15 DE SETEMBRO DE 2025

124ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h12min. Informa que o coletivo Educação em Primeiro Lugar protocolou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uma ação popular contra a Resolução nº 95/24. Tece críticas ao governador Tarcísio de Freitas e a Renato Feder, secretário estadual da Educação. Defende a contratação de professores já aprovados em concurso público. Opõe-se ao Apoio Presencial em Sala de Aula, recentemente instituído pela Secretaria da Educação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h23min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Sras. Deputadas, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Eu quero, da Presidência desta sessão, informar a todos e a todas que o nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, composto pela deputada federal Luciene Cavalcante, professora, pelo vereador Celso Giannazi, e pelo meu mandato, da Assembleia Legislativa, nós protocolamos, na semana passada, uma ação popular, no Tribunal de Justiça. Ela é contra, para revogar aspectos da famigerada e perversa Resolução nº 95, de 2024.

A qual foi editada pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, pela gestão Tarcísio/Feder, e que agride, que viola, de uma forma perversa, desumana e cruel, os direitos e a dignidade do Magistério estadual. Ela chega ao ponto de exonerar, de afastar, de demitir professoras das salas de leitura da rede estadual de ensino, que tiveram falta médica.

Ou seja, na prática, se uma professora foi ao médico, estava doente, estava com Covid, ou qualquer outra doença, e precisou fazer uma consulta médica, ou teve uma licença médica, ela simplesmente está sendo descartada, cruelmente, de forma, repito, desumana, pelo secretário da Educação, Renato Feder.

Empresário da Educação porque, de secretário da Educação, não tem nada. A Secretaria está descartando, afastando, retirando essas professoras desse importante programa, que é o “Sala de Leitura”, da rede estadual de ensino. É de uma perversidade sem precedentes.

Acho que, todos os dias, a Secretaria da Educação, os seus membros, a sua cúpula, levanta pensando: como que hoje eu vou atacar o Magistério, como que hoje eu vou prejudicar os profissionais da Educação, como que hoje eu vou criminalizar os profissionais que atuam nas escolas da rede estadual? O professor, a professora, o agente de organização escolar, a direção da escola, a supervisão. É assim que essa secretaria tem que se comportar. Então é mais um ataque essa Resolução 95, de 2024.

O nosso coletivo, através dos nossos três mandatos, protocolou uma ação popular no Tribunal de Justiça pedindo a revogação dessa medida, porque isso é ilegal. O direito a ir ao médico, ao hospital, é um direito humano, um direito trabalhista, inclusive amparado por legislação trabalhista. Então o que a secretaria está fazendo aqui é algo sem precedentes.

Mas isso só confirma o que esse governo tem feito contra a Educação, o desmonte da Educação. É o governo que representa aqui, é o governo exterminador da Educação, exterminador dos profissionais da Educação.

Mas nós estamos reagindo à altura. Por isso que, além de eu ter já apresentado um PDL, o projeto de decreto legislativo, para revogar, para anular os aspectos perversos dessa Resolução 95, agora nós fomos ao Tribunal de Justiça para reverter essa situação e fazer com que o governo repense essas medidas de criminalizar, de perseguir, de assediar os profissionais da Educação.

Quero ainda aproveitar para manifestar o nosso total repúdio ao que está acontecendo na rede estadual. Nós estamos recebendo centenas de reclamações em relação a uma outra resolução que foi publicada pela Secretaria da Educação, que impôs o famigerado apoio presencial, que de apoio não tem absolutamente nada.

Nós designamos já, quando foi aprovada, editada essa resolução, como resolução “Vigiar e Punir”, que obriga os diretores, os coordenadores a assistirem às aulas dos professores. Na prática, entrar na sala de aula e fiscalizar a aula do professor, para ver se o professor está utilizando, por exemplo, as plataformas digitais, porque tudo gira em torno disso na rede estadual de ensino.

Não é a aprendizagem do aluno, não é o programa que o professor elaborou, nosso projeto pedagógico, mas, sim, a utilização das plataformas digitais, que, como já denunciei exaustivamente, estão destruindo a aprendizagem dos alunos, sobretudo a autonomia pedagógica dos professores.

A gestão é obrigada a fiscalizar, entrar em sala de aula e avaliar as aulas dos professores. Então é vigiar e punir, em alusão ao Michel Foucault, que tem um livro com esse tema. O que está acontecendo agora, além de ser grave a existência desse tipo de comportamento, de procedimento pela Secretaria da Educação, é que as diretoras, coordenadoras pedagógicas, estão sendo orientadas aqui a não dar muitas avaliações positivas. Ou seja, há um limite de nota máxima.

Mesmo que todos os professores sejam competentes, dando boas aulas, tendo boas avaliações, há um limite, não pode ter a extrapolação desses limites de práticas satisfatórias. Daí o gestor que está avaliando é obrigado a dar uma nota menor do que o professor merece, porque colocaram uma cota de nota máxima. Olhe só a perversidade, a crueldade dessa situação.

Então nós estamos também já estudando medidas judiciais contra essa orientação, contra essa medida perversa, cruel contra os professores, que só confirma, mais uma vez, o que eu disse anteriormente, a perseguição, o assédio e a criminalização do Magistério estadual.

Por fim, não posso deixar aqui de registrar também a gravidade da situação em relação à chamada desse último concurso público. Nós, já há muito tempo, estamos defendendo que todos os professores classificados e aprovados no último concurso, em 2023, para o cargo de professor da rede estadual, sejam chamados, até porque nós temos aí pelo menos cem mil cargos ocupados por professores categoria “O”.

Lembrando que nós já denunciamos, aqui, que hoje a maioria da rede estadual é contratada pela Lei nº 1.093, de 2009. Nós temos mais professores precarizados no contrato, professores conhecidos como categoria “O”, do que professores efetivos. Então, nós temos aí no mínimo cem mil professores nessa situação. Significa que nós temos cem mil vagas, no mínimo.

A Secretaria da Educação realizou um concurso e chamou apenas 14, 15 mil professores. Muitos deles não assumiram, teve uma nova chamada agora, uma chamada em que apenas quatro mil vagas, aproximadamente, foram preenchidas.

A nossa luta, nós tínhamos já acionado o Ministério Público Estadual, que, atendendo ao nosso apelo e também ao apelo das entidades representativas do Magistério, como a Apeoesp, a Udemo, a Apase, CPP - essas entidades fizeram lá uma denúncia, também, pediram para que houvesse a chamada de todos os aprovados. Aí o Ministério Público atendeu a esse nosso apelo coletivo e abriu uma ação civil pública no Tribunal de Justiça, pedindo que pelo menos 44 mil vagas fossem preenchidas.

A secretaria recusou, enfrentou o Ministério Público e preencheu apenas aproximadamente quatro mil vagas. Só que chamou seis mil a mais, e muitos professores atravessaram o estado, tiveram custos com hospedagem, com ônibus, passaram a noite em branco, e não conseguiram escolher as aulas, porque a secretaria fez a chamada só para algumas áreas. Outras áreas ficaram de fora. E chamou um número além das vagas existentes, penalizando, frustrando milhares de professoras e professores em todo o estado de São Paulo.

Nós estamos também... Eu mesmo acompanhei, na Leste 5, essa situação; fiquei abismado com o que estava acontecendo lá. Um professor veio de São José do Rio Preto, viajou a noite toda, chegou à diretoria para escolher as suas aulas, e não havia aula para esse professor.

Então, houve uma desorganização. E também me parece que o próprio governo, a própria secretaria não querer efetivar professores. Ela continua na sua linha de precarização dos contratos, porque assim ela pode controlar melhor o Magistério estadual. Nós também estamos aqui notificando o Ministério Público em relação a todas essas denúncias. Então, era isso que eu queria dizer no dia de hoje.

E, não havendo mais nenhum orador presente aqui na Assembleia Legislativa, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 23 minutos.

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