24 DE JUNHO DE 2025

21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA

Secretaria: CARLOS CEZAR, FÁBIO FARIA DE SÁ, DANILO CAMPETTI e MAJOR MECCA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h48min. Coloca em discussão o PL 482/25.

2 - DONATO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - THAINARA FARIA

Discute o PL 482/25.

5 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 482/25.

6 - ENIO TATTO

Discute o PL 482/25.

7 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 482/25.

8 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 482/25.

9 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência.

10 - DONATO

Solicita verificação de presença.

11 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

12 - EDUARDO SUPLICY

Discute o PL 482/25.

13 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Cumprimenta os vereadores de Américo Brasiliense, Maicon Rios e Rogelma Mascarenhas de Almeida, presentes no plenário.

14 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Discute o PL 482/25.

15 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Determina um minuto de silêncio em respeito ao falecimento de Juliana Marins.

16 - PAULO FIORILO

Discute o PL 482/25.

17 - PAULO MANSUR

Discute o PL 482/25 (aparteado pelo deputado Danilo Campetti).

18 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

19 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

20 - DR. JORGE DO CARMO

Discute o PL 482/25.

21 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Encerra a sessão às 19h16min.

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 482, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Para discutir a favor, com a palavra a deputada Thainara Faria.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Eu queria requerer uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Fábio Faria de Sá que façam a verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental. Agradeço o deputado Carlos Cezar e ao deputado Fábio Faria de Sá e devolvo a palavra para a oradora inscrita. Para discutir a favor, deputada Thainara Faria.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Uma boa tarde aos Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ao plenário, quem nos acompanha, assessores, policiais. Muito boa tarde ao estado de São Paulo.

É importante dizer que ninguém em sã consciência é contra um projeto, um programa de superação da pobreza. Por óbvio que nós somos a favor, desde que exista um projeto de fato estruturado para isso.

Eu me debrucei no estudo desse projeto, porque não precisou muito tempo, até porque são só duas páginas. Veja, disse duas páginas, não duas folhas. E eu quero que a TV Alesp possa colocar aqui o nosso slide para a gente dizer por que que esse projeto é tão ruinzinho. Parece que é um pouco da qualidade de quem enviou ele para esta Casa. Próximo slide, por gentileza.

Então, ele tem duas páginas. Mandar um projeto de superação da pobreza para um estado do tamanho de São Paulo, com 645 municípios, mais de 44 milhões de pessoas, em duas páginas, é difícil dizer que de fato há a intenção de combater ou de superar a pobreza no nosso Estado.

Isso é questionar inclusive a inteligência dos deputados que estão nesta Casa, 94 deputados, dizendo: "Assinem esta folha em branco, porque o resto eu faço por decreto como eu bem quiser". Próximo slide, por gentileza. Eu elenco então os problemas deste projeto. Ele não parte de um diagnóstico.

Não há um diagnóstico anexado no programa “SuperAção da Pobreza”, esse “SuperAção” de marketing, que explique o porquê ele precisa ser executado dessa forma e essa folha, esse cheque em branco para que o governador possa fazer o restante da regulamentação por decreto.

Importante dizer, povo do estado de São Paulo: não é um investimento novo, ele não aumentou o recurso da pasta de Assistência de Desenvolvimento Social para fazer esse programa. Ou seja, ele vai arrancar do que já está em funcionamento. Então, não é um investimento novo. Volto a dizer, não é um investimento novo.

Ele também não explica critérios, não define metodologia, não dialoga com o Sistema Único de Assistência Social e nem com as prefeituras. Veja você que está em casa. Imagine que alguém, seu vizinho, ou alguém que não mora contigo vai querer arrumar uma solução para um problema que está dentro da sua casa, sem conhecer a sua realidade, sem viver o seu dia a dia.

Não tem como fazer um projeto que não dialogue com a base, que não dialogue com as prefeituras e que não esteja de acordo com o Sistema Único de Assistência e Desenvolvimento Social.

No próximo slide, eu mostro por que esse é um projeto de “SuperAção” de marketing eleitoreiro. O governador Tarcísio quer passar R$ 150,00 por mês para 70.000 famílias ou até R$ 450,00 para só 23.000 famílias. Veja, o programa “Bolsa Família” do governo Lula transfere mais de R$ 650,00 por família para mais de dois milhões e meio de paulistanos, paulistanas e paulistas.

A diferença é gritante, porque diante desses 500 milhões que o governador Tarcísio quer colocar no “SuperAção” de marketing, que já está na Assistência e Desenvolvimento Social e que não é um recurso novo, o nosso governo Lula transfere bilhões para o estado de São Paulo para o programa “Bolsa Família”.

No próximo slide, eu coloco para vocês também terem noção... Provar, não é? Porque aqui muita coisa é dita, mas pouca coisa está no papel. Então aqui a gente prova que não tem um remanejamento de recurso de outra pasta, isso já existe na Assistência e Desenvolvimento Social.

Eles vão tirar de onde, do “VIVALEITE”? De que projeto que já está em andamento que serão tirados os 500 milhões para poder aplicar no “SuperAção” de marketing, que eles chamam de Superação da pobreza?

No próximo slide, que nós temos uma charge aqui comparativa, os 21 bilhões transferidos pelo governo Lula para o estado de São Paulo - para as famílias em situação de extrema vulnerabilidade social - diante aí dos 135 e dos 500 milhões que o governador Tarcísio quer fazer, a gente coloca 135, porque a primeira fase ele quer fazer um teste antes de conversar com a Prefeitura, antes de conversar com o CRAS das cidades. Ele quer fazer um teste, então serão esses 135 milhões.

Próximo slide, por gentileza. Aqui a gente pergunta: transfere ou não transfere renda? Se sim, para quantas famílias?

Então, para confundir ainda mais, a secretária declarou que o valor de transferência de renda seria de R$ 150,00 per capita ou R$ 450,00 por família, o que nesse caso reduziria drasticamente o universo de beneficiários para cerca de 23 mil famílias. Ou seja, ele não atinge nem 70 mil famílias, que seria 0,6% da população em situação de extrema vulnerabilidade social no estado de São Paulo.

O próximo slide, por favor. Diz então que a taxa de pobreza no estado é de 16,7%, e desse jeito, como está o “SuperAção” de marketing, atingiria aí no máximo 0,6% da população. Ou seja, completamente ineficaz, não dialoga com a necessidade real do povo do estado de São Paulo, ele apenas fala que está combatendo.

Então é bonito, chama-se os prefeitos... Prefeitos que, inclusive, estão muito bravos com o Sr. Governador, porque não está pagando as emendas, porque não está transferindo o recurso necessário para as cidades se desenvolverem. Os prefeitos que acabaram de tomar posse, coitadinhos, ficaram mais de seis meses sem receber recurso.

Há cidades pequenas que não conseguem arrecadar para ter investimento e estão sofrendo demais. O governador chamou a galera aqui e falou: "Olha, eu vou anunciar para vocês investimento para saúde", os prefeitos chegaram e eram as emendas que os deputados tinham mandado para as cidades.

Então assim como ele faz o marketing com o dinheiro que ele não está transferindo, um dinheiro novo para as prefeituras que são os recursos legalmente transferidos através das emendas pelos deputados estaduais, ele quer te enganar dizendo que está promovendo um programa de Superação da Pobreza que, na verdade, não vai atingir quem mais precisa, até porque ele disse que tem que rezar para ter vaga de emprego nas cidades que o programa será aplicado.

Para concluir, a situação da pobreza extrema no estado de São Paulo segue alarmante, que inclusive não é só a situação de extrema pobreza. Eu não sei se os senhores e as senhoras viram depois da execução violenta do senegalês, o novo episódio da polícia do Tarcísio foi agredir uma senhora.

Então não é um governo que se posiciona a favor das pessoas em situação de vulnerabilidade social, é um governo que quer exterminar aqueles que mais precisam de políticas públicas, aqueles que mais precisam de acolhimento do estado. Ele não dialoga com a realidade da necessidade das pessoas que estão na ponta.

Não tem como fazer um programa genérico para um estado do tamanho de São Paulo que tem a Baixada Santista, que tem o Alto Tietê, que tem a macrorregião de Ribeirão Preto, que é totalmente diferente uma região da outra - assim como aqui na capital. Faz um programa genérico, passa R$ 150,00 per capita que com certeza não vai combater a pobreza do jeito que deveria.

Inclusive, eu ouvi de uma querida amiga, ontem, que me disse o seguinte: “Existe aquela falácia que a direita adora falar mal do “Bolsa Família” - é uma coisa impressionante - e fala que o pessoal parou de trabalhar porque quer viver de “Bolsa Família”, que quer viver de 650 reais”. Vão querer dizer que o povo vai querer parar de trabalhar agora para ganhar 150.

Voltando o raciocínio, essa amiga diz então: “Se você acha tão bom parar de trabalhar para ganhar 650 reais de auxílio, por que você não deixa o seu emprego e vai para o ‘Bolsa Família’ para ganhar 650 reais?” Por óbvio que a pessoa que está em situação de extrema vulnerabilidade social não quer viver de auxílio. Ela precisa.

Nós temos que parar de chamar o povo trabalhador do estado de São Paulo e do Brasil de vagabundo. Ninguém quer viver de auxílio. Se você, que está em casa, acha tão bom não trabalhar e viver de “Bolsa Família”, por que não testa viver com 650 reais? E aqui no estado de São Paulo, o Tarcísio quer que você viva um mês de 30 dias com 150 reais. Isso não existe.

A outra grande frase do governador Tarcísio é que não quer dar o peixe, quer ensinar a pescar. Eu disse então que ele é um grande professor de pescaria. O grande “Tarciságio”, que colocou pedágio pelo estado de São Paulo inteiro.

O “Tarcinco”, que só deu 5% de reajuste para os servidores. O “Tarcinóquio”, porque mente para a população do estado de São Paulo. Agora quer ser um professor de pescaria, porque diz que não quer dar o peixe para o povo do estado de São Paulo, quer ensinar a pescar.

Então, senhor governador, pare de chamar o povo do estado de São Paulo de vagabundo, pare de dizer que não querem trabalhar e que você quer ensinar o caminho do rio junto com a pescaria.

Nesse sentido, Sr. Presidente, para encerrar a minha fala e minha contribuição nesta tarde, eu gostaria que o projeto “SuperAção da Pobreza” fosse realmente um programa sério que atendesse e dialogasse com 45 milhões de pessoas, que atendesse e dialogasse com 645 municípios do estado de São Paulo, com a robustez do nosso Estado e que tivesse um investimento sério, porque o estado de São Paulo tem um terço do PIB deste País. Nós poderíamos fazer muito mais e melhor pelo nosso povo.

Muito obrigada pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Thainara Faria.

Dando sequência à lista de oradores inscritos para discutir contrário. Com a palavra, o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado André do Prado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, venho à tribuna para debater o PL, o Projeto de lei nº 482, conhecido como projeto “SuperAção da Pobreza” que, na verdade, é uma verdadeira hipocrisia. O governo Tarcísio preocupado em superar a pobreza.

Um governo que ataca os serviços públicos, que reduz o orçamento da Educação - com o apoio da sua base de sustentação aqui na Assembleia Legislativa -, que retirou 11 bilhões de reais da Educação estadual, prejudicando as pessoas que mais precisam da escola pública estadual.

Um governo que privatiza, que terceiriza os serviços públicos e os equipamentos públicos da área da Saúde, do Sistema Único de Saúde, como está fazendo agora exatamente com o hospital estadual Darcy Vargas, um hospital especializado na área de crianças e adolescentes, um hospital que é referência nacional e até internacional de doenças graves.

Esse hospital está na lista agora para ser privatizado, para ser terceirizado, para ser entregue a uma organização social de caráter privado. O Hospital de Heliópolis, o Hospital de Sumaré, o Hospital Ipiranga. São vários os hospitais que estão na lista para serem privatizados.

Isso vai dificultar ainda mais o acesso da população pobre, da população da nossa periferia, das nossas periferias, das nossas cidades, que precisam exatamente desses serviços, tanto na área da Educação pública como na área da Saúde pública.

Por isso, eu vejo uma contradição, um abismo enorme entre a intenção do governador Tarcísio em combater a pobreza do estado de São Paulo, que, embora o estado de São Paulo seja um Estado rico, é o Estado mais rico, com certeza, da América Latina.

Se o estado de São Paulo fosse um país, ele teria um PIB semelhante ao da Argentina ou do Chile, com certeza. Mas, no entanto, é um Estado que tem gravíssimas desigualdades sociais e econômicas, com uma pobreza imensa, sobretudo nas periferias das nossas cidades e das grandes cidades, como é o caso da cidade de São Paulo, em Santos, em Guarulhos, em Osasco.

Todas essas cidades, e muitas outras, são marcadas por essas desigualdades sociais e econômicas, porque o governo, sobretudo o governo estadual, que detém um orçamento de aproximadamente 370 bilhões de reais, não investe, na verdade, nas áreas sociais.

E nós denunciamos exaustivamente, todos os anos, tanto na aprovação da LDO, como também na Lei Orçamentária, que o governo não faz esses investimentos, apesar dos nossos apelos, apesar das emendas que nós apresentamos à LDO e à Lei Orçamentária.

Então, eu queria fazer primeiro essa observação de que há um abismo entre esse projeto apresentado, conhecido como "SuperAção da Pobreza” do estado de São Paulo, e as políticas efetivas do governo estadual nessas áreas. E, sobretudo, na questão orçamentária, onde a gente percebe claramente que não há investimento.

E nós não podemos deixar também de denunciar que esse projeto não passa de um projeto eleitoreiro, de um projeto marqueteiro. Porque todos sabem aqui, todos estão acompanhando, que o governador Tarcísio é um forte candidato da extrema-direita para a Presidência da República no ano que vem, em 2026.

Ele já foi ungido, já foi escolhido por setores da extrema-direita, porque esses setores sabem muito bem que o Bolsonaro está inelegível - mesmo que ele não seja preso, tomara que seja preso, encarcerado por todos os crimes que cometeu, sobretudo os crimes durante a pandemia -, mas ele já está inelegível e não há mais recurso, não tem aonde recorrer mais. Ele estará inelegível no ano que vem.

E o Tarcísio é o candidato de vários setores da extrema-direita, mas, sobretudo, também dos setores da mídia empresarial. É o candidato da “Folha de S. Paulo”, do “Estadão”, da “Rede Globo”, da Faria Lima, do mercado financeiro, das elites econômicas, das elites empresariais.

Não é ainda o candidato do povo de São Paulo e do povo brasileiro, mas há toda uma movimentação das elites econômicas e desses setores que citei - dos setores midiáticos, da mídia empresarial, da mídia que está a serviço do poder econômico - para que ele seja esse candidato.

De tal forma que seja um candidato, sim, da extrema-direita, dos fascistas, mas que seja mais, talvez, palatável, que não seja tão “bronco” como o Bolsonaro. Ele está em plena campanha, se preparando, já acenando para os vários segmentos, e lançou esse projeto marqueteiro e eleitoreiro para competir com o “Bolsa Família”, do governo federal, do governo Lula. É disso que se trata esse projeto.

Então, quero fazer aqui essa observação e essas duas críticas: projeto eleitoreiro, marqueteiro e, ao mesmo tempo, um projeto que contradiz o orçamento aprovado, que não traz investimentos nessa área de combate à pobreza. Isso é muito importante. Nós temos que debater com profundidade esse projeto.

Logicamente que ninguém vai votar contra esse projeto, eu acho, eu entendo. Porém, nós temos que ter uma posição crítica e dizer a verdade à população de todos os ataques que esse governo tem feito às áreas sociais, à Assistência Social, à Educação pública, à Saúde pública.

Eu não posso deixar de registrar esses ataques aqui, já que nós estamos debatendo o combate à pobreza, que se manifesta aí nas várias áreas sociais. Por exemplo, agora na área da Educação pública, que é uma área que nós militamos bastante.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, estamos vivendo um verdadeiro genocídio da Educação do estado de São Paulo. O governador Tarcísio, com o seu secretário empresário, dono da Multilaser, está destruindo a Educação pública do estado de São Paulo de várias maneiras, militarizando escolas, privatizando escolas, vendendo escolas estaduais na Bolsa de Valores de São Paulo, jogando alunos contra os professores através de uma falsa avaliação.

Os alunos agora são obrigados a avaliar os professores sem nenhuma condição, criança de oito, nove anos avaliando o professor, vingando-se dos professores, demissão em massa de professores, afastamento em massa agora de diretores da rede estadual. Porque o governo já anunciou, através de seus secretários, que pretende privatizar as escolas da rede estadual, na Bolsa de Valores, inclusive.

Já privatizou 33, agora anunciou que vai privatizar mais 143 e, recentemente, houve um anúncio da intenção do governo em privatizar as 5.500 escolas. E para isso ele precisa se livrar dos professores efetivos e, sobretudo, dos diretores das escolas estaduais, que seriam uma espécie de empecilho para que isso fosse realizado.

Por isso que estamos vivendo também, agora, nesse momento, o afastamento de muitos diretores e diretoras, em várias diretorias de ensino. Estou acompanhando agora uma denúncia gravíssima, Sr. Presidente, lá da Leste 3, da Diretoria de Ensino Leste 3, onde a dirigente de ensino afastou, em uma canetada só, mais de sete diretores e diretoras.

Foram afastados, com a desculpa de que as escolas não atingiram as metas da utilização das malditas plataformas digitais, que é um outro ataque também à Educação do estado de São Paulo.

Nós temos aí a máfia e a ditadura das plataformas digitais, que estão enriquecendo as empresas que vendem essas plataformas para a Secretaria da Educação. Nós denunciamos aqui, e já entramos com representação, sobretudo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que haja uma profunda investigação sobre a compra dessas plataformas digitais.

Nós temos informações, estamos acompanhando todo esse processo. Uma única plataforma custou para a Secretaria da Educação, ao Erário Público, mais de 70 milhões de reais. Isso depois tem que ser renovado, após 18 meses. Isso tem prejudicado imensamente a aprendizagem dos alunos e, sobretudo, liquidado quase que definitivamente a autonomia pedagógica dos nossos professores.

Então, as escolas que não atingirem as metas da utilização dessas plataformas, essas escolas são punidas, em primeiro lugar, com afastamento da diretora ou do diretor, mesmo que o diretor seja concursado, efetivo, que a sua lotação seja naquela escola, mesmo que a escola nem seja PEI. Então, essa dirigente de ensino, que assumiu agora, recentemente, a Diretoria Leste 3, que era da Leste 4, já fez uma limpeza lá. Começou uma limpeza.

Inclusive hoje saiu aqui um edital, estou chocado, para o preenchimento das vagas desses diretores que foram afastados, as escolas que foram já penalizadas. Eu quero citar o nome de algumas delas.

A Escola Estadual Brenno Rossi, a Escola Estadual Cláudia Dutra Viana, a Escola Estadual Cesar Donato Calabrez, a Escola Estadual Jardim Wilma Flor, a Escola Estadual Maria de Lourdes, a Escola Estadual Oswaldo Gagliardi, a Escola Estadual Salim Farah Maluf.

Tem outras também que não aparecem aqui no edital. A Escola Estadual Zipora Rubenstein. São algumas delas, e o edital cita essas escolas, menos a Zipora Rubenstein, que não é citada aqui, mas o edital diz assim: “e outras que vêm a surgir no período deste edital”. Isso significa que vamos ter mais afastamento, mais demissão de diretoras e diretores aqui. Porque o edital é bem claro, cita essas escolas, porém fala: “E outras escolas que venham a surgir no período desse edital”.

Então o edital já está anunciando, na prática, que haverá mais afastamentos. Isso vem acontecendo também com professores que são penalizados, são afastados através dessa falsa avaliação, dessa famigerada avaliação 360.

Então, por tudo isso e muito mais é que esse projeto representa, na verdade, uma verdadeira farsa da superação da pobreza no governo Tarcísio de Freitas.

É um governo que é contra a Educação pública, contra a Saúde pública, contra a Assistência Social. É um governo que privatiza, que aumenta o custo de vida para a população, colocando pedágios. O governo anunciou que vai pedagiar, vai colocar mais de 100 pedágios no estado de São Paulo.

Agora mesmo estava lá, recentemente, ele esteve presente na Baixada Santista, e reafirmou que vai colocar nove praças com pedágios na Rodovia Manoel da Nóbrega, naquele trecho que vai de Praia Grande até Peruíbe. As pessoas ali vão pagar.

São nove praças. Não é nem praça agora. Agora tem um modelo mais sofisticado para extorquir a população, que é o “Free Flow”, o passe rápido. Você passa, nem percebe que vai pagar um pedágio depois e, se você não pagar, você vai ter uma multa, perde cinco pontos na carteira, e tem que depois ficar com a multa pendente, um absurdo.

Ele está fazendo isso em várias rodovias do estado de São Paulo, no Circuito das Águas, na região de Campinas. Em alguns lugares, ele está sinalizando que talvez volte atrás por conta da pressão.

Inclusive, tem deputado da base do governo aqui, se manifestando contra esses pedágios, tão grave que é a situação. Então não tem nada de superação da pobreza, de compromisso social com esse projeto, Sr. Presidente. Todas as práticas do governo vão na contramão desse projeto que nós estamos debatendo exatamente agora.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Para discutir a favor, dando sequência à lista dos oradores inscritos, com a palavra, deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste e funcionários da Assembleia Legislativa. 

Esse projeto, dado com um nome marqueteiro de “SuperAção”, deixa a gente cabisbaixo, desanimado e pensando que o governador Tarcísio, na verdade, só tem um objetivo com esse projeto. 

Um projeto que envolve 500 milhões, atende em torno de 105 mil famílias, ou 400 mil pessoas, em um Estado que tem mais de 40 milhões de habitantes. O governo deixou de gastar na Secretaria da Assistência Social, em 2023 e 2024, 700 milhões. 

Agora ele vem com um projeto que vai terminar com 29 programas da Assistência Social, e se coloca como uma alternativa para atender as pessoas mais vulneráveis e o combate à fome. O que não acontece. 

Mesmo porque, em 2021, o ex-governador Doria mandou um projeto, aqui na Assembleia Legislativa, que era o “Bolsa do Povo”. E nesse projeto, em 2021, tinha uma destinação de dinheiro de 1 bilhão por ano. E nós lutamos, discutimos, achando que era muito pouco. 

Esse projeto, de 1 bilhão, do Doria, que foi aprovado aqui, ele agora está sendo extinto. Era de 1 bilhão, e agora está sendo colocado 500 milhões. Não chega a lugar nenhum, atendendo um número muito pequeno de famílias.

Quando se cria um projeto ou programa voltado às famílias mais vulneráveis, é preciso considerar a real dimensão da demanda. No estado de São Paulo, são seis milhões de famílias inscritas no CadÚnico.

Famílias em pobreza e extrema pobreza: 2,5 milhões. Valor médio do “Bolsa Família” aqui no estado de São Paulo: 657 reais e 99 centavos. São bilhões de investimentos do governo federal. 

E aí chega o Tarcísio com um projeto aqui chamado de “SuperAção”, com apenas 500 milhões. E há um ponto que chama ainda mais atenção: trata-se da Secretaria de Desenvolvimento Social, tema constantemente debatido — especialmente nas audiências públicas. Afinal, ao percorrer o estado, visitar diversos municípios, conversar com prefeitos, vereadores e com representantes da sociedade civil — como as APAEs e entidades voltadas ao TEA (transtorno do espectro autista) — a urgência dessas pautas se revela com clareza.

No campo de ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade, o Governo do Estado destinou este ano apenas 1% do já limitado orçamento de R$ 542 milhões reservado à assistência social. Até maio, esse percentual mínimo foi efetivamente gasto.

O que a gente conclui? Em mais um levantamento que realizei, dos 1,7 bilhão previstos para a assistência social, 670 milhões estavam congelados até maio deste ano. Como esperar que uma entidade, uma prefeitura ou uma APAE — que dependem desses repasses — aceitem um congelamento numa área tão sensível e essencial como a assistência social?

É por isso que, em todos os municípios por onde passamos — e tenho certeza de que isso vale para todos os deputados desta Casa — ao conversarmos com os prefeitos, percebemos a decepção generalizada com a falta de repasses por parte do governo do estado de São Paulo. Os dados comprovam essa realidade.

Agora o secretário Samuel Kinoshita, que na semana passada, veio à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp, falou: “Estou começando a liberar dinheiro”. Mas começou a liberar dinheiro do quê? De uma secretaria da assistência social de um estado que tem mais de 370 bilhões, e não tem nem meio por cento do orçamento na assistência social. 

E o governo faz um programa, dá o nome de “SuperAção”, que ele quer se defender quanto ao Bolsa Família do governo federal, proposto pelo governo Lula, que se mantém até hoje, passa governo, mas virou uma política de estado, que atende aos 645 municípios. E atende a uma multidão – aqui em São Paulo, uma grande quantidade de pessoas. E o governador vai atender apenas 105 mil famílias. 

Então, dá para perceber que o Tarcísio não tem sensibilidade com a área social. É só a gente verificar, além da assistência social, quando você fala de esporte, de cultura, é tudo menos de meio por cento, não é, deputado Marcolino? A gente faz esse debate todo ano. 

E agora, nesse projeto, que é muito tímido, muito pequeno e nós percebemos que é simplesmente um marketing para as eleições do ano que vem, porque ele não vai poder falar nada sobre o que ele fez em combate à pobreza, à distribuição de renda no estado de São Paulo. 

Ele vai querer usar isso para falar nos debates, na sua propaganda. Mas o dinheiro é muito pouco, em um estado que tem muito dinheiro. Isso nós percebemos no dia a dia. 

As entidades têm uma dificuldade enorme de fazer um cadastramento, por exemplo, para pegar uma cota de leite, que estava na Secretaria da Agricultura, e hoje está na Secretaria do Desenvolvimento Social. Fazer um convênio, uma APAE, não tem dinheiro. Uma Santa Casa que precisa de um repasse, não tem dinheiro. Por isso acontecem muitos descredenciamentos. 

Então, essa é a política do Tarcísio aqui no governo do estado de São Paulo. E esse projeto é muito pequeno, pequeno demais. Quando a gente fala do governo federal aqui no estado de São Paulo, contempla 2,5 milhões de famílias. 

Olha a diferença. Projeto do governo federal, 2,5 milhões de famílias. Projeto do governo do Estado, aqui no estado de São Paulo, que deveria dar o exemplo, apenas 105 mil famílias a serem beneficiadas. Investimentos do governo federal no “Bolsa Família”, aqui no estado de São Paulo, um bilhão e 670 milhões. 

Quanto que o Tarcísio está colocando nesse programa, nesse projeto de lei? Quinhentos milhões. É muita diferença. É vergonhoso para o estado de São Paulo. E eu sempre falo, um Estado rico, um Estado pujante, mas o povo pobre. E nós teríamos condições de fazer um projeto exemplar para todo o Brasil aqui no estado de São Paulo. E isso não ocorre. 

Então, a bancada do Partido dos Trabalhadores não tem como votar favorável a esse projeto. Por mais que a gente defenda distribuição de renda, atacar os problemas da população mais vulnerável, não dá para assinar um projeto desse tão pequeno, tão medíocre e tão eleitoreiro como esse “SuperAção” do Tarcísio. 

Repito mais uma vez: não é esse ano, são todos os governos, desde os governos tucanos sempre relevaram a questão da assistência social. A gente sabe que uma família, quando passa por dificuldade, quando passa por perda do emprego, despejo, quando tem problemas climáticos, a primeira coisa que ela procura no município, no Estado é assistência social. 

E infelizmente o estado de São Paulo não tem políticas públicas na área da assistência social, não coloca dinheiro. Apenas, vou repetir mais uma vez, 0,33% do orçamento, nem 0,5 por cento. 

Então, a bancada do Partido dos Trabalhadores com certeza vai votar contra, por quê? Porque nós queremos registrar a nossa indignação. Tem emendas da bancada do Partido dos Trabalhadores para melhorar esse projeto, mas não foram acatadas. Não acatando, não dá para a gente assinar um projeto, votar favorável, com tanta insignificância para um Estado com tanto dinheiro, com tanto recurso e com tanta necessidade da população aqui do estado de São Paulo. 

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Enio Tatto.

Dando sequência à lista de oradores inscritos para discutir contrário, com a palavra a deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Boa tarde aos que nos acompanham pela TV Alesp, ao público presente. Vamos à matéria.

O anunciado “SuperAção da Pobreza” não é muita coisa. Eu já fiz esse exercício nas comissões, no congresso, com os colegas. Vou fazer aqui de novo para quem está em casa, para a imprensa presente, para todo mundo conseguir acompanhar o raciocínio.

Vou ler o projeto, licença; prometo ser breve. O projeto é curto, permite.

“Fica instituído no âmbito do estado de São Paulo o programa Superação da Pobreza com a finalidade de romper o ciclo intra e intergeracional da pobreza e promover autonomia e melhoria nas condições de vida das famílias em situação de vulnerabilidade.” Legal. Ótimo. Que bom. Precisamos.

Aí você espera que a partir daqui o governador diga como, certo? Como é que vai se desenvolver esse projeto. “Parágrafo Único. Para os fins dessa lei, considera a família em situação de vulnerabilidade aquela constante no Cadastro Único para Programas Sociais.”

É um parâmetro, posso discordar, mas é um parâmetro; o governador poderia dizer que no seu programa seriam mulheres vítimas de violência, seriam mães solo, seriam catadores e catadoras que trabalham de forma autônoma, mas ganham pouco etc. Ele colocou aqui uma regra: ele vai atender aquelas já atendidas por outros programas, por isso no Cadastro Único para programas sociais.

Aí você espera, ok, então o que ele vai trazer de novo para as pessoas já inscritas e já beneficiárias a partir do Cadastro Único? As finalidades do programa “SuperAção da Pobreza” serão viabilizadas por meio da conexão das famílias a projetos e iniciativas estaduais e municipais da assistência, da segurança alimentar, da geração de renda, da Educação, da Habitação, da Saúde, da integração ao mercado de trabalho, inclusive mediante estímulo ao empreendedorismo, podendo contemplar a concessão de benefícios financeiros e o acesso a bens e serviços. É muita coisa.

Aí você espera ele desenrolar. Bom, se pode haver acesso à habitação, é o quê? É apartamento da CDHU para as pessoas no Cadastro Único? Educação é o quê? Acesso à Educação das crianças que estão fora da escola ou é acesso ao ensino superior de adultos que não concluíram o ensino superior?

Empreendedorismo é o quê? É um programa de formação para que tipo de empreendedorismo? O que nós vamos fazer com os camelôs que estão em conflitos com a polícia lá no Brás? É o que o projeto? É transferência de renda? Vai dar um dinheiro para as pessoas em situação de vulnerabilidade? Porque ele coloca “podendo”, mas não escreve como.

E aí o projeto diz: conselho participativo em decreto posterior, regras do projeto em decreto posterior, orçamento para o programa na Lei Orçamentária em dezembro, portanto, posterior. É isso. É isso. Isso não é um projeto. Isso não é um projeto. Vamos lá. O que é o “Bolsa Família”?

Está escrito: é - não é “podendo” -, é um projeto de transferência de renda. Vão ser contempladas pessoas cuja renda per capita familiar não superem duzentos e dezoito reais. O benefício é para crianças da família que estejam acessando a escola, com a vacinação em dia, em acesso à Saúde, R$ 150 por pessoa. Está escrito como vai ser. Aqui não está escrito nada.

E o pior, quando o relator fez o projeto, fez o relatório do projeto na comissão, ele disse que não é um projeto de transferência de renda. Aí eu perguntei: "É o quê? O que é? O que vai ser?" Não está escrito nada. "Ah, mas, Monica, o governador tem o desejo de ter um programa que pode ser qualquer coisa, porque ele fala de acesso a emprego e renda, até habitação etc., pode ser qualquer coisa, ele tem o desejo de fazer.”

O problema é que nas entrevistas que o governador está dando, e eu não sou obrigada a estudar entrevistas, nem slides que ele coloca na internet, ele deveria escrever aqui, no projeto de lei, o que é o “SuperAção”. Nas entrevistas que ele vem dando, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o governador não tem a mínima pretensão de aumentar o recurso da pasta de Assistência Social, de Desenvolvimento Social.

Se ele não tem a pretensão de colocar mais dinheiro para o “SuperAção”, ele vai usar o dinheiro que tem. Ele está dizendo que vai custar 500 milhões por ano, ou seja, metade do dinheiro da pasta da Assistência Social, do Desenvolvimento Social. Se vai usar metade para esse novo programa, que não é nada, o que existe vai acabar.

O que a Assembleia Legislativa está me pedindo para votar agora é nada, porque ele diz que pode ser qualquer coisa, mas não escreve, de fato, o que vai ser, não diz como vai ser.

Isso aqui é incumprível. Quem estiver na ponta trabalhando para executar isso daqui é incumprível, não tem nada escrito aqui. É genérico, é um treco lá chamado “SuperAção”, mas que vai abocanhar 50% do valor disponível na Secretaria de Desenvolvimento Social.

Sabe uma certeza que eu tenho? É que o “Bom Prato” vai acabar. Vai comer todo o recurso do “Bom Prato”. O “VIVALEITE” vai acabar. Vai comer o recurso do “VIVALEITE”. O programa de assistência às mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade vai acabar.

E até o programa que já se chama “SuperAção”, dentro da Assistência Social, ou aquele outro programinha criado pelo Doria de acesso a emprego e renda vai acabar.

Então, as pessoas estão me pedindo para votar um treco lá que se chama “SuperAção”, que a gente não sabe o que é, em troca de acabar com o pouco que tem. O pior: ainda prestando atenção no que diz o governador - mas que não escreveu - nas entrevistas que ele dá e no site que ele colocou na internet.

Ele diz que 27% desses 500 milhões utilizados vão ser para transferência direta, ou seja, para dar uma mesadinha para as pessoas participantes. Embora o relator aqui da Alesp... E eu vou jogar isso até o fim na cara dos colegas, porque o relator disse e garantiu na comissão que não é um projeto de transferência de renda.

Mas o governador está dizendo em entrevistas que vai usar 27% dos 500 milhões para transferência, para dar uma mesadinha para as pessoas participantes - aqueles 150 reais que ele vem anunciando na imprensa.

E os outros? Os outros 73% dos 500 milhões? Ele vai usar para contratar a iniciativa privada para ensinar pobre a trabalhar. Ele vai pegar quase 50% do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, vai transferir para a iniciativa privada, privatizando a Assistência Social para contratar coach para ensinar pessoas a trabalhar, como se pobre não trabalhasse.

Não existe um sinal de igual entre vulnerabilidade social e desemprego. Como eu já disse, a gente tem aqui os catadores, que ganham 500 reais por mês. Tem famílias enormes, estão inscritas no CadÚnico e são trabalhadoras.

Se você pegar na risca do lápis, a gente tem assistentes sociais, psicólogos, pedagogos no estado de São Paulo ganhando valores que dão a eles o direito a se inscrever no CadÚnico; e são servidores públicos do estado de São Paulo. Pelas regras do CadÚnico, eles poderiam se inscrever e ser contemplados. Ou seja, situação de vulnerabilidade social não é igual a desemprego.

O problema é pegar dinheiro da Assistência Social e colocar para coach dizer que pobre não sabe trabalhar. Isso não é superação da pobreza, mas uma distorção da Assistência Social num estado, um dos únicos dois que ainda não estão dentro do Sistema Nacional de Assistência Social.

Se o Tarcísio quer criar um programa de acesso a emprego, um programa de formação para o trabalho, que crie dentro da Secretaria do Trabalho. É uma hipocrisia desmanchar o Centro Paula Souza, as escolas técnicas, as Fatecs - que estão aqui chorando por emenda, que querem ensinar as pessoas a trabalhar, que querem formar as pessoas, que querem possibilitar que as pessoas tenham acesso a outras posições de trabalho - e vir tirar dinheiro da assistência das mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade para criar um programa vazio.

O que o “SuperAção” vai fazer é a privatização da Assistência Social. Hoje, quase 50% das vagas da Assistência Social do estado de São Paulo estão vazias, porque o estado não fez nem fará concurso público.

Quem está atendendo no CRAS, quem está na Assistência Social do município sabe que falta estão fazendo esses servidores, que poderiam estar facilitando o acesso das pessoas aos programas assistenciais existentes ou ajudando a criar um necessário, sob medida, para a população do estado de São Paulo. Mas o que o “SuperAção” vai fazer é pegar o recurso da Assistência Social e enfiar na iniciativa privada, pagar gente para dar cursinho para pobre.

Aí eu fico perguntando: aquela mãe solo... E quem é mãe aqui sabe. Eu sou mãe e, mesmo tendo esse empregão aqui que eu tenho, é muito difícil administrar a rotina com as crianças. Garantir que elas vão e voltem da escola todos os dias, façam todas as refeições, estudem. É muito conflitante com a minha agenda de trabalho.

Tem mãe solo que não consegue trabalhar para cuidar dos seus filhos e tem mãe solo que trabalha e deixa os filhos sem cuidados. Não dá para dizer que ela está em situação de vulnerabilidade porque ela precisa aprender a trabalhar.

Para superar a situação de vulnerabilidade das mães solos, a gente precisa construir redes de apoio, creche noturna, outros tipos de cuidado com as crianças para que elas possam acessar o mercado de trabalho. O que eu estou dizendo mais uma vez é que é um erro passar um sinal de igual entre “vulnerabilidade social” e “aprenda a trabalhar”.

As pessoas trabalham, trabalham muito, só não têm condições, só não têm condições muitas vezes de cuidar da família para além do que o Cadastro Único considera situação de vulnerabilidade. Ontem a gente reuniu no mandato fóruns da Assistência Social do estado todo. Na Baixada Santista, gente, uma tristeza, o maior índice de prostituição infantil.

O projeto de Assistência Social e o repasse a recursos a abrigos - sabe, abrigos que cuidam de crianças órfãos, crianças afastadas da família por decisão judicial? - estão sem repasse, sem repasse. Tem abrigo na Baixada Santista em que as crianças estão passando fome.

E nós estamos tentando sustentar isso com emenda parlamentar. Você vai conversando com os fóruns de Assistência Social do estado inteiro, todos eles, porque o governador congelou quase 700 milhões de reais só esse ano e está fazendo muita falta. Está se traduzindo em fome na ponta.

Todos eles falaram: "É um absurdo trocar o nosso trabalho, pegar o pouco recurso já necessário e escasso do Desenvolvimento Social e colocar para a iniciativa privada contratar gente para dizer que pobre não sabe trabalhar e precisa aprender para sair da pobreza. Por isso eu não tenho dúvidas em votar “não”.

Ainda que o Tarcísio quisesse criar um programa de Assistência Social, ele deveria pelo menos escrever o que colocou nos slides. Ele deveria pelo menos ter o cuidado de mandar aqui para a Assembleia Legislativa em texto o que ele está dando em entrevista, porque nada disso está escrito. Vou repetir o conflito. Ele fala que vai ter 150 reais para as pessoas participantes de início.

O relator no seu relatório, posso disponibilizar para a imprensa, e escrever um veemente não; não é um programa de transferência de renda. É o quê? É o que isso daqui? Pode ser, pode ser, pode ser, pode ser, pode ser, não é nada. Escreva alguma coisa.

A única coisa que o governador escreveu e que a gente sabe é que quer abocanhar quase 50% do recurso disponível para a Secretaria de Desenvolvimento Social. E isso, como não existe mágica na Matemática, usar 50% do Orçamento da Assistência Social para um programa novo que a gente sequer sabe o que que é, vai acabar com os demais, vai acabar com os demais. E aí é uma troca que não compensa.

A Assistência Social é uma política séria que precisa de programa, público-alvo, desenvolvimento, metas. Na ponta da Assistência Social, estão crianças em situação de drogadição, de violência doméstica, órfãos, prostituição.

Estão mulheres mães solo, estão pessoas com deficiências, estão pessoas negras faveladas, estão os catadores, estão os ambulantes, estão os autônomos e informais. Essas pessoas merecem a dignidade de uma política séria. Por isso hoje eu vou sem dúvidas contra o programa “SuperAção”.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos para discussão, com a palavra para discutir, a favor, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, os assessores à minha esquerda, à minha direita, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, enfim, todo o público presente aqui na galeria e também todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.

A gente debater... É importante a gente ter claro o seguinte, Dr. Jorge, quando a gente vê um programa, talvez, que diz: “olha, a gente vai fazer uma superação - eu não sou apelativa -, eu estou falando de uma superação das desigualdades sociais ou, sejamos mais precisos, da vulnerabilidade social”.

Então a gente não pode ficar triste, a gente fica feliz. Eu sinceramente fico, mas quando a gente vai no corpo da lei e vê a abrangência do programa a gente pensa: “poxa vida, mas como é que vai dar conta de tratar de vulnerabilidade social, por exemplo, com 500 milhões de reais?” Como disse deputado Enio aqui anteriormente.

O “Bolsa Família”... “Bolsa Família” não, a renda família do governo Doria... “Bolsa Família” era de um milhão de reais, e nós batemos pesado. Empinamos e dizemos: “Não, isso aí é coisa para inglês ver”.

É saudosismo? Não, não é saudosismo, é comparar o quanto vai decaindo, na verdade, o sentimento do que é vulnerabilidade social e se de fato está interessado - o interessado, no caso o governador - em combater.

Isso que eu chamo de chagas, que é essa vulnerabilidade. Ela vem do que exatamente? Da concentração de grandes riquezas. Ela vem também da desoneração, da isenção fiscal, todas essas ações que são feitas para, sim, tornar quem já é poderoso mais poderoso e quem é pobre fica na marginalidade, não no sentido de marginalidade como muitos... A margem daquilo que é de seus direitos.

Eu acredito que esse PL 482, de 2025, na verdade, já começa com um grande pecado capital. O grande pecado capital é: como é que se implementa uma política pública? Para ser de Estado deveria passar pela regulamentação do SUAS, ou implantar de forma correta o SUAS - que está na Constituição do Estado de São Paulo aprovada aqui pela Assembleia Legislativa -, o SUAS é o Sistema Único da Assistência Social.

Se tivesse implantado o SUAS por certo, deputado Jorge do Carmo, nós estaríamos com um mapa da vulnerabilidade em todo o Estado, porque a gente tem mais, ou menos, ou profundas vulnerabilidades?

Você falar do estado de São Paulo até uma altura, até um trecho do Estado e você não vê ou você vê a vulnerabilidade, talvez, na praça, mas quando você vai lá para o fundão da Gaivota um; Gaivota dois - V. Exa. sabe disso -; vai para o Marsilac, que é outro bairro da zona Sul; a gente vê o que é vulnerabilidade social, a gente vê os córregos passarem praticamente palafitas.

Um dia eu, na campanha eleitoral de 2022, parei para pensar e fui lá conversar com as famílias, conversar nos bairros e comecei a ver que nós estávamos em cima de um córrego fétido, com mau cheiro. E eu pensava: “meu Deus, como é que eu vou falar de Saúde, como é que eu vou falar de Educação?” Porque eu fui lá para... É a minha praia e eu fui lá dizer que nós vamos lutar, toda essa coisa, toda a Educação.

Pois eu tive que refazer, porque não ia fazer sentido para uma criança uma escola se também não vier acompanhada de uma moradia digna, se não tiver um posto de saúde ou um atendimento médico ao lado, se não tiver também áreas de lazer e a escola.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

* * *

Então, quando a gente está tratando da vulnerabilidade, é olhar a pobreza na totalidade, e não olhar somente o que causou a pobreza. É importante nós entendermos, mas olhar na totalidade.

E eu quero dizer que: pretender com 500 milhões atacar a vulnerabilidade social começando com cerca de, parece-me, 35 mil famílias, é nada. É 0.9; ou para chegar até 105 mil atendidos. Agora, nós já tivemos o programa anterior, que atendia 117 mil, “Renda Cidadã”, e essa acabou.

Então, quer dizer, o que se pensa? Nesses 29 projetos, programas que tem, transformar em um “super”, que não vai ser “super”, não é? Porque é isso: é uma grande jogada de marketing.

É uma coisa que tenta nos jogar também para o gueto, porque vai dizer: “Não, olha, veja lá, o PT é contra”. Eu não tenho problema de ser contra. Eu não tenho problema de ser contra aquilo que não atende a mais profunda vulnerabilidade na sua totalidade.

Porque eu sei exatamente de onde o governador pode tirar recursos para acabar com a vulnerabilidade social no estado de São Paulo. É só acabar com a isenção fiscal que está em um índice muito alto.

Aliás, ouvindo o debate sobre o IOF, que era para ser votado no Congresso Nacional, enfim, a isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil, e depois, posteriormente 7 mil, gradativamente vão tendo os descontos, a gente observa o quê?

O que disse - e não foi o Fernando Haddad que disse, foi nada mais nada menos do que o Alcolumbre, que é presidente do Senado, ele é o presidente lá do Senado. Ele disse o quê?

Veja, há uma desoneração fiscal de 800 bilhões de reais. E o gasto com a Saúde e a Educação não chega a 400 bilhões. É uma comparação lógica. Ora. Você quer tirar áreas importantíssimas? Então vamos enfrentar quem tem... Quem está com mais dinheiro aí.

E é corajoso, na minha opinião, quem quer sim taxar os supersalários, as grandes riquezas, porque graças a esses é que a vulnerabilidade se instalou neste País e neste Estado. Isso precisa ser corrigido. Mas precisa ser corajoso, Dr. Jorge.

Senão, você faz um “SuperAção” e não tem nada de superação. Superação, uma superação que é marqueteira e, na verdade, vai tentar ganhar mentes e corações, mas que, na prática, nós não veremos acontecer.

Como de resto não vimos acontecer, nem com o programa do Doria. Nem com o programa do Doria, que era um bilhão de reais, o dobro. Então, quero, aqui terminando com isso, dizer que a minha bancada hoje fechou que votará contra. E nós acompanharemos o que a bancada assim determinou. Por que nós vamos votar contra? Por que somos contra? Não. Porque não resolve o problema, é simples assim.

É tão simples entender que não precisa nem ficar falando, porque todo mundo já falou de número, já falou quem fica fora, quem fica dentro. Tivemos a explicitação do que significa, pela professora Dra. Aldaíza Sposati, na nossa bancada, e que brilhantemente explicou isso para nós com muita clareza. Então, eu acredito que nós temos que votar contra - e não é um “contra” porque somos oposição.

Naquilo que fosse bom, se abrisse um espaço para dizer: “vamos abrir um GT, vamos debater o estado de São Paulo, para ver onde está a vulnerabilidade absoluta e, gradativamente, se eu puder fazer um projeto deste tamanho”, eu sinceramente não teria problema. Mas este, eu tenho problema. Sinceramente, eu tenho problemas.

Aliás, acompanhei V. Exa., o líder, na primeira reunião do dia. Hoje, por força de um companheiro, a gente meio que... Eu não fui a favor, mas continuei numa posição e acompanho a minha bancada.

Eu preciso falar também de um projeto, um PLC, que entrou na Casa ontem, às 22 horas e 45 minutos da noite, porque estávamos batalhando, batalhando, batalhando desde março, abril, maio, junho.

Ontem chegou na Casa. Para esticar... Eu vou ser curta e grossa. Curta, por causa do tamanho, e também grossa, na forma de dizer. Gente, o que vai fazer, na verdade, é uma equalização. Ninguém vai ganhar mais ou menos, é isso que vai acontecer. Mas, de certa forma, isso, para um futuro reajuste, pode dar um impacto melhor.

Para essa faixa, nós temos uma faixa de 100 mil professores que ia ficar abaixo dos 5%, 0,7%, de 0,6% até 0,8 por cento. Com esse acréscimo que dá, então, ele vai ter impacto nos quinquênios, na sexta parte, no salário base, inclusive. Não chega àquilo que queremos.

Estendemos, inclusive, o prazo de conversa para isso. A gente retoma no segundo semestre para fazer um complemento, que deve passar na LOA, na LDO, com indicativos para que a gente venha a poder alterar.

Mas uma coisa ficou legal, porque a gente meio que, nesse debate, conseguiu instaurar que os 6,24% - que é do piso salarial profissional nacional -, esse 1,24% fosse acrescido.

Não dá um grande impacto, mas pelo menos você diz que: “Nós estamos conseguindo sensibilizar que o piso salarial profissional nacional seja respeitado no estado de São Paulo”. E esse foi o momento de jogarmos essa pecha na mão do secretário, que, por conseguinte, o governador, ao ver as contas, falou que não estava errado. Estava certo.

Pela primeira vez, o governo admite que nós estávamos certos, porque estávamos mesmo. Estão lá os números. O Dieese, assim, apresentou. E veio para esta Casa ontem, com muito sacrifício ainda, deputado. Muito sacrifício, líder, muito. Mas veio.

Vamos nos penalizar até terça-feira. Eu vou pedir desculpas para V. Exas., mas eu trabalhei bem antes disso. Venho trabalhando, venho mostrando aqui. Mas enfim, jogou-se para esta última semana, e até terça nós vamos estar aqui.

E dizer, para terminar, que nós estamos na luta pela escola pública. Nós conseguimos alterar a atribuição de aulas também. Eu considero um avanço a metodologia de atribuição de aulas, o que significa uns avanços que a gente pode ir tendo, ainda que ínfimos.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Para concluir, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Para concluir, eu agradeço.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo aqui a lista dos oradores inscritos para falar contra, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vou pedir aqui ao nosso deputado, querido Danilo Campetti, nosso agente federal, e o deputado Major Mecca.

Por favor, se o senhor puder nos ajudar aqui, nos auxiliar. Sei que o senhor é um soldado, um comandante, para nos auxiliar aqui na verificação de presença. Coronel Mecca.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Constatado quórum, quero chamar, para seguir ao plenário, para fazer uso da palavra, o deputado Eduardo Suplicy, para discutir contra.

Tem o deputado Eduardo Suplicy o tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente deputado Alex Madureira, prezados Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cumprimentando o presidente Alex Madureira e todos os demais deputados.

Gostaria de trazer ao debate o Projeto de lei nº 482, de 2025, que institui o “Programa Estadual de Superação da Pobreza”. Algumas considerações que já abordei na audiência pública realizada no último dia 4, e nos congressos de comissões, mas que ainda considero fundamentais para que possamos avançar nesta discussão. Reitero a importância de discutir o tema da pobreza e os caminhos para superá-la.

Como defensor da renda básica de cidadania universal e incondicional, acredito firmemente na importância de políticas públicas que garantam condições mínimas de sobrevivência a todos os cidadãos, principalmente aquelas que envolvem a transferência de renda.

Para que esse debate tenha consequência prática, é necessário reconhecer uma distinção. No texto do projeto de lei não está o conteúdo divulgado pelo Governo do Estado como programa “SuperAção”.

O projeto em análise nesta Casa não apresenta diretrizes claras, não define princípios, metas ou objetivos, tampouco assegura benefícios concretos. O dispositivo que trata da transferência de renda afirma apenas que o programa poderá contemplar benefícios financeiros.

Ou seja, nem mesmo garante a existência de tais repasses. Não há referência ao SUAS, nem definição de público prioritário, critérios de acesso, estrutura de governança ou fontes de financiamento.

É necessário dizer, com objetividade, que o programa divulgado não consta no projeto de lei. Está apenas no site do governo e em propagandas do governador. Cabe a esta Casa legislativa assumir a responsabilidade que lhe compete. Não podemos aprovar um texto legal genérico, que não assegura direitos nem estrutura uma política pública perene.

A lei deve fixar obrigações ao Estado e garantir proteção à população. O projeto, tal como apresentado, representa uma autorização vaga ao Executivo para decidir posteriormente se implementa ou não o que vem sendo anunciado.

Dada essa importância, reconheço também que é fundamental que programas dessa natureza sejam elaborados em diálogo com a sociedade civil, com os futuros beneficiários e com especialistas do tema.

De forma a construir arranjos que levem em conta a complexidade dos SUAS (Sistema Único de Assistência Social), as outras políticas já existentes, e possíveis falhas de implementação. Infelizmente, vemos que a construção do programa “SuperAção” tem sido pouco participativa.

A única audiência pública que se realizou sobre o tema não foi capaz de esgotá-lo. Por isso, volto a repetir que seria importante que pudéssemos nos debruçar com maior profundidade e em maior tempo sobre o PL apresentado. Na segunda-feira, dia 16, estive com a secretária de Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém, para dialogar sobre essas questões.

Entreguei pessoalmente o substitutivo apresentado pela Federação PT/PV/PCdoB, elaborado com apoio técnico da professora Aldaíza Sposati, e defendi a necessidade de um texto consistente que institua efetivamente uma política de Estado.

A secretária se comprometeu a analisar a proposta e dialogar com a liderança do Governo na Assembleia Legislativa. Infelizmente, ainda não tivemos notícia alguma acerca de novos acordos do governo para a aprimoração do novo programa.

Além das lacunas do texto legal, é necessário avaliar criticamente o conteúdo do programa conforme apresentado nos canais oficiais do governo. Um ponto preocupante diz respeito à abrangência limitada do programa.

Dados oficiais do Cadastro Único indicam que mais de 3,7 milhões de famílias vivem com até meio salário mínimo per capita no estado de São Paulo. No entanto, até o momento, a “SuperAção” prevê alcançar apenas 105 mil famílias, o que representa menos de três por cento desse total. Sabemos que é uma fase inicial, mas ao criar uma política por meio de lei, é essencial prever mecanismos de ampliação.

Também preocupa a lógica condicional da proposta. O acesso aos benefícios está vinculado à realização de cursos e à inserção no mercado de trabalho formal, como se a superação da pobreza dependesse apenas do emprego formal.

Isso ignora realidades concretas, como a falta de creches, a precariedade do transporte, o trabalho de cuidado não remunerado, a deficiência e a discriminação. A vinculação entre renda e desempenho individual desconsidera a função da assistência social como política de proteção incondicional.

Gostaria de relembrar que dados do “Bolsa Família” mostram que mais de 65% dos contemplados possuem outras fontes de renda e que o benefício, longe de desestimular o trabalho, é um instrumento que amplia a autonomia das famílias.

Aliás, de acordo com o próprio site do governo, o auxílio de R$ 150,00 por integrante da família será concedido por apenas seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, ou seja, por um ano no máximo.

Já os auxílios financeiros mais robustos são destinados exclusivamente àqueles que ingressarem na chamada trilha de superação vinculada à realização de cursos profissionalizantes e à inserção em empregos formais.

Diante dessa estruturação de benefícios, a lógica criada não leva em conta uma parcela significativa da população que, por inúmeros motivos, não consegue trabalhar nos moldes exigidos. Gostaria aqui de fazer a ressalva já aventada pela professora Bruna Carnelossi com respeito ao modo de funcionamento do SUAS.

A política pública da Assistência Social é fundada no princípio da proteção social não contributiva, o que a diferencia de outras iniciativas, como o seguro-desemprego, por exemplo. Nesse caso, vincular o acesso a direitos de inclusão produtiva e a geração de renda é prejudicial à lógica de dar apoio justo às parcelas sociais que mais precisam.

Além disso, a limitação temporal na concessão dos benefícios esquece que a pobreza é multidimensional, estrutural e intergeracional, envolvendo incontáveis desigualdades e limitações de acesso. Pressupor que todos os beneficiários irão conseguir superá-la em um prazo pré-estabelecido é ingênuo e não dará conta da realidade da implementação da política pública.

Outros aspectos deste programa também chamam a atenção. Um deles é o fato de que já existem vários programas estaduais de benefício financeiro vinculados à inclusão produtiva. É o caso do “Ação Jovem”, do “Via Rápida”, do “Prospera Família”, do “Bolsa Empreendedor”, do “Novotec Expresso”, sobre os quais pouco sabemos e cujos impactos pouco vemos.

Nem mesmo após o discurso da secretária de Desenvolvimento Social, Andressa Rosalin, na audiência pública, pudemos compreender qual será o destino desses programas, ou diferencial, do “SuperAção” em relação aos demais.

Outro ponto preocupante diz respeito à priorização de municípios com maior PIB para implementação inicial. Isso contraria o princípio da equidade. Municípios mais pobres, com maior vulnerabilidade social, menor arrecadação, deveriam ser os primeiros a serem atendidos. A priorização dos municípios mais ricos reforça desigualdades e compromete o alcance redistributivo da política.

Diante desses apontamentos, considero que diversas modificações no projeto poderiam ser realizadas a fim de melhorá-lo, principalmente levando em conta documentos como o relatório final do grupo de trabalho que estudou a Renda Básica no Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável ao longo de 2024.

Esse relatório que estuda a gradual transição do programa “Bolsa Família” em direção à Renda Básica de Cidadania Incondicional e Universal, nos termos das Leis Federais 14.601, de 2023, e 10.835, de 2004, é um reconhecimento formal do Estado Brasileiro de que o recebimento de uma renda suficiente para viver uma vida digna e livre deve ser entendido como um direito e não como um prêmio condicionado ao desempenho no mercado de trabalho.

Por isso, entendo que seria importante a discussão de um novo arranjo do programa “SuperAção” que estivesse alinhado a essa perspectiva. O estudo de impacto orçamentário, apresentado pelo Executivo à Assembleia Legislativa, prevê um investimento de 500 milhões de reais em 2025 para a execução do programa “SuperAção” São Paulo, valor correspondente a seis meses de operação, o que, segundo notícia da “Folha” de hoje, está muito abaixo dos 831 milhões de reais previstos e não executados pelas sedes desde 2023.

Ao analisarmos mais atentamente a distribuição desse recurso, fica evidente que o desenho atual do programa subutiliza seu potencial de alcance social. Se esses mesmos 500 milhões de reais fossem divididos igualmente entre as 105 mil famílias previstas no programa ao longo de seis meses, cada uma poderia receber cerca de R$ 793,65 por mês, mais de cinco vezes o valor atualmente proposto de 150 mil reais mensais por pessoa.

Por outro lado, se o programa quisesse manter o valor de 150 reais mensais por pessoa, poderia atingir cerca de 554 mil pessoas com o mesmo orçamento, ou seja, muito mais do que o público estimado originalmente.

Melhor ainda, se usássemos a linha de pobreza definida pelo Banco Mundial de 637 reais mensais e também o valor do benefício proposto pelo relatório do grupo de trabalho do Conselhão com os 500 milhões de reais, seria possível financiar uma Renda Básica Incondicional até o fim do ano para mais de 130 mil pessoas, retirando-as efetivamente da situação de pobreza econômica.

Essa proposta, embora ainda tímida diante da meta condicional de universalidade, representaria um avanço significativo do sistema de desenvolvimento social do Estado, atendendo muito mais paulistas com valores expressivamente maiores do que o previsto no programa “SuperAção”.

Permita-me elencar brevemente algumas das principais vantagens da Renda Básica de Cidadania: elimina qualquer burocracia em ter que se comprovar a situação financeira de cada pessoa; extingue qualquer estigma associado ao recebimento de benefícios financeiros; impede a armadilha do desemprego, que aumenta o poder de barganha do trabalhador; assegura o direito de todas as pessoas de participar da riqueza comum da nação.

A maior vantagem é que, do ponto de vista da liberdade, da dignidade humana, de que nos fala o Prêmio Nobel de Economia, Amartya Sen, ele argumenta que o desenvolvimento, se for para valer, deve significar um maior grau de liberdade para todos.

Gostaria de dar uma sugestão ao PL. O governo estadual deveria utilizar a estrutura já existente do “Bolsa Família” e do Cadastro Único, evitando custos com novos cartões e operadores financeiros e outras despesas administrativas.

Essa medida garantiria maior agilidade, segurança e eficiência na execução do programa. Assim, ao investir recursos diretamente na população com menor custo operacional, o Estado alcança o maior impacto social possível, de forma eficiente e justa.

Diante de tudo isso, reitero o pedido para que a votação desse projeto seja adiada. Não se trata de oposição por obstrução, mas de responsabilidade com o conteúdo da lei. O tema exige um texto consistente, duradouro e eficaz.

A “SuperAção da Pobreza” no estado de São Paulo não pode depender de decretos e discursos, precisa estar garantida por uma lei que esteja à altura do desafio. Defendo, portanto, que seja aprovado o substitutivo apresentado pela Federação PT/PV/PCdoB, pois se trata de uma construção de um novo modelo de enfrentamento à pobreza, fundado em princípios constitucionais, evidências técnicas e compromissos históricos com os direitos sociais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Para discutir a favor, a deputada Paula da Bancada Feminista.

Quero aproveitar aqui a oportunidade para cumprimentar os vereadores de Américo Brasiliense: Maicon Rios, que, além de vereador, é presidente da Câmara Municipal; e também a vereadora Rogelma Mascarenhas, ambos de Américo Brasiliense. (Palmas.)

Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sejam bem-vindos.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde. Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde nobres colegas deputados, pessoas que nos acompanham na galeria, funcionários desta Casa e também quem nos acompanha pela Rede Alesp.

Sr. Presidente, eu queria, antes de começar a minha fala, pedir um minuto de silêncio pela jovem Juliana Marins, uma brasileira de 26 anos de Niterói que foi, infelizmente, encontrada depois de quatro dias, sem vida, de busca, na Indonésia, em um vulcão.

Ela fazia uma trilha. Eu quero pedir um minuto de silêncio com os desejos, meu desejo de que as mulheres, todas, tenham sempre a coragem, a liberdade, a ousadia de viver e perseguir os seus sonhos, como Juliana teve. Juliana, presente. Peço, por favor, um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Gostaria de pedir a manutenção do tempo da deputada Paula. Que nós possamos prestar um minuto de silêncio, em favor ao pedido da deputada.

* * *

- É feito um minuto de silêncio.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Respeitado um minuto de silêncio, devolvo a palavra à deputada Paula da Bancada Feminista.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Depois de dias intensos de debate no congresso de comissões, nós subimos hoje à tribuna, no plenário, para iniciar a discussão e provavelmente votar o projeto “SuperAção”, esse dito projeto “SuperAção da Pobreza”, implementado pelo Governo do Estado de São Paulo e que hoje é discutido pelos deputados desta Casa.

Assim como disse, apresentei no voto em separado da bancada do PSOL no congresso de comissões, como membro da Comissão de Direitos Humanos, eu reitero aqui o desejo de que, na verdade, nós estivéssemos debatendo esse projeto em outros termos.

Digo em outros termos porque é muito importante que se debatam projetos de transferência de renda, que se debatam projetos de “SuperAção da Pobreza”, como nomeia o Governo do Estado de São Paulo, que se debatam projetos que diminuam a desigualdade social e, por que não, a desigualdade racial, a desigualdade de gênero, que são existentes, que existem aqui no nosso Estado?

Entretanto, infelizmente, não é isso que nós debatemos hoje aqui. Infelizmente, o que nós debatemos é um projeto extremamente raso, um projeto bastante curto e um projeto que não traz as diretrizes reais de debate, de discussão sobre o que vai ser ou o que o governador pretende que seja esse projeto “SuperAção”.

E eu vou dizer que isso muito me entristece. Porque como já disse anteriormente, e repito, eu gostaria muito de discutir aqui, inclusive com o governador, inclusive com a base do Governo aqui nessa casa, soluções reais para a superação da desigualdade social no estado de São Paulo.

E não um projeto raso, com poucos artigos, que não traz de fato quais são as diretrizes desse programa. Tudo o que nós sabemos sobre o programa, nós sabemos porque o governador disse em entrevistas, porque o governador disse à imprensa, inclusive provavelmente mandou um release à imprensa antes mesmo de o projeto ser apresentado, porque eu fui procurada pela imprensa para debater esse projeto muito antes da chegada dele aqui nesta Casa Legislativa, do protocolo nesta Casa Legislativa.

Então, na verdade, isso só reforça o argumento, que a oposição tem trazido aqui, de que esse é um projeto essencialmente marqueteiro. E desigualdade social não se combate com marketing, desigualdade social se debate com seriedade política.

Se combate ouvindo especialistas na área, ouvindo assistentes sociais do estado de São Paulo, ouvindo movimentos sociais que lidam todos os dias com essa desigualdade profunda de direitos, de moradia, de trabalho, de emprego, de lazer, de cultura e tantas outras formas de desigualdade, de diferenças que existem no nosso Estado.

Mas infelizmente não foi nada disso que o governador fez. O que o governador fez foi se ater a trazer para a Assembleia Legislativa um projeto muito curto, muito simples e muito raso, que na verdade debate com a Assembleia Legislativa o que é o essencial para que o projeto seja aprovado ou não nesta Casa.

E é por isso que nós temos tanto receio de chancelar esse projeto. É por isso que nós temos tanto receio. A despeito de sermos favoráveis a qualquer programa de transferência de renda, a qualquer forma de tentativa de superação da pobreza, nós nos preocupamos muito em entregar uma carta branca, um cheque em branco ao governador para que, por meio de decreto, ele estabeleça o que quer ou não fazer com esse programa.

E o que ele diz sobre o programa, nós também temos uma série de críticas. Críticas que, eu repito, não estão no projeto, porque o projeto infelizmente é bem pouco transparente. E é por isso, inclusive, que a oposição, seja a bancada do PT, do PCdoB, do PV, seja a bancada do PSOL, da Rede, apresentou emendas a esse projeto; emendas de plenário, inclusive.

Duas emendas de plenário, que nós lutamos no congresso de comissões para que fossem aprovadas, e foram rejeitadas integralmente pelo Governo do Estado. Emendas que dizem respeito à transparência, emendas que dizem respeito à criação de um comitê gestor desse programa, que tenha uma composição paritária e igualitária entre governo e entre movimentos sociais e famílias atendidas pelo programa.

Da mesma forma, nós queríamos, desde já, agora, no projeto de lei, no texto da lei, algo que é concreto, algo que é duro, que é mais difícil de ser mutável do que é um decreto. Nós queríamos estabelecer prioridades no atendimento a esse programa. Porque é verdade - e isso nós já sabemos - que o programa não tem orçamento necessário para acabar com a pobreza no estado de São Paulo.

Na verdade, parlamentares da oposição, inclusive o deputado Paulo Fiorilo aqui, já demonstraram que o orçamento destinado para esse programa é inferior ao recurso que foi retirado pelo Tarcísio da Assistência Social. Se houvesse de fato uma preocupação, por parte do governador, de acabar com a pobreza no estado de São Paulo, ele investiria, como deveria investir, com seriedade, na Assistência Social, nos programas de Assistência Social existentes, no SUAS, no CRAS, no CREAS e tantos outros equipamentos que são responsáveis por lidar com a Assistência Social no estado de São Paulo. Mas não o faz.

Por outro lado, cria um projeto que, repito, é um projeto marqueteiro, é um projeto simples demais da forma como foi apresentado para esta Casa. É um projeto pouco transparente e que não dedica o valor que deveria, o cuidado que deveria para o combate à desigualdade social no estado de São Paulo.

Portanto, é importante que se diga que uma das emendas apresentadas pelas bancadas, por parlamentares de oposição aqui nesta Casa, foi para que existissem critérios de determinação de prioridade nesse projeto.

Critérios como, por exemplo, mãe solo, critérios como, por exemplo, pessoas em situação de rua, critérios como, por exemplo, pessoas com deficiência, mas esses critérios não foram estabelecidos e não foram acatados pelo governador.

E muito me preocupa essa forma de governar. Muito me preocupa o menosprezo que o governador do estado de São Paulo tem com o Parlamento do estado de São Paulo.

Porque, ora, o nosso papel é simplesmente chancelar os projetos do governador do jeito que eles chegam aqui? Não se pode ter críticas, não se pode ter sugestões, não se pode ter formas de melhorar projetos que são enviados pelo governador do estado de São Paulo para esta Casa?

Desculpem-me senhores, desculpem-me V. Exas., mas não foi para isso que eu fui eleita, não foi para isso que nós fomos eleitos. Nós não fomos eleitos para chancelar, canetar, para avalizar qualquer projeto que é enviado pelo governador para esta Casa. Nós temos sim o direito de debater os projetos, de apresentar emendas, de melhorar os projetos, de exigir transparência na forma como a lei será aplicada.

E é por isso que nós lutamos pela aplicação das emendas. É por isso que nós lutamos pela aprovação das emendas. Porque nós queremos sim que o estado de São Paulo combata as desigualdades sociais, mas nós sabemos que, infelizmente, não será da forma como esse projeto pretende que seja.

E aí, eu quero debater um pouco do que não está escrito no projeto, mas que o governador tem dito por aí na imprensa. E dizer, como já disse no congresso de comissões, que muito me preocupa a forma como o governador do estado de São Paulo enxerga a saída para a superação da pobreza no nosso Estado.

Em primeiro lugar, porque eu realmente não acho que o governador descobriu dois anos depois do início do seu mandato que existe desigualdade social no estado de São Paulo, não é mesmo?

Na verdade, talvez ele tenha descoberto, porque a gente sabe que o governador quer governar para a Faria Lima. O governador não quer governar para os de baixo. O governador não quer governar para quem é pobre.

O governador não quer governar com o pé no barro, com o pé no chão. Porque se quisesse, aí sim, saberia que, na verdade, a desigualdade social existe há muito tempo no estado de São Paulo e que por isso precisa de soluções sérias para que sejam combatidas.

E por soluções sérias, eu não falo um projeto marqueteiro que simplesmente transfere para uma solução absolutamente individual o combate à pobreza ou a superação da pobreza.

Veja só, governador, as pessoas não são pobres, desempregadas, não exercem um ofício, não conseguem não colocar dinheiro na mesa da sua família, comida na mesa da sua família porque elas não querem, porque elas não têm uma jornada individual, compatível com a existência da desigualdade e a inexistência de postos de emprego.

Elas vivem essa realidade porque, infelizmente, não existe emprego de qualidade, postos de trabalho de qualidade, com salário digno, com direitos para todas as pessoas.

Inclusive, nas entrevistas, o senhor tanto se vangloria da existência do empreendedorismo no estado de São Paulo, inclusive, estabelece prêmio para que as pessoas desenvolvam atividades de empreendedorismo.

E eu vou dizer para o senhor o que é o empreendedorismo para a mãe negra de família, para a mãe solo que tem que se virar pra colocar comida dentro de casa, quando na verdade não existe emprego que garanta a ela o direito de trabalhar e cuidar dos seus filhos e participar de reuniões escolares, levar o filho no médico sem que seja demitida. Não existe emprego desse jeito.

Na verdade, não existe emprego que seja compatível com o horário da creche, que é a entrada às 7 horas da manhã e saída às 16 horas. Quem é a mãe solo que consegue deixar o seu filho na creche e consegue ir trabalhar e voltar a tempo para casa de pegar o seu filho?

Isso não existe na nossa cidade. Isso não existe no nosso estado em que, na verdade, muitas de nós, muitas de nós sequer temos acesso pleno à creche, porque em muitas cidades por aí no interior do estado de São Paulo as crianças só podem entrar na creche com dois, três anos.

Então o senhor sabe o que é o empreendedorismo que o senhor tanto vangloria? É uma forma de se virar, é o que a gente costuma chamar de sevirologia. Essa é a ciência do nosso povo, essa é a ciência da mulher preta trabalhadora do estado de São Paulo que usa o empreendedorismo como uma forma de se manter, de colocar comida dentro de casa.

É por isso que a gente sai na rua para vender brigadeiro, bolo de pote, artesanato, crochê, tantas outras formas de venda e de empreendedorismo, não porque nós temos o sonho de empreender, é porque é o que nos resta.

Então, Sr. Governador, eu venho aqui deixar uma sugestão para V. Exa. - V. Exa. que, como eu já disse, é muito mais o governador da Faria Lima do que o governador do pé no barro, do que o governador do pé no chão. Vossa Excelência que tem tanta entrada no empresariado, por que não pleiteia a criação de mais postos de emprego no estado de São Paulo?

Por que não cria condições para que o desemprego diminua no estado de São Paulo? Não como uma aposta em uma jornada individual com coach de pessoas para que elas, sozinhas, descubram como vão conseguir empregos e sejam premiadas por isso, que é o que o seu programa prevê.

Por que V. Exa. não luta pela ampliação de postos de trabalho com qualidade, com direitos para todas as pessoas no nosso Estado, especialmente para nós mães; especialmente para mães solo; especialmente para pessoas que têm tanta dificuldade de se colocar no mercado de trabalho, que ainda é um mercado de trabalho extremamente desigual e extremamente arredio; especialmente as mulheres e as mulheres que tem filhos.

Então hoje a gente vem aqui dizer que esse projeto, infelizmente, é um projeto bem pouco transparente, que traz o mínimo para esta Casa Legislativa, que menospreza a Assembleia Legislativa, porque não se propõe a debater com 94 deputados eleitos pelo estado de São Paulo. Quais são as diretrizes reais de um programa que se diz querer superar a pobreza, mas que, na verdade, é essencialmente um programa de marketing político?

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PL - Para discutir contra, deputado Paulo Fiorilo. Para discutir contra.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha, TV Alesp e assessorias. Só para que o presidente não tenha dúvida, eu me inscrevi para falar contra, vou votar contra o projeto e quero dizer aqui o porquê.

Primeiro acho que era importante a gente deixar claro qual é a posição desse governador, governador que está deixando de ser governador para querer disputar a Presidência da República, e eu vou dizer por que eu tenho certeza disso.

Eu tive a oportunidade de conversar com um secretário - que eu não vou declinar o nome dele aqui -, e ele me disse o seguinte, há um mês e meio atrás: “Nós vamos ganhar a Presidência da República e vamos acabar com todos os programas sociais que existem na Presidência da República”.

Falei: “bom, ganha a eleição primeiro, daí você faz o que você quiser”. Bom, passados dois meses, o governador apresenta um projeto pífio para bater bumbo, para dizer que está apresentando uma proposta de superação.

Eu quero dizer aqui que eu não estou entendendo mais nada, esse governo não é um governo que está preocupado com os pobres, esse governo entregou o estado, está entregando o resto do Estado, ou alguém tem dúvida?

Vamos nos lembrar aqui da Sabesp, que foi uma guerra aqui. Aliás, o deputado Xerife do Consumidor era o líder do governo e entregaram a empresa mais importante do Estado, entregaram.

Sabe quem fiscaliza a Sabesp? É a Arsesp. Sabe quantos funcionários eles têm para fiscalizar? Poucos. Aliás, o que tem de reclamação de tarifa, da falta de diálogo, da forma como eles estão parcelando as dívidas. Bom, ninguém está muito preocupado com isso, não é? Porque são os pobres aqueles que mais precisam e que estão sofrendo.

E esse governador que virou a chave, que agora vai ser candidato a presidente da República em vez de governar o estado, começa a fazer vídeo de brincadeirinha. Aliás, eu vi um de mau gosto.

Primeiro aparece o presidente dos Estados Unidos, o Trump. Aliás, era bom a gente lembrar aqui o Trump, que agora taxou vários produtos, o que inclusive impacta no estado de São Paulo. Não só no estado de São Paulo, no País e em outros países.

E aí ele faz um videozinho colocando o Trump como se fosse a referência dele para o que há de melhor de governo. Não, eu não posso acreditar, não posso. E aí é o Trump com um grande, sei lá, avatar atrás. Depois ele coloca os outros presidentes que ele admira, como, por exemplo, o de Israel, e assim por diante.

Eu me pergunto: governador, o senhor está preocupado com o estado, de verdade? O senhor está preocupado em administrar, em gerir este Estado? Porque assim, o senhor entrega as casas que têm recursos do governo federal e nem cita. A gente poderia se lembrar de Marília aqui. Tem vários deputados que acompanham o governador. Hoje mesmo, alguns estavam lá em São José do Rio Preto. Tem alguns que nem chegaram ainda, estão na estrada.

Porque assim, agora virou uma coisa de acompanhar o governador. Não tivemos sessão aqui na semana retrasada porque o pessoal estava em Pontal do Paranapanema. Impressionante, não é? E vão lá para bater palmas para projetos... Porque, por enquanto, parar em pé não estou vendo nenhum.

Assim, tirando os recursos do governo federal, que está aportando aqui no estado para casa popular, para túnel... Aliás, o Túnel Santos-Guarujá ainda vai ter aditivo, estão mudando. É esse governo, o governo que, assim, faz de tudo.

Eu propus ao deputado Campetti, que não está aqui agora... Opa, desculpa, desculpa, eu peço desculpas porque eu tinha visto só o deputado que está presidindo, o Alex Madureira, e não tinha visto o senhor.

Mas nós ficamos de fazer uma visita no Rodoanel. Rodoanel que é um projeto já antigo. Agora o governo vai tentar terminar esse projeto. Nós vamos lá fazer a visita, até porque, possivelmente, deve ser a grande obra do governador, porque não vai ter muitas outras. As outras em 2026, 2027, 2028, 2030. Mas obra, que é bom, não.

Bom, eu queria pedir para o pessoal colocar aqui o meu material, até para ajudar nesse debate. Eu sei que a base do governo já está enquadrada. Eu vou falar aqui, mas não vai mudar muito. Mas é importante, porque nós precisamos lembrar que o governador, em 2024, não está nesse slide, lançou um programa.

Aqui todo mundo conhece o programa que o governador lançou. Chama: “Programa Superação da Vulnerabilidade Social”. Repare que nem criatividade esse governo tem para criar um outro nome. Copiou o de 2024.

“Programa da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico”, portanto também multissetorial. “Destinado ao combate à pobreza e vulnerabilidade social”, prova de que esse governo não está preocupado com os pobres. Olha só o que aconteceu. Estavam orçados 31 milhões. A execução, no final de 2024: 6,7 milhões; 21% do que ele mesmo formulou.

Desculpa, se o governo estivesse preocupado com os pobres, em 2004 ele tinha feito esse projeto funcionar. De novo, está batendo o bumbo de um projeto pífio e que o que ele propôs não funcionou. E eu não estou entendendo porque que tem muita gente aqui acreditando que vai funcionar esse.

Aliás, vocês vão ver aqui que o projeto carece de uma série de informações. Mas vamos lá. Ainda sobre o projeto do governador. “Secretaria de Assistência Social”. Pode voltar lá para o pessoal ir lendo, porque aí decora, na prova ninguém vai esquecer. Ou na hora de votar.

“Assistência Social”. A partir de 24, com a elaboração e aprovação de um novo plano plurianual 24-27, o governador Tarcísio definitivamente extinguiu o programa “Bolsa do Povo”, criado pelo governador Doria. E mais algumas ações que já existiam antes mesmo do “Bolsa do Povo”, foram continuadas e descentralizadas em algumas secretarias.

A exemplo, por exemplo, do apoio habitacional, “Auxílio Moradia”, “Bolsa Talento Esportivo”, “VIVALEITE”, mas sem o cumprimento das metas. Esse é o governador Tarcísio.

Vamos voltar para a primeira lá. Bom, o governador foi para a mídia - como disse aqui a deputada Paula - e distribuiu o “release” dizendo o seguinte: "Vamos superar a pobreza, incluir famílias no mercado de trabalho, ampliar a assistência social”. É bom a gente registrar.

E aí o projeto e as promessas se esvaem. Não é uma transferência de renda, não diz como vai selecionar os municípios e beneficiários, não tem diagnóstico sobre quem serão os atendidos, não tem metas de aumento de renda ou emprego. Que projeto é esse?

Aqui, a deputada Thainara trouxe o texto da lei: sete artigos. Cinco tratam do projeto, dois não têm nada a ver, que é só para regulamentar e tal. Bom, pobreza em São Paulo é massiva, mas é inviabilizada pelo projeto. A previsão é que cerca de 70 mil famílias receberão cento e cinquenta reais. No total, apenas 105 mil famílias serão atendidas.

A cobertura do programa é pífia, se a gente considerar que tem 2,4 milhões no CadÚnico, ou aqueles que estão precisando de ajuda do Governo do Estado. O governador propõe um projeto, bate bumbo, mas não vai atender as pessoas que precisam. Então, nós vamos fazer o quê? Marketing político, para usar possivelmente na eleição.

O deputado Olim com certeza vai passar na prova e não vai aprovar o projeto. Bom, vamos lá, próxima tela. A assistência social do Estado está sucateada. Faltam classes, faltam técnicos, faltam condições de trabalho social. Esse governo acabou com a secretaria.

Se a gente olhar o que foi a execução da secretaria, eu vou mostrar em seguida, vocês vão perceber: o que o governador se preocupa, na realidade, não é com a assistência social, não é com os pobres. Demora de meses para atendimento em São Paulo. A secretaria tem menos da metade dos cargos técnicos ocupados. Carreira nova aprovada sem previsão de quando haverá concurso.

O projeto não define quem serão os agentes de “SuperAção”. Contratados por ONGs, sem definição de vínculo ou jornada, sem garantia de trabalho digno, sem integração clara com o CRAS. Próxima. Bom, vamos lá. O desenvolvimento social nunca foi prioridade do Tarcísio. Está na cara.

Sob o Tarcísio, o orçamento da área despencou: de 1,6 bi gasto em 2022 contra 1,02 bi, em 2023. Menos 36 por cento. Bom, alguém pode acreditar que o Governo do Estado está preocupado com os pobres? Se a Secretaria da Assistência Social vai reduzindo o orçamento, se o governo não gasta, se acaba com programas?

Estamos falando do quê? Estamos enganando quem? O eleitor? Só se for. Bom, vamos lá. O governador cortou recursos para os mais pobres. Em 2023, executou apenas 19% dos 2 bilhões de reais disponíveis para o “Bolsa do Povo”.

Vou repetir: em 2023, o governo executou apenas 19% dos 2 bilhões de reais disponíveis para o “Bolsa do Povo”, o principal programa de superação de vulnerabilidade social do estado. 19 por cento.

Em 2024, extinguiu as principais ações do programa e destinou apenas 31 milhões de reais para a superação da pobreza. Mas gastou 6 milhões de reais. 21 por cento.

Desculpa, contra números, contra números não tem contestação. Não tem. Vocês podem aqui pintar o governador como ele está fazendo nas suas redes. Aliás, cada dia ele tem um videozinho impressionante, porque acho que ele está querendo dialogar fora da bolha.

Mas contra números, não tem argumentos. Não tem. Não tem. Aliás, pode trazer a secretária aqui para explicar o que aconteceu com o dinheiro da Assistência. Acho que nem ela vai conseguir.

Bom, vamos lá para o próximo slide. Está impressionado, não é? Eu sei que o senhor está impressionado. Eu queria só trazer aqui alguns dados do governo federal com relação aos programas sociais.

Só em 2025, o governo já transferiu para os paulistas: 8,08 bilhões de reais em “Bolsa Família”; 4,61 bilhões de reais em Benefícios de Prestação Continuada; 105,7 milhões de reais em “Auxílio-Gás”; 3,46 bilhões de reais em Seguro Desemprego; 35,25 bilhões de reais em benefícios previdenciários; 58 milhões de reais com o programa “Pé-de-Meia”. O meu último slide. O que o Tarcísio propõe? Baixa cobertura, sem transferência de renda, infraestrutura precária, agentes desvalorizados.

Não enfrenta a situação real de pobreza no Estado. O que São Paulo precisa? Renda básica estadual. Aliás, temos aqui o deputado Eduardo Matarazzo Suplicy, que dialogou com a secretária, que propôs mudar o programa, tentar ver se era possível o pessoal entender a importância de um programa de fato que pudesse atender os pobres - como tem debatido ao longo da sua carreira como senador, vereador e deputado.

Mas não conseguiu convencer o governo de que está errado esse programa. Ampliação da rede socioassistencial, investimento em CRAS e pessoal, critérios claros, transparentes, no texto da lei sobre quem será beneficiado, e o monitoramento por dados e metas reais.

Esse é o programa do governador Tarcísio. Esse é o programa que o governador pede urgência, quer votar logo, para bater bumbo. Pra dizer: “não, nós temos o maior programa de superação da pobreza”.

O maior programa, será que era o de 2024, que não conseguiu investir e aplicar? Será que vai ser esse? Para fazer campanha eleitoral? Porque é com isso que o governador está preocupado.

Então, nós precisamos aqui fazer um debate sério. Não precisava ter urgência, nós podíamos continuar discutindo e votar o semestre que vem. Até porque os projetos que esse governador tem mandado aqui com urgência, eu não sei a vida de quem está mudando.

Aliás, a gente tinha que olhar de perto, com lupa. Cada dia aparece uma novidade. Agora tem aí as imobiliárias. A gente podia dar uma olhada, ver quem é que tem relações.

Agora, se a gente tá interessado, de fato, em discutir e acertar a vida do povo, o que eu queria sugerir aqui aos deputados da base governista, que são sempre enquadrados, mesmo quando não recebem as emendas.

Deputado Luiz Claudio Marcolino, que acompanha o Orçamento, sempre uma gritaria. Agora, a gritaria é tamanha que o governador, ele, quando vai anunciar verba para os municípios, anuncia as nossas emendas.

E eu queria, inclusive, perguntar para a oposição aqui, e eu já vou dizer minha resposta, se alguém foi convidado para ir no Palácio dizer que aquelas emendas eram nossas. Nossas. O governador fez embaixada com o chapéu dos deputados. Me falaram: “Não, lá ele falou, é dos deputados”. Você faz um baita evento no Palácio, e não chama quem tem o direito para entregar as emendas? Desculpa.

Eu não sei se o deputado Dr. Jorge foi convidado, a Ediane foi convidada, Luiz Claudio, Suplicy, Ana Perugini, Márcia Lia. Eu não fui, não fui. Aliás, por acaso, eu estava tomando um café lá no quiosque do Palácio, encontrei vários parlamentares, todos da situação, para anunciar as nossas emendas.

Então, assim, eu queria terminar dizendo o seguinte. Esse governo é um governo, infelizmente, que se preocupa agora com o processo eleitoral, o que é uma pena para a cidade e para o Estado, e não está preocupado com os pobres. Está demonstrado aqui.

Por isso eu quero deixar claro, meu voto “não” a esse projeto, o projeto é eleitoreiro. Sem o fortalecimento da Secretaria de Assistência Social, sem ampliação orçamentária adequada e clareza nas diretrizes, que não constam nesse projeto de lei, o programa não passa de uma ação de marketing do governo.

Por isso, Srs. Deputados, deputados, eu queria sugerir aqui àqueles que têm a autonomia, a independência, que não receberam as suas emendas, que proponham que não se vote nesse semestre, que a gente possa continuar esse debate em agosto e aprofundar com as contribuições do deputado Suplicy, com as contribuições das emendas que foram feitas pelo PSOL, pelo PT, pelo PSB, por todos os partidos que estão preocupados, de fato, com a pobreza, inclusive com os do PL, do MDB, do Podemos, do Cidadania e de todos os outros partidos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo a ordem dos oradores inscritos, para falar a favor do projeto, deputado Paulo Mansur. Tem o deputado Paulo Mansur o tempo regimental.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Uma boa noite, presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Se falou muito em marketing político aqui do governador Tarcísio, mas o maior marketing político é o Lula, porque as ações que o Lula faz viram um marketing político para o governador Tarcísio.

Por exemplo, o Lula foi para Paris com a comitiva dele, gastou cinco milhões na viagem. Agora o governador Tarcísio passou uma semana na Noruega para falar sobre o túnel Santos-Guarujá. Com a comitiva dele, gastou 22 mil reais. Isso é exemplo de dinheiro público.

Quando o Bolsonaro assumiu, em 2019, o “Bolsa Família” era R$ 233,00, e ele foi o único presidente da história do Brasil a dar 13º no “Bolsa Família”, e foi além. Ele transformou o “Bolsa Família” em 600 reais. Se ele não tivesse aumentado o “Bolsa Família”, com certeza o “Bolsa Família” hoje estaria em trezentos reais.

Porque é isso que o governo Lula faz. Não sabe administrar o Brasil. O Bolsonaro zerou os impostos da gasolina. As estatais todas deram lucro quando ele estava na gestão.

Inclusive, ele pegou o Porto de Santos dando prejuízo de 80 milhões de reais e entregou com 500 milhões de reais de lucro. Mesma coisa nos Correios. Pegou com 2 bi de prejuízo e entregou com 2 bi de lucro. No governo Lula, agora, deu 4 bilhões em déficit. É isso que é o pai dos pobres? É isso que é governar para os pobres?

Governar para os pobres é você dar lucro, enxugar a máquina pública, respeitar o dinheiro público. Esse projeto é um projeto que fala, no seu DNA, que é a superação da pobreza, para aquela família realmente superar, poder chegar lá.

Aliás, todos os projetos do governador Tarcísio são muito bem estudados. Como foi muito bem estudado, por exemplo, o projeto da privatização da Sabesp. Foi um contrato altamente bem feito, assim como esse, agora.

Esse projeto da superação da pobreza não é para dar a esmola, é para ensinar a pescar, é para dar a vara. É para aquela família que vive com um salário mínimo, que mora cinco pessoas em uma casa, e aí vai ter um auxílio estadual. Nesse auxílio estadual vão ser colocadas diretrizes, e saber quem é naquela família que não está trabalhando.

O que que ela precisa? Ela precisa de um curso? O Estado vai disponibilizar. Ela precisa de saúde para ela voltar a trabalhar? O Estado vai estar ali para auxiliar. Ela precisa de um emprego? O Estado vai estar ali para auxiliar até ela andar com as pernas dela. E aí esse recurso vai ser retirado. Não é que nem um “Bolsa Família”.

Ali, quando a gente fala em Educação, por exemplo, que o Giannazi vive batendo no governador Tarcísio, foi o governador que mandou as crianças das escolas para irem para outros países estudarem.

Foi o governador que disponibilizou 15 mil bolsas para as faculdades de Medicina, para as pessoas que estão indo bem no colégio. Foi o governador que colocou metas para os professores, para eles ganharem mais salários, mas com metas.

Foi o governador Tarcísio que trouxe mais de 320 bilhões de reais, em investimento de privatização, para esse estado de São Paulo. Foi o governador que fez o trem Intercidades sair do papel, ligando São Paulo a Campinas e todo o nosso estado de São Paulo. É o governador que vai fazer a terceira pista da Imigrantes.

É o governador que privatizou as balsas aqui neste Parlamento. É aquele governador, sim, o governador Tarcísio, que está fazendo o túnel Santos-Guarujá sair do papel.

E é o governador que vocês falaram aqui, os deputados do PT, que não é o governador dos pobres, mas foi o único governador da história desse estado de São Paulo que eu vi que vai acabar com as palafitas. E aí o Lula quis embalar nesse projeto.

O governador Lula falou: “Ó, se vocês colocarem ali no Google, o governador quer acabar com as palafitas na Baixada Santista”. Aparece lá o Lula querendo fazer um bem bolado com o Tarcísio.

Porque ele quer surfar na onda do túnel Santos-Guarujá. Agora ele quer surfar em acabar as palafitas. Aliás, o governador Tarcísio é uma pessoa de visão, é uma pessoa de projeto. E sabe como é que ele vai acabar com as palafitas?

É um sonho que eu sempre tive, na Baixada Santista, que é fazer os apartamentos modulares, que você faz em três meses. É isso que a gente precisa para acabar com as palafitas: uma entrega rápida de moradia para a população.

Mas é o governador Tarcísio que está entregando 200 mil moradias até o final desse ano. Na regulamentação fundiária dele, entregando terras assinadas para a população. Esse é o governador que a gente tem no estado de São Paulo. É um governador de que a gente pode falar aqui, por exemplo: 350 bilhões em privatização.

A “Tabela SUS Paulista” paga três vezes mais do que o SUS federal. E foi feito pelo governador Tarcísio. Se ele não tivesse feito isso, os hospitais do estado de São Paulo não estariam vivos, não estariam nem funcionando.

Então é fácil debater com o PT. É fácil, Campetti, a gente falar sobre a comparação do governador Tarcísio com um governador, por exemplo, com o governador que governa o nosso país, que é o Lula. São 39 ministérios. Eram 22 ministérios que o Bolsonaro tinha, com uma máquina enxuta.

Agora, como é que a esquerda sobe a este púlpito para falar alguma coisa em termos de que quem combate a pobreza são eles, se eles se lambuzam com o nosso dinheiro, se lambuzam com o dinheiro dos nossos impostos, Campetti?

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O senhor me permita um aparte, nobre deputado. É exatamente isso. E quando falam de política eleitoreira, o governo Lula acabou de emitir a Medida Provisória nº 1.300, que estende a tarifa social. O governo Lula quer estender o “vale-gás” agora para todos do Cadastro Único. Então não se pode falar em política eleitoreira.

O governador Tarcísio... Eu sinto, deputado Paulo, que, às vezes, a oposição não está acostumada com processos estruturados, com programas estruturados. E eu digo: eu sou o relator desse projeto de lei, que está muito maduro. Está muito maduro para ser votado. Foi discutido, a secretária esteve aqui, respondeu a todas as perguntas.

Agora, não dá para transformar uma lei em algo analítico e colocar tudo lá, porque existem os decretos, existem as resoluções. Isso foi aprovado aqui nesta Casa, no congresso de comissões. Inclusive, eu acolhi duas emendas que entraram no projeto na forma de subemendas, da oposição. Então o caráter democrático da construção desse programa “SuperAção São Paulo” está totalmente consolidado.

O projeto está maduro, o projeto é inédito, é inovador. Ele ataca diretamente a questão principal do combate à pobreza, que é a aferição da eficácia do programa social, que deve ser pela porta de saída, não pela porta de entrada. Porque, se você só transferir renda, só transferir renda, você perpetua a condição daquela pessoa à pobreza e perpetua a condição à informalidade.

Sabe o que acontece hoje, deputado Paulo? As pessoas vão para a informalidade porque não querem perder o benefício. Então não se tem emprego formal. Então o que acontece? As pessoas, para manterem essa condição... Na minha concepção, se você só transferir renda, você mantém um estado de pobreza remunerada.

É óbvio que o programa contempla - eu vou defender isso na sustentação depois, no encaminhamento -, contempla duas trilhas. A trilha de proteção social, que é para aquelas pessoas que realmente estão em uma condição de maior vulnerabilidade, e a trilha da superação da pobreza, que faz com que aquelas pessoas, aquelas famílias vençam as barreiras para que elas possam ser inseridas no mercado de trabalho novamente. Traz dignidade para essas pessoas, traz autonomia, emancipa as famílias.

A atuação, por exemplo, dos agentes de superação. Cada agente vai cuidar de 20 famílias. Vai ter um acompanhamento, um suporte. E sim, não há transferência de renda, mas há sim a prestação de auxílios com metas totalmente determinadas, que assim que superadas... E são auxiliadas.

As famílias são auxiliadas a alcançar essas metas para se direcionarem, sim, para que tenham autonomia, para que tenham a porta de saída do programa social. É por isso que esse programa é inédito e inovador e é sim o maior programa de Assistência Social do País.

Muito obrigado pelo aparte, deputado.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Obrigado, Campetti. A todos que estão assistindo a gente na TV Alesp: é muito importante vocês saberem por que o PT subiu aqui, o partido PSOL, falando o que eles queriam, mas a realidade é esse meu discurso agora, o discurso do Campetti.

Só para vocês terem uma ideia, depois da privatização da Sabesp, esse ano foram investidos, vão ser até o final do ano, 11 bilhões de reais em saneamento básico no Estado. Antigamente era investido um bilhão por ano. Este ano, gente, vai ser, meus deputados, queridos, 11 bilhões de reais e nós fazemos parte disso. E o PT votou contra.

Aliás, o PT é contra todos os projetos que o governador Tarcísio coloca aqui, mas esse de combate à pobreza, eu realmente achei que eles iriam fazer um discurso aqui a favor do governador Tarcísio. Eu não sabia que seria tanta birra, até que o líder do PT, Paulo Fiorilo, sobe aqui para falar em emenda parlamentar, que a gente tem que esperar pagar as nossas emendas parlamentares, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Eu nunca pensei em emenda parlamentar para votar projeto nesta Casa.

Aliás, o PT, o Lula, soltou cinco bilhões de reais para esse tipo de deputado, esse tipo de deputado para ficar com ele. Mas, graças a Deus, a nossa direita conservadora não é assim. Não tem toma lá dá cá. A gente tem a nossa ideologia, sim, que é a ideologia da baixa de impostos, que é a ideologia do menos governo, menos estado e mais população. A nossa ideologia é essa. Então, a gente não faz tomar lá dá cá.

Agora, a gente fala que o governo Bolsonaro, a gente comparar com o governo Lula é uma brincadeira, não dá nem para brincar.

Muito obrigado a todos vocês.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deixe-me chamar o próximo orador inscrito: Dr. Jorge do Carmo vai se dirigindo à tribuna enquanto a deputada Monica faz a sua comunicação.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Agradeço, presidente.

Eu escutei atentamente a defesa do deputado Paulo e a intervenção do relator Danilo. Atentamente mesmo, porque é de interesse público entender o projeto, do que se trata na verdade. E eu repito o que eu venho dizendo aos colegas: nada disso está escrito no projeto, relator. Nada disso está escrito, Paulo, no projeto.

Eu gostaria muitíssimo que o relatório tivesse incorporado as trilhas, tivesse incorporado o sujeito que vai desenvolver as trilhas e qual é a sua formação, quais são suas metas, quais são suas métricas, quem serão as pessoas, como elas se cadastram. O projeto não diz nada. O projeto diz assim: pode ser de habitação, pode ser de emprego, pode ser de empreendedorismo, pode ser de..., pode, pode, pode, mas não diz o que é, entende?

Para eu poder discutir com vocês à altura da veemência com que vocês debatem as coisas, tinha que estar no texto, porque o governador não escreveu o que vocês estão defendendo no texto. Só coloca no texto, aí a gente tem a possibilidade de dizer: "É, está bom, isso é legal ou isso é ruim". Mas o texto é vazio, relator. Não tem nada disso.

O senhor está me pedindo para acreditar na sua palavra, mas eu não fui eleita para acreditar na palavra. Eu preciso de um projeto de lei. O governador esqueceu de mandar o projeto de lei.

Essa é a questão.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para uma rápida comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado Danilo tem a palavra.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Só para dizer à deputada Monica que existe um processo legislativo que contempla a lei, regulamentos e decretos. A opção em se regulamentar a posteriori foi desta Casa.

Foi desta Casa, lá no congresso de comissões agora. A senhora tem o tempo de convencer os colegas para que os colegas coloquem, coloquem no projeto de lei e seja um projeto analítico.

A nossa opção, conforme a secretária veio aqui e expôs, conforme a secretária veio aqui e expôs, ela apresentou o plano e convenceu os deputados. Então, a opção é essa, a senhora tem a opção de votar agora. Não, mas vai ser regulamentado, existem decretos e regulamentos para isso.

Era só, era só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Danilo.

Deputado Dr. Jorge do Carmo, só lembrando, deputado Jorge, nós vamos terminar essa sessão às 19 horas e 16 minutos, e lógico que o senhor terá o seu tempo guardado, remanescente para a próxima sessão.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente.

Boa noite a todos; boa noite, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Eu vou aproveitar esse um minuto e meio que falta e vou falar rapidamente, Sr. Presidente, de um outro assunto que iria falar durante a minha exposição aqui, a minha fala contra o Projeto 482.

Hoje eu assisti no “SP1”, por volta de meio-dia, a uma matéria sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias da Capital, do município de São Paulo, que é o maior município do nosso Estado, e vi lá que - é lógico que nós vamos votar a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias aqui - falta tanta política pública ainda, igual falta no Estado. Uma das coisas que me chamou a atenção foi lá no Itaim Paulista.

No Itaim Paulista tem a estação da CPTM e tem a necessidade de fazer um terminal para melhorar a mobilidade daquela região. Mas, infelizmente, como isso provavelmente não vai estar no orçamento, ou a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município não vai apontar isso como uma diretriz necessária, a gente provavelmente não vai ver a construção da chamada perimetral, que foi na gestão do então prefeito Fernando Haddad, foi aprovada para construir um corredor na zona leste ligando o terminal de São Mateus, passando pela Avenida Ragueb Chohfi, Estrada do Iguatemi, Estrada da Passagem Funda, Rua Saturnino Pereira, Estrada do Lajeado Velho, Estrada Dom João Nery, Estrada Marechal Tito até o terminal de Itaim Paulista.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Nós não temos mais sessão por conta do tempo. Lembrando que o seu tempo remanescente está salvo para a próxima sessão. Então esta sessão está sendo encerrada, lembrando os deputados que daqui 10 minutos nós voltaremos para a próxima sessão extraordinária.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 16 minutos.

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