7 DE MARÇO DE 2025
21ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: EDUARDO SUPLICY
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h14min. Discorre sobre visita à Unicamp, ontem, para entrega do Título de Doutor Honoris Causa aos Racionais MC´s. Narra showmício do grupo musical no Grajaú, em 1994. Comenta a premiação do filme "Ainda Estou Aqui", com o Oscar. Tece considerações sobre a importância do Carnaval. Agradece homenagem realizada pelo Bloco do Fuá. Lamenta a conduta de agentes públicos em dispersão de foliões na Barra Funda, e o estupro de jovem, que acusara dois policiais militares pelo crime. Valoriza o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. Defende a implementação da renda básica de cidadania universal e incondicional. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 10/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h50min.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - EDUARDO
SUPLICY - PT - Muito boa tarde. Presente o número regimental
de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Esta
Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.
* * *
- Passa-se
ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - EDUARDO
SUPLICY - PT - Gostaria de fazer um
apelo para os deputados que estão já na Assembleia Legislativa que, para
que haja o direito à fala e por parte dos deputados é necessário que se
encaminhem para o plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo, para
que possamos ter o Pequeno e o Grande Expediente nesta data.
Muitas coisas têm acontecido e vou
aguardar aqui alguns minutos para ver se é possível que um dos Srs.
Deputados ou Sras. Deputadas esteja aqui presente, para que possa
expressar a minha avaliação, opinião sobre fatos importantes que estão
acontecendo e que precisam ser registrados.
Eu escolhi como temas muito relevantes
hoje, primeiro algo não usual. Eu estive presente ontem à Universidade de
Campinas, que tem realizado muitas ações surpreendentes, muito positivas e
de grande interesse.
Ontem eu não pude falar aqui no Pequeno
Expediente, por um único motivo, porque fui acompanhar a entrega do título
de Doutor Honoris Causa aos “Racionais MC’s”, concedido pela
Universidade Estadual de Campinas, Unicamp.
Foi uma cerimônia muito emocionante,
com belíssimos discursos que homenagearam de maneira muito carinhosa,
relembrando a brilhante trajetória do grupo e dos integrantes ao longo dos
anos, que construíram a carreira e que os tornaram vozes representativas
das periferias de São Paulo e do Brasil.
Um dos mais belos discursos foi da
madrinha do grupo, professora e ex-ministra da Igualdade Racial, Dra.
Nilma Lino Gomes, que destacou o impacto do grupo na sociedade. A proposta
do título Doutor Honoris Causa ao grupo é ponderar sua potência, sua
voz ecológica e luta por direitos, com a dura crítica ao poder e aos
poderosos, traz legitimidade e abre mentes ao propor novas perspectivas
sobre a realidade da pobreza no Brasil.
Em seu discurso, Mano Brown relembrou o
início da carreira: “A única ambição que a gente tinha era de quando os
pretos ouvissem a gente, alguma coisa aconteceria”. No encerramento,
tivemos a bela encenação de algumas canções, assim marcantes, como o
“Diário de um Detento”, pela Companhia de Teatro Independente.
A Unicamp define o título de Doutor
Honoris Causa como a distinção máxima prevista no Estatuto, concedida a
pessoas que tenham contribuído de maneira notável para o progresso das
ciências, das letras ou das artes, que tenham beneficiado de forma excepcional
a humanidade, ou que tem prestado relevantes serviços à Universidade.
A comissão que aprovou a concessão do
título reconheceu os integrantes como intelectuais públicos, que dialogam com o
pensamento social brasileiro. A honraria também ressalta a atuação política do
grupo no combate ao racismo e às violências sociais existentes no país, destacando
a crítica social incluída em sua produção.
Eu assisti pela primeira vez um show
dos Racionais MC´s ao vivo, em 1994, num grande showmício da campanha eleitoral
do PT no Grajaú, naquela época, na zona sul de São Paulo.
O show provocou um impacto transformador
na minha vida. Quando chegamos, uma multidão, cerca de 10 mil pessoas, a
maioria jovens, ocupava o local. Os oradores começaram a discursar e, nos
intervalos, de forma crescente, o público começou a gritar, queremos os
Racionais, queremos os Racionais.
Vê-los subir ao palco e acompanhar a
multidão entrar em delírio, cantando junto suas letras longuíssimas, foi uma
surpresa e ao sentir aquela energia e o envolvimento do público, me dei conta
da relevância do grupo.
As músicas, com duração média de oito
minutos, eram gritos de liberdade, da juventude, da periferia, que se
identificava com a descrição do candidato abandonado nos bairros populares de
áreas marginalizadas.
Depois daquele dia, passei a acompanhar
o grupo, a ir nos shows sempre que possível e a chamar a atenção sobre a
importância do Rap produzido pelo grupo. Fiquei amigo de Mano Brown e dos seus
companheiros, que, para mim, Mano Brown se tornou uma referência
importantíssima, pelo que pensa, o que fala, como fala, sempre numa linguagem
simples, direta, com conteúdo, numa postura firme e assertiva.
Esse reconhecimento da Unicamp é algo
muito significativo. Quero dar aqui os meus parabéns aos doutores Racionais
MC´s, o Mano Brown, o KL Jay, o Edi Rock e o Ice Blue. Eu agradeço e
cumprimento o professor, doutor e também o reitor da Unicamp, o professor...
Eu gostaria também de aqui tratar da
violência no carnaval. Quero retomar o assunto do carnaval. Primeiro, quero
aqui cumprimentar a todos aqueles que tanto colaboraram para que o Brasil
tivesse um carnaval que empolgou a grande maioria da população brasileira.
O primeiro é o inédito prêmio no Oscar
para um filme brasileiro. Que grande alegria. Merecido o reconhecimento do
extraordinário trabalho de Walter Salles, Fernanda Torres, Selton Mello, do
escritor Marcelo Rubens Paiva, autor do livro que deu origem ao filme “Ainda
Estou Aqui”.
Todos aqueles e aquelas profissionais
que tornaram essa obra possível viram o irretocável filme “Ainda Estou Aqui”
trazer o Oscar de melhor filme internacional. Saber da sua imensurável
importância histórica contra a ditadura e a favor da democracia aqueceu o
coração do nosso Brasil. Parabéns e o meu muito obrigado. Eunice e Rubens Paiva
presentes!
O segundo assunto que quero tratar é da
importância do carnaval para o nosso país, sendo uma das principais
manifestações culturais, representando uma rica mistura de história, arte e
identidade.
O carnaval é uma forma de expressão que
une diferentes tradições por meio da música, dança e fantasias, além de
celebrar a diversidade e afirmar a cultura brasileira. O carnaval também é uma
oportunidade para refletirmos sobre questões sociais, políticas e culturais.
Parabenizo todas as escolas de samba e
os blocos de carnaval de todo o País pelos belíssimos trabalhos. Destaco as
escolas de samba Rosas de Ouro e Beija-Flor de Nilópolis pelos títulos obtidos
nos carnavais de São Paulo e do Rio de Janeiro, respectivamente.
O enredo de Rosas de Ouro destacou a
importância de todos os jogos para a história da humanidade, exaltando desde os
físicos, como os jogos olímpicos, até os digitais, como os videogames, jogos de
tabuleiro e outros.
A Beija-Flor de Nilópolis emocionou a
Sapucaí com uma homenagem exuberante ao maior diretor de carnaval de sua história,
Laíla, que faleceu em 2023, e celebra seu 15º título, além de se despedir com
brilhantismo de Neguinho da Beija-Flor, intérprete oficial por 50 anos.
Destaco também mais duas escolas de
samba. A Vai-Vai, aqui em São Paulo, pela emocionante homenagem ao querido Zé
Celso Martinez Corrêa, que faleceu em 2023. O desfile trouxe a referência da
obra de Zé Celso, sua luta pela cultura e trajetória no Teatro Oficina. E
também Milton Nascimento, que marcou presença no desfile.
Nessa semana, o filho do Bituca
informou que o cantor recebeu diagnóstico de Parkinson, dois anos atrás, mais
ou menos na mesma época em que eu recebi o mesmo diagnóstico. Sei das
limitações que Parkinson pode causar, mas sigo otimista com os meus
tratamentos, principalmente com o uso da Cannabis medicinal, que tem me feito
bem.
Os diagnósticos não me impedem de
seguir firme e disposto na luta pela implementação e aperfeiçoamento da
democracia, que vai ajudar muito a vida entre os brasileiros.
Se quisermos colaborar para criarmos
uma sociedade justa, civilizada, fraterna, onde as pessoas tenham todo o maior
respeito por cada ser humano, não importa o que faça, a sua origem, o seu
trabalho, mas é muito importante que possam as pessoas sempre homenageadas...
O carnaval é uma festa que transborda a
alegria de tantas pessoas. Nós pudemos ver, através da televisão, dos
telejornais, que, em todo o território brasileiro, de Manaus a Recife, Olinda,
Salvador, Belo Horizonte, Campo Grande e ainda Curitiba, Florianópolis, Porto
Alegre, o que se viu, primeiro, foi o quão importante é o carnaval para os
brasileiros.
Segundo, é tão bom vermos as pessoas
cantando, compondo novas músicas, inclusive de Carnaval, e termos a
possiblidade de transmitirmos os nossos sentimentos, às vezes por problemas sérios
que aconteceram, ou acidentes, mas os imprevistos muitas vezes transformam as
vidas das pessoas.
Eu sei das limitações que o Parkinson
pode causar, mas quero muito, daqui a algum tempo que não vai demorar tanto,
falar de como a cannabis medicinal me fez um bem muito significativo e continua
a fazer bem.
Quero aqui, ainda lembrando do
carnaval, agradecer muitíssimo a simpática homenagem que foi prestada a mim e à
querida deputada Luiza Erundina, ex-prefeita de São Paulo, uma companheira
extraordinária na nossa vida, pelo Bloco do Fuá, que arrastou centenas de
foliões pelas ruas da cidade.
Eu não pude estar presente, porque foi
no momento em que eu estava viajando. Não foi possível a mim estar lá junto ao
Bloco do Fuá, que arrastou centenas de foliões pelas ruas de São Paulo, mas eu
agradeço o carinho do bloco e dos foliões. Aqui já digo antecipadamente que
darei prioridade a estar junto, com muita alegria, e desfilar no Bloco do Fuá
nas ruas de São Paulo.
Também agradeço aos trabalhadores que
são essenciais para a folia: os catadores de materiais recicláveis e os agentes
de limpeza. Meu muito obrigado por contribuírem com a beleza das festas
carnavalescas.
Gostaria ainda de retomar o assunto do
carnaval em um aspecto não positivo, que é a violência. Achei importante focar
nos cumprimentos e destaques populares dessa importante festa cultural em nosso
País, mas não posso deixar de repudiar os atos de violência, por parte de
agentes públicos, que ocorreram durante as festividades.
A agressão aconteceu durante a
dispersão de um bloco embaixo do Viaduto Antártica, na Barra Funda, zona oeste
de São Paulo. Então, a agressão aconteceu durante a dispersão de um bloco que
estava dançando, cantando embaixo do Viaduto Antártica, na Barra Funda, zona
oeste da Capital.
Parte da ação foi registrada em
vídeo pelo músico Thiago França, fundador do bloco Espetacular Charanga do
França, que testemunhou a cena. A confusão começou com uma provocação entre o
catador e os fiscais. O homem teria arremessado uma latinha vazia em direção à
van da Prefeitura. Segundo o relato do Thiago, a latinha não chegou nem na
metade do caminho, mas foi o estopim.
O pessoal saiu da van correndo
para pegar ele de porrada. Bateram bastante nele, deixaram-no ensanguentado. Um
guarda também se machucou. No final da gravação, Thiago foi cercado por
funcionários da Prefeitura, que estavam sem identificação. Eles tomaram o seu
celular e o arremessaram longe, interrompendo a filmagem.
De acordo com o músico, além da
intimidação, os GCMs observaram toda a ação truculenta sem fazer nada. Após a
agressão, os próprios foliões socorreram o catador de latinhas e limparam com
água seu rosto ensanguentado.
Trago também a denúncia de uma
jovem de 20 anos, que relata ter sido estuprada por dois policiais militares
dentro de uma viatura do 24º Batalhão de Diadema, no último domingo. Segundo o
relato da jovem, os PMs ofereceram carona para levá-la de volta para casa, na
capital paulista.
A jovem havia saído de um bloco
carnavalesco e, de acordo com a denúncia, foi abusada sexualmente e abandonada,
descalça, sem celular e machucada na rodovia Anchieta. Após o crime, ela pediu
para ser levada para casa, mas os PMs disseram estar perdidos.
Durante o caminho, ela enviou
áudios e vídeos para a mãe, denunciando o estupro. Segundo o relato, os
policiais tentaram fazer com que ela apagasse os registros, e um deles tomou
seu celular antes de expulsá-la do carro, ainda de acordo com o depoimento. Ela
disse que sua bolsa ficou na viatura e pediu carona para uma pessoa desconhecida
até a Delegacia do Sacomã.
A jovem foi localizada por
familiares na unidade de pronto-atendimento do bairro da Liberdade, no centro
da capital. Antes disso, ela foi ao 26º Distrito Policial do Sacomã. Como
estava emocionalmente transtornada, policiais civis acionaram o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência, o SAMU, que a encaminhou a uma unidade de saúde.
Na noite de segunda-feira, os dois
policiais militares já haviam sido presos por descumprimento de missão, após
abandonarem seus postos de trabalho em Diadema, sem autorização ou
justificativa para dar carona à jovem até o município de São Paulo.
Na terça feira,
a Justiça transformou a prisão em preventiva. A jovem foi submetida a exame de
corpo e de delito, que constatou ferimentos compatíveis com relatos de
violência.
Os dois PMs
também passaram pelo mesmo exame, mas os resultados ainda não foram divulgados.
Segundo a reportagem do UOL, as câmeras corporais dos PMs, que deveriam estar
ativas durante todo o patrulhamento, estavam desligadas. A Secretaria de
Segurança Pública de São Paulo recolheu os equipamentos para perícia a fim de
verificar se houve falha técnica ou desligamento intencional.
Essa denúncia é extremamente grave e
precisa ser apurada com todo o rigor. Reforço também o que já venho falando há
anos nesta Casa: a importância das câmeras corporais para se ter provas dos
fatos ocorridos. Ainda tenho mais um tema.
Como ainda não chegaram outros
deputados até o momento, eu quero acrescentar a importância de que, o mais
rápido possível, haver sucesso no trabalho do grupo de trabalho que foi formado
por decisão do presidente Lula, o ministro Alexandre Padilha. É um grupo de
trabalho que está realizando já o estudo de como será possível caminhar em
direção à renda básica de cidadania, até que se torne universal e
incondicional.
Venho conversando com o senhor Nicolau
Beltrão, que é uma espécie de secretário executivo do chamado Conselho de
Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável, para um grupo de trabalho que
pudesse agir junto chamado Conselhão, que é o conselho que eu citei.
Para que, com o apoio de economistas,
sociólogos e assistentes sociais, que vêm trabalhando na Rede Brasileira de
Renda Básica, e com a colaboração de muitos outros economistas, a expectativa é
de que esse grupo possa adiantar como poderá se realizar os objetivos que estão
na Lei nº 10.835, que criou a renda básica. Ainda que por etapas, a critério do
Poder Executivo, começando pelos mais necessitados, como tem feito o governo
brasileiro desde a criação do “Bolsa Família”.
Então eu quero convidar a todos para o
24º Congresso Internacional da Basic Income Earth Network, que vai se realizar
em agosto próximo, nos dias 26, 27, 28 e 29, e será em Niterói e Maricá. Que
justamente têm feito avanços notáveis na direção da implantação da renda básica
universal e incondicional e também com a criação de moedas sociais, como
Palmas, que foi a primeira moeda social, criada por João Joaquim de Melo, ali
em Fortaleza, e possam todos estar colaborando para esse objetivo, que é de
extinguir a fome e a pobreza absoluta no Brasil. Então espero que possam os
membros do governo Lula ajudar nesse caminho.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por
levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de
segunda-feira, à hora regimental, 14 horas, sem Ordem do Dia.
Eu espero que na próxima segunda-feira
eu tenha aqui colegas deputados e deputadas que possam contribuir para que
tenhamos uma sessão normal, com diversos deputados e deputadas que pertencem a
esta Casa. Fomos todos eleitos para representar a população e representar o
povo, então nós precisamos estar aqui dialogando sobre os instrumentos de
política econômica e social que venham a elevar o grau de justiça no Brasil.
Bendito o Papa Francisco, por cuja
saúde aqui eu faço um apelo a Deus, para que ele possa, de pronto, se
reestabelecer, pois o Papa Francisco tem dito aos chefes de Estado para colocar
em prática aqueles instrumentos de política econômica que possam elevar o grau
de justiça na sociedade.
E, justamente, um dos instrumentos que
pode colaborar para elevar o grau de justiça no Brasil será a renda básica de
cidadania, até que se torne universal e incondicional, para garantir maior
dignidade e liberdade a todos os brasileiros e brasileiras, mesmo aos
estrangeiros, diz a lei, aqui residentes há cinco anos ou mais.
O melhor será, com o exemplo que o
Brasil pode causar para os demais países da América Latina, que venhamos em
breve a ter uma renda básica universal e incondicional em todo o continente sul
da América do Sul, para todos os países, para toda a população desses países.
Eu espero que isso venha a acontecer o quanto antes.
Continuo pedindo a Deus para que eu
possa reestabelecer completamente a minha saúde. Eu tenho feito esforços para
que isso logo se complete. Eu já estou muito melhor, próximo de ficar bem, para
valer, a tosse ir embora.
Então, havendo acordo entre os
deputados e as deputadas, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V.
Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, sem Ordem do Dia.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 50
minutos.
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