7 DE ABRIL DE 2025

42ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e SIMÃO PEDRO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h11min.

2 - SIMÃO PEDRO

Assume a Presidência.

3 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência. Informa a realização de ato solene em homenagem à Aspal, ocorrida no Auditório Teotônio Vilela. Ressalta a atuação da entidade, que diz ser combativa e essencial na defesa do direito dos trabalhadores.

5 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - SIMÃO PEDRO

Assume a Presidência.

7 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

9 - SIMÃO PEDRO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 08/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h45min.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Com a palavra, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra, deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra, deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Com a palavra, deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra, deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra, deputada Dani Alonso. (Pausa.) Com a palavra, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra, deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra, deputada Leci Brandão. (Pausa.)

Com a palavra, deputado Donato. Com a palavra, deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra, deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra, deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Com a palavra, deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra, deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra, deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Com a palavra, deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Com a palavra, deputado Dr. Elton. (Pausa.)

Com a palavra, deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra, deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Com a palavra, deputado Conte Lopes. Com a palavra, deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Com a palavra deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Com a palavra, deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra, deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra, deputado. Tomé Abduch. (Pausa.) Com a palavra, deputada Thainara Faria. (Pausa.)

Passo agora a palavra para o deputado Simão Pedro continuar aqui os nossos trabalhos, já entrando na Lista Suplementar.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Simão Pedro.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Uma boa semana para nós todos. Bons trabalhos aqui na Casa essa semana. Quero então dar continuidade aqui na Lista Suplementar. Convidar o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)

Deputado Carlos Giannazi, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Simão Pedro, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, eu quero repercutir aqui na tribuna um ofício que nós recebemos, uma denúncia gravíssima da Udemo, que é o sindicato dos diretores e diretoras das escolas estaduais.

Um documento assinado aqui pelo seu presidente, o professor e diretor de escola, o Francisco Poli, o Chico Poli, que trata, Sr. Presidente, de um tema muito importante que nós estamos denunciando já há um bom tempo aqui na Assembleia Legislativa, que é a falta de concurso público para os profissionais da Educação.

O documento apresentado aqui pela Udemo é muito importante porque ele dá conta de que o último concurso que teve para diretor de escola da rede estadual foi em 2017.

E hoje nós temos uma quantidade imensa de cargos ocupados não mais por diretores que fizeram concursos públicos. Isso fragiliza totalmente a gestão escolar. Isso acontece também com a supervisão de ensino e sobretudo com o Magistério estadual.

Nós estamos denunciando isso exaustivamente. Houve agora o concurso e o governo só chamou 15 mil professores, sendo que nós temos mais de 100 mil professores categoria “O” na rede estadual. Categoria “O” são os professores precarizados, contratados pela Lei 1.093. Então, é grave essa situação.

O Ministério Público Estadual já entrou com ação civil pública a partir das denúncias que nós fizemos lá no MP, no Geduc. Então, há uma ação civil pública para obrigar o estado a realizar concurso público, Sr. Presidente, a fazer a chamada dos professores já aprovados no último concurso e realizar concurso.

Tem que ter concurso para direção de escola, para supervisão, para agente de organização escolar, para todos os cargos, como diz aqui o documento da Udemo, Sr. Presidente.

Citando toda a legislação que obriga a realização de concurso público, é o que diz a lei, é o que diz a Constituição Federal: que o ingresso no Magistério público tem que ser feito através do concurso público de provas e títulos.

O que reza a Constituição Federal de 88, a Constituição Estadual, a LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação, a Lei Complementar 1.372, a Lei Federal 14.817, de 2024, e a Súmula Vinculante n° 43, do Supremo Tribunal Federal.

Existe, então, uma ampla legislação, tanto federal como estadual, obrigando o Estado a realizar concurso público para garantir a efetivação de todos os profissionais da Educação, desde o quadro de apoio escolar até a supervisão escolar, passando, logicamente, pelo Magistério e pela direção das escolas, Sr. Presidente.

Então, eu queria repercutir esse importante documento que todos os deputados receberam da Udemo, e dizer que nós vamos continuar cobrando o governo. Tem que realizar concurso público, porque a rede está precarizada.

É uma vergonha, Sr. Presidente, deputado Simão Pedro, que é professor também, olha, a Rede Estadual de Ensino, que é a maior rede de ensino do Brasil, tem 60% dos seus funcionários, sobretudo do Magistério, em contratação precarizada pela Lei 1.093.

Houve uma inversão total de valores, se há um tempo atrás, nós tínhamos mais professores efetivos, concursados na carreira, hoje isso se inverteu completamente, aproximadamente 60% do Magistério não têm efetivação na rede, não são professores concursados, Sr. Presidente.

Então, nós temos que efetivar esses professores. Já teve um concurso público classificatório; se o governo quiser, se ele tiver interesse, ele pode efetivar uma boa parte desses professores que foram aprovados, que fizeram o concurso, porque ele foi classificatório. Então, isso é possível, Sr. Presidente, nós já fizemos vários apelos aqui ao governo para que isso ocorresse, para que isso ocorra ainda, porque há tempo.

Mas o governo só chamou 15 mil professores, sendo que ele dificultou a efetivação desses professores através das perícias médicas, onde ele eliminou uns três ou quatro mil professores.

Então, na verdade, só uns 12 mil conseguiram se efetivar, assumir os seus cargos. E agora o governo impôs um estágio probatório através de uma resolução impossível de serem atendidas as exigências.

Atendidos os critérios dessa Resolução 115, que nós já judicializamos. Nosso Coletivo Educação em 1° Lugar entrou com uma ação na Justiça, e através do nosso mandato, através da deputada Luciane Cavalcante e do vereador Celso Giannazi, de tal forma que a gente pede que ela seja anulada, porque ela vincula, Sr. Presidente, deputado Simão Pedro, a aprovação do professor no estágio probatório aos resultados do aluno no Saresp, como se o professor fosse responsável por isso.

Temos que considerar que a aprendizagem do aluno não depende só do professor, depende de questões econômicas, sociais, culturais, familiares, da própria infraestrutura da escola, da rede estadual, que tem sala superlotada, sem infraestrutura nenhuma, sem ventilação, sem arejamento. Nós estamos já denunciando isso há um bom tempo, a falta de funcionários, o governo não contrata agentes de organização escolar através de concurso público.

Então, tudo isso influencia na aprendizagem do aluno. Não é o professor o culpado da não aprendizagem dos nossos alunos da rede estadual, mas o governo fez essa vinculação. O professor só vai ser aprovado no estágio probatório se o aluno for bem, por exemplo, na nota do Saresp. Por isso que nós judicializamos essa questão.

Então, só para finalizar, Sr. Presidente, todo o nosso apoio a essa manifestação da Udemo, assinada aqui pelo seu presidente, professor Chico Poli, que foi direto ao ponto. E espero que a ação do Ministério Público Estadual, que obriga o estado a realizar concursos públicos em todas as áreas da Educação, e, sobretudo, para que ele faça chamada dos aprovados no último concurso.

Que essa ação civil pública seja julgada rapidamente e acatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso vai fazer com que a gente possa avançar na nossa luta em defesa de uma Educação pública gratuita e de qualidade para todo o estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PREDIENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Parabéns, deputado Carlos Giannazi, sempre preocupado com as temáticas da defesa da Educação pública. Eu vou dar prosseguimento aqui à lista dos oradores inscritos, ou melhor, vou passar para o deputado Carlos Giannazi, para que eu possa fazer uso da tribuna também.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Enquanto o deputado Simão Pedro se dirige à tribuna, eu queria informar a todos que hoje nós realizamos um grande ato solene em homenagem à Aspal, que é a Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas aqui da Assembleia Legislativa.

Foi um ato que aconteceu agora há pouco, pela manhã, no auditório, no plenário Teotônio Vilela, com a presença de várias entidades parlamentares, onde nós fizemos uma homenagem aqui, através da Assembleia Legislativa, à Aspal, que é uma entidade importante, combativa, que luta em defesa dos direitos e da dignidade dos aposentados e pensionistas. Não só dos servidores da Alesp, mas de todo o estado de São Paulo e de todo o Brasil.

Destacando que a Aspal participou ativamente da luta contra o confisco das aposentadorias e pensões, luta para que haja o pagamento correto dos precatórios, enfim, a Aspal é uma entidade fundamental hoje na luta em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

Com a palavra, então, a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Lucas Bove. (Pausa.) Com a palavra o deputado Simão Pedro, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente dessa sessão, deputado Carlos Giannazi. Queria fazer dois comentários aqui, Sr. Presidente.

Primeiro, algo muito positivo, que é uma conquista dos movimentos populares de luta por moradia, que do estado de São Paulo nós vamos ter assinatura logo mais às 16 horas, quero estar presente no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do ministro Jader Filho, das Cidades, e o secretário Marcelo Branco, presidente do CDHU, Reinaldo Iapequino, parece que o governador do estado estará presente também, Tarcísio, e também a secretária de Habitação Nacional da Caixa Econômica Federal, Inês Magalhães.

Nós vamos ter assinatura, então, Sr. Presidente, um acordo de que o estado de São Paulo vai complementar os recursos do “Minha Casa, Minha Vida”, para os projetos habitacionais feitos através de mutirão de autogestão. Muitos projetos estão parados, alguns deles há 10 anos.

Todo mundo sabe que o governo federal, no nível nacional para o “Minha Casa, Minha Vida”, faixa 1, principalmente, que é a população de baixa renda, quem mais precisa de habitação, o governo coloca 170 mil e, normalmente os estados complementam, fazem um aporte, junto com as prefeituras. E aqui em São Paulo, há dois anos que isso não acontecia.

Então, eu mesmo apresentei um projeto de lei para regulamentar esse aporte dos recursos do estado, permitindo, autorizando que isso aconteça. E bom, depois de muito tempo de tratativa, o movimento ocupou a frente da CDHU, depois ocupou e acampou em frente à Caixa Econômica Federal, idas e vindas a Brasília, muitas reuniões entre os dois entes federados, reuniões na CDHU, a gente conseguiu entrar em um acordo, então.

E hoje esse acordo vai ser assinado, e o Estado vai poder aportar dez mil, 20 mil, 30 mil para complementar os recursos do “Minha Casa Minha Vida”, e isso, deputado Carlos Giannazi, permitirá a construção de moradias para quase dez mil famílias aqui no estado de São Paulo.

Provavelmente, teremos também anúncios de acordos para a construção, dentro do “Minha Casa Minha Vida”, junto com o “Casa Paulista”, de mais milhares de outras unidades pelo Estado. Isso foi necessário porque o custo da construção civil aqui em São Paulo é alto, o custo do terreno é alto, a mão de obra. Então, só o estado de São Paulo que não conseguia se adequar a esse valor.

Então foi necessário esse entendimento para que o governo paulista possa participar, e assim a gente vai destravar e colocar em prática dezenas de mutirões habitacionais, permitindo que milhares de famílias possam ter uma moradia digna, construindo, através das suas organizações, entidades cooperativas, a sua própria moradia, supervisionando, decidindo a melhor qualidade dos materiais.

E eu tenho sido testemunha do nível e da qualidade das moradias feitas dessa forma. Parabéns ao movimento de moradia, parabéns ao Governo do Estado e ao governo federal por esse entendimento, vamos em frente.

Sr. Presidente, por último, uma fala aqui de protesto. O Governo do Estado hoje determinou o uso da Polícia Militar, helicópteros, tropa de choque, um grande contingente, para despejar, reintegrar 400 famílias do MST que ocuparam uma fazenda aqui no município de Rio das Pedras. Fazenda não, uma usina de cana, que tem sido recorrente em praticar crimes ambientais, crimes trabalhistas, e o movimento fez isso não para ficar ali dentro, mas para protestar e exigir que o governo federal tome uma providência em relação a essa usina.

Essa usina ficou conhecida em julho do ano passado. Todo mundo aqui acho que se lembra dos 250 mil peixes mortos ali no rio Piracicaba, porque essa usina, São José, do Grupo Faria, despejou melaço de cana, contaminou riachos, que chegou essa contaminação ao rio Piracicaba, causando um desastre ambiental.

Foi multada em 18 milhões pela Cetesb, mas fica por aí, provavelmente nem pagou. E ela, também, acumula muitas dívidas trabalhistas, por não recolher INSS, por não recolher fundo de garantia, tem sido multada.

E a legislação brasileira é clara. Quando uma propriedade, quando uma empresa, quando uma fazenda não cumpre a função social, seja ela para ser produtiva, por exemplo, uma área rural, normalmente você produz alimentos, mas também ela tem que cumprir com obrigações ambientais, ela tem que ajudar a preservar o meio ambiente.

Quando ela não faz isso, ela está passível a ser desapropriada. Para quê? Para assentar famílias ou para cumprir projetos de recuperação, defesa ambiental. E essa usina não tem feito isso.

Agora, foi desproporcional o uso da força hoje, sem mandado de segurança. A Justiça não pediu reintegração. Foi um ato voluntário do governo que foi lá para proteger essa usina, os interesses dos seus donos, colocar uma instituição pública que tem a função de defender a sociedade, combater o crime. E então a repressão foi desproporcional.

As famílias fizeram o protesto. Saíram - foram para a praça lá no município de Rio das Pedras para fazer o protesto e já voltaram para casa -, para chamar a atenção do governo para esse tipo de situação, quando a gente tem milhares de famílias acampadas com o sonho de entrar em um pedacinho de terra para construir um futuro para ela e para os seus filhos, para as suas futuras gerações, produzindo alimentos, dando uma função importante para as terras. E aqui, no estado de São Paulo, temos muitas situações onde propriedades não cumprem essa função, ao contrário.

Então, o nosso protesto aqui, e vamos exigir que o governo, quando for fazer uma ação dessa, seja acionado pela Justiça, e não de forma voluntária, usando a instituição pública, como a gloriosa Polícia Militar, para defender interesses privados e principalmente daqueles que não cumprem função social, não respeitam o meio ambiente e não respeitam a legislação brasileira.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de chamar V. Exa. para continuar aqui presidindo a nossa sessão, de tal forma que eu ainda possa fazer mais um pronunciamento.

O deputado Simão Pedro então vai continuar presidindo a nossa sessão aqui no Pequeno Expediente.

Nós já estamos, na verdade, na Lista Suplementar.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Simão Pedro.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Então, dando sequência aqui à lista de oradores, na Lista Suplementar, deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Simão Pedro, de volta à tribuna no dia de hoje, eu quero repercutir um importante documento que nós recebemos da APQC, que é a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, que dá conta de uma denúncia agora do feirão de imóveis do governo Tarcísio.

O governo Tarcísio instalou aqui em São Paulo a privataria bolsotucana. Nós tínhamos até então, nos governos tucanos do PSDB, a privataria tucana. Agora nós temos a privataria bolsotucana. Ele está leiloando escolas na Bolsa de Valores de São Paulo, já fez isso com 33 escolas. Agora vai vender, transferir, privatizar mais 143 escolas aqui da capital, Sr. Presidente.

É uma privataria jamais vista. Mais de cem praças de pedágio serão instaladas no estado de São Paulo. Os anúncios já foram feitos, nós estamos denunciando isso, privatização da Fundação Casa...

O governo está vendendo tudo e agora está vendendo, Sr. Presidente, áreas públicas de pesquisa da Secretaria da Agricultura. Queria até colocar aqui não esse, o outro post que eu coloquei, que fala... Este daqui: “Governo de São Paulo confirma feirão de imóveis”.

Olha só a que ponto nós chegamos. São Paulo vai fazer feirão de imóveis, e muitos desses imóveis, muitas dessas áreas são áreas de pesquisa. Este documento é muito importante porque vem de uma entidade extremamente respeitada, sólida, com credibilidade, assinado pela sua presidente, a cientista e pesquisadora Helena Dutra. A associação desmente afirmação do secretário da Agricultura de que existem áreas ociosas e que o estado tem que se desapegar dessas áreas.

A resposta está aqui em uma dessas áreas que ele diz que é uma área ociosa e que, em tese, será vendida, será doada praticamente para a iniciativa privada, que é exatamente a Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento em Agricultura Ecológica em São Roque. Ele está dizendo isso, o secretário, que é uma área ociosa que não serve para nada, mas olha o que dizem os pesquisadores e as pesquisadoras do estado de São Paulo.

“A área produz conhecimento, tecnologia e alimentos. É referência nacional em agricultura agroecológica, responsável pelo primeiro cultivar de cebola orgânica do País, pela produção do premiado vinho ecológico de São Roque, pelo suporte técnico aos produtores de alcachofra - cultura símbolo da cidade -, e pelo monitoramento da qualidade da água em hortaliças do cinturão verde da Grande São Paulo. É ciência aplicada, é saúde pública, é segurança alimentar, e não patrimônio ocioso. A APqC repudia todo e qualquer desmonte da pesquisa científica paulista.”

É isto que está acontecendo: um desmonte da pesquisa científica do estado de São Paulo. O governo está vendendo tudo, inclusive áreas de pesquisa. É isso que ele pretende fazer através desse leilão, desse, na verdade, feirão de imóveis de áreas de pesquisa científica, Sr. Presidente.

Então nós estamos em luta, nós não vamos permitir. Vamos acionar o Ministério Público, o Tribunal de Contas. Nós não vamos permitir que o governo estadual acabe com a pesquisa científica, sobretudo nessa área ambiental, nessa área da agricultura, porque o governo do Tarcísio é isso, é a privatização. Ele está entregando, dilapidando todo o patrimônio público do estado de São Paulo.

Quando ele sair desse governo, ele vai deixar um rastro de destruição, e quem vai pagar a conta é o povo do estado de São Paulo, porque ele nem daqui é, não tem nenhum compromisso com o estado de São Paulo. Por isso que ele transformou São Paulo numa grande imobiliária, e ele se transformou num corretor de imóveis.

Então, peço aqui o apoio de todos os deputados e deputadas para fazerem gestões para que não haja a venda do nosso patrimônio público, sobretudo nessa área da pesquisa.

Quero, ainda, Sr. Presidente, dizer que hoje... nós estamos praticamente já no início de abril, hoje é dia 7 de abril, e até agora, Sr. Presidente, o governador Tarcísio de Freitas não apresentou o reajuste, a reposição das perdas inflacionárias do funcionalismo público, dos servidores e servidoras do estado de São Paulo.

Os servidores, lembro que, no ano passado, já não tiveram nem 1% de reposição das perdas salariais. E agora, Sr. Presidente, olha só, o governador está afrontando novamente a Lei 12.391, de 2006, lei aprovada aqui no plenário da Assembleia Legislativa, que estabelece a data-base salarial dos servidores do nosso Estado.

Essa data venceu já no dia 1º de março. Nós estamos no dia 7 de abril e, até agora, nada, nenhuma manifestação do governo. O governo não encaminhou nenhum projeto de lei, e tem que ser projeto de lei do governo, nesse caso, porque, pela legislação, tem que ser de iniciativa, esse projeto, do Executivo.

E, até agora, o Executivo não encaminhou nenhum tipo de projeto para a Assembleia Legislativa, respeitando, inclusive, a lei estadual e o Art. 37 também da Constituição Federal, que obriga todos os entes federativos, estados, a União, logicamente, e os municípios a fazerem a reposição das perdas inflacionárias.

Então, o governo estadual é um governo fora da lei. O governo Tarcísio de Freitas não está respeitando nem a Lei Estadual, que citei, 12.391, de 2006, e muito menos o Art. 37 da Carta Magna, da Constituição Federal.

Por isso que eu já, recentemente, Sr. Presidente, eu quero informar a todos e a todas que já acionei, logicamente, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado para que providências sejam tomadas. O governo está afrontando a lei estadual e a Constituição Federal.

Então, nós exigimos que o governo faça, imediatamente, a reposição das perdas inflacionárias de todos os segmentos, todos, sem exceção, do funcionalismo público estadual.

E, também, faça o reajuste, um reajuste digno do vale-refeição dos servidores, Sr. Presidente, porque a maioria dos servidores tem um vale-refeição de 12 reais, que é conhecido como o vale-coxinha, que não dá nem para comprar mais a coxinha.

Então, tem que reajustar o valor do vale-refeição e, também, dos salários dos servidores de todo o estado de São Paulo. E tem recursos para isso, nós acompanhamos aqui a execução orçamentária. O estado de São Paulo está arrecadando muito, tem dinheiro, e nós estamos longe do regime prudencial, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Então, o governo tem que dar o reajuste e valorizar todos os servidores e, consequentemente, os aposentados e pensionistas, porque esse reajuste beneficia, ele é estendido também aos aposentados e pensionistas, que estão com seus proventos também arrochados e defasados, como os próprios servidores da ativa.

Então, por isso que nós lutamos para que haja a reposição das perdas, o reajuste, de tal forma que haja benefícios para os servidores da ativa e para os aposentados e pensionistas de todo o Estado.

Também, Sr. Presidente, quero ainda aproveitar para dizer que o governador, assim como ele não cumpre a Lei 12.391, da data-base salarial, ele também não está cumprindo a Lei 11.738, de 2008, que estabelece o piso nacional do Magistério, que inclusive teve um reajuste agora de 6,7 por cento. Em janeiro, teve o reajuste nacional pela portaria do MEC, só que até agora também, hoje, dia 7 de abril, o governo não reajustou os salários dos professores do Magistério estadual de acordo com o piso nacional do Magistério, uma lei aprovada em 2008, no governo Lula, que foi sancionada, logicamente, pelo governo e foi reconhecida, foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. E o governo, até agora, não cumpriu a lei, não deu o reajuste.

Quero deixar claro que nós defendemos que esse reajuste tem que ser feito com repercussão em toda a carreira, que o piso não seja o teto, mas sim o piso do Magistério, de tal forma que todos tenham direito a esse reajuste, além do reajuste da data-base dos servidores, aí seriam dois reajustes.

Mas o governo não está pagando nem um, nem outro, nem o do piso nacional, nem o da data-base. Então a nossa exigência é que o governo faça, imediatamente, o reajuste do piso nacional do Magistério da rede estadual, não mais através de abono complementar, que não incorpora no salário-base, mas através da incorporação desse valor no salário-base de todos os professores da rede estadual.

Também, Sr. Presidente, em relação a esse tema, eu já acionei o Ministério Público e o Tribunal de Contas para obrigar o governo a cumprir a lei. Então é um governo fora da lei, o governo não está pagando o piso nacional do Magistério.

Então, com a palavra agora o Ministério Público e o Tribunal de Contas, para que providências sejam tomadas e obriguem o governo a cumprir a lei, pagando o reajuste do piso nacional salarial e também o próprio cumprimento da data-base dos servidores e das servidoras, Sr. Presidente, porque tem lei estadual que eu já citei, tem também o Art. 37 da Constituição.

Por fim, Sr. Presidente, para encerrar a minha participação hoje na tribuna eu quero aqui manifestar o meu total apoio à segunda caravana pelo pagamento do piso salarial dos cirurgiões-dentistas e médicos do SUS, do Sistema Único de Saúde, que vai acontecer entre o dia 26 e o dia 29 em Brasília.

Nós temos aqui o documento do Movimento Dentistas do SUS, que é um movimento importante, porque nós temos que valorizar os servidores da Saúde, do Sistema Único de Saúde, de todos os servidores, lógico, dos dentistas-cirurgiões, dos médicos, das profissionais da enfermagem, todos os servidores da área da Saúde. Todos os profissionais da Saúde devem ser valorizados.

Mas eu fiquei chocado porque não existe nem piso para os servidores do SUS, nem para os cirurgiões-dentistas, nem para os médicos. Nós temos aqui um documento importante dando conta dessa segunda caravana, que, como eu disse, vai acontecer no final de maio.

Então todo o nosso apoio, que essa demanda seja respeitada, seja acatada pelo Congresso Nacional, onde há projetos tramitando, estabelecendo esse piso, e também pelo próprio governo federal, que valorize, de fato, do ponto de vista salarial, funcional, do ponto de vista da jornada de trabalho e das condições de trabalho, de infraestrutura, todos os profissionais da Saúde, sobretudo, Sr. Presidente, da rede pública, do Sistema Único de Saúde, porque são eles que estão atendendo a população na ponta, nas periferias, nas vilas, nas favelas, nas comunidades.

A população que mais precisa dos serviços públicos precisa ter atendimento de qualidade, e, para isso, nós temos que valorizar os servidores que estão lá na ponta, nessas regiões, no Nordeste, no Norte do País, nas regiões onde nem há hospitais, onde os médicos participam através de caravanas, enfim.

Então, Sr. Presidente, todo nosso apoio a esse movimento dos dentistas-cirurgiões e também dos médicos, todo apoio a essa caravana. Nós estaremos apoiando não só em Brasília, mas aqui também, na Assembleia Legislativa.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, não havendo mais nenhum orador inscrito e havendo também acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 14 horas e 45 minutos.

* * *