25 DE MARÇO DE 2025
33ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI, REIS, GIL
DINIZ, DONATO, EDUARDO SUPLICY, GILMACI SANTOS e CARLOS CEZAR
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h02min.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Endossa o pronunciamento do deputado Reis.
4 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - REIS
Assume a Presidência.
6 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - LETÍCIA AGUIAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
8 - MÁRCIA LIA
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - CARLA MORANDO
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - LETÍCIA AGUIAR
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - SOLANGE FREITAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
13 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - PROFESSORA BEBEL
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
16 - LECI BRANDÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
17 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
18 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
19 - GIL DINIZ
Assume a Presidência. Convoca reunião conjunta das Comissões
de Constituição, Justiça e Redação, Transportes e Comunicações, e de Finanças,
Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas.
20 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
21 - DONATO
Assume a Presidência.
22 - GUILHERME CORTEZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
23 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
24 - GUILHERME CORTEZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
25 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
26 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
27 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
28 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência.
29 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
30 - EDUARDO SUPLICY
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
31 - EDUARDO SUPLICY
Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 45 minutos,
por acordo de lideranças.
32 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h13min.
ORDEM DO DIA
33 - GILMACI SANTOS
Reabre a sessão às 16h48min. Coloca em votação e declara
aprovados, separadamente, requerimentos de criação de comissão de representação
dos deputados: Itamar Borges, com a finalidade de participar da Imersão China
2025, a realizar-se entre os dias 12 e 23/04, em Guangzhou e outras cidades
chinesas; e Capitão Telhada, com a finalidade de participar do painel Desafios,
Oportunidades e Parcerias durante o “Laad Defence & Security 2025”, a
realizar-se no dia 02/04, no Rio de Janeiro-RJ. Convoca reunião conjunta das
comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações e
de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ser realizada hoje, às 17 horas, em
primeira convocação, e às 17 horas e 16 minutos, em segunda convocação.
34 - SIMÃO PEDRO
Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas e 35 minutos,
por acordo de lideranças.
35 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h50min.
36 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min.
37 - PROFESSORA BEBEL
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
38 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 26/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão
às 16h37min.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Dando início à lista de oradores
inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Jorge do Carmo.
(Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)
Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Luiz
Claudio Marcolino. (Pausa.)
Deputado Reis, que fará uso regimental
da tribuna.
O
SR. REIS - PT
- Cumprimento o presidente, deputado Carlos Giannazi, cumprimento os
funcionários desta Casa, o público presente, os integrantes da Polícia Militar,
da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também
cumprimento a todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede
Alesp.
Presidente
Carlos Giannazi, nós vamos fazer, no dia 1º de abril, às 17 horas, no Plenário
Franco Montoro, uma audiência pública. Já convidei V. Exa. para estar presente
e convido a todos os Srs. Deputados, principalmente os deputados do interior. É
uma audiência pública para debater essa grande quantidade de pedágios que o
“Tarciságio”, o “Sr. Governador Tarciságio”, quer espalhar em todo o território
do estado de São Paulo.
Criou a Rota
Mogiana, a Rota Sorocabana, a Rota Circuito das Águas, a Rota Paranapanema e a
Rota da Raposo Tavares. Todas essas regiões receberão esse novo modelo de
pedágio chamado de “Free Flow”, em que os veículos passam, tem lá todo um
sistema de filmagem das placas e já gera a cobrança do pedágio.
Gera a cobrança
do pedágio e se a pessoa, em 30 dias, não entrar nos canais de autoatendimento
das concessionárias que são responsáveis por aquelas rodovias, gera uma multa
de 195 reais e 13 centavos, além de cinco pontos na carteira. Um único pedágio
nessas condições, lá no litoral norte, já gerou 10 mil multas.
Dez mil multas,
e o governo está usando essas multas para o equilíbrio financeiro, para
compensar o equilíbrio financeiro das empresas que têm essas concessões. Um
crime contra a população do estado de São Paulo.
E com essas
novas praças de pedágio, se nós pegarmos essas cidades do interior que já têm
uma economia combalida, aquelas pessoas vão pagar pedágio no quintal de suas casas.
Aquelas pessoas
que muitas vezes saem ali da sua casa para ir à faculdade, ou para ir na cidade
vizinha, terão que pagar esses pedágios abusivos que o Sr. Governador quer
implantar em todo o território.
Hoje, nós temos
cerca de 370 praças de pedágio, e ele agora quer colocar cerca de mais 58
praças no território de São Paulo, nesse modelo “Free Flow”.
Então, nós
estamos convidando prefeitos, vereadores, a sociedade civil para participar
desta audiência pública aqui na Assembleia Legislativa. Nós já entramos com uma
representação no Ministério Público, e também, além desta representação, Sr.
Presidente, nós queremos protocolar ainda hoje um PDL, um Projeto de decreto
Legislativo, para sustar os atos do governo, sustar o edital, os editais que
ele tem promovido com relação a essas grandes praças de pedágio que, sem sombra
de dúvida, prejudicarão bastante a população de São Paulo.
Ontem mesmo, eu
estive lá na Tamoios, presenciando, fui lá conhecer de perto esse novo modelo
de pedágio, e, realmente, as pessoas passam por ali sem saber que aquilo ali é
uma cobrança eletrônica. As empresas, obviamente, vão lucrar mais, porque elas
não terão pessoas ali cobrando, elas não precisam contratar pessoas para fazer
a cobrança.
Então,
simplesmente, você tem aquele modelo, e você passa por ali, ele faz a leitura
da sua placa, e você, a partir dali, tem 30 dias de prazo para entrar nos
canais de autoatendimento ou procurar a concessionária para fazer o pagamento
daquele pedágio.
Como as pessoas
desconhecem, elas acabam sendo multadas e pagando essa multa, que eu já falei
aqui, de 195 reais e 13 centavos, e mais cinco pontos na carteira.
Então, isso é
um absurdo, é uma violência contra a nossa população, e nós queremos denunciar,
cobrar que o governo reverta a sua posição com relação a essa grande quantidade
de pedágio que ele quer instalar por todo o nosso estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência
à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Capitão Telhada.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.
Eduardo Suplicy chegando, já se
dirigindo à tribuna. Chamo o deputado Reis para assumir aqui a Presidência e
manifestar nosso total apoio a essa luta contra a farra dos pedágios no estado
de São Paulo, deputado Reis, porque é grave a situação. São Paulo já é o estado
que tem o maior número de pedágios do Brasil, da América Latina.
Há anos que nós vivemos aqui a farra
dos pedágios, a famosa privataria tucana nessa área, e agora o governador
Tarcísio vai aumentar ainda mais essa farra dos pedágios, colocando mais de 37
pedágios na região do Circuito das Águas, afetando toda aquela região de
Amparo, Lindóia, Águas de Lindóia, Socorro, Bragança Paulista, Pedreira,
Campinas, além da região mogiana, Americana, Piracicaba, Ribeirão Preto.
Enfim, são aproximadamente mil
quilômetros de pedágios. Então, isso vai prejudicar imensamente toda a
população do estado de São Paulo, sobretudo com o aumento da cesta básica, até
porque, V. Exa. sabe que o transporte em São Paulo é feito através das rodovias
paulistas, as mercadorias da cesta básica.
Então a cesta básica terá um aumento
com a instalação desses nefastos pedágios. É muito importante que todos nós
estejamos irmanados em uma grande luta contra a farra dos pedágios do Tarcísio
aqui no estado de São Paulo.
Com a palavra o deputado Suplicy, que
fará uso regimental da tribuna.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Reis.
*
* *
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente deputado Reis, deputado Carlos
Giannazi, que me chamou, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje é um dia muito
importante para a defesa da democracia brasileira.
O Supremo
Tribunal Federal inicia o julgamento de uma denúncia que pode marcar um
importante ponto em nossa trajetória como nação e em nossa democracia: a
possível aceitação da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais
sete pessoas, tornando-os réus por crimes que atingem o nosso Estado
Democrático de Direito.
Estamos falando
de uma tentativa de golpe de Estado, articulada nos mais altos escalões do
poder, com o objetivo claro de subverter a vontade popular e minar as
instituições. Além disso, há graves suspeitas de um plano para assassinar o
presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo
Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
São acusações
gravíssimas, que não podem passar sem uma apuração rigorosa, um julgamento
justo com todas as possibilidades de defesa e, se comprovadas, a punição
exemplar.
Nenhuma
democracia forte tolera impunidade quando se trata de crimes contra o seu próprio
fundamento. Se há indícios de que autoridades planejaram atentar contra a ordem
constitucional, ou até mesmo contra a vida de líderes eleitos, é dever do
Estado investigar e punir. Não se trata de perseguição política, mas de
justiça.
O Supremo Tribunal
Federal, como guardião da Constituição, tem a responsabilidade de assegurar que
ninguém - nenhum cidadão, nenhum ex-presidente, nenhum agente público - esteja
acima da lei. Aceitar essa denúncia, acredito, é um passo fundamental para
mostrar que o Brasil não compactua com a violência política, como o
autoritarismo, ou com a tentativa de destruir o jogo democrático.
O Brasil é uma
democracia jovem que ainda luta para consolidar as suas instituições após
décadas de regimes autoritários. Quando figuras poderosas conspiram contra essa
democracia, elas não atacam apenas um Governo ou um partido, mas todo o povo
brasileiro e o princípio básico de que o poder emana da vontade das urnas.
A tentativa de
golpe após as eleições de 2022, os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de
janeiro e as suspeitas de planos violentos contra autoridades são capítulos
sombrios que não podem ser esquecidos. Julgar esses casos com seriedade é
essencial para evitar que se repitam.
Por isso,
acompanhamos esse julgamento com esperança e determinação. Esperança de que a
justiça prevaleça e determinação para defender que o Brasil não retroceda em
suas conquistas democráticas. É muito importante esse julgamento, com respeito
à nossa vida e, sobretudo, à democracia.
Para que
possamos construir um Brasil justo, civilizado, fraterno, é preciso que todos
nós venhamos a respeitar as leis, respeitar a democracia, que tenho como um
valor muito especial muito grande para a nossa vida.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de
oradores, chamo para fazer uso da palavra o deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, deputado Reis, presidente desta sessão, telespectador
da TV Assembleia, venho à tribuna no dia de hoje primeiramente para fazer um
apelo à Secretaria da Educação, para que dê continuidade a uma portaria que a
própria Seduc já editou em 19/01/23.
Eu me refiro
aqui à Portaria CGRH nº 3, que estabelece procedimento de atendimento
prioritário a docente contratado e a candidato à contratação em condição de
cuidador parental no processo de atribuição inicial de classes para o ano
letivo, no caso aqui de 2023. Só que esse procedimento não foi estendido para
os anos posteriores, como 2024 e 2025.
Então nós
apelamos aqui à Secretaria da Educação para que atenda à reivindicação de
centenas de mães, de professoras, de pais em geral que estão reivindicando, e
com razão, que essa portaria seja renovada para todos os anos.
Até porque, Sr.
Presidente, nós estamos vivendo uma verdadeira crise e um ataque do próprio
governo estadual, do governo Tarcísio, à educação especial, à educação para
crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência no estado de São
Paulo.
O governo está
retirando hoje professoras com habilitação na área da educação especial,
professoras logicamente com graduação, com licenciatura plena, muitas delas com
pós-graduação nessa área de educação especial e que estavam até recentemente
atendendo os nossos alunos com qualidade, com excelência.
Essas
professoras foram ou estão sendo afastadas da rede estadual das escolas ou
sobrecarregadas com um número maior de alunos, que tiveram um ganho na Justiça
para serem atendidos pelo Estado.
Já é um absurdo
que uma mãe de aluno, que um pai tenha que entrar na Justiça para que o seu
filho tenha o direito de ter um atendimento especializado com um professor
especializado na rede estadual.
Ou seja, é um
direito que não é garantido pelo estado, por isso a necessidade escandalosa de
que a família tenha que recorrer à Justiça. Isso já é grave, gravíssimo, e
mostra o total desrespeito do governador Tarcísio com as pessoas com
deficiência do nosso Estado.
Mas, além
disso, agora o governo está retirando as professoras com formação na área de
educação especial e substituindo, Sr. Presidente - essas são as denúncias que
nós estamos recebendo -, por pessoas sem formação.
Ele está
terceirizando, contratando uma empresa que daí vai contratar pessoas apenas com
ensino médio, com um pequeno curso na área, e essas pessoas em tese vão
substituir as professoras com formação. É isso que está acontecendo exatamente
hoje na rede estadual de ensino.
Nós já fomos,
inclusive, para o Tribunal de Justiça. Nós protocolamos uma ação popular - nós
eu digo o nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, que é constituído pelo meu
mandato aqui na Alesp, pelo mandato do vereador Celso Giannazi e também pelo
mandato da deputada federal Professora Luciene Cavalcante.
Então nós
ingressamos com essa ação popular denunciando essa troca, essa substituição,
essa contratação de uma empresa que vai terceirizar esse tipo de atendimento
com pessoas sem formação, Sr. Presidente.
É grave, isso é
um atentado às crianças, aos adolescentes, aos jovens e aos adultos que estão
na rede estadual, que merecem, que têm o direito constitucional, como reza
a Constituição Federal e a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, que tem um capítulo só sobre educação especial, garantindo o
atendimento individualizado, qualificado para todas as pessoas com
deficiência que estão na Rede Pública de Ensino, seja numa rede municipal,
seja numa rede estadual.
Mas,
repito, esse direito não está sendo respeitado aqui no estado de São
Paulo. A maior rede de ensino do Brasil, a que tem o maior orçamento, está
demitindo, está retirando professoras com formação, Sr. Presidente, em
várias regiões do estado.
E,
por fim, Sr. Presidente, fica aqui o nosso apelo para que a portaria CGRH nº
3, de 19 de janeiro de 2023, que seja estendida a todos os anos, e não só
ao ano de 2023.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista, chamo o deputado
Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado
Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.)
Entrando na Lista Suplementar,
deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Luiz
Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada
Márcia Lia.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputada.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Posso fazer uma
comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - PARA COMUNICAÇÃO -
Obrigada, Sr. Presidente. Hoje, venho aqui neste microfone de aparte para
fazer uma saudação ao município de Itirapina. Itirapina completa hoje,
nesse dia 25 de março, 90 anos.
Em nome da nossa
amiga vereadora suplente, Paloma, deixo registrado minhas felicitações a
Itirapina, que Itirapina continue sendo uma cidade abençoada, próspera.
Saiba que pode contar com o trabalho desta deputada, nós que já ajudamos o
Lar de Idosos, a Saúde do município.
Deixo aqui, registrado como
deputada estadual, meu feliz aniversário a nossa querida Itirapina.
Muito obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputada Márcia Lia.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Reforçando
a fala da companheira, também cumprimentar Itirapina, a prefeita Graça, a
vereadora Bete do Broa, e dizer que essa Assembleia está à disposição da
cidade de Itirapina. Grande abraço.
O SR. PRESIDENTE -
REIS - PT - Parabéns.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT
- Mas o que me
traz a essa tribuna hoje, Sr. Presidente, é algo muito triste. Era para eu
ter feito essa fala no final de fevereiro, infelizmente, não foi possível, mas
eu não posso deixar de me manifestar sobre o que aconteceu na cidade de
São Joaquim da Barra, onde, pela falta de manutenção da estrada, na
Rodovia Waldir Canevari, 12 jovens perderam as suas vidas.
Doze
jovens estudantes, que todas as noites se deslocavam de Franca a São
Joaquim da Barra e de São Joaquim da Barra a Franca, tiveram suas vidas
ceifadas.
E,
também, 19 pessoas, naquele acidente fatídico, ficaram feridas, foram para o
hospital, muitas delas em estado grave. Isso significa que nós
precisamos solicitar sempre a manutenção das nossas estradas.
Diante
da gravidade daquele ocorrido, o nosso mandato tomou algumas medidas
imediatas. Naquela oportunidade, nós encaminhamos uma representação ao
Ministério Público para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas
as providências necessárias para evitar que novas tragédias aconteçam
naquela rodovia.
Uma
ponte da rodovia principal caiu na Rodovia Prefeito Fábio Talarico e meses e
meses se passaram e nenhuma providência pelo DER, pelo Governo do Estado
de São Paulo, foi tomada. E aí aconteceu o trágico acidente que tirou a vida de
12 estudantes.
Também
mandamos, fizemos um protocolo, um requerimento ao Sr. Governador
Tarcísio de Freitas para que ele verificasse as condições dessa rodovia,
da Rodovia Waldir Canevari e os motivos que levaram à utilização dessa
rodovia, porque desde novembro do ano passado nenhuma providência foi
tomada.
Essa
rodovia é muito estreita. Ela não tem nenhuma possibilidade dos carros se
locomoverem pela lateral. Então nós tivemos esse trágico acidente.
Eu
quero inclusive lembrar que, na semana seguinte a isso, nós tivemos o carnaval,
e a cidade de São Joaquim da Barra suspendeu o carnaval. Não teve carnaval na
cidade, porque a cidade estava em uma comoção geral.
E hoje eu falei
com um dos representantes de um dos jovens que faleceu. A cidade criou um
movimento chamado 12 Vidas. É um movimento que vai buscar, vai até as últimas
consequências, para buscar a punição daqueles que são responsáveis pela perda
da vida de 12 jovens estudantes. Porque, se a gente não for exigir que as
autoridades cumpram a tarefa de cuidar das nossas rodovias...
Cada dia mais
essas rodovias estão superlotadas de veículos. Hoje eu vim de Araraquara para
cá. Eu peguei quatro congestionamentos. Quatro congestionamentos! Então a
situação está cada dia ficando mais difícil. Essas concessionárias não tomam as
providências que têm que tomar.
Mas essa
rodovia, onde o acidente aconteceu, ela não é concessionada, mas ela é de
responsabilidade do governo de São Paulo. Ela é de responsabilidade do
Departamento de Estradas de Rodagem. Eu já estou inclusive pedindo uma agenda,
para o senhor Sérgio Codelo, para que a gente possa discutir as condições das
rodovias vicinais, das rodovias que ligam pequenos municípios a outros.
Porque a gente
tem rodovias em péssimas condições no estado mais rico desta Federação, o
estado de São Paulo, as nossas rodovias. Eu sei porque eu rodo muito, eu ando
muito pelas estradas, e eu sei exatamente como estão essas rodovias entre
pequenas cidades.
Então, Sr.
Governador do Estado, eu, junto com o movimento 12 Vidas, quero dizer para o
senhor que nós queremos a punição das pessoas responsáveis pela morte desses 12
jovens.
Quero também
dizer da nossa indignação, para terminar minha fala, com os 37 pedágios que o
governo de São Paulo vai concessionar na região do Circuito das Águas. É um
absurdo, é um verdadeiro absurdo. Há um grande movimento, inclusive liderados
por prefeitos daquela região, para dizer “não aos pedágios, sim à vida”.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem.
Continuando na lista, deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur.
(Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Carla Morando.
A
SRA. CARLA MORANDO - PSDB
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde. Quero agradecer, presidente, muito
obrigada. Agradecer aos nossos colegas aqui presentes no plenário, e a todas as
pessoas que nos acompanham pela TV Alesp.
Mas hoje é para
parabenizar. Eu vim aqui parabenizar a iniciativa do prefeito Ricardo Nunes.
Ontem ele esteve em uma reunião muito importante com todos os prefeitos da
Região Metropolitana de São Paulo. Fizeram ali uma carta e um manifesto, que
será assinado por unanimidade, entre todos os prefeitos, que é contra a
renovação da concessão de distribuição de energia elétrica aqui no estado de
São Paulo com a empresa Enel.
Porque nós
sabemos muito bem todos os prejuízos que são causados pela concessionária. Nós
sabemos dos problemas que nós temos com a empresa Enel, que mandou a grande
maioria dos funcionários embora, e hoje não consegue atender a demanda que tem
na Região Metropolitana, que é onde essa concessionária faz a sua concessão.
Ela tem um
péssimo serviço, que não cumpre com os prazos, que não cumpre com acordos
feitos, que sempre busca não pagar as multas que são colocadas a ela, e fica
sempre uma briga muito grande.
Infelizmente, o
governo federal está tratando dessa renovação, que deveria acontecer em 2028,
quando vence esse contrato, para assim nós termos um novo contrato de
concessão, muito mais atualizado, e não esse que ajuda a empresa distribuidora
e tem muitas brechas, não cobra tudo o que deve ser feito. Então tem que ser
totalmente reformulado esse contrato de concessão, totalmente modificado.
Nós entendemos,
quem mora aqui em São Paulo, na Região Metropolitana, e sofre com essa
concessionária, nós entendemos o quanto nós não queremos mais essa
continuidade.
Nós entendemos
que isso deve, sim, ir para uma nova licitação, com um novo contrato de
concessão, bem mais abrangente, duro e com uma participação de toda essa Região
Metropolitana nessa construção, e não de cima para baixo, que faça com que a
gente engula isso, mais uma vez, com uma renovação de 30 anos, para que a gente
sofra.
Não faz sentido
- nós já vimos todos os problemas causados, todas as cidades e estados com CPIs
abertas, os estados que estão ainda com a concessão, Rio de Janeiro e
Fortaleza, sofrendo da mesma forma - dar continuidade para essa empresa
continuar maltratando a nossa região, desrespeitando nossos consumidores, todas
as autoridades, e não fazendo o cumprimento.
Então quero
aqui, mais uma vez, parabenizar o prefeito Ricardo Nunes, também todos os
prefeitos da Região Metropolitana, que fizeram esse acordo por unanimidade,
pedindo que “não, nós não queremos mais essa renovação; nós queremos novo, um
contrato novo, uma concessão nova e uma concessionária que respeite todos os
consumidores do estado de São Paulo”.
Então seria
esse meu manifesto hoje. Muito obrigada, presidente. Obrigada, colegas. E peço
a toda a população que também se manifeste publicamente, dizendo que nós, do
estado de São Paulo, não queremos mais a Enel. Fora, Enel. Nós não queremos
mais você por aqui.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista,
chamo para fazer uso da palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado
Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Valdomiro
Lopes. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar.
A SRA. LETÍCIA AGUIAR
- PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente.
Cumprimento V. Exa., demais colegas aqui presentes e quem nos acompanha pela
rede Alesp, pelas nossas redes sociais.
Sou presidente
da Frente Parlamentar em Defesa e Valorização das Guardas Municipais do Estado
de São Paulo. Recentemente, nós tivemos uma decisão importante sobre a mudança
de nomenclatura, de Guarda Municipal para Polícia Municipal. A verdade é que,
de fato, no dia a dia, no emprego desse serviço empenhado, as Guardas
Municipais já fazem o trabalho, já realizam o trabalho de polícia nos
municípios, servindo, protegendo, resguardando prédios públicos, patrimônio
público, mas resguardando também a vida e protegendo a população nos
municípios.
Essa alteração
de nomenclatura, essa decisão é de extrema importância para que a gente possa
dar o respaldo jurídico de atuação das guardas municipais e para que a gente
possa comunicar para a população a certeza de que as guardas municipais têm o
poder de polícia.
Está nesta Casa
a PEC 1, de 2025 - eu assino essa PEC -, que muda, que altera o Art. 147 da
Constituição, justamente para espelhar a Constituição Federal, que a
Constituição Estadual esteja de acordo com a Constituição Federal no que tange
o poder de polícia à Polícia Municipal, que são as nossas guardas municipais.
Nós já temos 34
assinaturas para essa PEC, e nós precisamos, para aprovação, de 57 votos “sim”,
pelo menos 57 votos “sim”. Então a você, guarda municipal, a você, nosso
apoiador, peço que você divulgue, compartilhe a minha fala aqui, para que a
gente possa solicitar o apoio dos demais parlamentares desta Casa que são
apoiadores da Segurança Pública, que estão sempre, também, à frente desta
pauta.
Além de assinar
a PEC 01 - nós temos 34 assinaturas -, que também votem favoravelmente no
momento em que ela vier a plenário. Precisamos de 57 votos “sim”. Por isso, eu
peço a você que nos ajude e peço, obviamente, o apoio dos nobres parlamentares
para que a gente possa alterar essa Constituição Estadual e que a gente possa,
enfim, dar a autonomia, o respaldo para as nossas guardas municipais. E para
que as prefeituras alterem a sua comunicação - de guarda municipal para a
polícia municipal.
Quero falar
aqui também, e com tristeza no coração, que infelizmente nós tivemos uma
situação difícil na nossa cidade de São José dos Campos agora nos últimos dias.
Mas eu quero
falar com você, mãe atípica. Ser mãe já é um grande desafio. Ser mãe já é uma
enorme responsabilidade - você gerar uma vida, você cuidar de uma vida, você
formar um indivíduo para a sociedade, você cuidar daquele indivíduo com tanto
amor, com tanto zelo e responsabilidade.
Mas ser mãe
atípica é indescritível. São maiores suas responsabilidades e dificuldades,
porque uma criança atípica requer ainda mais zelo, ainda mais cuidado. E nós
percebemos claramente o grande desafio que as mães atípicas têm de terem um
respaldo público no tratamento dos seus filhos, das suas filhas atípicos.
O tratamento
psicológico, social, médico - tantas necessidades que essas mães precisam,
tantas dificuldades que elas encontram no dia a dia. Nós perdemos, nos últimos
dias, o pequeno Samuel, uma criança autista que saiu de casa, fugiu de casa.
A mãe não teve
tempo de ver, de retirá-lo da rua; ele se perdeu e, infelizmente, foi
encontrado sem vida. Foi uma situação que nos causou muita comoção. Fica aqui a
minha solidariedade a esta mãe. Ninguém pode imaginar a dor que ela está
sentindo, de perder um filho, que ela amava e a quem se dedicava tanto.
Meus
sentimentos a toda a família do Samuel. Saibam que nós estamos aqui, olha,
neste Parlamento, defendendo, protegendo, enviando orçamentos para hospitais,
para tratamentos, para todo esse respaldo de que as mães atípicas precisam,
para que a gente possa mudar essa realidade e que vocês, mães atípicas, tenham
minimamente o tratamento e o serviço adequado público de que necessitam. Ficam
aqui os meus sentimentos e a minha solidariedade à mãe do Samuel, de São José
dos Campos.
Sr. Presidente,
também quero falar aqui, nesta Casa, a todos os que nos acompanham, que a gente
precisa entender o ambiente extremamente difícil por que o Brasil está
passando.
Hoje, o
presidente Bolsonaro... Como vocês sabem, sou uma grande apoiadora, estive,
estou e sempre estarei ao lado dele, porque entendo que o que ele defende é
aquilo em que eu acredito, como propósito de vida, como princípios e valores
basilares que carrego, da minha família: a defesa da vida, da família, do
cristianismo, dos valores cristãos, a defesa das nossas crianças, das mulheres.
E eu tenho certeza, como já falei aqui diversas vezes, de que ele fez um
excelente mandato como presidente da República.
Hoje ele está
passando por um julgamento no STF, como nós estamos acompanhando. Entendo eu
ser completamente injusto ele ser acusado de qualquer coisa relacionada a
golpe, porque ele sempre foi...
E hoje,
inclusive, ele chegou ao STF de cabeça erguida, sentou na primeira fileira,
demonstrando que não tem nada a temer, que ele sempre agiu de maneira correta,
de maneira dentro da legalidade. Então fica aqui o nosso apoio ao presidente
Bolsonaro, à nossa Pátria, ao nosso Brasil e a esses valores que nós tanto
defendemos e que nós queremos preservar, para o bem comum, para a nossa
liberdade e para que o Brasil não se torne jamais um país que cerceie a
liberdade das pessoas, o direito de ir e vir das pessoas e que cerceie a fala e
o livre pensamento das pessoas.
Que a gente
possa, em nome da Débora, aquela mulher que está presa por 14 anos de prisão
por escrever com um batom na estátua do STF, num momento de profunda
indignação; que todas as mulheres se levantem para defender aquela mulher,
independentemente de crença, independentemente de ideologia partidária,
independentemente do que defende.
Não é possível,
não é razoável, não é compreensível que uma mulher que, sim, vandalizou um
patrimônio público, de maneira simples, não dá nem para comparar com outras
situações, que ela seja presa por 14 anos de prisão, tendo dois filhos pequenos
esperando ela em casa. Que a gente não perca a esperança, a fé em Deus de que
tempos melhores virão.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo na lista de
oradores, chamo o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Solange Freitas,
tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.
A
SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos. Eu vim
falar de um caso absurdo que aconteceu em Itanhaém, no domingo, por volta do
meio-dia, um pouco antes do meio-dia. Uma mulher de 30 anos estava na faixa de
areia, uma turista, passeando de bicicleta na faixa de areia e foi atropelada.
Foi atropelada
na Praia de Gaivota, em Itanhaém, por uma charrete. E a amiga dela, a Gabriela,
que também estava de bicicleta com ela se divertindo na praia, contou o que
viu, porque ela viu tudo. Eram duas charretes disputando uma corrida na areia
da Praia de Gaivota, em Itanhaém.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
A Thalita foi
levada para a UPA de Itanhaém, depois transferida para o Hospital Irmã Dulce,
de Praia Grande, com traumatismo craniano. E não é a primeira vez que a gente
ouve falar de acidentes envolvendo charretes, corridas de charretes, não só em
Itanhaém, como em outras cidades também.
Mas só em
Itanhaém, em alguns casos que nós temos notícias, e a gente poderia mostrar as
imagens enquanto eu falo, que mostra a Thalita de bicicleta, essas imagens
foram feitas minutos antes de acontecer o acidente.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
A gente vê aí a
Thalita andando de bicicleta, a amiga também junto com ela na praia, minutos
antes de acontecer esse acidente. Logo depois, nós vamos ver imagens de outros
acidentes que também aconteceram em Itanhaém.
No ano passado,
em janeiro, um menino de oito anos foi atropelado na Praia de Cibratel e o
condutor, naquela ocasião, fugiu, não deu nenhuma assistência.
Em 2021, também
teve um atropelamento na areia. Não eram charretes, eram cavalos que também
disputavam corridas na areia da praia. E eu pergunto: o que tem sido feito para
evitar, para fiscalizar esse tipo de conduta criminosa que não pode acontecer?
Corrida de charretes, corrida de cavalos, isso não existe. É um crime além dos
riscos às pessoas, também os maus tratos aos animais.
E aí, também me
chamou a atenção nesse caso, que eu fui procurar o B.O., boletim do caso, do
que aconteceu nesse domingo. Quem fez o B.O., quem correu para fazer o B.O.,
foi o condutor da charrete, o homem que atropelou a jovem Thalita.
Ele correu para
fazer o boletim de ocorrência. Ele também não teve omissão de socorro, também
chamou o Samu, mas ele correu para fazer o boletim de ocorrência antes das
próprias vítimas, da Thalita que foi atropelada.
Ela não poderia
fazer o B.O., mas as pessoas envolvidas que estavam lá poderiam fazer o B.O.
Ele correu para fazer o boletim de ocorrência. Aí eu dei uma lida na versão
dele. Ele já chegou na delegacia com o advogado, e a história dele está bem
diferente da história contada pela amiga e pelas pessoas que estavam na praia e
viram tudo.
Por isso, a
família até pede: quem tiver imagens das charretes, da corrida, não naquele
trecho, em outros trechos, que encaminhe para a polícia, que encaminhe para a
família para mostrar o absurdo que aconteceu em Itanhaém. Também estou pedindo
para a Prefeitura de Itanhaém que providências tenham sido tomadas para
fiscalizar e evitar esse tipo de absurdo na praia.
Isso acontece
entre Itanhaém e Peruíbe também e em outras cidades da Baixada Santista, porque
nós estamos recebendo várias denúncias. Então estamos em cima para saber tudo o
que aconteceu e para ver que providências estão sendo tomadas, infelizmente,
depois que uma mulher foi atropelada na praia por uma charrete, duas charretes
que estavam disputando corrida.
Conversei
também com a polícia, que está investigando, que vai ouvir ainda hoje a amiga
para ver tudo o que aconteceu, para relatar tudo o que aconteceu e confrontar
até com o depoimento desse homem que atropelou, estava dirigindo a charrete que
atropelou essa mulher, a Thalita, de 37 anos, na Praia de Gaivota, em Itanhaém.
Então que tudo
seja esclarecido, que as punições sejam corretamente feitas, que a polícia
investigue outros casos, que a Prefeitura de Itanhaém tome providências para
fiscalizar esse tipo de ato clandestino na cidade de Itanhaém.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, na Lista
Suplementar, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará uso
regimental da tribuna.
Sr. Presidente,
hoje tivemos aqui na Alesp a presença do Sr. Eleuses Paiva, secretário de Saúde
do estado de São Paulo, que fez ali a sua explanação do quarto quadrimestre.
Foi importante, trouxe alguns elementos, algumas informações importantes em
relação à Saúde do estado de São Paulo.
Mas um dos meus
questionamentos que apresentei ao secretário foi em relação ao centro de
referência do coração do Grajaú. Hoje nós temos um hospital ali na região do
Grajaú. O hospital, que foi fruto de muita luta dos movimentos sociais de saúde
alguns anos atrás.
Um hospital importante
para o atendimento da região, mas virou um hospital de porta fechada. Então
hoje só atende o pronto-socorro infantil, não atende a população pelo
pronto-socorro.
Tem ali uma UPA
próxima, estamos trabalhando para que tenha uma outra UPA para ajudar nesse
atendimento, mas temos conversado com o movimento de saúde e com a direção do
hospital para transformar o hospital do Grajaú no hospital de referência do
coração. Então seria o centro de referência do coração no hospital do Grajaú.
Esse hospital,
que seria o projeto GrajaCor, busca proporcionar à população da região - cerca
de 2,4 milhões de pessoas que vivem no distrito do Grajaú, Cidade Dutra,
Marsilac, Parelheiros, Socorro, Pedreira e os bairros aos arredores, teriam
esse atendimento de alta complexidade em cardiologia.
É importante
que essas emendas que nós apresentamos... E depois, nas audiências que nós
tivemos no Orçamento do Estado de São Paulo, foi indicado e aprovado no
Orçamento do ano passado recurso para estruturar esse centro de referência de
doenças cardíacas para ser implementado no hospital.
Só que hoje,
quando nós apresentamos essa demanda novamente ao secretário, que foi colocada,
mas não encontramos a emenda à qual a gente se referiu.
Então quero trazer aqui, a público, a emenda ao
Orçamento, a Emenda nº 23.849; foi emenda ao PL 712, de 2024. No item 6, está:
“realizar investimento no Hospital Geral do Grajaú”.
Então, esse
recurso que foi aprovado para o Hospital Geral do Grajaú é um recurso que foi
debatido, aprovado na audiência pública do Orçamento da Capital; inclusive
aqui, na própria Assembleia Legislativa, foi definido o recurso destinado para
esse centro de tratamento cardíaco.
Então quero
trazer aqui, Sr. Presidente, que essa informação, onde está o recurso: esse
recurso foi destinado para a Casa Civil para fazer a execução agora no ano de
2025.
Então além
dessa emenda que foi aprovada no Orçamento para estruturação desse projeto no
hospital do Grajaú, também encaminhei emenda impositiva para o hospital,
justamente para potencializar, e que o hospital do Grajaú possa ter um
atendimento especializado, ser uma referência na parte cardíaca.
Se porventura
alguém passa mal no Grajaú, passa mal em Parelheiros, em toda essa região, o
hospital mais próximo é aqui na região do Ibirapuera, o Dante, ou o próprio HC
ali na região da Paulista, para poder fazer um atendimento.
Então muitas
pessoas acabam morrendo de doenças cardíacas, alguns ataques, pessoas que
poderiam ter sido salvas se tivesse um atendimento cardiológico mais próximo.
Então esse trabalho nós estamos desenvolvendo.
Então trazendo
aqui novamente, já tem o recurso, foi aprovado no Orçamento do ano passado, o
recurso está na Casa Civil e tem que ser destinado à Secretária de Saúde e
estar destinado diretamente para o Hospital Grajaú, para virar um Centro de
Atendimento Cardíaco.
Obrigado.
Sr. Presidente,
queria que este meu depoimento fosse encaminhado ao secretário de Saúde do
estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - O pedido de V.
Exa. será encaminhado ao secretário estadual de Saúde.
Dando sequência à lista de oradores
inscritos no Pequeno Expediente, na Lista Suplementar, com a palavra a deputada
Professora Bebel, que fará uso regimental da tribuna.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, cumprimento também a Mesa
Diretora de trabalhos, enfim, os assessores da minha esquerda, da minha
direita, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da Rede Alesp.
Para nós sempre
é uma satisfação muito grande estar aqui, seja porque a gente dá notícias
negativas - e é natural que sim. Nós estamos em um quadro da Educação no estado
de São Paulo nada animador.
Nós temos um
número de professores admitidos em caráter precário muito alto e temos
concursados - isso que para nós é uma contradição. Se temos concursados, porque
então manter contratação precária?
Então é
verdade, eu até conversava com uma pessoa nesse momento e dizia o seguinte...
Ele falou: “Mas não é 40 mil? Não é 90 mil?” Não, não é isso, só chamaram 15
mil. Aí se faltou, põe a meta de 40 mil e vai chamando, porque é gradativo e
tira essa situação limbosa que têm os profissionais admitidos em caráter
precário, que são os chamados categoria “O”, e que nós precisamos da presença
deles nas salas de aula.
Mas os
professores precisam também de reajuste salarial, nós precisamos ter o nosso
poder de compra, deputado Eduardo Suplicy, de 2009. Vamos fazer um plano de
composição de perdas e também de poder aquisitivo; atualizar a inflação, porque
nós também sofremos com as altas que tem nos preços, enfim, e isso é muito
caro, não só para nós, mas todo o funcionalismo público.
Então nós temos
uma mesa permanente de negociação que foi vetada pelo governador do estado de
São Paulo. Essa mesa, por conseguinte, a gente poderia ter mil propostas, mil
saídas que não fossem ter que ir para um caminho de uma greve que ninguém tem
prazer em fazer greve.
Eu não tenho e
também muito menos de liberar, porque é algo que judia muito dos profissionais
e os estudantes precisam muito da gente. Nós temos isso muito claro, mas há
momentos que não deixam saída.
Então ficamos
sem saída. Na última sexta-feira ficou para 25 de abril uma nova assembleia
para deliberar a continuidade do calendário ou não, mas tivemos milhares de
pessoas naquela praça.
Muito lindo de
ver um sindicato no momento em que todo mundo está arrefecido, tudo parado,
você colocar milhares em uma praça. É no mínimo uma demonstração de descontentamento
e de confiança no sindicato que os representa.
Então eu estou
muito tranquila em relação a isso e pela condução que nós damos, também, no
sindicato. Dizer que nós também lutamos por saúde, nós lutamos por educação,
nós lutamos por saúde, por moradia, por meio ambiente, por infraestrutura que,
aliás, tem um movimento em pé na SP-304 contra os pedágios.
Por quê? Porque
a cada... Deputado Suplicy, começa no quilômetro 122, no 144 vai uma praça de
pedágio e no 156 mais uma, uma média de 20 quilômetros, 30 quilômetros por
pedágio.
Isso é muito
assustador e encarece a vida dos moradores ali da Região Metropolitana de
Piracicaba e de todo o estado de São Paulo, que gostam de ir lá para... Também
o Circuito das Águas está nessa mira dos pedágios, e nós vamos ter, sim, uma
audiência pública. Está marcada para o dia 02. Sou autora, agora, de uma frente
parlamentar para ter um marco regulatório de pedágios no estado de São Paulo.
A bancada vai
liberar o texto, nós vamos fazer a protocolização desse texto para que a gente
venha debater com capacidade de argumentar e dizer por que não. Porque encarece
a vida das pessoas, porque a população não aguenta mais tanta privatização,
tanta questão pública, tanta política pública entregue para as concessionárias
e iniciativa privada.
Muito obrigada,
Sr. Presidente. Continuamos na
luta. Só para terminar mesmo, é verdade que caiu uma liminar do companheiro
Toninho do PSOL, junto conosco, para segurar aí a privatização da escola, mas
também verdadeiro é que a nossa sentença está de pé, portanto tem que derrubar
agora a nossa sentença. A sentença entrou no mérito, portanto, é debate de
mérito agora.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos, ainda no Pequeno Expediente, na Lista
Suplementar, com a palavra o deputado Conte Lopes, com a palavra o deputado...
Conte Lopes com a palavra o deputado,
pelo tempo remanescente, fará uso Regimental da Tribuna.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, uma imagem vale mais do que mil palavras. Por favor, Machado,
coloca aí e vamos responder ao ministro Lewandowski. Faça favor, Machado.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Bem, minha gente, então está aí. As palavras
do Lewandowski. Não é que a polícia prende e a Justiça solta. Simplesmente está
o exemplo aí. O cara no Ipiranga foi preso 16 vezes, Lewandowski, ministro, e a
Justiça soltou.
Então não tem
polícia para trabalhar para proteger a população. A Justiça libera todo mundo.
Talvez só quem pinta com batom uma estátua que pega 14 anos de cadeia, mas a
verdade é essa. Isso aí desanima até os próprios policiais.
O cara foi
preso assaltando 16 vezes. Na audiência de custódia, um juiz ou uma juíza
benevolente liberou o bandido e manda a polícia correr atrás. Infelizmente é
isso, ministro. É o caso do André do Rap, o maior traficante do mundo, que um
ministro do Supremo, com a penada, num sábado à tarde, libera o André do Rap.
E quando se
fala que é o André do Rap para ele, ele põe uma mensagem para a polícia:
“Prenda-se”. Só que a polícia... fazia seis anos que procurava o André do Rap.
E não é fácil de prender, tanto é que não prenderam mais.
Então, as
inversões de valores. Devolve helicóptero, devolve avião, devolve carro
importado para traficante e prende a mulher do batom. Obrigado, Sr. Presidente, mas eu tenho mais 23
segundos.
Então fica aí,
que o exemplo vale mais do que mil palavras. Imagina. Então manda isso aí para
o ministro. Vê se a polícia prende errado. A polícia prende errado e a Justiça
tem que soltar.
É o contrário: a polícia prende certo, mas existe uma
benevolência no Judiciário favorecendo criminosos, favorecendo bandidos em
detrimento da sociedade. Não é de nós, policiais, não.
O policial continua fazendo o serviço dele. A gente prendia
alguém, levava à Justiça, e a Justiça soltava. A nossa obrigação, até como
comandante de polícia, é mandar prender de novo, se fosse pego o cara cometendo
crime.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI -
PSOL -
Obrigado, deputado Conte Lopes. Encerrado o Pequeno Expediente, entramos agora
no Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL
- Na lista de oradores
inscritos, chamo a deputada Leci Brandão, em permuta com o deputado Paulo
Fiorilo. A deputada Leci Brandão fará uso regimental da tribuna.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, meu querido deputado Carlos
Giannazi, deputado Suplicy, deputado Conte Lopes, deputado Gil Diniz,
assessores legislativos, deputado Reis, todo o grupo da nossa Polícia Militar,
Polícia Civil, enfim, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo de
São Paulo que acompanha esta sessão, neste 25 de março celebramos os 103 anos
da fundação do Partido Comunista do Brasil, o meu partido.
Faço questão de dizer reiteradas vezes que é meu partido,
porque o PCdoB tem uma trajetória marcada por lutas heroicas em defesa do
socialismo, da democracia, dos direitos sociais e da soberania nacional.
O PCdoB sempre esteve presente nas grandes batalhas por
justiça, liberdade e desenvolvimento no nosso País. Por isso, não se pode
contar a história do Brasil e do povo brasileiro sem falar desse partido.
O PCdoB esteve na linha de frente de importantes conquistas,
como na campanha “O Petróleo é Nosso”, na década de 70; liderou, ao lado de
outras agremiações, a “Campanha contra a Carestia”, mobilizando milhares de
pessoas contra a alta dos preços; e foi fundamental na luta contra a ditadura
militar, unindo a luta econômica à luta política, que resultou na
redemocratização do País.
O PCdoB e sua brava militância foram decisivos na garantia
de diversos avanços no campo legislativo, como o voto aos 16 anos, a liberdade
religiosa como direito constitucional e a defesa intransigente da reforma
agrária e dos direitos dos trabalhadores.
Não se pode falar de construção de políticas públicas
transformadoras neste País sem que seja necessário apontar a importância do
PCdoB nesse processo, sob o risco de se faltar com a verdade.
Programas como o Prouni e o “Ciência sem Fronteiras” são
exemplos disso, sem falar na defesa aguerrida que nosso partido vem fazendo
pelo SUS, pela conquista civilizatória do povo brasileiro.
Nosso mandato aqui na Alesp se soma a essa gloriosa história
e, assim como outros parlamentares espalhados por todo o País, renova
diariamente o nosso compromisso com os trabalhadores, a luta contra as
desigualdades e a construção de um projeto nacional de desenvolvimento com
soberania. Celebramos 103 anos de resistência, mas também de esperança. O PCdoB
segue de pé, como sempre esteve, ao lado do povo brasileiro.
Vocês vão perguntar: é aniversário do PCdoB e você está de
azul? Estou de azul porque hoje é dia de Ogum, é terça-feira, e como sou uma
pessoa ligada à religião de matriz africana, nação Ketu, a gente usa azul, mas
saibam que a nossa bandeira é a bandeira vermelha.
E que venham mais anos de lutas e vitórias.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI -
PSOL -
Obrigado, deputada Leci Brandão.
Dando
sequência à lista de oradores inscritos, chamo o
deputado Gil Diniz, em permuta com o deputado Bruno Zambelli.
Deputado Gil Diniz para
uso regimental da tribuna por dez minutos.
O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde,
presidente, nobre deputado Caio Giannazi; nobres deputados presentes
aqui no Grande Expediente, deputado Suplicy, deputada Leci, que me
antecedeu, deputado Conte Lopes, nosso decano na bancada do Partido
Liberal.
Presidente,
hoje se inicia no Supremo Tribunal Federal a maior farsa que essa
República já viu em termos jurídicos ou antijurídicos. O STF, a primeira
turma do STF, liderada por Alexandre de Moraes, deputado Suplicy, que é
investigador, que é promotor que vai julgar o caso, começa a analisar se recebe
a denúncia ou não.
Vou
falar para vocês o resultado: sim. Aceitarão, sim, o presidente Bolsonaro já
está condenado por esses militantes políticos que vestem a toga; os
militantes políticos do “partido da toga” condenarão o presidente
Bolsonaro, assim como estão condenando dezenas, centenas de brasileiros
que eles julgam terem atentado contra o Estado Democrático de Direito
quando essa corte rasga a nossa Constituição diariamente.
Deputado
Conte Lopes, hoje, no seu comentário no STF, Alexandre de Moraes diz: “olha,
criou-se uma narrativa...”. Veja só, no meio de uma sessão para acatar ou não,
para tornar réu ou não, essas pessoas, principalmente o presidente
Bolsonaro, o general Braga Netto, ex-comandante militar do Leste, quatro
estrelas no Exército Brasileiro.
Ele
diz: “criou-se uma narrativa no Brasil que o STF está condenando velhinhas
com a Bíblia na mão, condenando idosos”, deputado Suplicy. “Nós só
condenamos 43 idosos”.
Só?
Como, senhores, como essas pessoas que já viveram tanto, que estavam ou na
Praça dos Três Poderes ou em algum acampamento, atentaram contra o Estado
Democrático de Direito, que iria derrubar a República Brasileira sem um
único estilingue?
Senhoras
e senhores, isso é uma farsa, isso é uma fraude. Alexandre de Moraes
esqueceu de falar da condenação eterna do Clériston, do Clezão, que tinha
o parecer da PGR para cumprir, deputado Suplicy, a pena em casa, ou para,
pelo menos, ir ao médico, já que ele sofria com várias doenças. E
Alexandre não aceitou, não concordou, e Clezão morreu na cadeia, morreu,
não tem mais como voltar.
Como,
senhoras e senhores, acreditar num julgamento válido, deputada Marta, em que um
dos juízes era o advogado de Luiz Inácio até dias atrás? Ele tem processos
contra Bolsonaro. Flávio Dino, ministro de Luiz Inácio, era ministro da
Justiça naquele fatídico 8 de janeiro, ex-filiado ao PCdoB, ao PSB,
processos contra o presidente Bolsonaro.
Como
confiar em Alexandre de Moraes, meu Deus do céu, tucano de carteirinha,
ex-filiado ao PSDB. Aliás, o presidente Bolsonaro tem um histórico desses
algozes que são ex-filiados.
Hoje,
o algoz atual, o que quer matá-lo politicamente, socialmente, moralmente, é um
ex-filiado ao PSDB. Um que queria matá-lo realmente, deputada Marta,
que tentou enfiar uma faca na sua barriga é um ex-filiado ao PSOL, Partido
Socialista e Liberdade, um oxímoro, não existe.
Senhoras
e senhores, vejam o que os advogados têm dito. Eles não têm acesso às provas,
ao que foi colhido pelo Supremo Tribunal Federal. Eles não ouviram sequer os
que estão presos, como o general Braga Neto.
Eles
estão se baseando na delação premiada... Colocam como delação premiada a
tortura feita ao tenente coronel Mauro Cid. Todo povo brasileiro viu que
Alexandre disse: “veja o que você vai falar. Cuidado com a teu pai, tua esposa,
tua filha”, ameaçando o investigado.
Isso aqui virou
uma várzea jurídica. Hoje um advogado disse: “é o terraplanismo jurídico”. E
nós assistimos atônitos esse teatro que está acontecendo no Supremo Tribunal
Federal. E os que dizem defender a democracia silenciam quando os mínimos
direitos humanos estão sendo desrespeitados. A cabeleireira Débora, já falei
dela dezenas de vezes aqui dessa tribuna. Alexandre de Moraes a condenou a 14
anos de prisão.
O voto de
Alexandre de Moraes a essa trabalhadora, a essa mãe, a essa esposa, a essa
filha, é uma condenação de 14 anos de prisão. Aí vêm os “passapanistas”
jurídicos do “partido da toga”: “Não, a Débora era golpista, ela queria
derrubar o Estado Democrático de Direito. Ela fazia parte de uma organização
criminosa”.
Ela chega dia 7
de janeiro no acampamento. No dia 8 ela estava naquele local. E o crime dela,
que eles podem individualizar a pena, é riscar aquela estátua, aquela imagem,
com os dizeres: “perdeu, mané”, que com um balde d´água você a limpa. Aí eu
pergunto a vocês... Falei aqui, por sete minutos, por que esse julgamento é uma
fraude, é uma farsa, é um teatro.
Porque a Débora
não tem foro por prerrogativa. O presidente Bolsonaro também, hoje não tem foro
por prerrogativa. Vários que estão sendo julgados no Supremo Tribunal Federal
não têm foro por prerrogativa, e estão sendo julgados na Corte Constitucional.
Eles vão recorrer a quem, se é a última instância que poderiam recorrer?
Luiz Inácio foi
julgado em primeira instância, segunda instância foi julgado no STF. Foram anos
e anos, com o processo de Luiz Inácio sendo estendido. Direito esse, que essas
pessoas não estão tendo.
Um crime
bárbaro: rasgam a nossa Constituição, violam os direitos mais básicos desses
brasileiros. Hoje o martelo do “partido da toga” está desse lado. Amanhã,
senhoras e senhores, estará desse aqui. É questão de tempo.
Você não
precisa ser conservador, você não precisa ser de direita, para ter no seu
coração, para ter na sua mente, que o que está acontecendo aqui é sim uma
perseguição política. Instrumentalizaram o Supremo Tribunal Federal para
perseguir, para liquidar, para eliminar um grupo político. E se esse grupo não
tem liberdade para falar, para se posicionar, para defender aquilo que o seu
eleitorado, parte da sociedade, acredita, acabou a democracia.
Fechem o
Parlamento. Para que ter Parlamento, se a vontade popular não pode ser
exercida? Mas, como eu sempre digo: nós esperamos que tudo mude. Se não aqui,
neste mundo, no próximo que há de vir. A nossa felicidade não está aqui,
senhoras e senhores.
Nós acreditamos
em Jesus Cristo, nós acreditamos em um julgamento justo. Nós acreditamos no
justo juiz, não nesses que usurpam o poder delegado, esses militantes
travestidos de juristas. Nós acreditamos nessa vida que há de vir.
Então, senhoras
e senhores, todo o meu apoio não só ao presidente Bolsonaro, mas a todas as
vítimas dessa perseguição implacável que estão nos impondo neste momento.
Talvez eu não
veja, talvez vocês não vão ver, mas a justiça, em algum momento no nosso País,
há de acontecer, custe o que custar, ainda que custe a liberdade, a vida deste
deputado aqui. Se eu estou aqui, é graças à confiança do povo de São Paulo que
me deu esse mandato legítimo. Ilegítimo é o que o partido da toga está fazendo
hoje em nosso País, presidente.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos no Grande Expediente, com a palavra o
deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Reis, em
permuta com a deputada Márcia Lia. O deputado Reis fará uso regimental da
tribuna por até dez minutos.
O
SR. REIS - PT -
Sr. Presidente, eu estou retornando à tribuna para falar, deixar registrado,
porque os meus colegas têm tido bastante preocupação e dúvidas com relação a
uma proposta que o governo tem, o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Segurança Pública, de instituir uma aposentadoria incentivada
para os policiais civis se aposentarem mais cedo. Isso já ficou claro quando o
secretário Guilherme Derrite esteve aqui no ano passado, na Comissão de
Segurança Pública.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Gil Diniz.
* * *
Inclusive ele
tem um projeto tramitando em Brasília, em coautoria com o deputado Delegado
Palumbo, para que os policiais civis pudessem ou possam se aposentar aos 65
anos de idade. Segundo o secretário, ele não pode exigir vigor físico de um
policial civil com mais de 65 anos de idade.
Ele esquece que
a Polícia Civil trabalha com inteligência, não trabalha com força física,
trabalha com investigação. Investigação é inteligência pura, como desvendar o
delito, como investigar e fazer com que aqueles autores que cometeram aquele
crime sejam punidos.
E é um trabalho
de excelência, porque hoje nós temos, praticamente, cerca de 200 mil pessoas
presas no estado de São Paulo e temos mais de 180 mil mandados de prisão. Isso
é o resultado da inteligência policial, ou seja, para existir um mandado de
prisão é porque houve uma investigação, houve um inquérito, houve um processo,
houve uma condenação.
Todo esse
procedimento para se chegar a essa condenação foi feito pela Polícia
Judiciária, pela polícia do juiz. Então a Polícia Judiciária trabalha, sim, com
inteligência pura e é muito eficiente, porque praticamente nós temos quase que
a mesma quantidade de pessoas com prisões decretadas fruto da investigação,
fruto do trabalho da Polícia Civil.
Mas o
secretário entende dessa forma, tanto é que ele protocolou esse projeto junto
com o delegado Palumbo lá em Brasília. Anteriormente, já tinha sido sancionado
um projeto nesse sentido, um projeto que veio de autoria do deputado, na época,
Arnaldo Faria de Sá, e a Dilma sancionou.
Vários
policiais, aos 65 anos, foram aposentados compulsoriamente, só que veio,
depois, a discussão da “PEC da bengala”. A “PEC da bengala” elevou para 75 anos
a idade para se aposentar e revogou as disposições ao contrário, então tudo
aquilo que dizia que poderia se aposentar com menos de 75 anos foi revogado.
Então voltou a
idade limite em todo o serviço público do estado de São Paulo e, obviamente, do
País, com a idade limite de 75 anos.
Bom, o que
seria uma aposentadoria incentivada? A Assembleia Legislativa aprovou aqui, no
ano passado, uma aposentadoria incentivada para os seus funcionários. E ela
trouxe, ali no seu texto, o pagamento de seis salários brutos. Vamos dizer,
hipoteticamente, uma pessoa que ganha um salário bruto de dez mil reais por
mês.
Vamos pegar um
investigador de classe especial da Polícia Civil, que tenha lá um salário de
cerca de 12 mil reais por mês. Bom, 12 mil reais bruto: se eu pegar seis
salários de 12 mil reais, eu estou falando de cerca de 72 mil reais. Ele
receberia isso para poder se aposentar.
Não é uma coisa
tão ruim; é um incentivo, porque, quando o servidor público se aposenta,
principalmente o policial, ele perde um terço do seu salário. Por isso que ele
não se aposenta; ele fica até os 75 anos, porque se perde muito.
Então o que o
governo está propondo? E isso, inclusive, por um parecer da Procuradoria-Geral
do Estado, de que eu tive conhecimento. Ele quer propor que sejam pagas as
férias que a pessoa deixou de tirar e a licença-prêmio.
Então se eu
tenho lá três meses, seis meses, nove meses... Tem funcionários públicos que
têm aí mais de ano, de 12 meses de licença-prêmio, porque não tem funcionário
trabalhando, então você não consegue tirar a licença-prêmio.
Porque, se você
sai de licença-prêmio, não tem quem faça o seu serviço. Logicamente, então, o
governo propõe pagar esses blocos de licença-prêmio e de férias não usufruídas
como um incentivo, o que já é um direito do servidor.
Então isso não
é incentivo. Aliás, presidente, na reforma da Previdência de 2003, era o
presidente, na época, o presidente Lula da Silva, ele colocou lá o
abono-permanência. O abono-permanência é um incentivo para que o servidor
continue trabalhando.
Então, o que o
secretário de Segurança quer agora é desincentivar que esse servidor continue
trabalhando; ele quer tirar o incentivo. O abono-permanência é quando já se têm
as condições para se aposentar e você continua trabalhando, então você recebe
um abono, porque você está dando resultado para o Estado, quando o Estado
deveria fazer um concurso público e contratar outro funcionário. Então é
lucrativo para o Estado. E isso, sim, é um incentivo para que possa continuar
trabalhando.
Então, pagar
férias não usufruídas, pagar licenças-prêmio não tiradas não pode ser
considerado incentivo. O governo tem que ser mais agressivo se ele quer
convencer os policiais civis a se aposentar aos 65 anos. Ele tem que oferecer
algo a mais.
Talvez uma
promoção, uma classe imediata, como tem a Polícia Militar o posto imediato. Na
Polícia Militar, está lá o primeiro-tenente, vai se aposentar, ele passa para
capitão. Está lá o terceiro-sargento, vai se aposentar, passa para
segundo-sargento. O segundo para primeiro; o primeiro para subtenente. O
tenente-coronel para coronel. Então, ele tem uma promoção.
Hoje, na
Polícia Civil, o policial, se não tiver cinco anos na classe, é despromovido:
se ele estiver na classe especial, ele volta para a primeira classe; se ele estiver
na primeira classe, volta para a segunda; se estiver na segunda, volta para a
terceira. Ele é despromovido.
Então o governo
poderia criar, sim, um incentivo, criando essa classe imediata; ou seja, se
você se aposentar após os 65 anos, eu te dou uma promoção, você vai ser
promovido para a próxima classe. Seria um incentivo.
E o outro
incentivo que o governo poderia criar é fazer com que aquilo que ele vai ter
que pagar de abono-permanência durante esses dez anos... Vamos dizer,
hipoteticamente, que o policial ficasse dos 65 até os 75 anos de idade. Logo, o
governo vai ter que pagar durante dez anos esse abono permanência.
Que ele pudesse
constituir-se em uma verba indenizatória e oferecesse para o policial. Se ele
se aposentar aos 65 anos, que ele recebesse aí como um abono realmente de
incentivo, um abono de incentivo à aposentadoria.
Aí nós
poderíamos dizer que realmente seria uma aposentadoria incentivada, como a
Assembleia fez. A Assembleia fez o seu programa de incentivos, estabelecendo
seis salários brutos. Vamos pegar um procurador aí que ganha seus 30, 40 mil
reais, se eu multiplicar por seis, é um bom dinheiro; é um incentivo, é um
incentivo.
Agora,
simplesmente dizer que vai pagar férias atrasadas, que vai pagar
licenças-prêmio não tiradas, férias não usufruídas, que isso seja um incentivo
para o policial parar de trabalhar, se aposentando, isso não vai acontecer.
Não vai
acontecer porque, se nós pegarmos quando o policial se aposenta, ele perde
insalubridade, ele perde, no caso do delegado, perde o GAT, não vai ter
gratificação por acúmulo de titularidade, não vai ter a licença, a
ajuda-alimentação.
Ou seja, ele
acaba não pedindo aposentadoria, porque para ele continuar trabalhando e
recebendo o salário que ele recebe é mais benéfico do que se aposentar.
Então, Sr.
Presidente, deixar registrada aqui essa cobrança. Se o governo realmente quer
criar essa aposentadoria incentivada, que realmente haja incentivo de fato.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado,
nobre deputado Reis. Convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Conte
Lopes, por cessão de tempo com este deputado.
Convocação. Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado
com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das
comissões de Constituição, Justiça e Redação; Transportes e Comunicações;
Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, no Salão
Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 164, de
2025, de autoria do Sr. Governador.
Com a palavra, o nobre deputado Conte
Lopes, pelo tempo regimental.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, volto a esta tribuna.
Acompanhava, Sr. Presidente Gil Diniz, as colocações de Vossa Excelência.
Também acompanhei o julgamento hoje. Não estava entendendo quase nada do que
aconteceu. O general Braga Netto, nem ouvido ele foi, já está em cana, general
cinco estrelas. Também não sei como vai em cana assim um general.
Acho que, no
meu tempo, quando era militar, era meio diferente, não é? E se baseou tudo em
quem, Sr. Presidente Gil Diniz? Num coronel mijão, como a gente chama no
militarismo. Essa é a expressão correta. O coronel Cid é um mijão. Isso que a gente usa, um mijão.
Quando o cara
afina, se acovarda, tem medo de alguma coisa, entrega alguém, é chamado de
mijão. E ele é isso, nada mais do que isso.
Houve outras prisões, e falo como policial, falo como policial, prendi
muita gente. Entrei em tiroteio e muitos morreram também.
Eu não, estou
vivo até agora, né? Então, falo como policial. Essa pressão que fizeram para
esse coronel, que o próprio Moraes fez, é comum você fazer na polícia, né?
Você vai
prender um cara, ele está na casa dele com dez quilos de cocaína, e ele fala
que não é dele. Você fala: “Não é seu? Então é da tua mãe. Então, eu vou levar
ela e ela vai te segurar”. “Não, vou deixar que é minha mesmo”. É normal.
É um papo de
polícia e bandido, né? Não é papo de alta sociedade, é papo de polícia e
bandido, tem muito disso. Às vezes você fala, presidente, para o bandido, você
fala para ele: “Olha...”. Está entendendo, presidente? “Eu vou perguntar para
você falar, senão, daqui a pouco, você vai querer falar e eu não vou querer
ouvir”.
Ele entende o
que você está falando para ele. E foi o
que aconteceu nisso aí na Federal. Pegaram um coronel mijão, que era ajudante
de ordens, que o Bolsonaro acreditava nele. Vossa Excelência devia conhecer,
né?
Um baixinho,
baixinho pequenininho assim. E essa onda toda, né? Fazer curso, falar grosso, mas falar grosso
em batalhão é fácil, no pátio, né? “Bom dia!”. “Bom dia!”, mas na hora do vamos
ver... Eu falo com conhecimento de causa.
Eu vim numa
ocorrência da Rota 66, Sr. Presidente, no tribunal do júri, o falecido
Everaldo, sargento - mas ele era soldado na época - ele fez... Estava fazendo
uma declaração em juízo e no tiroteio na Rota 66 com os três fazendeiros de
Ribeirão Preto, ele fez uma colocação de ter jogado o corpo na viatura para
socorrer, aí o juiz falou: “Jogou o corpo?”. Promotor falou: “Jogou o corpo?”.
Ele falou: “Não, coloquei o corpo”. “Não, você falou jogou”.
O soldado
Everaldo: “Olha, Excelência, quem vai assinar isso aí? Sou eu? Então se o
senhor não colocar aí que eu coloquei, eu não vou assinar”. Um soldado. Como é
que um coronel do Exército, os caras cheios de onda, não é? Medalha para lá,
medalha para cá, medalha no peito e canta para lá bonito, se borra todo?
Tem na
televisão, o Alexandre de Moraes pressionou o cara na televisão. “Olha, cuidado
com teu pai, vou pegar teu pai, tua mãe e tua filha mais velha.” E como V. Exa.
falou, tem é medo de falar aqui. Hoje você não sabe o que você pode falar ou
não, porque a pior ditadura, já dizia Rui Barbosa, é do Judiciário. Você não
tem para quem recorrer.
Mas V. Exa.
colocou bem, parece que hoje eles escolhem. O Lula preso, eu usava disso na
eleição. Quem seria o candidato ideal, nobre deputado e senador Suplicy? Seria
o Alckmin? Era o presidente da hora o Alckmin. Estava montado para ser o
Alckmin o grande presidente. Mas o Alckmin não decolou. Correu por fora e o
Bolsonaro virou presidente e o Lula estava preso.
Não deixaram o
Lula concorrer também, não sei se deixaram, certo ou errado, só estou falando
de política. Ele ficou preso, Lula, 580 dias. Então ele não concorreu, mas
correu por fora e o Bolsonaro acabou ganhando eleição. Então parece que hoje em
dia inventaram um negócio de inelegibilidade.
O cara que
quase ganhou a prefeitura em São Paulo aqui, não ganhou porque foi soltar um
negócio lá do Guilherme Boulos, apresentou um laudo falso lá, já tinha ganhado
a eleição, não é? E já está inelegível também, porque não sei o que, um
deputado entrou, não sei, o PSOL... O cara está inelegível, o Caiado está
inelegível.
Eu estou
colocando, porque não é fácil a gente ver isso. Outro dia eu vi o ex-deputado
Zé Dirceu, foi deputado comigo nesta Casa, que fazia 79 anos. Está velho o Zé
Dirceu, hein? Eu estou bem mais novo, estou com 77 ou com setenta e oito.
O Zé Dirceu,
que é o guru do PT e criador do Lula: “O homem da vez é o Tarcísio. Nós
precisamos nos preocupar por que no aniversário dele”, ele gritava, mas por
quê? Ele já enxergou que se não der um lado, vai correr com o outro time.
Até hoje eu
fiquei assistindo, deputado Gil Diniz, não sei se V. Exa. acompanhou o Kassab
se colocando como candidato a governador, é um candidato a governador.
Então, veja
bem, a estrutura política está montada nesse sentido, não vai só o Bolsonaro e
é bom começarem a ver isso. Agora nossa classe é meio difícil também, viu,
deputado Gil Diniz? Diferente da esquerda que um protege o outro, nós matamos
um ao outro.
Vejo muitos
amigos nossos nas redes sociais xingando o Tarcísio de Freitas, porque ele não
falou contra as urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral.
Mas vai ser
burro nos quintos do inferno nosso time, não é? Porra, se o cara está no
Tribunal Regional Eleitoral, em uma festa do Tribunal Eleitoral, nobre deputado
Suplicy, ele fala mal das urnas eletrônicas, ele está inelegível. Simples.
Ele já sai de
lá inelegível, mas não, o nosso time é todo contrário. Não, o nosso time joga
ao contrário. Vamos parar para pensar um pouco, não é? No ano que vem, vai
haver eleições, não sei se o Bolsonaro vai disputar ou não; o Lula ficou 580
dias preso e é o presidente da República. Aí é a lei que vai dizer, não sei.
Não sei se muda a lei de uma hora para a outra. Não sei o que vai acontecer, eu
não sei.
Agora, Tarcísio
se apresenta? Não, ele não está se apresentando, nunca falou que é candidato,
até em... Nesse podcast aí com o Bolsonaro ele fala: “O candidato é você, não
sou eu”.
Mas é evidente
que na política quando o cavalo passa encilhado, se você não monta, ele não
para você montar de novo. É um homem forte, sim, tem quase 70% de apoio aqui do
estado de São Paulo, e ele não é nem daqui, é carioca.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Donato.
* * *
Ora, se ele sair
com 65%, 70%, não é um nome forte? Mais forte do que entrou no estado de São
Paulo. Então, o nosso pessoal precisa entender bem as coisas ou, então,
analisar bem politicamente, que política se ganha nas ruas, é na campanha.
Quantas vezes
eu falei nesta tribuna, não adianta ficar na porta de Exército, não adianta
isso aí, isso aí não adianta nada. Discuti até com o deputado Giannazi algumas
vezes, que ele vinha aqui e reclamava que não conseguia entrar aqui. Eu falei:
“realmente, você está certo”. O povo tinha que estar aqui, como o povo tem que
estar no Congresso.
Eu acho que os
deputados federais do PL, os senadores do PL, eleitos por Bolsonaro, que um
monte não ia ser porcaria nenhuma. Eu desfilei uma eleição com o Bolsonaro,
ganhei dez, uma foi com o Bolsonaro, mas ganhei nove. Não sou ninguém, faço a
minha vidinha aí de política mais ou menos, mas um monte de cara que é
Bolsonaro.
Eu vi deputada
- me perdoem falar, deputados - chegar aqui com 2,3 milhões de votos e veio
pedir a cassação do Bolsonaro aqui. Eu falei: “pelo amor de Deus, deputada, não
faz isso, fica no partido”. “Não, não sei o quê”. Quantas vezes...
Quase que eu
fui preso, até, pois enchia a paciência da deputada Janaina, me perguntou, eu
falava: “mas é verdade”. Mas não, ela achou que ela, sozinha - ela ia sozinha
-, que era sozinha. E eu falei: “não é assim”. Às vezes, deputado, o nosso
candidato é um FP. É um FP, mas é o nosso candidato, vamos votar nele. É o
nosso candidato.
Então,
infelizmente, é isso aí. Hoje eu vejo todo mundo saindo candidato. Cada eleição é uma eleição.
Você ter uma
eleição, você sendo militar com o Bolsonaro, ou policial, é uma eleição; sem o
Bolsonaro é outra eleição. Não resta a menor dúvida, porque o eleitor segue.
O próprio
senador, deputado Eduardo Suplicy, puxou para que o PT tivesse candidato a
prefeito aqui em São Paulo, e não foi bom, porque muita gente perdeu a eleição,
até vereadores que foram vereadores comigo, perderam a eleição, Arselino Tatto
e outros. Infelizmente, é isso. O povo acompanha o que puxa voto, aquele que é
o cargo executivo.
Mas,
infelizmente, é isso aí. Eu espero que as coisas se acalmem no Brasil, porque
está na hora de decidir politicamente. As coisas mudam, hoje é um presidente e
amanhã é outro, hoje está alguém no partido. Há quase 40 anos que eu estou
aqui, e é assim. Então, minha gente, muita calma, muita cautela em tudo isso.
Agora, que a
gente vê absurdos, vê. Tornar alguém inelegível, e o nosso time de direita
querer que o Bolsonaro saia brigando com o Tribunal Regional Eleitoral, aí
também é piada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DONATO - PT - Obrigado, deputado
Conte Lopes. Próximo orador, deputado Guilherme Cortez.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa
tarde, senhor presidente, meus colegas deputados, sobretudo meu querido amigo
deputado Eduardo Suplicy, os assessores, servidores desta Casa, policiais
militares e quem nos acompanha através da rede Alesp.
Presidente,
venho a essa tribuna hoje para falar de alguns temas muito importantes.
Primeiro que nós estamos vivendo um momento histórico neste País, em que
pessoas que cometeram um crime de atentado contra o Estado Democrático de
Direito estão finalmente sendo punidas pelos crimes que elas cometeram.
Um caso
histórico para todo mundo nesse momento em que em todos os continentes a gente
vê emergirem as forças do atraso, do autoritarismo, da violência, que não tem
qualquer apreço pelos valores democráticos.
Hoje o Supremo
Tribunal Federal formou maioria para condenar a deputada federal Carla Zambelli
pelos seguidos e recorrentes atentados, bravatas, dissimulações, crimes que ela
cometeu contra a democracia brasileira.
E hoje também o
Supremo Tribunal Federal começa a julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que
não resta dúvida nenhuma que foi sempre o chefe dessa quadrilha criminosa que
corrói a democracia brasileira por dentro.
Eu acho que a
gente não pode naturalizar determinadas coisas, Sr. Presidente. O que a gente esteve diante é do presidente da República,
deputados federais, ministros, discutindo no Palácio do Planalto como
assassinar o presidente da República eleito, o vice-presidente da República
eleito, ministros do Supremo Tribunal Federal, e que imprimiram minutas
detalhando passo a passo o golpe que eles queriam dar porque perderam as
eleições.
E justiça seja feita, eles nunca negaram isso. Se você pega
a atuação do Bolsonaro, você vê que ele sempre foi um adepto, um saudosista da
ditadura. O que ele fez durante quatro anos na Presidência foi descredibilizar
as instituições, a justiça eleitoral, o voto secreto em nosso país, porque
sempre teve um plano de dar um golpe, porque sabe que, em um regime
democrático, eles não se criam.
Então, o Brasil pode fazer história. Já condenou uma série
de arruaceiros que foram feitos de massa de manobra, que foram lá para Brasília
depredar patrimônio público. E agora os bolsonaristas, os deputados que, para
uma circunstância, são do time do “bandido bom é bandido morto”, para os
bandidos de estimação deles são do time da anistia.
Ignoram que as pessoas foram para Brasília depredar
patrimônio público pago com dinheiro do povo brasileiro e que as pessoas têm
mais é que ir para a cadeia mesmo, mas não só elas. Não só elas. Elas são os
peixes pequenos, os tresloucados que ouviram muito essa gente e saíram lá, indo
para Brasília defecar em coisa, quebrar móvel, danificar obra de arte.
Agora, precisa-se responsabilizar os peixes grandes, os
empresários, os políticos, os generais que articularam essa tentativa de golpe
de estado em nosso país. Então, antes tarde do que nunca. Está chegando a hora
de a gente ver Bolsonaro na cadeia.
O filho dele já até aproveitou e fugiu para os Estados
Unidos, porque sabe que está engrossando para eles. E que seja um exemplo para
todos que queiram atentar contra a democracia brasileira, pela qual tantas
pessoas, como Rubens Paiva, como Vladimir Herzog, deram a vida para que
pudéssemos ter; de que não haverá anistia para nenhum deles, mas de que eles
vão arcar com o rigor da lei e da Justiça pelos seus crimes.
Em segundo lugar, presidente, tenho que vir aqui mais uma
vez falar da obsessão inexplicável do governador Tarcísio em liquidar o
patrimônio público do estado de São Paulo. Como sempre faço questão de dizer,
quando uma pessoa se elege para administrar a coisa pública, os serviços
públicos do estado, e a única coisa que ele sabe fazer é vender tudo, é porque
ele reconhece a própria incompetência.
Reconhece que não está à altura para o cargo para o qual foi
eleito e, por isso, quer transferir tudo, terceirizar para a iniciativa
privada, e o povo do estado de São Paulo é que paga a conta.
Paga a conta de água privatizada da Sabesp que, quando sai
da torneira, sai suja e a conta vem estratosférica; paga a conta da Via
Mobilidade, que agora o governador quer privatizar mais três linhas da CPTM,
porque só as duas que descarrilham, explodem e dão problema todo dia não estão
suficientes para ele; paga a conta da Enel. E agora ele quer ver a população
pagar a conta no Poupatempo.
É incrível, é incrível. As pessoas não conseguem entender. O
Poupatempo é um serviço de referência para o Brasil, porque conseguiu unificar,
simplificar uma série de serviços de que a gente precisa. Estou precisando
tirar agora minha CNH definitiva, e que bom que a gente tem o Poupatempo, que
permite fazer isso pela internet; muito mais rápido.
Agora, por qual carga d’água ele quer privatizar o
Poupatempo? Para começar a cobrar o tempo que você passa na fila? Para
acontecer a mesma coisa que acontece com os outros serviços públicos que foram
entregues para a iniciativa privada? Começar a faltar papel, faltar manutenção,
o serviço piorar, as filas ficarem mais longas?
É esse o projeto do governador Tarcísio para o estado de São
Paulo. É lavar as mãos da responsabilidade do estado de assegurar as suas
escolas, de assegurar a água que sai da sua torneira, de assegurar transporte
público de qualidade e de assegurar até mesmo os serviços públicos essenciais,
civis, que o Poupatempo presta.
Por isso, quero parabenizar o Ministério Público, que instaurou
um inquérito para investigar o projeto de corrosão do Poupatempo para
justificar a privatização, porque esse é o modus operandi da extrema-direita.
Eles vão lá e começam a deteriorar, deteriorar, deteriorar
os serviços públicos para depois eles falarem: como a gente avacalhou com esse
serviço, é melhor privatizar, porque vai ser melhor.
É o que eles
estão fazendo com as escolas, porque, por um lado, cortaram 5% do orçamento
mínimo no ano passado; por outro, estão entregando para a gestão da iniciativa
privada.
É o que eles
fizeram por anos com a Sabesp e o que eles fazem com a CPTM, para entregar tudo
de mão beijada para a iniciativa privada. Mas nós resistiremos pelo direito de
a população poder usar o Poupatempo com qualidade.
Em último
lugar, presidente, eu faço questão de trajar, aqui na tribuna, este lenço que é
chamado de “kufyia”, que é um lenço tradicional do povo palestino.
Lamentavelmente, há mais de 500 dias, o povo palestino sofre um episódio
brutal, bárbaro, de genocídio.
No começo se
falava muito nesta Casa, não é? Quando o Hamas cometeu aquele atentado, também
condenável, também brutal, eu vi os deputados da extrema direita virem aqui
enrolados em bandeira de Israel. Aí eles foram parando de falar. Foram parando
de falar. Quando, em reação a esse atentado, o Estado de Israel começou a
assassinar na casa de dezenas de milhares de pessoas civis, eu nunca mais ouvi
a voz desses deputados da extrema direita.
Pois bem,
depois de alguns meses de cessar-fogo, de armistício, na semana passada o
Estado de Israel, com apoio dos Estados Unidos, da extrema direita, voltou a
assassinar e bombardear civis na Faixa de Gaza. Um desses civis que foi
assassinado ontem, chamado Walid Khaled Abdullah, era um brasileiro, um jovem
de 17 anos, nascido no Brasil, mas com ascendência palestina, e foi assassinado
na Faixa de Gaza.
Então, Sr.
Presidente, eu quero perguntar: o que mais falta para que o governo brasileiro
rompa as suas relações diplomáticas com o Estado de Israel além de, agora,
inclusive brasileiros estarem sendo assassinados na Faixa de Gaza?
Eu vejo os
vídeos, Sr. Presidente, de crianças estraçalhadas, de mães chorando com seus
bebês no colo, e eu fico pensando: se a humanidade não for capaz de impedir
essa barbaridade...
Sem a desculpa
que existia no passado de que as informações não chegam; a informação está aí
para quem quiser ver, para quem não quiser ser cínico. Então a humanidade tem
que ser capaz de impedir um genocídio televisionado, reportado pelas redes
sociais ao vivo e a cores para quem puder ver.
E o Brasil, o
governo federal, que corretamente nos orgulhou muito quando se firmou contra a
barbaridade que acontece contra o povo palestino... Eu acho, deputado Suplicy,
que tem que ir além. A partir do momento que o nosso governo reconhece que a
gente está diante de um Estado que pratica genocídio, mas segue mantendo
relações diplomáticas com esse Estado, a gente também está validando, a gente
também está legitimando que tudo bem um Estado cometer genocídio contra um
povo. Limpeza étnica hoje é na Palestina, amanhã sabe-se Deus onde será.
Então, em
memória do Walid e das dezenas de milhares de pessoas que foram assassinadas
por esse genocídio bárbaro na Faixa de Gaza, que o nosso governo rompa relações
diplomáticas e seus acordos comerciais com um Estado que pratica limpeza étnica
e crimes contra a humanidade contra o povo palestino.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DONATO - PT - Obrigado, deputado.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Uma breve
comunicação, presidente?
O
SR. PRESIDENTE - DONATO - PT - Pois não, o senhor
tem a palavra.
O
SR. PAULO MANSUR - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - A gente precisa saber quem está dando golpe, se é o
presidente Bolsonaro ou se é o atual governo.
Até porque um
golpe só se dá no Brasil - não no Brasil, no mundo, em qualquer instituição -
com o Exército, com a Marinha, com a Aeronáutica, com a imprensa, com o povo
brasileiro na rua. É assim que se dá um golpe. E esse golpe é preciso se dar
por um líder.
Nós não tivemos
aquelas pessoas que estavam no dia 8 de janeiro nem com uma pedra na mão.
Pessoas com a camisa do Brasil, idosas. A gente tem naquele momento 185 câmeras
que sumiram. Só 3% dessas câmeras foram mostradas para o Brasil.
No silêncio da madrugada,
somem todas as imagens, e agora querem julgar o presidente Bolsonaro direto
pelo STF, órgão que já tem um posicionamento político há muito tempo, desde
quando ele era presidente, e só tem piorado.
Flávio Dino já
se posicionou contra o presidente Bolsonaro; Zanin, que é ex-advogado do Lula;
Barroso já deu diversas declarações contra o presidente Bolsonaro. São eles que
vão julgar o presidente Bolsonaro? É essa a democracia que vamos ter para o
Brasil?
Estamos vivendo
um momento perigoso na nossa democracia. Todo brasileiro está vendo o que está
acontecendo, nem a imprensa consegue passar pano para o que está acontecendo,
meu Deus do céu.
Eu levantei
alguns nomes, olha só: Vildete Ferreira, nascida em 1950, 73 anos, condenada a
11 anos e nunca pisou em uma delegacia; Miguel Cândido, nascido em 1950, 73
anos, encontra-se em prisão preventiva; Carlos Rubens, de 73 anos, condenado a
11 anos de prisão, mora em Guarulhos e está detido em uma detenção provisória.
O PRESIDENTE - SR. DONATO - PT - Para conclusão, deputado.
O SR. PAULO MANSUR - PL - Maria de Fátima, conhecida como
Fátima, de 78 anos, cumprido 17 anos de prisão determinada pelo Alexandre de
Moraes, entre outros nomes. A Iraci, que nunca pisou em uma delegacia, 70 anos
de idade, está presa.
Então são essas
pessoas que estão presas no nosso Brasil, e a gente tem aí diversos criminosos
soltos cumprindo pena de três meses, seis meses, um ano, livres no nosso
Brasil.
Essa é a
diferença que a gente quer colocar na cabeça do Judiciário e da imprensa
brasileira.
Muito obrigado.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
PRESIDENTE - SR. DONATO - PT - Pela ordem, deputado
Cortez.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Só pra restabelecer a verdade,
porque, se estamos em um momento tão sério, as coisas precisam ser ditas como
elas são.
O deputado Paulo Mansur diz que as pessoas que foram condenadas agora não tinham
nem pedra, nem nada. Eu não sei se elas não tinham nada.
Como que elas
conseguiram quebrar vidro, cadeiras, obras de arte, patrimônio público do País,
obras de arte que o Brasil tem há séculos e que agora foram destruídas por
essas pessoas?
Se essas
pessoas que, como o deputado diz, nunca pisaram em uma delegacia estivessem
fazendo coisa melhor no dia 8 de janeiro com a família, estivessem aproveitando
o começo de ano para fazer alguma coisa que presta ao invés de ir até Brasília
para vandalizar prédios públicos, nenhuma delas estaria presa, nenhuma delas
precisaria pisar na delegacia. Continuariam sem pisar na delegacia.
Agora, o que
não dá é os deputados terem pesos e contrapesos diferentes, não é? Porque são
os deputados que vêm aqui e que falam em tolerância zero com a bandidagem, com
os arruaceiros, que chamam o MST, o MTST, o movimento estudantil, que chamam
todo mundo que eles não gostam de terrorista, de criminoso, mas passam pano
para esses tresloucados, para esses desocupados.
Eu sinto muito
que essas pessoas tenham sido enganadas. Eu sinto muito que essas pessoas
tenham sofrido uma lavagem cerebral tão profunda que perderam a noção da
realidade e saíram indo lá achando que iam depor um governo eleito e que foram
lá e depredaram o patrimônio público.
Não dá para os
deputados que dizem que são da tolerância zero contra a criminalidade, que,
quando é para atacar movimento social, querem restringir todo direito
democrático possível...
Agora, quando
as pessoas da turma deles vão lá e tentam quebrar tudo e cometem um atentado
contra a democracia, depredam quadros e objetos e gabinetes e prédios e a sede
dos Três Poderes no nosso País, aí não, aí “coitadinhos, nunca pisaram em uma
delegacia”.
Se não
quisessem pisar em uma delegacia e agora não quisessem estar pisando em uma
cadeia, que não tivessem cometido crimes contra a democracia brasileira.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
PRESIDENTE - SR. DONATO - PT - Com a palavra o
deputado Eduardo Suplicy, último orador do Grande Expediente.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Posso fazer uma breve
comunicação, só para deixar o debate (vozes sobrepostas)?
O
PRESIDENTE - SR. DONATO - PT - Só se for muito
breve, deputado, muito breve, porque o deputado, já entramos no tempo dele.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Só um minutinho. Nós tivemos uma invasão do MST
dentro do Congresso Nacional, teve uma quebradeira dentro do Congresso
Nacional. Aquilo foi uma invasão.
Nós tivemos
aqui, a gente vai ter... Até convido o Guilherme Cortez, convido os deputados
do PT. Agora é dia 6 de abril, às 14 horas na Avenida Paulista,
Brasileiros estarão lá se manifestando. Mas sempre quando eu vou à
manifestação conservadora da direita, a gente não vê um papel no chão, nem
uma latinha de Coca, nada, zero.
Então,
houve, sim, uma armação desse golpe; houve, sim, infiltrados do MST, que são
vândalos, nesse dia 8 de janeiro, para fazer o vandalismo. Até por isso
que sumiram as 185 câmeras que a gente pede para o Dino colocar para o
Brasil ver. Por que ele não demonstra? Onde estão as câmeras? É isso que a
gente quer.
Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - DONATO - PT - Obrigado, deputado.
O deputado Suplicy com a
palavra.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro
presidente, deputado Donato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados; eu quero
primeiro cumprimentar a ministra de Direitos Humanos e da Cidadania que,
em nome do Estado Brasileiro, pediu desculpas aos familiares dos
desaparecidos políticos durante a ditadura militar brasileira, iniciada em
1964, e à sociedade brasileira pela negligência, entre 1990 e 2014, na
condução dos trabalhos de identificação das ossadas encontradas na vala
clandestina de Perus, conforme disse a ministra dos Direitos Humanos e da
Cidadania, num importante ato, ontem, a Sra. Macaé Evaristo, ali no cemitério
de Perus.
Ela
disse que: “Quando o Estado comete um ato violento, o pedido formal de
desculpas faz parte do processo de reparação, porque ele restabelece a
memória e restabelece a verdade”, disse a ministra Macaé Evaristo, dos
Direitos Humanos e da Cidadania e juntamente com diversos familiares de pessoas
que foram tão perseguidas e maltratadas durante a ditadura militar.
Eu
quero aqui também falar sobre o lançamento do dossiê Memórias de Rua. A
população em situação de rua na cidade de São Paulo e o jornal “O
Trecheiro”, documento que sistematiza um primoroso trabalho de
arquivologia, viabilizando por meio de emenda parlamentar do meu
mandato, e que foi realizado em uma iniciativa conjunta da Associação Rede
Rua e da Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama.
O
dossiê permite a reconstrução da trajetória de luta e de conquistas das
pessoas em situação de rua, por meio da sua própria
perspectiva, registrada no jornal “O Popular”. O “Trecheiro” pode ser
acessado gratuitamente no site da Rede Rua.
Em
outro sentido, não poderia deixar de aproveitar este momento tão especial
para deixar aqui registrada a minha preocupação acerca da continuidade das
atividades da Clínica Luiz Gama, que trabalhou na construção desse projeto
e que atualmente se encontra em vias de encerramento, em razão da demissão
arbitrária de sua coordenação pedagógica pelo Centro Acadêmico XI de
Agosto.
Destaco
que esse grupo de pesquisa e extensão, vinculado à Faculdade de Direito da
USP, tem sido um grande aliado para a construção de uma sociedade inclusiva
com as pessoas em situação de rua.
Desde
2009, foram inúmeros os projetos desenvolvidos pelos alunos, incluindo
ouvidorias populares, formações para profissionais da rede de atendimento
da PopRua, litigância estratégica na ADPF 976 e a fiscalização da Rede
Municipal de Acolhimento, em parceria com a Comissão Extraordinária de
Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo.
Eu
recebo com tristeza a notícia de que uma entidade acadêmica tão
tradicional como o XI de Agosto tomou a decisão de demitir a coordenação
da Clínica Luiz Gama.
Foi de maneira
tão abrupta, sem ao menos propor uma transição para novas formas de
financiamento. Por isso enviei ofício ao Centro Acadêmico, solicitando que essa
medida fosse reconsiderada. Ainda não obtive resposta. Acredito que a formação
acadêmica não deve ser desconectada da busca pela promoção dos direitos
daqueles que se encontram em maior situação de vulnerabilidade.
Espero que
soluções possam ser encontradas, a fim de superar esse impasse, para garantirmos
a continuidade do importante trabalho realizado pela Clínica Luiz Gama.
O
SR. PRESIDENTE - DONATO - PT - Deputado Eduardo
Suplicy, se encerrou o tempo do Grande Expediente, e o senhor pode, na próxima
sessão, usar o teu tempo remanescente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Eu gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82 do Regimento
Interno, pela Liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - DONATO - PT - Pois não, é
regimental. O senhor tem a palavra.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- PELO ART. 82 - Sr. Presidente deputado Donato, público aqui presente,
telespectador da TV Assembleia.
Sr. Presidente,
eu gostaria primeiramente de manifestar o meu total apoio e solidariedade aos
servidores e servidoras do município de Praia Grande, que estão em greve, estão
reivindicando melhores salários, melhores condições de trabalho, melhores
condições funcionais.
Estão com uma
pauta extensa, com muitas reivindicações que não foram atendidas até agora. Os
servidores e servidoras estão com os salários arrochados, defasados em várias
áreas. Sobretudo, as nossas educadoras da Educação Infantil, que não recebem
nem o piso nacional do Magistério.
E faço também
um apelo ao prefeito da cidade, para que ele abra a negociação para que ele
atenda as reivindicações, atenda o sindicato, atenda os coletivos. E,
sobretudo, atenda às justas reivindicações dos servidores e servidoras do
funcionalismo público de Praia Grande.
São servidores
e servidores que estão lá na ponta, atendendo à população na área da Educação,
na área da Saúde, na área da Assistência Social, da Segurança. Enfim, em todas
as áreas, porque são servidores e servidoras os responsáveis pela efetivação
das políticas públicas, das políticas sociais, do próprio governo eleito.
Então as políticas
sociais, a garantia dos direitos fundamentais, como da educação, por exemplo,
eles só são garantidos através do trabalho dos servidores e servidoras da
cidade.
Então o
servidor público tem que ser valorizado do ponto de vista salarial, do ponto de
vista da melhoria das condições de trabalho, e do ponto de vista também
funcional. Isso é fundamental para que essas políticas sociais e públicas sejam
efetivadas para toda a população da cidade de Praia Grande
Então, aqui o
nosso apelo ao prefeito, para que atenda as reivindicações. Existe uma pauta
com reivindicações importantes e, repito, justas e fundamentais para a
valorização dos servidores e servidoras de Praia Grande.
Quero ainda,
Sr. Presidente, informar a todos e a todas que eu entrei já com uma representação
no Ministério Público Estadual, por conta do não reajuste do piso nacional do
Magistério. Até agora, o governador Tarcísio de Freitas não deu o reajuste
obrigatório pela Lei nº 11.738, de 2008, lei federal.
O reajuste foi
dado em janeiro, e até agora o estado de São Paulo, o estado mais rico da
Federação, não deu o reajuste. É baixíssimo, de apenas 6,27%, o reajuste do
piso nacional do Magistério, Sr. Presidente. Então não teve reajuste ainda.
Isso é uma
vergonha, o estado mais rico da Federação mantendo salários arrochados e
defasados para os profissionais da Educação, sobretudo, nesse caso, para o
Magistério estadual, que já está em estado de greve.
Uma das
reivindicações é esse reajuste, que ele seja dado com repercussão em toda a
carreira, não do jeito que o governo faz, historicamente, aqui em São Paulo,
através de abono complementar. Isso é ilegal, é inconstitucional. Nós
defendemos o reajuste do piso nacional com repercussão em toda a carreira.
O piso não pode
ser o teto, ele tem que ser o piso, então tem que repercutir em toda a
carreira, em toda a evolução funcional de todos os professores e professoras da
rede estadual de ensino.
O governo está
desrespeitando então a Lei Federal nº 11.778, aprovada no Congresso, sancionada
pela Presidência da República e reconhecida, confirmada pelo Supremo Tribunal
Federal.
Não cumprir a
lei do piso é crime, é improbidade administrativa, Sr. Presidente, por isso que
eu acionei o Ministério Público Estadual e também o Tribunal de Contas do
Estado, para que providências sejam tomadas, obrigando, de tal forma, o
governador a cumprir a lei.
Porque os
servidores, o Magistério está sendo prejudicado, não só os professores e as
professoras da ativa, mas os aposentados também, que têm direito. A professora
aposentada tem direito a esse reajuste, e até agora nada, Sr. Presidente.
O governador
Tarcísio, não dando o reajuste, está prejudicando o Magistério todo que está na
ativa e também os aposentados e pensionistas. Isso é um absurdo.
Espero que o
Ministério Público, acionado pelo meu mandato, tome as providências
necessárias. Também, o mesmo tem que acontecer em relação ao Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo. Que seja pago imediatamente o reajuste do piso nacional
do Magistério para todo o Magistério estadual.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
*
* *
-
Assume a Presidência o Eduardo Suplicy.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Agradeço,
deputado Carlos Giannazi. Se puder presidir a sessão por um pouco mais de tempo
para que eu possa fazer uma comunicação pelo Art. 82, pela liderança da
Minoria.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos
Giannazi.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos, agora pelo Art. 82, fará uso da
palavra o deputado Eduardo Suplicy, que terá direito a até cinco minutos,
conforme o Regimento da Assembleia Legislativa.
O SR. EDUARDO SUPLICY
- PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, caro deputado
Carlos Giannazi, hoje expresso a minha indignação com os atos de intolerância e
autoritarismo cometidos no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da
Universidade Estadual de Campinas, da Unicamp. O que se viu nos últimos dias
foi um ataque direto à liberdade de expressão, à autonomia universitária e aos
direitos humanos.
No domingo, o
vereador da cidade de Campinas, em uma clara tentativa de intimidação, invadiu
o espaço universitário fora do horário de aula, vandalizou murais e cartazes de
movimentos sociais, gravou vídeos para alimentar uma retórica de ódio e
desinformação.
Não satisfeito,
voltou à universidade no dia seguinte, durante a chamada Virada Trans,
acompanhado da Polícia Militar, tentando dar voz de prisão a um estudante.
Essa ação, além
de arbitrária e autoritária, configura um perigoso precedente de criminalização
da livre manifestação política dentro das universidades. É inadmissível que
figuras públicas utilizem sua posição para constranger estudantes e
professores, desrespeitando a autonomia universitária garantida pela
Constituição Federal. As universidades são espaços de debate, de conhecimento,
de luta por direitos.
A perseguição a
estudantes e docentes, bem como a tentativa de criminalizar movimentos sociais,
reflete um projeto baseado no medo e na repressão.
Quero aqui
reafirmar meu total compromisso com a defesa da autonomia universitária. A
universidade não pode ser palco de censura, nem laboratório para ensaios
autoritários de quem quer transformar o espaço acadêmico em território de
perseguição política.
Além disso, o
episódio ocorrido na Unicamp expõe a escalada de ataques contra o direito das
pessoas LGBTQIA+. No mesmo dia em que ocorria a Virada Trans, evento voltado à
visibilidade e celebração das entidades trans, bem como de campanha pela implementação
de cotas trans na universidade, vimos uma ação coordenada para constranger e
apagar essa luta.
Não é
coincidência; isso é parte de uma agenda política que visa deslegitimar pautas
de direitos humanos e atacar a diversidade. Por isso, é fundamental
reafirmarmos nosso compromisso com a inclusão. Precisamos ampliar políticas
afirmativas, como as cotas para pessoas trans nas universidades públicas.
O acesso ao
ensino superior é um direito, e pessoas trans são marginalizadas, violentadas e
discriminadas. A presença de pessoas trans no ambiente acadêmico é essencial
para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Eu apoio essa
proposta e, por isso, venho solicitar a coautoria do PL 135, de 2023, da
deputada Paula da Bancada Feminista e do deputado Guilherme Cortez, que propõe
a reserva de vagas nas universidades para pessoas transgêneros e intersexo.
Não podemos
permitir que as universidades sejam transformadas em arenas de perseguição e
intimidação. Devemos repudiar veementemente esses ataques e defender a
liberdade acadêmica e os direitos humanos. Nossa luta é por uma universidade
pública gratuita, democrática e acessível a todos e todas, sem exceção.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Peço a suspensão de
nossos trabalhos até as 16 horas e 45 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito
obrigado. Havendo acordo entre as lideranças, a sessão está suspensa até as 16
horas e 45 minutos.
*
* *
- Suspensa às 16 horas e 10 minutos, a
sessão é
reaberta às 16 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Reaberta a sessão. Ordem do dia.
Há sobre a mesa requerimento do nobre
deputado Itamar Borges, com o número regimental de assinaturas, nos termos do
Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de
representação com a finalidade de participar da Imersão China 2025, a realizar
se entre os dias 12 a 23 de abril do corrente ano, em Guangzhou e outras
cidades chinesas. Sem ônus para este poder.
Em votação. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento do nobre
deputado Capitão Telhada, com o número regimental de assinaturas, nos termos do
Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de
representação com a finalidade de participar
do Painel Desafios, Oportunidades e Parcerias, durante o Laad Defence
& Security, a realizar se no dia 2 de abril do corrente ano, na cidade do
Rio de Janeiro, a ser custeado via verba de gabinete.
Em votação. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Convocação. Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art.
68, ambos do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das comissões de
Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações; e de Finanças,
Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas, em primeira
convocação, e, em segunda convocação, às 17 horas e 16 minutos, no Salão Nobre
Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 164, de 2025,
de autoria do Sr. Governador.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para pedir a suspensão dos nossos trabalhos até às 17 horas e 35
minutos.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental
o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo,
esta Presidência suspende os nossos trabalhos até às 17 horas e 35 minutos.
*
* *
- Suspensa às 16 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 36
minutos, sob a Presidência do Sr. Carlos Cezar.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL -
Reaberta a sessão. Com a palavra, nobre deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para pedir o levantamento desta sessão.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É
regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças,
esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas.
para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 37
minutos.
*
* *