14 DE MAIO DE 2026

60ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e MAJOR MECCA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h06min. Defende que profissionais da educação infantil de Paulínia sejam enquadrados na carreira do Magistério, em conformidade com a Lei 15.326/26.

2 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Manifesta-se contra o Projeto de Lei Municipal 354/2026, aprovado ontem pela Câmara Municipal de São Paulo.

4 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência. Endossa o pronunciamento do deputado Conte Lopes.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 15/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h38min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta presidência dispensa a leitura Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Com a palavra o deputado Oseias de Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra a deputada Delegada Graciela. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.) Com a palavra o deputado Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Giannazi. Eu vou falar daqui mesmo, da tribuna.

Hoje, primeiramente, aqui, manifestar o nosso total apoio à luta das educadoras de Educação infantil do município de Paulínia, que lutam pelo enquadramento na carreira do Magistério. São elas que estão atendendo os bebês, as crianças, na área da Educação infantil.

São as responsáveis pela primeiríssima infância das nossas crianças do município de Paulínia, das famílias, e elas estão reivindicando o que já existe na legislação aprovada recentemente, na Lei Federal nº 15.326, de 2026, da deputada federal Luciene Cavalcante, que garante, que obriga todos os municípios a fazerem o enquadramento na carreira do Magistério.

Elas são, de fato, professoras, porque a LDB já fazia esse reconhecimento, o Plano Nacional de Educação... Já havia uma ampla legislação, um amplo entendimento. No entanto, a Prefeitura de Paulínia vinha resistindo para fazer esse enquadramento, sobretudo após uma Adin que foi apresentada, dizendo, querendo uma segurança jurídica, querendo uma lei, está aí a Lei Federal nº 15.326, que tem que ser cumprida.

E as educadoras de educação infantil, através da comissão, do movimento “Somos Todas Professoras”, já fez várias gestões, já tentou várias negociações com a prefeitura, e até agora não houve uma resposta, até agora não houve apresentação da proposta do enquadramento dessas educadoras.

Porque a lei é muito clara, a lei diz que, para que uma professora de educação infantil, seja ela uma pajem, uma recreacionista, uma auxiliar de desenvolvimento infantil, não importa o nome do cargo que ela exerce, mas desde o momento em que ela exerce a função docente, desde o momento em que ela tenha entrado na carreira através do concurso público de provas e títulos e desde o momento em que ela tem o curso do Magistério ou de Pedagogia, ou seja, formação na área, ela tem que ser enquadrada na carreira do Magistério porque ela é, de fato, professora, que terá direito ao Piso Nacional do Magistério, terá direito à jornada do piso e aposentadoria especial e as demais vantagens da carreira do Magistério, que têm as professoras do ensino fundamental e do ensino médio.

Então é muito importante, eu faço aqui um apelo à Prefeitura, para que receba a comissão, ouça a comissão e apresente uma proposta de acordo com a Lei nº 15.326, fazendo o enquadramento de todas as educadoras de educação infantil do município na carreira do Magistério.

Repito, como determina a Lei nº 15.326. Porque investir na primeiríssima infância, investir na educação infantil significa, na prática, em primeiro lugar, investir em quem cuida da primeiríssima infância. E, em Paulínia, quem cuida da primeiríssima infância são as educadoras de educação infantil que são todas professoras.

Quero dar continuidade, aqui, à lista de oradores inscritos. Com a palavra, o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Alex Madureira. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Major Mecca, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputado Carlos Giannazi, que preside esse Pequeno Expediente. Nossos irmãos policiais militares que aqui estão, nossos irmãos policiais civis, a todos os funcionários que dão suporte à nossa atividade parlamentar, nossa gratidão a todos vocês.

E eu gostaria, nessa tarde, de pedir ao Governo do Estado de São Paulo, nesse momento de pedir à Secretaria de Habitação, ao CDHU, pelo amor de Deus, tenham piedade dos policiais do estado de São Paulo.

É incrível, em todas as etapas do programa “Moradia Segura” aparece alguma questão, alguma dificuldade que impede o policial militar, impede o policial civil, o policial penal, o policial técnico-científico de concretizar seja sua inscrição, de concretizar o envio de alguma documentação.

O sentimento que nós temos é que o governo parece que está entregando algo com má vontade. Não é possível que em todas as etapas haja algum problema. Desde o início do programa, não basta todo o nosso trabalho, que nós estamos aqui para fazer isso e a nossa parte nós fazemos, construímos o projeto de lei, articulamos, conversamos com todos os deputados, bancadas, articulamos com o governo, com a Procuradoria Geral do Estado, com todos os setores, Secretaria de Habitação, CDHU e fomos caminhando, a lei foi sancionada.

Mas se nós não acompanharmos pari passu, a coisa não sai. Parece que está entregando algo de má vontade. Sabe aqueles integrantes do governo que insistem em prejudicar o policial no estado de São Paulo? Eles permanecem firmes em tudo o que podem prejudicar e atrapalhar a rotina do policial, esses malditos fazem.

Ou é na inscrição que não dão publicidade e é a gente que tem de correr atrás. E manda documento para o comando da PM, manda documento para o comando da Polícia Civil, da Polícia Penal para que seja divulgado amplamente, como aconteceu na última manifestação de interesse, que os policiais tinham que fazer para a próxima etapa, que não houve publicidade adequada.

Pedimos prorrogação do prazo, não houve. Tiveram policiais que perderam o tempo da manifestação, porque não conseguiam fazer a manifestação de interesse em um site que foi aberto lá, uma porcaria de site.

Tivemos que montar um tutorial para acompanhar pari passu, deixar o gabinete... O gabinete ficou um PABX atendendo um monte de polícia e as “belas adormecidas” do Governo do Estado de São Paulo, da CDHU, da Secretaria de Habitação, não sei mais de onde e aí vai todo mundo para casa dormir e dane-se o policial.

Vocês se lembram, algum de vocês tem memória para se lembrar do cabo Fernando, da Rota, executado na porta da casa dele, a tiros de fuzil? Vocês se lembram do Rafinha, o soldado Novais, do 4º Batalhão, executado pelo vizinho na porta de casa? Vocês se lembram do sargento Gerson, em São Vicente, morto na frente da casa dele varrendo a calçada? Vocês se lembram desses heróis que foram mortos, executados por serem policiais militares?

Não devem se lembrar, mas eu venho aqui clarear a mente de vocês e pedir, tenham piedade dos policiais no estado de São Paulo. Vocês pensam que estão fazendo muito. Vocês não estão fazendo mais que a obrigação, ou melhor, nem a obrigação de vocês, vocês estão fazendo. Acordem, a Segurança Pública é a prioridade do povo do estado de São Paulo, que seja também a prioridade do governo. É inadmissível tal tratamento aos nossos irmãos de farda, aos policiais do nosso Estado.

O povo clama, o povo de bem clama por vocês. Olhem os policiais, pois são eles que estão morrendo nas ruas, não são vocês, autoridades, que andam com escoltas, carro blindado. São eles, são eles, não são vocês. Tenham o mínimo de piedade e sensibilidade, são seres humanos que arriscam a vida por nós.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Major Mecca. Só antes de dar continuidade à lista de oradores inscritos, mas já chamando a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Professora Bebel. (Pausa.) Solange Freitas. (Pausa.) E deputado Conte Lopes, que fará uso regimental da tribuna.

Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, eu passo a palavra aqui para o deputado Major Mecca. Eu queria anunciar a todos os deputados e deputadas, pessoas que estão acompanhando aqui a TV Alesp que, ontem, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou um nefasto e perverso projeto contra os servidores municipais, que, inclusive, estão em greve.

Um projeto de lei que ataca como nunca a carreira do Magistério municipal, ataca os professores readaptados, ataca as professoras de Educação infantil e toda a Educação infantil, colocando agora a Educação infantil no processo, basicamente, de terceirização, de privatização.

Um projeto de lei que traz a falsa reposição das perdas inflacionárias, onde os professores, os servidores em geral terão apenas 2% de reajuste nesse ano e mais 1,48, alguma coisa assim, no ano que vem; ele parcelou os 3,51% em duas parcelas. Uma agora maio, a outra em maio do ano que vem. Só que as contas, os boletos dos professores, do Magistério, dos profissionais da Educação não são parcelados.

Enfim, o projeto foi aprovado, porque o governo controla a Câmara Municipal, apesar do voto contrário da oposição, sobretudo do trabalho obstinado do vereador Celso Giannazi, que tentou obstruir, que denunciou, que fez várias gestões dentro da Câmara Municipal para que o projeto não fosse aprovado.

E agora o que eu queria destacar é que ontem mesmo, à noite, o prefeito sancionou o Projeto de Lei nº 354, já está publicado hoje no Diário Oficial a Lei nº 18.463/2026, do dia 13 de maio, ou seja, o projeto foi aprovado ontem à noite e ontem à noite mesmo o prefeito Ricardo Nunes já, ávido para atacar e colocar em prática sua política de ódio contra os servidores municipais, sancionou a lei.

Eu termino dizendo que nós já estamos entrando com uma Adin, o nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”, a deputada federal Luciene Cavalcante, o vereador Celso Giannazi, o nosso mandato. Nós estamos protocolando, na data de hoje, provavelmente já, uma ação direta de inconstitucionalidade contra essa famigerada Lei nº 18.463.

Muito obrigado.

Com a palavra o deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Estava acompanhando atentamente as colocações do deputado Major Mecca. Em 77, quando casei, fui morar na região da Vila Galvão, ali próximo à favela Mimosa e tinha umas três, quatro favelas ali. Quando, Major Mecca, o pessoal soube que eu era da Rota, acharam que, primeiro, deviam me expulsar de lá, não é? E eu, obviamente, comecei, fui conhecido pelos vizinhos também.

Um dia, eu estava chegando em casa, depois do serviço da Rota, o Sr. Domingos, que era o vizinho, disse que tinha um bandido na casa dele. Eu fui lá e consegui pegar o criminoso. E a partir daí, virou uma guerra para mim. Todos os dias, Major Mecca, os caras ligavam para o Copom, que iam me matar, todo dia, todo dia. Um terror total.

E, na verdade, lá morreram uns 12, 14 bandidos. Inclusive, um coronel que trabalha com V. Exa. é testemunha disso aí, porque tinha um time do Vasco da Gama lá da região, o time todo acabou morrendo em tiroteio conosco. Inclusive, um bandido morreu, Major Mecca, no dia de Natal, que ele foi me matar dentro de casa. É um tal de Ledão.

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- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

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Ele comprou um 38, comprou uma passagem para a Bahia e foi esperar quando eu chegava em casa. E na hora que ele estava chegando, eu também estava chegando, não é? Então, acabou tendo um enfrentamento comigo lá e ele acabou caindo lá na porta da minha casa, ficou lá, foi velado lá, que a família foi toda lá. E isso é uma história que todo mundo sabe. Percival de Souza, jornal, fez a matéria sobre isso, sobre os vizinhos do capitão Conte na época.

Coronel Hermógenes, que era o comandante da Rota, o major Liomar, que é meu subcomandante, falavam para mim Major Mecca: “Olha, muda de lá, pô, muda!”. Aí eu dizia: “Como é que eu vou mudar, coronel? Do meu lado, mora o cabo Nelson. Os civis todos que moram no local. Eu, tenente da Rota, vou fugir por causa de bandido? Acabou.” Então, é uma situação que nós tivemos que enfrentar.

Então, parabéns a V. Exa., que está lutando pela moradia dos policiais. Porque é a verdade, é um terror total. Já vimos casos, até de policial de Rota, que estava ameaçado de morrer e, na hora que foi mudar, foi morto. Encontram-no mudando, os bandidos chegaram e mataram o cara. Então, realmente é um terror isso aí.

O crime está aí, crescendo. Hoje todo mundo fala em crime, não é? Deveriam ter falado na época em que me tiraram da Rota, quando a gente já falava. Se os senhores não sabem - o Major Mecca, inclusive -, a Rota está com déficit de policiais, porque em qualquer batalhão em que se vai, os caras têm Operação Delegada, operação não sei o que lá, e recebem a mais.

Na Tropa de Choque não tem, então ninguém quer trabalhar lá. Então, está com menos 200 policiais na Rota, que é a tropa de elite da Polícia Militar. Precisa chegar isso também, valorizar, pelo menos pagar uma operação para os policiais, uma vantagem por ser policial de elite. O cara é da tropa de elite, só que não recebe nada e os outros recebem? O cara não fica.

Queira ou não, como disse o Major Mecca, o cara tem que pagar dívida, não é? Por mais amor e carinho, o cara tem que pagar dívida. Estou só dando exemplos do que a gente passou, inclusive como tenente da Rota. E a ameaça de ligar para o Copom toda noite, a ponto de dormir fora de casa, Major Mecca, dormir no mato. Os caras iam atacar e eu ficava lá, dormindo no mato com dois ou três “polícias”. Então, veja que situação a pessoa passa.

Agora, infelizmente é isso, não se dá valor, não é fácil. Então, é importante sim que se valorize o policial, que se dê condição para ele trabalhar. Está aí o crime tomando conta no mundo inteiro. Até o presidente dos Estados Unidos está se reunindo com o Lula para falar em crime. É brincadeira uma coisa dessas? E a gente está falando isso há muito e muito tempo.

Desde a criação do PCC, aqui em São Paulo, em 92, quando houve a invasão do Carandiru, que estamos falando, e o pessoal: “Não, não existe, não existe”. E os caras estão tomando conta. Matam quem querem, tem armas que nem a polícia tem. Então, infelizmente é o que estamos vivendo.

Até no início do nosso mandato aqui, dois ou três policiais, inclusive da Rota, foram mortos lá no litoral. Saindo de casa para trabalhar, foram atacados por bandidos, foram assassinados. Então, fica a nossa colocação e nosso apoio ao projeto do Major Mecca para moradia segura para os policiais.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Conte. Eu agradeço ao senhor, porque ao longo de todas as articulações e conversas que tivemos que fazer, o senhor sempre me ajudou, orientou e sempre esteve do nosso lado.

Para o senhor ter ideia, esse testemunho que o senhor está dando, em que o senhor viveu todos esses problemas, isso ocorreu na década de 70, década de 80, há 40 ou 50 anos atrás, e até hoje o Governo do Estado não resolveu o problema da moradia dos policiais que moram em áreas de alto risco e são executados na porta de casa, em frente a sua família, seus filhos testemunhando tudo, e nós, infelizmente, temos que conviver com o descaso de órgãos dentro do governo que parece que criam...

Parece, não, eles criam dificuldades, criam burocracias para que o policial não tenha benefício, para que o policial tenha o mínimo de direitos. É inacreditável. É revoltante. É revoltante uma coisa dessas, um ser humano ser tratado como um número. A família do policial abandonada.

Quando nós falamos aqui que a Polícia Militar do Estado de São Paulo tem mais de sete mil policiais deficientes físicos, tudo em razão da atividade. Policiais abandonados que vivem através da ajuda de todos nós, de vaquinhas, e ninguém dá atenção, o governo não dá atenção, é um número, deixa largado lá. É desumano o que testemunhamos.

E nós levamos ao conhecimento do governo, através de diálogos, de conversas, fazemos a exposição sobre a verdade do que vivem os policiais hoje. O senhor já esteve em inúmeras reuniões comigo, viu as exposições que nós sempre fizemos, o senhor sempre esteve junto também, corroborando o nosso discurso. O senhor já esteve presente até em conversas mais acaloradas, em que nós não aceitamos o posicionamento do governo, mas parece que é uma coisa.

Não respeitam os policiais, mas a coisa vai mudar, com as bênçãos do senhor Jesus, porque tem muita gente boa trabalhando por isso. Dando sequência à lista, deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.)

Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Na Lista Suplementar, Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Tem V. Exa. o tempo regimental para uso da tribuna.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Major Mecca, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de volta à tribuna no dia de hoje, na verdade, estava na Presidência, agora, na tribuna, eu queria aqui dizer que todos os professores do Brasil estão acompanhando, na verdade, vão acompanhar amanhã, dia 15, sexta-feira, a votação, o julgamento do Tema nº 1.218, um tema relacionado à questão do piso nacional do Magistério.

Então, amanhã começa esse julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal, que vai do dia 15 até o dia 25. Esse tema trata da questão da incidência, dos reflexos do reajuste do piso nacional do Magistério na carreira do Magistério, nas classes, nos níveis, nas faixas, Sr. Presidente.

Enfim, na progressão da carreira, de tal forma que haja um impacto, não só do ponto de vista da manutenção do valor mínimo que tem que ser pago aos professores do País das escolas públicas, mas também, sobretudo, do impacto na carreira, isso que vai ser julgado a partir de amanhã.

É a retomada de um julgamento que já tinha ocorrido, iniciado no ano passado, o ministro Toffoli pediu vistas, e agora o julgamento volta a partir de amanhã. Nós estamos acompanhando, Sr. Presidente, fazendo um apelo aos ministros do Supremo Tribunal Federal, através de mensagens, através de gestões, para que eles votem favoravelmente à nossa tese, que é a tese de que o reajuste do piso, que é feito anualmente no mês de janeiro, que ele tenha repercussão em toda a carreira.

E esse tema, eu queria destacar, que ele só existe porque uma professora da rede estadual de ensino, em 2020, entrou com uma ação aqui no Tribunal de Justiça, Sr. Presidente, e depois, através de um recurso, ela ganhou a ação para que houvesse essa lógica, essa incidência, essa repercussão na carreira.

Eu me refiro aqui à professora Sofia Helena da Silveira, na época da Escola Estadual Sebastião Almeida Oliveira, em Votuporanga. Ela trabalhava lá, em Votuporanga, nessa escola, e ela entrou com essa ação. Repito, ela ganhou aqui o recurso no TJ, e aí a PGE, o governo estadual na época, entrou com um recurso. Foi recursando, Sr. Presidente, usando toda a sua máquina jurídica da PGE contra essa professora.

E o recurso chegou lá no Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário, o que já é uma covardia, uma PGE, um Estado inteiro usando a sua máquina contra uma professora, que, na verdade, é contra todo o Magistério estadual. E, no entanto, Sr. Presidente, o recurso chegou, virou tema, porque se ele for aprovado, se houver o entendimento, na verdade, que há repercussão em toda a carreira, isso vai beneficiar todo o Magistério nacional.

Mas o que me chama também a atenção é que vários estados entraram com a “amicus curiae” contra a professora, contra o Magistério. Eu me refiro aqui, além do estado de São Paulo, que entrou com o recurso extraordinário também o Rio de Janeiro. O estado do Rio de Janeiro entrou, o estado do Pará, o estado de Minas Gerais, o estado do Piauí, o estado do Paraná, foram estados que entraram com amicus curiae contra a professora Sofia Helena da Silva, para derrotar essa tese da incidência, da repercussão do reajuste do piso na carreira do magistério, em todas as faixas, em todos os níveis, em todas as classes.

É isso, Sr. Presidente, que nós estamos reivindicando e que é o correto, é o entendimento correto da Lei do Piso Nacional Salarial, que já foi julgado e reconhecido como constitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal, lei aprovada em 2008 que, infelizmente, não é respeitada por muitos estados e por muitos municípios; porque existe esse truque, essa fraude de pagar o piso por meio de abono complementar, transformando o piso, não em piso, mas em teto do magistério, o que é um verdadeiro absurdo.

O estado de São Paulo, inclusive esta gestão do governador Tarcísio de Freitas, com o seu secretário empresário da educação, Renato Feder. Então, Sr. Presidente, é grave essa situação. Eu estive lendo aqui os recursos da PGE. Então, a PGE entrou com o recurso dizendo: “Olha, a professora Sofia Helena, em 2019”, o piso nacional do magistério era de R$ 1.918,30, “a professora já ganhava acima do piso”.

Sr. Presidente, ela ganhava 20 reais acima do piso. Ela ganhava R$ 1.938,75, uma diferença de praticamente 20 reais. Então a PGE, usando toda a sua máquina, usando todos os recursos do estado de São Paulo, movimentando a máquina administrativa porque a professora ganhava 20 reais a mais, e ela queria, lógico, que o reajuste tivesse repercussão na carreira, Sr. Presidente.

E a PGE colocava que havia risco econômico, aquelas argumentações todas protocolares que o estado utiliza para não investir nos servidores públicos do estado de São Paulo, sobretudo no magistério.

Então, eu quero, primeiramente, fazer novamente um apelo aos ministros do Supremo Tribunal Federal para que façam, deem o seu voto nessa tese que eu citei aqui, que haja a incidência, que é o que está na Lei nº 11.738, de 2008: que o reajuste anual do piso tenha incidência em toda a carreira do magistério. Repito, em todos os níveis, classes. É isso, Sr. Presidente, que nós estamos reivindicando; quando eu digo “nós”, o magistério nacional. Então é isso.

E saudar mais uma vez, homenagear aqui da tribuna da Assembleia Legislativa a professora, que moveu contra ela e contra todo o magistério toda a máquina administrativa, não só do estado de São Paulo, jurídica, mas de outros estados também, que estão se movimentando para não ter esse entendimento, para não pagar corretamente o piso nacional do magistrado, que é a professora Sofia Helena da Silveira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 38 minutos.

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