o capitão mal caráter não conseguiu fazer.

A relação do capitão mal caráter era só com o Trump e com Israel; relação péssima com a China, que é o país número um, é o primeiro país que mais consome, onde a nossa balança comercial é superavitária, com a China. Primeiro é com a China, depois é com a Argentina, depois é o Estados Unidos, e depois é a Europa.

Eu vou recomendar ao deputado também que vá para o dicionário e olhe o que significa a palavra “gênero”. Não tem ideologia de gênero. A palavra “gênero” é masculino ou feminino. É homem ou mulher. É moça ou rapaz. É menino ou menina. Ideologia se discute na política. Se eu sou comunista, se eu sou capitalista, se eu sou social-democrata, se eu sou as várias posições políticas existentes.

Esse deputado precisa aprender que não existe ideologia de gênero. O que existem são pessoas que, na vida, têm uma outra orientação sexual, têm uma outra opção sexual. Isso é problema da pessoa, é de cada ser humano. Nós temos que tratar a questão do ser humano. Eu quero ver se alguém discorda disso. Não estamos discutindo pauta identitária, não estamos discutindo costumes.

Então os deputados precisam entender, deputados e deputadas: nós lutamos pelas pautas identitárias, nós lutamos pelo combate ao preconceito, o combate ao machismo, o combate à violência contra as mulheres, porque os homens praticam quatro tipos de violência contra as mulheres.

A primeira é quando ele dá uma cantada na mulher e a mulher fala que não para ele, e ele fica lá constrangendo ela. Isso é uma violência contra a mulher. A segunda violência se dá na relação do poder de hierarquia se ele é o chefe e ele quer obrigar a mulher a sair com ele porque ele é o chefe dela e ele quer que ela seja amante dele. Então é a segunda violência.

A terceira violência é quando ela não aceita nenhuma das duas coisas, começa o assédio moral. E a quarta violência, além da violência física, tem a violência do poder econômico, porque os homens acham que têm dinheiro no bolso e podem submeter as mulheres ao poder econômico deles. E tem a violência física.

Então, nós combatemos todo tipo de preconceito, nós, da esquerda. Conheço várias pessoas de centro e de centro-direita que também combatem esses mesmos preconceitos. Nós combatemos o racismo, nós combatemos a intolerância religiosa. Se isso é ser comunista, podem me chamar de comunista. Eu não tenho problema em ser comunista. Eu não tenho problema em ser socialista.

Eu dialogo, eu vivi 41 anos na indústria. Eu negociei, de 97 até 2013, com todos os setores patronais da indústria do estado de São Paulo: Sinfavea, Sindipeças, Sindimáquinas, Sindicato de Parafusos, todos patronais. Porque todo mundo acha que só tem sindicato de trabalhadores.

Tem os sindicatos patronais. A Fiesp é uma grande federação das empresas paulistas. O estado que mais tem empresa no Brasil é o estado de São Paulo, com mais de 250 mil indústrias.

Eu sou um defensor da indústria e dos trabalhadores da indústria. Porque a indústria gera emprego de melhor qualidade. Eu sou defensor do setor de serviços. Eu sou defensor do comércio. Até do agronegócio eu sou defensor.

Mas do agronegócio que não mata, do agronegócio que não expulsa famílias da terra, aquele agronegócio que, no passado, era dono da chibata, que escravizou, que bateu, que matou e que plantou negros nos canaviais. Morriam e plantavam lá.

Então, esses, eu sou contra. Esses, eu vou combater. Agora, tem empresários sérios neste País. Eu sei disso, e lidei muito tempo com eles. Agora, tem maus empresários. Assim como o Brasil teve um capitão... Uma pena, deputado Conte Lopes, coronel Conte Lopes. Em nosso País, as Forças Armadas são uma instituição extremamente importante. Ela não é um instrumento do governo que está no momento. Ela é um instrumento do País.

Não é para ser de nenhum governo de plantão, nenhum governo de exercício. E produziu um capitão mau caráter. Mas não foi só um capitão mau caráter, um general mau caráter. Produziu vários maus caráteres, que lutaram e conspiraram para tentar assassinar o presidente Lula, o Geraldo Alckmin e o Alexandre de Moraes no dia 15 de dezembro. Então eu acho que nós precisamos botar em dia a nossa conversa.

A segunda coisa, ainda para responder o deputado. Investigue, deputado. Vai estudar. Deputado Barros Munhoz, o senhor, que é um decano desta Casa. Na História do Brasil, é o maior número de carteira registrada no País, passando de 38 milhões de trabalhadores no setor privado. Fora o pessoal que está no setor público. Quando você soma o setor privado e o público, está próximo de 48 milhões de trabalhadores com carteira registrada neste País.

Então o deputado não acompanha, não está vendo que o crescimento do PIB vai ser 3,5 a 3,4 por cento, enquanto todos os economistas estavam dando que ia ser 1,9 por cento.

Voltando para o projeto do equestre. Veja bem. O que querem fazer com esse projeto? Hoje você tem uma Guia de Transporte de Animal. O senhor foi ministro da Agricultura, deputado Barros Munhoz. O senhor sabe da importância da GTA, que é a Guia de Transporte de Animal.

Porque, para transportar o animal, tem que estar vacinado, tem que estar protegido das questões epidemiológicas. Ele tem que estar protegido de tudo. E vai criar um passaporte para quê? Olhe novamente, para que o passaporte?

Para os grandes donos e criadores de cavalos do estado de São Paulo. O passaporte é para transitar, inclusive, sem controle. Porque, se a gente pegar o Conselho de Veterinária do Estado de São Paulo, eles são contrários a este projeto. Porque a Guia de Transporte de Animal, hoje, já dá conta de examinar o animal a cada vez que ele vai ser transportado. A proteção, olhar a vacina, olhar tudo, gente.

Nós temos um dos maiores sistemas públicos de vacina do mundo. Não é só para o ser humano, é para os animais também. Os nossos rebanhos equino, caprino, bovino, as nossas aves, são todos vacinados. Isso é uma obrigação de um país: de zelar não só pela saúde dos seus habitantes, mas pela saúde dos animais, porque, senão, você não consegue ter relação comercial internacional, com os outros países.

Nós somos o maior produtor de carne bovina do mundo. Nós exportamos para o mundo inteiro a nossa carne, para todos os tipos de sociedade. Porque no Oriente Médio se consome a vaca matada de um outro jeito. Até isso o Brasil tem para poder garantir o seu poder de exportação. E aí nós ouvimos aqui algumas bobagens, que é difícil, mas faz parte aqui no Parlamento.

Então esse projeto que o governador está encaminhando para cá é para atender meia dúzia de grandes produtores de animais aqui no estado de São Paulo, que participam de competições importantes.

Alguns participam de corridas, outros de rodeio, outros de várias competições que você faz com os cavalos. Tem gente que faz procissão com os cavalos. São Bernardo tem uma marcha dos cavalos, é uma procissão de carroceiros e cavaleiros que andam só a cavalo. Entendeu? Tem.

Então, agora, isso aqui inclusive acaba privilegiando um grupo, que é um grupo seleto, mais uma vez, que é a prática da política do Tarcísio, e é aqui novamente que nós vamos estar discutindo aqui e encaminhando contrários a esse projeto, porque entendemos que esse projeto, ao tentar substituir a GTA, que é a Guia de Transporte Animal, com um passaporte, ele comete um equívoco muito grande.

A Guia de Transporte Animal tem que continuar valendo para todo tipo de transporte dos animais com segurança, zelando pelo estresse, para não deixar o animal ficar estressado, zelando pela condição física do animal. Por isso que nós somos contrários a esse projeto.

Muito obrigado, senhor presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Barba. Seguindo aqui a lista dos oradores inscritos para discutir contra. Deputada Ana Perugini. Ausente. Deputado Reis. Ausente. Deputado Simão Pedro. Deputado Simão Pedro tem o tempo regimental para discutir contra.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui na TV Assembleia, nas redes sociais.

Queria, antes de iniciar aqui a minha fala sobre o aspecto desse Projeto de lei nº 1.632, de 2023, queria parabenizar o deputado Barba pela excelente aula que ele nos deu aqui a respeito de conceitos importantes da política, do nosso cotidiano.

Sr. Presidente, eu queria lamentar, porque estamos chegando no final do ano. Foi um ano muito importante, tivemos uma interrupção, vamos dizer assim, deputada Bebel, de vários meses, que nós tivemos as eleições.

Muitos aqui foram candidatos, que nem V. Exa., lá em Piracicaba, outros coordenaram campanhas, estiveram ajudando, e a gente podia estar aqui discutindo nesta noite de terça-feira, uma noite importante, que a maioria dos deputados vêm para a Assembleia, temas, deputado Marcolino, que, por exemplo, são gravíssimos, como habitação.

Nós temos um déficit habitacional gigantesco no Brasil, no estado de São Paulo. Temos problemas crônicos para resolver, que poderiam ter a atenção desta Assembleia. Poderíamos estar discutindo aqui o Orçamento, o que fazer com a CDHU, que continua na lista de empresas a serem extintas pelo Governo do Estado. Nós poderíamos estar discutindo aqui os temas de habitação.

Por exemplo, nós vamos terminar um ano, vamos começar outro e vamos, de novo, ter aquele sofrimento dos professores categoria “O”, que não têm certeza se vão ter trabalho no ano que vem.

Poderíamos estar discutindo, por exemplo, a CPI das Santas Casas, que terminou depois de mais de quase cinco meses da constituição dela, e teve apenas uma reunião, para ouvir uma pessoa para discutir a crise que passam as Santas Casas, de dinheiro, de recurso, de atenção.

Mas não, nós estamos discutindo aqui um Projeto de lei para criar uma pulseirinha vip, como disse aqui um amigo que está aqui nos acompanhando, para um grupo social do estado de São Paulo, privilegiado, porque quem cria cavalos, transporta cavalos para competições, para exposições, não sou eu, não somos nós, é um grupo privilegiado socialmente, privilegiado economicamente. 

E nós estamos aqui discutindo um projeto que só interessa a esse grupo, paralisar a Assembleia, paralisar uma terça-feira para discutirmos um Projeto de lei que não... Vou dizer aqui que não é uma discussão política, é uma discussão técnica. 

Por que não se fez um projeto mais abrangente? Não, porque esse governo tem interesses, tem relações e trabalha e legisla para pequenos grupos de interesses, como já foi falado aqui, dos mais privilegiados do estado. 

Há pouco nós estávamos discutindo aqui um Projeto de lei para isentar de IPVA aqueles que comprarão ou serão proprietários de carros que custam acima de R$ 250 mil, não é a realidade da maioria do povo brasileiro, do povo paulista. Então lamento muito a gente estar aqui discutindo um projeto como esse.

E um projeto cheio de contradição, porque o deputado Itamar Borges, que é um deputado veterano nessa casa, experiente, já foi prefeito, ele apresentou um projeto aqui de igual teor, aprovado por este Parlamento e o governo vetou, com argumentos que depois eu vou ler aqui. Então vetou o projeto e agora manda um projeto igual.

Primeiro passa aquilo que eu já citei aqui, um desprezo por este parlamento. Os vetos, as desmarcações de audiências públicas, como ocorreu a semana passada, nunca aconteceu nesta Casa de uma comissão como a de infraestrutura, que é uma comissão poderosa, importante, de transportes.

Marca uma audiência pública para discutir um projeto fundamental, de ser debatido, aprofundado e discutido, que é a concessão do trecho urbano da Raposo Tavares, aqui de São Paulo, Butantã até Cotia, e a audiência é marcada para o último dia três, segunda-feira.

Os movimentos sociais, a população, as entidades representativas do povo ali, os prefeitos, vereadores, todos interessados. Aí no domingo, dia antes, o secretário liga para a Assembleia para dizer que não pode vir, desmarcando, quando já tinha um leilão para ocorrer na quarta-feira. Então, assim, um desprezo, um absurdo o que acontece com esta Casa.

Esse Projeto de lei é um exemplo de como o governo trata esse Parlamento. Quando é de iniciativa de um deputado, ele veta, depois ele manda um projeto com a maior cara de pau, de igual teor, assim, sem mais, sem menos. Então, é o que aconteceu, V. Exa., o deputado Marcolino está bem lembrando, é o caso do Projeto de lei que a gente estava discutindo aqui.

Deputado Antonio Donato, esse deputado experiente no Parlamento, no executivo, que estuda o assunto, que milita nessa área, apresenta um projeto aqui, o governo veta e depois manda um de igual teor. 

Então, um descaso, e é o que acontece com esse Projeto de lei 1632. O que ele quer fazer é mudar uma situação que hoje está consolidada, que é a Guia de Transporte Animal, e a coisa mais importante é o controle sanitário.

É lógico que dá trabalho você comunicar que vai ter que tirar o seu animal aqui do sítio, transportar ele para outro lugar. Dá trabalho, mas é importante, é necessário para defender a saúde desses animais, defender os interesses da sociedade. 

Agora, não se trata de mudar para todos. Por exemplo, aquele agricultor familiar que tem ali no seu sítio algumas vaquinhas, ah não, esse aí vai continuar tendo o trabalho que tem hoje.

Agora, aquele que cria o cavalo de raça para exposições, para corridas e assim por diante, não, esse aí vai ser diferenciado, ele não vai precisar mais fazer a guia, ele está liberado. Tem um passaporte, deram um nome até bonito para que esse animal possa ser deslocado, transportado sem qualquer controle. Então um problema gravíssimo.

E olha aqui, eu queria destacar aqui o que o Governo alegou quando vetou o PL 741/20, do deputado Itamar Borges, que tinha um teor praticamente idêntico, de instituir o passaporte equestre.

De início, a alegação do Governo: vale assinalar que em cumprimento à diretriz contida no Art. 184, incisos V e VI, da Constituição estadual, da lei tal, dispõe sobre as medidas destinadas à vigilância e defesa animal.

O Art. 12, § 1º, prevê que os animais em trânsito deverão estar acompanhados da Guia de Transporte Animal, GTA, emitida mediante comprovação do cumprimento das medidas sanitárias estabelecidas para espécie animal e indicação de finalidade do trânsito, podendo a Coordenadoria de Defesa Agropecuária proceder vistorias e outras diligências que se fizerem necessárias para a emissão.

Ou seja, o Governo... São os argumentos que ele põe na justificativa para mandar o projeto aqui, pedir para a gente aprovar, e é o que ele usou para vetar o projeto do deputado Itamar Borges.

Então, assim, é um acinte, é um absurdo, por que só para os criadores de cavalos? Por que não para os demais proprietários de outros animais que são tão importantes para a nossa Agropecuária, para a alimentação e assim por diante?

Eu queria, deputados e deputadas, aproveitar esse tema... Então, por isso que nós nos inscrevemos aqui para falar contra esse projeto, que também, bem lembrado aqui pelo deputado Barba, ele recebeu uma... Nós recebemos aqui na Assembleia uma carta do Conselho de Veterinário Animal pedindo para a gente combater esse projeto de lei e não deixar que ele seja aprovado.

Então, são essas as minhas considerações. Mas antes, presidente, de falar sobre, continuar debatendo esse tema, eu queria pedir uma verificação de presença do deputado, que está bem esvaziado aqui o plenário, eu gostaria agora de falar um tema que é importante ter o quórum regimental aqui.

Por gentileza.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Gostaria de chamar aqui o deputado Danilo Campetti e o deputado Paulo Mansur para nós procedermos à verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Constatado quórum regimental, devolvo a palavra ao deputado Simão Pedro, para continuar a discussão contra.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Presidente, deputado Alex Madureira, eu estava aqui discorrendo sobre os argumentos que nós temos para dizer que somos contra esse projeto. Primeiro, ele beneficia um setor muito pequeno, privilegiado já socialmente, coloca em risco a sanidade dos animais.

Já temos um histórico de que o governo vetou um projeto aprovado aqui pelo deputado Itamar Borges. Temos a recomendação do Conselho Regional de Medicina Veterinária contrário, não sei por que nós insistimos e o governo insiste com isso.

Será que tem algum pedágio que tem que pagar? Por que esse privilégio a esse setor? Por que não estender então esse benefício aos demais produtores, criadores de outros animais?

Então, é um absurdo. Mas eu queria, Sr. Presidente, dentro desse tema ainda em defesa dos animais, queria lembrar. Eu estive em Jundiaí na sexta-feira passada, tem a ver com isso, e visitei a Associação Mata Ciliar.

Essa associação faz um trabalho fantástico há décadas de recuperação de animais que são atropelados nas estradas, com cada vez mais frequência, animais que sofrem traumas ou sofrem acidentes por colheitadeiras de cana, colheitadeiras do agronegócio, animais que são abandonados, que perdem a referência do seu habitat por conta da expansão urbana.

E usam uma área ali em Jundiaí, perto do aeroporto - há anos, recuperaram, inclusive - que era um antigo sítio que teve problemas, e essa associação, com a autorização da Prefeitura, do Estado, em convênios com o DER recuperou essa área, uma coisa fantástica, vale a pena os deputados visitarem.

Qual é o problema? Desde o ano passado, essa entidade que tem convênio com diversas prefeituras do Estado, que quando tem esse problema de um animal que foi atropelado e tal, encaminha para lá; muitas concessionárias de estrada de rodagem têm convênio e encaminham os animais para lá, porque têm obrigação de dar um encaminhamento.

Eu vi lá um lobo guará lindo, mas sem uma das patas; eu vi lá uma onça parda sem a pata dianteira, esses animais que não conseguem, inclusive, voltar para o seu habitat, para a sua vida natural e precisam da proteção dessa entidade, uma entidade que presta educação ambiental, cursos, uma coisa fantástica, reconhecida internacionalmente, mas o azar é que está ali ao lado do aeroporto e qual é o problema?

O Governo do Estado concedeu dez aeroportos para uma empresa privada administrar. Ela ganhou o nome de VoaSP.

O problema é que essa empresa agora inventou de querer pegar metade da área que a Associação Mata Ciliar utiliza para construir ali um hotel, dizendo que ela tem direito porque a concessão permite que ela tenha receitas acessórias, e causando assim um transtorno, um estresse, causando uma insegurança ao trabalho desenvolvido pela Associação Mata Ciliar, que não são só profissionais que têm ali, como médicos veterinários, oito ou dez, fazendo cirurgias diariamente.

Ali eles recebem de 20 a 40 animais por dia, deputado Mauro Bragato, e agora essa concessionária quer porque quer, dizendo que tem direito à metade da área onde está a mata ciliar, querendo criar um transtorno, um problema e colocando em risco esse trabalho de excelência desenvolvido aqui no nosso estado, uma prestação de serviço para a nossa sociedade, o que essa associação faz com muitos voluntários.

E essa empresa só não conseguiu entrar ali com tratores, colocando em risco a vida dos animais que estão ali em recuperação, assustando-os mesmo, porque a sociedade de Jundiaí imediatamente se mobilizou, 350 pessoas se colocaram ali na frente dos tratores, na frente da mata ciliar para defender o trabalho dessa entidade. A empresa, então, agora recorreu à justiça, e está um imbróglio no Judiciário.

Precisamos da intervenção do Estado, deputado Barros Munhoz, para não deixar essa atrocidade, essa violência, esse desserviço acontecer em nome da busca de um lucro qualquer que essa empresa quer tirar ali daquela concessão.

Que utilize a área do aeroporto, mas não que queira, então, ir para cima de uma entidade que presta um serviço, que eu duvido que outra vai fazer, ou que aqui no Brasil a gente tenha um serviço de tão excelência como a mata ciliar.

Então, toda a minha solidariedade, à associação, à população ali de Jundiaí, para que essa entidade possa seguir o seu trabalho tranquilamente e pelo qual a gente é muito grato.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ALEX MADUREIRA - PL - Para discutir contra, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, todos que nos acompanham pelas redes sociais da Alesp.

Como disse o deputado Simão, que me antecedeu, essa Casa tem sido tratada com muito desprezo, não é? Muito desprezo. A gente vê um projeto aqui que não tem nada de estruturante, para atender um pequeno grupo, ao custo de prejudicar a saúde dos animais. É disso que se trata.

Ele, na verdade, muda um artigo de uma lei, que é a lei... vamos lá: Lei nº 15.266 de 2013, que regulava o transporte de todo e qualquer animal e de ovos férteis. A vigilância epidemiológica sobre o trânsito de animais e de ovos férteis com a emissão da Guia de Transporte Animal, a GTA.

E agora tem uma excepcionalização para o trânsito de equídeos. Do ponto de vista epidemiológico, qual é a diferença dos animais? Eles têm doenças, todos eles têm doenças típicas de cada um - algumas comuns a todos.

E por que um grupo de animais vai ter privilégio para atender uma demanda de algum setor? Que parece que são os criadores de cavalos que querem ter facilidades, querem ter menos custos. Porque tem um custo, mas a custa é de colocar em risco a saúde desses animais. Enfim, toda vigilância sanitária e epidemiológica no estado.

Então, me parece que é um projeto bastante sem sentido. Não está explicado por que um grupo específico. Essa é a resposta que a base do Governo, o líder do Governo tinha que vir aqui dar: explicar o projeto, porque a gente vem aqui discutir contra, na esperança que alguém discuta a favor para explicar o projeto, mas ninguém explica.

Impressionante, fico impressionado com essa dinâmica aqui. Você faz perguntas, faz colocações, e ninguém vem aqui para colocar o porquê esse projeto está aqui na Casa.

Aqui já não tem a tradição de audiências públicas, que outros parlamentos têm, que a gente poderia ter a oportunidade ou de dar tramitação nas nas comissões, para que pessoas do governo viessem explicar. Então veio um texto simplório, com uma justificativa rasa, e a gente não sabe por que tem o projeto aqui.

Então, infelizmente, essa é a situação no Parlamento Paulistano, em um momento em que a gente poderia estar discutindo coisas muito mais importantes, num momento em que a gente tem que aproveitar esse bom momento do País. Hoje saiu o PIB do terceiro trimestre, superando todas as expectativas do mercado mais uma vez. É impressionante como eles erram. O ano passado a previsão do PIB era de um por cento. Deu mais de três. Esse ano eles dobraram a aposta.

O mercado dobrou a aposta e falou: “Não, esse ano vai crescer só um por cento.” Já está crescendo quatro por cento anualizado. Está aumentando o emprego, pleno emprego, menor taxa de desemprego da última década. Aumentando o consumo das famílias acima desse crescimento, ou seja, melhorando o bem-estar da população, preparando as condições para o País voltar a crescer.

É evidente que tem muitos obstáculos, tem muita sabotagem, a gente vê o mercado jogando contra, porque ele quer jogar nas costas do povo o chamado ajuste fiscal. E é evidente que a gente considera que é necessário ajuste das contas públicas.

Mas ele tem que ser feito em quem paga pouco imposto, porque o povo trabalhador paga muito imposto. A classe média paga muito imposto. Mas, no Brasil, quem não paga imposto é bilionário, porque não tem taxação de grandes fortunas, de dividendos, de lucros.

Então o imposto médio de quem ganha mais de 50 mil reais por mês é de seis por cento, quando qualquer trabalhador aí tem um imposto real de 20% pelo menos na renda. É 27,5% a alíquota, mas tem lá aqueles descontos, na média dá 20 por cento. Isso para um trabalhador que ganha 3, 4, 5 mil reais.

Enquanto um bilionário, quando paga, é 5, 6% de imposto. E o presidente Lula e o ministro Fernando Haddad fizeram uma proposta de justiça fiscal. Vamos isentar, até porque foi prometido na campanha de 2022 e, vamos lembrar, foi prometido na campanha de 2018 pelo Jair Bolsonaro, que não cumpriu, naturalmente. Aliás, piorou a situação do imposto de renda, porque ele não corrigiu nem a tabela.

Mas agora o presidente Lula vai cumprir o compromisso de campanha, dando a isenção para quem ganha até 5 mil reais e compensando esses quase 30 bilhões de reais que vão para o bolso do povo para ativar a economia, o consumo, e o consumo gerar produção e gerar emprego.

Vai ser compensado com a taxação de no mínimo 10% daqueles que não pagam nada, dos grandes capitalistas do país, que não querem perder nada, querem impor ao povo cortes e mais cortes, mas não querem fazer uma mínima contribuição para que este País seja um País mais justo. Mas nós continuamos seguindo.

O mercado reagiu, chantageou, jogou o dólar lá pra cima, o Banco Central, o Campos Neto, sabotador número um da economia brasileira, que poderia ter agido contra a especulação contra o dólar, porque o Brasil tem 350 bilhões de reservas, bilhões de dólares em reserva, constituídas no governo Lula e Dilma, 350 bilhões de reserva.

Para vocês terem uma ideia, durante a gestão Bolsonaro, o Campos Neto fez leilões, swaps e outros mecanismos para conter a alta do dólar 27 vezes. E agora que tem um ataque especulativo ao dólar, ele não faz nenhuma medida para conter essa especulação.

Mas ele vai sair agora no fim do ano, está dando o seu canto do cisne, tentando sabotar pela última vez a economia brasileira, mas não vai conseguir. Não vai conseguir porque a economia brasileira é dinâmica, tem muita pujança e a gente acredita que a gente vai poder construir um País muito melhor, principalmente distribuindo renda, que é isso que a elite brasileira não consegue entender com a sua herança escravocrata, 350 anos de escravidão moldou uma elite que tem ódio do nosso povo, que olha para Miami, mas é incapaz de olhar para o Capão Redondo.

Então, se entender como o mesmo povo, e a gente superar essa situação. Então a gente deveria estar fazendo debates de como o estado de São Paulo pode avançar nisso, contribuir com isso. Qual é a política industrial do estado de São Paulo? A gente viu no debate passado. Um debate pobre, a partir de uma visão atrasada de política industrial e de política ambiental.

Tem um artigo, agora eu estava lendo aqui. Não lembro agora se é do “Financial Times”. Traduzido, naturalmente, dizendo o seguinte: que essa euforia do híbrido vai durar pouco, porque os elétricos vão se impor. E a gente está impedindo que os elétricos avancem no ritmo que precisa no Brasil. Primeiro pela questão ambiental, mas também pela política industrial.

Se a gente não incorpora tecnologia, quando isso acontecer, a gente já vai estar para trás, como aconteceu na abertura do governo Collor. Porque a indústria brasileira ficou fechada um tempão. Quando veio a abertura indiscriminada, veio a desindustrialização. A gente precisa industrializar o País sob os marcos de uma indústria sustentável, de uma indústria verde.

Para isso, é necessário que a gente tenha política para isso. Não só política industrial: política educacional. A gente está vendo o que esse governo tem de política educacional.

É a antipolítica educacional, é cortar dinheiro da educação, em vez da gente investir para que a gente tenha mais escolas técnicas, que a gente forme mais mão de obra qualificada. Eu não vou saber os números de cabeça, mas eu tenho certeza de que são números grandiosos, por exemplo, da falta de programadores brasileiros.

Indústrias brasileiras, até porque você pode fazer isso online, contratam programadores na Argentina, ou em outros países, por falta de formação de mão de obra nossa. Isso é papel de quem? É papel do estado ter uma política que forme mão de obra qualificada.

Nossa juventude, sedenta por esses espaços, para que ela possa crescer, ingressar na nova economia, essa economia da tecnologia, na economia da internet, na economia da informação. Enfim, essa economia que hoje é fundamental você ter jovens bem preparados, bens formados.

Para isso, precisa ter uma escola de qualidade, com professores bem remunerados, com condições físicas adequadas. A gente está vendo o contrário: o desmonte da escola pública, com os cortes que a gente discutiu essa semana, de 11 a 12 bi por ano. E a dívida de 50 bi, com a educação do Estado, já que os inativos foram colocados irregularmente como despesa mínima dos 30 por cento.

Então a gente tem essa situação. A gente tem muito mais coisa para discutir do que discutir um privilégio para criador de cavalo. Mas é isso que nós estamos discutindo: privilégio para criador de cavalo. Não sei quem é o amigo do governador que é criador de cavalo, mas vem dessa tradição.

Aqui, os cabeça branca, como eu, vão lembrar. O general Figueiredo, último ditador da ditadura militar, falava que preferia cheiro de cavalo ao cheiro do povo. Ele era da cavalaria.

Então acho que é isso que está inspirando o capitão Tarcísio. Acho que é essa herança. Não sei se ele era da cavalaria também. Mas eu acho que é essa coisa que remonta lá a 85, 86, 84, 83, quando o general Figueiredo, aquele que preferia o cheiro do cavalo ao cheiro do povo, essa foi uma frase famosa dele.

Aqui a gente está vendo que se prefere o privilégio dos cavalos, o privilégio dos criadores de cavalo a se debater os grandes problemas do povo. Então é um governo que, quando tem alguma coisa estrutural, é contra o povo. É tirar dinheiro da educação, é privatizar a Sabesp. Fora isso, o que discutimos aqui em relação ao estado de São Paulo? Qual é a política ambiental do estado de São Paulo? Qual é a política industrial?

Não discutimos. Essas coisas pontuais que vêm aqui mostram que é um governo que não tem rumo, não tem uma estratégia para o Estado. A não ser vender, vender. Amanhã teremos uma audiência pública.

Olha o desprezo pelo Parlamento. Nós aprovamos, na Comissão de Transportes, há meses, uma audiência pública sobre a concessão da Nova Raposo. Há meses, aprovamos. Aí, finalmente, foi marcada para semana passada, em função que haveria o leilão, dia 28, da Nova Raposo.

A gente marcou acho que para o dia vinte e cinco. Era uma segunda-feira. Na sexta, oito horas da noite veio um e-mail do Sr. Rafael Benini e do Sr. André Isper com o mesmo texto. “Por compromisso assumido anteriormente, não poderemos estar”.

Sugerimos dia quatro de dezembro, amanhã, às dez horas da manhã. Uma audiência pública quatro de dezembro às dez horas da manhã, para ninguém participar, e depois que já aconteceu o leilão. Mas nós vamos estar lá para debater, até porque esse leilão tem uma coisa escandalosa, que é você fazer um leilão sem ter projeto.

O projeto, deputado Barros Munhoz, vai ser feito pela concessionária. Tem lá um traçado, como diriam os antigos, em “papel de pão”, ali mais ou menos desenhada onde vai passar a rodovia, onde vai duplicar, mas não está explicado. Não tem um projeto executivo, não se sabe quantas árvores serão removidas - e serão muitas -, não se sabe quantas residências serão desapropriadas, e serão muitas.

Mais uma vez, se aposta a Raposo Tavares. Todos que conhecem aqui sabem que de São Paulo a Cotia ela é uma rodovia urbana. Tinha que ter corredor de ônibus. Ela é parada, congestionada.

A Linha 20 do Metrô que vai do Butantã a Cotia deveria ser priorizada, mas a gente vai para uma solução antiga, que em breve estará congestionada, como é da lógica do sistema viário. Você dá mais espaço para o carro, ele rapidamente congestiona mais.

A gente viu isso aqui na duplicação das marginais, em qualquer espaço viário, porque é da lógica da demanda. Você amplia as pistas, você vai trazer mais carros que iam por outros caminhos para aquelas pistas, e elas vão se congestionar, mas o que na verdade interessa para a concessionária é o pedágio, e teremos seis praças de pedágios na cidade de São Paulo, três para ir e três para vir.

Não é praça de pedágio, é o free flow. Com o free flow você vai passar lá no “Sem Parar” e vai pagar por trecho do pedágio, e quem mora na Cohab Raposo, quem mora lá no Jardim João XXIII vai ter que pagar pedágio para ir para casa. Lamentavelmente, e essa é a política do governador Tarcísio.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Para discutir contra, deputado Emídio de Souza. Ausente. Para discutir contra, deputado Maurici. Ausente. Para discutir contra, deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, eu vou transferir meu tempo para o deputado Marcolino.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado Marcolino tem o tempo regimental. Antes porém, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 66^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 04/12/24.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado Marcolino tem a palavra.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu vou começar aqui a minha intervenção, no final do deputado Donato, que faz justamente essa comparação da diferença de um estado indutor do desenvolvimento, em relação ao estado de desmonte das principais ações que nós estamos desenvolvendo.

A gente percebe que, durante nos últimos seis anos, o estado de São Paulo praticamente não teve os investimentos necessários para criar base da industrialização, e mesmo do desenvolvimento do nosso Estado.

Eu lembro que, ainda no período de 2011 a 2014, havia pelo menos uma reflexão e um diálogo aqui no estado de São Paulo, que era necessário pensar pelo menos uma base de desenvolvimento do estado de São Paulo. E tinha ali uma parceria, tanto do presidente Lula como da presidenta Dilma, de fazer esses investimentos.

Já tinha essa preocupação. Eu lembro que nós aprovamos muitos projetos entre o Governo do Estado e o governo federal, seja para estruturação, na época ainda do Rodoanel, que era para ter concluído até 2014 - no investimento no monotrilho -, que também a previsão da conclusão era 2014. O próprio monotrilho, que era uma previsão na Copa 2014, a gente tem a conclusão do monotrilho no estado de São Paulo. 

Então, eram obras estruturantes para o estado de São Paulo, tanto o metrô, a CPTM, o monotrilho e o Rodoanel, eram obras que poderiam estar gerando desenvolvimento do nosso estado. E, durante seis anos, essas obras que seriam importantes para o estado de São Paulo, simplesmente paralisaram.

Nós não tivemos aqui um governo do estado de São Paulo que tivesse essa preocupação desenvolvimentista e, ao mesmo tempo, não tínhamos no governo federal também governos com essa mesma preocupação. E agora, essa preocupação ela volta. A gente tem visto hoje, pelo governo federal, um olhar para o estado de São Paulo.

Então, a partir do presidente Lula que assume a presidência do Brasil, a gente olha para a região da Baixada Santista, uma demanda que nós tínhamos ao longo das últimas décadas, a ligação Santos e Guarujá. E agora, teremos um investimento do governo federal para que, de fato, essa obra tão importante para o estado de São Paulo possa ser desenvolvida. 

E isso não é diferente também, quando a gente olha também para a lógica metro ferroviária que nós tivemos e tem o debate do trem intercidades. O governo do estado de São Paulo também tem colocado essa proposta, mas temos recurso e temos investimento do governo federal para que o trem intercidades possa sair do papel. 

E nós vimos isso durante governos anteriores e governos anteriores que iam fazer essa obra importante para o estado de São Paulo. E ele volta, passa a ser realidade agora, com o governo Lula assumindo a presidência do Brasil. 

E é importante, quando a gente olha para trás de 2003 até 2016, e a gente olha para o Brasil que nós passamos a ter a partir de 2000, 2003, tivemos investimento no Brasil como um todo, seja em obras de infraestrutura, como em estruturas metro ferroviárias.

Tivemos aqui porto seco, tivemos investimento no sistema fluvial do nosso País. Foram construídas diversas hidrelétricas, investimento em rodovias, investimentos no sistema de energia gerado pelas eólicas. Então nós tínhamos ali um olhar desenvolvimentista do nosso Estado e do nosso País. 

Então, quando o nobre deputado Simão Pedro, o nobre deputado Donato, traz aqui uma reflexão do projeto que nós estamos debatendo aqui na Assembleia Legislativa, que é o “Passaporte Equestre”, demonstra que a Assembleia Legislativa, o mesmo projeto que o governador encaminha para a Assembleia Legislativa, não está à altura dos debates que os parlamentares aqui do estado de São Paulo, nobre deputada Bebel, poderia estar fazendo. 

Hoje, a gente olha o estado de São Paulo, o deputado Donato falou da questão da industrialização, e nós tivemos aqui ao longo dos últimos anos, esse olhar para o desenvolvimento do estado de São Paulo deixou de existir. E agora nós voltamos a ter o governo federal com esse olhar da industrialização, com esse olhar do desenvolvimento. 

E aí quando a gente olha, e estamos olhando novamente para o estado de São Paulo e também para o Brasil, passamos a ter uma redução do desemprego. E a redução do desemprego é fruto de um processo de desenvolvimento econômico.

Eu lembro que quando eu estava na presidência do sindicato dos bancários de São Paulo, Osasco e região, eu assumi a categoria bancária com 97 mil bancários em 2004, e deixei a categoria bancária, nobre deputada Bebel, com 134 mil bancários. 

Passou de 97 mil para 134 mil de 2004 a 2010, que é justamente no período da presidência do presidente Lula. Então você tinha crescimento econômico, você tinha crédito para pessoa física, tinha crédito para o desenvolvimento para comprar um automóvel, para financiar uma casa. A micro e pequena empresa tinha recurso para financiamento.

Nós tivemos várias empresas aqui no estado de São Paulo e em todo o Brasil trocando as suas máquinas e equipamentos, porque naquele período de 2003 a 2010, o governo Lula criou e conseguiu criar uma condição no nosso País não só jurídica, mas política, que o investidor estrangeiro olhava para o Brasil e via no Brasil uma potencialidade. 

Então a geração de emprego na categoria bancária, na indústria química, na indústria metalúrgica, na área de serviços, no setor de comércio, foi fruto de um processo de desenvolvimento do Brasil que impactou o desenvolvimento do estado de São Paulo e também em todas as cidades do nosso Estado, nos 645 municípios.

A gente via no setor de comércio, principalmente na área de alimentação, e na época conversávamos com diversos empresários do setor de alimentação, que falavam: “Eu tinha três restaurantes, eu tinha dois restaurantes, e hoje eu estou com nove, hoje eu estou com dez, estou com doze”.

A gente via o processo de expansão da área de alimentação no nosso País, porque você teve a correção da tabela do Imposto de Renda, você teve um investimento para o salário mínimo. Para o salário mínimo, com o aumento baseado no PIB, com crescimento, além da inflação, da reposição, tinha o crescimento do PIB.

Nós tínhamos mais de 60 milhões de pessoas que recebiam o salário mínimo aposentados, pessoas que ganhavam o salário mínimo, que passou a ter um aumento real de salário todo ano, que era baseado no crescimento do PIB. E o PIB brasileiro cresceu praticamente todos os anos, enquanto a presidenta Dilma e o presidente Lula eram os presidentes do Brasil.

E o estado de São Paulo tinha um reflexo e nós estamos vendo esse reflexo de novo no estado de São Paulo. E esse reflexo no estado de São Paulo dialoga, seja com a indústria da construção civil, seja com a indústria química.

A gente olha que o estado de São Paulo, e para a gente é uma tristeza, porque no estado de São Paulo ainda, nós não conseguimos produzir o IVA, que seria o elemento hoje para produzir antibiótico aqui no nosso estado de São Paulo, mesmo no Brasil.

Boa parte do antibiótico que nós utilizamos no Brasil vem de fora. Eu estive, semana passada, conversando no HC, fiz questão de ir na área de hemodiálise. Todas as máquinas que tinham para fazer hemodiálise no Hospital das Clínicas, ou eram alemãs, ou eram americanas, ou eram japonesas.

Não tem, nobre deputado Simão Pedro, nenhum aparelho hoje de hemodiálise que seja de uma empresa brasileira. Então quando a gente fala no processo de industrialização do Brasil e o papel que o estado de São Paulo tem, para que a gente possa ter desenvolvimento do Estado, passa pela valorização do nosso Parlamento estadual.

E a gente tem visto, de novo, os projetos que acabam sendo encaminhados aqui para a Assembleia Legislativa, por mais que sejam para representar um pequeno grupo de pessoas hoje no estado de São Paulo, como é a questão do Passaporte Equestre, ele poderia ser feito, mas desde que estivesse combinado e baseado em todo esse projeto de desenvolvimento do estado de São Paulo, que a gente poderia estar desenvolvendo.

A gente passa hoje e a gente vê o Rio Tietê, a beleza, a formosura que é o Rio Tietê no estado de São Paulo, e o Rio Tietê é um sinônimo de desenvolvimento no interior de São Paulo, que hoje poderia estar sendo melhor tratado, melhor beneficiado, melhor estruturado, para que a gente pudesse ter aqui no estado de São Paulo um desenvolvimento, uma industrialização, combinada também com um sistema hidroviário.

E tudo isso é possível, seja na estrutura metroferroviária, seja na estrutura rodoviária. São ações e são elementos que nós temos hoje no estado de São Paulo que podíamos estar aprofundando. Nas próximas duas semanas, nós estaremos discutindo aqui o Orçamento do Estado.

Nós estamos falando do Orçamento para 2025, de 370 bilhões de reais. Esse Orçamento de 370 bilhões de reais para o estado de São Paulo é menor do que o governo federal tem colocado para o desenvolvimento da indústria para o ano de 2025.

Então a indústria paulista, ou indústria do Brasil, terá um investimento superior ao investimento ou ao recurso que o Governo do Estado de São Paulo tem para manter o seu custeio e para fazer o seu investimento.

Então, para a construção desse processo de investimento e desenvolvimento do Brasil, é necessário um bom diálogo com o governo federal. E nós estivemos essa semana, e vimos lá tanto o prefeito de São Paulo como o governador do estado de São Paulo conversando com o presidente Lula justamente nessa linha. É necessário que a gente possa ter um desenvolvimento do Brasil nesse diálogo entre os prefeitos, os governadores e o nosso presidente.

Isso é importante. Por isso que, para a gente, quando olhamos e vemos projetos como esse apresentado pelo governador e os nobres deputados já comentaram sobre ele, para a gente é uma tristeza, porque nós temos tantos projetos, tantos debates para que sejam feitos aqui na Assembleia Legislativa e pautamos para discutir aqui o Passaporte Equestre.

Uma outra área que é importante debater é a questão da habitação. Não tem uma cidade que a gente passa pelo estado de São Paulo em que a gente não ouve dos prefeitos e dos vereadores que tem ainda um déficit habitacional no estado de São Paulo, em todas as cidades.

Hoje nós temos o projeto “Minha Casa, Minha Vida”, que muitas prefeituras têm feito parcerias e têm conseguido ampliar e diminuir o déficit habitacional no estado de São Paulo.

Nós temos hoje, aqui pelo estado de São Paulo, a Casa Paulista, que é uma parceria que tem também com o “Minha Casa, Minha Vida” e ajuda a potencializar a construção de moradias no estado de São Paulo. Mas nós não temos ainda no estado de São Paulo um projeto como o “Minha Casa, Minha Vida-Entidades”.

Temos a CDHU, temos hoje o “Casa Paulista”, mas o estado de São Paulo já poderia ter a possibilidade de ter o “Minha Casa, Minha Vida”, ou um projeto habitacional do Estado, dialogando com os movimentos sociais, com o movimento de moradia, que têm feito e têm produzido muita moradia no estado de São Paulo, que também faz parte do projeto do desenvolvimento do Estado.

Então, para a gente, quando a gente faz esse debate na Assembleia Legislativa e solicita e cobra a valorização do Parlamento, mesmo hoje pela manhã, os nobres deputados que estavam acompanhando o debate sobre segurança pública, no Congresso, agora, está sendo feito um debate sobre a segurança pública no Brasil, dialogado com a inteligência artificial. Esse debate está no Senado.

Esse debate volta para a Câmara nos próximos dias, mas aqui na Assembleia Legislativa nós não paramos ainda para fazer uma reflexão e um debate sobre o impacto da inteligência artificial que vai ter no estado de São Paulo, também na segurança pública.

E eu te falei aqui pela manhã, é importante que a gente aumente o número de policiais militares no estado de São Paulo, que diminua a carga horária, que melhore a estrutura salarial, o plano de carreira. Mas nós teremos agora, e está sendo debatido no Senado Federal, como é que a segurança pública no nosso Brasil vai impactar no estado de São Paulo, vai impactar nos nossos municípios.

Está sendo feito esse debate no Senado nessa semana, esse debate vai voltar e vai para a Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa não tem feito e não está fazendo uma reflexão do impacto da inteligência artificial para ter uma segurança pública.

Então, tudo isso faz parte de um projeto de desenvolvimento das cidades, do Estado e do Brasil que tem que ter essa sinergia, reafirmando o que eu tenho falado, o Simão Pedro falou, o deputado Donato falou, do projeto ora apresentado.

Nós esperamos que, no ano de 2025, que o Governo do Estado de São Paulo perceba a importância que o estado de São Paulo tem para o desenvolvimento do nosso País e possa encaminhar projetos de desenvolvimento, projeto de fortalecimento das regiões metropolitanas do estado de São Paulo.

Nós temos hoje oito regiões metropolitanas aprovadas, e nós só temos cinco regiões metropolitanas regulamentadas desde o governo passado. Estão faltando pelo menos três regiões metropolitanas: de Jundiaí, de Piracicaba, de Ribeirão Preto para serem regulamentadas hoje no estado de São Paulo, para que a gente possa pensar no desenvolvimento do estado de São Paulo a partir das regiões metropolitanas.

Os consórcios não têm percebido que nem sempre uma cidade consegue consolidar uma ação de forma individual. Ela tem que fazer de forma coletiva e o consórcio tem sido uma solução.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Para discutir contra, seguindo a lista dos oradores inscritos, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, assessores à minha esquerda, à minha direita, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha e assiste através da Rede Alesp; eu subo a essa tribuna, há um PL para dizer, no mínimo, esquisito, que é o 1632/2023, que trata, na verdade, de substituir, instituir, aliás, o Passaporte Equestre Paulista, assim como asininos, enfim, e muares.

Eu acredito, e pelas falas que me antecederam, sempre uma forma não de atender o que já vinha sendo implementado que tem que ter regras claras aí para transporte animal. Mas eu queria trazer esse debate para um âmbito, talvez por uma perspectiva um pouco mais ampla, que é de tudo que nós estamos debatendo em termos de sustentabilidade.

A gente debateu sustentabilidade nas eleições e muitas pessoas entendem que sustentabilidade só se atém ao meio ambiente. Mas não, sustentabilidade tem a ver com uma construção de um mundo, de um Estado que tem o bem-estar social, minimamente o bem-estar para todos e também para os animais, todas as espécies.

Então, quando nós debatemos, isso está interligado com a sustentabilidade, vamos assim fazer o recorte ambiental. Os animais estão aí. Então, quando um projeto de lei vem desta forma, de uma forma - como é que eu diria? - mais financista do que preocupada mesmo com o transporte do animal, não é? Porque, como foi dito aqui, nós não temos dinheiro para ter cavalo.

Pobre, a gente tem um, talvez um cavalo lá para curtir o cavalo, enfim, para dar uma voltinha, para uma coisa. Mas transporte de cavalo, no mínimo, é comercialização, não tem outra razão de ser.

E isso tem que ser... essa Casa tem que deixar, ficar claro com isso. Isso não é pouca coisa. Ah, é uma questiúncula. Não é questiúnculas. Essa é uma coisa muito séria. No momento em que se debate o meio ambiente no mundo, a causa animal tomou um contorno, que... sabe, eu acho interessante que está passando por cima disso.

Até os grandes defensores de animais são a favor disso aqui. Por exemplo: o proponente da emenda. Propor emenda em um projeto de lei que vai na contramão do que ele diz defender, tá certo? Eu quero dizer que acho que não tem claro o que é a causa animal.

E a causa animal, na minha opinião, tem que ser tratada com o seu devido rigor dentro das normas, que tem a Guia de Transporte Animal, que tem que ter exigência, sim, de saber para onde vai esse animal, onde ele está, de que forma ele está tratado e também como é que está a saúde dele, sanitariamente, como é que ele está, não é?

Então, isso, no mínimo, é algo para estarrecer e estalar os olhos daqueles que defende verdadeiramente a causa animal verdadeiramente. Eu não acredito que quem defende causa animal faça emenda em um projeto de lei desse.

Tinha que convencer o governador a retirar isso da pauta. E, no mínimo, abrir um debate com toda a sociedade e colocar claramente o que é que significa esse passaporte animal, e estabelecendo os equinos, os asininos e os muares também.

Então, quer dizer, eu acho que essa Casa, lamentavelmente, depois do ocorrido da semana passada, eu acho que ela está “tanto faz”, não é? Basta o governador querer, vem para cá, faz e toca a vida.

Tanto faz. Vocês vão pagar um preço aqui, nisso aqui, tá? Porque eu tenho certeza de que a sociedade que, de fato, defende a comunidade, que defende a causa animal, vai se levantar. Eu queria muito que um ex-deputado desta Casa estivesse aqui. O Bruno Lima, aquele que defendia animal.

Aquele menino não é do meu partido, hein? Era PSL, foi para outro partido. Mas aquele menino, eu posso dizer, defendia a causa animal. Agora, quem faz uma emenda nisso aqui, deputado Rafael Saraiva, por favor, se a causa do senhor é animal, eu quero ser gente mesmo, porque a causa animal é muito mais do que isso que o senhor propõe a dizer que faz: causa animal. O senhor não tem causa. A causa do senhor é a causa de quem leva os bichinhos para ser vendidos. Está tudo na contramão aqui.

Eu acho que a gente tem que enfrentar isso aqui, isso aqui não é brincadeira, não. Isso não é brincadeira. Isso não é coisa de botar um passaporte ou sei lá o que, um chip, pronto. Não.

Aqui tem que ter fiscalização, aqui tem que estar dentro das leis do Meio Ambiente; tem que estar no projeto de sustentabilidade ambiental; tem que estar em tudo, porque nós temos que levar a sério os acordos internacionais que firmamos. Desta forma, quero dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores é contra, com muita honra, porque está coerente com o projeto que defende. Por isso é contra.

Quero me ater também às questões que a gente tem enfrentado na Educação. Eu quero dizer que na próxima terça-feira, portanto, vem prestar contas na Comissão de Educação e Cultura o Sr. Secretário de Educação, Renato Feder.

Quero dizer que no final do ano é natural que, sim, tem que prestar contas, por força do Art. 52-A. É lamentável, porque eu presto conta de tudo, deputados. Se eu sou lá do sindicato, a gente vai lá, vive fazendo avaliação, avaliação, avaliação, avaliação. Por quê? Porque a gente presta conta para a categoria. Agora, aqui é impressionante.

Era para ser natural secretários virem e de boa quererem prestar conta. Quererem. Não; a gente usa a força do Art. 52-A da Constituição, que foi o que eu tive que fazer hoje. Eu vou fazer uso do artigo.

Ou vem, ou eu vou fazer uso do Art. 52-A, vou recorrer à Promotoria. Ainda bem que eles ouvem um pouco, e a gente acaba sendo atendido. Então, às vezes, ser da minha forma pode ser bom ou não. Mas eu tenho dito que é bom ser da forma que a gente é, porque é dessa forma que a gente consegue explicitar aquilo que a gente pensa.

Estou muito preocupada com a Educação no estado de São Paulo. Todo mundo tem clareza, e eu fico contente quando todo mundo vem aqui, fala da categoria “O”, da forma de contratação indigna.

A falta de salário, gente, pelo amor de Deus, como isso? O Piso Salarial Profissional Nacional consegue ser maior do que o salário dos professores no estado de São Paulo, quando, em 2010, nós éramos 60% acima do Piso Salarial Profissional Nacional.

Então, eu quero dizer que a nossa luta tem que ser incessante, e não parou aqui, não. Nós já fomos para a justiça. Nós vamos lutar, porque entendemos que falta dinheiro na Educação do estado de São Paulo, senão as escolas não estariam arrebentadas da forma como estão.

Vamos fazer dessa luta a nossa luta cotidiana. Aonde o governador Tarcísio for, ele vai ouvir sobre os 11 bi que eles tiraram da Educação. Os senhores me desculpem: aonde os senhores forem, os senhores que votaram favoravelmente, nós vamos estar lá dizendo que os senhores erraram em ter retirado 11 bilhões da Educação.

Por quê? Porque, em um projeto de futuro, os senhores vão ter que rever essa posição, e eu tenho certeza de que sim. Tenho certeza, já falta e vai faltar mais ainda para as escolas. Já estão entregando para a iniciativa privada antes até mesmo de o dinheiro faltar, quanto mais quando o dinheiro faltar. Aí não vai. E vai ter reação. Eu não falei...

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputada Bebel, encerrou o tempo da sessão.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Nós vamos ter uma segunda sessão extraordinária convocada, daqui a 10 minutos. Então, desta sessão, a senhora tem um tempo remanescente de 3 minutos e 51 segundos para a próxima sessão.

Esgotado o tempo da presente sessão, está encerada esta sessão. Lembrando os nobres deputados e nobres deputadas que nós temos uma sessão extraordinária convocada para aqui a 10 minutos.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas.

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