1 DE JUNHO DE 2026

71ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: REIS, CARLOS GIANNAZI e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - REIS

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - REIS

Assume a Presidência.

7 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

9 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - REIS

Assume a Presidência.

11 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h56min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Reis.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início ao Pequeno Expediente, chamo para fazer uso da palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, deputado Suplicy, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, eu quero aqui primeiramente, na abertura dos trabalhos aqui da Assembleia Legislativa, manifestar o nosso total apoio aos servidores e às servidoras de Taubaté, que organizaram uma importante assembleia na semana passada, na última sexta-feira, e decretaram greve geral da categoria.

A greve é um instrumento legítimo da classe trabalhadora, de todos os trabalhadores, inclusive também dos trabalhadores que exercem a sua função nos serviços públicos, porque o prefeito de lá não está minimamente atendendo às principais reivindicações da categoria, uma categoria profissional importante, que serve a cidade, que atende à cidade na área da Educação, na área da Saúde, na área da Segurança Pública, na área da Assistência Social.

Essa categoria profissional, Sr. Presidente, está com os salários arrochados e defasados, e não há uma proposta concreta de reajuste ou mesmo de reposição das perdas inflacionárias.

Sem contar que os trabalhadores... Tem aqui a imagem, Sr. Presidente, da assembleia da semana passada. “Servidores de Taubaté aprovam greve para o dia 2 de junho”. Eles começam amanhã uma greve para pressionar a prefeitura a dar o reajuste, a reposição das perdas inflacionárias, para que haja valorização dos servidores e das servidoras - valorização salarial, valorização funcional.

E também uma greve também contra a precarização dos serviços públicos, que está sendo feita, provavelmente, e justamente, Sr. Presidente, pela terceirização. A prefeitura está terceirizando os serviços públicos importantes, e isso vai prejudicando a população na ponta, a população que precisa, na escola pública, na Saúde, na Segurança.

Então todo o nosso apoio aqui à greve e à luta dos servidores e das servidoras de Taubaté que lutam por dignidade, lutam pelos seus direitos básicos de sobrevivência.

Quero também, Sr. Presidente, aqui dizer que eu apresentei um pedido, um requerimento de convocação do secretário de Gestão e de Governo Digital, que anunciou...

Essa secretaria tem esse Programa de Parcerias e Investimentos, o famoso PPI, que é o programa de privatizações dos serviços públicos, dos equipamentos públicos do estado de São Paulo.

Então eu fiz um requerimento para que ele venha depor aqui na Assembleia Legislativa em relação a esse anúncio que foi feito, publicado no “Diário Oficial”, Sr. Presidente.

Aqui tem a data, no dia 19 de maio de 2026, foi publicada no “Diário Oficial do Estado de São Paulo” a elaboração de estudos para privatizar o Memorial da América Latina. Olha, não há mais limites para a privataria bolsotucana do estado de São Paulo.

Esse governo Tarcísio está liquidando, vendendo São Paulo, vendendo os parques, vendendo escolas na Bolsa de Valores, terceirizando, privatizando hospitais públicos de excelência do estado de São Paulo, Metrô, CPTM, balsas que já foram privatizadas, que ele chama de concessão, mas isso é privataria, Sr. Presidente, pedágio.

Deputado Suplicy, o estado está sendo entregue para grandes grupos econômicos terem lucro em cima da prestação de serviços públicos, serviços essenciais para a população. E agora o governo anuncia também estudos para privatizar o Memorial da América Latina.

O Memorial, que é um patrimônio do estado de São Paulo, que é um patrimônio científico, cultural, tem pesquisa ali, é um equipamento público importante que foi concebido pelo grande antropólogo, sociólogo Darcy Ribeiro, um dos maiores intelectuais da história deste país. A arquitetura é do Oscar Niemeyer.

Então tem uma história importante e é um instituto, uma fundação, Sr. Presidente, que tem parcerias, programas com a Unesco, com as universidades públicas, e é um instrumento importante de integração da América Latina.

E esse instituto, essa fundação, esse patrimônio do estado de São Paulo será entregue também para a iniciativa... Vai virar um ativo cultural, de alguma forma, Sr. Presidente, para dar lucro. Talvez a empresas que vão se apoderar daquele espaço para fazer eventos, enfim. É isso o que está acontecendo no Memorial da América Latina.

Então eu estou pedindo a convocação do secretário para depor na Assembleia Legislativa. Também estamos acionando o Ministério Público do estado e o Tribunal de Contas, porque esse equipamento não pode ser privatizado, não pode ser entregue a uma concessão, porque cumpre um papel importante e será totalmente descaracterizado caso isso ocorra.

Estou dizendo isso, Sr. Presidente, porque é o que está acontecendo, por exemplo, com os parques estaduais já terceirizados, privatizados no estado de São Paulo. Veja só no Parque Villa-Lobos, estadual, o que está acontecendo: virou um shopping. A pessoa entra naquele parque e parece que está num shopping. Tem mais propaganda do que árvores.

Tem áreas que foram fechadas para atividades particulares onde a pessoa só entra se pagar, Sr. Presidente. Uma pessoa que quer contemplar a natureza não tem mais essa oportunidade, porque vai chegar lá e só vai ver marcas, marcas, e com luminosidade ainda, aqueles painéis luminosos que chamam muito a atenção. Então não é mais parque aquilo, aquilo virou shopping.

O Parque da Água Branca também está na mesma situação, que é a concessão estadual. Os municipais também, o Parque do Ibirapuera, porque agora é um governo só, governo de extrema-direita, governo Ricardo Nunes, Prefeitura de São Paulo e governo Ricardo Nunes.

Sr. Presidente, nós não queremos que o Memorial da América Latina também seja vítima dessa destruição. E, para concluir, nem o conselho curador foi informado, foi consultado, nem a direção da fundação. Todos foram pegos de surpresa, não houve consulta, não houve conversa, não houve diálogo.

E, mesmo que houvesse também, eu tenho certeza de que o conselho curador do Memorial da América Latina, da Fundação, não aceitaria, em hipótese alguma, essa privatização, porque o Memorial da América Latina é um equipamento público, é uma instituição pública do estado de São Paulo, do povo de São Paulo.

Então era isso, Sr. Presidente.

Nós vamos continuar denunciando e cobrando o governo estadual para que não haja concessão, privatização do Memorial da América Latina. O Memorial da América Latina fica com o Poder Público, com o estado de São Paulo, porque é do povo do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.)

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna. O próximo orador será o deputado Eduardo Suplicy, que já está se preparando para assomar à tribuna.

Deputado Reis, com a palavra.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente, deputado Carlos Giannazi, também cumprimentar o deputado Suplicy, o público presente, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e da Polícia Técnico-Científica, também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente, hoje já estava em todos os jornais logo pela manhã: “Operação policial na Prefeitura de São Paulo”. A Prefeitura de São Paulo todos os dias aparece nos jornais, na mídia televisiva e na mídia escrita, e tudo por conta de uma ONG, a Operação Wi-Fi, uma operação por fraudes: uma empresa que tem a responsabilidade de instalar cinco mil pontos de Wi-Fi em São Paulo e também está envolvida com a produção do filme do “Cavalo Azarão”, o “Dark Horse”.

A polícia de São Paulo desencadeou nesta segunda-feira, dia 1º, isso está no “Estadão”, a Operação Wi-Fi, para investigar suspeita de fraude de uma licitação da Prefeitura de São Paulo no valor de 108 milhões, vencida pelo Instituto Conhecer.

O instituto é uma ONG de propriedade de Karina Ferreira da Gama, sócia da produtora Go Up Entertainment Ltda., responsável pelo filme “Dark Horse”, sobre a história do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. Policiais deixam a secretaria, ou seja, fizeram as diligências na Secretaria de Inovação e Tecnologia, na Rua Líbero Badaró, na região central de São Paulo, levando documentos apreendidos na Operação Wi-Fi.

Além do contrato original, a prefeitura fez aditivos que elevaram para 157,1 milhões os repasses para a ONG. Pelo menos 26 milhões teriam sido pagos sem a efetiva prestação do serviço. Segundo as autoridades, a polícia investiga fraude na licitação, fraude na execução do contrato, e possíveis desvios de recursos públicos.

A prefeitura diz que repudia, aí a prefeitura vai “eu repudio”, veementemente as ilações de desvios de recurso público, uma vez que o contrato do Instituto Conhecer seguiu rigorosamente os princípios da legalidade, da transparência e da economicidade.

O ICB, a Go Up, dois endereços residenciais de Karina e a sede da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia estão entre os alvos da operação, que cumpre oito mandados de busca e apreensão determinados pela 1ª Vara Regional das Garantias. A reportagem não conseguiu ainda o contato com a defesa de Karina, de sua ONG e da produtora, bem como com a assessoria da secretaria.

Eu fiz questão de trazer essa matéria para cá, né, e dizer, bom, nós, a bancada do PT propôs na Câmara de São Paulo uma CPI para apurar essas irregularidades que estão sendo denunciadas e por um inquérito que foi instaurado pelo Ministério Público.

Então o prefeito vai lá e diz que não, que são ilações, mas obviamente para o Ministério Público instaurar um inquérito, para apurar, para investigar, é porque há indícios, há indícios de irregularidades, de desvio de recurso público. E, até agora, só tem 14 assinaturas para instalar essa CPI na Câmara proposta pelo vereador Nabil Bonduki.

Por que o governo está travando as assinaturas da sua base de sustentação? O que tem medo o governo municipal? Qual é o medo da prefeitura, se não tem erro? Qual o problema de apurar? Quem não deve, não teme.

Se todos os procedimentos, conforme disse aqui o prefeito, foram feitos de forma correta, adequada, ora, deixe instalar a CPI. Porque se tem o inquérito apurando, é porque há indícios de alguma coisa que não está indo bem, porque senão a polícia não ia instaurar o inquérito, o Ministério Público não ia instaurar um procedimento investigativo. Se tem indícios, se tem diligências, se tem busca e apreensão, é porque tem alguma coisa nesse processo que envolve essa ONG.

Por que é que se entregou uma ONG para colocar Wi-Fi, se tem várias empresas tecnologicamente muito mais bem preparadas? Até porque essa ONG contratou um serviço de terceiros.

Essa ONG que está responsável também pelo filme do Bolsonaro, e que hoje o próprio prefeito falou “olha, isso aí é uma questão política, porque envolve o filme”, não tem nada a ver o filme. Está se investigando a irregularidade denunciada no sistema Wi-Fi, esse contrato para instalar cinco mil pontos de Wi-Fi e que, inclusive, foi aditado em mais 26 milhões de reais. É muito dinheiro.

Então o que eu acho, quero deixar registrado aqui, presidente, é que se o prefeito não deve, ele não teme. Se ele não teme, deixa a Câmara investigar. Deixa a Câmara instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, peça para sua base de sustentação, os seus vereadores lá, assinarem esse pedido de CPI, e que tudo seja apurado, que a verdade real venha à tona.

Ah, tem irregularidades sim com essa entidade, com essa ONG, tem. Tem irregularidade com emendas parlamentares, emendas do deputado federal Frias, tem irregularidades. Mas o que está sendo apurado nesse procedimento do Ministério Público da Polícia Civil de São Paulo é a questão dos recursos para essa rede Wi-Fi, “WiFi Livre”, na cidade de São Paulo.

Não adianta ficar misturando com outras questões, não. Vem à tona sempre, toda vez que falar dessa ONG, vão falar do “Cavalo Azarão”. Vão falar do “Dark Horse”, mas não tem relação realmente. A investigação é o contrato para instalar cinco mil pontos de Wi-Fi em São Paulo.

E, se o prefeito não deve, ele não teme. Então, deixe, sim, instaurar. Deixe, sim, dar vida a essa CPI na Câmara Municipal, para que a verdade real seja apurada. Doa a quem doer. Quem não deve, não teme.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - E dando sequência à lista de oradores inscritos. Agora, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy. Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Reis. Terrorismo, soberania, os riscos à nossa democracia. A decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas internacionais, deve ser vista pelo Brasil com grande preocupação política e institucional.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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Não se trata de uma medida de segurança pública ou de um debate técnico e sério sobre criminalidade. Trata-se de uma decisão profundamente política, tomada por uma potência estrangeira, com consequências que podem afetar diretamente a soberania nacional, a política de segurança pública brasileira e até mesmo o ambiente democrático do país.

Nenhuma medida dessa natureza é neutra. Ela ocorre em um cenário internacional, marcado pela ascensão do autoritarismo unilateral, pela instrumentalização do medo e pela crescente utilização de temas da segurança pública e do combate ao crime para fins eleitorais e de polarização política.

A democracia brasileira deve rechaçar com veemência qualquer tentativa de tutela externa sobre seus problemas internos. Isso não significa minimizar a gravidade do crime organizado. É importante dizer com absoluta clareza que o PCC e o Comando Vermelho são organizações criminosas que devem ser enfrentadas com absoluto rigor e seriedade.

No entanto, não são terroristas. Quando o problema é enquadrado equivocadamente como terrorismo, amplia-se o risco de ingerência externa na soberania nacional e de instrumentalização política. A América Latina conhece bem essa estratégia imperialista e o que tem acontecido no México, na Colômbia e na Venezuela.

Quando se fala sobre facções, a atenção política costuma se concentrar nas periferias urbanas, nas favelas, nos territórios empobrecidos. Pouco se discute sobre os sofisticados mecanismos financeiros que sustentam o tráfico de drogas, a corrupção de agentes do estado, a lavagem do dinheiro, as redes políticas e econômicas que lucram com mercados ilícitos.

Esse recorte não é neutro. O combate sério ao crime organizado exige inteligência policial, investigação patrimonial, cooperação internacional equilibrada, controle de fluxos financeiros ilícitos, combate à corrupção e fortalecimento das políticas sociais. Exige também coragem para enfrentar interesses econômicos poderosos que frequentemente permanecem invisíveis no debate político.

O Brasil precisa enfrentar o crime organizado com firmeza, a começar pelo envolvimento dos agentes do Estado, mas precisa fazê-lo sob liderança de suas instituições, de acordo com sua Constituição e sem importar modelos fracassados baseados na lógica da guerra permanente contra populações mais vulnerabilizadas.

Defender a soberania nacional não é relativizar o problema do crime, é afirmar que a democracia brasileira tem a responsabilidade de construir suas próprias respostas sem tutela externa e sem abrir mão dos direitos humanos, do controle democrático e da proteção da sua população.

Nesse contexto, é preciso alertar para a irresponsabilidade daqueles que, movidos por oportunismo político, tencionam o ambiente democrático brasileiro ou buscam legitimação externa para seus próprios projetos de poder. O bolsonarismo tem reiteradamente demonstrado disposição para agravar a insegurança interna e acirrar a polarização como ferramentas políticas.

Nenhuma democracia pode tratar com normalidade qualquer tentativa de utilizar uma medida dessa gravidade para interferir direta ou indiretamente no debate político e no processo eleitoral brasileiro. Defender a soberania nacional significa também rejeitar de forma intransigente toda a forma de tutela externa e toda a tentativa de subordinar os interesses do Brasil e agendas políticas estrangeiras.

Eu espero... Aliás, tenho a convicção de que o presidente Lula vem agindo com toda correção e transmitindo ao presidente dos Estados Unidos, com quem o presidente Lula já conseguiu ter alguns diálogos, que acredito, por mais que suas opiniões difiram em tantos aspectos... Mas é importante que eles conversem, troquem ideias, mesmo tendo em conta algumas divergências de profundidade.

Mas é importante que venham a dialogar até que as posições signifiquem um progresso na direção da paz, da justiça, da maior igualdade entre os povos brasileiros, americanos e de todas as demais nacionalidades.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo na lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.)

Entrando na Lista Suplementar, deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. presidente, deputado Reis, de volta à tribuna hoje, eu quero aqui dizer que essa gestão Tarcísio Feder nunca teve limites para atacar, para criminalizar o Magistério estadual - na verdade, todos os profissionais da Educação. Há em curso no estado de São Paulo um projeto - eu já disse isso várias vezes - de destruição da rede estadual de ensino para tentar privatizá-la.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Estamos vendo os leilões das escolas estaduais na Bolsa de Valores. Ele ataca sistematicamente, sem piedade, Sr. Presidente, sem dó, o Magistério, em todas as áreas. Eu tenho denunciado exaustivamente o que vem acontecendo, acionando o Ministério Público estadual, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, juntamente com o nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, com a deputada Luciene Cavalcante e com o vereador Celso Giannazi, mas eles continuam, Sr. Presidente... Esse governo continua atacando semanalmente...

Parece que todos os dias esse secretário da Educação, Renato Feder, levanta pensando: “Como que eu vou prejudicar, como que eu vou criminalizar o Magistério estadual”. Agora saiu uma nova, um novo ataque. Eu estou recebendo aqui da rede estadual várias denúncias, várias reclamações do Magistério estadual em relação a essa notícia, Sr. Presidente, sobre o registro de ponto dos professores da rede estadual de ensino.

Não contente com aquela plataforma “Tarefa”, onde, se o aluno não realiza a tarefa corretamente, o professor será punido, pagará um preço caríssimo; não contente ainda com esse teste que saiu agora da geolocalização dos professores, o famoso botão roxo, que agora o governo falou: “Não, é só uma experiência” - é um teste -; não contente com isso, com esse ataque, agora o governo está substituindo o livro do ponto, lá do professor, da sua presença, por esse aplicativo. O professor vai ter que entrar nesse aplicativo e registrar a presença.

Agora, uma das maiores reclamações da rede estadual é que a internet falha sistematicamente, e se o professor não conseguir acessar, se cair a internet - e ela cai, ela não funciona corretamente em uma boa parte da rede estadual -, esse professor será punido também no registro de ponto, ele vai ficar com faltas. Olha só a gravidade da situação, Sr. Presidente.

Nós não podemos aceitar isso. É ataque em cima de ataque. São sucessivos ataques aos direitos e à dignidade do Magistério estadual. Tem a plataforma “Tarefa”, é botão roxo, e agora esse registro do ponto, onde o professor, mais uma vez, será prejudicado e punido. Por isso nós vamos reagir à altura também, logicamente contra essa medida, tomando várias providências aqui, várias medidas pela Assembleia Legislativa.

Eu queria já adiantar essa denúncia, Sr. Presidente, porque é inconcebível tanto ataque e tanto ódio contra os professores e as professoras do estado de São Paulo. É ataque o dia todo, o tempo todo, mas nós vamos reagir aqui, pela Assembleia Legislativa, à altura.

Quero ainda, Sr. Presidente, falar da... Saiu nessa semana, ontem e hoje - na verdade, sábado e hoje -, matérias na “Folha de S. Paulo” dando conta da questão da Sabesp, da privatização da Sabesp, que é um verdadeiro desastre. Nós anunciamos, quando ela foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa, pela base do governo, em 2023...

Nós já tínhamos não profetizado, porque era tão óbvio que isto iria acontecer: aumento das tarifas, piora dos serviços. Era tão óbvio porque, quando a empresa é privatizada, ela só pensa no lucro, então ela abandona a qualidade dos seus serviços. Era tão óbvio que ela iria fazer a demissão em massa de centenas de trabalhadores e trabalhadoras, que tinham história, tinham memória da prestação de serviços, que tinham toda uma trajetória, que conheciam perfeitamente as tubulações da Sabesp pelo estado todo.

Eles demitiram esses trabalhadores, inclusive implantaram um programa de demissão voluntária ou incentivada, e se livraram - na visão deles - de centenas de trabalhadores altamente, sobretudo, qualificados, e trocaram esses trabalhadores da Sabesp por empresas terceirizadas sem experiência.

Aliás, a própria empresa que administra hoje, que é a dona hoje, em tese, da Sabesp, é uma empresa que não tem nenhuma experiência com saneamento, com abastecimento de água; é a Equatorial, uma empresa que veio lá do Norte do País, que atendia o Norte do País na área de energia - e de saneamento me parece que só na região ali do Amapá -, mas não tem experiência nenhuma.

Foi só ela que disputou na licitação este serviço e ganhou, por um preço muito abaixo do mercado. Tem várias denúncias sobre a fraude que foi essa licitação, Sr. Presidente.

O fato é que agora a bomba estourou. Acidentes no Jaguaré, Mauá, Mairiporã. Guarulhos, na semana passada, ficou sem água em vários bairros. Aqui na Vila Sônia, todos os dias, denúncias e mais denúncias de acidentes que matam, inclusive várias pessoas morreram já nesses acidentes da Sabesp. Isso se explica por conta da privatização, e sobretudo porque agora o que interessa não é mais a prestação de serviços à população, e sim o lucro dos acionistas que investem na Sabesp.

O Estado não é mais o controlador da Sabesp. Ele tem agora ações mínimas, ele não controla mais. Enfim, a situação é grave e é gravíssima. A população não quer mais essa empresa privatizada, a Sabesp. Nós temos que retomar a estatização, temos que estatizar novamente a Sabesp, Sr. Presidente, é isso que tem que ser feito.

E eu apresentei, inclusive, um projeto de lei que já começa a tramitar aqui, o Projeto de lei nº 511, de 2026, que revoga a lei dessa privataria da Sabesp, que foi a Lei nº 17.583, sancionada pelo governo, pelo governo Tarcísio, a partir da lei aprovada aqui pela base do governo.

Então eu tenho certeza, já conversei com vários deputados da base do governo, que estão reclamando, que estão recebendo as denúncias, e eles estão sofrendo também, porque eles aprovaram.

Eles foram cúmplices da privatização da Sabesp, votaram a favor, e foi uma votação muito polêmica, muito estranha, onde a polícia, a tropa de choque jogou bombas aqui dentro do plenário, os deputados da oposição, nós da oposição, tivemos que sair, nós não aguentamos ficar aqui com o cheiro de bomba, de gás lacrimogênio. Então foi uma privatização, uma votação feita sem a imprensa aqui dentro e sem a oposição. Então por aí já é duvidosa.

Mas o fato é que agora a Assembleia Legislativa pode fazer uma reparação, pode consertar esse gravíssimo erro. Quando eu digo Assembleia, é a base do governo, porque nós votamos contra, obstruímos.

A oposição foi ao Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade. Nós fizemos tudo o que era possível e impossível, porém a força da máquina e do poder econômico, da Faria Lima, dos acionistas, enfim, foi muito maior e a população não entendeu o que estava acontecendo.

Agora nós temos uma oportunidade de reverter essa situação, que é reestatizando a Sabesp. E é muito simples, basta a Assembleia Legislativa... E aqui eu faço um apelo aos deputados da base do governo para que votem, ajudem na votação, na tramitação do nosso Projeto de lei nº 511, de 2026, que eu apresentei, Sr. Presidente, aqui na Assembleia Legislativa.

É muito simples. A partir do momento que for aprovado, a Lei nº 17.583, de 2023, vai ser revogada e o Estado volta a controlar a Sabesp. E com a recontratação dos servidores que saíram, que foram demitidos, os presidentes devem voltar, porque eles têm a experiência, eles têm a técnica, eles têm a memória e a trajetória da Sabesp, eles são competentes, eles devem voltar a trabalhar na Sabesp para que possamos oferecer um serviço público de água e saneamento, de qualidade, como sempre aconteceu.

Mesmo com as falhas todas da Sabesp, nem se compara ao que está acontecendo agora. Hoje em dia, a Sabesp atingiu um padrão Enel de péssima qualidade. Ultrapassou a Enel, inclusive, porque no Procon tem mais reclamações contra a Sabesp do que a Enel, de tão grave que é a situação.

Então peço o apoio da Assembleia Legislativa para a aprovação do Projeto de lei nº 511, de 2026, que revoga a Lei nº 17.583, que privatizou a Sabesp, de tal forma que devolvamos o controle da Sabesp ao Estado, ao povo do estado de São Paulo, porque a água não é mercadoria, a água não é ativo financeiro para enriquecer acionistas do sistema financeiro. A água é saúde, a água é vida.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Carlos Giannazi. Eu também estou de acordo com as observações que faz a respeito da Sabesp e de como deveríamos proceder. Tem a palavra agora o deputado Reis pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu retorno à tribuna porque eu quero repercutir a pesquisa que foi feita pelo Datafolha, sobre a violência contra a mulher. Nós temos discutido muito essa questão, é um tema que está em debate no País como um todo, um tema que se transformou em um tema nacional - essa questão de violência contra as mulheres.

O governo Lula criou o Pacto Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres, mas a gente precisa cobrar, inclusive, do Governo do Estado de São Paulo mais políticas públicas, mais ações nesse sentido.

E a pesquisa diz que 60% dos brasileiros dizem que a violência contra a mulher é hoje a situação mais grave no País. Para se ter uma ideia do problema, na percepção de seis em cada dez brasileiros, a agressão contra a mulher fica à frente do tráfico de drogas e do assalto à mão armada, o assalto na rua, como a criminalidade que mais preocupa a sociedade brasileira.

Isso quer dizer que, quando nós cobramos que as Delegacias de Defesa das Mulheres funcionem 24 horas, que haja o monitoramento dos agressores através das tornozeleiras eletrônicas, que haja reforço na Ronda Maria da Penha, está em consonância com essa pesquisa, porque essa pesquisa está mostrando para a sociedade brasileira e para os governantes que hoje esse tema - violência contra as mulheres -, para 60% dessa sociedade, é o maior problema, atrás do tráfico de drogas, atrás do furto, do roubo. Então para deixar aqui registrado para o Governo de São Paulo, que precisa, sim, ter atitudes.

Nós temos cerca de 142 Delegacias de Defesa das Mulheres, apenas 18 funcionando 24 horas, sendo que tem uma lei federal que foi aprovada e sancionada pelo presidente Lula, que estabelece que todas as Delegacias de Defesa das Mulheres têm que funcionar 24 horas, com atendimento preferencialmente feito, realizado por policiais mulheres, delegadas de polícia, escrivãs de polícia, investigadoras de polícia.

Isso está na lei, preferencialmente, o atendimento seja preferencialmente feito por mulheres. Nós temos 645 municípios em São Paulo. Se nós temos só 142 Delegacias de Defesa das Mulheres, dá para saber que nós sequer temos uma delegacia para cada cidade. E o outro problema é o efetivo, a falta de efetivo. Eu acabei de receber agora, eu estava preparando para falar sobre essa questão, e acabei de receber aqui no meu WhatsApp uma denúncia com relação à delegacia das mulheres de São Bernardo do Campo.

Veio-me a seguinte denúncia: “Olá, com a implantação da delegacia das mulheres 24 horas em São Bernardo do Campo, nasceu uma nova escala aos escrivães e às escrivãs das demais delegacias administradas pela seccional de São Bernardo do Campo. Fim de semana, feriado, etc., saem de suas delegacias para o plantão na nova delegacia, assim acumulando horas e ocorrências. Insatisfação aumentando mais ainda na Polícia Civil”.

O governo abre uma nova delegacia 24 horas, mas não tem funcionários, aí ele tira, cria uma escala extra para aquele funcionário que já trabalhou a semana inteira em sua delegacia e cria um novo plantão para esse policial, para essa escrivã poder trabalhar.

Então isso também a gente tem que denunciar, porque também é uma violência contra o funcionário que está aqui no estado e que, muitas vezes, o governo, para fazer a sua média, dizendo que está fazendo as coisas, está explorando esse policial. Ele está explorando.

A lei diz que o atendimento tem que ser feito preferencialmente por policiais mulheres. O governo precisa fazer concurso, precisa contratar mais policiais mulheres. Não adianta ele abrir novos plantões, novas delegacias e o policial vai trabalhar o mês inteiro. O policial, sempre tenho dito, tem que ter folga, tem que ter hora com a sua família, tem que ter hora de lazer.

Eu estava vendo essa matéria que saiu no “Estadão” sobre a pesquisa que mostra que a maior preocupação da população, 60%, é com relação à violência contra as mulheres, mas nós temos que também entender da violência estatal, a violência do governo contra os funcionários públicos, contra aqueles funcionários que têm que, muitas vezes, deixar a sua folga para poder ir lá dar esse atendimento.

O governo tem que cumprir essa determinação legal, essa lei federal? Ele tem que cumprir, mas ele também tem que contratar mais, porque se ele está usando o dia de folga desses policiais para poder garantir o funcionamento da delegacia, é porque não tem os policiais. E não tem o pagamento de horas extras, em que pese a Lei Orgânica Nacional, a Lei nº 14.735, da Polícia Civil, traz essa lógica de que as horas extras têm que ser pagas.

O governo não regulamentou essa lei ainda, mas, no meu entendimento, esse termo “hora extra” é autoaplicável, não precisa regulamentar. A lei federal está falando que tem que pagar, o governo deve pagar.

Então olhe só como funciona o Governo de São Paulo. Primeiro ele não cumpre a lei federal, que é garantir o funcionamento de todas as delegacias 24 horas para atender a essa demanda que está latente na sociedade brasileira. Para 60% da sociedade brasileira, o maior problema da criminalidade é a violência contra as mulheres. Então primeiro que ele não atende a esse requisito da lei federal, atendimento preferencialmente feito por policiais mulheres, policiais femininas.

Ele também não atende a essa questão. Depois ele sobrecarrega. Quando ele abre uma delegacia 24 horas, ele sobrecarrega aqueles funcionários que já são concursados, que estão aí para poder garantir esse atendimento naquela delegacia. E ele não cumpre um outro requisito, que é, pelo menos, já que ele precisa desses policiais trabalhando em suas folgas, pelo menos o pagamento de horas extras, já que ele arruma plantões extras. Ele pague as horas extras.

Então é para deixar registrada aqui essa grande demanda que tem o Estado brasileiro, que está reconhecendo que o maior problema é a violência contra as mulheres e para continuar cobrando do Governo do Estado de São Paulo a sua responsabilidade na resposta a esse quesito, na resposta ao funcionamento 24 horas das Delegacias de Defesa das Mulheres, ao atendimento preferencialmente feito por mulheres, ao monitoramento dos agressores por tornozeleiras.

E que ele contrate mais policiais femininas, que faça concurso, e, em não o fazendo, a esses policiais que muitas vezes estão sendo sobrecarregados, que pague horas extras, já que ele precisa desse atendimento, desse serviço.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Agora tem a palavra novamente o deputado Eduardo Suplicy. Então, se o deputado Reis puder assumir novamente, eu agradeço.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Reis, gostaria de comentar hoje sobre os repasses ilegais para creches conveniadas. Reportagem da última sexta-feira, da “Folha de S. Paulo”, trouxe uma questão gravíssima sobre repasses financeiros ilegais para creches conveniadas na cidade de São Paulo.

Segundo a reportagem, “a investigação do Ministério Público indicou que a gestão do prefeito Ricardo Nunes realizou repasses considerados ilegais, da ordem de 468 milhões de reais, em 2023 e 2024, para entidades que administram creches conveniadas.

Esses repasses, segundo a prefeitura, foram pagamento de bônus. Entretanto, não há previsão legal adequada e não há previsão orçamentária específica para esse fim. E ainda havia previsão de um novo repasse, de aproximadamente 200 milhões de reais, posteriormente suspenso, após recomendação da Promotoria.

Para os promotores, o repasse extra de dinheiro para as entidades afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, pela ausência de previsão orçamentária. Para eles, diversas ilegalidades foram cometidas para inflar o volume de recursos enviados à iniciativa privada.”

A Lei de Responsabilidade Fiscal existe justamente para impedir que gestores criem despesas ou distribuam recursos públicos sem respaldo legal, sem planejamento e sem transparência. Quando o poder público ignora essas regras, abre-se uma porta perigosa para a utilização arbitrária dos recursos que pertencem à população.

Mas existe um problema ainda mais profícuo por trás desses escândalos. Quando a prefeitura terceiriza em massa uma etapa tão fundamental da Educação, ela enfraquece a rede pública, precariza o trabalho educacional e reduz sua capacidade de garantir qualidade e controle social.

Por isso, é fundamental que todas as irregularidades apontadas sejam investigadas com rigor, que haja a total transparência sobre os repasses realizados e que o município apresente um plano concreto de fortalecimento da rede direta de Educação infantil.

O caso revela o esgotamento de um modelo de terceirização da Educação infantil, que foi apresentado como solução emergencial e acabou se transformando em política permanente. As creches conveniadas surgiram para enfrentar um déficit histórico de vagas. Era uma medida excepcional, destinada a garantir atendimento enquanto o poder público expandia a sua própria rede.

A própria Constituição Federal estabelece que a transferência dessa responsabilidade para entidades privadas deve ter caráter complementar, excepcional e transitório.

O que vemos hoje é exatamente o contrário: segundo a “Folha”, atualmente, cerca de 85% das crianças de zero a três anos matriculadas na cidade de São Paulo estão em creches conveniadas. São aproximadamente 50 mil crianças atendidas majoritariamente por uma rede terceirizada. Isso significa que aquilo que deveria ser exceção virou regra, e os resultados são preocupantes.

Auditoria do Tribunal de Contas do Município apontou que as creches conveniadas apresentam condições muito inferiores às da rede direta. Há mais crianças por professores, menos profissionais por turma, piores condições de trabalho para os educadores.

Em média, as unidades conveniadas possuem mais do que o dobro de crianças por docente, em comparação com as creches administradas diretamente pelo município. Ou seja, economizasse às custas da qualidade do atendimento, das condições de trabalho dos profissionais e do desenvolvimento das crianças.

Além disso, a educação infantil não pode ser tratada como contrato de prestação de serviço administrada pela lógica do menor custo, educação é investimento. Defender a responsabilidade fiscal é também defender a boa aplicação de recursos públicos, é defender a educação pública e garantir que nossas crianças tenham acesso a um ensino de qualidade oferecido diretamente pelo estado, como determina a Constituição.

Muito obrigado, presidente deputado Reis.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sr. Presidente, havendo concordância de lideranças, eu peço para ser feito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o requerimento de Vossa Excelência. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira.

Está levantada a presente sessão.

Tenham todos uma excelente tarde.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 56 minutos.

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