8 DE ABRIL DE 2025
43ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: MAJOR MECCA, CAPITÃO TELHADA, BETH SAHÃO, CONTE LOPES, GUILHERME CORTEZ, EDUARDO SUPLICY e ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - MAJOR MECCA
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - CAPITÃO TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - PROFESSORA BEBEL
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - CAPITÃO TELHADA
Assume a Presidência. Cumprimenta alunos do curso de direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, presentes nas galerias.
7 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - BETH SAHÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - MAJOR MECCA
Assume a Presidência.
10 - CAPITÃO TELHADA
Para comunicação, faz pronunciamento.
11 - BETH SAHÃO
Assume a Presidência.
12 - DR. EDUARDO NÓBREGA
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - MARCELO AGUIAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
15 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
17 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
18 - GUILHERME CORTEZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
19 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Por inscrição, faz pronunciamento.
20 - GUILHERME CORTEZ
Assume a Presidência. Cumprimenta Gustavo Montanha, vereador de Colina, presente no plenário. Tece críticas à implementação de pedágios “Free Flow” no estado de São Paulo.
21 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
22 - EDUARDO SUPLICY
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
23 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
24 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência.
25 - GUILHERME CORTEZ
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
26 - GUILHERME CORTEZ
Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.
27 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Defere o pedido. Informa sobre sua participação na Conferência Dilemas da Humanidade, realizada ontem e hoje na PUC SP. Salienta a importância da renda básica de cidadania universal e incondicional para garantir a liberdade do povo. Suspende a sessão às 16h14min.
ORDEM DO DIA
28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h39min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação dos deputados Paulo Fiorilo, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo em reuniões com ministérios do governo federal, nos dias 08 e 09/04, em Brasília/DF; e Léo Oliveira, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo na Agrishow - Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação, no período de 28/04 a 02/05, em Ribeirão Preto/SP. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PDL 08/25.
29 - CARLOS CEZAR
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 09/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Levanta a sessão às 16h41min.
*
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-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Major Mecca.
* * *
-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior e recebe o Expediente.
Antes de iniciar
a lista de oradores do Pequeno Expediente, vou fazer uma convocação. Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 100, inciso I, do
Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a
realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da
presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no §3º, do Art.
100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem
do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 5ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
09/04/2025.
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* *
Passamos à
lista de orados inscritos no Pequeno Expediente. Deputado Dr. Jorge do Carmo.
(Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)
Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado
Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
Vossa
Excelência tem cinco minutos regimentais para uso da tribuna.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
deputado Mecca, telespectador da TV Assembleia, público aqui presente.
Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um
apelo à direção, à superintendência da Santa Casa de Presidente Prudente, para
que atenda às reivindicações dos servidores da região não só de Presidente
Prudente, mas das várias cidades daquela região, que atenda à reivindicação das
entidades representativas também dos servidores da mesma região, da Câmara
Municipal, do vereador William Leite, que agora é presidente da Câmara
Municipal, da Apampesp, através das reivindicações da professora Walneide, de
Daldemo, de todas as entidades, para que haja o convênio com o Iamspe, Sr.
Presidente, porque não há naquela região mais convênio, a população está
abandonada praticamente.
A Santa Casa é um instrumento, um órgão
importante na área da Saúde, que atende parte da população e pode atender
também a população dos servidores públicos daquela região, que precisa de
atendimento.
Aliás, é importante que o Iamspe
realize convênios em várias regiões do estado de São Paulo, para atender os nossos servidores, que
necessitam de atendimento na área da Saúde, bem como os seus familiares.
São poucos, na
verdade, os convênios, sobretudo no interior paulista, na Baixada Santista, na
Grande São Paulo, e mesmo aqui na Capital. Então, há uma sobrecarga no HSPE,
Hospital do Servidor Público, por conta da falta de convênios com clinicas, com
laboratórios, com hospitais regionais, com Santas Casas, em várias regiões.
Mas ali em
Presidente Prudente, que nós já acompanhamos há um bom tempo, Sr. Presidente,
existe essa reivindicação e todas as condições estão dadas, para que isso
ocorra. Inclusive, eu já tive reunião com a superintendente do Iamspe e ela
sinalizou, disse que o Iamspe quer fazer convênio com a Santa Casa de Presidente
Prudente.
Estive em uma
reunião, presente, com uma superintendente e a presidente da Apampesp, a
professora Walneide. Nós conversamos com ela, e foi nos informado que, na
verdade, a resistência vem da Santa Casa. A Santa Casa tem que fazer esse convênio,
Sr. Presidente. A Santa Casa recebe dinheiro público, dinheiro do povo de São
Paulo, não é?
E os nossos
servidores da região, estão lá, atendendo a população na área da Educação. São
os nossos professores, as professoras, os agentes de organização escolar; os
servidores do sistema prisional; os servidores do Judiciário; do Ministério
Público; da Defensoria Pública; do Tribunal de Contas; da área da Saúde; da
Assistência Social. Todos esses servidores precisam do atendimento na região, e
não há esse atendimento.
Então fica aqui
o nosso apelo, feito aqui pela tribuna da Assembleia Legislativa, para que a
Santa Casa faça o convênio, Sr. Presidente. Repito, é uma reivindicação dos
servidores e das servidoras, não só de Presidente Prudente, mas de toda a região.
É uma
reivindicação das entidades representativas dos servidores também da região, da
Câmara Municipal de Presidente Prudente, através, repito, do vereador William
Leite, que foi eleito presidente da Câmara Municipal e de todos nós aqui da
Assembleia Legislativa. Então é fundamental, Sr. Presidente, que isso ocorra.
Quero ainda,
Sr. Presidente, antes de terminar aqui o meu pronunciamento, manifestar o nosso
total apoio à greve e à luta das professoras e professores do município de
Barra do Chapéu, que estão em luta pela melhoria salarial, pelo reajuste
salarial, pelo correto pagamento do piso nacional do Magistério, e querem que
as suas reivindicações sejam atendidas.
Então há uma
greve. Nós queremos que o governo municipal de Barra do Chapéu atenda a
categoria, abra negociação, Sr. Presidente, e dê o reajuste justo e pague
corretamente o Piso Nacional do Magistério, com repercussão em toda a carreira.
Se o município
não tem condições de fazer o pagamento, mesmo recebendo dinheiro do Fundeb,
mesmo aplicando os 25% - está na Lei nº 11.738 -, fica aqui a orientação para o
governo municipal que faça o pedido ao governo federal. Está na lei, o Art. 4º:
“Quando o município prova insuficiência financeira, tem o direito de
reivindicar ao governo federal, ao MEC, a suplementação orçamentária.”
Então é simples
assim, Sr. Presidente, o que não pode é não pagar corretamente o valor do Piso
Nacional Salarial. Então todo o nosso apoio a vocês professoras e professores
do município de Barra do Chapéu.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito
obrigado, deputado Carlos Giannazi. Dando sequência à lista de oradores, o
deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) A deputada Thainara Faria. (Pausa.) O
deputado Reis. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para o uso da tribuna.
O
SR. REIS - PT
- Cumprimentar o presidente, o deputado Major Mecca, cumprimentar o público
presente, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da
Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Cientifica, também
cumprimentar todos os funcionários públicos, diretores, professores, médicos,
enfermeiros, e também cumprimentar aquelas pessoas que estão em suas
residências, em seus afazeres, nos acompanhando pela Rede Alesp.
Presidente,
deputado Major Mecca, eu quero deixar registrado que foi lançado hoje aqui na
Assembleia Legislativa, no Plenário Franco Montoro, a Frente Paulista da
Polícia Penal, formada por Sinppenal, cujo presidente é o Sr. Fábio Jabá;
Sindpenal, cujo presidente é o Sr. Antonio Pereira Ramos; e Sindppesp, cujo
presidente é o Sr. Valdir Branquinho.
Eles lançaram
essa Frente Paulista da Polícia Penal como movimento reivindicatório, um
movimento sindical por recomposição salarial. Claro, não só a recomposição, tem
outras demandas, tem uma pauta extensa para ser levada ao Governo do Estado de
São Paulo, mas um dos principais itens, além do reajuste, do vale-coxinha, hoje
12 reais, vergonhoso para o Governo.
O Governo não
tem vergonha na cara de falar que paga 12 reais de vale-refeição para os
policiais militares, para os funcionários públicos. Os policiais militares no
teto de até 7.811 reais para ter direito; os demais, 5.400 reais para ter
direito. Não tem vergonha de falar: “olha, eu pago lá em São Paulo 12 reais”. O
pior vale-refeição do País.
Então esse
movimento sindical está se organizando para cobrar o reajuste, pelo menos que o
governo pague a inflação de 2023, que ele já é devedor de todo o funcionalismo
público; que ele pague a inflação de 2024, que ele já é devedor de todo o
funcionalismo público; e que ele pague pelo menos 2% de exercícios anteriores
para garantir a recomposição do poder de compra dos funcionários públicos.
Inclusive tem
um PLC de minha autoria, que eu protocolei para cobrar do Governo que ele faça
isso. Se ele não concordar, o nosso projeto está tramitando nesta Casa, vai
passar na CCJ, nós vamos aprová-lo aqui. Fica difícil ele vetar um projeto
desse.
Então, para que
ele não vete o nosso projeto, ele mande um projeto de reajuste dos funcionários
públicos. E, ao mesmo tempo, também tenho que cobrar aqui a Mesa Diretora, que
os funcionários da Assembleia já estão apreensivos, já estão ansiosos para
saber qual será o índice de reajuste que a Mesa Diretora vai dar para os
funcionários que trabalham aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo.
Então a gente
quer que o governo mande o projeto para corrigir, para recompor, para fazer a
recomposição salarial dos funcionários públicos do estado de São Paulo, das
Forças de Segurança. Nós queremos a correção do vale-refeição, pelo menos uma
unidade fiscal, no mínimo uma unidade, pode ser mais, não pode ser menos do que
uma unidade fiscal.
A gente espera
que esse movimento possa incorporar outros movimentos: os movimentos da
Educação, os demais sindicatos da Segurança Pública, as entidades de classe,
para que façam cobrança ao Governo. Um grande movimento. Não pode deixar o
Governo dormir em berço esplêndido, porque o Governo está quietinho,
silencioso. Parece que não é com ele. Até agora ele não mandou nenhum projeto
para esta Casa.
Então nós vamos
ficar cobrando aqui e pedindo para que essas entidades de classe possam, assim,
engrossar esse caldo, esse caldo de cobrança. Onde este governo estiver
presente, ali os funcionários com panelas vazias, batendo a panela vazia com
faixas: “Governador, cadê o nosso reajuste”. O movimento sindical tem que ser
mais ativista, porque, só na conversa, o governo não vai atender, e nada cai do
céu.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando continuidade
à lista de oradores do Pequeno Expediente, deputado Donato. (Pausa.) Deputado
Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Dr. Elton.
(Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.)
Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.)
Só fazendo a observação, adentramos
agora na Lista Suplementar. Primeiro da Lista Suplementar, o deputado Rafa
Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputada Márcia
Lia. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada
Carla Morando. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada.
Tem V. Exa. cinco minutos regimentais
para uso da tribuna.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Boa
tarde, presidente, Exmo. Deputado Major Mecca. Aos deputados presentes, à
galeria, aos funcionários civis, militares, da Assembleia Legislativa, a quem
nos acompanha pelas redes digitais, canal de YouTube, TV Alesp, uma excelente
tarde de terça-feira.
Venho a este
Pequeno Expediente, mais uma vez, dar luz às questões de Segurança Pública que
a gente enfrenta no Brasil. Nessa madrugada de segunda para terça-feira,
tivemos um episódio, mais uma vez, lamentável, que a gente tem colocado e
evidenciado aqui no dia a dia nas nossas falas, nas nossas intervenções em
relação à Segurança Pública.
Foi lá, no
estado de Minas Gerais, uma ocorrência grave, uma ocorrência ultraviolenta. O
chamado “domínio de cidades” ou, então, “novo cangaço” na cidade de Guaxupé.
Uma cidade de porte-médio, cerca de 50 mil habitantes, foi alvo, nessa
madrugada, de verdadeiros terroristas, meliantes, bandidos fortemente armados
com fuzis de grosso calibre, equipamento, viaturas, veículos blindados de
grande porte.
Tomaram a
cidade de Guaxupé, atentaram contra as forças de segurança local, Polícia
Militar, contra a Guarda Civil Municipal, efetuando diversos disparos -
inclusive, pelo que consta, disparos de .50 contra as unidades físicas, contra
as bases das polícias, impedindo a ação e a atuação dos policiais em serviço -
e direcionaram uma outra parte do grupo para a explosão de caixas eletrônicos,
Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, na intenção de subtrair grandes
valores.
Essa ocorrência
a gente já viu acontecer também aqui no estado de São Paulo e outros lugares do
Brasil. Graças a Deus e graças ao combate efetivo que o atual governo de São
Paulo, com Tarcísio Gomes de Freitas à frente; graças à política pública que a
Secretaria de Segurança Pública tem adotado de combate ao crime organizado aqui
em São Paulo, à frente dela o nosso deputado licenciado e secretário Guilherme
Derrite, a gente deixou de noticiar em São Paulo essas graves ocorrências nos
últimos tempos. Inclusive, em 2024 não tivemos. Porém, já houveram episódios em
Atibaia, Guararema, Araçatuba, Biritiba Mirim e uma série de outras cidades.
É o crime
organizado, talvez, na sua maior expressão violenta, levando pessoas, inclusive,
como reféns, muitas vezes fazendo escudos humanos, subtraindo altos valores de
agências, atacando policiais. Graças a Deus não morreu nenhum policial, mas, se
os bandidos, nessa atuação, depararem-se com uma viatura em serviço, e os
policiais iniciarem uma reação contra aquele ilícito, eles não têm problema
nenhum em tirar a vida dos policiais, em atacar com explosivos, granadas.
Inclusive, em
uma ocorrência aqui em São Paulo, um cidadão que, após um evento criminoso, se
aproximou de um explosivo - que era detonado inclusive pelo sensor de
aproximação -, perdeu a perna. Um cidadão comum perdeu a perna em razão desses
terroristas que continuam atuando no Brasil.
Falando em
Segurança Pública, hoje, em Brasília, está sendo apresentado ou foi entregue ao
Congresso Nacional, uma PEC que traz alterações, que procura trazer inovações,
reforma frente a este assunto tão importante hoje. O principal assunto, o
principal fator de preocupação do brasileiro, que é Segurança Pública.
Eu ainda não
tive contato total com essa PEC, com o texto da PEC, mas consegui fazer a
leitura, pelo menos, do anteprojeto e dos pilares principais que o ministro
Lewandowski apresentou. E deixo algumas críticas aqui e algumas questões para
todos nós, parlamentares, a quem nos acompanha, para a gente passar a pensar
sobre esses apontamentos que eu farei.
Primeira coisa:
nós já temos uma Política Nacional de Segurança Pública desde o ano de 2018,
governo do Michel Temer. Nós temos lá toda a política de segurança pública, a
coordenação que deveria estar sendo feita desde então; nós já temos ela
estipulada e aprovada. Agora, a intenção do governo federal é elevar essa
política pública ao nível constitucional, inserindo dentro da Constituição
essas questões.
Mas por que
será que o governo federal passou a ter como preocupação, agora, a Segurança
Pública? Porque nunca foi uma pauta da esquerda a Segurança Pública. Pelo
contrário: sempre foram defensores, justamente, do desencarceramento, de passar
a mão na cabeça de ladrão, sempre foram grandes defensores de tirar, esvaziar
competências, esvaziar os presídios, esvaziar a autonomia e a autoridade da
polícia e, de repente, passam a tratar do tema.
Eu deixo a
seguinte questão para todos nós pensarmos a respeito: será que é por causa da
proximidade do ano de 2026? Será que é mais um sinal, um gesto político do
governo federal, do governo Lula, tentar ficar de bem com a opinião pública,
que a classe média hoje tem a sua maior grita dentro desse assunto de segurança
pública? Será que é mais um gesto fraudulento de tentar agradar o brasileiro
que sofre no dia a dia perdendo o celular, perdendo o carro, perdendo o moto na
mão do crime?
Nós, da
direita, nós que defendemos a polícia, que somos conservadores, defendemos o
cidadão de bem, sempre solicitamos uma reforma do Sistema de Justiça Criminal
no Brasil, que uma Constituição já caminha para 36 anos de existência, e nós
estamos perdendo essa guerra. E agora o governo federal está fazendo uma
proposta.
Para encerrar,
Presidente, eu peço e solicito que todos nós analisemos muito bem, primeiro, o
que está apresentado no texto e, segundo, o que tem por trás. Porque não
adianta apresentar uma política pública de segurança pública e obrigar os
estados a seguirem diretrizes obrigatórias, diretrizes centrais, que deixem os
estados, os governadores subordinados ao governo federal.
Temos que
analisar muito bem o que é bom, o que de fato vai ajudar no combate ao crime e
dentro da segurança pública, e o que é cortina de fumaça.
Obrigado,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito
obrigado, deputado Capitão Telhada. Dando sequência à lista de oradores,
Professora Bebel tem, V. Exa., cinco minutos regimentais.
A SRA. PROFESSORA
BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu cumprimento
a Mesa Diretora de trabalhos, assessores da minha esquerda, da minha direita,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados; enfim, até o público hoje está presente aqui.
Muito
importante ter pessoas no público, até para acompanhar esse Pequeno Expediente,
que às vezes as pessoas falam que não tem ninguém no plenário. Mas tem as
pessoas, nós, deputados e deputadas, que tratamos de temas referentes à
população de onde somos oriundos, aqui do estado de São Paulo, mas também à
pauta.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Capitão
Telhada.
* * *
Eu queria
dialogar com o Capitão Telhada. Eu quero dizer que a gente pode ter
divergência, mas o fato de o governo federal estar preocupado com a polícia,
Capitão Telhada, é bom. Porque isso, na verdade, é a demonstração cabal que é
um sentimento geral, de que a população clama por segurança pública, ponto.
Há que ter uma
segurança pública, e se trabalha na unidade nacional, em regime de colaboração
entre estados e municípios e a união. Então, se nós queremos, de fato, ter uma
segurança que funcione, que, enfim, tenha valorização, que tenha piso, que
tenha todas as condições. Nós temos que entender o seguinte, isso não pode ser
uma política estanque do município, do estado. Não, ela tem que ser mesmo política
pública, na esfera do estado, política pública de Estado.
Conversava com
meu companheiro, também, e policial, deputado Reis. Ele dizia: “olha, quem
trouxe as prisões foi o governo”. O presídio federal foi o governo Lula, foi o
governo do Partido dos Trabalhadores. Isso não é bom? Estamos contra? Não, acho
que não. Podemos melhorar? Sim, podemos melhorar. Nisso não tem real intenção.
A intenção é atender a população brasileira. Eu acho isso.
Então, fechando
esse preâmbulo, porque eu tenho a minha pauta, que é da Educação, e nós estamos
aí em um calendário de greve. Nós queremos a contratação, pelo concurso
público, de 44 mil cargos. Estamos em um processo de conversa com a Secretaria
do Estado da Educação.
Nós queremos
também que paguem o Piso Salarial Profissional Nacional, conforme a Apeoesp
reivindicou, lutou a vida inteira, e o piso é piso porque um presidente que foi
da Apeoesp, Gumercindo Milhomem Neto, foi autor dessa lei do Piso, deputada
Beth. E essa lei do Piso é hoje a que tornou...
Porque, antes,
falar em piso - estou falando de setores nossos, de oposição: “ah, é miséria”.
Não sei. Fico contente quando eu vejo todo mundo vindo defender o piso aqui.
Fico muito contente, mas junto com o piso tem que defender a carreira.
Nós temos que
defender jornada de trabalho, condições de trabalho para os profissionais da
Educação, e neste momento de emergência climática, a climatização das escolas.
Mas também só
isso não dá, porque você pode entuchar os espaços de ares-condicionados, de
climatizadores. Nós não vamos resolver o problema do equilíbrio do meio
ambiente. Nós temos que trabalhar isso também, e tem que ser global, junto com
todas as secretarias.
Então tem que
ser intersetorial, porque nós não estamos nos aguentando. Ontem nós tivemos um
evento interessante. Fez ontem um ano da mortandade de peixes em Piracicaba.
Mais de 250 mil peixes morreram com aquela mortandade da Usina São José, lá em
Rio das Pedras.
E o movimento
dos trabalhadores rurais foi fazer uma ocupação simbólica. Foram retirados de
forma muito brutal, mas a gente amenizou, conversou. Fomos para a praça, e eles
fizeram a manifestação. Mas tivemos um marco no dia de ontem, marcar que em
Piracicaba o Rio Piracicaba será defendido por todos os setores.
Porque a
acredito que Piracicaba tem que ser modelo para o estado de São Paulo, como o
estado de São Paulo tem que ser modelo de emergência climática e ter um projeto
de transição ecológica para o Brasil.
E, para
terminar mesmo, dizer que a gente está na luta pela implantação de cursinhos
populares por todo o estado de São Paulo. No nosso cursinho popular, nós o
reinauguramos em Piracicaba, nós estamos com quase quatrocentos alunos,
deputada Beth, e os professores não ganham para dar aula. Eles vão lá com a
cara e com a coragem.
Nós temos um
projeto de lei ou um decreto aí do ministro Camilo. Vamos verificar como é que
cadastra e vamos fazer o máximo, porque a juventude tem que ter perspectiva. E
lutar, obviamente, para que eles devam ir bem no Enem e ter a sua vaga. Não
necessariamente você precisa ser doutor, mas ter o direito de escolher o que
quer ser, sem dúvida nenhuma, é algo, assim, bastante importante para nós.
Termino
dizendo, Sr. Deputado... Não? Ainda tenho um minuto? Não, eu ultrapassei o
tempo. Termino dizendo, Sr. Presidente, que dia 25 vamos ter uma grande
assembleia, mas vai ser muito grande, porque vai ser com fechamento, e nós
vamos unificar, deputado Reis, nos termos que o senhor falou, porque não dá: ou
você unifica ou morre na praia.
Nós estamos
precisando de reajuste salarial. Até agora não chegou a esta Casa nenhuma
mensagem do governador instituindo para nós o reajuste salarial. Só fica aí
querendo “Escola cívico-militar! Escola cívico-militar! Vamos privatizar, vamos
fazer não sei o quê!”. E o dinheiro dos professores? E a valorização dos
profissionais, do funcionalismo público?
Terminando
mesmo: estamos na luta constante, junto com o deputado Reis, que é da Frente
Parlamentar Pró-Iamspe, também pelo Iamspe, para garantir atendimento médico
para todo o funcionalismo público do estado de São Paulo.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado,
deputada. Dando continuidade à lista de oradores, convido para fazer uso da
palavra o deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.)
Deputado Major Mecca.
Enquanto o Major Mecca se direciona à
tribuna, eu gostaria de desejar as boas-vindas e cumprimentar os alunos que
participam hoje da visita guiada, os alunos da Universidade Presbiteriana
Mackenzie. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa. Por gentileza, uma salva
de palmas a todos. (Palmas.)
Curso de direito, é isso? Curso de
direito do Mackenzie. Sejam bem-vindos e que sirva de uma excelente experiência
a todos os senhores e senhoras, que auxilie no curso e no futuro, durante a
formação e no emprego dos conhecimentos futuros. Muito obrigado.
Com a palavra, o Exmo. Deputado Major
Mecca.
O
SR. MAJOR MECCA - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente, deputado Capitão Telhada.
Uma boa tarde a todos que nos acompanham pelas redes sociais, pela internet,
aos funcionários que nos dão suporte, às deputadas e aos deputados presentes
nesta Casa hoje.
Gostaria de
renovar a saudação aos alunos do Mackenzie, de direito, e dizer que eu fui
comandante da Escola de Oficiais da Academia do Barro Branco por três anos e
que nós levávamos para passar um dia inteiro com a gente, lá na Academia do
Barro Branco, os alunos de direito do Mackenzie, para que eles pudessem
conhecer de perto, conhecer por constatação como é a formação dos nossos
policiais militares, quais as suas atribuições, porque sempre houve uma
preocupação em relação ao verdadeiro conhecimento da atividade policial. Sejam
sempre muito bem-vindos. A presença de vocês nesta Casa é importantíssima.
Presidente, eu
gostaria de renovar aqui nesta tribuna, na tribuna desta Casa, o trabalho que
nós estamos fazendo em relação à continuidade da valorização dos policiais do
estado de São Paulo. O senhor acompanha, nós estamos juntos em todas as
reuniões, em todas as oportunidades que nós temos de levar ao governador
Tarcísio, ao secretário Guilherme Derrite, a expectativa e a importância do
reajuste salarial dos nossos policiais.
Trago aqui,
para conhecimento de todos vocês sobre o nosso trabalho, as nossas
articulações, porque se não fosse o governador Tarcísio de Freitas e o
secretário Guilherme Derrite, nós hoje estaríamos pagando uma Previdência
maior. O senhor se recorda disso, que o projeto aportou nesta Casa Legislativa,
nós conversamos com o governador, com o Derrite, e no dia seguinte o governador
mandou retirar o projeto desta Casa.
Se não fosse o
governador Tarcísio, nós não conseguiríamos ter suspendido os efeitos das
alterações da I-40, que regula a instauração de processo demissório aos
policiais militares. As alterações que tinham sido feitas aumentavam as
possibilidades de alteração, afetando diretamente a segurança jurídica dos
nossos patrulheiros.
E nós, através
do diálogo, conseguimos retirar essas alterações. Nós nunca conseguiríamos ter
enviado ao Hospital da Polícia Militar, que iria fechar no ano passado, 28
milhões para o início da reconstrução daquele patrimônio extremamente
importante aos homens e mulheres que defendem o povo do estado de São Paulo.
Nós não
teríamos conseguido, se não fosse o governador Tarcísio, a aprovação do nosso
projeto de lei que instituiu o programa “Moradia Segura”, que foi sancionado, o
decreto já foi assinado, regulamentando o programa pelo governador Tarcísio.
Hoje o programa
“Moradia Segura” é o maior programa de moradia para policiais no Brasil, onde
policiais terão acesso a carta de crédito com 0% de taxa de juros. É respeito à
dignidade desses homens e mulheres com seus familiares retirá-los de áreas de
risco onde nossos policiais estão sendo executados.
Faço toda essas
observações porque eu não acredito que deputados que todas as semanas estão
aqui neste plenário acusando os policiais militares de assassinos, de
racistas... Deputados fizeram manifestação lá na Baixada Santista contra os
policiais militares que operaram na Operação Escudo, inclusive colocando
repórteres escondidos dentro das favelas para tentar flagrar alguma ação ilegal
dos nossos policiais, e não conseguiram, não conseguiram.
Acreditem: um
deputado apresentar um projeto de lei que dá aumento aos policiais, todos nós
sabemos que é totalmente inconstitucional. Nós estamos trabalhando de maneira
muito, muito intensa para a continuidade da valorização dos nossos policiais.
Conseguimos já um fato inédito no estado de São Paulo, Telhada, que foram dois
anos seguidos de reajuste salarial aos nossos policiais, em 2022 e 2023, ambos
de dois dígitos.
Trabalhamos
intensamente e arduamente para que nós possamos repetir em 2025 e 2026
novamente reajustes salariais aos nossos policiais e aos funcionários públicos
do estado de São Paulo.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado,
deputado Major Mecca. Dando continuidade, convido para fazer uso da palavra o
deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputada Beth Sahão.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, deputados e deputadas desta Casa, quero saudar os alunos do
Mackenzie, estudantes. Meus sobrinhos, ambos, se formaram no Mackenzie em
direito, exatamente, também. Então é uma escola pela qual a gente tem um enorme
respeito e carinho.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Major Mecca.
* * *
Quero dizer,
Sr. Presidente, apenas para contestá-lo rapidamente em relação à sua fala sobre
a PEC da Segurança Pública, que essa PEC da Segurança Pública apresentada no
Congresso, elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e toda sua
competente equipe, não foi feita apenas da cabeça do ministro. Ela é resultado
de um conjunto de audiências, de conversas, de debates com especialistas, mas
também com secretários estaduais de Segurança Pública e com governadores.
Isso é tão
verdadeiro que uma boa parte dos governadores é favorável a que essa PEC seja
aprovada. É claro que ela deverá receber algumas alterações na tramitação na
Câmara Federal e no Senado posteriormente, mas é uma grande iniciativa, é um
clamor, na verdade.
Muitos estados
diziam que o governo federal precisava também ter a sua cota-parte de responsabilidade
sobre a Segurança Pública, e o governo está apresentando uma PEC que me parece,
a despeito de ter outra questão que pode ser debatida, mas no seu conjunto é
uma PEC bastante elogiada, que tem sido, não só pelos governadores que estão
aprovando esse conteúdo, mas também por todos aqueles que trabalham nessa área
nos estados.
E
a gente sabe que, dado o aumento da criminalidade, é preciso que haja uma
força-tarefa que envolva municípios, através das guardas municipais, que nessa
PEC inclusive recebem uma função ainda com mais responsabilidade, as Polícias
Civil e Militar dos estados, também a Polícia Federal e outras forças
policiais, como a Polícia Rodoviária Federal, que terá uma alteração no seu
papel apresentada por essa PEC.
Mas
o que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, é a questão do rio. A deputada
Bebel falou do Rio Piracicaba. Eu quero falar sobre o mais importante rio deste
estado, que é o Rio Tietê.
Eu
estive, na sexta-feira, numa cidade na minha região, Sales, por onde o Rio
Tietê passa. Aliás o Rio Tietê passa em 70 municípios do estado de São Paulo.
São muitas cidades que inclusive vivem da pesca, e essa pesca está extremamente
comprometida, os peixes estão morrendo, estão aparecendo mortos.
Esses
dias mesmo, a TV Tem, que é uma subsidiária da TV Globo de Televisão, traz uma
matéria mostrando mais de 30 mil peixes que apareceram mortos. Além disso, tem
umas algas nas águas do rio que sobem à tona, transformam a água, mudam a cor
da água, tornando-a esverdeada.
Parece
que tem um lodo sobre a água, e mau cheiro em determinados momentos. Se agora
que nós estamos tendo um pouco de chuva tem isso, imaginem vocês no inverno
quando a seca aumenta e, portanto, o nível da água do rio cai. E isso tende a
piorar.
Por
isso mesmo, a gente está solicitando, e faremos na próxima semana com um
conjunto de pescadores, de prefeitos que estamos convidando, uma audiência na
Cetesb para poder discutir, ali naquele órgão, que é o órgão que precisa
fiscalizar, controlar esse problema, porque a gente não sabe de onde vem. Pode
vir dos agrotóxicos utilizados na lavoura, na agricultura, que são inclusive
pulverizados por aeronaves.
Essa
pulverização, além de atingir o ser humano, mata também os peixes, mata a vida
no rio, mata a saúde no rio, como também pode ser que algumas usinas, que há
muitas nessa região do interior de São Paulo, podem estar, de forma irregular,
despejando seus dejetos diretamente no rio, sem qualquer tratamento.
Isso
é muito complicado. Primeiro, afeta o turismo. Muitas cidades que estão às
margens do Rio Tietê têm turismo através de prainhas. Segundo, afeta os
pescadores nas suas cooperativas ou, de forma individual, aqueles que fazem a
pesca para sua subsistência.
Terceiro,
temos ali na região de Zacarias, na região de Buritama, empresas enormes. São
as empresas que estão entre as maiores empresas de pescado no estado de São
Paulo que estão tendo prejuízos incomensuráveis em função desse problema.
Então,
aqui é preciso trazer um apelo para que o Governo do Estado, através de seus
órgãos competentes... O governador inclusive semana passada recebeu um conjunto
de grupos de pescadores que trouxe essa preocupação para o governador, e o que
a gente espera, no mínimo, é uma intervenção rápida, breve, uma fiscalização
maior, que haja estudiosos, especialistas que vão lá analisar o que está
acontecendo para, se for o caso, Sr. Presidente, responsabilizar aqueles que
estão trazendo esse veneno para o rio, que está acabando com a vida no Rio
Tietê.
O
Rio Tietê é um importante rio que nasce aqui na cidade de Salesópolis, passa
aqui pela cidade de São Paulo, que já está extremamente poluída, e segue para o
interior.
O
interior tinha vida, mas ele está perdendo essa saúde, ele está perdendo a sua
vida, em função, certamente, da ganância daqueles que não medem as suas ações
para poder ganhar mais dinheiro e acabar com a nossa natureza, e o rio Tietê
está entre ela.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito
obrigado, deputada. Dando sequência à lista de oradores, deputado Dr. Eduardo
Nóbrega. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para o uso da tribuna.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Sr. Presidente, para
uma comunicação, enquanto o deputado se desloca.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - É regimental.
Uma comunicação, deputado Capitão Telhada.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP -
PARA COMUNICAÇÃO - Perfeito, Sr. Presidente. Eu gostaria, em rápidas palavras,
de parabenizar a equipe de força tática do 21º BPM/M, do 21º Batalhão, a equipe
do Tático 21.023, sargento Bortolucci, soldado Victor, cabo William e soldado
Henrique.
Nesse final de
semana, Sr. Presidente - o senhor que é policial militar também, conhece muito
bem, com intimidade, todos os desafios da carreira policial -, essa equipe do
Tático do 21, lá pela Avenida Flor, de Vila Formosa, em patrulhamento... Essa
avenida, esse local que, inclusive, recentemente teve um episódio de tribunal
do crime.
* * *
- Assume a
Presidência a Sra. Beth Sahão.
* * *
Ao avistar um
veículo Jeep Renegade de cor branca em atitude suspeita, com indivíduos no
interior em atitude suspeita, a equipe da Força Tática 0.23 iniciou os
procedimentos de abordagem.
Houve um
acompanhamento, e desse veículo desceram diversos indivíduos correndo em lados
opostos, para sentidos opostos, e o passageiro desse Jeep Renegade, portando
uma arma de fogo, submetralhadora calibre nove milímetros, acabou por adentrar
numa área de mata, recebeu as equipes, recebeu a equipe de força tática a tiros,
atentou contra a vida dos nossos policiais.
E no revide
três policiais fizeram uso de sua arma de fogo; não tinha outra opção, foram
obrigados a atirar contra aquele delinquente, aquele facínora, o alvejaram.
Esse indivíduo foi a óbito.
No veículo Jeep
Renegade, foi encontrado ainda mais um carregador de munição nove milímetros
compatível com a submetralhadora que o indivíduo portava. Foram encontrados,
também, um colete balístico e dois tijolos, dois tabletes de substância
característica de maconha.
Além disso, no
compartimento de carga do porta-malas, aparelho eletrônico bloqueador de
celular. Eram indivíduos perigosos que, com certeza, realizavam diversos
roubos, diversos crimes patrimoniais, e acabaram sendo neutralizados pela
equipe de força tática.
Então parabéns
a esses bravos guerreiros do 21º BPMM. Muito obrigado por arriscarem suas vidas
para proteger o cidadão de bem paulista.
Obrigado,
presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - BETH SAHÃO - PT - Obrigada,
deputado Capitão Telhada. Com a palavra, então, o deputado Eduardo Nóbrega.
O
SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sra. Presidente, colegas deputados. Quero
inicialmente saudar aqui os alunos do Mackenzie, do quarto semestre. Estão
presentes nesta Casa, abrilhantam os trabalhos da Alesp. Em especial, uma honra
tê-los aqui. O meu filho cursa direito no Mackenzie, está no sexto semestre -
Thiago Leite Nóbrega.
Encontra com
vocês nos corredores dessa universidade, que é um dos pilares do direito no
nosso estado e em nosso país. Então ficam aqui os nossos agradecimentos. Que
venham mais vezes participar dos processos legislativos. Tiveram uma aula
prática, aqui hoje, de direito penal, na fala do Capitão Telhada - o estrito
cumprimento do dever legal do policial militar, defendendo nossa sociedade.
O que me traz a
esta tribuna, presidente, é deixar nos anais da Casa registrado um fato
histórico, Marcolino, que aconteceu ontem, na cidade de Taboão da Serra, onde
eu moro, toda a nossa região. Tivemos a presença do governador Tarcísio de
Freitas, demais autoridades, prefeito, vereadores.
E participamos
de um evento que aguardávamos há mais de duas décadas: por 20 anos, os governos
se sucederam no estado de São Paulo, e prometiam à nossa população a extensão
da Linha 4-Amarela do metrô.
A Linha
4-Amarela do metrô que faz com que os alunos da nossa região cheguem ao
Mackenzie de maneira rápida, saindo do Vila Sônia, e em 15 minutos estão já no
centro de São Paulo, para estudar, trabalhar. Aproxima a população da nossa
região à capital do estado de São Paulo.
E por 20 anos,
duas décadas, aguardávamos ansiosamente por esse momento, e ontem, graças ao
governador Tarcísio de Freitas, que tem como marca tirar obras do papel. Nesse
caso, primeiro, ele colocou no papel, Marcolino, porque, ao chegarmos aqui
nesta Legislatura, descobrimos que nem projeto executivo existia.
Então ele
determinou, através da Secretaria de Parcerias e Investimentos, do competente
secretário Rafael Benigni e toda a sua equipe, que fizesse o projeto executivo
e, na sequência, através de uma sabedoria, determinou que ia ter aprovado por
esta Casa um projeto de lei para empréstimo com o BID de 400 milhões de dólares
e, também, um aditivo com a CCR, com a ViaMobilidade, para que pudesse ter
investimento privado também nessa linha e, com isso, conseguiu a engenharia
necessária para que a obra pudesse sair do papel.
E tivemos
ontem, num momento de muita emoção, de muita alegria, o início das obras da
Linha 4-Amarela do Metrô, um dia que ficou marcado no coração de todo o
taboanense e de toda nossa região. Palavras eram poucas para transbordar a
emoção que todos nós sentíamos.
Era impossível
se deixar um discurso que pudesse representar a magnitude desta obra, que vai
fazer com que a nossa população tenha acesso a um transporte de massa digno, de
qualidade, que possa fazer com que o pai de família não precise sair às quatro
horas da manhã para chegar ao seu local de trabalho, que vai aproximar o pai
dos filhos, que vai permitir acesso à educação de qualidade, às melhores
universidades do País - como o Mackenzie, que os alunos aqui representam, de
maneira muito mais rápida, muito mais pronta, fazendo com que o nosso povo
também tenha dignidade.
Transporte de
massa, Marcolino, é a solução. E aqui, para que isso acontecesse, tivemos a
participação de todos. Aqui não há divergência quando se fala em transporte de
massa, quando se fala em investimento em Metrô, quando se fala em dar dignidade
ao nosso povo.
Por isso, quero
deixar aqui ao governador Tarcísio de Freitas um dado histórico: em 50 anos de
metrô, nós temos um pouco, um pouco mais de 100 quilômetros de malha viária. Em
apenas dois anos, o governador Tarcísio de Freitas deixará em obras 50
quilômetros de metrô.
Esse é o estado
de São Paulo que tem que ser a locomotiva do País. Essa é a São Paulo que o
Tarcísio de Freitas, com toda a sua equipe, tem deixado de legado para o nosso
povo. Por isso, governador Tarcísio de Freitas, em nome do povo da região
Conisud, em mais de um milhão de habitantes que depositaram em V. Exa. as
esperanças de ter essa Linha 4 do Metrô até a cidade de Taboão da Serra, eu
venho aqui dizer: muito obrigado.
Viva o Metrô a
Taboão da Serra; viva o povo de Taboão da Serra; viva o governador Tarcísio de
Freitas.
A
SRA. PRESIDENTE - BETH SAHÃO - PT - O próximo
orador inscrito, o deputado Luiz Claudio Marcolino. Vossa Excelência tem cinco
minutos para ocupar a tribuna do Pequeno Expediente.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputada que preside a sessão, deputada Beth
Sahão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Alesp,
Sra. Presidenta, queria trazer aqui um tema que já vem sendo discutido nos
últimos 15 dias.
Em relação aos
pedágios no estado de São Paulo, são diversas rodovias que o governador
Tarcísio aponta a inclusão de novos pedágios já a partir do segundo semestre
deste ano.
Mas eu queria,
no dia de hoje, parabenizar o PT de Águas de Lindóia, aqui na figura do Paulo,
do Antônio Carlos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em vários hotéis e
restaurantes; o Sindicato dos Hoteleiros, também de Águas de Lindóia, que eles
realizaram nesse domingo último uma carreata justamente para demonstrar nas
cidades da região do Circuito das Águas que eles não concordam com a instalação
de pedágios nas rodovias da região, pedágios esses que não foram dialogados com
a sociedade, não foram dialogados com os hotéis da região, não foram dialogados
com os hotéis da região; não foram dialogados com os sindicatos; não foram
dialogados com a população, com os prefeitos, com os vereadores. Inclusive essa
carreata saiu de Águas de Lindóia e passou por Lindóia, Itapira, Socorro, Serra
Negra, Monte Alegre do Sul, Amparo, Pedreira, Jaguariúna, Santo Antônio de
Posse e também Campinas.
Aqui tinha
vários vereadores, a população civil da cidade, demonstrando que eles não
querem que sejam instalados os pedágios da região. Daí o pedágio... Eu já disse
aqui, alguns dias atrás, visitando a cidade de Piracicaba, conversando com o
jornalista, ele colocou: “Marcolino, aqui tem um grupo de empresas chinesas que
quer instalar empresas na região”, e tinha precisado de instalar empresas na
cidade de Piracicaba, Americana... E esse grupo de empresas chinesas está indo
para Saltinho, justamente depois do anúncio da instalação de pedágios naquela
região.
Então demonstra
que o pedágio, em vez de trazer o benefício para a cidade, vai trazer prejuízo
em diversas cidades onde estão sendo instalados os pedágios, não só ali na
região de Piracicaba, Americana, mas também no Circuito das Águas.
Então o pedágio
pode até momentaneamente, nobre deputado Reis, ajudar a prefeitura - vai
aumentar um pouquinho a arrecadação -, mas, a médio prazo, vai trazer a
desindustrialização ou a não instalação de empresas em algumas cidades do
interior paulista pela instalação dos pedágios no nosso estado.
Então eu queria
trazer aqui esse registro e parabenizar não só o PT de Águas de Lindóia, mas
também o Antônio Carlos, que é presidente do Sindicato dos Hoteleiros, que
representa todos os bares, hotéis, restaurantes, e também os hotéis da região
de Águas de Lindóia e do Circuito das Águas.
Mas queria
também deixar aqui o meu registro, eu acompanhei aqui um pouco o debate falando
sobre o reajuste dos servidores públicos no estado de São Paulo - eu sou
vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. O nobre deputado Reis
colocou um projeto de lei que tem o nosso apoio, em que o governador deveria,
ou deve, fazer um processo de remanejamento orçamentário no Orçamento de 2025,
porque, no Orçamento do Estado para 2025, não tem reajuste para os servidores
públicos no estado de São Paulo.
Os professores
estão no movimento de greve; servidores da Saúde estão para apresentar a pauta
de reivindicação; servidores da Segurança Pública do estado de São Paulo
tiveram reajuste no primeiro ano, em 2023, e não tiveram mais reajuste ao longo
desses anos. Teve uma adequação ano passado para a Polícia Penal, mas não teve
para os demais servidores da Segurança Pública no estado de São Paulo.
O
vale-refeição, que foi anunciado que ainda teria um reajuste em 2023, nós já
estamos em 2025 e hoje o vale-refeição dos servidores do estado de São Paulo é
de apenas 12 reais.
Então você, que
está nos acompanhando agora em casa pela TV Assembleia, imagine um servidor
público recebendo apenas 12 reais por dia de vale-refeição. Esse é o
vale-refeição que hoje o governador do estado de São Paulo, governador
Tarcísio, paga aos seus servidores do Estado.
Então colocar
aqui a nossa indignação de o governador não ter encaminhado ano passado, no
Projeto de lei do Orçamento, o reajuste para os servidores públicos do estado
de São Paulo.
Agora o nobre
deputado Reis apresenta um projeto que tem o nosso apoio para garantir que haja
uma recomposição orçamentária para garantir que os servidores do estado de São
Paulo possam ter reajuste durante o ano de 2025.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. MARCELO AGUIAR - PODE - Pela ordem, Sra.
Presidente. Pela ordem, Sra. Presidente, para pequenos comunicados.
A
SRA. PRESIDENTE - BETH SAHÃO - PT - Pela ordem,
pois não.
O SR. MARCELO AGUIAR - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente,
queria aproveitar na tarde de hoje só para fazer um comunicado, que nós estamos
recebendo na Casa o vereador Bodão. Vereador, fique em pé. Vereador da cidade
de Barretos, que está no seu primeiro mandato. Quero parabenizá-lo, é do nosso
partido, partido do Podemos, acompanhado da sua esposa Regiane - também fique
em pé, por gentileza -, e também do seu assessor parlamentar Daniel. Eles estão
visitando a Assembleia Legislativa no dia de hoje.
O Bodão foi
eleito com uma votação muito expressiva e vem do social, ele que é reconhecido
em toda a periferia da cidade de Barretos. O trabalho social que ele faz,
atendendo os mais necessitados, ele que vem da construção civil também, sempre
engajado, com olhar sensível para as pessoas que necessitam. Bodão, parabéns,
porque você representa muito bem o nosso partido, Podemos, na cidade de
Barretos.
A Renata Abreu,
que é nossa presidente nacional, tem muito orgulho de tê-lo no nosso quadro de
parlamentares. Nós sabemos que a cidade de Barretos escolheu o vereador certo
para representar o partido naquela cidade. Nós temos muito orgulho de tê-lo
nesse quadro. Eu, que já fui na cidade, só tenho ouvido bem do seu trabalho,
bem do seu mandato. Eu quero desejar que Deus te dê sabedoria, e que em tudo
você tenha sucesso a partir de hoje.
Que você conte
aqui com a Assembleia Legislativa, conte também com o governador Tarcísio de
Freitas, do estado de São Paulo. Que você conte aqui com o gabinete 163 em
todas as suas demandas e com este parlamentar, deputado estadual Marcelo
Aguiar. Que Deus te abençoe.
Muito obrigado,
presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - BETH SAHÃO - PT - Obrigada,
deputado Marcelo Aguiar. Agora encerrado o Pequeno Expediente.
*
* *
- Passa-se
ao
GRANDE EXPEDIENTE
*
* *
A
SRA. PRESIDENTE - BETH SAHÃO - PT - Passamos,
então, para os oradores inscritos no Grande Expediente. O primeiro orador
inscrito é o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Reis, V. Exa. tem o tempo
regimental de dez minutos para ocupar a tribuna.
O
SR. REIS - PT
- Na ausência do delegado, o investigador fala. Cumprimentar a presidente,
deputada Beth Sahão. Eu vou falar um pouquinho também dos pedágios, deputada
Beth Sahão, depois eu quero falar um pouco da questão da Segurança Pública.
Eu estou
percebendo que o movimento contra os pedágios está crescendo muito no estado de
São Paulo, porque as pessoas não estão satisfeitas em ter que pagar mais
pedágios, pagar para sair de suas casas, que é o que propõe o governador de
plantão, o governador que está de plantão, com essa grande quantidade de
pórticos. Ele chama de pórticos os pedágios “Free Flow”, ou pedágios passagens
livres, como dizem. Passagem livre, pedágios sem cancelas.
Então nós
fizemos uma audiência aqui na semana passada. Vários prefeitos, vereadores e a
sociedade civil estiveram presentes, fizeram o uso da palavra. O microfone
ficou aberto para quem quisesse falar. A gente pôde medir a indignação que a
população está demonstrando com essa grande quantidade de pórticos para, cada
vez mais, reduzir aquilo que o povo luta para ter, que é dinheiro, que é muito
difícil conseguir dinheiro.
O governador
diz que vai gerar 16 bilhões de reais essa ação dele. Claro, se ele fica 16
bilhões de reais mais rico, o povo fica 16 bilhões de reais mais pobre. Ou
seja, alguém está empobrecendo para enriquecer alguém. Essa é a lógica. Nós
vamos participar dessas audiências no interior. Inclusive amanhã vai ter
audiência em Sorocaba.
A deputada
Professora Bebel protocolou aqui uma Frente Parlamentar contra essa, vamos
dizer assim, vontade do governador de expropriar os recursos do povo, essa
ganância dele.
Então a
deputada Professora Bebel protocolou a criação dessa Frente Parlamentar contra
esses pedágios abusivos que o governador pretende espalhar no Circuito das
Águas, na Rota Sorocabana, na Rota Paranapanema, na Raposo Tavares, lá na
Baixada Santista, no litoral sul, litoral norte. Ou seja, ele quer espalhar.
São cerca de
110 novos pórticos. Nós fizemos uma conta nas rodovias aonde ele está
instalando esses pedágios: para cada dez quilômetros, um novo pedágio. Então, é
isso que eu estou vendo que está crescendo bastante: a indignação do povo
paulista com relação a essa ação do “Tarciságio”. “Tarciságio” é uma mistura de
Tarcísio com pedágio.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
E aí, nós
fizemos um PDL para sustar, para sustar essas ações do governador, para sustar
as, vamos dizer assim, as concorrências que ele fez, os contratos que foram
assinados. E eu peço aqui aos deputados, porque vários deputados podem assinar
esse PDL em coautoria.
Então, eu peço
para que V. Exas. engrossem esse caldo a favor do povo, assinando esse Projeto
de decreto legislativo, que foi a pergunta que foi feita lá na audiência: o que
os deputados podem fazer para conter essa ação do governador? Nós podemos
sustar, 48 deputados sustam os atos do governador.
Então, nós
podemos sustar, sim, desde que os 48 concordem. Então, eu estou pedindo para
que os deputados que estejam ao lado do povo, que defendem o povo, que defendem
a sociedade paulista, que é contra essa expropriação indireta do povo paulista,
para que assinem o PDL de n° 6, que já está protocolado e tramitando nesta
Casa.
Eu vou passar
um videozinho só de uma carreata que foi feita no final de semana lá em Serra
Negra. Então, você observa que a população está se mobilizando. Uma carreata
contra os pedágios.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Então, foi
feita essa carreata lá em Serra Negra. Eu acredito que teremos várias
carreatas. Já vi vários adesivos contra esses pedágios. Ou seja, a população
está se mobilizando. Pedágio aqui, não. Ela está se mobilizando naturalmente.
Não tem nenhum movimento político de deputado envolvido.
O próprio povo
organizou uma carreata, mobilizaram-se contra esses pedágios abusivos que...
Muito obrigado, Machado. Esses pedágios abusivos que o governador “Tarciságio”
quer espalhar em todo o estado de São Paulo.
Sobre a questão
da Segurança Pública, eu quero dizer que segurança pública, política de
Segurança Pública, não é de esquerda, nem de direita, nem de centro. É política
de Estado.
Aí vêm uns
deputados: "Não, porque é a esquerda"; "Não, porque é a
direita". Não se trata desse debate de direita, de esquerda, de centro.
Segurança Pública é um direito que o cidadão tem, que está lá no artigo 144 da
Constituição Federal. Um direito, é uma obrigação do estado e um dever de
todos.
O artigo 144
inclui, ele coloca a sociedade também como responsável pela política de
segurança. Então, a política de segurança é da sociedade como um todo. O
Governo Federal está propondo a PEC, ele encaminhou hoje uma PEC, e eu não vejo
por que motivo os deputados da direita possam ficar contra essa PEC.
Porque a
questão da Segurança Pública, que, em tese hoje, a grande responsabilidade da
segurança local é dos governadores, até porque a polícia ostensiva preventiva é
comandada pelo governador do estado de São Paulo ou dos estados. A Polícia
Judiciária, que é a Polícia Civil, também é comandada pelos governadores.
Então, nós
temos ali, no guarda-chuva da Segurança Pública, a Polícia Federal, a Polícia
Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal e, nos estados, a Polícia
Civil como Polícia Judiciária do Estado e a Polícia Militar como polícia
ostensiva preventiva, fardada.
E os municípios
poderão ter as suas guardas municipais, está lá no artigo 8º, quer dizer, no
parágrafo 8º do artigo 144, poderão ter as suas guardas municipais com a
finalidade da preservação do patrimônio, do patrimônio da prefeitura, o
patrimônio municipal e de seus serviços. Então, o que a PEC está propondo?
Primeiro, ela traz essa questão da Guarda, que a Guarda poderá fazer, sim, o
patrulhamento. Não mudou para a Polícia Municipal. Continua Guarda Municipal.
Então,
inclusive, esse projeto que tem aqui, que nós assinamos, que o delegado Olim
pediu pra que nós assinássemos, ele continua inconstitucional. Ela traz a
Polícia Ostensiva Federal, ou seja, ela coloca a PRF, que é a Polícia Rodoviária
Federal, que já é ostensiva, porque tem viatura, está fardada, já é uma Polícia
ostensiva. Apenas é redundante isso aqui. Polícia Ostensiva Federal, que será
exercido pela PRF, que vai cuidar das ferrovias federais, das rodovias
federais, das hidrovias federais.
E traz uma
coisa importante. Ela coloca o Sistema Único de Segurança Pública na
Constituição. Porque hoje existe o SUSP por lei ordinária. Então,
constitucionaliza esse Sistema Único de Segurança Pública, que eu enxergo como
bastante salutar, e ela traz uma novidade, que é a Polícia Federal poder fazer
investigações, poder combater os crimes interestaduais.
Às vezes você
tem uma quadrilha que está aqui em São Paulo, mas está cometendo crimes em
Minas Gerais, está cometendo crimes no estado de São Paulo. E aí essa Polícia
Federal poderá, a partir daí, combater as Ocrims com práticas de crimes
interestaduais e internacionais.
Então, eu não
vejo porque a direita ficar contra isso, vir aqui falar dessa PEC porque vai
tirar a autonomia dos governadores. Não vai tirar autonomia nenhuma dos
governadores.
Os governadores
vão continuar comandando a Polícia Civil, comandando a Polícia Militar, vão
continuar garantindo a segurança local, a segurança no estado, e simplesmente a
PEC traz esse reforço no Sistema Único de Segurança Pública.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Próximo orador
inscrito, nobre deputado Guilherme Cortez. Vossa Excelência tem o prazo
regimental.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Uma breve
comunicação, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Vossa
Excelência tem o prazo regimental para comunicação.
O
SR. PAULO MANSUR - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado.
Só para constatar aqui, nós tivemos neste domingo uma manifestação na Paulista
com mais de 700 mil pessoas vestindo verde e amarelo, a favor da anistia, e o
que chama mais atenção é que eu não vi um papel no chão, um copo de plástico no
chão, nenhuma briga, nenhuma invasão em comércio na Paulista.
E ali estiveram
reunidos não só deputados federais, como senadores, como governadores. Ratinho
Júnior, Zema, Jorginho, de Santa Catarina, entre outros governadores do Brasil
e também o nosso governador Tarcísio, que nos honra aqui no estado de São
Paulo. Todos pela “Anistia Já”.
E ficou uma
frase ali do nosso presidente Bolsonaro muito impactante, que até ele
transmitiu em inglês, e tomou todo mundo, que ele acabou falando sobre uma
pessoa que vende pipoca, uma pessoa que vende pastel, que são pessoas que
realmente são humildes e estariam lá no dia da manifestação do oito de janeiro,
e acabaram sendo presas, meu Deus do Céu. Um pipoqueiro, uma pessoa que estava
vendendo pipoca na manifestação está presa até hoje.
Então, fica
aqui. Claro que esta comunicação é para me manifestar que a direita realmente
tem gente, e isso foi mostrado nesse domingo, ao invés aí da esquerda, dos
esquerdopatas que tiveram lá cem pessoas na manifestação, e a USP coloca que
teve lá cinquenta mil pessoas. Pelo amor de Deus.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Com a palavra o
nobre deputado Guilherme Cortez, pelo Grande Expediente. Vossa Excelência tem o
prazo regimental.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, Sr. Presidente, meus colegas deputados, servidores desta Casa e
quem nos acompanha através da galeria ou da Rede Alesp. Eu volto aqui para esta
Casa depois de uma semana e meia de licença, por conta de uma pneumonia, que
felizmente consegui me recuperar bem, e com alguns temas muito importantes para
a gente falar.
Primeiro, não
posso deixar de comentar a comunicação do deputado Paulo Mansur, que eu fico
muito feliz que os arruaceiros, os golpistas, essa turma que não gosta da
democracia agora está se comportando melhor.
Como ele disse,
não deixaram cair um papel no chão, porque o que a gente viu no 8 de janeiro de
2023, lá em Brasília, foi defecar em espaço público, quebrar obra de arte,
destruir e depredar patrimônio público na Praça dos Três Poderes. Esses estão
pagando as consequências pela sua arruaça e pelos crimes que cometeram contra a
democracia. E devem continuar pagando.
Sempre gosto de
lembrar que os deputados que defendem a anistia também são os deputados que vêm
aqui e dizem que são da tolerância zero contra a criminalidade, contra a
arruaça. Quando é para atacar o movimento social, as manifestações da
população, aí é rigor máximo. Quando é para defender vagabundo que quebra as
coisas em Brasília, aí coitados deles, estavam vendendo pipoca, não sabiam o que
estavam fazendo.
Foram como
loucos lá e saíram quebrando o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal.
Para esses eu não tenho dó nenhuma. Eu acho que as pessoas têm que sofrer e
pagar o rigor da lei pelos crimes que elas cometeram. E pronto. Se não quiser
ser preso, não estrague nada, não quebre o patrimônio público e não tente dar
um golpe de estado em nosso país.
Mas deixando
isso para lá, presidente - porque com esse tema da anistia só os bolsonaristas
se importam mesmo, como mostram as pesquisas de opinião -, eu queria expressar
aqui - como eu não pude fazer na última semana, por conta da minha doença - o
meu total apoio aos servidores municiais de Franca, cidade que tenho muito
orgulho de ser um dos representantes aqui na Assembleia Legislativa.
Neste ano, mais
uma vez, estão se mobilizando pelos seus direitos mais básicos: direito a
reajuste salarial acima da inflação, que é direito de qualquer trabalhador
brasileiro ter o reajuste, a progressão de suas carreiras todo ano, até porque
a inflação come uma parte dos salários dos nossos servidores, vale-alimentação
e condições dignas de trabalho.
Eu canso de
dizer, presidente, que o servidor público é o homem, a mulher responsável por
fazer chegar, efetivar para quem mais precisa os serviços essenciais. O
servidor público é a enfermeira que está na UBS, é a professora que está na
creche, é a merendeira, é o assistente social, é o guarda civil municipal.
Se essas
pessoas não são remuneradas adequadamente, não têm plano de carreira, não têm
uma condição digna para prestar esse trabalho, não tem como a gente esperar que
esse serviço vá ser bem cumprido.
É por isso que
me decepciona - mas não surpreende - que o prefeito de Franca, que deveria ser
a pessoa que, em primeiro lugar, deveria zelar pelas boas condições de trabalho
dos seus servidores, ele tenha uma postura muito inadequada.
Todo ano é a
mesma coisa: ele envia um projeto para a Câmara Municipal de reajuste salarial
que só repõe as perdas da inflação, não aumenta nada, se fecha para o diálogo. E
são fartas as denúncias de perseguição, de assédio moral, de fechamento para o
diálogo por conta da gestão municipal.
Acho que essa
não é a postura que deveria ter o prefeito de uma cidade. O prefeito deveria
ser a primeira pessoa a pensar como ele pode valorizar os nossos servidores. O
meu compromisso com os servidores públicos de Franca, ele já vem de muito tempo
e segue inabalado.
E pior ainda é
que, enquanto os nossos servidores tiveram apenas 51 reais de reajuste no seu
vale-alimentação, o prefeito se deu de presente também o mesmo valor do
vale-alimentação, que antes ele não tinha. Ou seja, os servidores aumentaram 51
reais de vale-alimentação.
Não paga nem um
café, uma coxinha mais elaborada, dependendo de onde você vai. Mas o prefeito
se deu de presente mais de mil reais de vale-alimentação. Aí é um desrespeito
mesmo com os servidores. É uma discrepância muito grande.
Então quero
mais uma vez me manifestar aqui a favor dos nossos servidores, desse movimento
tão importante, e lamentar essa postura recorrente da prefeitura, que não se
propõe sequer a dialogar e muito menos a valorizar os servidores pelos quais
deveria zelar, pelo melhor trabalho possível.
Ao mesmo tempo,
agora aqui ao lado do Plenário Juscelino Kubitschek, estava acontecendo a assembleia
dos nossos policiais penais, uma categoria importantíssima, deputado Conte, que
o senhor conhece muito bem, que são as pessoas que trabalham no nosso sistema
prisional do estado de São Paulo.
Eles estavam
fazendo a sua assembleia para discutir as demandas da categoria, porque depois
de muita luta a Polícia Penal foi regulamentada, mas não uma regulamentação que
contemplasse os direitos e reivindicações da categoria. Agora, eles estão, mais
uma vez, como fazem todo ano, se mobilizando pelos seus direitos.
Mais uma vez
quero expressar o nosso apoio aos policiais penais do estado de São Paulo, que
cumprem um trabalho fundamental para a administração da segurança pública do
nosso estado, mas que são abandonados, os deputados da dita bancada da bala, a
bancada da Segurança Pública, que, na verdade, são os deputados que gostam de
ver policial penal, policial civil, policial militar morto para fazer
propaganda política em cima de caixão, e daí fazer sensacionalismo com a
insegurança pública do nosso Estado.
Quem
defende a Segurança Pública de verdade defende o servidor da Segurança Pública,
defende valorização, defende aumento salarial, defende uma política de saúde
mental para os nossos policiais penais, para os nossos agentes socioeducativos
da Fundação Casa, civis e militares. Nós temos esse compromisso, e seguiremos
sempre defendendo os trabalhadores da Segurança Pública do nosso Estado.
Além
disso, Sr. Presidente, no governo Tarcísio você vê retrocessos e coisas ruins
vindo de onde você menos espera, de onde você não acreditaria que alguém teria
coragem de mexer. E eu quero fazer coro a um movimento em defesa do projeto
“Guri”. Não sei se todo mundo conhece, mas o projeto “Guri” é um projeto
fantástico que trabalha na democratização do acesso à arte, à música, que,
desde que foi fundado lá em 1995, já possibilitou iniciação musical para mais
de um milhão de jovens, de maneira gratuita, jovens carentes, que não teriam
dinheiro para poder pagar por uma aula particular, e que foram iniciados na
música, na arte, através do trabalho do projeto “Guri”.
O
projeto está espalhado por mais de 500 polos presenciais e virtuais do nosso
Estado, mas está sendo desmontado. O grupo Santa Marcelina, que é o grupo que
administra hoje o projeto “Guri”, está promovendo a redução da carga horária de
uma série de funcionários, e isso está prejudicando os alunos, que estão tendo
menos aulas, e também está levantando a preocupação sobre o fechamento de
polos. Isso é um absurdo sem tamanho.
O
projeto “Guri” é um projeto premiado, é um projeto muito importante para
democratizar o acesso à arte e à cultura, sobretudo de quem mora na periferia,
sobretudo dos nossos jovens mais carentes, e é um absurdo que a gente esteja
vendo essa postura de desmonte de um serviço tão importante.
Então,
quero me solidarizar e apoiar os profissionais, os agentes, os estudantes, as
famílias que são contempladas pelo projeto “Guri”, e dizer que o nosso mandato
já protocolou um pedido para que a direção do Grupo Santa Marcelina seja
convocada a vir aqui à Assembleia Legislativa, na Comissão de Educação e
Cultura, prestar informações sobre esse suposto desmonte, assim como um
requerimento de informação para a Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo,
questionando essas mudanças.
O
Guri fica e nós vamos lutar para que o Guri não sofra nenhum corte, para que um
serviço tão importante como esse seja cada vez mais valorizado como as pessoas
que o utilizam merecem.
E,
concluindo, presidente, eu quero celebrar uma conquista muito importante que
aconteceu na semana passada, fruto de muita mobilização do movimento LGBT,
fruto de muita mobilização do movimento estudantil, que a Unicamp se tornou a
primeira universidade estadual paulista a instituir um sistema de reserva de
vagas para as pessoas travestis e transexuais.
É
uma vitória muito importante, porque é a primeira estadual paulista, mas não a
primeira universidade pública do nosso País. Outras universidades já aprovaram
cotas para as pessoas trans e, para variar, a extrema-direita, que só sabe
trabalhar na base da mentira, da desinformação, do preconceito e do pânico
moral, começou a alimentar isso: “Para que cotas para pessoas trans? O que a
sexualidade ou o gênero da pessoa vai influenciar na capacidade dela de fazer o
vestibular?”
Sr.
Presidente, isso já está mais do que superado, porque já tem dez anos de cotas
étnico-raciais no nosso país. Cota nunca foi sobre capacidade. A cota racial
não existe porque as pessoas da escola pública ou as pessoas negras têm mais
dificuldade ou menos capacidade intelectual de fazer um vestibular.
A
cota é uma ação afirmativa que trata de oportunidade, porque enquanto a gente
tem, Sr. Presidente, apenas 0,3%, 0,3% das vagas das universidades federais do
nosso país ocupadas por pessoas trans, o número de pessoas trans que têm que
evadir no Ensino Médio são 82%, percebe?
Não
é uma questão de capacidade, é uma questão de oportunidade, porque o
preconceito, a transfobia, a violência, a marginalização empurra as pessoas
LGBTs, sobretudo as pessoas travestis, transexuais, para fora da sala de aula.
Essas
pessoas não conseguem completar o seu estudo, não conseguem se formar, não
conseguem fazer um cursinho e não conseguem entrar na universidade, não por
falta de capacidade intelectual, mas por conta do preconceito e das barreiras
que essa sociedade injusta, preconceituosa e transfóbica impõe.
Então,
nada mais do que importante e legítimo que o Estado, que as universidades criem
ações para compensar essa desigualdade. As cotas étnico-raciais no Brasil
transformaram a cara da universidade pública, democratizaram o acesso ao ensino
superior e estão mudando a maneira de se fazer conhecimento hoje no nosso País.
Por que a gente também não pode ter uma política para compensar a desigualdade,
o preconceito e todas as barreiras sociais que são impostas contra as pessoas
travestis e transexuais?
Então quero
parabenizar a Unicamp, quero parabenizar o movimento LGBT, o movimento
estudantil, por essa conquista muito importante. Embora os deputados da
extrema-direita estejam se movimentando para, como sempre, fazer retroceder, a
gente não vai aceitar nenhum retrocesso.
Aliás, o meu
mandato, junto com o mandato da deputada Paula da Bancada Feminista, é autor de
um projeto de lei aqui na Assembleia para que todas as universidades estaduais
de São Paulo contem com o sistema de reserva de vagas para as pessoas travestis
e transexuais, para que a Unicamp seja só a primeira, mas também a USP e a
Unesp possam ser universidades mais inclusivas e garantir o acesso dessa
população, que sofre tanto com a violência, ao ensino superior.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos as
palavras. O próximo orador inscrito é a nobre deputada Paula da Bancada
Feminista. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.
A SRA. PAULA DA
BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada e boa tarde, Sr.
Presidente. Boa tarde aos deputados aqui presentes, também aos assessores,
trabalhadores desta Casa, às pessoas que nos acompanham pela rede Alesp e
também pela galeria.
Sr. Presidente,
eu venho hoje aqui e subo nesta tribuna com muita alegria para celebrar uma
conquista que eu considero histórica no estado de São Paulo, a conquista das
cotas para as pessoas trans, travestis e não-binárias na universidade da Unicamp,
a Universidade de Campinas.
Eu tive a
alegria, há exatamente uma semana, de acompanhar a votação que aconteceu pelo
Conselho Universitário e a linda manifestação, especialmente de pessoas trans,
que encheu de orgulho e coloriu a Unicamp na semana passada para a aprovação
das cotas trans.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Guilherme Cortez.
* * *
Como não
poderia deixar de ser, depois dessa aprovação uma série de ataques da
extrema-direita aconteceram dentro e fora desta Casa Legislativa, ataques de
pessoas que não querem ver uma universidade mais democrática, ataque de pessoas
que não querem ver uma universidade mais diversa, ataque de pessoas, como o
vereador Rubinho Nunes, na Câmara Municipal de São Paulo, que ingressou com uma
ação judicial contra a aprovação das cotas.
Eu não sei por
que ele fez isso, ele é vereador na Câmara Municipal de São Paulo, e não de
Campinas, mas, enfim, falam que a política da lacração é feita por nós, mas, no
caso, eles também querem, e muito, chamar a atenção, por isso o vereador entrou
com uma ação judicial contra a aprovação das cotas em Campinas.
Aqui, nesta
Casa Legislativa, um projeto de lei foi protocolado pelo deputado Tenente
Coimbra para proibir as cotas para as pessoas trans em todas as universidades
do estado de São Paulo. Também foi protocolado um PDL pelo deputado Tomé Abduch
que fere em absoluto a autonomia universitária.
Não é possível
que nesta Casa Legislativa seja aprovado um PDL que susta o efeito de um ato
administrativo em uma universidade, que todo mundo sabe que tem autonomia para
tomar suas próprias decisões. Mas foi protocolado aqui, nesta Casa.
Eu estou
falando isso tudo, porque são eles, essas mesmas pessoas que eu citei aqui, que
querem emplacar um projeto político de escola cívico-militar, que fazem parte e
compõem CPI que ataca o direito de pessoas trans nesta Casa Legislativa.
São essas
pessoas que não querem ver uma universidade mais plural, uma universidade mais
democrática, uma universidade mais acessível. São essas pessoas que querem que
a universidade pública do estado de São Paulo siga sendo uma universidade
exclusivamente para os filhos das elites do estado de São Paulo. Isso, veja
bem, Sr. Presidente, nós não toleraremos, nós não aceitaremos.
Eu quero me
dedicar aqui, nos minutos que me restam, a falar, em primeiro lugar, com as
pessoas que têm dúvida sobre as necessidades do estabelecimento das cotas para
as pessoas trans, travestis e não binárias nas universidades do estado de São
Paulo, mas eu quero falar também com o deputado Guto Zacarias, que gravou um
vídeo - na verdade pegou um vídeo que foi publicado nas minhas redes sociais e
usou esse vídeo para tentar viralizar também nas redes dele, um vídeo de
comemoração às cotas que foram aprovadas na Unicamp .
No vídeo, o
deputado Guto Zacarias pergunta: mas o que muda na universidade com todo esse
blá-blá-blá? Eu vou te explicar, Guto, e eu vou explicar para as pessoas que
têm dúvida o que muda na universidade a partir da aprovação das cotas trans.
Toda minha
militância no movimento estudantil foi dedicada à luta pela implementação das
cotas étnico-raciais, das cotas raciais nas universidades do estado de São
Paulo, uma conquista que, infelizmente, veio um pouco depois das cotas que
foram aprovadas em nível federal, no ano de 2012. As cotas raciais não foram
aprovadas, no Brasil e no estado de São Paulo, sem resistência; elas não foram
aprovadas sem que pessoas dissessem - e até hoje questionassem - qual é a
necessidade delas.
Bom, o STF
reconheceu a constitucionalidade da política de cotas; o STF disse que é
possível, sim, que universidades estabeleçam política de cotas. As cotas, no
caso das cotas raciais, são uma forma de reparação por séculos de escravidão
que o nosso país enfrentou; e ainda hoje todos os efeitos que a escravidão traz
para o nosso país são de uma desigualdade muito profunda entre pessoas negras e
pessoas brancas em todo o Brasil.
Assim como as
cotas raciais, as cotas para as pessoas trans são uma forma de reparar a
desigualdade, são uma forma de corrigir injustiças; é assim que nós precisamos
entender a luta por direitos.
As cotas
raciais já mudaram muito a cor e a cara das universidades de todo o País.
Diversas pesquisas foram produzidas demonstrando que as cotas raciais não
diminuíram em nada a qualidade do ensino público no estado de São Paulo e no
restante do País, que os estudantes cotistas não têm nem um pouco um desempenho
inferior aos estudantes não cotistas; pelo contrário.
E por que eu
digo isso? Porque agora, quando nós falamos sobre a necessidade de
implementação das cotas trans, e o deputado Guto pergunta “o que muda na
universidade?”, eu digo que o que muda é que o nosso papel, o papel do Poder
Público, o papel de uma Casa Legislativa é atuar para reparar as desigualdades.
O nosso papel é
fazer com que pessoas trans não sejam empurradas exclusivamente para a morte,
exclusivamente para o subemprego, exclusivamente para a marginalidade, como é
feito hoje em todo o nosso País.
Eu não sei se o
deputado sabe, se os deputados que apresentaram esses projetos sabem, mas os
dados produzidos pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais demonstram
que a expectativa de vida de uma pessoa trans é de apenas 35 anos. Eu pergunto,
inclusive para o deputado Guilherme Cortez, que está aqui presidindo esta
sessão, que é um jovem deputado com menos que 35 anos, assim como eu, quantos
deputados desta casa têm menos de trinta e cinco anos?
Eu estou
falando para vocês que a maioria das pessoas trans, que as pessoas trans têm
uma expectativa de vida que é abaixo do quanto de idade tem a maioria dos
parlamentares eleitos para essa Casa Legislativa. A idade média em que essas
pessoas são expulsas de casa é com 14 anos; 82% de pessoas travestis e
transexuais não concluem o ensino básico; e 90% das pessoas são empurradas para
a prostituição compulsória, pela falta de oportunidades no mercado de trabalho.
Eu digo mais:
no ano de 2024, a pessoa trans mais jovem assassinada no Brasil tinha apenas 15
anos. E, pelo 16º ano consecutivo, o Brasil foi considerado o país que mais
matou pessoas trans e travestis no mundo.
Entre 2017 e
2024, o estado de São Paulo foi o estado do Brasil que mais registrou
assassinatos de pessoas trans e travestis. É inegável que o Estado brasileiro
e, especialmente, o estado de São Paulo têm uma necessidade de reparação
histórica com as pessoas travestis e transexuais.
O nosso estado
foi palco de violências perpetradas pelo Poder Público. A gente pode citar, por
exemplo, a política que deu origem a um bairro chamado Jardim Itatinga, em
Campinas.
Um bairro que
expulsou violentamente prostitutas e travestis do centro da cidade de Campinas
durante a ditadura militar. Outro exemplo é a vergonhosa “Operação Tarântula”,
promovida pelo delegado Wilson Richetti, que perseguiu pessoas trans e
travestis nas ruas do centro de São Paulo, na transição da década de 80 para a
década de noventa.
E nós não
podemos nos esquecer também da omissão do estado de São Paulo e do Estado
brasileiro durante os primeiros anos da epidemia de HIV, que foi considerada
uma doença de pessoas travestis, homossexuais, e que ceifou milhares de vidas.
Diante disso, o
que eu quero dizer para os nobres deputados desta Casa Legislativa que têm se
enfrentado contra uma vitória, uma vitória brilhante, uma vitória acachapante
que os estudantes da Universidade de Campinas, da Unicamp, que os servidores da
Unicamp, que os professores da Unicamp conquistaram, que foi a aprovação das
cotas trans; que o Núcleo de Consciência Trans da Unicamp, a exemplo do que o
Núcleo de Consciência Negra já tinha conseguido, que é a conquista pelas cotas.
E que a gente
vai ver, sim, nos próximos anos, assim como as cotas raciais mostraram, uma
política que vai transformar a cara, a cor, o gênero da universidade e vai
fazer com que não só quem é playboy, não só quem é filho de gente rica, não só
filho da elite paulistana, do agro, da indústria, sente no banco da
Universidade do Estado de São Paulo.
A gente vai ver
que pessoas que são dizimadas, que têm uma qualidade de vida baixíssima, que
são empurradas para marginalização, para a prostituição, vão sentar na cadeira
da universidade e a travesti vai ser doutora. Vejam só, a travesti vai ser
doutora, com muito orgulho, formada pela universidade pública do estado de São
Paulo.
E eu quero
dizer, nobres deputados, que apesar de vocês, apesar da tentativa de vocês, eu
tenho certeza que esse é só o começo. O nosso mandato, a bancada feminista é
autora, com coautoria de vários outros deputados desta Casa Legislativa, alegremente,
do Projeto de lei nº 135 de 2023, que quer ver implementadas as cotas para
pessoas trans, travestis e não binárias em todas as universidades do estado de
São Paulo. O que aconteceu na Unicamp é só o começo.
A exemplo de
outras universidades que já tinham aprovado isso no nosso País, o estado de São
Paulo começou um movimento. Eu vou dar um spoiler: vem aí na Unesp, vem aí na
USP, a Unicamp é só um começo. As cotas trans vão ser uma realidade em todas as
universidades do estado de São Paulo.
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito
obrigado, deputada Paula. Seguindo na lista de oradores e inscritos no Grande
Expediente, eu chamo o deputado Edson Giriboni. (Pausa.) E por permuta com o
deputado Simão Pedro, eu chamo o nobre deputado Eduardo Suplicy, que tem o
tempo regimental para uso da tribuna.
Enquanto o deputado Suplicy se dirige
até a tribuna, eu queria registrar a presença e saudar aqui o meu amigo
vereador do município de Colina, Gustavo Montanha, que está hoje presente aqui
na nossa sessão, junto com a sua equipe, representando muito bem o município de
Colina e trazendo para cá uma reivindicação muito justa, que está deixando
muita gente preocupada no estado, que é a implementação desses novos pontos de
pedágio.
O vereador
Montanha me falava que muitos alunos da cidade têm que se deslocar até a cidade
ao lado, em Barretos. Agora vão ter que pagar um pedágio astronômico, pior,
nesse modelo de “Free Flow”, que é a proposta que o governo está tentando impor
para a população do estado de São Paulo e está sendo criticado até por pessoas
que apoiam o governo, que são do seu partido, da sua base de apoio, o que
mostra que é um projeto ruim.
Tenho certeza de que a população do estado
de São Paulo não precisa de mais pedágios, mas precisa de mais acesso ao
transporte. E quero agradecer muito a presença do vereador Montanha,
representando toda a cidade de Colina, e dizer que aqui na Assembleia você pode
contar com todo o nosso apoio nessa luta. Parabéns e seja muito bem-vindo.
Seguindo na lista de leitores, eu concedo a palavra ao deputado Eduardo
Suplicy.
Vossa Excelência tem dez minutos para
uso da tribuna.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Presidente Guilherme, quero saudar aqui, apoiar a intervenção
da nossa deputada Paula e gostaria de informar que a Anvisa, Agência Nacional
de Vigilância Sanitária, aprovou na última quarta-feira a abertura de consulta
pública sobre mudança nas regras de venda e prescrição de produtos feitos à
base de “cannabis”.
A agência
pretende dar o aval para manipulação do produto por farmácias de manipulação
contendo CBD, desde que no mínimo 98% haja de pureza. A consulta pública vai
revisar a resolução da diretoria colegiada, a RDC nº 327, de 2019, norma que
regulamenta a fabricação e importação, comercialização e prescrição de produtos
de “cannabis” para fins medicinais no Brasil. Foi estabelecido o prazo de 60
dias para o envio de sugestões e comentários sobre as propostas já formuladas.
As
contribuições poderão ser feitas por meio de formulário eletrônico no site da
Anvisa. A revisão da RDC nº 327, de 2019, está prevista na Agenda Regulatória
2024 e 2025 e pretende atualizar e estabelecer novas regras na regulamentação
da “cannabis” terapêutica, diante do avanço das pesquisas e do amplo
conhecimento dos benefícios da “cannabis” no tratamento de dezenas de doenças.
Atenção, os
interessados em participar da consulta podem acessar a íntegra da proposta no
portal da Anvisa e enviar sugestões até 27 de maio. A participação de todos
vocês é fundamental para que o debate avance.
Em linhas
gerais, foram feitas as seguintes propostas: limite de THC, a proposta
esclarece que produtos com mais de 0,2% de THC serão destinados,
exclusivamente, ao tratamento de pacientes com doenças graves ou que ameaçam a
vida.
Aqui eu quero
dar a vocês o meu testemunho pessoal sobre a importância do THC no tratamento
de doenças como, por exemplo, o Parkinson. No início do meu tratamento, meu
médico geriatra, que ainda não tinha muito conhecimento sobre o uso terapêutico
da “cannabis”, indicou que eu comprasse o CBD importado, vendido nas farmácias.
Comecei a tomar
junto com a medicação usual e as minhas dores nas pernas e a qualidade do meu
sono melhoraram muito, entretanto os meus tremores, que tanto estavam me
incomodando, não melhoraram.
Já interagindo
com a Associação de Cannabis Medicinal Cultive, tomei conhecimento de que a
“cannabis” terapêutica, produzida no Brasil, era de excelente qualidade, que
para tremores a indicação era o uso de THC. Passei então a usar o óleo da
Associação de Cannabis Medicinal Flor da Vida. Finalmente os meus tremores
melhoraram e isso me trouxe melhor qualidade de vida.
A necessidade
do uso do THC vale para várias outras doenças, como Alzheimer, esclerose
múltipla, dor crônica, depressão, epilepsia e câncer. Chegou a hora de
deixarmos o preconceito de lado.
A proposta
também amplia as vias de administração permitidas, incluindo as vias bucal,
sublingual, inalatória e dermatológica, além das já autorizadas, oral e nasal.
As vias injetáveis e estéreis, permanecem excluídas, assim como o uso de
produtos fumígenos de “cannabis’ sativa, ou seja, produtos para a vaporização.
O CBD para
manipulação poderá ser fabricado no Brasil ou importado. A comercialização será
restrita a farmácias com autorização especial, e a publicidade e distribuição
de amostras grátis ficarão proibidas. A prescrição de produtos com até 0,2% de
THC deverá ser realizada em receituário comum e não mais com a receita B. A
prescrição de produtos com mais de 0,2% de THC continua sendo com receita A.
É importante
ressaltar que hoje, 315 mil pacientes importam produtos à base de “cannabis”, o
que é muita gente, provocando despesas absurdas para o SUS, com importações
absolutamente desnecessárias, já que o Brasil demonstrou ter condições de
produzir a “cannabis” terapêutica, inclusive com qualidade superior às
ofertadas pelo mercado externo.
Regulamentar a
“cannabis”, para democratizar o acesso, é fundamental. É inaceitável que o
direito à saúde no Brasil seja privilégio daqueles poucos que podem pagar
preços absurdos nos produtos importados ou vendidos na farmácia. Precisamos
avançar na regulamentação da “cannabis” terapêutica. É fundamental a
participação de todos nesse debate tão importante para toda a sociedade.
Sr. Presidente, também aqui hoje, vou falar a
respeito de uma matéria importante. Houve a sala para uso de drogas, será que
ela funciona? Eis que países já colocaram em prática.
Na década de
1990 a Alemanha ganhou com o maior ponto de uso de drogas a céu aberto do país,
que ficava em Frankfurt, criando salas supervisionadas para o consumo de
drogas, além de outras medidas, como as terapias de substituição. Neste ano,
uma proposta parecida deve ser analisada por deputados em São Paulo.
O que aconteceu?
Eu apresentei um projeto que prevê a instalação de salas seguras para usuários
de droga em todo o estado de São Paulo, em uma tentativa de acabar com a
Cracolândia. O texto diz que os espaços também devem oferecer serviços básicos
como alimentação, banho e curso profissionalizantes, além de equipes
multidisciplinares. O projeto de lei é de minha autoria.
“Deputado
defende que as atuais políticas de combate às drogas são ineficazes”. Conforme
a matéria de Thaís Augusto no Notícias Uol, de 6 de abril: “Tratamentos
baseados apenas na abstinência nem sempre se mostram efetivos, muito menos o
emprego de repressão policial e persecução penal contra os usuários”.
A proposta é
inspirada na Europa. Na década de 1990, as cidades de Frankfurt e Zurique
criaram salas supervisionadas para o consumo de droga e conseguiram acabar com
os pontos de aglomeração de usuários nas ruas. A medida foi adotada após anos
de uma política de tolerância zero contra usuários em repressão policial.
Houve cidades
que optaram por “fix rooms”. Frankfurt, na Alemanha, criou um escritório para
discutir as cenas abertas de uso de drogas em 1989. Naquele momento, cerca de
1.500 usuários estavam concentrados ao redor da Estação Taunusanlage, na região
central da cidade, e a maioria deles usava drogas injetáveis livremente na rua.
O primeiro
passo foi instalar um grande abrigo, um ambulatório e um café para acolher
usuários daquela área. O governo também ampliou o seu programa de terapia de
substituição, trocando a heroína por opioides, geralmente metadona, com
quantidade estipulada e o uso monitorado por um médico. A abstinência não é
necessariamente uma das metas desse tipo de tratamento, mas, sim, o controle do
vício.
Em 1994, a
cidade criou a primeira sala supervisionada para o consumo de drogas. No local,
dependentes têm acesso a seringas e todo material esterilizado para o uso da
substância e recebem acompanhamento médico em casos de overdose. O espaço
possibilita ainda que assistentes sociais façam contato com os dependentes e
possam apresentar opções de tratamento para o vício. Outras três salas foram
abertas em 1996.
A polícia
manteve ações para a desocupação de Taunusanlage, porém as operações só foram
feitas após o governo disponibilizar os abrigos e as salas para o consumo de
drogas. Os agentes também eram orientados a informar os dependentes sobre essas
alternativas.
“Se a polícia
remover um grupo de pessoas de determinado lugar da cidade, elas precisarão ir
para outro lugar. Portanto, a chave aqui é disponibilizar serviço de habitação,
tratamento e saúde em diferentes áreas próximas das pessoas necessitadas”.
Thomas Clausen, autor do estudo “Cenas abertas de uso de drogas: resposta de
cinco cidades europeias”.
“A mudança na
política de drogas não ocorreu pela convicção nas opções que se tornavam
populares, como terapias de substituição, mas pela necessidade de que algo novo
precisava ser feito, já que o tradicional não estava funcionando”, diz Dirk
Schäffer, assessor para drogas do sistema penal da organização Deutsche
Aidshilfe.
A experiência
alemã foi bem-recebida pelo público e pelo sistema político, dizem
pesquisadores. Embora novas cenas de drogas tenham aparecido, especialistas
dizem que a maioria foi dispersada e o cenário não retornou ao que era antes da
década de 1980.
A Suíça também
criou clínicas supervisionadas para o consumo de drogas após viver uma grande
epidemia de heroína entre 1980 e 1990. O país tinha a maior taxa de infecção
por HIV na Europa Ocidental devido ao compartilhamento de seringas para iniciar
as drogas.
Até 1991, o
governo respondia usuários com repressão policial e tratamentos focados apenas
na abstinência. As principais concentrações de usuários eram na Praça
Platzspitz, em Zurique, e em uma estação ferroviária abandonada na cidade.
Eu quero aqui
agradecer, prezado Guilherme, presidente, essa tolerância a mais. Se eu puder
ler um pouquinho mais. Só um pouquinho mais.
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - O deputado
Conte também está inscrito. Está acabando o período do Grande Expediente,
Suplicy. Por que o senhor não fala no Art. 82 para continuar?
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Se eu puder fazê-lo,
peço o Art. 82.
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Com certeza. Pode
ser? O Conte vai para a tribuna e depois o Suplicy volta. Pode ser, deputado?
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PELO ART. 82 - Está bem, se puder.
Política de
repressão abriu espaço para política de quatro pilares: ações policiais,
prevenções, redução de danos e tratamento mais humano para os usuários. Nas
operações, os dependentes recebiam ofertas de tratamento. Naquele momento, o
governo passou a considerar inaceitável que qualquer pessoa morasse na rua e
ampliou seu sistema de abrigos.
Um dos pontos
mais controversos da política ficou conhecido como "tratamento assistido
com heroína". Ele consistia em oferecer aos dependentes heroína pura sob
prescrição médica, a ser injetada com segurança em clínicas especializadas.
Dessa forma, eles pararam de comprar drogas contaminadas no mercado
clandestino.
A primeira
clínica do tipo foi inaugurada na Suíça, em 1994, mas recebida com críticas
pela oposição. Mas, entre 1991 e 2010, o número de overdoses fatais no país
caiu pela metade. Ao mesmo tempo, as infecções por HIV foram reduzidas em 65% e
a quantidade de novos usuários de heroína caiu 80 por cento. Em 2008, 68% da
população suíça votou em um referendo a favor da incorporação da política sobre
drogas na lei federal.
Já em São Paulo
e em Nova Iorque, o crack é a principal droga consumida ao ar livre. Com isso,
o tratamento de substituição já usado em outros países não é uma opção, já
atende a dependentes de opiáceos, como a heroína. Na Holanda, estão sendo
feitos os primeiros experimentos para a substituição da cocaína - produto
principal do crack.
As abordagens
no tratamento do crack são um pouco diferentes, mas os princípios centrais para
lidar com as cenas abertas são muito parecidos: os usuários tendem a ser
privados de muitas coisas e, a menos que sejam atendidos por serviços e em
espaços direcionados, o policiamento por si não resolverá o problema, apenas
fará com que mudem de lugar.
Nova Iorque
abriu duas salas para uso de droga em 2021. Funcionários contaram ao “New York
Times”, em nove meses, intervieram em mais de mil overdoses, sem nenhuma morte.
Ao anunciar a nova política, o prefeito Bill de Blasio defendeu uma abordagem
mais inteligente após décadas de fracasso.
O que eu
proponho é atender a população vulnerável que consome, principalmente, cocaína
e crack nas ruas de São Paulo. Um dos objetivos é que os usuários tenham um
local seguro e higienizado para lidar com o vício, além de estímulo para
reduzirem o uso de drogas, tudo será supervisionado por profissionais de saúde,
treinados em redução de danos, que devem incentivar a busca por
tratamento.
Segundo o
projeto, os usuários passarão por uma triagem e orientação sobre
práticas seguras e dosagens antes de entrarem nas salas. A
experiência internacional mostra que não houve aumento no consumo de drogas ou
taxa de iniciação do uso de drogas na população local após a criação das
salas.
Assim, o espaço
deve ser um local de convivência e oferecer serviços e atividades além
das salas para uso de drogas. As drogas não serão oferecidas no
local. Os pesquisadores alertam que usuários e funcionários das salas
seguras podem ser alvos de ações legais.
E o PL também
diz que os espaços serão monitorados por pesquisadores para
avaliar anualmente o impacto da política e a expectativa é que os usuários
optem pelo tratamento ou reduzam o consumo. O projeto está em análise
na nossa Comissão de Constituição e Justiça.
Muito obrigado
pela tolerância, inclusive, deputado Conte Lopes, por sua paciência aqui
com o seu colega.
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado, deputado
Suplicy. Deputado Conte, prefere fazer a fala pelo Grande Expediente ou
pelo 82? Pode, pode. O resto do Grande... Isso. Pode ser. Então, seguindo
a lista de oradores do Grande Expediente, chamo o deputado Conte Lopes
em permuta com a deputada Dani Alonso.
E, no final da fala de V. Exa., o senhor pede
o 82, ok? E aproveito para convidar o deputado Suplicy, para
retribuir a gentileza, para me substituir aqui na Presidência dos
trabalhos.
Obrigado pela paciência, deputado
Conte. V. Exa. tem a tribuna.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
Sr. Presidente, nobre deputado Guilherme Cortez, eu quero voltar um pouco
sobre PEC. Eu entrei na Polícia Militar em 1967, como soldado. Polícia
Militar não, Força Pública, Sr. Presidente. Éramos da Força Pública.
Eu trabalhava,
como soldado, com um apito e um cassetete. Veja as armas do policial de
67. Chegamos em 70, com a Revolução Constitucional, a Revolução de 64, a
Ditadura Militar, cada um chama como quiser, uniu polícia, a força pública
com a Guarda Municipal e virou a Polícia Militar.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.
* * *
Quando
continuamos trabalhando, fiz a Academia do Barro Branco, fui para a Rota, sou o
único dos policiais que teve duas promoções por bravura, no Brasil, um dos
únicos. E, quando chegou em 82, nós tivemos o Montoro ganhando eleição
para governador. E, naquela época, nós éramos chamados de caçadores de
bandido, e éramos mesmo.
Naquela época,
o povo saía nas ruas. O idoso, como nós e outros, podia ir para um parque,
podia ir para uma praça, jogar dominó. Hoje, o cidadão não consegue
andar na rua - cidadão e cidadã, moças, moços -, com um celular, que ele é
atacado. Chega um bandido de quatro, cinco motos, é o fim do mundo o que
está acontecendo. Agora, aqui entre nós, deputado Reis, essa PEC do Lula
aí, não vai servir para nada.
Não é porque é
o Lula, nem para ele, nem para os governadores. Houve uma inversão de
valores com relação à segurança pública. Não interessa se é da direita, da
esquerda. Bandido virou coitado, e só isso aí. E eu dou um exemplo vivo
disso aí. Faz um favor, Machado. Coloca aí para nós. Não sou eu que
estou falando, olha, é só ver isso aí, ó. Vamos entrar com a matéria,
Machado, que demonstra o que é a insegurança.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Faz
um favor, Machado, volta para mim. O que esse coronel da Rota aí está falando,
do Choque, é uma realidade. Não é o que o Lewandowski falou, que a Polícia
prende mal, por isso que a Justiça solta. Não. A Polícia prende e a Justiça
solta. Eu quero ver se vão mudar isso na PEC. Porque se não mudar na PEC, não
vai adiantar coisa nenhuma.
Enquanto se
prender bandido... Esse cara que estava atirando na dentista ali, ele já tem um
latrocínio, uma tentativa de latrocínio contra o Policial Civil e mais sete
prisões por roubo, e o cara está na rua. O que a PEC vai solucionar?
O que adianta
ficar reunindo lá, um monte de deputado. Reunidos pra resolver o quê? Não
adianta, presidente Lula. Isso aí não vai funcionar coisa nenhuma. A única
coisa que vai funcionar é bandido ir pra cadeia.
Prisão perpétua
para quem mata para roubar. Não pode ter pena de morte, porque o cara vai virar
santo aqui no Brasil. Na nossa época não tinha bandido de nome, não, quando eu
estava na Rota. Não tinha. Não tinha quadrilha organizada. Não quando eu estava
na Rota.
Só vizinhos
meus que queriam mudar de casa morreram 14, e eu fiquei na mesma casa. Está no
meu livro aí, “Matar ou Morrer”, procura que está aí. Quatorze morreram. Um
morreu dentro da minha casa em um dia de Natal, que foi me matar lá, morreu.
Aí o que fizeram
com a política democrática do Montoro? Acabaram com o Dops e queriam acabar com
a Rota, que não tem nada a ver a Rota com o Dops. Assim mesmo a população foi
favorável à Rota, e a Rota continuou, só que nós fomos espalhados pelo mundo
afora.
Trocaram todo
mundo, o que me levou a sair candidato em oitenta e seis. Eu nunca fiz política
na minha vida e virei deputado em 86, e até agora, graças a Deus, estou
ganhando eleição. Perco e ganho também. Já perdi, mas ganho.
Então, na
verdade, é isso. Enquanto não mudar essa filosofia de que achar que bandido é
coitado, não vai funcionar, presidente. Não vai funcionar, Srs. Governadores.
Não vai funcionar. Bandido faz o que quer. Bandido anda de helicóptero, anda de
avião, tem lancha. São milionários. Têm armas que a polícia não tem, e matam
quem bem entender. Vejam as mortes aí. Compram policiais. Não só compram
policiais, compram promotores, juízes.
O maior
traficante do mundo foi solto pelo ministro do Supremo em um sábado à tarde.
André do Rap. A Polícia ficou dez anos pra prender o cara. Em um sábado, o
ministro do Supremo vai lá, dá uma penada, mandando o cara ir pra rua. “Ah,
não, é o André do Rap”. Aí ele na segunda-feira, quando ele soube o que ele
fez, manda para Polícia: “prenda-se”. Não foi responsabilizado por nada, por
ter soltado o cara. Ainda devolveram helicóptero, devolveram avião, tudo para o
cara.
Como é que vai
funcionar isso aí, minha gente? Que PEC que vai solucionar? Agora vou dar uma
opinião aqui, que poderia funcionar, até para o Dr. Guilherme Cortez. Doutor
Guilherme Cortez, uma ação que podia se fazer para tentar melhorar a Segurança
Pública era a unificação das Polícias. Unifique as Polícias, porque enquanto
tiver uma Polícia Civil, uma Polícia Militar, e agora uma Guarda, ninguém faz porcaria
nenhuma, e o povo que se dane.
Porque na
prática é isso. Tem os caçadores de bandidos, idiotas igual eu, e tem aqueles
que não fazem nada. O cara vai na delegacia, o delegado manda ele ligar 190.
Ele liga 190, manda ele na delegacia, e agora junta a Guarda também. O que vai
funcionar de concreto, presidente Lula e demais que estão interessados nisso
aí? Vai resolver nada.
O coronel deu
um exemplo. O cara foi preso dez vezes. Três latrocínios, sete assaltos, e está
na rua. Meu Jesus Cristo, o que adianta? Hoje assisti na “Globo”. Os dois
maiores ladrões de celulares de São Paulo foram presos. Estava lá na “Globo”
hoje cedo. Só que, na audiência de custódia, a juíza soltou, porque não se
configurou concretamente o flagrante.
Então, enquanto
a Polícia prender e a Justiça soltar, pode fazer a PEC que quiser. Pena que
quem sofre com isso não é o deputado da esquerda, não é o deputado da direita,
não é a política. É o povo.
Só para
terminar, Sr. Presidente: no meu tempo de polícia, a gente pegava uma ocorrência
e saía no “Notícias Populares”, no “Diário da Noite”, no Afanásio Jazadji e no
Gil Gomes. Hoje é TV Globo, Bandeirantes, é o dia inteiro a polícia, é o dia
inteiro falando de polícia, é o dia inteiro falando de crime. Então, alguma
coisa está errada. Então, estamos indo de mal a pior.
Duvido que essa
PEC... Estou dando uma opinião aqui meio idiota. Querem fazer alguma coisa de
bom? Parem a PEC e façam uma polícia só. Unifiquem as polícias, porque, a
partir daí, é a polícia que é responsável, civil e militar.
E a justiça
para de ser benevolente e soltar bandido. E quando soltar, que seja
responsabilizada criminalmente também, como esses juízes que soltam bandidos da
maior periculosidade. Até ministro do Supremo.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito obrigado,
deputado Conte Lopes.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, deputado
Suplicy. Gostaria de solicitar, pelo Art. 82, para utilizar a tribuna pela
liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Pois não, pode
utilizar o Art. 82.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL -
PELO ART. 82 - Muito obrigado, deputado Suplicy. Volto aqui para a tribuna para
falar de mais um retrocesso aqui no estado de São Paulo, para variar, pelas
mãos do governador Tarcísio, que tem deixado muitas pessoas preocupadas,
inclusive pessoas que apoiam o governo, que são partidárias do governo, que é a
instalação de 58 novos pontos de pedágio no interior de São Paulo, sobretudo na
região do Circuito das Águas, sobretudo na região de Sorocaba, mas também na
Nova Raposo, na Rota Mogiana, Paranapanema, litoral paulista, onde o governo
quer abrir mais dezenas de pontos de pedágio.
E o pior: com
uma modalidade muito problemática, o “Free Flow”, que é aquela modalidade de
pedágio que não tem a cancela e que pega a pessoa de surpresa, especialmente
pessoas idosas, pessoas que não estão familiarizadas com essa tecnologia. Você
está andando lá na rodovia e “pum”, cobrou o pedágio.
É óbvio que a
população do estado de São Paulo, que já paga muito caro nos seus impostos, não
quer pagar mais pelo pedágio, pelo seu direito de ir e vir. Inclusive, muitos
desses pontos de pedágio que o governo quer abrir ficam em cidades limítrofes.
A gente estava
falando da população de Colina, uma cidade que fica ao lado de Barretos, em que
os estudantes dependem desse trânsito de uma cidade para a outra para poderem
fazer faculdade e estudar. Com esse pedágio, vão passar a pagar pedágio para
estudar todo dia. É um custo muito alto. A população de Serra Negra, a região
de Sorocaba, que vai ser entupida de pedágios.
Então, a gente
tem aqui o caso da SP-304, a Rota Mogiana, em que 80% dos usuários, dos
motoristas daquela região que passariam a pagar esse pedágio, eles se deslocam
dentro da própria cidade. Dentro da própria cidade! Você precisará pagar
pedágio para se deslocar dentro da sua própria cidade ou na cidade ao lado,
sendo que o povo do estado de São Paulo já paga tão caro nos tributos, já paga
tão caro pelos seus serviços.
A gente estava
falando, no mês passado, que o governador, embora diga que zerou o ICMS da
cesta básica, ele zerou o ICMS de parte da cesta básica, porque o povo paga 7%
de ICMS na carne, 7% de ICMS no café, 7% de ICMS no açúcar, no pescado, e agora
vai pagar mais pedágios.
Cinquenta e
oito pedágios a mais no estado de São Paulo. É o governador “Taxísio”, que diz
que tem que privatizar tudo quanto é serviço público que atende a população -
então tem que privatizar a Sabesp, tem que privatizar escola, tem que
privatizar todas as linhas de transporte coletivo -, mas cobra mais da
população por serviços essenciais, afinal essa é a lógica da privatização.
É por isso que
a gente se opõe de maneira tão veemente à privatização. Não é por preconceito
com a iniciativa privada. A questão é: quando você entrega uma rodovia para uma
concessionária privada, a concessionária, seja qual for, obviamente vai
priorizar sua lucratividade.
Como ela vai
ganhar com essa concessão? Cobrando pedágio. Então, se tiver que fazer mais
pedágio, melhor para a concessionária, pior para o povo. Melhor para a
concessionária. Se tiver que fazer “Free Flow”, que cobra mais, melhor para a
concessionária, pior para o povo.
Então
o governador Tarcísio está do lado de quem? Está do lado da população do estado
de São Paulo, que precisa se deslocar e que já paga muito caro para poder ir da
sua casa até o trabalho, da sua casa até o estudo, que já paga muito caro para
comprar um carro, uma moto para poder se deslocar, que já paga muito caro em
todos os pedágios que a gente tem aqui no nosso estado?
Ou
ele está do lado das concessionárias, que só querem encher os bolsos de
dinheiro cobrando mais pedágio, agora inclusive de pessoas desavisadas que vão
ser pegas por esse pedágio “Free Flow”?
Então
obviamente nós entendemos a indignação e a revolta da população. Pessoas de
regiões onde o governador foi muito bem votado agora estão decepcionadas,
deputados, vereadores que apoiaram o governador.
Nós sempre
falamos que é um governador que não conhece o estado, não conhece a realidade
de quem mora no interior. Então ele não tem sensibilidade nenhuma. Para ele o
serviço público tem que servir para isto: privatizar para dar dinheiro para o
empresário ou militarizar para reprimir a população. No caso das rodovias,
agora é encher o estado de São Paulo com mais 58 pedágios.
Nós não
deixaremos, então evidentemente nós já fizemos uma representação no Ministério
Público pedindo o cancelamento da cobrança de multas nesses pedágios do “Free
Flow”, porque tem todo um questionamento da legalidade disso.
Ao mesmo tempo,
questionamos no Ministério Público a ausência de informação para que a
população saiba dessa nova modalidade de cobrança. Também apresentamos um
projeto de lei para que haja um raio mínimo, uma distância mínima para que o
governo possa implementar novos pontos de pedágio no interior.
Vamos lutar
junto com os vereadores, junto com a população da cidade, junto com os outros
deputados, inclusive da base do governo, que tenham um compromisso com seus
eleitores e não com governador para derrubar esse pedágio.
O que o estado
de São Paulo precisa não é mais cobrança, não é mais pedágio, porque dinheiro
tem de sobra. O que precisa é que esse dinheiro seja usado a favor da
população, e não que esses serviços sejam usados para tirar dinheiro do povo e
dar para o empresário.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Havendo acordo de lideranças, eu
aproveito para solicitar a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30
minutos.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus
cumprimentos, deputado Guilherme
Cortez, inclusive pelo tema que aqui trouxe, para se evitar o acúmulo de
pedágios para a população.
Eu, antes de levantar os trabalhos,
gostaria apenas de informar que eu participei ontem e hoje da conferência
Dilemas da Humanidade: Perspectivas para a Transformação Social, organizada
ontem na Pontifícia Universitária Católica com a presença de Cláudia de la
Cruz, candidata à Presidência dos Estados Unidos em 2024, co-fundadora do The
People’s Forum, e também do escritor e historiador indiano Vijay Prashad.
Ali foi debatido um dos maiores dilemas
dos tempos atuais: o combate à pobreza e à desigualdade. Eu expressei a
importância da renda básica de cidadania universal e incondicional para
garantir a liberdade do povo, que terá direito a uma renda básica incondicional
suficiente para atender as necessidades vitais quando plenamente aplicada.
Também registro a participação de
Jeffrey Sachs, por meio virtual, e também de Mandla Radebe, da África do Sul,
professor associado ao Centro de Dados e Comunicações Digitais da Universidade
de Johannesburg. Também participou hoje o ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
que foi muito bem recebido por suas informações e pela forma como está conduzindo
a política econômica brasileira.
Então, havendo acordo de lideranças,
dou por suspensa a presente sessão até as 16 horas e trinta minutos. Muito
obrigado.
*
* *
- Suspensa às
16 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 39 minutos, sob a
Presidência do Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão. Ordem do Dia.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa
o requerimento do nobre deputado Paulo Fiorilo, com número regimental de
assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de
uma comissão de representação com a finalidade de participar de reuniões de
ministérios do governo federal nos dias 8 e 9 de abril do corrente ano, em
Brasília, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.
Em votação. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há também sobre a mesa o requerimento
do nobre deputado Léo Oliveira, com número regimental de assinaturas, nos
termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de
representação com a finalidade de participar do evento Agrishow, a realizar-se
no período de 28 de abril a 2 de maio, do ocorrente ano, em Ribeirão Preto. A
ser custeada também via verba de gabinete parlamentar.
Em votação. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Proposições se referem ao capítulo VIII
do título VII do Regimento Interno. Votação do Projeto de decreto legislativo
nº 8, de 2025, de autoria da Mesa.
Em votação o projeto. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Cezar, líder do Partido Liberal.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente,
havendo acordo de lideranças, requeiro a V. Exa. o levantamento da presente
sessão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O pedido de V.
Exa. é regimental. Havendo acordo entre as senhoras e Srs. Deputados, esta
Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a
sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de
hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez
minutos após o término da presente sessão.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 41
minutos.
*
* *