14 DE AGOSTO DE 2025

103ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h09min. Cumprimenta o atleta Sandro Viana, presente no plenário. Cita a importância de sua participação na luta contra a privatização do Ginásio do Ibirapuera. Manifesta-se contra a proposta da Prefeitura de Cananéia de encerramento das atividades da Biblioteca Municipal Eduardo Boechat Ramos. Combate a decisão da Prefeitura de São Paulo de afastar diretores de escolas municipais de seus cargos.

2 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência. Cumprimenta o deputado Carlos Giannazi por sua atuação em defesa da Educação. Comunica que solicitou informações à Secretaria de Segurança Pública a respeito da investigação sobre o assassinato de Jeferson de Souza. Defende políticas públicas que tenham como objetivo diminuir a letalidade policial. Informa que o Ministério Público de São Paulo abriu ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo, para tratar do número de vagas em abrigos para crianças e adolescentes. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 15/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h39min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Gostaria, antes de dar início à lista de oradores inscritos, de saudar e registrar ao mesmo tempo a honrosa presença aqui de um grande esportista brasileiro, medalhista que participou de várias competições internacionais e aqui no Brasil também, o medalhista Sandro Viana. Sandro, muito obrigado pela sua presença, parabéns pelo seu trabalho. E sobretudo registrar, Sandro, que você tem o papel fundamental na nossa luta aqui no estado de São Paulo contra a privatização aqui de todo o complexo do Ibirapuera.

Naquele momento em que foi aprovada, infelizmente, uma lei na Assembleia Legislativa que teve o nosso voto contrário e teve também um trabalho intenso de vocês, você e outros medalhistas e outros esportistas se movimentaram para convencer os deputados a votar contra o projeto, mas, infelizmente, naquele momento era na gestão Doria ainda e ele tinha a maioria aqui na Casa, o projeto foi aprovado.

No entanto, nós acionamos o Ministério Público, fomos ao Iphan, e conseguimos que fosse aberto um processo de tombamento do Complexo do Ibirapuera, e, com isso, a privatização foi impedida, foi inviabilizada.

Mas eu quero te agradecer por tudo, pela sua representação, por você representar tão bem o Brasil nas Olimpíadas, nos trouxe muito orgulho, e pela sua ação também concreta em defesa de um espaço histórico, que é um templo do esporte brasileiro, que formou muitos medalhistas, e que você participou ativamente.

Então, é uma honra para a Assembleia Legislativa receber aqui a sua participação, sei que você esteve conversando com a Secretaria de Esportes, e tem boas notícias hoje para trazer aqui, sobre a reforma do espaço, e nós vamos conversar daqui a pouco. Muito obrigado.

E quero, ainda, aproveitar para manifestar aqui o nosso total repúdio e a nossa indignação com a tentativa da Prefeitura de Cananéia em extinguir uma biblioteca, a única biblioteca da cidade, biblioteca municipal. Nós temos lá uma grande mobilização contra esse ataque à Biblioteca Municipal de Cananéia, conhecida, que tem o nome de Eduardo Boechat Ramos.

E o prefeito lá, me parece, pelas informações que nós estamos recebendo aqui, disse que vai fechar porque tem pouca movimentação aquela biblioteca. Ele encaminhou um projeto de lei, o PL 14, de 2025.

Olha só, tem aqui o projeto, vou colocar no telão aqui, por favor. Está aqui o projeto de lei do prefeito, da Prefeitura de Cananéia, extinguindo uma biblioteca, que cumpriu um papel muito importante também durante a pandemia.

Lá as pessoas utilizam a internet, ela tem uma função importante, não só na cidade de Cananéia, mas é a única biblioteca municipal de toda a região. Uma região carente, uma região pobre, que não tem investimento social, não tem recursos do governo estadual, recursos do governo federal também.

Então, é uma excrescência, nós temos que repudiar veementemente e saudar o movimento organizado naquela região, há muita resistência, e se não fosse a resistência, a biblioteca já teria sido fechada.

E faço um apelo também aos vereadores da cidade para que não deixem, para que votem contrariamente, para que devolvam esse projeto para o prefeito, que é o Projeto de lei nº 14, de 2025. E é muito claro aqui, ele fala: “...dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.191/2013, o encerramento das atividades da Biblioteca Municipal Eduardo Boechat Ramos”.

Olha só, encerramento, vai fechar uma biblioteca. Isso é um absurdo. Então, nós vamos, inclusive, aqui fazer um estudo jurídico para acionar talvez o Ministério Público Estadual contra esse ataque ao patrimônio público cultural da cidade, e também o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julga as contas dos municípios.

Nós queremos que o Tribunal de Contas se manifeste em relação a esse crime contra a cultura. Então, todo o nosso apoio à população, que está mobilizada, está participando desse movimento.

Quero ainda manifestar também aqui o nosso repúdio, minha gente, ao prefeito Ricardo Nunes. O prefeito Ricardo Nunes voltou com carga total para afastar diretores da rede municipal, porque ele pretende privatizar escolas da rede, então ele está afastando 25 diretores de escolas.

Nós tínhamos conseguido, através de uma ampla mobilização, pressão, ação popular no Tribunal de Justiça; o Sindicato Sinesp conseguiu uma liminar, suspendendo esse afastamento para um possível e “fake” curso de requalificação de diretores que têm um trabalho já histórico nas suas respectivas escolas.

No entanto, na data de ontem, a 6ª Vara de Direito Público revogou, cassou a liminar que o Sinesp tinha conseguido. E o Ricardo Nunes, o prefeito... Está aqui a matéria, hoje saiu na “Folha de S.Paulo” a matéria: “Nunes consegue aval na Justiça para afastar diretores de escolas municipais de São Paulo”, uma afronta à Educação, afronta aos profissionais da Educação. Lembrando que ele diz, o prefeito, a Secretaria da Educação alega que esse afastamento é por conta do péssimo desempenho no Ideb dessas escolas.

No entanto, nós temos dados aqui da REPU dizendo que apenas 12 escolas tiveram desempenho menor no Ideb. Então, isso mostra contradição do discurso da Prefeitura, da gestão Ricardo Nunes, que tem no seu secretariado, na Secretaria da Educação, o Fernando Padula, que é o secretário municipal, que coordena esse ataque aos diretores. E é um velho conhecido aqui da Assembleia Legislativa, que foi chefe de gabinete das gestões do “tucanato” na Secretaria da Educação.

Inclusive, o nome dele estava envolvido, exatamente, na famosa máfia da merenda escolar, o nome dele estava envolvido também na guerra aos alunos que estavam lutando contra o fechamento de escolas aqui no estado de São Paulo, 2015, 2016, aquele movimento vitorioso que todos acompanharam, que obrigou o governador a recuar do fechamento de mais de 100 escolas e a demitir o secretário da Educação, do qual ele era o chefe de gabinete.

Então, esse é o secretário que comanda esse processo de afastamento de 25 diretores para a realização de um curso de requalificação, só que esses diretores, uma boa parte, já têm mestrado e doutorado na USP, têm projetos reconhecidos até internacionalmente pela Unesco.

Então, a gente sabe que não há argumentação técnica para o afastamento desses diretores. É perseguição política e é a implantação já do projeto de privatização da rede municipal, como o estado já está fazendo. O estado, o governador Tarcísio, que é o padrinho agora do Ricardo Nunes, do prefeito de São Paulo, já está leiloando escolas na Bolsa de Valores, para entregar as nossas escolas para a iniciativa privada.

Então, primeiro quero lamentar essa decisão da Justiça de São Paulo, da 6ª Vara, que cassou uma liminar importante que impedia o afastamento desses diretores, mas nós vamos recorrer, o Sinesp está recorrendo.

Nós temos também uma ação popular, do nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”, que é constituído pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo vereador Celso Giannazi, pelo nosso mandato aqui da Assembleia Legislativa. Nós temos lá uma ação que vai ser julgada ainda e vamos continuar pressionando e denunciando a privatização das escolas da rede municipal e, sobretudo, a perseguição a esses importantes diretores e diretoras da rede municipal.

Então, dou sequência aqui à lista de oradores inscritos do Pequeno Expediente. Com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Com a palavra o deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Com a palavra a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Giannazi. Pulo aqui, que eu já falei. Com a palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.) Desculpa, pulei a Marina Helou. Carlos Giannazi. Com a palavra agora a deputada Leci Brandão. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra a deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Com a palavra a deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.)

Com a palavra agora o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Carlos Giannazi, eu trago hoje uma surpresa muito especial que quero apresentar à V. Exa., que é o meu querido amigo, professor Philippe Van Parijs, o principal fundador da Basic Income Earth Network, e que hoje nos visita.

E ele veio a São Paulo para estar participar, veio ao Brasil, chegou ontem à noite, para participar do 24º Congresso Internacional da Basic Income Earth Network, que ocorrerá nos dias 25 até 29 de agosto, nas cidades de Maricá e Niterói.

E eu quero apresentá-lo ao presidente desta sessão, que é o deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL, um dos principais partidos da oposição, muito parceiro do Partido dos Trabalhadores. Eu ontem já anunciei a presença de que ele estaria aqui, e hoje ele está presente, e é aqui...

E eu ontem li uma parte do prefácio do livro “Renda Básica: uma proposta radical para uma sociedade livre e economia sã”, e, se me permite, eu gostaria de acabar de ler este prefácio, onde eu digo que a boa notícia é que, aos 14 anos após a aprovação da Lei 10.835, diversos candidatos à presidência da República, para as eleições de 7 de outubro próximo - e aí eu estava escrevendo em junho de 2018 - fazem menção de estudos sobre a perspectiva de se instituir uma forma de renda básica.

Está incluído no programa do PT, aprovado no 6º Congresso Nacional do Partido, em 2017, que se promoverá a transição do programa “Bolsa Família” para a Renda Básica de Cidadania. As equipes de economistas de outros candidatos têm mencionado que consideram a forma de garantia de renda mínima universal como parte da sua plataforma.

Pedro Herculano Souza e Sergei Soares têm considerado a unificação dos programas como o “Salário Família”, o “Bolsa Família” e o desconto do imposto de renda permitido de maior renda por dependentes até 16 anos. Sua proposta é substituí-los por um benefício infantil universal para todas as pessoas até 16 anos.

Há também estudos de economistas como Bernardo Appy, Eurico de Santi, Isaias Coelho, Nelson Machado e Vanessa Rahal Canado, que propõem uma mudança coordenada de benefício, como benefício de prestação continuada, entre outros, pela criação de um benefício universal e não contributivo para idosos, denominado Renda Básica para Idosos e desoneração da folha de salário de todos os trabalhadores até o valor da renda básica universal.

Escrevo este prefácio na expectativa de logo visitar o presidente Lula, na superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, ou de vê-lo livre da pena que lhe foi imposta para relatar a evolução da RBC no mundo. Faço questão de entregar um livro ao Lula, um exemplar deste livro que foi editado pela Cortez Editora.

E recomendo fortemente a todas as pessoas, inclusive aos candidatos e candidatas dos mais diversos partidos e cargos, para que leiam este livro de Philippe e Yannick, pois aqui encontrarão um formidável histórico sobre os fundamentos e as origens da renda básica. Este é o livro mais completo, é o estudo mais completo sobre a história da renda básica que eu conheci.

Então, se me permite, quero, além desta... Eu até perguntei há pouco, no gabinete do presidente André do Prado, se ele estava na Casa para apresentar o professor Philippe Van Parijs, mas ele não está.

Se me permite, Sr. Presidente, eu tenho uma fala sobre a morte de Jeferson de Souza por policiais militares, e agradeço se puder...

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Deputado Suplicy, eu gostaria só que V. Exa. falasse aqui da tribuna, porque eu estou indo aqui para uma outra atividade... Que V. Exa. presidisse e falasse por aqui...

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Ah, pois não.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Se não for muito incômodo para Vossa Excelência. Vossa Excelência já continua no comando aqui dos trabalhos da Presidência e já fala por aqui.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Eu vou pedir ao professor Philippe para estar ao nosso lado para apresentá-lo pessoalmente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Então chamo V. Exa. para presidir a sessão.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - (Expressão em língua estrangeira.) “Renda Básica, uma proposta radical para uma sociedade livre”, que dá para o professor, para o deputado Carlos Giannazi. Eu agradeço ao deputado Carlos Giannazi e quero cumprimentá-lo pela sua batalha tão forte em defesa da boa educação para todos no estado de São Paulo.

Mas eu gostaria hoje de falar sobre a morte de Jeferson de Souza por policiais militares. Mais uma vez, preciso falar de um crime perverso que se soma aos recorrentes e crescentes casos de letalidade policial no estado de São Paulo, que expressa um total descompromisso com a vida e com a proteção daqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade.

Refiro-me à execução de Jeferson de Souza, um jovem em situação de rua, natural de Alagoas, morto por policiais militares no dia 13 de junho de 2025, no Viaduto 25 de Março, no centro da Capital. As imagens das câmeras corporais obtidas pelo portal G1 e veiculadas no último dia cinco de agosto revelaram que a versão dos policiais de que a vítima tentou desarmá-los era falsa.

Jeferson aparece nas imagens desarmado, acuado, chorando e rendido, sendo assassinado com três tiros de fuzil, um deles na cabeça. Um dos policiais tapou a câmera corporal com a mão no momento dos disparos, evidenciando tentativa de obstrução da justiça.

Eu peço a gentileza do Sr. Machado e do pessoal da TV Alesp, passe um trecho desse vídeo, por favor.

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- É exibido o vídeo.

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Pois bem, este vídeo dispensa muitas palavras. Ele desmonta a versão oficial apresentada pelos policiais e confirma aquilo que o próprio Ministério Público já declarou: que o assassinato de Jeferson foi cometido com sadismo e desprezo pela vida, e que Jeferson foi executado sem qualquer chance de defesa, em uma ação que viola frontalmente os direitos humanos e o princípio da legalidade.

Como sabemos, São Paulo lidera o ranking do crescimento da letalidade policial entre todos os estados da Federação, conforme o Mapa da Segurança Pública de 2025, divulgado em junho passado pelo Ministério da Justiça, enquanto o Brasil apresentou uma queda de 4,02% nas mortes decorrentes de intervenção policial, o estado de São Paulo seguiu tendência contrária.

Apenas no ano de 2024, São Paulo registrou 813 mortes por intervenção policial contra 504 no ano de 2023. Essa realidade impôs, impõe ao poder público uma atuação enérgica, tanto para assegurar a responsabilização dos agentes envolvidos, como para evitar que protocolos... Evitar os protocolos e supervisionar a atuação das forças de segurança, especialmente em abordagem de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Diante disso, protocolei ontem um requerimento de informações dirigido ao secretário de Segurança Pública, exigindo respostas sobre essas questões, sobre a investigação em curso e sobre que providências de apoio à família da vítima - desde o translado do corpo até a assistência jurídica e psicológica - foram tomadas pelo estado de São Paulo.

A polícia tem o dever de ser legalista, de ser antirracista e de proteger a todos de igual maneira. E o governo do estado tem a obrigação de coibir e de punir com rigor qualquer ato de abuso dos seus agentes. É papel desta Casa Legislativa exercer o seu dever constitucional de fiscalização dos órgãos públicos, especialmente diante de situações que envolvem violações de direitos humanos e uso abusivo da força dos policiais.

O aprofundamento das informações solicitadas por mim visa garantir transparência, justiça, prevenção de novos casos e reparação à família da vítima, bem como contribuir para a formulação de políticas públicas de Segurança condizentes com o Estado Democrático de Direito.

Então, eu aqui apresento a íntegra do requerimento de informações que estou enviando ao secretário da Segurança Pública, com as inúmeras perguntas - no total são 33 perguntas -, que solicito que sejam respondidas o quanto antes. Eu peço a gentileza de ser parte do meu pronunciamento a íntegra de meu requerimento de informações.

Quero assinalar também uma notícia importante: que o Ministério Público de São Paulo está cobrando a prefeitura para resolver a falta de vagas em abrigos infantis. A promotora diz que a gestão age com descaso e cobra o levantamento sobre crianças encaminhadas para abrigos longe de suas casas.

O Ministério Público de São Paulo abriu uma ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo para cobrar uma solução sobre a falta de vagas em abrigos para crianças e adolescentes na cidade. Então, esse é um outro assunto que nós vamos acompanhar nos próximos dias.

Agora, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

Muito obrigado.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 39 minutos.

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