2 DE DEZEMBRO DE 2025

175ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, REIS, PAULA DA BANCADA FEMINISTA, FÁBIO FARIA DE SÁ e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h02min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Convoca reuniões conjuntas das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação, de Turismo, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; e Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o encerramento da presente sessão.

4 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

5 - REIS

Assume a Presidência.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - DELEGADA RAQUEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Assume a Presidência.

9 - THAINARA FARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - FÁBIO FARIA DE SÁ

Assume a Presidência.

11 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

16 - CAPITÃO TELHADA

Para comunicação, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

17 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

18 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - PROFESSORA BEBEL

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

20 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h16min.

ORDEM DO DIA

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h39min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de urgência ao PL 888/25, ao PL 1065/25, ao PL 1073/23, ao PL 1304/25, ao PL 1303/25 e ao PL 887/24.

22 - GILMACI SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Anota o pedido.

24 - MARINA HELOU

Para comunicação, faz pronunciamento.

25 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido do deputado Gilmaci Santos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 03/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 54 minutos. Levanta a sessão às 16h44min.

* * *

ÍNTEGRA

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente deputado Carlos Giannazi. Cumprimentar o público presente, deputada Thainara, deputada Paula, também os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-científica. Cumprimentar, também, todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente deputado Carlos Giannazi, eu... Hoje, observando no Diário Oficial, que o governador publicou lá um decreto exonerando o secretário da Segurança Pública, Guilherme Muraro Derrite.

Então, a partir de hoje o secretário Derrite não é mais secretário de Segurança Pública - o ex-secretário Derrite -, por conta dessa publicação. E foi nomeado o Dr. Osvaldo Nico Gonçalves para exercer o cargo de secretário da Segurança Pública a partir de hoje.

Eu quero dizer aqui sobre o secretário que saiu. Do secretário que entrou, a gente espera que realmente possa administrar a Segurança Pública com mais equilíbrio, fortalecendo as instituições policiais, garantindo investimentos. Porque o secretário que aí estava olhava muito para investimento, para compras de viaturas na Polícia Militar, mas a Polícia Civil foi deixada de lado.

Agora nós temos um secretário que é da Polícia Civil. Nós não queremos que a Polícia Militar seja deixada de lado. Que haja investimento nas duas polícias, mas que haja nas duas polícias. Não em uma ou em outra.

E o secretário Derrite foi um dos que falou muito, ele é muito bom de mídia, ele é muito bom de Facebook, de Instagram, mas de resultados é muito ruim. Ele deixou a segurança do estado de São Paulo na UTI. Hoje nós vivemos um apagão na Segurança Pública, um verdadeiro apagão de Segurança Pública nos bairros, principalmente os bairros periféricos da cidade de São Paulo.

Vamos pegar Capão Redondo, primeiro lugar em roubos e furtos. O segundo lugar é um bairro do lado do Capão Redondo, que é o Campo Limpo, e depois vem Pinheiros, em terceiro lugar.

Então foi um secretário que falou muito, mas não fez nada, não entregou nada. É muito de mídia, é muito midiático, porque agora com esse negócio de Instagram, de Facebook, a pessoa abre a geladeira em casa, pensa que é a televisão, já começa a dar entrevista. Esse é o modelo que tem hoje, que as pessoas acham que essa superexposição na mídia é que é o resultado.

Mas na prática, nós não temos resultados na Segurança Pública e não temos resultados práticos para os policiais. A Lei Orgânica da Polícia Civil foi prometida que seria enviada para essa Casa, até hoje não chegou o projeto que regulamenta a Polícia Civil do Estado de São Paulo.

O PLC não foi enviado à Assembleia. Houve vários debates, várias promessas, grupos de trabalhos, a instituição de grupos de trabalhos, mas resultados práticos da gestão do Sr. Guilherme Derrite, nesse quesito, não aconteceu ou não aconteceram.

O plano de carreira para a Polícia Civil, ele falou lá na mídia, no Facebook, no Instagram, nas suas redes sociais, plano de carreira para a Polícia Civil, com promoções por mérito, tempo, sem interferência política.

A Polícia Civil, hoje, 100% vive de interferência política, os seus quadros são indicados até por deputados aqui. Então, essa história de sem interferência política é para inglês ver. Essa reestruturação não avançou, com muitos cargos vagos, ou seja, não houve recomposição do efetivo e instabilidade funcional denunciada - então, muitas reclamações com relação a esse quesito.

Valorizar os salários da polícia para que se tornasse uma das melhores remuneradas no País, a valorização não aconteceu. Os salários seguem defasados, reivindicações - como hora extra, adicional noturno, auxílio-saúde - não foram regularizados, mas esse governo, quando chegou aí, se comprometeu de que a polícia de São Paulo ficaria entre as dez mais pagas do País, mas, até agora, nem essa gestão do Guilherme Derrite não foi entregue praticamente nada.

Reajuste linear, foi prometido o reajuste linear, mas o que veio foi um reajuste escalonado, onde várias categorias foram prejudicadas, principalmente o segundo-sargento, que teve o menor índice de reajuste, e o segundo-tenente...

Quer dizer, o terceiro-sargento, desculpa. Corrigindo aqui, o terceiro-sargento e o segundo-tenente, que tiveram os menores reajustes. Então os policiais militares estão insatisfeitos, muitos insatisfeitos, com essa gestão do Sr. Guilherme Derrite.

Estrutura, melhorar a estrutura, recursos e equipamento em infraestrutura para Polícia Civil, Penal, Militar, promessa do governo Tarcísio. Muito discurso, pouco resultado, falaram muito e não entregaram nada. Então isso é um pouco o balanço da gestão do Sr. Guilherme Derrite à frente da Secretaria da Segurança Pública. Ele pode ser muito bom de rede social, muito bem de falatório, mas de entrega, de resultados, ele foi um péssimo secretário da Segurança Pública.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Reis.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Turismo; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas; e, em seguida, a convocação às 15 horas e 16 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 1.273, de 2025, de autoria do Sr. Governador; Projeto de lei nº 1.274, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Também nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 15 horas; e, em segunda convocação, às 15 horas e 16 minutos no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.272, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 56a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 03/12/2025.

* * *

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra, deputada Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada. Não esquece do “Professora”, porque eu gosto do “Professora”, me desculpe. Mas eu estou, neste momento, passando uma informação.

Primeiro, agradecer aos meus colegas da Apeoesp que estão aqui e vão nos acompanhar hoje por conta desta forma de regulamentar o ICMS Educação e de distribuição de recursos, que vai se tornar muito injusta, na nossa opinião, de acordo com o PL que está na Casa.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

Mas a outra questão, que é de suma importância para nós, é a tramitação, no STF, do Piso Salarial Profissional Nacional. É qualquer tramitação do piso? Não, é a possibilidade de nós termos repercussão geral na carreira.

Ou seja, o governador não mais, se aprovado esse entendimento, deputado Reis, vai parar de dar bonificação para poder chegar ao teto e não cumprir o piso. Desta forma, ele não só tem que cumprir o piso, como também tem que ter impacto na carreira, ou seja, incidir sobre quinquênio, sexta-parte, enfim. Estamos na torcida.

É um plenário virtual. Portanto, não temos muito como agir. Mas, de qualquer forma, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, confederação esta, que a Apeoesp é afiliada, distribuiu, inclusive, recursos no STF para que a gente obtenha essa vitória e a gente pare com esse sofrimento de ficar todo ano lutando por uma coisa que é lei, mas que não é cumprida no estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, eu chamo, para fazer uso da palavra, o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, Sr. Presidente, eu quero aqui repercutir uma notícia muito importante, publicada hoje na imprensa, que atende as nossas reivindicações e repercute as denúncias que nós estamos fazendo há muito tempo aqui na Assembleia Legislativa e também junto ao Magistério estadual, junto ao setor da Educação, que é essa ação do Ministério Público estadual e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Ambos entraram com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça aqui do estado de São Paulo. Antes disso, o MP tinha feito uma recomendação apenas à Secretaria da Educação, ao secretário, ao empresário da Educação, Renato Feder, sobre essa questão do uso das plataformas digitais, da obrigatoriedade das plataformas digitais nas escolas da rede estadual, porque nós estamos denunciando já há muito tempo que há uma máfia, que há uma ditadura dessas plataformas digitais, que estão enriquecendo as empresas de tecnologia que vendem essas plataformas por valores milionários.

Tem plataforma que custa 100 milhões de reais, outra custa 70 milhões. Nós já denunciamos exaustivamente esses valores. Foram mais de 500 milhões gastos com plataformas digitais, que estão acabando com a autonomia pedagógica dos professores e prejudicando imensamente a aprendizagem dos nossos alunos.

E elas servem apenas, como eu disse, para enriquecer as empresas de tecnologia, aliadas, logicamente, do secretário, me parece, Renato Feder, que também é dono de uma delas, da Multilaser, que agora virou a Multi.

Enfim, o Ministério Público estadual, juntamente com a Defensoria Pública - saiu agora a matéria, vamos colocar aqui -, ingressou com uma ação civil pública para acabar, para obrigar a Secretaria da Educação a acabar com a obrigatoriedade do uso dessas plataformas digitais, que estão impedindo a liberdade de ensinar dos nossos professores, impedindo, por exemplo, a utilização do livro didático.

Os professores não conseguem mais preparar uma aula, não conseguem mais utilizar o livro didático, porque há uma imposição do uso dos conteúdos digitais e das próprias plataformas.

Então, isso está destruindo a rede estadual e penalizando professores e alunos. E o MP fundamenta. Tenho aqui a ação civil pública, que é imensa: são mais de 500 páginas fundamentando a ação civil pública e fundamentando esse descalabro que está acontecendo na rede estadual de ensino.

Mas aqui sintetizando: o MP diz que a política educacional do estado fere a Constituição Federal, Estadual, fere a LDB, fere o Estatuto do Magistério Estadual, porque tira exatamente a autonomia pedagógica dos nossos professores. Diz ainda a ação civil pública do Ministério Público e da Defensoria que o modelo reduz tempo de estudo e tira o livro de classe, deixando bem claro aqui: os promotores sustentam que o uso obrigatório das plataformas ainda transforma lições de casa em materiais padronizados e sem vínculo com a comunidade escolar, sem ganho na qualidade de ensino.

A exposição excessiva a telas contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós votamos aqui a proibição dos celulares nas escolas justamente para diminuir a exposição dos alunos às telas; no entanto, o estado de São Paulo vai na contramão, criando essa obrigatoriedade do uso das plataformas digitais.

Então, quero aqui saudar essa importante iniciativa do Ministério Público estadual e da Defensoria Pública do nosso estado, que atendeu as nossas reivindicações, as nossas denúncias, das entidades representativas do Magistério, da Apeoesp, da Udemo, da Apase, da Afuse, de todos nós que estamos já denunciando há muito tempo o que vem acontecendo, esse desmonte da rede estadual e a transformação da rede estadual em ativo financeiro para enriquecer empresas de tecnologia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Delegada Raquel.

A SRA. DELEGADA RAQUEL - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre presidente, deputado Reis, nobres parlamentares, eu venho aqui apresentar um projeto de lei extremamente importante na atual visão do nosso sistema de Justiça.

Vivenciamos um sistema de Justiça criminal completamente equivocado em que a vítima figura apenas como mero objeto do sistema de Justiça, figurando como testemunha da condenação daquele que praticou o crime.

É um acessório e assim ela é tratada pelo sistema de justiça, pelo Estado e por uma ausência de uma legislação que ampare de forma ampla a vítima de crimes. Aqui, a minha proposta é um estatuto no âmbito do estado de São Paulo de proteção à vítima, um Estatuto da Vítima no âmbito do Estado.

Temos, no âmbito federal, um estatuto que está tramitando de autoria do deputado federal Rui Falcão, em que eu fui uma das colaboradoras, como delegada de polícia, de propostas que pudessem ali ampliar a proteção das vítimas.

E aqui eu não falo em burocratização - justamente ao contrário. Quando, através desse estatuto apresentado tem um sistema de proteção e atendimento à vítima, é justamente o Estado olhar de forma ética, com seu compromisso ético com a vítima.

E aqui, nesse Sistema Estadual de Proteção e Atendimento à Vítima, que seria o Sepav, ele surge como uma inovação no atendimento à vítima, na centralidade da vítima, como eixo de política pública, não deixando ela afeta, muitas vezes, à revitimização secundária imposta pelo próprio Estado.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Paula da Bancada Feminista.

* * *

Então, nesse sentido, seria um comitê gestor com múltiplas secretarias - a Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, sociedade civil -, encargo da Secretaria da Justiça do estado, com protocolos únicos que garantem padrão mínimo de atendimento em todo o estado, uma Central Estadual de Informação 24 horas via multiplataforma, um sistema integrado de informações que permitirá mapear demandas, orientar investimentos, avaliar políticas e produzir, principalmente, estatísticas que são confiáveis.

Porque sabemos muito bem que as estatísticas que são divulgadas não são as estatísticas reais, porque o número de subnotificação chega, por exemplo, em crimes sexuais, a quase 80 por cento.

Então, esse projeto estadual apresentado nesta Casa dialoga com marcos federais, como a Lei nº 13.431, que é a de escuta especializada; a Lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados. E aqui, para encerrar, eu digo para vocês, nobres colegas parlamentares, que a justiça não encerra com a punição do criminoso. A Justiça encerra de forma determinante com o amparo à vítima.

Conto com vocês.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE - PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Muito obrigada, deputada Delegada Raquel, desejando as boas-vindas a V. Exa. em nome de todas as mulheres desta Casa.

Eu tenho certeza de que tanto a deputada Professora Bebel quanto a deputada Thainara Faria também comemoram a chegada de mais uma mulher nesta Casa, especialmente uma mulher defensora dos direitos das mulheres.

Seguindo a lista de oradores inscritos, deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputada Thainara Faria.

Tem V. Exa. o tempo regimental.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputada, presidenta desta sessão, Dra. Paula da Bancada Feminista, nobre deputada Professora Bebel, é simbólico que estejamos em três mulheres neste momento, neste plenário.

Eu vinha conversando com a deputada Paula e já peço perdão por qualquer emoção que possa surgir, mas é muito difícil fazer uma fala neste momento sobre tudo que vem acontecendo no nosso País.

Professora Bebel, eu nunca falei publicamente sobre isso, mas eu nunca quis usar isso como instrumento de eleição. Nunca foi pauta para campanhas, mas eu venho de um lar de muita violência doméstica.

A minha mãe, ainda grávida do meu irmão mais novo, o meu padrasto desferia chutes na barriga dela, arrastava o rosto dela no chapisco dos muros na cidade, arrastava ela pelo cabelo no asfalto. Isso há praticamente 25 anos. E agora somos obrigados a ver uma cena como essa, que não gostaria de compartilhar com vocês, mas é necessário.

Em Icauã, no Recife, um homem espancou a esposa. A esposa foi pedir ajuda, a vizinha disse que a acolheria e quando ela voltou para casa para pegar o filho mais novo, o bebê de um ano, um homem ateou fogo nela e nos quatro filhos.

A vizinha disse o seguinte: “ele saiu pernoitado. Quando chegou, bebeu, pegou nela pelo pescoço, deu nela. Ela correu lá para casa. Falei, pegue as crianças, vamos lá para a UPA. Ela disse: eu vou pegar o novinho. Quando ela chegou para pegar o novinho, o fogo já estava se espalhando. Ele usou gasolina e ligou o isqueiro.”

E isso incendiou mais de 20 barracos lá no interior do Recife. Um trecho da matéria diz o seguinte. “O incêndio ocorrido na tarde de sábado atingiu cerca de 30 barracos na comunidade, segundo a Defesa Civil do Recife. Além de Isabele, morreram no incêndio os quatro filhos do casal.

Aline, de sete anos, Adriel, de quatro, Agnaldo, de três, e Ariel, de um. A vizinha contou que, após ser agredida, Isabele foi à casa para pedir ajuda, mas voltou para pegar o bebê que tinha deixado dormindo.”

Esses últimos dias, esses últimos tempos, tem sido muito difíceis ser mulher no País. Aqui, neste plenário, não é diferente. As deputadas sofrem violência política de gênero diariamente. Mas o que vimos nos últimos dias foi um cara atirar na moça durante o serviço, um outro arrastar a ex-companheira, e ela teve que amputar as duas pernas. Como podemos nos calar diante disso?

O que é mais urgente do que defender a integridade física, mental, social, patrimonial das mulheres no nosso país? Para encerrar minha fala, quero passar para vocês um vídeo do “G1”, que mostra a situação que estamos hoje no nosso país. Por favor.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Não é só o nome que é igual. Todas nós mulheres, nesse País, estamos sujeitas a sofrer qualquer tipo de violência, mas o índice de feminicídio, no último período, é inaceitável. Isso não é uma tragédia, nobre deputado Fábio Faria de Sá, isso é uma tragédia anunciada.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fábio Faria de Sá.

* * *

Nós sabemos que este País mata as mulheres a cada três minutos. Nós não podemos nos calar diante dessa violência. Esta Casa precisa agir, a sociedade precisa agir.

Quantas mais mulheres terão que morrer para que a gente dê um basta nisso? A nossa cultura colocou como frase que em briga de marido e mulher não se mete a colher, para que as mulheres continuem sendo revitimizadas. Mas se mete a colher sim, se liga para a polícia, se aciona o Estado, para que ele tenha uma rede de proteção decente. E nós precisamos tratar do agressor, nós precisamos falar sobre os homens.

Os homens no nosso País são uma panela de pressão. Nós precisamos fazer uma rede integral de apoio a cada uma das mulheres, porque, enquanto uma sofrer violência, todas nós sofreremos.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputada Thainara Faria. Dando sequência à lista de oradores do Pequeno Expediente do dia 2 de dezembro de 2025.

Na Lista Suplementar, com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista. Tem V. Exa. o tempo regimental de até cinco minutos.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Colegas parlamentares, pessoas que nos acompanham pela Rede Alesp e presencialmente nas galerias, funcionários desta Casa, eu gostaria que este plenário estivesse lotado de parlamentares para que nós pudéssemos fazer o debate como ele tem que ser feito: convocar os colegas parlamentares a um chamado, pedir que escutem com atenção o que nós temos para dizer no dia de hoje.

Nós estamos diante de uma grave, de uma sistemática, de um ataque cínico e brutal às mulheres do nosso país, um ataque que reflete uma estrutura machista que insiste em dominar corpos, vontades e destinos de mulheres.

Eu quero começar pelos números, registros frios, cruéis, incontestáveis. Em todo o nosso país, no ano de 2024, foram registrados 1.459 feminicídios, o maior número desde 2020, o que representa, em média, quatro mulheres mortas por dia simplesmente por serem mulheres.

No estado de São Paulo, esse drama é gritante. Nos primeiros seis meses de 2025, foram investigados 128 feminicídios, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública, cerca de 21 assassinatos de mulheres por mês. Sete vidas, em média, ceifadas a cada quatro semanas no nosso estado.

Na Capital, os dados são assustadores. De janeiro a outubro desse ano, foram registrados 53 feminicídios, o maior número desde que as estatísticas começaram a ser contabilizadas, em 2015.

Esses números não são abstrações, são realidades que manifestam o horror que nós vivemos recentemente e que a gente não pode nem esquecer, nem normalizar. Eu quero pensar no caso da mulher que foi arrastada por mais de um quilômetro na Marginal Tietê por um ex-companheiro.

A brutalidade desse ato, que é atropelar, prender o corpo ao carro, arrastar, expõe a lógica cruel de quem vê o corpo feminino como propriedade, como descartável, como subjugável.

A tentativa de assassinato a um pretexto de um direito que os homens têm sobre o corpo e sobre a vida das mulheres não pode ser tolerado. O caso das professoras assassinadas no Cefet, quando o agressor não aceitava ser liderado por mulheres, mostra que nem no espaço de trabalho, nem no espaço público as mulheres estão seguras.

O caso do chamado Calvo do Campari, que praticou uma agressão violenta contra a sua namorada. Um clássico da masculinidade tóxica, não aceitar um “não” como resposta. Controle do desejo sobre o corpo, sobre a vontade, que ainda que não tenha terminado em feminicídio, expõe o ódio crescente contra as mulheres.

E o homem que colocou fogo na casa em que vivia com a companheira e com quatro filhos deles, nós não podemos ignorar o contexto mais amplo em que essas violências estão inseridas: a intensificação do discurso de ódio contra as mulheres que é propagado pelos setores masculinistas, pela extrema-direita no nosso país, que legitima o machismo, desumaniza as mulheres, humilha, diminui as mulheres. Um discurso que serve de combustível para atos de violência saírem do imaginário e se tornarem atos concretos.

Nós precisamos falar com nitidez o que alimenta o aumento da violência contra as mulheres no nosso país: o avanço do masculinismo e do discurso de ódio contra as mulheres. Não são só opiniões divergentes, não são polêmicas de internet.

Nós estamos falando de uma ideologia que organiza, que recruta jovens, que se vale de humor, de piadas, de debates sobre papéis tradicionais, mas que, na prática, serve para que homens desprezem, desconfiem e hostilizem mulheres todos os dias.

O masculinismo, especialmente aquele que é amplificado por influenciadores e pela extrema direita na internet, a exemplo do próprio Calvo do Campari, prega que mulheres são inimigas, que a igualdade, na verdade, é uma ameaça, que os direitos são privilégios e que a violência é uma reação natural; coloca o feminicídio na esteira de descontrole emocional; faz com que as pessoas desconfiem das denúncias. Atacam as sobreviventes, ridicularizam vítimas de violência doméstica.

Isso tem uma consequência concreta. O ódio não nasce do crime. O ódio é cultivado antes. O ódio é ensaiado em piadas de misoginia, em vídeos que ensinam como dominar a sua parceira, fóruns que incentivam a punição física como forma de colocar limite, influenciador que chama feminicídio de excesso individual.

Quando um homem arrasta a sua ex-companheira por uma rodovia, quando um servidor assassina a mulher por não aceitar que seja chefiado por ela, quando um influenciador agride a namorada porque ela disse “não” para uma relação sexual, quando um homem queima a casa com a sua família toda dentro, isso não são atos desconectados.

Isso é o produto final de uma cultura que constantemente reafirma: “Você tem direito sobre elas, você é dono delas.” “Você deve obedecer e se não obedecer, será castigada.” Quem lucra com isso? - eu pergunto a vocês. Não são homens comuns, não são os trabalhadores, não são os jovens, isso é um projeto político-ideológico que precisa existir para manter mulheres silenciadas, com medo, isoladas, mulheres que não denunciam.

Nós estamos aqui para dizer que o discurso de ódio mata, que o masculinismo mata, que a misoginia organizada mata. E encerro, presidente, pedindo desculpa por ultrapassar o tempo, para dizer que nós estamos aqui para romper esse ciclo, para afirmar que o futuro não será construído pelo medo, mas pela coragem; não será construído pela dominação, mas pela liberdade; não será construído pelo silêncio, mas sim pela palavra.

E que, enquanto uma de nós for ameaçada, silenciada, violentada, todas e todos nós precisamos fazer muito barulho para impedir que violências como essas sigam acontecendo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputada Paula da Bancada Feminista. Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, cumprimento V. Exa. na direção dos trabalhos, os assessores da Mesa Diretora, os assessores à minha esquerda, à minha direita, o público que está aqui presente, sim, da Apeoesp, mas também quem acompanha a Educação no estado de São Paulo.

Hoje nós teremos já aqui na Casa o ICMS Educação. Os critérios são critérios que, sob nossa análise, não condizem com inclusão, não condizem com garantir mais qualidade à Educação, muito pelo contrário. Acredito que a Educação não pode... Nós não podemos tratar como uma competição, mas nós temos que tratar a Educação como ela deve ser tratada.

O professor precisa das condições de trabalho. Os estudantes precisam das condições de ensino e aprendizagem e também da valorização profissional dos professores. Por isso nos é muito caro e esperamos que o Congresso Nacional faça justiça nesta votação virtual e pague o piso como ponto de partida, repercussão geral na carreira e não como teto.

Bem, passando disso para outra questão, também quero aqui reafirmar - que é uma vitória nossa também - a ação civil pública do Geduc. Aliás, eu mesma participei da elaboração dessa ação civil pública através da Apeosp - eu e o primeiro presidente -exatamente porque nós - e eu na condição de segunda presidenta e deputada - entendíamos que a plataformização tinha que ter seu fim, e ela terá.

Não dá para tentar substituir professores por plataformas frias, porque nós temos clareza... Até em uma questão de um meio... Se fosse um meio, nós não seríamos contra. Quantas vezes a gente leva as crianças para assistir um filme, debater um filme?

É diferente de vir com tudo formatado, e girar, ficar girando aquele treco lá, como se fosse algo, né? É, e perde, na verdade, o professor se mutila. Por quê? Nós, professores, gostamos de preparar nossas aulas. Nós gostamos de olhar para as nossas salas de aulas e dizer: olha, hoje eu posso agir assim.

Não dá, eu tenho que mudar meu jeito. Porque você lida com o quê? Com seres humanos. Ou nos tratam como seres humanos, ou ficam achando, deputado Marcolino, que é possível robotizar, inclusive, professores e estudantes. É, não conseguirão, jamais. A ditadura tentou, não conseguiu.

E não é agora, em pleno século XXI, que nós vamos ficar aí reféns de uma plataforma malfeita, mal escrita e sem conteúdo, que são o que os professores têm e sabem perfeitamente fazer no seu trabalho, no seu desenvolvimento profissional.

Então, hoje, nós comemoramos, mas não sabemos o resultado, que é a votação do piso. Temos aqui um outro assunto, mas eu vou deixar para tratar em outro momento, que é a Resolução nº 158/2025, que vai tratar do credenciamento, movimentação e alocação no programa de ensino integral.

Aqui também está eivado, nesse momento, nossos advogados estão em cima dessa resolução, exatamente, que está eivado de injustiças que poderão ocorrer novamente no processo de atribuição de aulas.

Então, como não vou ter tempo de falar nesse tempo de fala, fica aí o compromisso de que eu ainda tratarei desse assunto hoje, porque todo mundo está, eu pego o meu celular, está lá me perguntando, como é que eu vou ficar. Eu acho que nós vamos ter que fazer uma luta, aí, de novo, para que haja transparência e justiça no processo de atribuição de aulas.

Agradeço a presença de todos vocês, dê uns aplausos, vocês são professores, vocês estão com a bola baixa? (Palmas.) É luta. Ou vocês fazem a luta, ou vocês ficam desanimados, aí todo mundo desanima.

Nós temos que levantar a moral dos deputados e deputadas aqui, exatamente, porque precisamos do gás para poder, né, Marcolino? Eu vim aqui e falei, vou receber um aplausinho, pelo menos, pelo que todos nós nos esforçamos, pelo bem da educação pública no estado de São Paulo, num governo que é desfavorável a nós.

Beijo, muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputada Professora Bebel. Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino. Vossa Excelência tem um tempo regimental de até cinco minutos, deputado Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Parabéns, Professora Bebel, por essa luta incansável em defesa da Educação no nosso estado de São Paulo.

Mas queria trazer, Sr. Presidente, dois questionamentos no dia de hoje. O primeiro, sobre a relação do Governo do Estado de São Paulo com os prefeitos. Percebem que, desde 2023, quando o governador Tarcísio assume o Governo do Estado de São Paulo, o que não falta são reclamações em relação ao não atendimento às prioridades que os governadores têm apresentado de forma regional, cidade por cidade.

A maioria das obras que estão sendo encaminhadas nos últimos meses são ações em virtude de emendas parlamentares que os próprios deputados fizeram indicações para as prefeituras, e o que tem sido executado são emendas que os próprios deputados encaminharam, ou seja, na área da Saúde ou de Infraestrutura.

O governo tinha anunciado que ia liberar agora, no dia 29, mais uma parcela dessas emendas parlamentares não fez novamente. Há dois anos que as cidades que são Município de Interesse Turístico não recebem ou não foram aprovados os projetos ora apresentados. O que tem sido pago para os Municípios de Interesse Turístico são projetos que tinham ainda do governo passado, do Rodrigo Garcia, que têm sido executados.

Esse é o Governo do Estado de São Paulo, que faz a gestão há quase três anos, e a gente não vê para que veio esse governador. Veio para privatizar. Privatizou a Sabesp, a Emae, parte da CPTM, parte do Metrô, desmonte da educação pública do estado de São Paulo com PPPs, desmonte da estrutura que nós tivemos agora, na semana passada, da Furp.

Então a gente percebe que o governador Tarcísio não tem uma preocupação com o estado de São Paulo. O pouco que nós tínhamos aqui de empresas públicas praticamente foi vendido nesses três anos de governo, e não têm atendido corretamente como deveriam atender os prefeitos do estado de São Paulo.

E eu vejo a diferença, nobre deputado Telhada. Estive, no dia de ontem e hoje, em vários ministérios, conversando sobre a questão da moradia de interesse social, do “Minha Casa Minha Vida”, “Identidade”, do FAR, do FNHIS, e a gente percebe que todos os ministérios estão de portas abertas para garantir que os municípios recebam recursos do governo federal para o investimento da Habitação de Interesse Social.

A gente percebe a diferença que tem, o tratamento do Governo do Estado de São Paulo com o governo federal no trato da Habitação. Então são formas diferentes de governar o nosso estado e governar o nosso país. Eu queria concluir aqui a minha fala no dia de hoje reafirmando o que eu venho falando nas últimas semanas em relação aos servidores da Saúde.

Na semana passada, os trabalhadores da Saúde estiveram na frente do Palácio do Governo, que tiraram como estratégia agora, já que o governo não cumpre os quatro itens que foram apresentados na mesa de negociação com o SindSaúde, que são o prêmio de incentivo, o bônus, o pagamento do Gdamspe e o pagamento do vale-alimentação, que é de 12 reais. Foi negociado no começo do primeiro semestre, era para ter sido pago parte em setembro e parte agora em dezembro, mas o governo não fez o pagamento.

Amanhã... O secretário Arthur solicitou uma nova reunião na Casa Civil, com as quatro secretarias afins, a Saúde, a Gestão Digital, a Secretaria da Fazenda e a própria Casa Civil. Esperamos que amanhã, nessa reunião com o SindSaúde, já saiam as datas, porque a negociação que iria garantir o pagamento já foi feita lá atrás. O que nós queremos é o cumprimento do acordo que foi firmado em negociação e que saiam agora as datas para efetivar o pagamento para os servidores da Saúde do estado de São Paulo.

Não dá para se alimentar com 12 reais por dia, que é isso o que o Governo do Estado de São Paulo paga para os servidores da Saúde do estado de São Paulo, 12 reais. Doze reais por dia é o quanto ganha o servidor da Saúde para se alimentar. Inclusive, parte dos servidores da Educação também recebe esses mesmos 12 reais.

Eu mostrei, na semana passada, várias secretarias do Governo do Estado de São Paulo que recebem valor superior a 50 reais por dia, enquanto que para o servidor da Saúde e uma parcela dos servidores da Educação são apenas 12 reais por dia. Nós não podemos mais aceitar que um estado como o nosso, o mais rico do Brasil, pague apenas 12 reais de valorização para os servidores públicos do nosso estado.

Então aqui vai a nossa cobrança ao secretário Arthur. Amanhã terá essa reunião com o SindSaúde e esperamos que agora já saia com as datas ou o pagamento do que foi negociado entre o Governo do Estado de São Paulo e o SindSaúde no primeiro semestre.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Muito obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino.

Seguindo nossa Lista Suplementar dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Capitão Telhada.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Excelente tarde, presidente. À galeria que nos acompanha nesta tarde de terça-feira, aos funcionários civis e militares da Assembleia Legislativa, aos parlamentares, uma excelente tarde, uma excelente semana.

Presidente, venho à tribuna nesta tarde com muitos assuntos para a gente tratar, acontecimentos do último final de semana, acontecimentos desta semana, entre segunda e terça-feira.

Mas eu gostaria de trazer um primeiro ponto aqui nesta tarde, que é, sim, dar luz, debater ou, pelo menos, falar a respeito dessa grave ocorrência, cruel, covarde, brutal, a que todos nós, toda a sociedade, assistimos, nesse final de semana, no domingo de manhã, a um acontecimento absurdamente pavoroso, mas que, sim - outros parlamentares que me antecederam usaram essa palavra -, tem sido, infelizmente, repetitivo. Diversos casos de feminicídio.

Nós temos assistido no Brasil, em São Paulo. Tem, sim, sido alvo ou, pelo menos, uma frequência de divulgação nos telejornais, na rede social. A gente tem acompanhado. Então eu não posso, como um homem da Segurança Pública, capitão da Polícia Militar, hoje na função de deputado, deixar de falar a respeito dessa ocorrência, presidente.

Eu quero trazer um enfoque um pouco diferente. Primeiro, eu quero parabenizar a Polícia Militar e a Polícia Civil pela rápida atuação nesse caso. Um caso passional, um caso que tinha um envolvimento relativamente amoroso, ou pelo menos por parte do agressor, que achava que tinha alguma coisa; por ciúme, agiu de maneira covarde, atacando uma ex-companheira, atacando a jovem Tainara com o seu veículo, cometendo um atropelamento.

E, na minha visão, e me parece que também na visão do delegado de polícia que registrou o caso, com a intenção de matar, com a intenção de causar ferimento, ele não só atropelou. Ele foi e voltou com o veículo em cima da vítima e ainda a arrastou por cerca de um quilômetro da zona norte até a Marginal Tietê, aqui da Capital.

Então esse é o primeiro ponto: um caso passional, mas que, graças à atuação rápida da Polícia Militar, identificando as câmeras de monitoramento, agindo com a CGP, o CFP, os patrulheiros, conseguiu identificar o veículo, conseguiu achar o carro estacionado lá na zona leste, buscou, através de entrevista, de testemunhas, o reconhecimento... Na verdade, descobriu a autoria.

Então descobriu quem foi o agressor, quem foi aquele assassino. Na minha concepção, um assassino, porque ele tentou matar a Tainara. E aí, junto com a Polícia Civil, na elaboração do BO, num trabalho integrado das polícias, um trabalho integrado da Secretaria de Segurança Pública, a Polícia Civil foi lá e, no mesmo dia, efetuou a prisão desse canalha.

E na prisão, ainda, presidente, esse agressor, esse bandido atentou contra os policiais. No momento da prisão, ele tentou se evadir, atacou o policial civil, foi baleado, quebrou a mão ou o dedo de um outro policial na luta corporal. Então demonstra a agressividade e demonstra como esse criminoso agiria e a capacidade dele em delinquir.

Tudo isso, presidente, já constrói para a gente o perfil do agressor, um criminoso que era réu primário? Não, ele já tinha sido preso, já tinha sido condenado por porte ilegal de arma, recentemente, em 2023. Estava preso? Não, não estava preso, porque a nossa lei no Brasil passa a mão na cabeça de vagabundo, passa a mão na cabeça de bandido.

E aí ele estava na rua e ele só atacou a vítima e quase a matou porque estava solto, porque a nossa lei é benevolente com o criminoso. E é essa abordagem que eu quero fazer dessa ocorrência, reconhecendo o trabalho das polícias que prenderam, como sempre fazem - prende, prende, prende. A Polícia Civil coloca o inquérito, o Ministério Público processa, o Judiciário condena e a nossa legislação criminal logo coloca os bandidos, os criminosos de volta para o convívio em sociedade.

É por isso que eu sou a favor de bandido ficar atrás das grades, ficar na cadeia e cumprir a pena que lhe é dada. E não ter a progressão. E não ter a saidinha. E não gozar de visita íntima. E não ter a remissão da pena - trabalhando três dias, diminui um dia da pena.

E é essa a abordagem, para encerrar, que eu quero fazer, presidente. É muito bonito todo mundo subir aqui e ficar revoltado com a ocorrência, porque a cena choca. É muito bonito, todo mundo se revolta vendo uma mulher ser arrastada. É covarde.

Agora, e no momento de os partidos de esquerda votarem, como aconteceu duas semanas atrás, pelo endurecimento da pena no projeto de lei antifacção? Cadê a revolta? Cadê a voz de colocar toda essa revolta, mas não colocar no resultado concreto de endurecer as penas para os criminosos. Não foi feito, votaram contra o projeto que endurece as penas.

Então é isso que eu queria falar. E vou falar hoje ainda no Grande Expediente. Todo mundo se revolta, mas o trabalho para endurecer as penas e para acabar com a impunidade para manter bandido atrás das grades são sempre dos mesmos, são sempre os partidos de direita, os conservadores e os policiais que puxam esse debate.

Não adianta vir aqui e se revoltar se no momento do voto é contra o endurecimento da lei. Quem é contra o endurecimento da lei é a favor de bandido e é contra a sociedade de bem.

Obrigado, presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Muito obrigado, Capitão Telhada, nosso deputado estadual.

Pela ordem, Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental, dois minutos para a senhora.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada.

Eu tenho muito respeito por V. Exa., e V. Exa. carrega a pauta da Segurança Pública, mas nós temos abordagens diferentes, né, deputado? E não é uma questão de ser mais corajoso ou menos corajoso, é uma questão de nós olharmos se o estado de São Paulo acabou com a criminalidade. E não acabou.

O Derrite endureceu, e a gente só viu matança, só isso que a gente viu. A gente viu inocentes mortos para tentar acertar um bandido. O que está em questão no Congresso Nacional não é isso que V. Exa. falou, é outra coisa, é uma concepção de Segurança Pública nacional, articulando a Polícia Federal com as policiais estaduais e municipais.

Todas sendo valorizadas, todas tendo como método, eu acredito, a questão de uma polícia que use o aparato da inteligência. Não estou falando que a polícia não é inteligente, mas usar o aparato da inteligência. Uma polícia inteligente que trabalha com o aparato da inteligência vai ter como até tentar deter... Como é que eu falo? Um desses que está fora da lei e que vai para a ação do outro.

Então o que a gente defende é outra concepção, mas, no fundo, nós queremos também, né? Nós caminhamos juntos. Nós temos métodos diferentes, mas eu quero dizer que a população clama por segurança, não matança. É diferente.

E aí, nesse quesito, a gente é implacável também. Ser implacável não é matar, ser implacável é como é que a gente acaba com os presídios lotados e com a criminalidade na sociedade.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente, uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputada. Pela ordem, Capitão Telhada, é regimental. Vossa Excelência tem dois minutos.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Dois minutinhos para acabar o Pequeno Expediente. Muito bem lembrado pela deputada Professora Bebel, que citou o nosso secretário Guilherme Derrite, que encerrou a sua missão, na data de ontem, de três anos à frente da Secretaria de Segurança Pública. Retornou agora, foi exonerado hoje, e, a pedido, retornou à câmara dos deputados federais para dar continuidade em seu mandato como deputado federal.

Diferentemente do que a deputada traz aqui, em relação à matança, o nosso clamor, como policial e como parlamentar, hoje em dia, não é pela morte. Nós amamos a punição efetiva, porque nós não consideramos bandido vítima, nós não consideramos a sociedade sendo responsável pelo banditismo, não. Nós consideramos que o bandido, a pessoa, homem ou mulher, que opta em delinquir, em cometer crimes faz uma opção racional.

Nós consideramos isso de que ele não é um fruto do ambiente, que ele tem que ser tratado como uma pessoa inocente que não sabe fazer suas decisões, que é um coitadinho, que é um subproduto, não. O criminoso opta, ele escolhe delinquir, ele tem um cálculo matemático do custo benefício, ele conhece a impunidade.

O menor de idade sabe que não vai ficar preso, ele sabe que vai poder encontrar até com garota de programa dentro de um presídio pela visita íntima, e ele escolhe continuar cometendo crimes e reincidindo.

Então o nosso clamor nunca foi pela morte. Pelo contrário, o policial não sai para trabalhar para trocar tiro, ele sai para trabalhar para voltar para casa, para voltar para a família. Nós evitamos ao máximo o confronto, só que, quando ele bate a nossa porta, como nós sempre falamos, se tiver que chorar uma mãe, que chore a mãe do criminoso e nunca a mãe do policial ou do cidadão inocente, que são as verdadeiras vítimas.

Então é esse o nosso clamor, presidente, e não à toa, para encerrar, essa gestão Tarcísio, essa gestão Derrite alcançou os melhores índices criminais da série histórica dos últimos 25 anos e contra fatos não há argumentos.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Capitão Telhada.

Encerrado o nosso Pequeno Expediente, vamos dar abertura ao nosso Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente, queria fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental. Vossa Excelência tem dois minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria aqui informar a todos que o Diretório Municipal do PSOL de São Roque entrou com uma notícia-crime junto ao Ministério Público Federal e junto à Polícia Federal sobre o investimento feito de forma totalmente... Um investimento suspeito que a prefeitura fez com os recursos da aposentadoria dos seus servidores.

Todos estão acompanhando o escândalo do Banco Master, que está com liquidação extrajudicial feita pelo Banco Central e, no entanto, a Prefeitura de São Roque, Sr. Presidente, investiu 93 milhões de reais, dinheiro dos servidores, das contribuições dos servidores municipais de São Roque nesse banco onde já existiam as denúncias, notícias pela grande imprensa de que o banco estava passando por várias irregularidades.

Então essa notícia-crime é importante, porque pede a responsabilização criminal, civil e administrativa não só da prefeitura, mas também dos responsáveis pelo Instituto de Previdência Social de São Roque e também do presidente da Câmara Municipal, para que haja uma profunda investigação.

Porque agora esses recursos estão correndo um sério risco e, na verdade, quem corre o risco são os servidores de São Roque que contribuem, não só eles, mas os aposentados e os pensionistas também.

Então veio em boa hora essa notícia-crime solicitando, como disse, ao Ministério Público Federal, à Procuradoria Geral da República e à Polícia Federal para que as providências sejam tomadas, Sr. Presidente, porque é grave essa situação. Como é que uma prefeitura investe 93 milhões de reais, uma quantia significativa, dinheiro dos servidores, das servidoras, dos aposentados e pensionistas em um banco como esse?

Nós queremos saber qual a influência, Sr. Presidente, do dono desse banco, que foi preso, que está hoje com tornozeleira eletrônica, e também nós estamos aqui querendo e já investigando, Sr. Presidente, para terminar a minha fala, as relações entre esse banco e o governador Tarcísio de Freitas, porque nós sabemos e foi noticiado amplamente que o cunhado do dono do banco, o Daniel Vorcaro, que foi preso e que está com tornozeleira eletrônica, foi o maior doador físico da campanha do Tarcísio de Freitas. Doou aproximadamente dois milhões de reais.

Então tudo isso é muito estranho, porque esse banco tinha muita influência política cooptando governadores, deputados, secretários, como foi o caso de Brasília, o Banco BRB, que é o Banco Público de Brasília, do governador de Brasília e também do governador do Rio de Janeiro, envolvidos nesse verdadeiro escândalo, bancos que investiram também no Banco Master.

Então fica aqui essa informação importante. Quero parabenizar o Diretório Municipal do PSOL por essa importante iniciativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Dando sequência a nossa lista de oradores inscritos no Grande Expediente, com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Itamar Borges (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel, em permuta com o deputado Paulo Fiorilo.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Volto novamente a esta tribuna. Peço para o meu querido Machado colocar para nós, aqui no telão, aquela súmula que a gente fez da resolução e o impacto para eu analisar junto. Pode ser, Machado? Pedir para a cabine da Alesp, por favor. Aí.

Então aqui é uma análise sumária da resolução da Secretaria de Educação nº158, de 2025, que trata do credenciamento, a movimentação e a locação no Programa de Ensino Integral - PEI. Pode passar.

Então o contexto é objetivo. Primeiro, estabelece novo marco regulatório para o Programa de Escola em tempo Integral, alinha-se à lógica gerencialista da Seduc, impõe uma concepção enviesada dos desempenhos e boas práticas e regulamenta credenciamento, alocação e realocação do quadro do Magistério.

Quando seria tudo muito simples, gente. Era só fazer um listão, olhar o tempo de serviço e ter... Fazer atribuição de aula. Sempre foi assim no passado. E a gente tinha mais qualidade de ensino do que essa bagunça que eles estão fazendo nas atribuições de aula.

Os condicionantes de acesso. Tem que ter... Passar por um processo avaliatório, exigência de resultado satisfatório na avaliação final como filtro eliminatório. Olha só, a nossa vida. Entrevistas conduzidas por comitês escolares, servindo como mecanismo eliminatório subjetivo. E a validação: todo o poder decisório vai do perfil pelo diretor escolar.

Então todos nas mãos. Nada contra os diretores, mas entendemos que deveria ter menos envolvimento do diretor da escola sobre um professor que dá aula naquela escola. Próxima.

Subjetivismo e risco. Conceitos vagos: critérios discricionários que substituem normas legais objetivas. Mecanismos eliminatórios: entrevistas sem critérios verificáveis. Quebra da impessoalidade: campo fértil para arbitrariedades e favorecimentos. Incompatibilidade: fere o regime jurídico estatuário do Magistério ou dos profissionais da Educação do estado de São Paulo.

O diretor: concentração de poder na gestão. A gestão, se fosse democrática, óbvio que nós defendemos. Porque a gente define junto os critérios. Mas não. Eles são autocráticos nos critérios e o diretor decide sozinho quem será alocado na unidade, está lá no Art. 5º, quem permanece no programa, no Art. 7º - ou seja, vamos ver, se você não for bem, ele decide se você fica ou não -, quem recebe anuência para transferência, quem assume funções gestoras, no Art. 19. Próximo.

Quando eu falo em gestão, não estou falando só de diretor. Estou falando de coordenador, de outras funções que temos na unidade escolar. Não permanência como sanção. Ferramenta punitiva disfarçada. Conceitos abertos: aderência e engajamento justificam o quê? Exclusão.

Realocação compulsória: afastamento após duas indicações negativas. Bloqueio de retorno: impedimento de voltar ao “Programa de Ensino Integral” por até dois anos. Violação legal: sem devido processo legal ou ampla defesa. Próximo. Impacto na vida dos professores... Sobre os professores contratados. Extinção do contrato: quando não tem a permanência, implica na sensação da designação.

Vedação que proíbe... Proibição expressa da transferência entre escola de “Programa de Tempo Integral”, no Art. 15, vinculando o docente à origem. E a instabilidade, que é o vínculo funcional que se torna refém da subjetividade da direção e das unidades regionais de ensino. Próximo.

Transferência condicionada. Exigência da anuência, quer dizer, o docente só pode participar da transferência com autorização do diretor. Quebra da impessoalidade: o diretor pode negar anuência por razões subjetivas. Risco de retaliação: abre possibilidade para personalização das decisões e perseguição. Controle total: a gestão controla quem sai e quem entra, sem critérios pedagógicos evidentes. Próximo.

Lógica gerencialista. “Formação pedagógica reduzida a sistema de monitoramento e controle.” Isso a gente está falando o tempo todo aqui, nós não somos robôs e eles usam a avaliação e a formação pedagógica desta forma. Próximo.

Caráter punitivo - é uma conclusão final -, sistema estrutural de exclusões, impedimento, risco de extinção contratual. E lógica empresarial: responsabilização individual dos professores por problemas estruturais, sob critérios meritocráticos enviesados. Tem mais alguma coisa, Machado? Não, não é? Acabou?

Bem, com isso, eu estou... Quis passar, vocês viram que nós vamos enfrentar de novo o inferno nessa atribuição de aulas e nós temos que nos organizar. Nós vamos ter que ter ainda antes um ato, uma atividade, para mostrar que nós não vamos concordar com isso aí.

Nós queremos o Listão, nós queremos que nosso tempo de serviço junto com a titulação, junto com tudo que nós carregamos seja usado como forma de classificação, não tem coisa mais justa que essa.

Deste jeito que está aí, de novo, nós ficamos na mão, sempre. Eu não gosto, sabe - “companheirada” dos professores, professoras, que estão aqui - de ficar falando de diretor, porque tem diretores que têm uma outra concepção, não é uma concepção de perseguição e a gente sabe que os diretores também sofrem a pressão e têm sido até demitidos.

Se nós nos ajuntássemos... Todos, diretores, supervisores, todos dançaram nessa gestão Feder/Tarcísio, todos. Foram demitidos, foram duramente atacados e a gente sabe disso.

Então, nós vamos ter que começar a ter um ato, mas depois nós vamos ter atividades e vamos dizer “Não!” a qualquer injustiça que estiver acontecendo na forma de contratação dos profissionais da Educação, porque na hora de mostrar os tais dos índices deles, me refiro aos secretários...

Depois que o governador disse: “Ah, diploma para quê? Para que diploma?”, porque o que está implícito aí é isso, você dificulta os professores, por óbvio, a qualidade de ensino cai, tudo recai sobre as costas dos professores e diploma é para quem? Para o filho do Tarcísio, para o Tarcísio, para a Faria Lima, os filhos da Faria Lima e nós vamos levar uma grande de uma banana, porque é isso que sobra para nós.

Como nós não queremos bananas, nós já estamos nos mobilizando e o recado está dado aqui: não vamos aceitar esse tipo de atribuição de aulas que comete injustiças, e sem nenhuma transparência. Ou faz como se debate lá na Secretaria da Educação ou para de falar que vai fazer e escreve outra coisa, como é o que está aqui nesta resolução.

No mais, vou pedir para vocês ficarem para a gente discutir depois essa questão do ICMS Educação. Isso terá impacto nos municípios e poderá, por conseguinte, também vir a impactar na rede estadual de ensino.

Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, presidente. Para pedir a suspensão desta sessão até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está suspensa a sessão até as 16 horas e 30 minutos da data de hoje.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a Mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 888, de 2025, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As senhoras e senhores deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa também o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1065/25, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As senhoras e senhores deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa também o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1073/23, de autoria da deputada Professora Bebel, e do deputado Rafa Zimbaldi. Em discussão.

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As senhoras e senhores deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa também o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1304/25, de autoria da Mesa. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As senhoras e senhores deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa também o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1303/25, de autoria da Mesa. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As senhoras e senhores deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 887/24, de autoria da deputada Leci Brandão. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrado à discussão. Em votação. As senhoras e senhores deputados que estiveram de acordo, permaneço como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, havendo acordo em liderança, eu queria pedir o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Marina Helou.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Só antes de dar o acordo, eu queria pedir uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos para Vossa Excelência.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, presidente. Eu venho aqui para falar que esse mês a gente teve o Dia Internacional do Combate à Violência contra a Mulher. E, nesse mesmo sentido, a gente tem programado pelo estado de São Paulo os 21 dias contra a violência contra a mulher. E, mesmo assim, a gente tem visto a sociedade na contramão dessa luta de todos nós.

Eu subi nessa tribuna na semana passada para falar sobre as pequenas violências, que a gente não pode mais tolerar, sobre as violências que vão se acumulando, as violências silenciosas. Violência patrimonial, gaslighting, violência dos ciúmes, violência de não deixar as mulheres saírem e serem quem são. Isso até chegar à violência física.

Infelizmente, a gente precisa falar ainda das grandes violências que têm acontecido. A gente viu as mulheres serem assassinadas porque não queriam que fossem suas chefes. A gente viu um homem arrastar uma mulher por quilômetros na Marginal até que ela perdesse as suas pernas. A gente está falando de taxas de feminicídio que crescem no Brasil inteiro. Presidente, a gente não pode mais aceitar. A gente precisa de um basta da violência contra a mulher, e esta Casa precisa se responsabilizar nessa frente também.

A gente tem projetos em tramitação aqui nesta Casa, a gente tem projetos para ampla divulgação de todos os canais de denúncia. Toda mulher precisa saber onde denunciar. Projetos sobre como a gente pode dar amparo financeiro e emprego para as mulheres saírem, e quebrarem o ciclo da violência. A gente tem projetos para que a gente possa discutir nas escolas violência contra a mulher, e criar o apoio para as escolas.

Mas não é só sobre projetos de lei que a gente está falando, é sobre uma responsabilidade da sociedade inteira entender isso como uma maior prioridade. A gente precisa educar melhor os nossos meninos, e a gente precisa que todos os homens entendam que esse não é um problema das mulheres, esse é um problema dos homens, que precisam agir de uma forma diferente e precisam lutar para uma sociedade mais segura para todas as mulheres.

A gente precisa entender que essa educação é de todos, e não é sobre a responsabilidade das mães, mas é de todos nós, para garantirmos que a violência contra a mulher tenha um fim no nosso país.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Marina Helou.

Então, havendo acordo das lideranças, esta Presidência, antes de dar levantado os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 16 horas e 44 minutos.

* * *