13 DE JULHO DE 2026

96ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: FÁBIO FARIA DE SÁ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - FÁBIO FARIA DE SÁ

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/07, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h40min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Fábio Faria de Sá.

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O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, do dia 13 do sete de 2026. Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.)

Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.)

Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.)

Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Gil Diniz Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.)

Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, deputado Suplicy, público presente, telespectador da TV Assembleia. Foi publicada, na semana passada, a lista das escolas com as melhores colocações no Enem de 2025, e o óbvio aconteceu: as escolas da rede estadual de São Paulo, a maior rede de ensino do Brasil, não apareceu entre as 100 escolas com as melhores notas na avaliação do Enem.

Das 100 escolas, apenas quatro escolas eram públicas, Sr. Presidente. Todas as outras são escolas particulares, só quatro escolas públicas, nenhuma delas da rede estadual de ensino.

Tenho aqui o nome de todas elas: o Colégio Técnico de Bauru, que é ligado à Unesp, o Colégio Técnico de Lorena, ligado à USP, a unidade de Suzano do Instituto Federal de São Paulo, e também a Etep, a Escola Técnica Municipal de Paulínia. Todas escolas técnicas, praticamente, que não são ligadas à rede estadual de ensino.

Por que eu estou trazendo esse comentário? porque isso mostra claramente a falência da política educacional da desastrosa gestão Tarcísio/Feder, o empresário da Educação.

O óbvio está acontecendo... 2025, imagine em 2026, Sr. Presidente. Então isso... Esses dados representam a mais perfeita tradução da falência, da ruína da política educacional, da gestão Tarcísio de Freitas para o Estado de São Paulo.

A culpa não é dos professores, a culpa não é dos gestores, a culpa não é dos alunos, a culpa é do governo, Sr. Presidente, que está destruindo a rede estadual. Quantas vezes nós já denunciamos isso?

Desde o início deste mandato que nós estamos denunciando o desmonte, o sucateamento, a degradação promovida pelo governo estadual através desse secretário da Educação, Renato Feder, que já tinha que ter sido exonerado há muito tempo, Sr. Presidente.

Então é essa política da ditadura, da máfia das plataformas digitais, que apenas enriquecem as empresas de tecnologia e prejudicam imensamente a aprendizagem dos alunos e a autonomia pedagógica dos professores, a redução do Orçamento da Educação, que retira aproximadamente 11 bilhões por ano da educação pública estadual, a militarização das escolas, a privatização de escolas, a venda de escolas na rede estadual, na Bolsa de Valores de São Paulo, Sr. Presidente.

Até isso esse governo está fazendo, vendendo escolas estaduais como ativo financeiro na B3 aqui de São Paulo, fechamento de salas, de turnos, sobretudo na área do ensino médio do período...

Os alunos trabalhadores que precisam trabalhar durante o dia ou cursar um curso profissionalizante não conseguem mais uma vaga no ensino médio noturno, muito menos em Educação de Jovens e Adultos, na EJA, porque o governo está fechando, liquidando, impedindo que salas sejam abertas no ensino médio noturno em várias regiões do estado de São Paulo.

Demissão em massa de professores categoria “O”, falta de efetivação de professores que foram aprovados no concurso público, ataque às educadoras, às professoras auxiliares na área da educação especial, Sr. Presidente. São tantos os ataques à Educação da rede estadual que o resultado é esse: a falência.

Esse governo fracassou e não foi falta de aviso, Sr. Presidente. Ele fracassa em várias áreas, na Segurança Pública... Mas na Educação está muito latente, os índices mostram exatamente isso: a desistência, a exclusão, a evasão escolar na área do ensino médio é sem precedentes na história do estado de São Paulo, na história da Educação também, esses dados apareceram recentemente.

E nós denunciamos aqui que milhares e milhares de alunos deixaram de frequentar o ensino médio, não tiveram acesso a ele, porque o governo fecha salas e impede, Sr. Presidente. Então aqui é só uma amostra do que está acontecendo na Educação do estado de São Paulo, falência, colapso total.

E a culpa é do governador e, sobretudo, do secretário Renato Feder, que é um empresário da Educação. Só fica falando de aplicativos, aplicativos, Sr. Presidente, de plataformas digitais, só disso. E as escolas abandonadas, sucateadas, degradadas. Aqui nem se paga corretamente o piso nacional do Magistério.

O estado mais rico da Federação não paga o piso nacional do Magistério corretamente, Sr. Presidente, usa o artifício do abono complementar, um governo que paga 12 reais de vale-refeição por dia para os professores e para os servidores da Educação e os servidores em geral do nosso estado.

Então não dá, Sr. Presidente, é impossível oferecer o mínimo de qualidade de ensino nessas condições, sem contar as perseguições, o assédio, a avaliação punitivista de desempenho, a farsa da avaliação de desempenho, a farsa das escolas PEI, as perseguições, o assédio, as transferências compulsórias.

E, por fim, a tentativa de aprovar um projeto aqui na Assembleia Legislativa, que até agora nós conseguimos impedir, através da ampla mobilização da categoria, que iria dar o tiro de misericórdia no Magistério estadual, mas o projeto não foi aprovado, que é o Projeto nº 1.316, por conta da mobilização da categoria, Sr. Presidente.

Então é isso. Esses dados mostram claramente, repito, a falência e o colapso da Educação do estado de São Paulo. Repito, a culpa não é dos professores, não é dos diretores, dos supervisores, não é dos profissionais da Educação. Essa culpa tem que ser debitada lá da conta do Renato Feder, secretário empresário da Educação, e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Com a palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Eduardo Matarazzo Suplicy. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Fábio Faria de Sá, deputado, e também deputado Carlos Giannazi, eu estive, na última sexta-feira, 10 de julho, participando de maneira remota de uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e pela Comissão de Previdência Social e Saúde da Assembleia Legislativa do Ceará.

O evento integrou a programação do “II Simpósio Cearense de Cannabis Medicinal”, presidido pelo deputado Renato Roseno, e contou com a participação da deputada Larissa Gaspar. O debate contou ainda com representações da Secretaria de Estado da Saúde, do Ministério Público estadual, do Conselho Regional de Farmácia, da Universidade Federal do Ceará, além da Embrapa e de representantes de associações do estado.

Na ocasião, pude compartilhar minha experiência pessoal com o uso do óleo de Cannabis. Quero aqui reafirmar o que disse lá: a Cannabis medicinal, a maconha, não é que cure a doença de Parkinson, que me aflige desde 2022, mas ela me trouxe qualidade de vida e dignidade. É um tratamento que, assim como me ajudou, pode ajudar, da mesma forma, milhares de brasileiros.

A audiência debateu as novas resoluções da Anvisa, que deverão entrar em vigor no início de agosto e que representam avanços significativos, especialmente por regulamentar o cultivo e a atuação das associações de pacientes que ainda operam sob grande insegurança jurídica.

A professora Magda Moura de Almeida, da Universidade Federal do Ceará, trouxe um ponto fundamental. Não há mais necessidade de provar que a Cannabis tem uso medicinal. A ciência já demonstrou isso amplamente. O que se exige agora é que o Estado reconheça essa planta como uma opção terapêutica legítima.

Também foi debatido o PL 1.014 de 2023, que institui a política estadual de Cannabis para fins terapêuticos no Ceará, iniciativa que merece ser observada com atenção por nós paulistas. Por fim, a pesquisadora Daniela Bittencourt, da Embrapa, destacou o potencial da planta para além do uso medicinal, como a utilização de fibras e sementes na alimentação e no desenvolvimento de novos produtos.

Srs. Deputados, o que ocorre no Ceará é um exemplo do caminho que precisamos trilhar também em São Paulo. É preciso regulamentar, apoiar as pesquisas e garantir que o acesso a esse tratamento não fique restrito a poucos.

Coloco-me à disposição para debater com parlamentares, sociedade civil, atores nessa cadeia produtiva interessados em debater uma possível regulamentação que apresente as providências necessárias para que essa atividade seja realizada de forma segura, orientada, democrática, pautada pela ciência, pela justiça social e pelos direitos humanos.

Muito obrigado, presidente Fábio Faria de Sá.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, nobre deputado Eduardo Suplicy.

Com a palavra a doutora Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Com a palavra a Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa) Com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Com a palavra o nobre deputado Reis.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente, deputado Fábio Faria de Sá, também cumprimentar o deputado Suplicy, deputado Carlos Giannazi, cumprimentar o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Penal, cumprimentar todos os profissionais da Educação, todos os funcionários desta Casa e todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando em seus afazeres, presidente Fábio Faria de Sá, pela Rede Alesp.

Bom, eu quero continuar aqui cobrando o governador de plantão, cobrando o imperador, as suas responsabilidades. Acho que é papel nosso cobrar do imperador as suas responsabilidades - governador Tarcísio de Freitas, o imperador. E agora, essa semana que passou, vêm as denúncias de um cemitério de viaturas da Polícia Militar.

A gente depara, no dia a dia, visitando as companhias da Polícia Militar e também as delegacias, as reclamações por falta de estrutura para trabalhar. Faltam viaturas, faltam coletes balísticos, faltam fardamento. Ontem mesmo eu estive no interior e, conversando com vários policiais na região de Ribeirão Preto, todos reclamando que fardamento não chega lá e que viaturas novas também não chegam lá.

E aí eu deparo com uma matéria no SBT, que eu vou pedir para a nossa assessoria técnica passar aqui a matéria, eu deparo com essa reportagem do SBT.

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- É exibido o vídeo.

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Abandonados. Vocês viram aí, viaturas novas que foram entregues pelo governo federal. É que eu não passei toda a reportagem porque são nove minutos de reportagem. Mas a reportagem diz que, por conta desse logo do governo federal, o Governo do Estado de São Paulo está evitando colocar essas viaturas em circulação.

Isso é um crime de responsabilidade. Nós vamos fazer as diligências, vamos fazer as representações que precisam ser feitas, os requerimentos de informação, porque a matéria traz que as viaturas não estão circulando porque elas têm o logo do Ministério da Justiça e do Governo Federal.

E essas duas companhias ficam em uma região que precisa de muita segurança, que é a região do Capão Redondo e a região do Jardim Ângela. E a primeira companhia que foi apresentada fica lá próximo da Cidade Ipava, da Vila Gilda e essa companhia fica praticamente na divisa com a represa de Guarapiranga.

Então eles têm um terreno muito grande lá, que nós vamos fazer a diligência para fazer a constatação dessa matéria, que possivelmente essas viaturas realmente estejam abandonadas e jogadas lá, conforme traz a denúncia nessa matéria do SBT. Nós temos que entender que a gente está numa república.

Mas o governador acha que é um império, que ele é um monarca. E por isso que ele não age como um republicano, como se fosse uma república. Porque o governo federal disponibilizou viaturas para o País inteiro, inclusive para São Paulo. No dia da entrega dessas viaturas, eu fui lá ver.

A maioria delas tinha o logo do governo federal, a maioria delas foram entregues para melhorar a segurança do povo de São Paulo pelo governo federal. Então o governo faz aquele estardalhaço, “não, que eu estou entregando tantas mil viaturas” e depois, por conta de que tem o logo do governo federal, ele não deixa essas viaturas circularem. Não deixa garantir a segurança da população.

E a reportagem traz que São Paulo tem 15 mil viaturas, é a maior frota de viaturas do País, mas só tem 4.500 funcionando. A cidade, só 1.500 funcionando, é o que diz a matéria. E é por isso que o povo está sofrendo no dia a dia, 45 alianças sendo roubadas todos os dias, um celular a cada dez minutos, porque o governo de plantão tem esse comportamento imperial e não republicano.

O que mostra nessa lógica é que ele age como imperador, assim como eu tenho dito aqui. E, quando a gente pede informações, ele floreia ali as informações, a questão da falta de fardamento, eu já fiz vários requerimentos de informação. Aí vem toda aquela resposta floreada, que nós compramos tantas fardas.

Mas, quando você chega lá na ponta, que você vai conversar com os policiais, esse fardamento não existe, os coletes não existem, as viaturas não estão lá à disposição e, quando a gente vê o governo federal entregando viaturas em São Paulo, a gente descobre que elas estão lá em um cemitério de viaturas.

É uma vergonha, Sr. Tarcísio de Freitas!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Com a palavra, a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) O deputado Caio França. (Pausa.) E o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.)

Na Lista Suplementar, o deputado Carlos Giannazi está inscrito e V. Exa. tem um tempo regimental de até cinco minutos

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, deputado Suplicy, deputado Reis, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, a Prefeitura de São Paulo, a gestão Ricardo Nunes, está anunciando a entrega de três escolas municipais para a iniciativa privada, copiando o que já vem fazendo o seu padrinho político, o governador Tarcísio de Freitas, que inclusive já fez o leilão de 33 escolas na Bolsa de Valores de São Paulo.

Saiu até a matéria aqui, eu queria mostrar, na “Folha de S. Paulo” nessa semana, olha, “Gestão Nunes chama iniciativa privada para administrar escolas municipais”. Olha só o absurdo. Ela vai transferir 103 milhões de reais para apenas três escolas que serão, repito, administradas, Sr. Presidente, por empresas privadas.

E ele se baseia em uma experiência aqui de São Paulo, da Capital, que era uma escola antiga, uma escola que tem 137 anos de existência, que é o Colégio Liceu Coração de Jesus. Escola particular, que sempre cobrou mensalidades lá no centro da cidade, e essa escola entrou em crise, não conseguia mais alunos, escola particular.

Aí a Prefeitura foi lá, gestão Ricardo Nunes, e investiu dinheiro nessa escola, pagando para ela, todo mês, aproximadamente - tem aqui os dados -, 530 mil reais por mês. Aí a escola faz a sua gestão, seu funcionamento, ali, da chamada porteira fechada.

Ela contrata os professores, contrata a direção, é tudo privado, não tem concurso público para contratar professor, não tem concurso público para contratar os ATEs, não tem concurso público para contratar a direção da escola, são todos contratados pela empresa privada, que é a própria administração da escola. Escola privada.

O que ele quer fazer? Ele quer replicar esse modelo para a rede estadual. Então ele está lançando agora um plano piloto de três escolas, que ele vai entregar para a empresa privada administrar, Sr. Presidente.

Isso é um absurdo, porque é um ataque frontal à escola pública. A escola pública é um direito fundamental, está garantido isso na Constituição Federal da República, na Carta Magna.

É um processo de entrega... de transferência, na verdade, é disso que se trata, do dinheiro da Educação, do Orçamento da Educação, que é o dinheiro do povo de São Paulo, do nosso dinheiro, dos impostos que nós pagamos, para empresários, para empresas terem lucro em cima do dinheiro da Educação. Ao invés de investir esse dinheiro na escola pública, ele transfere para a iniciativa privada. É uma privataria, Sr. Presidente, sem precedentes.

É a famosa privatização de porteira fechada, que vai além daquela outra privataria que o governo estadual está querendo fazer aqui, e que já existe no município de São Paulo, que são as creches conveniadas, onde o governo transfere o dinheiro para a organização social de caráter privado.

Nesse caso é pior, é com empresa privada. Essa empresa privada vai receber, está aqui, olha, 103 milhões de reais para administrar essas escolas. E essas escolas, essas empresas que vão administrar essas escolas, vão contratar professores sem concurso público, contratar a direção... um absurdo, Sr. Presidente. Isso é uma privataria, repito, sem precedentes aqui no estado de São Paulo.

E a gente vem assistindo isso em nível estadual, o governo Tarcísio inaugurou isso com seu empresário da Educação, Renato Feder. O Paraná veio fazer, também, privatização de escolas, venda de escolas aqui na B3, na Bolsa de Valores; Minas Gerais também fez o leilão de escolas, mais de 90 escolas aqui no leilão; e, agora, o Rio Grande do Sul que vai fazer o leilão, no dia 26, de escolas públicas aqui em São Paulo. Tudo na B3, tudo em São Paulo, Sr. Presidente.

O governo Tarcísio fez escola no pior sentido. Está propagando essas privatarias pelo Brasil afora. Só que, no Rio Grande do Sul, está tendo muita mobilização, não sei se ele vai conseguir fazer, porque ele já teve que adiar.

Acho que ia ser agora, no mês passado, ele não conseguiu, ele adiou agora para o dia 26. Mas lá está tendo muita manifestação da comunidade escolar, da população contrária à venda dessas escolas.

Eu quero fazer essa denúncia, Sr. Presidente, aqui, dessa privataria na cidade de São Paulo, onde o prefeito Ricardo Nunes copia o seu padrinho, o seu apoiador político, que é o Tarcísio de Freitas, que implanta também aqui a privatização de tudo o que ele encontra pela frente.

Nós já judicializamos essa questão da escola Liceu, Sr. Presidente, e vamos continuar judicializando também essa tentativa de transferir dinheiro público da Educação para empresas privadas.

O que nós defendemos é que a escola seja pública, municipal, que o dinheiro da Educação seja transferido para escolas municipais, e não para empresas privadas administrarem a rede municipal de ensino.

Isso é ilegal, é inconstitucional, até porque eu duvido, Sr. Presidente, que as verbas do Fundeb possam ser direcionadas para escolas privadas. Não pode, isso é inconstitucional.

Então é por isso que nós vamos acionar novamente a Justiça, também, contra a privatização dessas três escolas anunciadas na região. Tenho aqui as regiões, Sr. Presidente, só para concluir. Parelheiros vai ter uma, Pedreira e Jaraguá. São três regiões da periferia de São Paulo que vão receber essas escolas privatizadas.

Nós queremos concurso, Sr. Presidente, de provas de títulos para a contratação de todos os profissionais da Educação da cidade de São Paulo. E basta de privataria aqui na gestão Ricardo Nunes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Com a palavra o nobre deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas quero cumprimentar a dedicação do deputado Carlos Giannazi ao tema da Educação, que ele insiste em estar muito atento, acompanhando passo a passo, toda semana, os avanços que estamos tendo na área da Educação. Sou um parceiro na sua dedicação à Educação.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Novamente, com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente Fabio Faria de Sá, de volta à tribuna, deputado Suplicy, que é um nosso grande aliado na luta em defesa da Educação Pública. Muito obrigado pela sua luta, pela sua dedicação, deputado Suplicy, que tem ajudado não só a Educação, mas a Saúde, todas as áreas.

Sr. Presidente, eu quero aqui também saudar a aprovação de uma lei importante, que já está vigorando lá no município de Juiz de Fora. Em Juiz de Fora, o Cref não pode mais cobrar anuidade dos professores de educação física.

Eu tenho denunciado exaustivamente o que vem acontecendo em São Paulo e no Brasil, que é essa cobrança indevida, Sr. Presidente, dos professores de educação física, para que eles possam lecionar na rede pública e na rede privada de São Paulo, sobretudo aqui mesmo, no nosso estado.

Aqui no estado de São Paulo, o Cref tomou conta dos municípios, da rede estadual e da rede privada, proibindo que professores que não pagam anuidade, que não estejam inscritos no Conselho Regional de Educação Física, possam lecionar na educação básica. Eu já falei muito sobre isso, Sr. Presidente.

Inclusive tem um projeto de lei que eu aprovei aqui, com o apoio de todos os deputados praticamente, o Projeto de lei nº 378, de 2013, foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa, nosso projeto, agora, recentemente.

Mas o governador Tarcísio de Freitas, ao invés de ficar do lado dos professores de educação física, da rede estadual, das redes municipais e da rede privada, ele escolheu o outro lado, ele ficou do lado do Conselho Regional de Educação Física.

Eu não tenho nada contra esse conselho, agora, ele não pode se intrometer na Educação, Sr. Presidente, porque a LDB é a lei da Educação, é a lei que regulamenta o capítulo da Educação da Constituição Federal. E é ela que rege as contratações, não uma lei do Cref, de um conselho, de uma autarquia.

Inclusive, uma lei que foi aprovada depois da LDB: a lei do Cref é de 98, a nossa lei é de 96. E ela não exige filiação, inscrição em nenhum tipo de conselho profissional para que os professores e professoras possam lecionar na educação básica brasileira. Não existe essa cobrança, não existe essa exigência na nossa LDB; isso não existe. É uma cobrança indevida.

Eu aprovei o projeto de lei aqui, o 378, de 2013, Sr. Presidente, mas o governador Tarcísio ficou do lado do conselho. Imagine, os professores em São Paulo são obrigados a pagar para poder trabalhar na rede estadual.

Tem municípios aqui que nem deixam o professor prestar o concurso. Está lá no edital que ele tem que apresentar a inscrição e o pagamento, anuidade do pagamento do Cref, senão ele não pode nem prestar concurso público, não pode nem entrar na escola, Sr. Presidente.

Olha o absurdo a que nós chegamos, tanto na rede pública quanto na rede privada em São Paulo. Eu aprovei o projeto, que foi vetado, mas nós estamos lutando para derrubar esse veto e banir o Cref da nossa rede pública e privada de ensino do estado de São Paulo. Ao mesmo tempo, Juiz de Fora aprovou, Sr. Presidente, agora, recentemente, uma lei proibindo o Cref de cobrar anuidade na cidade, no município.

Então quero saudar a aprovação dessa lei, como também saudar a derrubada de um veto no Distrito Federal, onde também tinha sido aprovado um projeto de lei, e o projeto foi vetado pelo governador Ibaneis, mas a Câmara Legislativa lá derrubou o veto, e lá virou lei.

No Distrito Federal, também está proibida a cobrança do Cref, o Cref não pode mais cobrar, lá é território livre. Distrito Federal virou território livre do Cref, Juiz de Fora também.

E também uma ação importante da APP Sindical, que é o sindicato dos professores, dos profissionais da Educação do Paraná, que conseguiu, na Justiça, deter a cobrança. Então tem três vitórias: Paraná, através da ação do sindicato, Distrito Federal e Juiz de Fora. E São Paulo, onde nós aprovamos, mas o governador Tarcísio vetou.

Nós vamos derrubar esse veto, Sr. Presidente; tenho certeza de que, com os deputados que votaram a favor do nosso projeto para proibir que o Cref cobre anuidade dos nossos professores, a gente pode derrubar esse veto aqui.

E por fim dizer que tem um projeto também em nível nacional, lá na Câmara Federal, o Projeto de lei nº 2.062, de 2023, da deputada federal Luciene Cavalcante, professora aqui de São Paulo, que apresentou o projeto de lei que está tramitando na Câmara Federal, que vai proibir. Aí sim resolve a situação em nível nacional.

A partir da aprovação do projeto da deputada Luciene Cavalcante, nenhum município, nenhum estado vai poder permitir que o Cref coloque as suas mãos no pagamento, nos salários dos professores e professoras de educação física do nosso país, Sr. Presidente.

Então nós estamos em luta contra o Cref: fora Cref das nossas escolas.

Inclusive, nós participamos... A deputada Luciene Cavalcante já organizou algumas audiências públicas ao longo do seu mandato, e eu participei de todas. Inclusive, agora, recentemente, houve mais uma audiência pública em nível nacional, de que várias entidades participaram, e eu tive a oportunidade de participar também, fazendo uma intervenção e falando do nosso projeto e desses avanços. E agora eu tenho a notícia de que Juiz de Fora aprovou o projeto também.

Aqui na Câmara Municipal de São Paulo, nós também temos uma luta: o vereador Celso Giannazi apresentou o mesmo projeto, que tramita na Câmara Municipal, para liberar os professores do pagamento da anuidade do Cref na rede municipal.

Então era isso, Sr. Presidente.

E fora Cref. Primeiro, fora Cref, sempre, Sr. Presidente. Fora Cref, fora Feder, fora Tarcísio de Freitas.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - E havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental, deputado Carlos Giannazi. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de levantar, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia com o Projeto de lei nº 1.228, de 2023 e o Projeto de lei nº 860, de 2024, vetados.

Agora sim, havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para uma sessão ordinária, amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira, e os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 40 minutos.

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