7 DE JUNHO DE 2024
80ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI e EDUARDO SUPLICY
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min.
2 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Endossa o pronunciamento do deputado Eduardo Suplicy.
4 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência.
5 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi. Comenta iniciativa a favor da criação do parque do Bixiga.
7 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
8 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
9 - EDUARDO SUPLICY
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
10 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Determina um minuto de silêncio em homenagem a Flávio Jorge.
11 - EDUARDO SUPLICY
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
12 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 10/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h03min.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente. Lista de oradores escritos.
Com a palavra, a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.)
Com a palavra, o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Lucas Bove. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Emídio de Souza. (Pausa.)
Com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy, que fará o uso regimental da tribuna.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Carlos Giannazi, primeiro, quero dar uma boa notícia para todos nós brasileiros e apreciadores da extraordinária vida de Luiza Erundina de Sousa, que há pouco me ligou dizendo que ela está bem melhor; está ainda no hospital, mas eu fiquei muito feliz de saber.
Porque no início da semana, não sei se segunda ou terça-feira, houve o embate na Comissão de Direitos Humanos e aquele grupo de parlamentares, agora muito bolsonaristas e tal, começaram a destratá-la e tudo.
Ela não se sentiu bem e precisou ser hospitalizada. Ainda está, mas felizmente ela já disse que está melhor e vai continuar junto conosco nas batalhas por um Brasil melhor.
E eu estou encaminhando hoje uma carta ao presidente Lula, aos seus ministros Silvio Almeida e Anielle Franco, de Direitos Humanos e da Igualdade Racial, para relatar o seguinte. Por ocasião do aniversário de 50 anos do meu amigo, doutor em Ciências Sociais, babalorixá Rodney William, do Ilê Obá Ketu Axé Omi Nlá, em festa homenageou o Orixá Xangô e promoveu o lançamento do livro bilíngue “Revolta de Carrancas: o silêncio ao redor” de Joaci Pereira Furtado.
Com belíssimas ilustrações de Francisco Silva Neto, prefaciada pelo antropólogo e babalorixá Rodney William, e tradução para o inglês de Bruno Bortone Campos. Essa importante publicação traz um relato fundamental sobre um período histórico pouco abordado em nossos livros, a Revolta de Carrancas, também conhecida como Levante de Bela Cruz, ocorrida em 13 de maio de 1883, na fazenda Campo Alegre, da influente família Junqueira, no sul de Minas Gerais, cujas propriedades se espalharam por onde são hoje os municípios de Carrancas, Cruzília, Luminárias e São Thomé das Letras.
Duas pessoas negras também foram mortas pelos sediciosos em Bela Cruz, segundo correspondência do presidente da província ao ministro da Justiça. Seus nomes e funções não são mencionados, muito menos as razões e a forma desses homicídios.
Possivelmente eram cativos ou forros do serviço doméstico da casa grande. Ao que parece, a radicalidade dos insurretos não perdoou a hesitação e a dubiedade sequer dos de pele negra. Houve fuga de escravos, que se recusaram a participar dos ataques temendo as consequências, é o que diz Joaci Pereira Furtado.
Nessa obra rica em detalhes e datas, mais uma vez se reafirma a resistência e oposição do povo negro à violência que a escravidão representou e que ainda reverbera em nossa sociedade sob forma de desigualdades raciais diversas.
Foi uma das mais sangrentas revoltas, e também preparou o caminho para a concretização da abolição da escravidão no Brasil, pois representou o quanto a população escravizada estava exausta dos maus-tratos e da exploração que sofria na sociedade.
Não se tratava de surto repentino de ódio insano acometendo pessoas sempre percebidas e tratadas com... (Inaudível.) A serem coagidas por castigos e ameaças. Os lances da revolta são resultados de cálculos, mesmo que feitos sob o calor da hora. O projeto dos insurgentes era nítido: conquistar a liberdade pela eliminação física de seus donos, sem temer os desdobramentos, é o que diz Joaci Pereira Furtado.
Considero importante transmitir ao presidente Lula, ao ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, e à ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, o apelo feito pelos que estiveram presentes no lançamento do autor do livro, Joaci Pereira Furtado, o babalorixá e o antropólogo Rodney William, o líder dos entregadores, Galo de Luta, e toda a comunidade do Ilê Oba Ketu Axé Omi Nla, para que seja resgatada e restaurada a documentação que conta esse capítulo da nossa história que é tema desse livro e que está abandonada, segundo o Joaci Pereira Furtado, nas dependências dos arquivos do Museu Regional de São João del-Rei.
Eu quero destacar que essa ação se faz ainda mais importante tendo em conta o quão difícil é para a população negra desse País ter acesso integral à sua história, por diversas ações que promoveram apagamento de registros importantes, conforme descrito na metáfora presente no prefácio desse livro em que Rodney Williams diz o seguinte:
“Quem eram os negros de 1833? Os mesmos de 1694. Os mesmos de 1798. Os mesmos de 1804. Os mesmos de 1835. O mesmo povo negro. O que nos contaram sobre Palmares, Búzios, Haiti ou Malês? O que nos contaram sobre Carrancas, meu velho? Se não fossem nossos mocambos, terreiros e quilombos, o que saberíamos?”.
Há quem diga que pesquisar sobre o negro é a única forma de entender e explicar o Brasil. Isso seria uma ação importante contra o apagamento da história da negritude brasileira que muito nos enriqueceria como nação, que é exemplo ao mundo de busca por igualdade, equiparação de direitos e reparação histórica racial, já que há falta de cuidado com esses registros históricos de tamanha importância, que contêm uma história praticamente desconhecida da maioria da sociedade, com fatos ainda inéditos, completamente desconhecidos da historiografia nacional.
Por esse motivo, estou encaminhando esta carta com esse apelo ao presidente Lula, ao ministro Silvio Almeida e à ministra Anielle Franco, pedindo especial atenção e providências para que seja atendida essa importante e urgente ação em prol do resgaste e da preservação da memória nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Suplicy. Gostaria de chamar V. Exa. para continuar presidindo esta sessão de hoje.
Parabenizá-lo pela intervenção que fez, sobretudo em relação à homenagem a nossa querida deputada federal Luiza Erundina, que foi, com certeza, a melhor prefeita da nossa cidade, sobretudo nas áreas sociais, na área da Educação, da Saúde, da assistência social.
Ela teve a coragem de nomear para ser secretário da Educação o Paulo Freire. Nós estamos contentes que ela esteja bem. Já saiu do estado mais crítico e em breve estará de volta aqui nas nossas trincheiras.
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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.
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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Continuando a chamada da Lista Suplementar, em primeiro lugar, o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Em segundo lugar, o deputado Carlos Giannazi. Tem a palavra pelo tempo regimental.
Acho que não haverá problema de... Tendo em vista, inclusive, que somos hoje os dois, por enquanto, únicos deputados aqui presentes, espero poder conceder-lhe o tempo mais adequado possível.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Suplicy, presidindo esta sessão.
Aproveito a presença de V. Exa. agora na Presidência e sei que V. Exa. é um ardoroso defensor da instalação do Parque Bexiga, mas nós estamos estarrecidos, deputado Suplicy, porque dois vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, Rubinho Nunes e João Jorge, protocolaram, não sei se foi emenda ou projeto de lei, dando o nome do futuro Parque Bexiga, que é uma conquista histórica da nossa cidade, dos artistas, do movimento de cultura, dos ambientalistas... Eles querem dar o nome, Sr. Presidente, Deputado Suplicy, à família Abravanel, que é a família do Silvio Santos.
Olha só que absurdo, Sr. Presidente. Uma das pessoas que mais lutou, eu diria, a que mais lutou para que esse parque fosse implantado, do Bexiga, foi o José Celso Martinez Côrrea, um grande dramaturgo, diretor, ator, músico, um grande artista, um nome sagrado da cultura brasileira, do teatro brasileiro. Ele levou toda a sua vida defendendo, praticamente, o teatro oficina, que fica ao lado do parque do terreno onde será construído o Parque do Bexiga.
Então é uma afronta, um escárnio total, Sr. Presidente, esses vereadores estarem bajulando o Silvio Santos, que nunca contribuiu, sempre foi contra, sempre sabotou a construção do Parque Bexiga, nunca quis, nunca colaborou com a construção desse parque, nunca teve nenhuma preocupação com o teatro oficina, um teatro tombado pelo patrimônio histórico, um templo do teatro brasileiro.
Silvio Santos nunca teve nenhuma preocupação com a cultura, essa é a grande verdade. Nunca fez um gesto para a cidade de São Paulo. Poderia ter doado o terreno, mas não, Sr. Presidente.
Vossa Excelência sabe porque acompanhou, inclusive esteve em negociações com o Zé Celso Martinez e o Silvio Santos. O Silvio Santos nunca foi a favor da construção do Parque Bexiga, sempre sabotou. Ele queria construir ali um empreendimento imobiliário e ganhar muito dinheiro.
Graças à ampla mobilização da cidade de São Paulo, dos artistas, de V. Exa., de outros vereadores da Câmara Municipal, como o vereador Celso Giannazi, meu irmão, que também tem ajudado bastante nessa luta, nós conseguimos.
Juntamente também, é importante, Sr. Presidente, deputado Suplicy, elogiar e reconhecer o papel do Ministério Público Estadual, sobretudo na pessoa do promotor, do Silvio Marques. Ele foi um dos grandes responsáveis por essa negociação. Não fosse ele, talvez nós não tivéssemos também o Parque Bexiga.
Então o que aconteceu na prática? Aconteceu que houve uma negociação de uma universidade privada que tem uma dívida enorme com a cidade de São Paulo, de mais de um bilhão de reais, a Uninove.
Então houve um acordo com o Ministério Público, homologado pela Justiça, e uma parte do dinheiro que a Uninove tem que pagar para o Munícipio de São Paulo vai desapropriar, vai pagar o grupo Silvio Santos.
Silvio Santos não está doando, Sr. Presidente, o terreno. A prefeitura vai pagar para o grupo Silvio Santos. Está aqui, Sr. Presidente, 80 milhões de reais, sendo que o terreno, pelos cálculos da própria prefeitura, vale menos, vale 65 milhões, aquele terreno ao lado do Teatro Oficina, ali no Bexiga, mas haverá um pagamento para o Grupo Silvio Santos de 80 milhões.
Qual o mérito que a família Abravanel tem em relação, Sr. Presidente, a esse parque? Acho que esses dois vereadores que estão bajulando o Silvio Santos poderiam dar o nome para a família Abravanel. Nem sei se isso é permitido, Sr. Presidente, tem legislação que versa sobre isso. A família Abravanel está viva, que eu saiba, então eu acho que é ilegal, inclusive. Nós vamos fazer uma consulta jurídica em relação a isso.
Eles poderiam dar nome a outro equipamento público, em outra região, mas não nesse. Isso é uma provocação, é um escárnio, não tem sentido nenhum. Nós temos que reagir veementemente, porque o nome que tem que ser dado ao Parque Bexiga é o do seu grande idealizador, seu grande guerreiro, que foi o José Celso Martinez Corrêa, esse grande teatrólogo, ator, Sr. Presidente, que deu uma contribuição muito importante para a cultura brasileira e, sobretudo, na área do teatro.
Ele está no mesmo nível: assim como nós temos o Glauber Rocha, o grande cineasta do Cinema Novo, como nós temos Caetano Veloso e Gilberto Gil no Tropicalismo, como nós temos João Gilberto na Bossa Nova, nós temos no teatro brasileiro José Celso Martinez Corrêa. Ele é uma figura histórica e fundamental, então ele tem que ser homenageado.
Então, nós temos, na Câmara Municipal, emendas ao projeto homenageando, dando o nome ao Parque Bexiga de Parque Bexiga José Celso Martinez Corrêa. Esse é o nome que tem que ser dado.
Agora, se o Silvio Santos tiver dignidade, Sr. Presidente, espero que ele tenha, ele não vai aceitar essa bajulação, Sr. Presidente. Isso é uma bajulação e uma sabotagem a todo o movimento organizado, até porque esses dois vereadores não participaram desse movimento, talvez nem saibam quem foi o José Celso Martinez, o que representa o Teatro Oficina para o Brasil. Então, nós não vamos aceitar esse tipo de bajulação.
Espero, faço um apelo aqui à família Silvio Santos para que não entre nessa, não aceite essa bajulação, porque não tem sentido. A família Abravanel foi contra o Parque Bexiga e agora nós conquistamos o Parque Bexiga, o povo conquistou e vai colocar o nome da família Abravanel, Sr. Presidente? Isso é um escárnio, é uma coisa bizarra e patética que a cidade de São Paulo não pode aceitar.
Então, nós faremos tudo para que o nome do Parque Bexiga seja José Celso Martinez Corrêa. Inclusive tem emendas, o vereador Celso Giannazi apresentou uma emenda e essa vai ser a nossa batalha na Câmara Municipal de São Paulo.
Quero ainda, Sr. Presidente, dizer que ontem o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, acatou a nossa Adin, a nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à lei que criou a escola cívico-militar aqui no estado de São Paulo, a lei do Tarcísio de Freitas, aqui do governo de extrema direita.
E a nossa Adin, a Adin 7662 que nós protocolamos aqui através dos nossos três mandatos do Coletivo Educação em Primeiro Lugar, a deputada federal Luciene Cavalcante, o vereador Celso Giannazi e o meu mandato aqui da Assembleia Legislativa, nós compomos esse coletivo e nós formulamos com as nossas assessorias jurídicas essa importante e fundamental Adin 7662.
Protocolamos através do PSOL, nosso partido, e ela foi aceita, nesse primeiro momento, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo ministro Gilmar Mendes, que deu 10 dias para que o governo estadual, para que o governador Tarcísio explique essa famigerada e ilegal lei. E deu 10 dias também para que a Assembleia Legislativa explique, porque a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que resultou nessa famigerada e nefasta lei, Sr. Presidente.
E, ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal deu também, através do ministro Gilmar Mendes, cinco dias para que a PGR, a Procuradoria Geral da República, emita um parecer sobre essa lei, e o mesmo fez com a AGU, a Advocacia Geral da União, para que ela se manifeste.
Eu sei que a AGU já se manifestou em relação a outros projetos semelhantes e disse que é ilegal, na verdade, o projeto. Já rejeitou o projeto de escola cívico-militar e espero que o Ministério Público Federal tenha a mesma posição, Sr. Presidente.
Lembrando ainda, eu registrei ontem que nós, aqui em São Paulo, tivemos também uma vitória importante, porque a Defensoria Pública do Estado de São Paulo entrou com a (Inaudível.) na nossa Adin, defendendo a nossa Adin, dizendo que tem que revogar a lei, pedindo a revogação imediata dessa lei.
Então, é um avanço importante. Nós pedimos na nossa Adin liminar para que houvesse a suspensão dos efeitos dessa lei da escola cívico-militar. Então, para nós, estamos no caminho certo, é uma meia vitória importante.
Porque a nossa Adin não foi rejeitada e o ministro está pedindo informações para tomar a decisão, para ver se ele vai dar ou não a liminar, suspendendo os efeitos dessa lei, que ela seja julgada no plenário por todos os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Então queria fazer esse registro, Sr. Presidente, já que nós estamos acompanhando toda essa tramitação e parabenizar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, porque tomou a decisão correta, emitindo primeiro uma nota técnica muito importante e agora entrando com amici curiae contra a escola cívico-militar.
Por fim, Sr. Presidente, não menos importante que todos esses temas que estou trazendo aqui, eu queria dizer que nós conseguimos uma vitória importante na Assembleia Legislativa, na última quarta-feira, em relação à luta dos aposentados e pensionistas.
Nós aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça o PLC nº 9, de 2023, que eu apresentei no ano passado, que garante, Sr. Presidente, a devolução de tudo o que foi confiscado, roubado e assaltado dos aposentados e pensionistas durante a gestão do Doria e do Rodrigo Garcia, o famigerado confisco das aposentadorias e pensões.
Então foi um passo importante. O nosso projeto foi o primeiro apresentado, ele já passou na principal comissão, que é a Comissão de Constituição e Justiça.
Nós temos que devolver, o governo tem que devolver, com juros e correção monetária, tudo aquilo que foi confiscado de milhares, de 600 mil aposentados e pensionistas pela gestão anterior. Então nós vamos continuar a luta aqui, na Assembleia Legislativa.
Eu apresentei também uma emenda à LDO, a Emenda nº 1, das centenas, talvez milhares de emendas, a nº 1 que foi apresentada ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias foi a que eu apresentei para os aposentados e pensionistas, que garante essa devolução para reservar recursos na Lei Orçamentária que será aprovada no final deste ano, para 2025.
Então nós estamos aqui fazendo tudo o que é possível e impossível, do ponto de vista legal, pela Assembleia Legislativa, para fazer justiça aos aposentados e pensionistas, para que haja devolução de tudo o que foi confiscado durante aqueles terríveis dois anos. No meio da pandemia, o ex-governador baixou um decreto fazendo esse confisco.
E, para concluir, Sr. Presidente, dizer ainda que no próximo dia 13, agora, de junho está programada a volta das Adins que serão julgadas no Supremo Tribunal Federal, elas voltarão para a pauta. Eu me refiro aqui às Adins que tratam, sobretudo, também desse debate sobre o fim do confisco das aposentadorias e pensões para quem ganha abaixo do teto do INSS.
Esse tema está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, aliás, já foi. Ele entrou já em julgamento virtual, agora foi para o julgamento presencial. No julgamento virtual, nós estávamos na frente, já com três votos favoráveis aos aposentados, três ministros já tinham votado pela inconstitucionalidade do confisco, ou seja, na prática, dizendo que não podem confiscar aposentadorias de quem ganha abaixo do teto do INSS. E tinha só um voto a favor do confisco, que era do ministro Barroso, que foi o relator, inclusive, da Adin.
Nós já estamos na frente, só que o julgamento vai agora para o palco presencial. Ele estava programado para duas semanas atrás, saiu da pauta e volta, a gente vem acompanhando, ele volta no dia 13, provavelmente, do jeito que é o cronograma do Supremo Tribunal Federal.
E nós estamos fazendo conversações, Sr. Presidente, com os ministros, com seus chefes de gabinete, com os seus assessores, para que eles entendam a gravidade da situação e sejam sensíveis aos aposentados e pensionistas, dando voto favorável ao fim do confisco das aposentadorias.
Inclusive, ontem à noite, no início da noite, o nosso coletivo, através da deputada federal Luciene Cavalcante e do vereador Celso Giannazi, ambos estiveram com o Gilmar Mendes em uma reunião e trataram desse tema e do tema do piso nacional do Magistério. Trataram com ele desse tema superimportante e da escola cívico-militar também.
Então, Sr. Presidente, nós estamos acompanhando no Supremo, estamos acompanhando a luta aqui na Assembleia Legislativa e acompanhando também a luta aqui na Câmara Municipal, para revogar o confisco dos municipais de São Paulo, 100 mil aposentados e pensionistas estão sendo confiscados.
Mas lá nós temos também o PDL nº 92, do vereador Celso Giannazi, que revoga o confisco, o famoso Sampaprev do Ricardo Nunes, que está confiscando 100 mil aposentados e pensionistas.
Então, a nossa luta é aqui na Assembleia Legislativa, junto ao Supremo, e também aqui em São Paulo, contra o Sampaprev e contra o confisco das aposentadorias. Concluo o meu pronunciamento apelando aos aposentados e pensionistas para que mandem mensagens para os ministros do Supremo, pedindo a eles que votem a favor do fim do confisco das aposentadorias e pensões.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Carlos Giannazi, pelas inúmeras iniciativas. Quero dizer que, de fato, fui testemunho do trabalho intenso ao longo de mais de 40 anos do nosso grande dramaturgo, autor e ator, José Celso Martinez Corrêa, para que pudesse haver o que agora vai ser certeza de ser realizado, o Parque do Rio Bixiga.
Então, muitas pessoas poderiam ser homenageadas. Inclusive, uma das sugestões do próprio Zé Celso, seria homenagear a arquiteta que elaborou o projeto do Teatro Oficina e tudo, ou outras pessoas. E, por diversas ocasiões, nos últimos 20 anos, eu tentei também aproximar o Silvio Santos, primeiro do prefeito Fernando Haddad, também do prefeito João Dória.
E levei uma vez o Silvio Santos visitar o José Celso no teatro ou piscina, acompanhado do meu filho Supla, que estava fazendo o programa lá no SBT. Também acompanhei o prefeito João Doria em visita ao Silvio Santos para falar do caso, e tantas outras ocasiões.
E, recentemente, inclusive, em apelo aqui feito, eu afirmei que seria muito bom se o Silvio Santos cedesse aquela área, se não por um preço que fosse razoável, porque a notícia que foi publicada é que a Prefeitura foi levada a pagar uma quantia ainda maior do que o valor estimado.
Eu acho que isso pode ser objeto de uma averiguação, mas... Agora, mais do que justo seria se a designação do parque fosse uma homenagem a quem tanto batalhou para isso, no caso, José Celso Martinez Corrêa.
Então, agradeço se eu puder agora presidir a sessão e se eu puder ter um pouco de tolerância no tempo, a não ser que estejamos... Que cheguem outros deputados que queiram falar...
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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, no Pequeno Expediente, mas agora já na lista suplementar. Chamamos para fazer uso da tribuna o deputado Eduardo Suplicy, que fará o uso regimental da tribuna.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Carlos Giannazi, no dia cinco de junho, a “Folha de S. Paulo” publicou um artigo de Renato Stanziola Vieira denominado a “A Droga da PEC das Drogas”, que diz:
“A chamada PEC das Drogas, por ora em discussão na Câmara, após ser aprovada no Senado Federal, não se preocupa com as pessoas, nem em combater o tráfico ou separar o traficante do usuário. Também não liga para as evidências de Saúde pública. Seus motivos e fins são outros.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2023, instrumentaliza a Constituição por pauta populista, faz do Capítulo 2 - Direitos e Garantias Individuais - refém do discurso irresponsável e anticientífico.
Os congressistas que aprovaram a sua tramitação não escondem o movimento de revanche ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, em curso no Supremo Tribunal Federal.
A captura da política é tão escandalosa que, mesmo que a corte esteja às voltas de uma faceta do problema de Saúde e Segurança Pública há mais de uma década, bastaram recentes votos - cinco votos - para se enxergar a necessidade do tal mandado de criminalização. Como se criminalização não existisse, como se a espasmódica atividade legislativa se justificasse e a alteração constitucional fosse questão de nonada.
Há quase meio século, existe punição efetiva para o público de sempre no tema da guerra às drogas. Nilo Batista, ao alertar, com os olhos voltados à Leiº 6.368, de 1976, para a política criminal de derramamento de sangue, por certo não imaginava testemunhar a que ponto chegaríamos.
Com a Lei nº 11.343, de 2006, o hiperencarceramento continuou galopante no Brasil. Isso a tal ponto que, como diz o Anuário de Segurança Pública de 2023, do número absoluto de pessoas presas, 68,2% são negras.
Não é surpresa que a seletividade penal tem cor. E a Secretaria Nacional de Políticas Penais relata que os crimes de drogas respondem por quase 30% da população carcerária.
Óbvio que temos lei que pune seletivamente os cidadãos em matéria de uso e tráfico de drogas. Não é da captura da Constituição por pauta punitivista ou moralista - hoje é uma PEC para a guerra às drogas, e amanhã qual será? - que o País precisa.
É chocante a irrealidade e a desonestidade em se esconder os motivos da proposta legislativa. Fosse para se levar a sério a decisão política, a primeira distinção seria de separar o usuário de quem não é, como se tentou fazer com a proposta do Novo Código Penal - PLS 236, de 2012, Art. 212, parágrafo 4º. Fosse honesta a preocupação com a Saúde pública, seria o motriz dos argumentos, até porque o uso de substância entorpecente pode trazer menos malefícios do que o cigarro, o remédio e o álcool.
Isso não preocupou os congressistas, que previram que nem a substância nem a quantidade do que cada pessoa traz consigo importam. Tudo isso, apesar de o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada informar, em 2023, que quase metade dos processos criminais (36% para os casos de cannabis e 45% para os casos de cocaína) nem sequer aponte qual foi a quantidade apreendida.
Para esse estudo, se houvesse critério objetivo a respeito de quantidade, no mínimo 23% dos processos rotulados como de tráfico seriam desclassificados para de uso de drogas.
Com a genial proposta de emenda aprovada pelos luminares do Senado, o País pode retornar aos tempos da política criminal de Ernesto Geisel. Uma formidável caminhada rumo ao obscurantismo.
Deve haver algum deputado que veja a política pública muito cruel já em curso, como há de existir quem perceba que nenhum benefício haverá na Segurança Pública, o que se dirá dos argumentos à la Pôncio Pilatos sobre a saúde individual e coletiva.
Engessando a Constituição para reviver o ideal da lei da ditadura, a pessoa que quiser adquirir droga continuará a fazer isso, expondo-se a risco. Mas muito menor do que a outra, abordada na rua, vítima do racismo estrutural, enfim reconhecido pelo STF no Habeas Corpus 208.240.
Anos de cadeia, além da cor da pele, continuarão a separar Jardins e Ipanema do Jardim Irene ou do Morro de Alemão. Ao brincar de poder constituinte e tentar emparedar o Supremo, inventa-se uma nova droga: a PEC, uma droga inconstitucional.”
Presidente, eu gostaria ainda de assinalar que o Supremo Tribunal Federal deu 10 dias para que o governo de São Paulo explique o projeto das escolas cívico-militares, após o pedido de suspensão.
“O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu o prazo de dez dias para o governo de São Paulo prestar esclarecimentos sobre o programa que prevê implementar escolas cívico-militares nas redes estadual e municipais.
A proposta foi sancionada por Tarcísio no dia 27 de abril, depois de ser aprovada na Assembleia Legislativa sob forte protesto de estudantes. Após a sanção, parlamentares do PSOL entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, Adin, no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão.”
O Carlos Giannazi, um dos que foi responsável por esta iniciativa.
“Na Adin, o PSOL argumenta que o objetivo do governo é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos. O documento ainda destaca que o projeto provocará ‘uma clara desvalorização da categoria de educadores’ - não somente em função das disparidades salariais previstas.
A solicitação foi publicada no DJE - Diário de Justiça Eletrônico nesta quinta-feira, seis. Questionado, o governo disse que ainda foi notificado da decisão, mas prestará os esclarecimentos ‘assim que isso ocorrer.’
‘O Programa Escola Cívico-Militar na rede paulista de ensino está em conformidade com a legislação vigente, e sua adesão é voluntária, sendo definida pela comunidade escolar.’
Após a manifestação do governo paulista, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União também deverão se manifestar. Em seguida, ele deverá ser enviado para votação em Plenário, uma vez que Gilmar Mendes definiu que a pauta tem relevância e não tomará decisão de forma monocrática.
O texto, de autoria do governador Tarcísio Freitas (Republicanos), foi aprovado na semana passada pelos deputados da Assembleia Legislativa. O PL recebeu 54 votos a favor e 21 contra, em uma sessão marcada pela agressão e detenção de estudantes que protestavam contra a votação.
A proposta é também bastante criticada por especialistas na área da Educação, mas segue defendida por aliados da gestão de Tarcísio. Dentre eles, o prefeito Ricardo Nunes. Em entrevista à rádio CBN, Nunes disse ser a favor de tal projeto na rede municipal da capital paulista.
Em carta de defesa da proposta enviada ao governador, o secretário da Educação, Renato Feder, explicou que as comunidades escolares irão optar por participar ou não do programa e serão priorizadas as instituições ‘situadas em regiões de maior incidência de criminalidade’. Os policiais que devem trabalhar nas escolas são aposentados e atuarão desarmados.
Em abril, no entanto, a AGU disse, em parecer encaminhado ao STF, que o modelo de escolas cívico-militares do Paraná é inconstitucional. O advogado-geral da União, Jorge Messias, lembra que o programa das escolas cívico-militares foi revisto pelo governo federal após ‘incongruências com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o Plano Nacional de Educação’”. Quer usar? Mas ainda tem um pouco mais.
“O modelo proposto mescla a presença de militares - que cuidarão da disciplina dos alunos - e de profissionais da educação - que serão responsáveis pelo conteúdo passado nas salas de aula. ‘Cada escola aderente ao Programa Escola Cívico Militar contará com pelo menos um militar da reserva, que estará subordinado ao Diretor Pedagógico da unidade escolar, e sua atuação será restrita ao projeto de valor do Programa Escola Cívico-Militar’, diz Feder.
Além disso, os valores das escolas serão semelhantes aos das organizações militares: ‘...o modelo é voltado para as práticas pedagógicas onde os estudantes são estimulados a cultivar o respeito à pátria, aos símbolos nacionais e aos direitos e deveres de cidadania. Além disso, são incentivados a desenvolver habilidades de liderança, trabalho em equipe e responsabilidade social, preparando-os para serem cidadãos conscientes e atuantes na sociedade’, afirma Feder.
De acordo com o projeto de lei redigido por Tarcísio, as atividades extracurriculares desses colégios serão de responsabilidade dos militares e serão formuladas pela colaboração da Secretaria da Educação com a Secretaria da Segurança Pública seguindo as seguintes diretrizes: ‘valores cidadãos, como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito’ e ‘habilidades que preparem o aluno para o exercício consciente da cidadania’.
Quais escolas vão participar? Os colégios municipais e estaduais de ensino fundamental, médio e de educação profissional podem participar do programa voluntariamente. O projeto é destinado exclusivamente às escolas públicas.
Segundo o texto aprovado pela Alesp, os critérios para a seleção das instituições de ensino participantes são: a aprovação da comunidade escolar; índice de vulnerabilidade social; índices de fluxo escolar; índices de rendimento escolar.
Além disso, a escola que deseja participar não pode ter aulas de ensino noturno; ser uma instituição rural, indígena, quilombola ou conveniada; ter gestão compartilhada entre estado e municípios; ter, exclusivamente, ensino para jovens e adultos; ser a única unidade escolar da rede pública de ensino que oferte ensino fundamental e médio regular na zona urbana do respectivo município.
As responsabilidades do Seduc... Ainda segundo o projeto de lei, estão entre os deveres das pastas educacionais: apoiar financeiramente a execução e a implementação do Programa; selecionar as escolas participantes, levando em consideração a vontade da comunidade escolar; conscientizar a população sobre a importância da implementação das escolas cívico-militares; prestar apoio técnico e financeiro aos colégios participantes; ofertar conhecimento adicional para os profissionais das instituições; monitorar e avaliar as escolas participantes do programa; realizar o processo seletivo dos policiais militares que irão atuar como monitores.
Também se fala das responsabilidades da Secretaria da Segurança no projeto, as responsabilidades das escolas, mas as organizações sociais de defesa da educação são contrárias à participação militar nas escolas.
Um dos pontos criticados é a diferença na remuneração entre os profissionais da Segurança e da Educação: o militar vai receber além do que recebe do Exército, 2,5 Unidades Básicas de Valor (UBV) por oito horas trabalhadas o que totaliza R$ 5.692,50 por mês.
Se ele trabalhar 40 horas semanais, o máximo permitido, em 20 dias vai receber mais do que o salário médio de um professor, só pela participação na escola - montante pago pela Secretaria da Educação, mas os recursos serão enviados pela Secretaria da Educação. O piso do professor, da rede estadual com jornada de 40 horas semanais, é de 5 mil e 300 reais.
Outro ponto é sobre o enrijecimento e a militarização do projeto educacional. “Minha principal crítica é a descaracterização das instituições escolares a partir da militarização.
Essa escola tira o seu caráter de escola pública, de escola que atende a todos os públicos, de uma escola que segue princípios universais e se torna uma escola que vai funcionar a partir dos princípios da área de Segurança, que são opostos à área da Educação", afirma Catarina de Almeida Santos, professora da UNB e integrante da rede campanha nacional pelo direito à educação.
Ela complementa: "Área da Educação está ali no princípio da liberdade de ensinar e aprender, da diversidade, a área da Segurança vai trabalhar com princípio da hierarquização, da obediência e não da construção de diálogo”, complementa Catarina.
Priscila Cruz, presidente-executiva da Todos Pela Educação, também aponta os principais problemas do modelo: A ideia de que escolas cívico-militares são melhores é equívoco; custam mais por aluno; fazem seleção por nível socioeconômico maior; disciplina é baseada nos valores militares e não na melhoria da gestão das escolas.
E, finalmente, Claudia Costin, especialista em educação da FGV, alerta para o risco de robotizar alunos e diz que modelo não faz sentido em tempos de inteligência artificial.
E ainda aponta: não é disciplina que leva ao engajamento; melhores exemplos no Brasil são de escolas civis em Pernambuco, que têm funcionamento integral e engajamento de alunos e professores
Questionado, o governo respondeu apenas que está buscando dar à sociedade mais uma opção para que ela escolha qual a melhor escola para seus filhos. "É um processo que vai passar por uma consultada escolar. Tudo isso será discutido para ter uma relação mais harmoniosa possível".
Eu cumprimento o deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL, pela iniciativa de ter solicitado ao Supremo tribunal Federal a verificação da constitucionalidade desta lei. Permita apenas aqui agora, quem sabe pelo Art. 82, eu gostaria de expressão aqui meu sentimento de pesar...
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Deputado Suplicy, só um minuto. Nós estamos encerrando o Pequeno Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Então V. Exa. pode pedir agora pelo Art. 82, já entrando no Grande Expediente. Com a palavra o deputado Suplicy, pelo Art. 82, do Regimento Interno, para o último pronunciamento.
Incansável militante e porta-voz das pautas e da luta pela unificação do movimento negro, Flavinho, como carinhosamente era chamado, deixou um significativo legado na construção da consciência negra na sociedade brasileira.
Articulador da Soweto Organização Negra da cidade de São Paulo e da executiva da Coordenação de Entidades Negras, Conen, Flávio Jorge foi um dos principais responsáveis pelo Encontro Nacional de Entidades Negras, Enen, e atuou na Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Seppir.
Companheiro petista, foi secretário nacional de combate ao racismo do PT de 95 a 99, compôs a direção da Fundação Perseu Abramo, do Instituto Lula e da Iniciativa África.
Nós, deputadas e deputados estaduais, nos solidarizamos com familiares e amigos. Nos sentimos honrados por ter acompanhado, de perto, a jornada de determinação, resistência, sabedoria e suavidade do gigante companheiro Flavinho, na defesa da democracia, da inclusão e do reconhecimento do papel e legado do povo negro na construção de uma identidade na sociedade brasileira. Flavinho presente.
Sabe, deputado Carlos Giannazi, ainda há pouco Larissa Dalkimin, minha chefe de gabinete, me recordou - eu não sabia - que, quando da invasão da PUC pelo secretário de Segurança, Erasmo Dias, diversos estudantes foram presos, dentre os quais Flávio Jorge, essa liderança histórica do movimento negro.
Eis que a Secretaria de Segurança prendeu Flavinho, o Flávio Jorge, e quando ele disse que era estudante da PUC (Inaudível.): “A PUC não tem estudante negro como você”. E ele continuou preso, até que, finalmente, foi solto. Mas, que coisa. Peço um minuto de silêncio em memória de Flávio Jorge.
Mas, antes, Sr. Presidente, permita registrar esse encontro tão importante que aconteceu ontem no Vaticano, quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dialogou com o papa Francisco para trocarem ideias sobre como se poderá erradicar a fome, a pobreza no mundo e como isso poderia ter, em grande parte, a contribuição de um imposto de renda da ordem de dois por cento sobre a fortuna dos mais ricos do mundo, e que isso pudesse também fazer parte das decisões do G20, que vai acontecer este ano. Então, acho importante o registro desse tão belo encontro de Fernando Haddad.
Aproveito para avisar que, agora, lá no auditório Teotônio Vilela, a Sra. Ana Estela Haddad está falando sobre as diretrizes de preocupação com a sustentabilidade aqui no Brasil.
E, por último, registro que amanhã, dia 08, no restaurante palestino Al Janiah, haverá uma exposição feita pelo presidente Enor Machado sobre toda a importância da cannabis medicinal.
Ele, que é presidente da Associação Terapêutica Flor da Vida, de Franca, e me convidou, inclusive, para estar fazendo a palestra com ele. Então, a partir das 19 horas, amanhã, no restaurante Al Janiah, na Rua Rui Barbosa, quem quiser pode ir lá participar.
Um abraço, muitíssimo obrigado, querido.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem um minuto de silêncio que V. Exa. pediu. Vamos então fazer um minuto de silêncio.
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- É feito um minuto de silêncio.
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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Caro presidente, nesta quarta-feira, com uma gripe muito forte, não pude estar aqui presente junto com vocês, mas, felizmente, hoje, com a sua bênção, eu pude ocupar a tribuna aqui para compensar que não pude estar na quarta-feira.
Muito obrigado.
Peço, se houver acordo de todos os líderes, que seja levantada a presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 03 minutos.
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