17 DE JUNHO DE 2026

81ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GUTO ZACARIAS, CARLOS GIANNAZI e CONTE LOPES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GUTO ZACARIAS

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - GUTO ZACARIAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CAIO FRANÇA

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

8 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Cumprimenta alunos e professores da Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra, presentes nas galerias.

10 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - DONATO

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 18/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h57min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Guto Zacarias.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GUTO ZACARIAS - MISSÃO - Abertura da sessão ordinária. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Lista de oradores do Pequeno Expediente. Deputado Edson Giriboni. Ausente. Dr. Jorge do Carmo. Ausente. Dr. Mauro Bragato. Ausente. Deputado Delegado Olim. Ausente. Deputado Luiz Claudio Marcolino. Ausente. Deputado Reis. Ausente. Deputada Márcia Lia. Ausente. Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. Ausente. Deputada Beth Sahão. Ausente. Deputado Rui Alves. Ausente. Deputado Donato. Ausente. Dra. Damaris Moura. Ausente.

Deputado Caio França. Ausente. Deputada Thainara Faria. Ausente. Deputado Rômulo Fernandes. Ausente. Deputado Rogério Santos. Ausente. Deputado Bruno Zambelli. Ausente. Deputada Professora Bebel. Ausente. Deputado Gil Diniz Bolsonaro. Ausente. Deputado Fábio Faria de Sá. Ausente. Deputado Valdomiro Lopes. Ausente. Deputado Paulo Mansur. Ausente.

Deputado Carlos Giannazi, está com a palavra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Guto Zacarias, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, olhe, um caso gravíssimo aqui de improbidade administrativa da gestão Tarcísio-Feder.

Houve aqui uma publicação no “Diário Oficial” agora, no último dia 15 de junho - um absurdo, Sr. Presidente -, abrindo aqui um processo sem dispensa de licitação para a realização de concurso público. Primeiro, sem licitação. Segundo, para professor de ensino fundamental, ensino médio da rede estadual. Está aqui, coloquei aqui no telão para que as pessoas possam acompanhar.

Nós estamos denunciando exaustivamente e cobrando à Secretaria da Educação, essa gestão Tarcísio-Feder, em relação à chamada dos aprovados no último concurso, no concurso de 2023, homologado apenas em 2024. Esse concurso está em vigor, ele vence agora em julho e pode ser prorrogado por mais dois anos dentro da legislação.

No entanto, o governo, ao invés de fazer a chamada dos aprovados de um concurso já realizado, em que nós temos mais de 100 mil professores e professoras que foram aprovados nesse último concurso...

Ao invés de o governo fazer a renovação desse concurso e fazer a chamada imediata dos aprovados, o que ele vai fazer? Ele anuncia aqui a contratação de uma empresa para realizar um novo concurso. Isso é improbidade administrativa.

O nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar” já está tomando as providências, junto com a deputada federal Luciene Cavalcante, o vereador Celso Giannazi e o nosso mandato aqui na Alesp.

Nós estamos tomando providência junto ao Ministério Público Estadual e junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Isso é improbidade administrativa, e é uma agressão também às pessoas que foram aprovadas no último concurso.

O governo só chamou 15 mil pessoas, sendo que tem mais de 100 mil pessoas aprovadas e tem mais de 100 mil vagas disponíveis. Então, é grave essa situação. Nós não podemos aceitar, o governo tem que prorrogar o concurso.

Dentro da lei ele pode prorrogar por mais dois anos, é simples assim. Está na lei, está na legislação. E fazer a chamada imediata dos aprovados, até porque hoje mais da metade da rede estadual de ensino está precarizada nas suas contratações.

O Magistério hoje vive o drama da Lei nº 1.093, de 2009. Nós já também denunciamos exaustivamente, isso aqui a própria imprensa tem denunciado, e esse tema tem sido alvo também de críticas do próprio Supremo Tribunal Federal.

Recentemente, no julgamento do Piso Nacional Salarial, sobre esse tema, alguns ministros, como o próprio ministro Alexandre de Moraes, fez duríssimas críticas a esse modelo de contratação, que é uma burla, que é uma fraude contra o Art. 37 da Constituição.

Tem que ter aprovados e não professores precarizados nos seus contratos, que são professores privados de direitos elementares trabalhistas. Então, nesse sentido, nós queremos repudiar a abertura desse processo, SEI, com dispensa de licitação, que é grave já isso, e, segundo, desnecessário, porque já houve o concurso público.

Parece-me que talvez o governo esteja fazendo isso por uma questão eleitoral, para dizer que está abrindo um novo concurso, mas isso é desnecessário. E isso prejudica o próprio Estado, porque isso tem um custo para o Estado, tem um custo para as pessoas que vão prestar a prova novamente.

Imagina as pessoas que já foram aprovadas no concurso terem que fazer uma outra prova, isso não tem o mínimo sentido, é desperdício de dinheiro público e uma agressão a todas as pessoas aprovadas que estão esperando a chamada. Então, fica aqui a nossa denúncia, o nosso apelo para que o governo reveja essa abertura de concurso.

Que ele, primeiro, nós defendemos concursos públicos, mas temos aqui um concurso aberto, com mais de 100 mil pessoas aprovadas e tem mais de 100 mil vagas na rede estadual de ensino. Isso é improbidade administrativa e o Ministério Público será acionado, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e também o Tribunal de Justiça.

Porque isso é um grave crime contra a administração pública, contra o erário público e, sobretudo, contra os professores que foram aprovados no último concurso de 2023.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUTO ZACARIAS - MISSÃO - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.)

Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.)

Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi.

Iniciando agora a Lista Suplementar. Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Guto Zacarias.

Vou passar os trabalhos aqui para o deputado Carlos Giannazi.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra agora o deputado Guto Zacarias, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos os paulistas. Quero fazer aqui, nessa tarde, uma defesa de um pacto pelo fim das favelas. Quero defender a desfavelização do estado de São Paulo.

Hoje, nesse exato momento no estado de São Paulo, oito em cada 100 paulistas moram em uma favela. Estamos tratando aqui de 3,6 milhões de paulistas. Dois milhões só na capital de São Paulo. Favelas como, por exemplo, Paraisópolis, que fica 15 graus mais quente no verão. Quinze graus mais quente no verão em relação a toda a cidade de São Paulo.

Paraisópolis, a ironia do destino, significa terra do paraíso. Hoje, de fato, é um paraíso. Um paraíso do PCC, que executa em Paraisópolis o seu tribunal do crime e delega a toda a população de Paraisópolis, não o paraíso, mas o paraíso do PCC que executa, em Paraisópolis, o seu tribunal do crime, e delega a toda a população de Paraisópolis, não um paraíso, e sim um inferno.

Hoje, no Brasil, 37% da população vive em um território comandado pelo crime organizado. Trinta e sete por cento da população. Boa parte dessas pessoas estão no estado de São Paulo, território que deveria ser dos paulistas, muitas vezes é do PCC. Território que deveria ser dos brasileiros, muitas vezes é do crime organizado.

E nós não podemos aceitar. Deveremos, é nossa missão de vida, e como parlamentar, retomar esse território para os brasileiros, para os paulistas, para a população em geral.

Não podemos aceitar que bairros nobres, como Pinheiros, e bairros periféricos, como Capão Redondo, sejam líderes em assaltos, furtos, homicídios. Seja bairros nobres como bairros periféricos, comandados pelo crime organizado.

Não podemos aceitar também o papo furado de que não há recurso para reurbanizar esse território. Não há recurso para acabar com as favelas. São Paulo é a 21ª maior economia do mundo. São Paulo, se fosse um país, seria mais rico que Argentina, Dinamarca, Noruega. Há dinheiro, sim.

Mas, além de dinheiro, tem que haver também força de vontade. Mas, pior do que esse papo de que não há dinheiro, é o papo que a esquerda nos empurrou, de que favela é algo bom. Favela não é algo bom.

Favela é algo terrível. Muitas favelas são verdadeiros infernos. Eu vim da periferia e eu sei muito bem que a grande vitória de quem nasce da periferia é justamente sair da periferia.

Nós queremos trabalhar fora da periferia, construir as nossas famílias longe da periferia, ter o nosso emprego longe da periferia, construir a nossa propriedade, comprar um imóvel longe da periferia. Porque favela não é algo bom. Favela não tem que ser defendida. As favelas precisam acabar.

Olha que história curiosa. Recentemente, o presidente Lula resolveu fazer algumas das suas picuinhas e foi na favela do Moinho. O presidente da República em uma favela que a própria Polícia Civil disse funcionar como bunker do PCC. Um bunker no centro da cidade de São Paulo, justamente para fazer a distribuição de drogas para a Cracolândia.

O presidente Lula foi lá. E a imprensa noticiou que, para Lula poder entrar na favela do Moinho, ele teve que pedir autorização do crime organizado para entrar na favela do Moinho. Lula, presidente da República, em um território da República que preside, tendo que pedir autorização do crime organizado para adentrar. Isso é um cúmulo.

E aí eu pergunto para vocês, se o presidente Lula tem que fazer isso, imagina uma mulher que mora na favela do Moinho, apanha do seu marido, liga para a polícia. Será que a polícia consegue entrar lá? O que acontece com uma viatura da polícia que entra lá para acudir essa mulher? A favela precisa acabar.

E para isso nós precisamos reurbanizar esses territórios, mesmo que custe bilhões de reais, mesmo que custe um trilhão e meio de reais. Nós precisamos entregar um saneamento básico digno para essa população.

Nós fizemos aqui na Assembleia Legislativa a privatização da Sabesp. Precisamos avançar o saneamento básico dessa população, justamente a população mais pobre. Nós precisamos entregar título de propriedade para essas pessoas. E precisamos livrar essas pessoas do crime organizado; o crime organizado que praticamente escraviza essa população e usa essa população ao seu bel prazer.

Eu vim da periferia e isso aqui não é um ataque a quem mora na periferia, não é um ataque a quem mora na favela. Isso é um ataque ao Estado Brasileiro, ao estado de São Paulo, que entrega a gente trabalhadora que quer prosperar, mudar a realidade da sua família, mudar a sua própria realidade, dos seus amigos, dos seus pares, através do trabalho, do suor, do emprego, da geração de renda e não consegue porque o Estado relega a eles a favela.

E se nós queremos tanto defender essa população mais pobre, e a gente sabe que essa população é tão trabalhadora, deputado Giannazi. Então, não podemos relegar a eles os piores índices de saneamento básico, de Saúde, de Educação, de Segurança Pública.

Então é isso que nós precisamos fazer urgentemente. Clamo aos demais deputados, clamo ao governador Tarcísio para que aceite o meu desafio de fazer um pacto pelo fim das favelas em defesa da desfavelização. A favela não tem que vencer, a favela tem que acabar.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Guto Zacarias.

Com a palavra, agora, o deputado Caio França, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, colegas deputados, ao público que nos acompanha aqui nas galerias e também no formato virtual, subo à tribuna desta Casa hoje para trazer um relato, um problema muito sério que vem acontecendo no município de Cubatão, litoral do estado de São Paulo, município no qual eu tenho uma permanente atuação.

Ontem eu tive uma reunião com dois vereadores, cito aqui o vereador Guilherme do Salão e o vereador Marcinho, acompanhado do ex-vereador, hoje nosso colaborador do gabinete, Rodrigo Alemão, muito preocupados com obras que estão sendo executadas pela empresa Rumo Logística, operadora das ferrovias, boa parte aqui da malha do Brasil e principalmente da malha paulista.

Em decorrência dessas operações, dentre as obras foram feitas algumas obras que são relevantes, mas infelizmente dentre elas estão também diversos fechamentos das passagens de nível, que vêm prejudicando demais uma boa parte da cidade.

Assim já foi feito na Avenida Joaquim Miguel Couto e na Henry Borden. Agora estão querendo fechar a Rua Paraíba, que fica ali no bairro 31 de Março, Costa Muniz, na Vila Nova, no Curtume.

E a gente está aqui apelando para que o governo federal, o próprio governo do estado e, claro, o município possam fazer com que isso não aconteça, senão vão deixar os moradores ilhados, isolados, sem conseguir acessar o centro e, por vezes, sem conseguir ter acesso aos sistemas de Segurança Pública, de Saúde pública, porque, para chegar uma ambulância sem a passagem de nível que, ao longo de todos esses anos, tem sido utilizada, vai ficar inviável, além da desvalorização dos imóveis.

A gente se reuniu recentemente com moradores, conheço o território e quero aqui apelar para que a ANTT, o governo federal principalmente, que faz a concessão das ferrovias, possa reavaliar essas obras.

E é importante esclarecer que, pelo menos, nós não sabemos e não fomos convocados, convidados, nem mesmo as autoridades locais, para audiências públicas que fossem antecipar essas obras. Então a empresa faz as obras que acha que lhe convém e simplesmente a população não é ouvida. Agora está tendo manifestação, sendo que tudo isso poderia ter sido evitado já.

Ninguém é contra o progresso, a gente entende que as ferrovias funcionam e são importantes para escoar a carga do País todo, especialmente numa região que tem o Porto de Santos, que é responsável por 30% de todo o Produto Interno Bruto do Brasil, mas não é possível que você isole uma população em decorrência do fechamento de uma passagem de nível, sendo que tem várias alternativas.

Você pode fazer uma passagem por baixo da ferrovia, permitindo que os veículos possam ultrapassar, como já acontece em outros vários lugares. Ou você pode simplesmente fazer algo mais fácil, até colocar uma cancela, um funcionário 24 horas, para poder não permitir que os veículos passem quando está passando o trem e a carga. Agora, você isolar o município é algo que nós não vamos aceitar.

Então eu quero aqui me solidarizar e dizer que nós estamos ao lado da população de Cubatão, especialmente dos bairros do Costa Muniz, do 31 de Março e da Vila Nova. A gente já tem bons sinais das demonstrações de que o governo federal, especialmente a ANTT, percebeu a mobilização popular e não vai permitir que isso aconteça. Então eu quero crer que, de fato, não vão fechar essa passagem de nível. O nosso mandato está à disposição para que isso aconteça.

Quero fazer aqui uma justa saudação também aos vereadores, que, desde o início, independente da prefeitura ou de outros órgãos, estiveram junto com a população desde o início. Então, vereador Marcinho, vereador Guilherme do Salão, vereador Rony também e o Rodrigo Alemão, que desde o início estiveram ao lado da população para poder reivindicar que isso não acontecesse.

Quero que esta minha fala aqui, presidente, possa ser encaminhada ao Ministério de Transportes, à ANTT, ao Governo do Estado, também à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a outros órgãos regulatórios, além da Câmara Municipal e da Prefeitura de Cubatão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência acata o pedido de V. Exa. e fará os encaminhamentos devidos.

Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra agora o deputado Conte Lopes, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha na tribuna da Assembleia, hoje pela manhã estivemos no sambódromo acompanhando o governador Tarcísio de Freitas, onde foi feita entrega de viaturas e armamentos para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, inclusive com a Guarda Municipal Metropolitana, que também estava lá recebendo viaturas.

Então uma reunião para integração das polícias para o combate ao crime, com a presença do secretário Osvaldo Nico, com a presença do coronel Mário, comandante da PM, e do Dr. Artur.

Então é importante isso. Quando me deram a oportunidade de falar a respeito da grande virtude do governador Tarcísio de Freitas na área da Segurança Pública... Porque eu estou na polícia há quase 60 anos, entrei na polícia em 67, e eu nunca vi a polícia ser comandada por policiais. A gente pode observar que, na área da Educação, normalmente quem domina a Educação são educadores, são professores.

A área da medicina, secretário da Saúde, obviamente são médicos. Só que na área da Segurança Pública se colocava general do Exército, coronel do Exército, jurista, promotor público, juiz; pessoas que não são da polícia.

Essa é a grande verdade; é bem diferente uma coisa da outra. E na verdade hoje a polícia está no comando do secretário Osvaldo Nico, e também do secretário-executivo, que é o coronel Henguel. Então a polícia está trabalhando bem. Queira ou não, São Paulo é o local mais seguro do Brasil.

O índice de criminalidade caiu bastante. Então a gente fica feliz com isso. Óbvio: tem falhas? Tem. Como falou o próprio governador hoje. O problema de a polícia prender e a Justiça soltar. Aqui existe uma vontade do Poder Judiciário de soltar bandidos nas ruas.

Esses dias mesmo, um policial foi intervir num assalto a um casal na região do Morumbi, enfrentou os bandidos, acabou sendo baleado. Inclusive, quando estava no solo, deitado, o bandido veio e atirou várias vezes nele. O bandido foi preso. Já havia atacado outros policiais e já tinha sido preso oito vezes.

E na audiência de custódia se soltam os bandidos, né. Então a polícia acaba enxugando gelo, a Justiça tem que se pronunciar a respeito disso. É o fim do mundo que aconteça isso. Porque quem sofre é a população, não sou eu; é a população.

Como é que o cara pode ser preso oito vezes, assaltando, atacando policiais, reagindo à prisão, e não fica preso? O que ele vai acreditar na cabeça dele? Porque a gente enfrentou bandido a vida inteira: desde que eu entrei na polícia, em 67, como eu falei, que a gente enfrenta bandido.

Ora, se o cara é preso, vai na audiência de custódia, solta no outro dia, comete outro crime, assalta, tal, tal, é preso, no outro dia ele é solto, fica um mês na cadeia e solta, ele acredita que pode fazer o que bem entender: ele pode matar, estuprar, roubar. Para ele, é normal, ele é o dono do mundo; o mundo é dele.

Enquanto ele estiver com uma arma na mão e com o grupo dele, ele torna-se dono do mundo. Infelizmente, é a cabeça de bandido. Nós enfrentamos esses caras na rua. Agora, se não tem punição, o cara vai preso e é solto, então não tem jeito. Aí não tem quem pague isso.

E o exemplo pior a gente vê até dentro de casa mesmo, né: caso de feminicídio, que se fala tanto. Irmã de deputado aqui, Mércia Nakashima, que foi morta pelo namorado, que era advogado, ex-policial.

O Marcio não era deputado, me procurou. Foi feito um trabalho muito grande aí, junto com o Dr. Olim, que estava na Polícia Civil na época ainda, na Delegacia de Homicídios, para se achar a menina. Foi encontrada dentro da represa de Nazaré Paulista com um tiro na cabeça, dentro do carro. O cara foi preso. Já saiu de terno e gravata e ainda está processando o Marcio Nakashima porque o xingou.

Então que justiça é essa? O que o bandido sente no Brasil em termos de prisão? Não sente nada. Enquanto não houver essa modificação e acabar com esse negócio de prende e solta, prende e solta, obviamente é vantajoso ser bandido no Brasil.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de chamar V. Exa. para presidir a sessão.

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Continuando na relação dos deputados inscritos na Lista Suplementar, nobre deputado professor Carlos Giannazi, sempre defendendo a Educação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Conte Lopes, deputado Suplicy, telespectador da TV Assembleia, quero aqui parabenizar todos os servidores públicos aposentados do estado de São Paulo, do Brasil, porque hoje se comemora este dia, o Dia do Funcionário Público Aposentado.

Na verdade, nós não temos muito para comemorar, deputada Ediane, porque os aposentados são atacados sistematicamente. Sobretudo os servidores públicos aqui no nosso Estado, que foram vítimas de um criminoso confisco das suas aposentadorias, das pensões, por conta da reforma previdenciária do Bolsonaro, do Doria.

Nós conseguimos, depois de dois anos de luta, derrubar esse confisco, com a própria luta dos aposentados, das entidades. Agora a nossa luta aqui na Assembleia Legislativa é para devolver o que foi confiscado, o que foi roubado dos aposentados e pensionistas do nosso Estado.

Essa tem sido a nossa principal luta aqui na defesa dos aposentados e pensionistas no estado de São Paulo. Eu já tenho um projeto de lei, que já foi aprovado na principal comissão, a Comissão de Constituição e Justiça.

Além disso, nós estamos em luta também para revogar o confisco das aposentadorias aqui em São Paulo. O prefeito Ricardo Nunes continua confiscando 14% de todos os aposentados servidores municipais. Nós estamos em luta junto com o vereador Celso Giannazi, lá na Câmara Municipal, onde ele apresentou um PDL para revogar esse perverso confisco, PDL 92.

E, em nível nacional, nós estamos com a deputada federal Luciene Cavalcante indo ao Supremo Tribunal Federal e acompanhando o julgamento, conversando com os ministros do Supremo, já fomos lá três, quatro vezes.

A última vez com o próprio ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, pedindo ali para que retomem o julgamento que iniciou no ano passado e já tem seis votos favoráveis ao fim do confisco.

Mas ele tem que retomar esse julgamento, de tal forma que a gente possa liquidar de vez da legislação brasileira a possibilidade de confisco de aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto do INSS. É sobre esse tema que versam essas Adins. Lembrando que nós somos contra também confiscar quem ganha acima do teto. Nós somos contra a Emenda 41.

Então nós estamos em luta, em São Paulo e no Brasil, contra o confisco das aposentadorias e em São Paulo, aqui no estado de São Paulo, pela devolução do que foi confiscado durante os dois anos da gestão anterior.

Então quero parabenizar, Sr. Presidente, todos os servidores aposentados e convocá-los para a grande luta que é essa que acabei de citar, aqui em São Paulo, nos municípios também, onde há confisco, no estado de São Paulo e em nível nacional.

Quero ainda, Sr. Presidente, aqui dizer que hoje nós vamos realizar uma importante audiência pública, às 19 horas, aqui na Assembleia Legislativa, com estudantes, com professores, com funcionários, com pais de alunos da Fatec da zona leste, que fica lá no extremo leste. Essa Fatec está sendo sucateada, degradada por falta de investimentos, como todas estão, Etecs, Fatecs.

Essa é uma crise geral, porque o governo estadual abandonou, Sr. Presidente, o investimento na Educação. Tanto é que ele corta recursos da Educação. Ele aprovou aqui na Assembleia Legislativa, não foi a Assembleia que aprovou, digo, foi a base do governo, que dá sustentação ao governo, que aprovou. Porque nós votamos contra e obstruímos a votação, onde houve a redução de 5% do orçamento da Educação.

O governo Tarcísio mudou a constituição estadual. Nós estamos perdendo agora, por ano, por conta dessa mudança, desse retrocesso criminoso, 11 bilhões de reais por ano, que vai fazer falta na escola pública.

Então há um ataque à educação básica, há um ataque ao ensino superior e há um ataque também ao ensino técnico e tecnológico, representado pelo Centro Paula Souza, onde nós temos, dentro do Centro Paula Souza, as Etecs e Fatecs, que passam por um processo de sucateamento geral, falta de laboratórios, equipamentos, falta de manutenção, falta de investimento, Sr. Presidente.

A situação é grave, não é? E eu quero... E a nossa audiência pública vai tratar de uma Fatec específica da zona leste, mas que ilustra a situação de todas, praticamente, as Etecs e Fatecs do estado de São Paulo.

Por fim, eu quero aqui reforçar uma denúncia, Sr. Presidente, eu quero passar um vídeo aqui. Acho que eu o mandei, um vídeo de uma das Etecs, Celso Giglio, deputado Celso Giglio, que foi deputado aqui na Assembleia Legislativa de Osasco, e essa Etec leva o nome dele.

A situação lá é de calamidade pública, é um escândalo. Como o estado mais rico do Brasil, que tem o maior orçamento estadual do nosso país, abandona o investimento na área da Educação e também na educação técnica e tecnológica? É uma vergonha porque o governo usa as Etecs e Fatecs como a vitrine do governo, mas essa vitrine está muito quebrada, está muito dilacerada, Sr. Presidente.

Vou mostrar aqui então o vídeo dessa Etec.

Por favor. Imagens, aqui, mostrando.

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- É exibido o vídeo.

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Tem as imagens aqui mostrando toda a degradação dessa Etec, a Celso Giglio, que, repito, é um retrato de como anda a nossa educação técnica e tecnológica. Acho que deu um problema técnico aqui. Se não der, tudo bem.

Não está dando para mostrar, está travado o vídeo. Mas tem várias imagens aqui. Depois eu vou disponibilizar nas nossas redes sociais, mostrando a tragédia, a irresponsabilidade, a leviandade do que vem acontecendo com as nossas escolas em geral.

E a situação da rede estadual é pior ainda do que as Etecs e Fatecs. Mas eu depois vou disponibilizar lá as imagens que nós recebemos dos alunos da Etec deputado Celso Giglio, e da tribuna da Assembleia Legislativa exigir providências, mais investimento e reformas das nossas Etecs e Fatecs, bem como das nossas escolas estaduais.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos ao deputado Carlos Giannazi.

Queria anunciar aqui a presença dos nossos visitantes da Universidade Anhanguera de Taboão da Serra. Obrigado pela visita dos senhores aqui, alunos, professores, pela visita à Assembleia Legislativa.

Próximo orador inscrito, nobre deputado e sempre senador Eduardo Suplicy.

Vossa Excelência tem o prazo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Conte Lopes, gostaria de lhe fazer um convite especial.

Neste próximo domingo eu completo 85 anos, e sugeriram a mim que faça uma oportunidade para as pessoas poderem me cumprimentar. Então eu chego a esta idade com uma disposição para continuar trabalhando, dialogando com as pessoas, lutando por uma sociedade mais justa, e isso é motivo de muita alegria para mim.

Ao longo da minha vida, eu tive a oportunidade de aprender com milhares de pessoas que cruzaram o meu caminho, como os trabalhadores, estudantes, lideranças comunitárias e movimentos sociais, amigos e amigas, que me ensinaram o valor da solidariedade, da democracia e da busca permanente pelo bem comum.

Por isso, decidi celebrar esta data de forma que considero mais significativa, ao lado das pessoas, e convido a todos que desejam participar para estarem comigo em alguns momentos especiais ao longo do domingo. Às dez horas, vou participar da missa celebrada pelo querido padre Júlio Lancellotti, na capela da Universidade São Judas Tadeu.

A partir de meio dia e 30, neste próximo domingo, estarei na Ocupação Nove de Julho, um espaço que simboliza acolhimento, cultura, solidariedade e luta pelo direito à moradia. Será uma alegria encontrar amigos, companheiros de caminhada e todos aqueles que quiserem compartilhar esse momento conosco.

E, no final da tarde, também estarei presente na Marcha da Maconha, que sairá da avenida Paulista, em frente ao Masp, defendendo o debate responsável sobre políticas públicas, saúde, direitos individuais e justiça social, a partir das 15 horas e 30 minutos.

Será uma grande felicidade poder celebrar mais um ano de vida cercado por pessoas que acreditam, assim como eu, na construção de um Brasil mais justo, mais humano, mais fraterno, solidário e que também acreditam na renda básica de cidadania. Estão todos convidados.

E também gostaria de assinalar que para mim foi uma grande satisfação, agora há pouco, participar de encontro na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, para um evento dedicado, que ocupa o centro da minha trajetória parlamentar há mais de três décadas, a garantia da renda básica de cidadania.

Fico muito animado, porque hoje não falamos apenas de seus princípios, mas de São Paulo, de uma política que esta cidade já construiu e de como dar o próximo passo rumo à sua plena realização.

A proposta de substitutivo apresentado pela querida Luna Zarattini ao PL nº 107, a vereadora - de minha autoria - representa passo importante para seguirmos trabalhar junto, pela dignidade do povo paulistano. A busca por uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna, com oportunidades iguais, é um dos desafios mais persistentes da humanidade.

Há 31 anos, em setembro de 94, estive em Londres, convidado pelo professor Philippe Van Parijs para participar, pela primeira vez, de um congresso internacional, então se chamava da Basic Income European Network, o quinto da série. Fui convidado porque como senador, havia conseguido propor e aprovar no Senado um projeto de lei que instituía uma renda mínima garantida através de imposto de renda negativo.

À medida que interagia cada vez mais com meus amigos da BIEN, estudava literatura crescente sobre o tema, convenci-me de que a renda básica universal e incondicional seria ainda melhor do que um esquema de renda mínima com condicionalidades.

Por isso, decidi apresentar um novo projeto de lei no Senado, em dezembro de 2001, para instituir gradualmente a renda básica de cidadania, que consistia no direito de todos os cidadãos brasileiros residentes no País e imigrantes que vivem no Brasil há pelo menos cinco anos, independentemente da condição socioeconômica, de receber uma renda incondicional suficiente para atender as suas necessidades básicas. Em oito de janeiro de 2004, em cerimônia com a presença do professor Philippe Van Parijs, a Lei nº 10.835, de 2004, foi sancionada pelo presidente Lula.

Mas, afinal, por que que eu acredito tanto na renda básica universal? Em razão das seguintes vantagens. Primeiro: eliminamos toda a burocracia envolvida em se ter que saber quanto cada pessoa ganha no mercado formal e informal; eliminamos qualquer estigma ou sentimento de vergonha da pessoa precisar dizer qual a sua situação financeira.

Eliminamos o fenômeno da dependência, que ocorre quando uma pessoa precisa decidir se aceita ou não uma oportunidade de trabalho, mas se aceitar e perder o dinheiro que o governo lhe dava, ele talvez desiste e entre na armadilha do desemprego ou da pobreza.

Quarto: a Constituição diz que devemos respeitar a propriedade privada. Então, os donos das indústrias, fazendas, bancos, imóveis, títulos financeiros podem receber benefícios desses ativos sem nenhuma condicionalidade.

Se os mais ricos podem receber esse benefício sem qualquer exigência, por que não estender a todas as pessoas, ricos ou pobres, o direito de participar, pelo menos um pouco, da riqueza da Nação?

Mas a mais importante vantagem da Renda Básica Universal se dá pela perspectiva de liberdade e dignidade humana de que nos fala o professor Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia, em “Desenvolvimento como Liberdade”. O desenvolvimento, se for para valer, deve significar liberdade para todas as pessoas na sociedade.

Nesse sentido, ele relembra o que aconteceu aos 10 anos de idade, quando ele e seu pai, que era um bom professor, viviam em Dhaka, hoje Índia. Na época, era parte da Índia.

Certa vez, brincando no jardim da casa, um homem pulou o muro de repente, pelo portão, pedindo ajuda. Estava esfaqueado nas costas. Ele chamou por seu pai, que logo veio e o acompanhou, levando aquele homem chamado Kader Mia para o hospital.

No caminho, ele disse: “Minha esposa bem que me avisou para não vir a esta região marcada por conflitos étnicos, mas eu não tive alternativa para encontrar um trabalho e sustentar minha família”.

Quando chegaram ao hospital, Kader Mia teve uma forte hemorragia e faleceu. Amartya Sen conclui: “Este homem, tipicamente, não tinha liberdade real. Teve que arriscar sua saúde e sua vida para conseguir prover a sua família”.

Da mesma forma aquela mãe que, sem outra opção para alimentar seus filhos, recorre à prostituição no Parque da Luz, em São Paulo, ou aquele jovem que, sem alternativas para sua família, torna-se um “aviãozinho” do narcotráfico, como o protagonista de “Homem na Estrada”, do meu amigo Mano Brown, dos Racionais MC’s.

No dia em que o Brasil implantar a Renda Básica Universal, ambos, aquela mãe e esse rapaz, poderão finalmente dizer: “Não, agora, graças à RBC, a Renda Básica Universal, garantida para mim e para todos e cada membro da minha família, eu posso esperar um tempo e quem sabe fazer um curso em uma instituição na minha cidade, com um professor como o deputado Conte Lopes, até que surja uma oportunidade mais de acordo com a minha vocação”.

É nesse sentido que a Renda Básica Universal elevará o nível de liberdade e dignidade para todos e é nesse contexto que o substitutivo apresentado pela deputada Luna Zarattini é um avanço significativo em relação ao texto original do PL 107/2023.

Em primeiro lugar, amplia a definição do beneficiário. Em vez de exigir três anos de residência comprovada, o substitutivo reconhece como habitante toda pessoa que viva de forma contínua em São Paulo ou mantenha vínculo efetivo com ele, admitindo autodeclaração, cadastro em serviços públicos ou atestado de entidades da sociedade civil, altamente relevante para as populações em situação de rua e para trabalhadores informais sem endereço fixo comprovável, precisamente aqueles que mais necessitam.

Em segundo lugar, o substitutivo estabelece como público prioritário da primeira fase de implementação as crianças e os adolescentes, uma escolha que dialoga diretamente com os dados do IBGE, que revelam que 49,1% das crianças brasileiras até 14 anos vivem abaixo da linha da pobreza, o que se conecta com a proposta do Grupo de Trabalho para a Implementação da Renda Básica do Conselhão, que, em dezembro de 2024, recomendou a instituição de um benefício para crianças e adolescentes como o primeiro passo crítico rumo à universalização da RBC.

Mas temos caminhado para a implementação da Renda Básica também em nível nacional. Em 19 de junho de 2023, o presidente Lula sancionou a Lei nº 14.601, que retomou o programa “Bolsa Família”, substituindo o programa “Auxílio Brasil”, que possuía diversas condicionalidades e havia sido implementado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O §1º, do Art. 1º, da nova lei, estabelece que o programa “Bolsa Família” constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania na forma estabelecida no parágrafo único do Art. 6º, da Constituição Federal, e no caput do §1º do Art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.

Queridas, queridos, vivemos em um tempo de transformações aceleradas com inteligência artificial, as mudanças climáticas, o aprofundamento das desigualdades que nos convocam a repensar os fundamentos da justiça e da dignidade humana.

Nesse cenário, a renda básica universal e incondicional surge não apenas como uma política econômica, mas como uma nova ética, uma proposta civilizatória fundada no direito de existir com dignidade.

São Paulo tem hoje a oportunidade de dar o passo que transformará uma política de renda mínima municipal defasada em um direito universal e permanente da renda básica, complementando nossa luta no Brasil e no mundo.

Por isso que estou aqui animado e convicto, após mais de 30 anos nessa luta, porque chegou a hora, conforme o presidente Lula ainda há poucos dias me ressaltou: “Eduardo, está chegando a hora da renda básica de cidadania em São Paulo e no Brasil.”

Muitíssimo obrigado, deputado Conte Lopes, presidente desta sessão, que me autorizou que eu falasse um pouquinho mais hoje.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Eu queria cumprimentá-lo pelo aniversário, e acompanho a luta de V. Exa. tanto na Câmara Municipal, aqui e no Senado da República.

Parabéns por sua vida política.

Boa sorte.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Eu também tenho tido a satisfação de testemunhar o seu esforço e, sobretudo, como um homem preocupado com a questão da Segurança Pública. Todos os dias V. Exa. traz aqui uma colaboração importante da sua percepção de décadas que tem trabalhado nessa área da Segurança Pública.

Meus cumprimentos à V. Exa. também.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Obrigado e felicidades. O próximo orador inscrito é o nobre deputado Donato.

Vossa Excelência tem o prazo regimental.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sr. Deputado Suplicy, todos que nos acompanham aqui na Assembleia e pelas redes da Assembleia Legislativa.

Que bom que o senhor está aqui, presidente Conte Lopes, porque eu vou falar do tema da Segurança Pública, que ontem aconteceu um fato importante que mostra a incapacidade e a incompetência do governo Tarcísio nessa área.

Em várias outras também, mas nessa específica a gente tem essa sensação de insegurança recorde no nosso estado. A gente teve a incapacidade do governador de valorizar os policiais civis, militares, penais, e a incapacidade de aumentar o efetivo da Polícia Militar, por exemplo, fixado pelo Fleury. Há 32 anos atrás era de 93 mil homens e mulheres; hoje nós temos por volta de 80 mil, muito insuficiente para o estado que a gente tem.

Mas eu vou falar de um aspecto, que é a tecnologia na Segurança Pública. O governador apresentou, em setembro de 2024, um programa chamado “Muralha Paulista”, que não tinha nada de novo.

Ele pegava um programa anterior que já existia, que era o “Detecta”, que na prática era a leitura de placas de automóveis, muito sustentado pelas câmeras das prefeituras e com alguma integração estadual, muito pouca.

E pouca inteligência nesse processo, mas era alguma coisa que já existia e ele mudou de nome, mudou para “Muralha Paulista”, e não aconteceu nada de setembro de 2024 até este ano. Este ano, de forma açodada, improvisada e ilegal, ele contratou uma empresa chamada Paladium através da Prodesp.

O dinheiro é da Secretaria de Segurança, mas é a Prodesp que contrata a empresa de processamento de dados do estado por quase meio bilhão de reais, 474 milhões, se não me engano, contratou sem licitação essa empresa, sem licitação, e anunciou com pompa e circunstância.

Tem um vídeo no Instagram, acho que de 7 de abril, do governador, quem quiser ver, o senhor inclusive aparece nesse vídeo. Por isso que é importante o senhor estar aqui, o senhor está lá nesse vídeo, na apresentação que o governador fez com essa empresa, a Paladium.

Nem sei se o produto que ela tem é bom ou ruim, mas o fato é que foi contratado de maneira ilegal, sem licitação, sendo que existem dezenas de empresas no Brasil que fazem reconhecimento facial, que fazem reconhecimento de placas, que integram sistemas, que utilizam inteligência artificial, e que é muito necessário para apoiar o trabalho da Segurança Pública. Lá foi apresentado um vídeo, estavam lá os CEOs da Paladium, todo aquele aparato, e o fato é que não aconteceu nada.

A gente fez a denúncia. O Tribunal de Contas está investigando esse contrato ilegal. Ontem saiu a suspensão do programa, a suspensão do contrato. Na verdade, eram dois contratos, era pior ainda.

Tinha esse contrato de quase 500 milhões de reais para a implantação de câmeras e do sistema, e tinha um outro negócio chamado oportunidade de negócio, que, no site da Prodesp, o município entrava lá, simulava: “Ah, tem 100 mil habitantes, então são tantas câmeras e custa tanto”.

A simulação é em relação, por exemplo, ao Smart Sampa, que é um programa que se assemelhava... Que é um programa na cidade de São Paulo, que custou de 400 a 500 milhões, por essa simulação dava dois bi.

Bom, mas foi suspenso o programa. Então nós constatamos que o “Muralha Paulista” é um programa, é uma muralha de papel, só existe no papel, não existe na ação de efetivo combate e prevenção e que possa ajudar na Segurança Pública do estado.

Então esse é mais um fracasso do governador Tarcísio. Esse programa e esse processo resumem bem, resumem bem o que é o governo Tarcísio: incompetência, improviso, promessas falsas e contratos suspeitos.

É um bom resumo do governo Tarcísio, e a gente vai demonstrar isso, inclusive, porque a gente pediu uma CPI nesta Casa, representamos no Ministério Público, representamos no Tribunal de Contas, porque independentemente de ter sido suspenso, todo o processo foi ilegal, e os responsáveis pelas ilegalidades têm que responder por isso.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Eu que agradeço, nobre deputado.

Nobre deputado Suplicy, V. Exa. tem um prazo regimental no Pequeno Expediente ainda.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço muito, caro presidente, deputado Contes Lopes. De fato, gostaria de registrar minha profunda preocupação diante dos dados recentemente divulgados sobre o crescimento da violência contra a população em situação de ruas em nosso país.

Segundo o levantamento apresentado pelo Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais, o Brasil registrou cerca de 150 mil episódios de violência contra pessoas em situação de rua entre 2014 e 2023. Apenas as denúncias registradas pelo Disque 100 saltaram de aproximadamente 12 mil, em 2020, para mais de 45 mil, em 2023, um aumento alarmante.

Esses números, por si só, já seriam motivos suficientes para mobilizar toda a sociedade, mas a realidade pode ser ainda mais grave. Os pesquisadores alertam para que grande parte das agressões sequer é registrada. Muitas vítimas não procuram atendimento por medo, descrença nas instituições ou pela ausência de acesso aos serviços públicos.

Quando uma pessoa é obrigada a viver nas ruas, já enfrenta diariamente a falta de moradia, a insegurança alimentar, a dificuldade de acesso à Saúde, ao trabalho, à convivência familiar. Nenhum ser humano deveria, além de tudo isso, conviver com o risco permanente de agressões, humilhações e violência.

É importante lembrar que estamos falando de pessoas, homens, mulheres, idosos, jovens trabalhadores que perderam as suas oportunidades, pessoas que enfrentam problemas de saúde físico ou mental, e famílias inteiras que foram empurradas para a extrema vulnerabilidade.

A Constituição Federal afirma que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República. A dignidade humana não pode ter endereço, ela não pode depender da condição econômica de alguém, ela pertence a todos.

Uma sociedade é medida pela forma como trata os seus membros mais vulneráveis, e não podemos aceitar que pessoas sejam inviabilizadas, invisibilizadas, agredidas ou tratadas como se não fossem portadoras dos mesmos direitos que todos nós.

Antes de finalizar, quero recordar que tramita nesta Casa o Projeto de lei nº 1.004, de 2025, de minha autoria, que prevê penalidades administrativas em caso de aporofobia, aversão ao pobre. Creio que, se aprovada, essa proposta reduzirá a quantidade de violações sofridas por quem está em situação de rua em nosso Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Ok, nobre deputado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Se houver...E havendo concordância das lideranças, solicito que seja levantada a sessão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantado os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 57 minutos.

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