10 DE FEVEREIRO DE 2026

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e THIAGO AURICCHIO

Secretaria: GILMACI SANTOS, FÁBIO FARIA DE SÁ, VALERIA BOLSONARO e DANILO CAMPETTI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h50min. Coloca em discussão o PL 1083/25.

2 - DONATO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - PAULO FIORILO

Discute o PL 1083/25.

5 - THIAGO AURICCHIO

Assume a Presidência.

6 - FABIANA BOLSONARO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE THIAGO AURICCHIO

Solicita que o orador na tribuna se atenha ao tema do PL em discussão.

8 - PROFESSORA BEBEL

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE THIAGO AURICCHIO

Dá resposta à deputada Professora Bebel.

10 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 1083/25.

12 - EDUARDO SUPLICY

Discute o PL 1083/25.

13 - DONATO

Discute o PL 1083/25.

14 - PROFESSORA BEBEL

Solicita verificação de presença.

15 - PRESIDENTE THIAGO AURICCHIO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

16 - RÔMULO FERNANDES

Discute o PL 1083/25.

17 - THAINARA FARIA

Discute o PL 1083/25.

18 - GILMACI SANTOS

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

19 - PRESIDENTE THIAGO AURICCHIO

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h34min, reabrindo-a às 18h38min.

20 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

21 - GILMACI SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE THIAGO AURICCHIO

Defere o pedido. Lembra sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 49 minutos. Levanta a sessão às 18h39min.

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ÍNTEGRA

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1.083, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Em discussão.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Faremos então uma verificação de presença. Solicito ao deputado Gilmaci Santos, juntamente com o deputado Fábio Faria de Sá, para uma verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental. Em discussão o requerimento de método de votação, apresentado... Ao projeto, não é? Desculpa.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Em discussão, não é?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em discussão. Deputado Paulo Fiorilo, para discutir contra.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Alesp ou nas galerias, estamos retomando aqui o debate sobre o PL nº 1083, de 2025, de autoria do Sr. Governador Tarcísio de Freitas, que trata da alteração da Lei nº 17.383, de cinco de julho de 2021, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos Artigos 2º, inciso XIV, e 3º, inciso VI, alínea b, da Lei Federal nº 11.445, de cinco de janeiro de 2007, dá outras providências correlatas.

Ao fim e ao cabo, o que o projeto discute é a ampliação da privatização ou a ampliação da Sabesp no estado de São Paulo, na operação da distribuição de água e no tratamento de esgoto.

Eu acho que era importante todo mundo ter claro que, para o governador e para a secretária, que, aliás, era bom a gente lembrar, insistiu muito para que esse projeto fosse votado no ano passado, o que nós, da oposição, dissemos que era difícil, até porque a gente estava no final do semestre e havia outros temas que estavam pautados. Por isso, a gente não discutiu naquele momento. A secretária insiste para que a gente discuta.

Quem acompanha a TV Alesp e quem está aqui acompanhando presencialmente percebeu que, para o governo colocar aqui os 24, teve uma dificuldade muito grande, até porque a secretária tem pressa, mas a conjuntura não ajuda, até porque tem muitos problemas nesse período.

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- Assume a Presidência o Sr. Thiago Auricchio.

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Mas eu queria começar com os problemas da Sabesp, até porque esta Casa aprovou a privatização da Sabesp. É interessante, porque se a gente olhar o serviço que a Sabesp está prestando hoje, é só perguntar para as pessoas. A tarifa aumentou. A qualidade da água, em algumas regiões, piorou. A redução do atendimento é visível. As pessoas estão reclamando.

Eu estive no Jardim Ângela, deputada Monica, lá no Sapopemba, não na zona sul, e os moradores disseram que não tem mais o cara que passa lá para medir. Se não passar, eles vão cobrar um valor maior.

Portanto, aquilo que o governador defendeu e aquilo que os deputados e deputadas votaram neste plenário para entregar a Sabesp, dizendo que iria melhorar o serviço, não aconteceu. E você que nos acompanha, é bom saber quais foram os deputados e deputadas que votaram pela privatização da Sabesp a pedido do governador, enquadrados pelo governador.

Aliás, por falar em enquadrados, eu queria relatar aqui um fato interessante. O governador do estado tem a prática de enquadrar a bancada. Enquadrou a “bancada da bala” no projeto de dois anos atrás. Enquadrou de novo agora, quando vetou um projeto importante do deputado Mecca para o pessoal da segurança.

Só que quem muito enquadra acaba sendo enquadrado. O governador foi literalmente enquadrado pelo presidiário que está na Papudinha para apoiar o filho dele. Literalmente.

Tentou segurar, reagiu, não foi na semana que tinha marcado, depois teve que ir e foi enquadrado. Então, portanto, o partido dos Republicanos, além do PL, tem mais um quadro: o governador de São Paulo enquadrado, enquadrado pelo ex-presidente presidiário Bolsonaro, que está na Papudinha. Depois eu até falo da Papudinha, porque é importante. O então presidente tripudiou sobre muita gente falando que iriam para a Papuda, para a Papuda, e acabou indo para a Papudinha.

Bom, vou voltar ao projeto, porque a responsabilidade é dos deputados e deputadas, de aprovar mais uma barbaridade. Agora, o Governo do Estado quer ampliar a atuação da Sabesp.

A proposta deles é criar uma Uraes 2 e juntar as cidades que não fizeram parte do primeiro processo, facilitando e até pressionando as prefeituras que estavam fora da concessão da Sabesp a aderirem ao “Universaliza SP”, criando o maior monopólio de saneamento básico, tornando os 645 municípios reféns da Sabesp privatizada.

Vou de novo perguntar para o senhor e para a senhora que acompanham este debate: a Sabesp melhorou ou piorou? É só fazer a comparação. O deputado Vitão do Cachorrão, lá de Sorocaba, possivelmente deve ter encontrado vários eleitores ao longo desses meses depois da privatização da Sabesp, que devem ter reclamado com o senhor da conta de água, da falta de água, da qualidade da água e da redução daqueles que atuam nessa área.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Com licença. Questão de ordem, Sr. Presidente. Só um momentinho, que teve uma fala aqui da Papuda, do presidente Jair Bolsonaro.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Fora completamente do tema que está sendo colocado aqui. Então é só para fazer essa colocação. Pode continuar sua fala tranquilamente, só para tirar dos Anais da Casa, por gentileza.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Desculpe, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Só pedir para o orador voltar ao tema.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Mas eu estou no tema. O que eu disse...

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Tem o Pequeno e o Grande Expediente para a gente poder falar.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, o senhor pode... Se a questão de ordem foi concluída...

O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Manter o tempo do orador na tribuna.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, se a questão de ordem que eu não entendi qual é foi concluída, eu vou retomar o meu debate. O meu debate é sobre a privatização da Sabesp.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Questão de ordem, deputada Fabiana.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A questão de ordem foi solicitada por conta que no Regimento Interno implica que o orador no momento da discussão de um projeto precisa se atentar justamente ao tema pertinente ao projeto e quando a gente for falar temas exteriores, a gente precisa usar o Pequeno e o Grande Expediente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Questão de ordem, deputada Bebel. Antes de tudo, pelo que a gente está observando, o orador na tribuna já retornou ao tema do projeto, deputada. Obrigado.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Mas seja qual tema for, nós vivemos dentro de um contexto municipal, estadual e nacional. Nada acontece sozinho. As coisas não acontecem assim.

Então, essa coisa de ficar “quando interessa, eu vou lá e faço uma questão de ordem para cortar a fala”, mas a gente vê outros deputados que saem do tema e a gente não faz questão disso. Isso se chama maturidade política, Sr. Presidente.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Eu entendo, deputada Bebel. É que eu sou muito pontual com as regras.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Então a minha questão de ordem é... Não, eu respeitei V. Exa. e V. Exa. pode contar com meu respeito, mas eu tenho clareza de como as questões se colocam. Então, a questão de ordem que eu coloco é: eu acho que as pessoas estão livres para expor dentro de uma conjuntura e é isso que o deputado Paulo Fiorilo faz.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - O tempo está mantido. É o deputado Paulo retornando à sua fala na tribuna.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente. Na realidade, Sr. Presidente, quando nós viemos aqui fazer o debate, a discussão, a gente faz um debate por inteiro. Até porque, por exemplo, eu vou falar do Master. Daqui a pouco alguém vem aqui no microfone: “Não tem nada a ver o Master”.

Claro que tem! Claro que tem! Porque o Master tem uma relação com o Sr. Tanure, que comprou a Emae do estado de São Paulo. E eu pergunto, Sr. Presidente, a Emae tem relação ou não tem relação com esse projeto da Sabesp, que foi adquirida pela Sabesp?

Então, é interessante, não é? Porque as pessoas se incomodam quando elas precisam ouvir a verdade daquilo que nós debatemos aqui. E eu vou repetir, a deputada Bolsonaro, a deputada Valeria Bolsonaro, votou na privatização da Sabesp. É importante saber disso. A deputada Valeria não, desculpe.

A deputada Valeria também deve ter votado. Votou, não é? Quem votou na privatização da Sabesp? Deputada Valeria, se eu tivesse me enganado, eu faria aqui a minha culpa e retiraria, mas a senhora votou.

Quem votou na privatização da Sabesp tem que assumir o ônus. Ué, votaram. Aliás, era bom que todo mundo aqui que votou pudesse dizer: “Eu votei, eu votei e aumentou a tarifa. Eu votei e a água piorou. Eu votei e o que o governador disse não era verdade”.

Então, o que eu disse aqui? O governador enquadrou a bancada para votar a privatização da Sabesp. Enquadrou. E eu usei o enquadro do Bolsonaro no governador.

Qual é o problema? Bom, se o ex-presidente está na Papudinha, o que eu posso fazer? Foi lá que o governador foi para ser enquadrado. Bom, dito isso, Sr. Presidente, que eu considero que não foge do debate, eu quero continuar, porque isso tem uma importância grande. Agora, o governador quer entregar, quer obrigar as prefeituras a entrarem nesse sistema da Sabesp no estado todo, 645 municípios.

Vamos lá. A Sabesp fez anúncio dizendo que nós estamos vivendo um problema grave, porque não chove na represa, porque nós chegamos a 20 por cento. Quando a Sabesp era do estado, nós tivemos várias ações no sentido de tentar reduzir o uso ou o desperdício de água.

Eu vou lembrar. O governador, na época, fez toda a transposição, ampliou, investiu, informou e fez uma coisa interessante, talvez todos aqui se lembrem: aqueles que cumprissem a meta teriam desconto.

Interessante, não é? Agora, a Sabesp privatizada não fala disso. Sabe por quê? Porque a Sabesp privatizada está preocupada com o seu lucro, por isso que cortou equipes que trabalhavam nas ruas, por isso que criou um departamento de lucro. Então a empresa está interessada em ganhar dinheiro, e nós aqui vamos possibilitar que amplie os serviços com “Universaliza SP”?

Deputado Gilmaci esteve aqui no microfone fazendo a defesa da privatização da Sabesp. Eu queria perguntar àqueles que conhecem o deputado, não só o deputado Gilmaci, eu estou falando dele porque é o líder do Governo, mas qualquer outro que votou a favor da privatização.

Tem que cobrar, porque agora eles estão querendo ampliar. Então, você que mora em outra cidade, que não estava sendo operada pela Sabesp, eles querem que ela opere. Vai aumentar a tarifa. O governo: “Não vai”. Vai. Aumentou. “Vai melhorar o serviço.” Claro que vai. “Não, não dá para comparar com a Enel.” Claro que dá. Até porque a Sabesp não tem tomado medidas importantes para poder fazer a redução. Tem que contar com a chuva. Aliás, é o que eles estão fazendo, deputada Bebel, contando com a chuva.

Agora os mananciais tiveram uma pequena melhora, de 20 foi para 27 por cento. Mas é insuficiente, se não tiver medidas concretas. E não adianta fazer propaganda para enganar as pessoas. Precisa dizer exatamente o que será feito, quais as ações.

Agora vão usar a Billings, o maior reservatório e tal. Todo mundo sabe, a Billings tem um problema grave de poluição, pressupõe investir muito mais recursos. Então, nós aqui temos a responsabilidade e não podemos vacilar, como foi no caso da privatização.

Aqui, deputada Bebel, Rômulo, Marcolino, Dr. Jorge, Monica, Paula, Suplicy, Donato, nós acompanhamos de perto a guerra que foi aqui para poder entregar a Sabesp. A que preço? Vamos lembrar: a um preço alto para os deputados que tiveram 20 milhões de emendas. Não vamos esquecer disso e achar que: “Não, entregaram, os deputados votaram, os deputados votaram porque tiveram emenda do governador, 20 milhões, esse governador enquadrado. Então assim, nós precisamos decidir, nós vamos continuar entregando para a iniciativa privada uma empresa, como a gente fez com a Sabesp, nós vamos propor todos os municípios.

Aliás, por falar em município, aqui quem anda pelo interior tem escutado reclamação de prefeitos o tempo todo, o tempo todo. Prefeito reclamando porque o governador chama os caras para o palácio, vão lá 200 e não tem absolutamente nada além de fumaça.

Esse é o governador do estado. Eu tive a oportunidade de fazer várias visitas no final do ano passado. Eu fui ao Vale do Ribeira. O que tem de obra do governo federal na área da Educação, na área da Saúde, é impressionante. Eu não consigo ver uma obra do Governo do Estado.

Aliás, Governo do Estado que usa o chapéu do governo Lula pra fazer propaganda. Na Tabela SUS, na “Casa Paulista”, em todos, todos. Impressionante. O Governo Federal está investindo agora um bilhão e 400 milhões no Butantã, Butantã que o governo Dora queria privatizar, que o governo Tarcísio se vacilar entrega dinheiro que vai fazer vacinas.

Eu sei que o tema da vacina, para alguns, é complicado, principalmente para os negacionistas, para aqueles que disseram que a vacina iria transformar as pessoas em jacaré. Eu não vi nenhum jacaré por enquanto. Não sei se os que defenderam essa tese encontraram algum jacaré por aí. Eu não vi.

Aliás, onde não tem vacina, no caso dos Estados Unidos, do Trump, a gente tem visto aumentar sarampo. E alguns ainda vêm para cá, para ser tratado pela rede pública, pelo SUS. Então o governo federal tem investido, está investindo no Túnel Santos-Guarujá, está investindo recursos no Butantã, está investindo recursos no SUS, no “Minha Casa, Minha Vida”.

Mas para eles é melhor a gente enganar o povo. Agora, nesse caso da Sabesp, nós não podemos permitir isso. Nós não podemos permitir que os outros municípios possam ser levados para uma empresa que está preocupada com lucro.

Vou fazer um desafio a você que assiste o depoimento aqui meu. Se você tiver problema na Sabesp, manda uma mensagem para a TV Alesp, manda uma mensagem para as minhas redes, só para a gente perceber. Aliás, você pode mandar para mim, mas manda também para os deputados que votaram a privatização da Sabesp. É disso que a gente está falando, é da responsabilidade de cada um. E nós dissemos aqui: “A Sabesp vai piorar”. As pessoas duvidaram, não acreditaram, e o que a gente viu? Piorou. Piorou.

Então está na hora de a gente assumir a nossa responsabilidade. Este é um ano eleitoral. É quando as pessoas vão olhar o que cada deputado e deputada fizeram aqui nesse Parlamento, quais foram as leis que elas votaram, de que lado elas ficaram, se elas ficaram do lado do governador que entregou a Sabesp, que piorou a Segurança Pública, que não se preocupou com os militares.

Aqui, a bancada da bala sabe do que estou falando. O veto agora recente ao projeto dos deputados que apoiaram essa lei que podia melhorar a situação deles é um tiro no pé da bancada da bala e do governador, e eu estou falando isso porque a gente está vendo todo tipo de reclamação, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar.

O Major Mecca sabe do que estou falando. Deputados que estão aqui, que são ligados à bancada da bala, sabem do que eu estou falando. Ou o governador revê a sua política e sua posição, ou muitos dos que estão aqui vão ter dificuldade, vão ter problema.

Por isso, eu quero fazer esse registro e dizer, nós não podemos aprovar esse projeto, não podemos, nós temos que dizer “não” a esse projeto. E aí, aqueles que disseram sim, tem que ser responsabilizado pelo seu voto, para entregar os outros municípios para uma empresa que tem aumentado a tarifa e piorado o atendimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Antes de dar a palavra ao deputado Dr. Jorge do Carmo, chamar para discutir contra o deputado Luiz Claudio Marcolino. Com a palavra, Dr. Jorge.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Vou falar aqui de uma matéria que foi publicada hoje, na “Folha de São Paulo”.

“População reconhece o valor e a importância do SUS.

“Estudos realizados pela OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, revelam que, de 2022” - o último ano do desgoverno do Bolsonaro - “para 2025, aumentou de maneira significativa a satisfação da população com o SUS, que é o Sistema Único de Saúde.

A pesquisa da OCDE, com o título ‘Confiança às Instituições Públicas na América Latina e no Caribe’, revela a percepção da população sobre o acesso e a qualidade dos serviços, que subiu 18 pontos percentuais, de 24% para 42 por cento.

Ainda, segundo a OCDE, a pesquisa, feita com amostra de duas mil pessoas, abordou quesitos como integridade, confiabilidade e equidade. A medida está 10% acima quando comparada a outros países da América Latina.

O Ministério da Saúde, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirma que o crescimento da avaliação positiva é reflexo do maior acesso da população aos serviços públicos de Saúde, com destaque para o programa “Agora tem Especialistas”. Essa iniciativa do governo Lula garantiu a realização de exames, consultas no SUS, para quase 45 milhões de brasileiros, em 2025.”

É o reflexo do nosso compromisso com o SUS, cada vez melhor e mais eficiente, e com atendimento digno para toda a população do Brasil. Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, viva o SUS.

Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. O Machado poderia colocar aqui a apresentação? Quero começar aqui minha argumentação trazendo justamente este cartaz que nós apresentamos no momento da privatização da Sabesp.

Nós tínhamos levantado aqui uma informação naquele momento, que foi justamente na semana em que duas milhões de pessoas ficaram sem energia na Grande São Paulo. E nós já tínhamos alertado. Duas milhões de pessoas ficaram sem luz. O que acontece se privatizar a Sabesp?

E nós falamos isso diversas vezes, que privatizar a Sabesp no estado de São Paulo seria um prejuízo para a população, seria um prejuízo para os empresários, seria um prejuízo para os prefeitos e vereadores do nosso Estado. E é importante essa frase, esse cartaz, porque nós rodamos muito o estado de São Paulo conversando com diversas regionais da Sabesp na época sobre o processo de privatização.

Nós estivemos em Marília e, lá em Marília, a população foi direta. Ela falou: “Marcolino, aqui nós temos diversas cidades que são abastecidas pela Sabesp. Nós já temos 100% de saneamento básico, 100% de água tratada e 100% de água coletada”. Resumindo: todas as cidades da região de Marília já eram abastecidas e bem abastecidas pela Sabesp.

Eu voltei a dialogar com esses mesmos municípios pós-privatização, e hoje a maior reclamação feita pelo conjunto dos prefeitos e vereadores das cidades é que caiu a qualidade. Não tem mais com quem conversar.

Porque até então os prefeitos e vereadores, quando tinham um eventual problema da Sabesp na região, tinham a quem se reportar, tinham com quem conversar. Pós-privatização, esse espaço de diálogo das prefeituras com a Sabesp já não existe mais.

Então, nós tínhamos alertado já no processo de privatização da Sabesp que isso iria acontecer. E agora nós não entendemos porque agora novamente vem o governador Tarcísio apresentando o PL 1.083, de 2025, com a criação de unidades regionais de saneamento básico no estado de São Paulo, criando, então, uma segunda...

E eu quero trazer aqui alguns problemas, porque, novamente, quem traz esse debate de novo para a Assembleia Legislativa é justamente o governador Tarcísio de Freitas, que traz de novo um projeto de lei que vai prejudicar ainda mais a população do estado de São Paulo.

Então essa proposta altera aqui a lei de 21 para adequar a proposta deles a uma estrutura regional de saneamento básico, que é uma diretriz que é feita pelo Governo Federal para os estados da nossa nação - eles usam isso como argumento -, mas, na prática, nós vamos apresentar vários itens críticos que esse projeto tem. E é mais uma ação do governo Tarcísio para prejudicar os municípios paulistas.

Eu comentei da Sabesp, mas nós já tivemos aqui o problema na CPTM, nós estamos tendo problemas no Metrô, nós estamos tendo problemas na Educação, estamos tendo problemas no Meio Ambiente. Então é um governo do estado de São Paulo que assumiu em 2023 e que vem trazendo e aumentando - a cada mês que passa, a cada ano que passa - mais problemas à população do estado de São Paulo.

Nós tivemos, no final do ano passado, o governador Tarcísio privatizando a Furp, uma empresa importante de produção de remédio popular para o estado de São Paulo - o maior produtor de remédio para farmácias populares.

E com esse desmonte que o governador fez, mesmo assim, o governo do presidente Lula, no dia de ontem, trouxe mais investimento para o Instituto Butantan, demonstrando que o nosso papel é fortalecer as empresas públicas, fortalecer a Saúde pública, enquanto o governador Tarcísio tem desmontado e desestruturado a Saúde também no estado de São Paulo.

Além do Metrô, da CPTM, da Sabesp, da Emae, da EMTU, da própria Furp, o governador Tarcísio está desmontando agora os equipamentos de saúde estaduais do nosso Estado. A maioria, os que foram construídos na gestão passada, todos eles estão sendo administrados pelas OSSs. Então vai desmontando o serviço público, não faz mais concurso público e, com isso, desqualifica e desmonta a Saúde no estado de São Paulo.

Então, eu quero trazer aqui um dos pontos críticos, que é a questão da reorganização das unidades regionais que têm o risco de perda de governança local. Porque hoje os municípios que ainda estão e têm gestão própria da gestão da água, na hora que eu crio e estruturo mais uma Uraes, como está sendo preparado agora...

Lembrando que a Secretaria de Estado, que é responsável pela gestão da Sabesp no estado de São Paulo, não conseguiu ter adesão na Uraes 1, e fala que a solução é a produção da Uraes 2, porque isso vai ajudar, melhorar... Não vai melhorar. Não vai ajudar. Vai prejudicar ainda mais os municípios que já têm hoje uma gestão da água.

Vou dar um exemplo para vocês. Na última crise hídrica que nós tivemos aqui no estado de São Paulo, a Grande São Paulo estava com perda de distribuição de água no estado de São Paulo. O que foi feito pela Sabesp naquele momento? A gestão da água já era feita pela Sabesp.

Guarulhos tinha uma empresa de gestão própria de água, de saneamento básico, de geração e distribuição da água. Só que a água chegava até Guarulhos por uma gestão também da Sabesp, e a Sabesp diminuía a água da cidade de Guarulhos para garantir o atendimento na cidade de São Paulo e na Grande São Paulo. Isso antes de ser privatizada. Antes de ser privatizada, a Sabesp já fazia esse tipo de gestão.

Imagine agora, em que 100% dos municípios do estado de São Paulo passam a ser gestados pela Sabesp. Muitos prefeitos não aceitaram passar a gestão da água pós-privatização.

Então o recado já foi dado ao governador Tarcísio, o recado já foi dado na Sabesp, o recado já foi dado para a secretária que hoje faz a gestão da Sabesp, a secretária Natália Resende. Já foi dado o recado. Mesmo assim, apresenta um projeto que vai tirar a governança dos municípios. Agora o governo começa a pressionar.

Vou dar aqui mais um exemplo. Quando o governo apresenta que é uma perspectiva ou uma organização de fazer uma reorganização da gestão da água, as cidades que hoje fazem a gestão própria vão perder essa capacidade.

Um outro ponto crítico que o projeto apresenta é que ele traz que a intenção do projeto é fazer uma reorganização. Só que no projeto apresentado, quando o governo discute a estruturação do saneamento básico a partir de uma lei federal, ele discute a regionalização.

Só que a regionalização do jeito que está sendo feita não é regionalização. Serão apenas duas Uraes que vão coexistir no estado de São Paulo como um todo. E até um recurso que o estado de São Paulo poderia receber pela regionalização da água, o estado de São Paulo vai perder a possibilidade de ter um recurso federal para ajudar na estrutura do saneamento básico do estado de São Paulo.

Então nós vamos trazendo aqui um problema que vai... Essas duas regiões podem agravar os desafios de integração em áreas com realidades sanitárias e hídricas diversas, especialmente aquelas com menor densidade proporcional ou menor arrecadação própria. Então isso vai prejudicar a criação de duas Uraes, os menores municípios do estado de São Paulo.

Um outro ponto crítico também apresentado, como eu comentei, são os recursos que podem ser feitos pelo Governo do Estado, de recurso do governo federal, mas mais do que isso, quem fará a fiscalização? Quem organizará os relatórios anuais sobre metas, indicadores, tarifas, investimentos para Uraes e Sub-Uraes?

A proposta ainda precisa assegurar mecanismos robustos de transparência pública que não existem nesse projeto. Não tem fiscalização social, que é uma condição essencial para uso de recursos públicos e para confiança da sociedade na execução de políticas de saneamento. Isso não está colocado no projeto ora apresentado para ser debatido no dia de hoje.

Outro ponto crítico, como eu comentei, é a questão dos recursos do governo federal. Está aqui colocado que, com essas duas Uraes, não haverá mais uma regionalização, haverá uma regionalização verticalizada e, com essa regionalização verticalizada, o estado de São Paulo perde o direito de receber recursos federais para a questão do saneamento.

Outro ponto crítico também é a questão que a nova redação ora apresentada não apresenta quais são os critérios técnicos e a adaptação socioambiental para a formação das Sub-Uraes. Não estão no projeto que foi apresentado pelo governador Tarcísio.

Não tem também quais serão os mecanismos que haverá, a participação dos conselhos e da sociedade civil. Esse é um problema também apresentado no projeto encaminhado pelo governador Tarcísio.

Então eu quero... Esses são alguns dos pontos que foram colocados. Tem o desmonte da estrutura dos servidores que a Sabesp hoje tem, já tem uma redução de quase 10% do número de servidores. Na semana passada, acabou a garantia de emprego dos servidores da Sabesp, então com certeza agora a Sabesp vai desmontar totalmente aquela empresa que garantiu um bom atendimento à população ao longo das últimas décadas.

Pode passar à próxima. Não, volte, deixe essa aqui. Eu quero trazer aqui alguns elementos para mostrar a farsa que foi também a privatização da Sabesp no estado de São Paulo. Aqui nós estamos falando em relação às ações, que o governo falou que a ação valeria acima de 100 reais.

Quando a Sabesp foi vendida, ela foi vendida a 67 reais, bem abaixo do valor proposto pelo governador de Tarcísio, e no dia seguinte à venda essa ação subiu para 87 reais. Então, com certeza, muita gente especulou e ganhou dinheiro com a privatização da Sabesp. Aqui é um valor de ação. O governo falou que a ação valeria 100 reais. Ela caiu no dia da privatização; no dia seguinte, o valor da ação foi a 87 reais.

Um outro ponto em relação à farsa da privatização da Sabesp é que o governo colocou que ia investir 70 bilhões de reais até 2029. E nós já ouvimos e estamos vendo agora a Sabesp colocar que tem dificuldade, vai ter dificuldade de fazer um investimento até 2029.

Por parte do governador Tarcísio, já estava dentro do plano de metas, dentro do plano plurianual um investimento na Sabesp e a universalização. Então, quando alega que será feita a privatização da Sabesp numa perspectiva de universalizar, não vai.

Nós já estamos em 2026, já passou 2025, e nós não estamos vendo por parte da Sabesp uma proposta ou um projeto de investimento no estado de São Paulo. O que tem de investimento ainda é resquício do governo passado, e parte de algumas obras do atual governo que já estavam previstas no plano plurianual.

Um outro ponto, também, que vale a pena trazer aqui em relação à Sabesp, é dos impactos. Eu coloquei: são 10% de redução de servidores. O Procon já registrou 486 reclamações contra a concessionária por falta de abastecimento no ano de 2025. Os impactos observados são em relação ao aumento das tarifas. O governador propôs que haveria uma economia. E hoje entrega aumento na conta para os trabalhadores e para os empresários.

O governador falou que haveria redução de tarifa. E, a partir de janeiro deste ano, aumento de 6,11 por cento. Aumentou também a tarifa para aquelas pessoas de baixa renda que não estavam registradas no CadÚnico; já aumentou o valor da tarifa de água para essas pessoas. E com certeza, agora, quando vencerem os quatro meses que foram apresentados pelo governador Tarcísio a quem está no CadÚnico, vai aumentar também para esses trabalhadores.

Um outro impacto também já observado na farsa da privatização: os (Inaudível.), como acabei colocando, a perda de estabilidade a partir deste mês. Outros impactos: também, quando ele comenta de problemas que aconteceram no estado de São Paulo.

Na hora em que tem menos trabalhadores, mais terceirização, automaticamente estamos tendo mais vazamentos e mais acidentes na estrutura da Sabesp no estado de São Paulo. E o aumento não é apenas um acidente, como o governador coloca: que teve uma crise hídrica, então aumenta o acidente.

Não é um acidente; já estava previsto, já estava programado que, dentro do processo de privatização da Sabesp, o lucro dos acionistas, os ganhos de capital desses acionistas seriam ganhos... Logo no primeiro ano, isso aconteceu, e os investimentos não foram feitos na mesma proporção.

Eu trouxe aqui também uma reportagem da “Folha de S. Paulo”, do dia de ontem: “Moradores denunciam desabastecimento de água na Grande São Paulo”. Nós não tínhamos visto desabastecimento há muito tempo; e voltou agora, com a privatização.

Então, a privatização não melhorou a gestão da Sabesp no estado de São Paulo; aumentaram os problemas. E agora o governador quer trazer outro projeto, que quer tirar dos municípios a autonomia da gestão da água. Se o município não passou ainda à gestão da Sabesp, é porque para ele não interessa que o seu município seja gestado pela Sabesp.

Então, não adianta, governador, fazer pressão aos prefeitos, de que não vai mandar recurso daquele que não aderir à Uraes. Os prefeitos já não aderiram, e essa lei que vocês querem aprovar, nós vamos fazer de tudo para ela não ser aprovada.

Nós temos o apoio dos prefeitos, que não aceitam essa gestão, que não fez a gestão como deveria, como foi prometido pelo governador. Então, eles sabem que a Sabesp não entregou e não vai entregar com essa nova Uraes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Por isso que nossa bancada será contrária à aprovação desse projeto.

O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Obrigado, deputado. Chamar agora, para uso da palavra, o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado, Thiago Auricchio, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queridos paulistas, brasileiros e de todas nacionalidades, vejo com muita apreensão a proposta do governo no Projeto de lei nº 1.083/2025, que altera a Lei nº 17.383, de cinco de julho de 2021, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico.

A medida proposta fundamenta-se na necessidade de adequar a estrutura regional de saneamento básico do estado às diretrizes estabelecidas pelo novo marco legal do saneamento básico, ou seja, a Lei Federal nº 14.026 de 2020, e as estratégias delineadas no âmbito das políticas públicas de saneamento básico formuladas pelo Estado. Notadamente o programa “Universaliza SP”, instituído pelo Decreto Estadual nº 67.814, de 18 de julho de 2023.

Sobre este debate, chamou a minha atenção uma questão trazida na audiência pública deste projeto pela coordenadora do Ondas, Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, a engenheira Renata de Faria, que fez crítica à nova proposta das Uraes, Unidades Regionais de Serviço de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitários, ao afirmar que essa proposta tem o intuito de facilitar a privatização e os oligopólios das empresas de saneamento e esgotamento sanitário.

Percebe-se um preocupante movimento de consolidação do monopólio da Sabesp privatizada, atualmente ampliado com aquisição da Emae, o que lhe garante a exclusividade na exploração dos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo. Além disso, propõe-se agora a fusão das Uraes 2, 3 e 4 em uma nova Uraes 2, medida que visa facilitar e pressionar os gestores municipais a aderirem ao programa “Universaliza São Paulo”.

Essa estratégia, no entanto, diz respeito aos interesses econômicos da Sabesp privatizada e de seus investidores em prejuízo do interesse público e do bem-estar da população paulista. É imprescindível que esta Casa legisle em defesa da sociedade e não do capital. Acredito que essas propostas devem ser melhor debatidas com a população e não em um regime de urgência, como está sendo conduzida. Água é direito, não mercadoria.

Gostaria de me posicionar, portanto, favorável à aprovação do PL com as emendas protocoladas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que melhoram a Lei Estadual nº 17.383 de 2021, aprovada pelo Parlamento Estadual. Gostaria de defender especialmente a revogação do Art. 5º, buscando preservar a atual estrutura das Uraes 1, 2, 3 e 4, estabelecida pela Lei nº 17.383 de 2021, garantindo o equilíbrio regional e a gestão descentralizada dos serviços de saneamento básico.

A unificação dessas unidades em apenas duas tende a concentrar poder político e econômico, diminuindo a representatividade dos territórios e prejudicando o planejamento regional por bacias hidrográficas. Manter as quatro Uraes assegura uma melhor adequação às especificidades territoriais e ambientais, fortalece o controle social e reforça a articulação com os planos da bacia e o PERH.

Essa medida é fundamental para sustentar o modelo de saneamento público descentralizado e socialmente equitativo, alinhado às diretrizes de gestão integrada de recursos no estado de São Paulo. Assim, Sr. Presidente, concluo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Para discutir contra, chamo à tribuna o deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham aqui presencialmente, todos que nos acompanham pela Rede Alesp, estou aqui para discutir esse PL, que precisa ser destrinchado, porque as razões reais da existência dele não estão explicitadas no projeto.

Relembrando, ainda na gestão Rodrigo Garcia, foi aprovado, seguindo lá as normas do marco de saneamento, quatro Uraes em São Paulo: Uraes 1, que é Unidade Regional de Água, Esgoto e Saneamento, Uraes 1, 2 3 e quatro. A Uraes 1, composta por todos aqueles municípios que tinham contrato com a Sabesp.

O marco regional de saneamento até permite essa possibilidade, mas a ideia das Uraes é por bacias hidrográficas, por uso comum de mananciais, ou seja, estava ligado a uma ideia dos recursos hídricos e não uma ideia simplesmente de financeirização contratual, como foi feito aqui na Sabesp.

Mas, enfim, a Uraes-1 foi constituída, levou à privatização da Sabesp, tirando a autonomia dos municípios, juntando tudo em uma Uraes e sob o comando, com mão de ferro, do governo do Estado, para impor uma privatização, que, além de prejudicar a população, piorar os serviços - e nós vamos discutir isso em seguida - tirou totalmente a autonomia dos municípios. E aqui a gente vai nesse caminho.

Existe a Uraes 2, 3 e 4, dividindo mais ou menos por bacias hidrográficas no estado de São Paulo. O que esse projeto propõe é unificar em uma só. Qual a razão disso? A razão disso é criar escala para uma grande privatização.

Isso não está dito no projeto, mas só essa razão justifica, porque as razões elencadas - precisa melhorar o planejamento - são possíveis de serem feitas mantendo as três Uraes existentes. Então é a ideia de criar um grande bloco para que seja privatizado e tirar a autonomia dos municípios.

E aqui eu queria dialogar com os deputados, principalmente esses que têm base municipal, que são de muitas cidades que serão prejudicadas por esse modelo, para que conversasse com seus prefeitos, conversassem com os vereadores e, principalmente, com o povo da cidade a partir da experiência da Sabesp e pudesse explicar.

Por exemplo, a gente tem sistemas de serviço autônomos de água e esgoto em Campinas, em Ribeirão Preto, em São José do Rio Preto, em Jaguariúna, em Penápolis, em Sorocaba, em Jundiaí, em Araraquara, sistemas que muitos deles funcionam com indicadores melhores do que o da Sabesp - indicadores de perda de água, indicadores de atendimento.

Tem até municípios que têm o tal do trezentos por cento. O que é trezentos por cento? Cem por cento de fornecimento de água, 100% de coleta de esgoto e 100% de tratamento de esgoto. Portanto, são um filé mignon aí para um serviço privatizado, que sequestre isso dos municípios e entregue para a iniciativa privada, como foi entregue a Sabesp para a Equatorial.

E depois - não é tema de hoje nem quero adiantar hoje -, mas a gente vai mostrar toda a ligação Equatorial, Ambipar, Tanure, Emae, Master e Tarcísio “Submisso” de Freitas. Posso falar submisso, porque o secretário de governo falou que ele é submisso, não é? Acho que não é xingamento, não é? Ele não mandou embora o secretário, acho que ele reconheceu que ele é submisso.

Mas qual a situação hoje desse debate? A secretária veio aqui no ano passado e falou: “Poxa, precisamos organizar melhor, porque temos uma crise hídrica”. Vamos ver aqui como estão tratando a crise hídrica sob a gestão privada da Sabesp. Eu queria passar aqui três slides, todos tirados da Agência Nacional de Águas e da própria SP Águas.

A situação das nossas represas: a gente tem uma situação muito crítica no Sistema Cantareira, com 29% hoje, mas chegou a 20%; a gente está vivendo de trazer água do Paraíba do Sul. Eu vou mostrar a complicação disso. Mas por que a gente chegou a essa situação na Cantareira? Tem a emergência climática, tem as mudanças climáticas, mas não é só isso. Tem uma opção de lucro feita pela Sabesp. Vamos ao próximo slide.

Aqui é um boletim histórico do Sistema Cantareira. Aquele ponto mais baixo é a crise de 2014/2015, que chegou ao volume morto, abaixo do zero por cento. Agora a gente pode ver aqui que o volume útil do Sistema Cantareira, na data de hoje, é 29%, porque choveu um pouco esta semana, mas, em 10 de fevereiro de 2025, um ano atrás, já com a Sabesp privatizada, era 57 por cento. Por que caiu tão bruscamente?

Eu vou ler aqui a fala de um especialista, em uma entrevista. Aí a gente já começa a entender o que significa a gestão privada. “O Sistema Cantareira esvaziou muito rapidamente. Há um ano estava com mais de 50% de reservação.” Cinquenta e sete por cento. “Isso ocorreu por superexploração. Operar o Cantareira é mais barato do que operar a Guarapiranga.” Que a gente viu no quadro que está com o reservatório relativamente cheio.

“A água da Guarapiranga exige mais produtos químicos e maior gasto de energia elétrica para bombeamento. Produzir um metro cúbico de água tratada no Cantareira custava, à época, de 30 a 50% menos do que na Guarapiranga.”

Então, foi uma opção pelo lucro chegar a essa crise que a gente está vivendo no Sistema Cantareira. “Dentro da lógica do máximo lucro, segurou-se a produção na Guarapiranga e aumentou-se no Cantareira, levando ao esvaziamento abrupto do sistema.”

Então, temos uma decisão que tem a ver com o lucro da Equatorial, de pegar a água mais barata no Cantareira, comprometendo o reservatório, ao invés de pegar em reservatórios em que o tratamento e o custo de captação de água é mais caro.

Vamos para o próximo slide. Hoje, o Sistema Cantareira está na faixa 4 de restrição na tabela da ANA. O que significa a faixa quatro? Faltou um slide aqui para explicar.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Pela ordem, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu queria uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Convido a deputada Valeria Bolsonaro, ao lado do deputado Danilo Campetti, para realizarem a verificação de presença no plenário.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Constatado o quórum regimental, devolvo a palavra ao deputado Donato pelo tempo restante de sete minutos e 27 segundos.

O SR. DONATO - PT - Bom, como eu explicava, o Sistema Cantareira está na “Faixa 4: Restrição”, decretada pela ANA, Agência Nacional de Águas. Isso significa que você só pode retirar 23 metros cúbicos por segundo de água do sistema. A região metropolitana, no Sistema Cantareira, precisa de 31 metros cúbicos.

E o que ocorre? Vamos lá para o próximo slide. No slide, você tem a transposição ali da Jaguari e da Atibainha, que foi feita em 2015 para poder enfrentar a crise hídrica, que capta recursos hídricos do Paraíba do Sul. Ele deveria captar, em média, cinco metros cúbicos por segundo; 5,16 metros cúbicos por segundo, para ser exato, e, no máximo, 8,5 metros cúbicos por segundo.

Desde janeiro, desde o ano passado, está se captando exatamente 8,5 metros cúbicos por segundo. O total previsto no acordo... Porque o Paraíba do Sul abastece o Rio de Janeiro também. Então, você tem um acordo federativo. Aliás, quando foi feita essa transposição, chegou até o Supremo Tribunal Federal para arbitrar essa disputa pela água. E a gente pode gastar, nesse acordo, até 162 hectômetros cúbicos por ano.

Nesse ritmo, em agosto não teremos mais a possibilidade de captar água no Paraíba do Sul, a menos que tenha um novo acordo com o Rio de Janeiro. Portanto, a gente está numa situação gravíssima. Gravíssima, e o Governo do Estado não trata dessa forma. Vai empurrando com a barriga.

Resolveu fazer uma campanha de economia de água agora. Essa semana começou na televisão, quando a crise vem desde o ano passado. Vai empurrando com a barriga para não afetar os lucros da Sabesp, muito menos a imagem da Sabesp. Mas olha só.

Vamos para o último slide, que a gente vai ver as duas formas de tratar essa crise. Em 2015, a Sabesp pública tratou de que forma a crise, para economizar água? Estabeleceu um bônus para quem economizasse água, que começava em 10% de desconto, e podia chegar até 30% de desconto.

Com grande efeito, a adesão foi altíssima, com cerca de 83% dos clientes da região metropolitana, reduzindo o consumo em junho de 2015, voluntariamente, em troca de um bônus. E isso afetava universalmente todos os consumidores. Os pobres e os ricos podiam economizar e diminuir sua conta.

Qual é a forma que a Sabesp privatizada está lidando com a crise para economizar água? Diminuindo a pressão na rede. Todo mundo que anda por essa periferia, pelas regiões metropolitanas e mesmo por cidade do interior, sabe o que está acontecendo. Nas pontas da rede, a pressão é muito menor.

Então, a água não chega atingindo principalmente os consumidores mais pobres, mais vulneráveis, porque ou não tem caixa d'água, muita gente não tem caixa d'água, não tem como armazenar, durante o pouco tempo que tem, a água liberada, ou a caixa d'água é pequena para o seu consumo, e fica sem água.

E a restrição para a água está atingindo a população mais pobre, enquanto os bairros nobres, porque não estão na ponta da rede, e porque tem reservatórios maiores, porque os prédios têm reservatórios maiores, tem bombas, você não os atinge.

Então, é profundamente injusta a maneira que a crise hídrica vem sendo tratada por esse governo, com a lógica de preservar o lucro da Sabesp. Essa é a lógica. E agora, para quem anda aqui, está aqui o deputado Maurici, que pode dar um relato também, a Sabesp... E prestem atenção, porque isso vai acontecer em todas as áreas de atuação da Sabesp. Ela tem um grande plano, não é de aumentar a rede, não é de renovar a rede, é de instalar novos hidrômetros.

E onde instala novo hidrômetro - e o deputado Maurici pode dar o testemunho de Franco da Rocha e Caieiras - a conta explode. Eu imagino que muitos de vocês já tenham se deparado com esse problema: o hidrômetro é trocado e a conta explode.

A política da Sabesp vai ser trocar massivamente hidrômetros, ou seja, visando mais uma vez à receita da Sabesp e não ao bem-estar da população. Ao invés de trabalhar para renovar a rede, diminuir perdas, para que a gente possa ter novos investimentos, para ter mais água tratada, tratando os mananciais da Billings, da Guarapiranga - que são mananciais importantes, mas comprometidos pelo esgoto e que exigem um alto custo de retirada da água -, a Sabesp vai pelo caminho mais fácil de aumentar o lucro.

A Sabesp, que também está no caso Master. Eu não vou ter tempo de demonstrar isso, mas vou mostrar. Porque a Emae a gente sabe. A Emae foi comprada por um fundo chamado Phoenix, fundo basicamente de ações da Ambipar. A Ambipar é uma empresa do Nelson Tanure, sócio oculto do Master. A Sabesp... A Emae, não cumpriu suas obrigações, onde ela pegou o dinheiro emprestado, e ela foi vendida para a Sabesp.

E eu vou... Eu não vou contar hoje, mas depois vou contar o pulo do gato dessa história, mostrando como é circular e como o esquema Master está totalmente metido na privatização da Emae e da Sabesp, e o Sr. Tarcísio tem muito que explicar isso. Tarcísio, o submisso.

E não é xingamento, porque ele não mandou embora o secretário de Governo, que chamou ele de submisso. Então acho que ele admitiu que ele é submisso mesmo. Então o Sr. Tarcísio, o submisso, está enrolado com o Master, com o Nelson Tanure, com a Ambipar, com a compra da Emae, com a privatização da Sabesp e com o péssimo serviço que está sendo prestado em São Paulo.

Por isso, na verdade, esse projeto é para ampliar a privatização, talvez com a mesma Equatorial, com o mesmo Master, com o mesmo Nelson Tanure, e prejudicar a população de São Paulo. Por isso, nós somos contra.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Para discutir contra, chamo à tribuna o deputado Rômulo Fernandes.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr. Presidente Auricchio, novamente aqui nesta tribuna. Não é possível que esta Assembleia Legislativa vai continuar cometendo os mesmos erros. Eu fico impressionado.

Esse projeto de lei... Eu queria ser bem professoral aqui na dinâmica. Eu vou ler aqui rapidamente do que se trata, porque as pessoas às vezes não entendem o que é Uraes, o que está por trás dessa história, o que está por trás desse projeto de lei.

Esse Projeto de lei nº 10.083, de 2025, é um exemplo claro da continuação da natureza desse governo Tarcísio. É isso o que as pessoas precisam entender. A natureza desse governo é: quanto menos governo, melhor é.

A gente tem um caso clássico, que está todo mundo falando aqui, que é o caso da Sabesp. Todo mundo que me assiste, principalmente a população, eu faço a seguinte pergunta: “Melhorou? Melhorou a sua vida? Melhorou o preço da sua água? Ou foi o inverso?”

Porque quando vieram aqui na Casa e defenderam a privatização - e vários de vocês acompanharam - foi um absurdo o que aconteceu, inclusive com violência física aqui, violência física. Isso foi muito ruim.

Nós estamos em um momento de crise climática, de crise de abastecimento, e esta Casa está dando uma demonstração de muita irresponsabilidade. Quando eles vieram aqui, falaram que ia baixar o preço, eu fiz a pergunta aqui. Não abaixou. Ao inverso disso, aumentou o preço da água.

Quando eles vieram aqui, eles falaram da qualidade da água. A gente viu várias reportagens em tudo quanto é televisão em que as pessoas abriam a torneira e a água não era clara, era quase marrom.

Então isso também não aconteceu. Com relação à quantidade, o fornecimento adequado para as famílias, também não melhorou. Essas coisas a gente precisa resgatar. E o atendimento da Sabesp para os problemas de falta de água também piorou.

E isso agora, esse projeto, é exatamente a continuação disso. Por isso que a gente está fazendo um alerta aqui, conversando com todos os pares, usando todos os instrumentos legais para a gente impedir a continuação desse desmonte. O governo Tarcísio, como eu sempre falo aqui, a sua natureza é privatista.

A gente pode dar um monte de exemplos, mas eu vou dar um exemplo aqui da Educação, essa questão da privatização e da falta de capacidade administrativa do governo Tarcísio. E, recentemente, a gente viu o que significa a escola cívico-militar. A Bebel, que é a nossa referência na pauta da Educação, deve ter chorado quando viu duas pessoas dentro da escola escrevendo aquele absurdo lá, o “descançar” com cedilha.

É trágico, não é? A gente tem vontade de rir, mas é de uma tragédia e de uma desqualificação terrível. Outra palavra, se não me falha, é “continêcia”, sem o “n”. É um absurdo. Então é disso que estou falando. É um exemplo muito pequeno, mas que mostra exatamente a qualidade desse desgoverno do Tarcísio. É isso que ele quer fazer.

São dois exemplos. E a gente pode falar muito mais. Pedágio. A gente tem brigado. Vereadores, inclusive da base de sustentação desse governador, têm pedido, assim, clamado, para eles poderem parar de fazer o que eles estão fazendo nas estradas do estado de São Paulo. Aquele freeflow, que é aquele pedágio que ninguém vê, que ninguém sabe, só percebe quando chega a cobrança na sua casa.

Você pega a questão do Metrô, a questão da privatização do Metrô, a questão da privatização da CPTM. Eu faço a pergunta para todos os usuários: melhorou? Eu tenho certeza absoluta de que não melhorou. E é disso que nós estamos falando aqui. É a continuação da privatização da Sabesp.

A Uraes tem, esse projeto de lei tem na sua origem a diminuição das unidades regionais de saneamento. Só para vocês saberem, quem está escutando a gente, você tem quatro Uraes que estão se transformando em duas. E aí eu queria alertar a população do que nós estamos falando aqui, além do que foi dito aqui por todas as pessoas que me antecederam.

A Uraes-2 significa Região Metropolitana de Campinas, Região Administrativa de Sorocaba e parte do Vale do Paraíba. A Uraes-3, região de Ribeirão Preto, Bauru, São José do Rio Preto e Araçatuba. A Uraes-4 é região de Presidente Prudente, Marília, englobando o extremo oeste do estado.

Sabe uma coisa que pouca gente está percebendo? Nessas regiões que a gente mencionou, que estão sendo aglutinadas, que estão virando Uraes-2, tem um negócio ali que é a maior região de mananciais do estado de São Paulo. Aqueles que nos escutam, vocês sabem quem consome mais água neste país? Não é o consumo humano, é o consumo da agricultura.

Ali está o pulo do gato. São os lugares onde tem mananciais. Nós vamos ter problema com relação a isso. O controle da Sabesp, o pulo do gato, está exatamente aí. Também, eles vão controlar esses mananciais. Por isso a nossa preocupação aqui.

E tem alguns exemplos que foram ditos aqui, Piracicaba, Bauru e Limeira, que são exemplos de qualidade, são exemplos de cidades que têm administração. Eu administrei, eu fui superintendente de uma agência, na Sama, em Mauá, e a gente sabe o que significa ter uma autarquia.

Por uma questão de administração anterior, eles acabaram com a Sama, e a gente acabou, o governo teve que colocar na mão da Sabesp. E a gente está sofrendo muito com relação à Sabesp. Além da falta d’água, é o despreparo dos funcionários.

Eu queria ler aqui rapidamente, nosso tempo está terminando... Dizer, didaticamente, o que está acontecendo. O governo Tarcísio enviou esse projeto para a Assembleia Legislativa modificando a Lei Estadual nº 17.383, que criou o Marco Regulatório Paulista de Saneamento.

A matéria propõe uma única mudança: a redução de quatro unidades regionais de Saneamento Básico para apenas duas unidades. Isso é o que a gente está discutindo aqui. Por que a mudança? É o controle, o controle monetário da água.

Todo mundo falava aqui, e nós falamos o tempo todo com relação ao que significa a água - se ela é um bem público ou é um bem que você pode monetizar. Não é isso. A água é um patrimônio nosso, e não pode ser mercadoria. A gente falou isso o tempo todo, em todas as discussões.

E o que a gente está vendo aqui... A gente pede para os pares não continuarem cometendo o mesmo erro com relação à continuação dessa privatização. Olhem o que aconteceu com Enel.

A gente não vai ter modificação nenhuma, absolutamente nenhuma, a favor da população. Porque o que conta, no final das contas, é o serviço público, o que a Dona Maria vai ter se ela vai abrir a torneira dela lá, e se a água vai estar limpa, vai estar com qualidade, ou vai sair aquela água marrom.

O que conta é que a pessoa, quando for pagar a sua conta de água, se ela vai ter direito à tarifa social ou se ela vai, novamente, como aconteceu agora, e está acontecendo, ter o aumento da água aqui no estado de São Paulo. É disso que nós estamos falando.

Por isso que eu queria pedir a todos os pares aqui que tenham consciência. Tenham consciência e a responsabilidade de ajudar a população do estado de São Paulo.

E, para finalizar, eu queria só, no tempo que me resta aqui: ontem, nós tivemos a visita do nosso querido presidente Lula na cidade de Mauá, falando sobre várias coisas. E eu queria fazer um registro aqui do Instituto Federal, Bebel, que a gente vai ter na cidade de Mauá.

É uma área bastante grande. O Lula, ontem, lá, falou em quase 37 milhões de recursos aportados à cidade de Mauá, para a gente poder ter uma Educação melhor, diferente do que o que o

E ontem ele foi lá assinar a ordem de serviço para a gente poder já ter, no segundo semestre, um Instituto Federal. Tinha carreta de especialidade lá ontem, também. É um marco, também. A gente vai ter quatro UPAs reformadas, uma quinta UPA sendo construída lá. A primeira policlínica aqui do estado de São Paulo, que será construída na cidade de Mauá.

Então, eu queria fazer esse registro, um agradecimento explícito ao nosso querido presidente Lula, que tem transformado... Além disso, ele deu mais 37 ambulâncias lá, Bebel, para todos os municípios, independentemente das bandeiras partidárias. Foram 37 distribuídas nos sete municípios ali da região do Grande ABC.

Por isso, eu quis fazer questão de registrar o meu agradecimento e dizer que o nosso querido presidente Lula tem transformado, e irá continuar transformando, este país.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Convido, para discutir contra, a deputada Thainara Faria.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Thiago Auricchio, deputados, deputadas, servidores, policiais e todas as pessoas que nos acompanham aqui no plenário: muito boa tarde para o estado de São Paulo.

Primeiro que é a primeira sessão extraordinária em que a gente discute um projeto após o recesso parlamentar, Professora Bebel. E dizer que nós rodamos o estado de São Paulo nesse recesso. Nós conversamos com os prefeitos, com as prefeitas, os vereadores, as vereadoras, e é uníssono o quanto o governo Tarcísio tem sido omisso nas necessidades primárias da população do estado de São Paulo.

Todos os prefeitos, todas as prefeitas têm a infelicidade de relatar o quão ineficiente o governador tem sido em atender às necessidades primárias do povo do estado de São Paulo.

Nós acompanhamos um atraso na entrega dos matérias escolares agora para as crianças que voltam às aulas; nós acompanhamos todo o desmonte da política de Segurança Pública do estado de São Paulo. Rodando, inclusive, pelas cidades do interior, a gente viu o tanto de freeflow que foi instalado por aí. Então, realmente, o desastre do governo Tarcísio tem sido muito ruim na vida do povo do estado de São Paulo.

Mas a gente volta para esta Casa para discutir os projetos e para tentar barrar minimamente aquilo que vai trazer ônus à população. Nós avisamos, nós tentamos barrar a privatização da Sabesp. O que nós vemos hoje são contas de água muito mais caras, pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social sem conseguir ter acesso ao direito básico, que é ter uma água para esquentar uma comida, para tomar um banho quando chega em casa.

Choveu na capital ou em qualquer outra cidade, ninguém sabe se a Sabesp privatizada vai conseguir entregar água de qualidade para o povo. Então, a gente tem muito receito nessa carta em branco que a Assembleia Legislativa, através da base do governo, dá para o governador Tarcísio para desmontar o Estado, para privatizar a torto e a direta, sempre a direita, não é? E aí criar um ônus infeliz na vida do povo.

Nós estamos hoje discutindo o Projeto nº 1.083 de 2025, que chegou nesta Casa para alterar a Lei nº 17.383, de cinco de julho de 2021, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento no Art. 2 e inciso XIV, inciso III, inciso VI, alínea “b”, da Lei Federal nº 11.445, de cinco de janeiro de 2007, e dá providências correlatas. Chegou dessa forma essa propositura para a gente com a justificativa seguinte do governo:

“A medida proposta fundamenta-se na necessidade de adequar a estrutura regional de saneamento básico do estado de São Paulo às diretrizes estabelecidas pelo novo marco legal do saneamento básico na lei Federal nº 14.026/2020 e às estratégias delineadas no âmbito das políticas públicas de saneamento básico formuladas pelo Estado, notadamente no Programa “Universaliza SP”.

Pessoal, este programa aqui é um grande de um problema. Onde o governador Tarcísio, através da privatização da Sabesp, não conseguiu sucatear a água nos outros municípios onde não há essa concessão ele vem com esse “Universaliza SP”, que até a última vez que eu acessei o site do governo do Estado tinha nada mais do que um powerpoint para explicar o que ele significa, vazio, sem uma justificativa consistente. O que a gente sabe é que ele quer universalizar a privatização, não é universalizar o acesso à água, o acesso ao saneamento.

Bom, então ele quer, notadamente, o programa “Universaliza SP” instituído pelo Decreto Estadual nº 67.814, de 18 de julho de 2023, visando o efetivo atendimento do novo marco de saneamento básico. Não visa.

Não visa porque nós vemos aqui, sobretudo na Capital, choveu, falta água, a Sabesp não está dando conta, não tem gente suficiente para tratar a água, não tem gente suficiente. Despejo irregular de esgoto dentro de nascentes, então ele não quer, de fato, democratizar o acesso à água.

Também diz que esse programa visa a “manutenção da Uraes - 1, consolidada por força do contrato de concessão vigente celebrado com a Sabesp, dispensando nova manifestação de adesão dos seus entes integrantes do instrumento contratual”. Ou seja, ele quer trazer aqui as prefeituras que ainda não são cuidadas, a água das cidades, pela Sabesp, para entrar nessa grande furada.

Também visa, esse projeto enviado para nós, a “reestruturação da unidade regional de saneamento denominada Uraes - 2, compreendendo os demais municípios não operados pela Sabesp”. Aqui que está o pulo do gato, é aqui que a gente tem que abrir o olho. Vou ler novamente: “reestruturação da unidade regional de saneamento denominada Uraes - 2, compreendendo os demais municípios não operados pela Sabesp no bojo do contrato de concessão nº 01/2024, excluindo-se as demais unidades”.

Ou seja, essa parte aqui da justificativa do governo confirma o que eu disse para vocês: as cidades que não eram de responsabilidades da Sabesp, que não entraram nessa privatização, ele quer privatizar agora com esse projeto. Também “autorização para que, por deliberação de uma instância colegiada, sejam criadas subunidades regionais de saneamento básico, Sub-Uraes, baseadas em critérios técnicos e hidrográficos igualmente trazidos pelo referido anteprojeto de lei.

Destaca-se que a criação das Sub-Uraes pela respectiva instância colegiada deliberativa, composta por representantes do Estado, dos municípios integrantes e de entidades da sociedade civil, confere maior cooperação interfederativa e técnica ao processo decisório para o adequado agrupamento regional dos municípios, conforme as necessidades locais e regionais e assegurando o exercício da titularidade conjunta dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito da prestação regionalizada prevista no artigo 3º, inciso VI, “b”, da Lei federal nº 11.445/2007.”

Então voltamos a dizer aqui que ele entendeu que a palavra “privatização” pegava muito mal, que o termo “entregar o bem público a uma exploração da iniciativa privada” não é aceito pelo povo do estado de São Paulo. Então, ele usa outras palavras, subterfúgios para pode enganar aqueles municípios e trazer para a adesão desse projeto, então, desmascarando o governador. É mais um engodo do Tarcísio de Freitas.

O governador tem pautado o desmonte do estado e a lógica do projeto de lei ora apresentado concomitante ao PL nº 1046, de 2025, que atualiza o plano estadual de recursos hídricos, referente ao período de 2024 a 2027, e altera as Leis nº 7663, de 30 de dezembro de 1991, esboça-se a consolidação do monopólio da Sabesp privatizada, ora em curso, com a compra da Emae.

Portanto, exclusividade em explorar os mananciais da Região Metropolitana de São Paulo. Vou repetir - isso aqui é muito importante -, exclusividade em explorar os mananciais da Região Metropolitana de São Paulo. É isso que ele realmente quer.

E agora, para finalizar, propõe a aglutinação das Uraes 2, 3 e 4 à nova Uraes 2 e, assim, facilitar e pressionar os executivos municipais a aderirem ao “Universaliza SP”. É o jeitinho dele de pressionar, porque ele viu que muitos prefeitos entenderam que “Universaliza SP” não era bom para as suas prefeituras, para os seus municípios e não aderiram. E agora ele quer, através desse engodo, colocar o “Universaliza SP” goela abaixo das prefeituras.

E, também, com a criação de unidades regionais de saneamento básico, criando o maior monopólio de saneamento básico jamais visto no mundo, tornando os 645 municípios reféns da maior valia da Sabesp privatizada, garantindo a sanha capitalista dos investidores em detrimento do bem comum da sociedade paulista.

Nós precisamos, com urgência, dar tempo de discussão a esse projeto, analisa-lo a fundo, dialogar com os prefeitos dessas prefeituras que não aderiram ao “Universaliza SP”, os motivos deles e atender efetivamente os interesses do povo do estado de São Paulo.

Nós precisamos entender que a água é um bem público, é um bem básico, que não deve ser motivo de lucro para ninguém. Há, sim, de se recolher as taxas para a manutenção da água, para ela chegar na sua casa, mas ter que pagar para dar lucro para alguns investidores?

Isto é coisa de um governador que quer tirar tudo aquilo que é do povo e entregar para os seus amigos privatistas, entregar para a iniciativa privada, entregar para o grande capital, àqueles que exploram até não poder mais o povo não só do estado de São Paulo, mas do mundo inteiro, onde a sociedade está entregue a esta doença que é o capitalismo.

Então nós precisamos continuar essa discussão, nós precisamos aprofundar essa discussão, chamar audiências públicas, chamar os prefeitos para discutir e fazer aquilo que for melhor para o povo do estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Para discutir contra, deputada Monica Seixas do Movimento Pretas.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente, havendo acordo de lideranças, eu queria pedir a V. Exa. suspensão por cinco minutos do nosso trabalho.

O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Por conveniência da ordem, suspender a sessão por cinco minutos.

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- Suspensa às 18 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Thiago Auricchio.

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O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL – Reaberta a sessão.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, presidente. Sr. Presidente, conversando aqui com a liderança do PT e os líderes aqui em plenário, nós chegamos a um acordo de que encerraríamos a sessão neste momento, restando uma hora e meia para o encerramento da discussão desse projeto.

As pessoas inscritas continuariam naquela lista, dessa forma que está, mas encerraríamos a sessão neste momento, ficando uma hora e meia para a semana depois do Carnaval, assim como o presidente pediu e sugeriu. Então, esse é o acordo que temos neste momento.

Não é isso, deputado Donato?

O SR. DONATO - PT - Exatamente.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Havendo acordo de lideranças, então, peço a V. Exa. o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Então, existindo acordo entre os líderes e havendo acordo das lideranças, declaro encerrada a presente sessão, lembrando da segunda sessão extraordinária a se iniciar dez minutos após a presente sessão.

Muito obrigado.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 39 minutos.

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