27 DE AGOSTO DE 2024

42ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: DIRCEU DALBEN e VALDOMIRO LOPES

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h36min. Coloca em discussão a PEC 1/24, em primeiro turno.

2 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - DR. JORGE DO CARMO

Discute a PEC 1/24, em primeiro turno.

5 - PROFESSORA BEBEL

Discute a PEC 1/24, em primeiro turno.

6 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - GILMACI SANTOS

Solicita a suspensão da sessão por três minutos, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h23min, reabrindo-a às 17h27min.

10 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Informa que acordo entre as lideranças definiu como discutidas duas horas e trinta minutos da PEC 1/24, em primeiro turno.

12 - GILMACI SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, cinco minutos após o término da presente sessão. Levanta a sessão às 17h29min.

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação em primeiro turno da Proposta de Emenda nº 1, de 2024, à Constituição do Estado, de autoria do Sr. Governador. Revoga o inciso IX, do Art. nº 99, da Constituição do Estado, e dá outras providências correlatas. Parecer nº 1.377, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, nós vamos entrar em um debate muito importante, uma PEC. Eu percebo que a base ainda não chegou, então eu queria pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Dirceu Dalben e ao deputado Valdomiro Lopes que possam nos ajudar a fazer a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental. Passamos agora aos oradores inscritos para discutir a favor, com a palavra o deputado Lucas Bove. Ausente. Com a palavra para discutir contra o deputado Carlos Giannazi. Gostaria de agradecer o deputado Valdomiro Lopes e Dirceu Dalben pela verificação de presença.

Carlos Giannazi ausente. Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo para discutir contra.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, eu tenho ficado meio ausente por conta de compromissos pessoais. Queria perguntar para o senhor se houve alguma alteração no Regimento quanto à vestimenta dos deputados.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não, não houve mudança.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Paletó continua sendo obrigado?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, paletó e gravata.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Queria que o senhor orientasse os deputados a cumprirem o Regimento.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não estiverem vestidos adequadamente que possa assim o fazer.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Então, não deu quórum ainda?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deu, porque passou mais de...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, eu não estou cobrando quórum. Aliás, o senhor devia ter prestado atenção na minha introdução. Eu falei do Regimento, não falei de quórum.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por isso mesmo que eu respondi o Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Eu perguntei: “então não deu quórum?”, já que tinha deputado...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Já tinha mais quórum que suficiente, passado o número de deputados.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Boa tarde Sras. Deputadas, Srs. Deputados, presidente deputado André do Prado, assessoria aqui presente, o público da galeria, policiais militares que nos auxiliam muito bem aqui na Casa. Quero começar, Sr. Presidente, já vou falar sobre a PEC nº 1, de 2024, mas antes, porém, eu quero mencionar um assunto que foi inclusive ponto da pauta da nossa reunião hoje da bancada da Federação Brasil da Esperança.

Certamente a maioria dos deputados, ou todos e todas, já sabem. Deputado Luiz Claudio Marcolino, nosso colega da bancada do Partido dos Trabalhadores, foi de forma muito abrupta, de forma totalmente autoritária foi interceptado, agredido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Primeiro, quero prestar minha solidariedade ao deputado Luiz Claudio Marcolino, dizer que é lamentável e que providências precisam ser adotadas por esta Casa. Certamente o nosso líder, que já combinou com o presidente para que houvesse adoção das providências para que situações como essas não voltem a acontecer.

Primeiro que nós temos o devido respeito pela corporação da Polícia Militar do estado de São Paulo e do Brasil. Sabemos da importância dessa instituição para a segurança pública do nosso Estado.

Agora, de nada adianta aqui nós termos o respeito recíproco, até porque nós também respeitamos todos os policiais desta Casa e do estado de São Paulo, e aqui a recíproca é verdadeira, mas lá fora a recíproca não é verdadeira.

Deputado, ele é deputado aqui, mas é deputado também onde ele estiver, e pelo que eu sei, pelo que eu vi, não tinha nenhum motivo para que os comandantes, os policiais lá, as pessoas que estavam naquele ato pudessem tratar o deputado Luiz Claudio Marcolino como foi tratado.

Só quero repudiar isso, dizer do meu respeito pela instituição, mas nós não podemos admitir que membros da Polícia Militar possam tratar qualquer cidadão... Qualquer cidadão. Não é porque é deputado que é melhor do que ninguém.

Eu não me sinto melhor do que ninguém, mas qualquer cidadão deve ser tratado com respeito e sem excesso, até porque não havia motivos pra isso. Então, mais uma vez reafirmar minha solidariedade ao deputado Luiz Claudio Marcolino.

Mas, Sr. Presidente eu também quero falar aqui hoje da PEC 01, de 2024, foi para isso que me inscrevi, que cria a Controladoria-Geral do Estado. Dizer, Sr. Presidente, que hoje já existe aqui no estado de São Paulo a PPD, que é a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria-Geral do Estado e, de acordo com o balanço geral do Estado, os números relativos à atuação da PPD de 2022 são impressionantes, evidenciam a eficácia do órgão.

Por isso é que minha fala aqui é para falar contrário. Não vemos necessidade de extinguir, porque na verdade o ato contínuo vai ser a extinção da PPD, que é a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, e fazer com que a Procuradoria-Geral investigue eventuais procedimentos inadequados de qualquer servidor.

Penso que a Procuradoria-Geral do Estado tem atribuições para reger, fiscalizar todas e quaisquer questões, independente dos procedimentos, independente daquilo que se quer tratar, que são eventuais desvios de conduta de servidores ou servidoras.

E por isso é que, como já foi falado, nós não podemos aprovar aqui uma PEC que tem como objetivo fazer julgamentos sumários, como imagino que deve ser essa a pretensão.

Porque é preciso garantir o contraditório. É preciso garantir que a pessoa que esteja sendo investigada tenha o direito à defesa, evidentemente, e isso quem faz é a PPD que é a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. E deixar isso a cargo da Procuradoria-Geral, penso que não seria a melhor via, e não teria necessidade, uma vez que ela cumpre aí o seu papel com eficácia.

E, ademais, misturar a Controladoria-Geral também é papel do controle disciplinar dos servidores, desprestigiará a excelência da PPD, que concorrerá o poder nas mãos e concentrará o poder nas mãos do controlador-geral, o que não há a necessidade, até porque o controlador-geral terá e tem outras tantas atribuições, se não as disciplinares, que ela, como disse, já é muito bem administrada e controlada pela PPD.

No mais, Sr. Presidente, no Congresso Nacional já foi rejeitado este método, em que o juiz que investiga não é o juiz que julga, até para a gente ter isenção. Isso já é... já funciona assim no judiciário. Quando tem qualquer investigação a ser feita, aquele juiz que cuida da investigação não é o mesmo que aprecia o mérito e nem é aquele que eventualmente condena ou absolve.

Por isso, penso que esse procedimento é desnecessário. E não vejo razão, não vejo razão, Sr. Presidente, para a urgência de um caso como esse, mesmo porque nós estamos falando de um órgão que já funciona, que é a PPD.

Então, por esses motivos é que eu não vejo necessidade. A nossa bancada já analisou essa questão, e nós somos contrários à extinção, porque não é que esse projeto preveja a extinção, mas posteriormente a PPD será extinta e deixando tudo a cargo da Controladoria-Geral, o que eu penso que não é necessário. Quiçá era urgente que esse projeto, essa PEC, venha a esta Casa com a urgência que aqui ela está sendo discutida.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos querendo tratar deste assunto com cuidado, com o zelo que ele merece, com o zelo que ela precisa, porque não é simplesmente deixar a cargo - não que nós estejamos, não que nós sejamos contra qualquer tipo de apuração.

Quem comete, mal feito, qualquer tipo de desvio de conduta, deve, sim, ser investigado, e já é. E deixar no “liberou geral”, assim, a tantas atribuições que a Procuradoria-Geral já tem, penso que não é o caso, penso que... não consigo compreender por que o governador tem tanto interesse nessa PEC.

E, mais que isso, na urgência dela, porque um assunto de tamanha seriedade, responsabilidade e cuidado para se tratar, deva ser tratado nesta Casa como urgente. Por isso, nós estamos querendo melhorar essa discussão, aperfeiçoar essa discussão aqui no plenário. E da forma como está, certa, possivelmente, nós não seremos favoráveis a essa PEC da maneira como ela está sendo apresentada.

Mas também, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero aproveitar a minha passagem aqui na tribuna desta Casa para falar de um serviço que a cidade de São Paulo tem prestado com tamanha irresponsabilidade, por ter colocado ele na mão do particular, que é o serviço funerário.

O serviço funerário, deputado e deputadas, o serviço funerário sempre foi prestado pelo município de São Paulo. E agora, já desde 2023, a Prefeitura de São Paulo resolveu privatizar, privatizar, ou seja, entregar na mão do particular, um serviço que é tão sensível, que é tão importante.

E pasmem, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje, para fazer o velório e o sepultamento de um ente querido, de um amigo, de uma pessoa, custa em média, deputada Professora Bebel, custa em média cinco mil reais.

O trabalhador, a trabalhadora, que ganha um salário baixo, infelizmente, pelas condições, não consegue fazer isso. E já vi depoimentos de doer o coração da gente. Outro dia, uma pessoa ligou na comunidade e ligou para mim também, procurando fazer vaquinha para fazer o sepultamento do ente querido, que, às vezes, por vezes, fica dois, três, dias lá no IML, ou no PML, exatamente esperando que a família arrume o dinheiro, porque não tem esse serviço público na cidade de São Paulo mais, porque o prefeito da cidade achou por bem entregar isso na mão da iniciativa privada para explorar as pessoas em um momento tão difícil.

E, para fazer uma oração, para fazer uma oração na capela, 524 reais. Outro dia, na região mais periférica aqui da zona norte, na Brasilândia, participando de uma reunião lá, exatamente a pessoa falou, deputado Teonilio Barba, para mim, que chegou o momento da remoção dos ossos do esposo dela que faleceu há um ano, três anos atrás. E aí falaram para ela: “Tem que pagar R$ 1.800,00”. Aí ela falou assim: “Eu não tenho”. Aí eles falaram: “Se não pagar vai para o lixo”.

Esse é o tratamento que está sendo dado na cidade de São Paulo pelo serviço funerário, porque o prefeito da cidade, 37 vereadores dos 55 - e aqui ressalvo os vereadores e vereadoras do PT e do PSOL - votaram contra essa maldade para o povo paulistano -, mas isso foi aprovado na cidade de São Paulo. Assim como foi aprovado aqui, foi aprovada lá a privatização da Sabesp.

Então esse é o governo que quer entregar o patrimônio do povo paulistano - e, aqui, na Assembleia, o governador o do povo paulista -, para a iniciativa privada. Para ganhar dinheiro, para que as pessoas possam sejam massacradas por um governo que é um governo insensível com os trabalhadores.

E ainda nessa toada da maldade a cidade de São Paulo, também tem vários conjuntos habitacionais da Cohab e criou uma SPDA, que é uma supervisão para administrar os ativos da prefeitura.

E aí essa SPDA, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a pretexto das pessoas, os mutuários da Cohab não conseguirem pagar as prestações, está leiloando sem informar, sem dar a oportunidade para as pessoas se defenderem ou fazerem uma negociação justa, os apartamentos das pessoas, causando um transtorno imenso - por exemplo, na Cidade Tiradentes, lá no maior conjunto habitacional da América Latina.

Então essas políticas de maldades, de privatização, de entrega do serviço público, foram todas aprovadas pelo prefeito da cidade, pela Câmara Municipal. Mas digo para vocês: o Partido dos Trabalhadores, o PSOL, os partidos de esquerda, jamais votariam a favor de maldades como essa.

Mas está em vigor e isso precisa acabar. E eu acredito muito na possibilidade de que a gente vai ter um prefeito na cidade que possa reverter, com uma bancada de vereadores também que possa reverter essas maldades. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é por essas razões que nós viemos aqui discutir PECs como essa, PECs que não têm objetivo de melhorar a vida das pessoas.

Ela tem o objetivo de piorar. E nós somos defensores de que cada servidor público, se eventualmente cometer qualquer desvio de finalidade, seja punido, mas seja punido com direito ao contraditório e à ampla defesa, como prevê a nossa Constituição. Por isso é que não vejo razões para que essa PEC seja, de forma açodada, aprovada nesta Casa e é por essa razão que venho a esta tribuna para falar contrário à aprovação da PEC 1/24.

Obrigado, Sr. Presidente.

Boa tarde a todos e a todas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Dr. Jorge do Carmo. Passaremos à lista de oradores inscritos. Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy. Ausente. Com a palavra a deputada Márcia Lia. Ausente. Com a palavra o deputado Reis. Ausente. Com a palavra a deputada Professora Bebel, para discutir contra.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, os assessores e assessoras à minha direita, à minha esquerda, enfim, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, que está aqui até se manifestando.

E acredito que terá um momento de nós versarmos e tratarmos essa questão. (Palmas.) Enfim, eu não estou aqui julgando ninguém, mas nós vamos, com certeza, presidente, ver como é que a gente trata essa questão que está sendo dita. Eu acho que a gente precisa dar respostas. É isso, muito obrigada.

Bom, eu me coloco contra essa PEC e, de certa maneira, já era contra, na medida em que, na PEC 09, se inseria um ato das disposições transitórias, acabando com a Procuradoria Geral do Estado e constituindo a Controladoria Geral para que assim fizesse os processos disciplinares, que eu acho um risco, porque, por mais divergência que nós tenhamos no que diz respeito aos processos instaurados até então, é ainda o mais correto, o mais lícito, porque dá direito de fazer o debate do contraditório. Então, você tem, como qualquer pessoa dentro de um processo jurídico, o direito da mais livre e ampla defesa. Se, no final, não se consegue comprovar, aí vai para avaliação e posterior demissão.

A forma como está aqui é a forma mais tacanha, e quem vai pagar esse preço são os servidores públicos, que já são devidamente precarizados em seus trabalhos, que não têm condição nenhuma, não têm salário. E aí o que acaba acontecendo é que qualquer coisa que acontecer para além daquele direito de ele poder dizer a um superior que não concorda, que, enfim, as coisas estão muito ruins, ou ele sofre assédio moral...

Teve demissão de funcionária pública que foi assediada moralmente. Ela denunciou o assediador - no caso, o chefe imediato dela - e ainda foi demitida. Então, quer dizer, é muita injustiça.

E isso ainda perdurando a lei que não dá à Controladoria Geral do Estado esse papel de demissão - já está acontecendo. Muitos casos nós estamos revertendo, reintegrando, e casos ainda pedindo para rever o processo de demissão daquele servidor ou daquela servidora.

Então, essa PEC 01, de 2024, é bastante, bastante perigosa, como já não se bastava para os servidores públicos. Ela representa um retrocesso e também não garante um processo disciplinar equitativo e justo.

Nós, na verdade, somos contra, e me lembro perfeitamente que eu era contra... Primeiro, que ali na PEC 09 não tinha espaço para discutir aquela questão. E, segundo, também porque eu defendo que continue sendo a Procuradoria Geral do Estado com todas as atribuições que tem. No meu entender, nós vamos ter o esvaziamento dessa Procuradoria. Portanto, acho que é importante que a gente vote contrário e que não dê o número de votos para ser aprovado.

Vejam bem: nós temos um balanço geral do Estado e os números relativos à atuação dos procedimentos disciplinares. Os números, em 2020, são impressionantes e evidenciam a eficácia do órgão - esse que está hoje, não o que o Governo quer fazer.

Foram presididos 4.896 procedimentos disciplinares, emitidas 1.138 portarias instauradoras de processos disciplinares e concluídas 1.284 sindicâncias de processos disciplinares, além da realização de 3.169 audiências e 6.261 depoimentos.

Então, quer dizer, todo esse processo que a gente está dizendo aqui cai por terra, e peremptoriamente, ou de forma muito célere, corta a cabeça de um servidor sem dar o direito de ampla defesa.

Agora, todo mundo: “Mas é demorado, é não sei o quê”. Não, hoje é tudo online, tudo feito por teletrabalho. A gente faz até audiência judicial através de plataformas.

Portanto, hoje há muito mais condições de manter a forma da PGE e o papel de fazer esses... Como é que eu falo? Essas averiguações, do que propriamente derrubar, e me parece que vai na linha do enxugamento, do encurtamento do tempo da defesa, deputado Barba. É isso.

“O senhor está errado. Eu estou certo. Eu estou certa.” Aí, o senhor aponta o dedo para mim, porque o senhor é o meu chefe, falando: “A senhora está errada e vai para controladoria”. Passa lá por um processinho. “Diário Oficial”. Demitido por justa causa. Ficam lá os seus direitos todos perdidos.

Então, nós não podemos aceitar essa coisa assim. A gente quer, óbvio, que instaure processo de ampla defesa, ouça os lados, as provas, como é na Justiça. Por que que há de ser diferente com os servidores públicos?

Então, acho muito imprudente por parte do governo desmontar. Porque é o que estão fazendo, estão desmontando uma perna da Procuradoria Geral do Estado que faz muito bem, hoje, esse papel. A Procuradoria não é tão boazinha assim não, porque ela vai, mas cumpre todo o processo disciplinar.

Então, acredito que nós podemos, perfeitamente, evitar que seja pessoal e parcial. Da forma como está é impessoal e é imparcial. É disso que nós estamos falando. Nós estamos falando de Justiça. E, justiça, de fato, é o direito dos lados se contradizerem.

Eu falei deste tema, mas quero falar de dois temas que muito estão me incomodando. Começa com o tema da seca e também das queimadas que aconteceram nesse final de semana por todo o estado de São Paulo. Hoje, já se fala em 47 regiões do estado que, enfim, tem o sinal de alerta que vão ter queimadas. Há casos que são criminosos e há casos que são climáticos mesmo, dada a estiagem e a seca, eles são... vem aí.

Veja bem, Barba. Sábado, eu estava indo para o meu distrito, onde eu nasci, mas estava perto, indo para perto de onde chama Anhumas, Anhembi. Anhumas. Você acredita que lá tem... Eu estava indo para lá, do outro lado da rua tem uma gleba ali, uma coisa que é da Mata Atlântica.

Por pouco o fogo não foi por lá. E não é que quase não pega a Mata Atlântica? Caso não tivesse... Então, quer dizer, quase eu estou indo para lá. Eu poderia ser uma das atingidas também. Por sorte a turma, se espraiou todo mundo e foram embora.

Então, nós estamos vivendo o maior desastre ambiental climático no estado de São Paulo, e tão clamado. Ontem, estive com a ministra Marina, como também, por conta das águas lá do Rio Piracicaba... Como também estive com o ministro da pesca.

Por quê? O que aconteceu? Com a questão do Rio Piracicaba, não só o Rio Piracicaba, mas aquela fábrica que os canos adutores jogaram, né? Eles falam que é garapa, e é mesmo, é a garapa da cana, que é um produto utilizado para fazer aquele tempero, que é o Ajinomoto, quem conhece o Ajinomoto sabe que é meio adocicado. Então, é feito da garapa da cana, do xarope do caldo da cana.

O que aconteceu? Aquilo caiu na água, quer dizer, escapa, porque está com os canos condutores todos estragados, a fábrica não faz a conservação, e o que acabou acontecendo? Acabou o oxigênio, teve aquela mortandade de mais de 50 toneladas de peixes, e a água continua impossível de ter atividade de pesca, seja para comer, seja também para esporte.

Ontem, na conversa com a ministra Marina, ela diz o seguinte: “Olha, nós vamos ter muito tempo para acertar a situação, ela não é simples, porque tem que ter o regime de colaboração entre nós da União, portanto, o Ministério do Meio Ambiente, mais o Governo do Estado de São Paulo e o município”.

O que está acontecendo com os pescadores? Os pescadores estão pedindo salário emergencial, por isso o ministro da pesca estava lá, mas o Governo do Estado de São Paulo, ao invés de dar o salário emergencial, fez uma espécie de empréstimo de 25 mil, de até 25 mil.

Agora eu pergunto: se eu estou desempregada, como é que eu vou pagar esse empréstimo, deputado Barba? Diz: “Ah não, tem um ano lá para a senhora pagar, fica um ano sem pagar, depois de um ano começa a pagar”, ou seja, é uma enganação para uma população que está injustiçada.

Então, teria que ter o salário emergencial - são cerca de 40 famílias, você está falando de em torno de 1.600, 1.700 pessoas - e, ao mesmo tempo, garantir a pesca, porque mata a fome, também é atividade econômica e poderia minimamente estar andando bem, caso as empresas não fossem criminosas nesse processo.

Para mim, não tem que colocar a culpa, porque aí penalizou o pescador, penaliza quem faz a atividade, e não, é a empresa que tem que pagar seus 18 milhões. “Ah, mas a empresa não tem, ela vai declarar inclusive a insolvência dela”, não, tem que declarar.

Ela não tem naquela empresa, mas ela vem de um grupo de empresas poderosas que podem pagar, sim, esses 18 milhões, e esses 18 milhões serem utilizados para tirar as placas que estão no fundo do Rio Piracicaba, porque cada vez que o rio bate nas placas... Decanta, forma uma placa, quando bate, espalha de novo, envenena a água do rio, portanto, fica sem oxigênio, e os peixes acabam morrendo.

É nesse sentido, acredito que a questão ambiental, a sustentabilidade ambiental e a sustentabilidade sob todos aspectos são um compromisso para a geração de agora e para o futuro. Quando a palavra é bonitinha, todo mundo fala “isso e sustentabilidade social, isso aí”, é o quê? Está pensando na geração futura? Não está, porque como é que o Rio Piracicaba vai sobreviver? Ele vai se acabar, e acaba Piracicaba, porque a identidade de Piracicaba é o rio. Piracicaba é a cidade das águas.

Muito obrigada.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Para fazer uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental a pedido de V. Exa., tem dois minutos.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero aproveitar aqui a presença da deputada Bebel, da deputada Monica Seixas, da Delegada Graciela, são as três deputadas presentes no plenário. Nós estamos acabando aqui o mês de agosto, que se encerra no dia 31, e o mês de agosto é o “Agosto Lilás”, é o mês de combate à violência que se pratica contra as mulheres.

Eu quero começar parabenizando todas as deputadas desta Casa. São 25 deputadas eleitas nesta Casa, são mulheres empoderadas.

Nós, homens, precisamos muito ajudar no combate à violência contra as mulheres. Eu fiquei observando todo o mês de agosto para ver qual deputado nosso... que alguém fizesse um pronunciamento sobre isso. Inclusive, eu não havia feito ainda. Nós estamos em campanha eleitoral, tivemos pré-campanha.

Em todas as atividades que eu faço, eu falo desse debate do combate à violência contra a mulher, do assédio moral, do assédio sexual, do constrangimento que nós, homens, impomos às mulheres quando a gente não tem sucesso nas nossas cantadas, o que não deveria acontecer nunca.

Então ontem eu falei disso no simpósio convocado pela Federação dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado de São Paulo. Falei em nome da Mesa, no meu nome e do senhor.

Então é um mês que eu acho que é muito importante, e nós, homens, deputados ainda, precisamos nos incluir nesse debate, o debate da violência contra a mulher, da violência contra o idoso, da violência contra as crianças. A maior parte dessas violências é cometida exatamente no lar, dentro da casa das pessoas.

Então eu ia fazer uso da palavra, mas, como a deputada Bebel precisava falar, eu retirei o meu nome. Eu ia usar o meu período de fala para falar sobre esse tema, que eu vejo que é um dos temas mais importantes que nós temos que debater nesta Casa Legislativa, que é o segundo maior Parlamento.

Portanto, parabéns, mulheres que lutam. E aquelas que não lutam, que passem a lutar, para serem cada vez mais respeitadas, para serem protagonistas do nosso País.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Teonilio Barba. Parabéns pelo seu posicionamento. Com a palavra o deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente, eu vou daqui a pouco pedir uma suspensão, mas, antes, nessa linha, me permita, em um minuto, também manifestar aqui a solidariedade às mulheres.

Um episódio que aconteceu neste fim de semana, que nós temos ouvido falar nos meios de comunicação, na mídia, foi um problema lá com o técnico do Palmeiras, que foi muito machista com uma repórter em uma entrevista coletiva.

Esse técnico, mais uma vez, mostrou a sua ignorância, foi muito machista com a repórter, algo que tem chamado atenção na mídia. Manifestamos aqui da Assembleia Legislativa nossa solidariedade a essa repórter.

Presidente, quero também manifestar aqui a solidariedade ao nosso querido amigo deputado Tomé Abduch, que no último domingo perdeu o pai. O pai dele faleceu neste domingo, foi sepultado ontem. Nós aqui manifestamos a nossa solidariedade, o nosso abraço, o nosso carinho ao deputado Tomé Abduch.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente, queria pedir três minutos de suspensão dos nossos trabalhos, só para a gente fazer um acerto final aqui. Pode ser, Fiorilo? Três minutos.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Há acordo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo então das lideranças... Pergunto se todos os líderes são favoráveis à suspensão de três minutos. Havendo acordo, fica suspensa a sessão por três minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE- ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, conversando aqui com os líderes, chegamos à possibilidade de um acordo. Nós ainda tínhamos quatro horas e meia para discutir essa PEC no 1º turno.

Foi discutida mais de meia hora agora e houve um acordo que foram duas horas e meia discutidas, ficando uma hora e meia apenas para se discutir na próxima sessão que V.Exa. convocar. Então, esse é o acordo que estamos fazendo nesse momento com os demais líderes aqui, Sr. Presidente, não é deputado, Paulo Fiorilo?

Então, esse é o acordo feito, com o deputado Valdomiro também e os demais líderes aqui presentes.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Então, havendo acordo, eu queria pedir a V.Exa. também o levantamento da presente sessão, já que há um acordo aqui.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Consulto os Srs. Líderes que estão de acordo com a proposta feita pelo líder do governo, em comum acordo com todos os demais líderes, para que fique restando, apenas, ainda uma hora e meia para discussão desta PEC.

Então, havendo acordo fica restando uma hora e meia para discussão da PEC da Controladoria.

Antes, porém, convoco as Sras. e os Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d" combinado com o 45º § do Regimento Interno para uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Redação a realizar-se hoje, cinco minutos após o encerramento da presente sessão, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar a Redação Final ao Projeto de lei Complementar nº 141, de 2023, de autoria do Ministério Público.

Lembrando-os, ainda, do Congresso de Comissões do PLC 35, de 2024, que retornará às 18 horas e 10 minutos.

Então, resumindo, temos agora uma Redação Final do Projeto de lei nº 141, do Ministério Público, que a gente está convocando aqui a Comissão de Constituição e Justiça e Redação, e depois, às 18 horas e 10 minutos o congresso do Projeto 35, de 2024, às 18 horas e 10 minutos. Então, ficam convocadas as comissões CCJ, Comissão de Constituição e Justiça e Redação, a Comissão de Infraestrutura e a Comissão de Finanças e Orçamento, às 18 horas e 10 minutos.

Nada mais havendo a tratar, está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 29 minutos.

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