20 DE MAIO DE 2025

14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h47min. Coloca em discussão o PL 20/25.

2 - DR. JORGE DO CARMO

Discute o PL 20/25.

3 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

4 - THAINARA FARIA

Discute o PL 20/25.

5 - EDIANE MARIA

Discute o PL 20/25.

6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 20/25. Coloca em votação o PL 20/25, salvo emendas.

7 - DONATO

Encaminha a votação do PL 20/25, salvo emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o PL 20/25, salvo emendas.

9 - DONATO

Solicita verificação de votação.

10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

11 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

12 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

13 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

14 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

15 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

16 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

17 - MAURO BRAGATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

18 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

19 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

20 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Declara aprovado o PL 20/25, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas nºs 1 a 3 ao PL 20/25.

22 - DONATO

Declara voto favorável às emendas de autoria da Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a sessão às 17h52min.

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de lei nº 20, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Temos uma lista de oradores inscritos. Com a palavra a Dra. Paula da Bancada Feminista. Ausente. Com a palavra o Dr. Jorge do Carmo, para discutir contrário.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Boa tarde, Sr. Presidente, deputado André do Prado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessores aqui presentes.

Sr. Presidente, me inscrevi para falar sobre o Projeto nº 20, de 2025, que dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária industrial de produtos de origem vegetal e derivados, produtos de agricultura e da fungicultura.

Sr. Presidente, queria, antes de adentrar na questão do mérito, dizer que me inscrevi para falar contra, mas de fato, a nossa bancada, por orientação do nosso líder e conversamos esse assunto na nossa reunião da bancada, nós vamos votar favorável, até porque o projeto não é ruim.

Tem algumas críticas que merecem a gente esboçar aqui. Mesmo quando a gente quer melhorar um projeto, que a gente apresenta emendas, é porque a gente acha que o projeto pode ser bom, mas pode melhorar.

É para isso que serve o Parlamento, é para isso que servem os deputados e as deputadas: ocuparem aqui a tribuna para discutir e apresentar emendas aos projetos aqui, sejam de autoria do governador, ou sejam de autoria de colegas deputadas e deputados. Já vou tecer algumas críticas sobre esse assunto.

Mas antes, como disse, Sr. Presidente, quero falar de outro assunto que também é importante para o nosso estado e que está acontecendo na nossa cidade, aqui em São Paulo, que é sobre a Cracolândia.

Todos nós temos visto aí na cidade de São Paulo que acho que o prefeito Ricardo Nunes quer acabar mesmo com a Cracolândia. Eu me lembro de quando o Collor era presidente da República, ele disse que queria acabar com a pobreza. Acabar com a pobreza era matar os pobres. Aí você acaba, você encerra, acaba o problema matando todos os pobres, matando de fome, matando de outras maneiras.

Então a maneira que o prefeito provavelmente encontrou para acabar com a Cracolândia é expulsando as centenas de usuários que ocupam ou que ocupavam aquela região que a gente, já há alguns anos, vê que o prefeito e nem os prefeitos anteriores conseguiram resolver, em que pese o nosso ex-prefeito, Fernando Haddad, tinha um programa muito bom chamado “Braços Abertos”, que ajudou e muito naquele período mas que, infelizmente, não foi dado continuidade nos governos posteriores, que foram o João Doria, o falecido Bruno Covas e depois, e até então, o prefeito Ricardo Nunes.

Mais que isso, tem cenas de violências que a gente viu acontecerem na cidade, de forma como aquelas pessoas foram convidadas a saírem daqueles locais. Eu moro lá na Cidade Tiradentes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que é lá no fundão da zona leste, deputado Conte Lopes. E lá tem Cracolândia também, viu? A Cracolândia agora não é mais naquela região central. Aliás, agora, pelo que aconteceu da semana passada para cá, estranhamente, ela saiu dali.

Ela foi pulverizada, seja para os bairros... E eu estou falando do exemplo lá perto do Terminal Cidade Tiradentes. É lamentável, é lastimável a situação em que a gente verifica lá. Todos os dias que eu passo por lá, porque eu moro lá, eu passo nesse trajeto, onde eu vejo lá os usuários de crack ou de outra droga, as pessoas que têm problemas de saúde lá, morando de forma muito precária, sendo que deveríamos tratar este assunto como Saúde pública e, como de forma decente, resolver.

Mas não é isso que vem acontecendo, não é isso que o prefeito nem o governador estão fazendo para acabar com esse problema. Então, realmente, querendo acabar da forma como “Vamos expulsar eles de lá, vamos mandar para os outros bairros”.

A denúncia que está sendo apurada é de que lá no município de Guarulhos também recepcionou de forma inadequada. Quando eu falo “recepcionou”, é usando um termo adequado aqui, mas que foram jogadas, levadas até o município de Guarulhos pessoas lá da Cracolândia. E o prefeito lá certamente não gostou dessa forma como está sendo tratada essa questão lá na cidade.

Então só para dizer para as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que este assunto da Cracolândia, realmente, precisa, deveria ser tratado com seriedade, mas isso está sendo investigado. Certamente o Ministério Público, certamente as entidades que têm muita seriedade e responsabilidade com este assunto estão apurando e investigando essa questão.

Vai vir à tona, se realmente essas famílias foram expulsas, de forma a dizer: “Vamos acabar com a Crocolândia”, tirando elas de lá de forma violenta - violenta em todos os sentidos, tanto física como violência psicológica - e da maneira mais inadequada possível.

É a mesma forma que está usando o Netanyahu de acabar com a Faixa de Gaza. É só tirar todo mundo de lá, matar todo mundo, que aí acaba. Acaba com... Israel quer acabar com a Faixa de Gaza, exatamente tirando todo mundo de lá. Matando todo mundo para que o Trump construa lá o seu resort, porque o povo que está lá certamente não é bem-vindo e nem deverá permanecer lá.

Outra coisa que é importante ressaltar, Sr. Presidente, é que hoje o nosso sempre senador, deputado Suplicy, já passou aqui, exibiu aqui as cenas horríveis que a gente viu da violência policial que aconteceu lá no Jardim das Imbuias. Eu acho lamentável, certamente. Eu tenho certeza, quero acreditar que aquilo ali são fatos isolados, porque a maioria esmagadora dos policiais não se comporta, não age daquela forma. Tenho certeza disso.

Mas também não é possível que as pessoas estejam fazendo aquilo por conta própria sem um comando, porque a Polícia Militar tem um comando, tem uma ordem, tem uma diretriz, tem os protocolos. Eu não quero entender que aquilo seja um protocolo, a forma abrupta, violenta, inadequada e inaceitável como foi tratada aquela pessoa lá no Jardim das Imbuias entre ontem e antes de ontem.

Voltando, Sr. Presidente, à proposta aqui do Projeto nº 20, de 2025, para o qual me inscrevi, vou citar aqui algumas questões do projeto: ele busca estruturar melhor a responsabilidade de inspeção e fiscalização de produtos processados de origem vegetal - de animais é a que já existe. A proposta executa as diretrizes do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal coordenado pelo Ministério da Agricultura.

Qual é a crítica que a gente faz a esse projeto? Como eu disse, nossa orientação é para que nós votemos a favor desse projeto. Qual é a crítica? O Art. 31 do Projeto de lei nº 20, de 2025, prevê a terceirização da fiscalização. Nós sempre, aqui neste plenário, nesta tribuna, denunciamos essa forma do governador Tarcísio de querer entregar tudo para a iniciativa privada, como se o estado não servisse para administrar nada.

É o famoso estado mínimo, não precisa administrar nada: “Vamos entregar a Sabesp, vamos entregar as linhas da CPTM, vamos entregar tudo”. É desde a época do Doria e continua no governo Tarcísio, porque, na verdade, a lógica é essa de que o estado não tem que administrar nada, o estado tem que vender. A fiscalização é um monopólio estatal, não deveria ser entregue a interesses privados, essa é a nossa opinião.

E essa é uma crítica que nós fazemos a esse projeto, por isso nós apresentamos emendas para que esse projeto pudesse ser melhorado e, assim, a gente votar até de maneira mais satisfatória nele, porque o projeto de tudo não é ruim, mas é como se diz: o Parlamento aqui é para melhorar, é para discutir, não é só para homologar o que vem lá do governador do estado.

É assim que o governador quer tratar esta Casa e, lamentavelmente, os colegas deputados e deputadas que dão sustentação ao governo Tarcísio simplesmente acham que todos os projetos que vêm aqui não devem ser melhorados, não devem ser emendados, tanto votam contrário às emendas que nós apresentamos lá nas respectivas comissões ou no congresso de comissões, bem como aqui no plenário, a gente vê que os deputados e deputadas simplesmente ignoram, não querem discutir, não participam e acham que tudo que vem do governador deve ser melhorado, colocando esta Casa de joelhos, como se a gente aqui não tivesse o papel de propor, de sugerir, de melhorar, de fazer com que qualquer projeto de lei possa ser mais bem adequado para que a sociedade paulista possa, de fato, ter o verdadeiro papel desta Casa, que é legislar, que é fiscalizar, que é propor, alterar tanto o Orçamento como as leis que para cá vêm.

Por essas razões, Sr. Presidente, em que pese que nós vamos votar a favor, não podemos deixar de pontuar aquilo de que nós discordamos, aquilo em que nós achamos que esse projeto poderia ser melhorado.

Por essa razão é que eu me inscrevi para falar contrário, mas dizendo para vocês, para os deputados aqui, que vamos votar favorável, porque o projeto é bom, mas poderia ser melhor se o governo, os deputados que defendem o governo aqui e os líderes que se reúnem para discutir a pauta e o assunto que é tratado aqui, a gente pudesse estar, de fato, melhorando esse projeto.

Por essas razões, nós vamos votar favorável, mas não deixamos de apontar as críticas a esse sentimento, essa vontade, esse afã do governador de entregar, de terceirizar tudo o que é o nosso estado. Então, por essa razão, eu quero deixar aqui a minha crítica, eu quero deixar aqui o meu apontamento e dizer que eu discordo da forma como ele vai ser aprovado, mas como...

É a mesma coisa que nós fizemos com o aumento dos servidores. Nós não queríamos o aumento dos servidores de apenas cinco por cento. Foi por isso que nós votamos também para o aumento do governador e para o aumento do vice-governador: porque baliza também para que os funcionários - os servidores, aqueles que estão em determinadas carreiras - possam também ter o seu cinco por cento. Agora, é pouco.

Para o governador, não é pouco. Para quem ganha o salário do governador, não é pouco, mas para quem ganha os salários que a gente chegou a ver, aqui, muito baixos - de forma humilhante, a gente vê os servidores aqui -, 5% é pouco. Mas nós não iríamos votar contrários. Nossa intenção era que tivesse no mínimo nove, e nós apresentamos emendas para isso.

Então quando eu digo que a gente vem para este Parlamento, para esta tribuna, para discutir, para fazer os nossos apontamentos, para fazer as nossas críticas, é para que as pessoas que estão nos assistindo saibam que nós estamos votando a favor, mas não é que nós estamos concordando na forma como está.

É que nós não queremos que os servidores depois digam: “Olha, o PT, a bancada do PT está votando contrária a um aumento para a gente”. Nós não somos contrários a nenhum aumento, como foi também para o aumento do salário regional. E que pese, aumentou, e não é para o governador pagar, é para terceiros; mas nós votamos a favor porque nós não somos contrários a nenhum tipo de aumento.

O que nós somos contrários é a determinadas posições, como essa desse Projeto nº 20, que é exatamente terceirizar a fiscalização e entregar para que a iniciativa privada possa, de fato, fazer o serviço que deveria ser feito pelo Poder Público.

Era isso, Sr. Presidente.

Agradeço a oportunidade e boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Dr. Jorge do Carmo.

Dando sequência então à lista de oradores inscritos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Eduardo Suplicy. Só um minutinho, Deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pois não.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Luiz Claudio Marcolino ausente, então já convido a deputada Thainara Faria, que fará discussão contrária.

Antes, porém, tem o deputado Eduardo Suplicy tempo regimental para uma comunicação.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero muito agradecer a atenção do presidente André do Prado, bem como a de todos os colegas deputados que aprovaram o requerimento, pelo qual informo que nesta semana estarei viajando primeiro para Niterói e Maricá, para lá dialogar com ambos os prefeitos e a organização do 24º Congresso Internacional da Rede Mundial da Renda Básica, que se realizará de 25 a 29 de agosto próximo, então estarei lá visitando para conversar com diversas pessoas sobre a boa realização desse congresso.

E também por terem aprovado que eu possa atender o convite em Fortaleza, para ali fazer palestras tanto na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como no Instituto Palmas de João Joaquim de Melo, que criou a moeda Palmas, no bairro de Palmeiras, em Fortaleza, e deu um exemplo que fez com que, hoje, 182...

Para que haja, hoje, 182 moedas sociais nas mais diversas cidades brasileiras.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Com a palavra então, a deputada Thainara Faria.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Boa tarde aos senhores deputados, às senhoras deputadas, aos servidores, aos assessores, aos policiais aqui no plenário. Muito boa tarde para o estado de São Paulo.

É importante dizer que nós vamos falar agora da propositura 20, de 2025, que foi publicada em regime de urgência no dia quatro de fevereiro de 2025 pelo governador.

Mas já que é para falar do governador Tarcísio, governador do estado de São Paulo, eu quero falar sobre a morte, por parte da Polícia do jovem de 19 anos que, em frente à sua própria casa, pedindo para que a Polícia não atirasse, foi morto pela Polícia.

É fato que o jovem estava sem capacete, ferindo uma regra de trânsito. Agora, todos nós podemos concordar que isso não é motivo de mais um assassinato violento por parte da Polícia.

Essa Polícia letal no estado de São Paulo e a inércia completa do nosso governador. O “G1” publicou que o jovem de 19 anos que foi morto pela abordagem da Polícia em São Paulo. A família disse que ele tinha ido comprar remédio e foi baleado em casa.

A família contou que o rapaz saiu de moto e na volta fugiu dos policiais por estar sem capacete, e a secretaria informou que os agentes usavam as câmeras na farda e que analisará as imagens. Enfim, nessa matéria nós podemos observar. Assim como nós tivemos a morte do senegalês que era um ambulante, por parte da Polícia, agora nós temos um jovem de 19 anos sendo morto também.

E nós precisamos nos perguntar, enquanto parlamentares, até quando nós vamos aceitar essa inércia do governador, por parte da violência que está acontecendo pela Polícia. Nós nos sentimos inseguros. Aqueles que deveriam defender as nossas vidas, não, eles não o fazem.

O Natanael Venâncio Almeida, 19 anos, foi morto por policiais militares na noite do domingo, dia 18, durante uma abordagem na Vila Andrade, na zona sul de São Paulo. A família disse que ele havia saído para comprar remédio para a mãe e foi baleado quando já estava dentro de casa.

Segundo os parentes, ele fugiu da abordagem policial apenas porque estava sem capacete e temia perder a moto. Já os PMs afirmam que viram Natanael e outro homem em uma moto com placa tampada em atitude suspeita. Isso é motivo de matar mais uma pessoa? Uma hora é um jovem estudante, outra hora é um ambulante. Agora é um jovem de 19 anos na frente da própria casa, na frente da família, pedindo para não ser morto.

A gente não pode banalizar a vida e normalizar isso aqui. E aí o governador, questionado, já vou para uma matéria da “Folha”, eu estava em uma matéria do “G1”, questionado sobre a questão da letalidade policial no estado de São Paulo, ele fala: "Não vamos tolerar violência policial". Neste evento de lançamento do programa “Superação”, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, do Republicanos, foi genérico ao ser questionado sobre os casos de violência policial.

Eu trago para vocês que na semana passada, quando eu estive na comunidade do Moinho, nós nos deparamos com vários, vários policiais sem as câmeras corporais. Como que nós vamos garantir que, de fato, o devido processo legal foi cumprido sem analisar as imagens?

Em um dos casos, em uma das casas que foi demolida, os policiais alegaram que encontraram drogas na casa. Só que os próprios proprietários da casa pediram as imagens da câmera. Cadê as câmeras?

Então, vocês acham que esses proprietários da casa tinham algo a esconder, se eles exigiam que os policiais estivessem com a câmera, que é tão importante para garantir um processo legal devido? São coisas que nós precisamos nos questionar a todo momento.

Como que nós vamos nos posicionar? E eu não estou aqui defendendo “A” nem “B”. Eu estou defendendo a vida, a vida que muitos dos senhores, quando é para falar do corpo da mulher, vêm defender, mas na hora de sair matando todo mundo, pode matar. E aí, como que funciona?

Então, Sr. Presidente, seguindo aqui a questão que eu venho colocando, o governador disse: “Então a gente não vai tolerar a violência policial, não vai tolerar excessos, essas abordagens serão investigadas imediatamente, esses policiais já são afastados, e o que aconteceu nesses casos, eles ficam à disposição da corregedoria fora do serviço de rua até o esclarecimento. Havendo constatação de que houve excesso, eles vão ser punidos severamente e rigorosamente.”

Mas até agora, em todos esses casos mencionados e tantos outros, e eu peço para que vocês olhem nas minhas redes, @thainarafaria13, que nós estamos subindo várias matérias que relatam a violência policial no estado de São Paulo, para analisar se isso é aceitável, se o silêncio de vários deputados é aceitável, se aqueles que deveriam nos defender e nos dar segurança o estão fazendo.

E aí, segundo as PMs, em relação ao caso do Natanael, ele estaria com uma moto roubada. Gente, matar à queima roupa, atirar sem conversar? Vocês acham que naquele caso do ambulante senegalês que estava com a sua mercadoria, a defendendo como se fosse a própria vida, a medida correta era assassiná-lo, sendo que toda a família dele dependia do sustento através da mercadoria que ele vendia? Ou era conversar, encaminhar para uma delegacia, de repente? Mas matar? Essa é a medida?

Eu não tenho segurança de andar nas ruas aqui do estado de São Paulo, em todas as ruas, porque na Assembleia eu sou muitíssimo bem-tratada, muito obrigada, como deputada; na rua, eu sou só mais uma, e as abordagens são violentas, são desmedidas e a gente não pode se calar.

Voltando a dizer da tramitação em regime de urgência desse Projeto nº 20, de 2025, que nós estamos discutindo: urgência deveria ser uma medida para que a letalidade policial no estado de São Paulo caísse. Essa é a verdadeira urgência agora: defender a vida.

Mas sobre essa propositura que dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura, como colocou aqui o nobre deputado Dr. Jorge do Carmo, a nossa bancada não é contra esse projeto.

Nós somos favoráveis, mas nós apresentamos duas emendas que seriam importantes para garantir a lisura de todo o processo e que também ele não seria maculado após a aprovação nesta Casa. Então, ela foi publicada em 20/25 e recebeu as emendas do nosso Paulo Fiorilo e também do deputado Simão Pedro.

Eu vou resumir essa propositura no seguinte: ela dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e fungicultura. A proposição busca definir e estruturar melhor as responsabilidades de inspeção e fiscalização dos produtos processados de origem vegetal, tal como já ocorre com os produtos de origem animal, além de definir procedimentos para as atividades e criação de algas e fungos.

Então, é um projeto importante para o estado de São Paulo, sem dúvida nenhuma. O novo organograma da Secretaria da Agricultura e Abastecimento de 22 já havia criado por decreto o Centro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, cujas responsabilidades legais ficarão melhor definidas por essa lei.

Os poderes de fiscalização e aplicação de sanções poderão de fato existir, organizando melhor as cadeias produtivas da agricultura paulista e garantindo melhor a rastreabilidade e a sanidade dos produtos.

O aprimoramento do serviço prestado pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária Paulista é de interesse público e contribui com a sanidade dos alimentos que chegam à mesa da população aqui do estado de São Paulo. A lei proposta busca executar diretrizes previstas no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, que é coordenado nacionalmente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Aí vem aquilo em que nós propusemos emendas. Nós temos duas ressalvas a essa proposta, ambas estão em dois pontos que foram abordados por meio de emendas ao projeto de lei.

O primeiro refere-se ao Art. 31, que prevê a possibilidade de terceirizar o serviço de inspeção e educação sanitária, restringindo apenas o poder de fiscalização aos servidores concursados. O segundo ponto problemático é que não estão previstos tratamentos diferenciados para estabelecimentos vinculados à agricultura familiar. É importante a gente criar essa diferenciação, pela característica também do serviço prestado.

Para entender melhor a amplitude desse projeto de lei, é importante explicar que esse serviço de inspeção e fiscalização será inicialmente implementado em produtores de vinho, cachaça artesanal, sucos, geleias, shitake, cogumelos e algas. Esse tipo de trabalho nunca foi feito no estado de São Paulo pela defesa estadual e era executado apenas em pequenos estados pelo próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Aí eu vou apresentar melhor para vocês as emendas que nós propusemos para esse projeto. Elas foram protocoladas pela bancada, pelo nosso líder, com o teor: “não permitir a terceirização do serviço de inspeção, exigindo que o trabalho seja realizado por servidores concursados”.

E dois: “a garantia de tratamento diferenciado para agricultura familiar, que deve receber orientações e ações educativas antes de sanções. Isto porque o cumprimento das normativas sanitárias não pode servir como forma de exclusão das atividades produtivas para quem já enfrenta tantas dificuldades para acessar o mercado.

O deputado também, Simão Pedro, protocolou uma terceira emenda, garantindo o tratamento diferenciado ao agricultor familiar, ao empreendedor familiar rural, às hortas comunitárias e aos grupos de consumo de economia solidária.

Esta emenda protege os agricultores familiares, pela mesma razão da Emenda nº 2. Então nós estamos aqui trabalhando para ampliar a proteção da lei, para ampliar a qualidade do projeto de lei que foi apresentado. São emendas extremamente importantes, tanto para garantir a lisura do processo, que o processo ocorra tudo bem, que os concursados sejam protegidos contra essa terceirização, porque tudo aqui quer terceirizar. Tudo aqui quer terceirizar, quer privatizar.

A gente conhece o modelinho do governador do Estado, mas nós queremos proteger aí os servidores públicos estaduais. E aí, todos nós da bancada do PT somos favoráveis às três emendas.

Eu espero também que todos os deputados sejam. Então, essa lei proposta cria novas responsabilidades para a Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, que já está com servidores aquém do necessário, como sempre, sucateando tudo, entregando tudo para privatização, é isso que a gente vê.

Para a sua efetiva implementação se faz ainda mais urgente e necessária a organização do concurso público e contratação de servidores aptos a desenvolver esse tipo de trabalho inédito no estado de São Paulo.

Então, para concluir aqui a minha colocação sobre o projeto, volto a dizer: a bancada do Partido dos Trabalhadores, das Trabalhadoras não é contrária, de maneira nenhuma, a esta propositura.

Mas nós precisamos colocar essas três emendas para garantir que o projeto seja, de fato, democrático para todos os produtores, para a agricultura familiar, para o agricultor familiar, para a economia criativa e solidária, para proteger contra as privatizações que o governador tanto gosta de fazer.

O povo que está aí recebendo a conta de água mais cara depois da privatização da Sabesp, o povo que está aí sofrendo porque não consegue acessar ali a tarifa social, sabe do que eu estou falando.

Caminho não é privatizar, caminho não é ficar terceirizando. Vamos valorizar os servidores públicos estaduais, então as emendas também protegem essa questão.

Nós queremos otimizar a fiscalização da produção de vegetais aqui no estado de São Paulo, mas também protegendo toda a população do Estado e protegendo os servidores que prestam serviço tão importante.

Para finalizar, Sr. Presidente, tenho mais dois minutos para falar, vamos inscrever mais uns três, quatro deputados aqui para a gente conseguir garantir a ampla discussão desse projeto.

Quero pedir a sensibilidade de todos os deputados e deputadas da base para que acolham tudo isso que a gente está colocando, mas que também provoque o governador, que a gente não aguenta mais acordar pela manhã, olhar os noticiários e ver que o estado de São Paulo está sendo destruído. Destruindo famílias, atirando nos filhos, nos jovens. Destruindo famílias, atirando nos ambulantes, destruindo tantas coisas e mandando para cá projetos de urgência.

Nós precisamos tratar a vida como a nossa maior urgência, porque, deputado Donato, nosso líder, deputada Ediane, nós estamos aqui fazendo oposição ao governo, garantindo contraditória e ampla defesa. Nós estamos aqui garantindo bom debate para não passar tudo por aqui sem discussão.

Estou muito feliz, presidente, que V.Exa. já está aí, publicou a questão das comissões. Amanhã nós teremos nove eleições de Presidência, vice-Presidência, para a gente conseguir colocar os trabalhos para andar nessa Casa.

Isso tudo é muito importante, e o diálogo sempre tem que acontecer. As emendas que são importantes para nós têm que ser acolhidas para a gente garantir que os projetos de fato tenham um reflexo positivo na vida do povo do estado de São Paulo.

Eu agradeço a oportunidade para discutir o projeto, e peço aí para que a gente cada vez mais possa debater, mas proteger a vida das pessoas que está se perdendo por muito pouco.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Thainara Faria.

Dando sequência à lista de oradores inscritos, para discutir contra, com a palavra a deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Olha, hoje é dia de discussão de projeto, projetos sempre muito urgentes do governador. O que nós temos de urgente, que aconteceu semana passada, aqui no estado de São Paulo, foi uma perda, eu falo de peito cheio, de peito aberto, uma perda política para o Sr. Governador Tarcísio de Freitas.

Bom, todo mundo acompanhou, na semana passada, estarrecidos, porque a desinformação foi o que tomou conta do cenário. Um lado falava que a Favela do Moinho tinha bandidos, que: “Olha, como o governador bonzinho queria garantir a moradia daquelas famílias tão sofridas que estavam ali há mais de 30 anos; e que ele com esse olhar de preocupação, amorosidade, de empatia com aqueles que mais sofrem, queria garantir a moradia”.

Mas olha, gente, que absurdo. Lembrando, a Favela do Moinho, o terreno é da SPU. Ou seja, quem pode ceder a cessão do uso é o governo federal, que colocou os limites de como seria feito esse processo. De “Ó, governador, se o senhor tem interesse em fazer um parque aqui na Favela do Moinho, no terreno que é da União, então vamos seguir aqui esse rito, vamos seguir aqui todo esse trâmite”.

Que é: garanta, então, mostra para a gente, mostra para a SPU, mostra para o governo federal onde que está o terreno que você vai construir as moradias. Mas também teremos aqui alguns critérios.

A moradia das famílias da Favela do Moinho - e são mais de 1.000 famílias - tem que ser no entorno, ali no entorno da Favela do Moinho. Por que tem que ser no entorno? Porque ali, quem mora ali há mais de 30 anos, tem a sua rede de apoio. Então é o pai que mora ali perto, o trabalho é próximo, o médico que passa ali perto, a creche da criança é ali próxima, tudo é no entorno.

Só que, o Tarcísio de Freitas, ele olhou e falou assim: “Hum, eu vou ser mais esperto. Eu vou fazer outra manobra aqui, para caracterizar de um jeito diferente. Então agora eu vou mostrar que é diferente, que agora sim tem um governador que está atuante e que vai fazer do seu jeito”.

Só que não é assim não, Sr. Governador. Aqui não é terra sem lei, Sr. Governador Tarcísio de Freitas. Como que funcionou ali? Semana passada, eu, assim como a Paula da Bancada Feminista, assim como vários vereadores, vários deputados que estão aqui, o Suplicy, que está aqui inclusive, estavam naquele dia, na quinta-feira, que foi o dia fenomenal.

Que ali foi o dia que falou: “Opa, aqui não. Você não vai tratar trabalhador, não vai tratar moradores, aqueles que construíram suas moradias...” Que inclusive tem casas que estão ainda terminando! Estão terminando aquela casa.

Porque não é possível colocar toda aquela força policial ali dentro, inclusive com total desrespeito conosco, parlamentares, que fomos nos identificar, apenas para perguntar para o comandante daquela operação do Baep, quem era que estava comandando aquela operação. E fomos recebidas com bombas de efeito moral.

Bom, para quem sobreviveu à fome, para quem sobreviveu a todo o abandono do Estado, para quem vem de outro estado para morar aqui no estado de São Paulo, sabendo da invisibilidade, de todo o descaso, quem morou a vida inteira, morou em casas de famílias, sem conseguir construir a sua própria casa, entendeu, no movimento social, que a luta é para garantir dignidade. Que a moradia é o princípio básico para que eu consiga todos os meus outros direitos.

Não adianta estar em situação de rua e achar que a Saúde vai mudar a minha vida, porque o princípio básico já não foi garantido. Mas o que, infelizmente, vi das falas... Não vi, infelizmente, mas ouvi, da fala de alguns parlamentares desta Casa, que nós estávamos na Favela do Moinho defendendo bandidos.

Por um instante eu fiquei até decepcionada, mas não tanto. Não seria diferente. Quem não sabe o que é luta por Moradia vai achar que é uma coisa a menos, que não é necessário.

Eu me orgulho muito, viu gente? Porque fiquei ali, levei bomba, corri. Perguntei por que que nós não podíamos entrar na Favela do Moinho. Mas estava lá todos os dias, mesmo com os “não”, mesmo com alguns olhares, estava ali. E sabe por que a gente conseguiu essa vitória tão grande na Favela do Moinho e deu um recado para o estado de São Paulo, para o Tarcísio de Freitas?

Porque tinha a sociedade civil, que estava ali, envolvida. Tinha moradores do entorno, inclusive classe média, que estavam ali sem entender o que estava acontecendo, o porquê de tanta violência.

Tinha trabalhadores que saíam da Favela do Moinho e que estavam preocupados se eles iriam voltar, se a sua casa estaria de pé. Porque era um trabalho descoordenado, desorganizado da própria CDHU. Para eles entrarem e fazer a derrubada das casas, a descaracterização das casas, muitas vezes mexiam na estrutura da casa ao lado. Descaracterizar que não tem ninguém é tirar a janela, tirar a porta. Não é quebrar paredes, não é derrubar telhados.

Deputada Thainara Faria, assim como você acompanhou ali, várias casas de pessoas, que falaram: "Enquanto estava batendo na martelada, na machadada a casa ao lado, na marretada, a minha televisão caiu da parede. Quem vai pagar a minha televisão que caiu da parede?” “Enquanto estava batendo, mexeu na estrutura da minha casa. Quem vai ajudar? Porque eu não fiz acordo nenhum.”

Qual era o acordo que estava sendo colocado ali? O acordo, gente, era o seguinte, acreditem ou não, chegava alguém para você e falava assim: "É o seguinte, seu Conte Lopes, você está aqui, não é, seu Conte? Você mora aqui há quanto tempo, seu Conte Lopes?” “Ah, eu moro aqui há 20 anos”. “Bom, agora, a partir de agora você vai assinar este papelzinho aqui e você vai fazer uma carta de crédito”.

O que é uma carta de crédito para quem não entende o que é isso? Você vai fazer um financiamento de uma casa agora, você vai financiar sua casa por 30 anos. Aí essa pessoa olhava e falava assim: "Não, mas eu não tenho renda. Eu recebo só o ‘Bolsa Família’”. Ou: “Eu trabalho, mas não sou registrado, eu não consigo comprovar minha renda”. “Ah, não, mas você vai ter que assinar. Ou você assina, ou você vai perder tudo.” Era esse o medo das pessoas.

E para você também, e aí era R$ 800,00 de auxílio-aluguel. Sendo que todo mundo aqui, quem já procurou um aluguel, inclusive eu, quando entrei nesta Casa, eu procurei aluguel, sabe: você não acha um aluguel por R$ 800,00 naquela área ali, do Campos Elíseos. Imagina! Você vai arrumar lá no fundão.

Mas e a pessoa que o filho estava na creche, que passava ali no postinho, que trabalhava do lado, como ela vai conseguir se manter em outro lugar? Em outra região? Não consegue. E para você alugar uma casa hoje, você tem que ter três meses de entrada. Três meses de entrada. Todo mundo sabe disso. Então as pessoas estavam com medo e lutaram pela sua casa até o fim.

Na quinta-feira nós conseguimos, apesar de muita bomba, apesar de muita desinformação, nós conseguimos. A comitiva do governo federal, cansada de ver essa barbaridade que estava acontecendo, mandou uma comitiva, porque na terça-feira descumpriram o acordo. Na quinta-feira, descumpriram. O governador.

Nosso presidente Lula mandou, colocou um comunicado oficial: se continuar essa violência, essa barbárie, não iremos ceder a cessão do uso da Favela do Moinho. Esse terreno não vai ser cedido para o Governo do Estado. Aí o Tarcísio, no outro dia, novamente... aí foi pior, porque aí teve a operação canil logo cedo. E aí, os moradores, para entrar, olha, uma luta.

Para nós entrarmos então, gente, dificuldade total. Os parlamentares poderiam até entrar, mas sem sua assessoria - não poderia ter ninguém da comunicação, ninguém do jurídico. Só que eu vi parlamentares chegando lá que entraram com toda a sua assessoria, toda. Da base do Governo, obviamente. Nós, da esquerda, não pudemos entrar. É esse olhar que a gente traz, e é por isso que eu falo que a luta não para.

Não é somente chegar aqui, é continuar junto com o povo, brigando, resistindo, porque aquela comitiva olhou e falou o seguinte: "Vamos sentar aqui. Tarcísio, vamos sentar aqui agora. Já que você não está agindo dentro da lei, nós vamos sentar aqui, porque a cessão do uso, esse parque que você tanto sonha, não vai existir".

Ele olhou e falou assim, o seguinte: "Esse auxílio-aluguel de R$ 800 vai para R$ 1.200. Essa carta de crédito não tem que existir. Agora é o financiamento, é chave na chave, vai ser chave na chave. Se você quer moradia dessa família, vai ser chave na chave. Então garanta as moradias".

Mas o governo federal, honestamente colocado, todo mundo lembra, aqui no Brasil, no estado de São Paulo, quando o Bolsonaro extinguiu, acabou com a possibilidade de qualquer trabalhador, qualquer pobre acessar moradia, quando ele acabou com o “Minha Casa, Minha Vida”.

E colocou o tal do “Casa Verde e Amarela”, que eu acho que acabou a tinta no meio do caminho, ninguém viu essa casa, porque ninguém conseguia financiar, porque era acima de três salários mínimos. Obviamente, uma família normal da periferia não consegue fazer essa compra.

Mas aí voltou o “Minha Casa, Minha Vida”. E aí é chave na chave. Como que funciona, gente? Bom, o governo federal colocou ali no acordo: o governo federal entra com 180 mil e o estadual com 70 mil. Ah, isso sim, essa sim é a dignidade. Esse sim é o acordo que tem que ser firmado. Esse é o olhar de um governante que pensa na moradia.

Então é sobre isso gente. A luta não para. Só conseguimos avançar porque nenhum dos moradores desistiu da sua luta. Nenhum dos moradores. Mesmo com medo, continuaram resistindo.

É na luta que a gente conquista, é na luta, é na organização que a gente consegue avançar. Então esse medo que foi colocado, essa insegurança que foi colocada, essa quebra de braços, inclusive, gente... Talvez esteja errada, mas ali já era uma quebra, era medir força com o governo federal.

Ali era medir força, era falar: “Olha como que eu vou atuar aqui no estado de São Paulo”. Esse vai ser o exemplo para o mundo, vai ser o exemplo para o Brasil inteiro. Só que o Tarcísio encontrou um combatente. Ele encontrou a esquerda, ele encontrou o governo federal, ele encontrou o nosso presidente Lula na frente, que pensa para além do hoje, pensa para além da política, pensa na garantia de uma moradia digna.

E eu faço o desafio, viu, o convite: quando for ter uma desapropriação imprópria, que é sempre assim que funciona... Está lá um bairro há 40 anos, há 50 anos, há 30 anos, há 60 anos; do nada, aparece um projeto mirabolante, aparece uma urgência. Mas se é tão urgente, por que não pensaram antes? Por que que não se organizaram antes, por que não tiraram as famílias antes?

É muito simples. Chega até a ser meio insano quando qualquer prefeito ou governador olha para uma casa, para um bairro e fala assim: “Eu vou retirar você daqui, agora”, sem dar nenhuma condição real de você garantir sua moradia. Sendo que quem construiu aquela moradia ali foi a pessoa que construiu com resto de obra; muitas vezes ali são pedreiros que trabalham na construção civil, que trazem um resto de material e vão construindo sua casa. Constroem ali trazendo piso, trazendo alguma coisinha, um bloco.

Mulheres que trabalham em casa de família, como empregada doméstica, diarista, babá, que vão lá e a patroa dá uma cama, um móvel que não está usando mais. Essa mulher vai arrumando a sua casinha ali aos poucos.

Não é fácil arrumar, organizar uma casa - muitos de nós levam a vida inteira -, para depois vir alguém e se achar no direito de arrancar a sua casa, e ainda numa tentativa nefasta, vergonhosa, de criminalizar os moradores. Ou seja, Tarcísio de Freitas, aqui não. Esse foi o recado dado pelo governo federal.

Bom, hoje nós estamos aqui discutindo... Finalmente, nesta Casa voltam, Sr. Presidente, agora, a funcionar as comissões. Eu confesso que estava até com saudade, viu, gente? Com saudade desses grandes debates, porque, sem passar nossos projetos pelas comissões, sem debater, a gente fica meio que... Né? A Casa precisa funcionar.

Que bom que ela voltou a funcionar, com tudo, com as comissões. Amanhã, a Presidência, a vice-Presidência, todo mundo vai estar atuando, seus membros, né? Os titulares. “Eita”, o negócio amanhã vai estar bom demais. Mas é isso, gente. “Simbora”.

Estamos votando aqui o projeto de lei do governador. Autor: governador e vice-governador, Felicio. Eu não conhecia o Felicio. É o vice-governador? Ah bom.

É isso, gente.

Muito obrigada.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais oradores inscritos para discussão, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa um requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Gilmaci Santos. Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de votação.

Item 1 - Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que foram favoráveis permaneçam como...

O SR. DONATO - PT - Pela ordem. Para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Donato. O deputado Donato encaminhará o projeto, salvo emendas, pela liderança do PT.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que nos acompanham aí pela rede Alesp, a gente está aqui para colocar a posição da bancada do PT, que é favorável ao Projeto de lei 20/25, que dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da agricultura, macroalgas e da fungicultura.

A proposição busca definir e estruturar melhor as responsabilidades de inspeção e fiscalização dos produtos processados de origem vegetal, tal como já ocorre com os produtos de origem animal, além de definir procedimentos para as atividades de criação de algas e de fungos.

O novo organograma da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de 2022 já havia criado por decreto o Centro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, cujas responsabilidades legais ficarão melhor definidas por essa lei.

Os poderes de fiscalização e aplicação de sanções poderão de fato existir, organizando melhor as cadeias produtivas da agricultura paulista, garantindo melhor a rastreabilidade e a sanidade dos produtos.

O aprimoramento do serviço prestado pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária Paulista é de interesse público e contribui com a sanidade dos alimentos que chegam à mesa da população. A lei proposta busca executar diretrizes previstas no sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal, que é coordenado nacionalmente pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. No entanto, temos duas ressalvas a essa proposta. Ambas estão em dois pontos que foram abordados por meio de emendas ao projeto de lei.

O primeiro ponto refere-se ao Art. 31, que prevê a possibilidade de terceirizar o serviço de inspeção e de educação sanitária, restringindo apenas o poder de fiscalização aos servidores concursados. O segundo ponto problemático é que não estão previstos os tratamentos diferenciados para estabelecimentos vinculados à agricultura familiar.

Para entender melhor a amplitude deste PL, é importante explicar que esse serviço de inspeção e fiscalização será inicialmente implementado em produtores de vinho, cachaça artesanal, sucos, geleias, shitake, cogumelos e algas. Este tipo de trabalho nunca foi feito no estado de São Paulo pela Defesa Estadual e era executado apenas em pequena escala pelos próprios Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Nós protocolamos duas emendas da bancada pelo então líder do PT, o deputado Paulo Fiorilo, com o teor sugerido acima: não permitir a terceirização de serviços de inspeção, exigindo que o trabalho seja realizado por servidores concursados; e a garantia de tratamento diferenciado para agricultura familiar que deve receber orientações e ações educativas antes de sanções.

Isto porque o cumprimento das normativas sanitárias não pode servir como forma de exclusão das atividades produtivas, principalmente para quem já enfrenta tantas dificuldades para acessar o mercado.

O deputado Simão Pedro também protocolou uma emenda garantindo o tratamento diferenciado ao agricultor familiar, ao empreendedor familiar rural, às hortas comunitárias e aos grupos de consumo de economia solidária.

Essa emenda protege os agricultores familiares da mesma razão que a emenda do deputado Paulo Fiorilo. Por fim, a gente gostaria de alertar que a lei proposta cria novas responsabilidades para a Coordenadoria de Defesa Agropecuária no estado de São Paulo, que já está com servidores aquém do necessário.

Para sua efetiva implementação, se faz ainda mais urgente e necessária a organização de concurso público e contratação de servidores aptos a desenvolver esse tipo de trabalho inédito no estado de São Paulo.

Então são essas as considerações que a bancada do PT apresenta ao presente projeto. Nós votaremos favoráveis, mas lamentamos que as emendas propostas pela bancada, que aperfeiçoaria o projeto, não foram incorporadas. Então o nosso voto é “sim”, esse é o nosso posicionamento.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Donato. Não havendo mais deputados interessados em fazer o encaminhamento, em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato. É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos convocar então as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados e vamos então proceder, primeiramente, à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

Então a partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem Sr. Presidente. Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Andréa Werner. PSB em obstrução.

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o partido Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Ricardo França. Podemos em obstrução.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Altair Moraes. Republicanos em obstrução.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSDB e Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Barros Munhoz. Teremos que pedir para o vice-líder da federação solicitar. Vossa Excelência é membro da Mesa, não pode colocar em obstrução.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar. Partido Liberal em obstrução.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a federação PT e PCdoB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Antônio Donato. Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Milton Leite Filho. Coloca o União Brasil em obstrução.

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. PSDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Mauro Bragato. PSDB Cidadania em obstrução.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero colocar a federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Dra. Paula. PSOL REDE em obstrução.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a nossa federação Cidadania PSDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Rogério Nogueira. Deputado Mauro Bragato já assim o fez, deputado Rogério Nogueira.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Progressistas em obstrução. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Olim. Progressistas em obstrução. Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico, então, ficará aberto para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Oseias de Madureira. PSD em obstrução.

Estão abertos, então, agora, os microfones de aparte, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não conseguirem fazer o seu voto no sistema eletrônico possam, assim, fazê-lo nos microfones de aparte.

Mais alguma das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados gostaria de consignar o seu voto?

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em consignar o seu voto, pergunto ao plenário, às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados se algum dos senhores gostaria de alterar o seu voto. (Pausa.)

Não havendo deputados interessados em alterar o voto, passaremos então à proclamação do resultado. Votaram “sim” 59 deputados, mais este presidente, totalizando 60 votos, quórum suficiente para aprovar o projeto, salvo emendas.

Item 2 - Em votação as emendas de nº 1 a 3 englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. Rejeitadas.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Para consignar o voto favorável às emendas da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido Vossa Excelência. Então peço que consignem o pedido do deputado Antônio Donato.

Não havendo mais nada a tratar, esgotado o objeto desta presente sessão, está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 17 horas e 52 minutos.

* * *